Direito Processual Penal I - Exercicios
-
Upload
luiz-junqueira -
Category
Documents
-
view
1.890 -
download
2
Transcript of Direito Processual Penal I - Exercicios
PLANO DE AULA DIREITO PROCESSUAL PENAL I
2010.2
(Proibida a Reprodução)
APRESENTAÇÃO Caro aluno: A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da
pesquisa, a análise de conceitos, bem como a discussão de suas aplicações. O objetivo é preparar os alunos para a busca de resoluções criativas a partir do
conhecimento acumulado, com a sustentação por meio de argumentos coerentes e consistentes. Desta forma, acreditamos ser possível tornar as aulas mais interativas e, conseqüentemente, melhorar a qualidade do ensino oferecido.
Na formação dos futuros profissionais, entendemos que não é papel do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá tão somente oferecer conteúdos de bom nível. A excelência do curso será atingida no momento em que possamos formar profissionais
autônomos, críticos e reflexivos. Para alcançarmos esse propósito, apresentamos a Coletânea de Exercícios, instrumento fundamental da Metodologia do Caso Concreto. Ela contempla a solução de
uma série de casos práticos a serem desenvolvidos pelo aluno, com auxílio do professor. Como regra primeira, é necessário que o aluno adquira o costume de estudar previamente o conteúdo que será ministrado pelo professor em sala de aula. Desta forma,
terá subsídios para enfrentar e solucionar cada caso proposto. O mais importante não é encontrar a solução correta, mas pesquisar de maneira disciplinada, de forma a adquirir conhecimento sobre o tema.
A tentativa de solucionar os casos em momento anterior à aula expositiva, aumenta consideravelmente a capacidade de compreensão do discente.
Este, a partir de um pré-entendimento acerca do tema abordado, terá melhores condições de, não só consolidar seus conhecimentos, mas também dialogar de forma coerente e madura com o professor, criando um ambiente acadêmico mais rico e exitoso.
Além desse, há outros motivos para a adoção desta Coletânea. Um segundo a ser ressaltado, é o de que o método estimula o desenvolvimento da capacidade investigativa do aluno, incentivando-o à pesquisa e, conseqüentemente, proporcionando-lhe maior grau
de independência intelectual. Há, ainda, um terceiro motivo a ser mencionado. As constantes mudanças no mundo do conhecimento – e, por conseqüência, no universo jurídico – exigem do
profissional do Direito, no exercício de suas atividades, enfrentar situações nas quais os seus conhecimentos teóricos acumulados não serão, per si, suficientes para a resolução
das questões práticas a ele confiadas.
Neste sentido, e tendo como referência o seu futuro profissional, consideramos imprescindível que, desde cedo, desenvolva hábitos que aumentem sua potencialidade intelectual e emocional para se relacionar com essa realidade.
E isto é proporcionado pela Metodologia do Estudo de Casos. No que se refere à concepção formal do presente material, esclarecemos que o
conteúdo programático da disciplina a ser ministrada durante o período foi subdividido em 15 partes, sendo que a cada uma delas chamaremos “Semana”. Na primeira semana de aula, por exemplo, o professor ministrará o conteúdo condizente a Semana nº 1. Na
segunda, a Semana nº 2, e, assim, sucessivamente. O período letivo semestral do nosso curso possui 22 semanas. O fato de termos dividido o programa da disciplina em 15 partes não foi por acaso. Levou-se em
consideração não somente as aulas que são destinadas à aplicação das avaliações ou os eventuais feriados, mas, principalmente, as necessidades pedagógicas de cada professor. Isto porque, o nosso projeto pedagógico reconhece a importância de destinar um
tempo extra a ser utilizado pelo professor – e a seu critério – nas situações na qual este perceba a necessidade de enfatizar de forma mais intensa uma determinada parte do programa, seja por sua complexidade, seja por ter observado na turma um nível
insuficiente de compreensão.
Hoje, após a implantação da metodologia em todo o curso no Estado do Rio de Janeiro, por intermédio das Coletâneas de Exercícios, é possível observar o resultado positivo deste trabalho, que agora chega a outras localidades do Brasil. Recente convênio
firmado entre as Instituições que figuram nas páginas iniciais deste caderno, permitiu a colaboração dos respectivos docentes na feitura deste material disponibilizado aos alunos. A certeza que nos acompanha é a de que não apenas tornamos as aulas mais interativas e
dialógicas, como se mostra mais nítida a interseção entre os campos da teoria e da prática, no Direito. Por todas essas razões, o desempenho e os resultados obtidos pelo aluno nesta
disciplina estão intimamente relacionados ao esforço despendido por ele na realização das tarefas solicitadas, em conformidade com as orientações do professor. A aquisição do hábito do estudo perene e perseverante, não apenas o levará a obter alta performance no
decorrer do seu curso, como também potencializará suas habilidades e competências para um aprendizado mais denso e profundo pelo resto de sua vida.
Lembre-se: na vida acadêmica, não há milagres, há estudo com perseverança e determinação. Bom trabalho.
Centro de Ciências Jurídicas
PROCEDIMENTOS
1- O aluno deverá, antes de cada aula, desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução dos casos, preparando-se para debates em sala de aula. 2- Antes do início de cada aula, o aluno depositará sobre a mesa do professor o material relativo aos casos pesquisados e pré-resolvidos, para que o docente rubrique e devolva no início da própria aula. 3- Após a discussão e solução dos casos em sala de aula, com o professor, o aluno deverá aperfeiçoar o seu trabalho, utilizando, necessariamente, citações de doutrina e/ou jurisprudência pertinentes aos casos. 4- A entrega tempestiva dos trabalhos será obrigatória, para efeito de lançamento dos graus respectivos (zero a um), independentemente do comparecimento do aluno às provas. 4.1- Caso o aluno falte à AV1 ou à Av2, o professor deverá receber os casos até uma semana depois da prova, atribuir grau e lançar na pauta no espaço específico. 5- Até o dia da AV 1 e da AV2, respectivamente, o aluno deverá entregar o conteúdo do trabalho relativo às aulas já ministradas, anexando os originais rubricados pelo professor, bem como o aperfeiçoamento dos mesmos, organizado de forma cronológica, em pasta ou envelope, devidamente identificados, para atribuição de pontuação (zero a um), que será somada à que for atribuída à AV1 e AV2 (zero a nove). 5.1- A pontuação relativa à coletânea de exercícios na AV3 (zero a um) será a média aritmética entre os graus atribuídos aos exercícios apresentados até a AV1 e a AV2 (zero a um). 6- As provas (AV1, AV2 e AV3) valerão até 9 pontos e serão compostas de questões objetivas, com respostas justificadas em até cinco linhas, e de casos concretos, baseados nos casos constantes das Coletâneas de Exercícios, salvo as exceções constantes do regulamento próprio.
Título Introdução ao Direito Processual Penal
Número de aulas por
semana 1
Número de semana de aula
1
Tema Introdução ao Direito Processual Penal
Objetivos O aluno deverá conhecer a estrutura do Estado e seu jus puniendi,
identificando os sujeitos processuais e sua atuação no aistema acusatório
estabelecido pela CRFB/88
Estrutura de conteúdo Introdução ao Direito Processual Penal numa visão constitucional.
Sistemas Processuais: Inquisitivo e Acusatório. Sujeitos Processuais: O
Juiz e as partes processuais. Conciliadores do juízo. Ministério Público
como órgão agente e como órgão interveniente. Assistente de acusação.
Acusado: direitos e garantias na CRFB/88.
Aplicação prática e teórica
CASO 01 Em determinada comarca do interior, a Prefeita Margarida,
nomeia seu irmão Carlos como Juiz de direito “ad doc” da vara criminal, e
seu enteado Raul como Delegado de Polícia “ad doc”. Antonio, desafeto
político é morto a tiros quando saía de casa. Raul instaura investigação
criminal e por determinação do Promotor de Justiça, Raimundo (amigo
íntimo do prefeito), indicia Tuninho Júnior, filho de Antonio, como autor
intelectual do crime sob o argumento de ser o único herdeiro. Ricardo, Pai
de Margarida, inconformado com as arbitrariedades da filha, peticiona
requerendo ser habilitado como assistente de acusação no inquérito
policial. Por fim, Margarida, na qualidade de chefe do executivo Municipal
determina o encarceramento de Tuninho Júnior pelo período de 20 anos
de reclusão como pena pelo crime praticado, considerando que Tuninho
confessou tacitamente o crime quando ficou em silêncio em seu
interrogatório em sede policial e que outras pessoas depuseram perante o
Promotor e do Delegado e na presença do advogado dativo nomeado,
afirmando que viram Tuninho determinar a morte do pai. Considerando
os fatos acima responda: a) É possível o Prefeito nomear Juiz e Delegado
de Polícia ad doc no Estado Brasileiro? b) O jus puniendi e o jus
accusationis foram realizados respeitando o sistema processual adotado
na Carta Magna? c) Quais os sujeitos que participaram do fato acima
narrado, indicando seus respectivos múnus público.
CASO 2 Os arts. 5º, II, 18, 26, 156, I, 241, 311 do CPP, art. 7º da lei
1.521/51, art. 3º caput e p. 2º da lei 9034/95, art. 3º da lei 9296/96,
retratam a atuação de ofício pelo juiz ainda na fase investigativa. Diga se
esses dispositivos são compatíveis com o atual sistema vigente na
CRFB/88, estabelecendo as principais diferenças entre o sistema
acusatório e o inquisitivo.
EXERCÍCIOS SUPLEMENTARES
1-Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção correta. (35º Exame
da OAB/RJ)
a) O juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou inimigo das
partes, esteja interessado no feito ou quando a parte o injuriar de
propósito.
b) A participação de membro do Ministério Público no inquérito policial
acarreta o seu impedimento para o oferecimento da denúncia.
c) A vítima pode intervir no processo penal por intermédio de advogado,
como assistente da acusação, depois de iniciada a ação penal e enquanto
não transitada em julgado a decisão final.
d) O assistente da acusação pode arrolar testemunhas e recorrer da
decisão que rejeita a denúncia, pronuncia ou absolve sumariamente o
réu, tendo o recurso efeito suspensivo.
2- (OAB/RJ/2001) Para que seja possível a imposição de uma pena
privativa de liberdade é imprescindível a anterior realização de:
a) Inquérito policial.
b) Inquérito policial e processo penal.
c) Processo penal.
d) Inquérito administrativo.
Título Princípios informadores do processo penal
Número de semana de
aula 2
Tema Princípios Informadores do Processo Penal
Objetivos O aluno deverá compatibilizar as normas infraconstitucionais ao atual
sistema acusatório, em consonância com os princípios constitucionais que
regem o nosso sistema processual penal.
Estrutura de conteúdo Princípios Constitucionais e Gerais informadores do processo penal e
outras garantias decorrentes de tratados e convenções internacionais
sobre direitos humanos em que o Brasil seja signatário. Devido processo
legal. Presunção de Inocência (não culpabilidade). Não obrigatoriedade de
produzir prova contra si mesmo (Nemo tenetur se detegere). Iniciativa
das partes. Contraditório e ampla defesa. Juiz Natural e Promotor Natural.
Verdade real. Publicidade. Favor Rei. Duplo grau de jurisdição. Persuasão
racional do juiz. Identidade física do juiz. Imparcialidade do Juiz.
Inadmissibilidade da provas obtidas por meios ilícitos: violação de
domicílio, sigilo das comunicações telefônicas – Interceptação telefônica
(Lei 9296/96). Princípios da proporcionalidade e Razoabilidade. Prova
ilícita pro reo.
Aplicação prática e teórica
CASO 1 “A instrução contraditória é inerente ao próprio direito de defesa,
pois não se concebe um processo legal, buscando a verdade processual
dos fatos, sem que se dê ao acusado a oportunidade de desdizer as
afirmações feitas pelo Ministério Público em sua peça exordial” (Almeida,
Joaquim Canuto Mendes de. Princípios Fundamentais do Processo Penal.
São Paulo: RT). Analise os princípios informados acima e responda se eles
são aplicados na fase pré-processual, fundamentando sua resposta.
CASO 2 Raimundo Nonato, saiu de casa para comemorar a aprovação no
exame da OAB dirigindo seu carro. Após ingerir excessiva quantidade de
bebida alcóolica, resolve voltar pra casa na direção do seu veículo,
quando é surpreendido na blitz da “Lei Seca”. Informado pelo agente de
trânsito que ele deveria se submeter ao “bafômetro”, Raimundo recusou-
se a fazer o teste. À Luz dos princípios informadores do processo penal,
diga se Raimundo está obrigado a se submeter a testes de alcoolemia,
tais como “bafômetro”, exame de sangue, urina.
Título Aplicação da lei processual penal
Número de semana de
aula 3
Tema Aplicação da lei processual penal
Objetivos Visa o aprendizado do aluno à aplicação das normas vigentes no
ordenamento jurídico, bem como as mudanças legislativas ao longo do
tempo.
Estrutura de conteúdo Aplicação da lei processual penal no espaço e no tempo. O uso da
analogia. Interpretação extensiva e princípios gerais do direito. Princípio
da Territorialidade. Exceções à territorialidade. Tratados e convenções
internacionais e sua aplicabilidade no processo penal brasileiro. Natureza
jurídica dos tratados internacionais.
Aplicação prática e
teórica CASO 01 Uma embarcação privada de nacionalidade Alemã estava
navegando pelo mar territorial brasileiro, quando um dos tripulantes de
origem Grega agride até a morte um passageiro Angolano. De acordo
com os princípios que regem a aplicação da lei penal e processual penal
no espaço, qual a lei será aplicada?
CASO 02 Catarina, no dia 10/03/08, praticou o crime de homicídio doloso.
Em agosto de 2008 entrou em vigor a lei 11.689/08, que revogou o art.
607 do CPP, extinguindo assim com o protesto por novo júri, um recurso
exclusivo da defesa que era cabível para os condenados à uma pena igual
ou superior a vinte anos de reclusão. Em dezembro de 2008 o magistrado
proferiu a sentença condenando Catarina à 21 anos de reclusão. Essa lei
processual nova se aplica à Catarina?
Exercícios Suplementares
1-(OAB/CESPE – 2009) A lei processual penal:
a) admite interpretação extensiva e o suplemento dos princípios gerais de
direito, por expressa disposição legal.
b) tem aplicação imediata, devendo os atos praticados sob a vigência de
lei anterior revogada ser renovados e praticados sob a égide na nova lei,
sob pena de nulidade absoluta.
c) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, não vigorando, no direito
processual penal, o princípio tempus regit actum.
d) não admite aplicação analógica, em obediência ao princípio da
legalidade estrita ou tipicidade expressa.
2-(OAB/CESPE – 2009) Determinada rede de lanchonetes estabelecida
nos Estados Unidos da América utiliza navios próprios para fornecer
mercadorias aos seus franqueados fora daquele país. A bordo de um
desses navios, em águas pertencentes ao mar territorial brasileiro,
paralelas ao estado de Pernambuco, houve um crime contra o patrimônio
e, algumas horas após esse fato, a embarcação atracou no porto de
Santos – SP, onde, de acordo com o respectivo plano de viagem, seria
sua primeira e última parada no território brasileiro. Em face dessa
situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere à
competência para processar e julgar o mencionado delito, de acordo com
a CF, o CP e o CPP.
a) A competência para processar e julgar o referido crime será da justiça
federal de Santos.
b) A justiça brasileira não tem competência para processar e julgar tal
crime, pois a lei penal pátria não se aplica aos delitos cometidos a bordo
de navios estrangeiros.
c) O mencionado crime deve ser processado e julgado pela justiça do DF.
d) A competência para processar e julgar o referido crime será da justiça
federal de Pernambuco.
Título Investigação Criminal
Número de semana de
aula 4
Tema Investigação Criminal
Objetivos Conhecer o procedimento inquisitivo da persecução penal, seus órgãos e
as atribuições da autoridade policial. Formas e atos de instauração do
inquérito policial.
Estrutura de conteúdo Persecução Penal: Investigação penal. Inquérito Policial: Conceito e
fundamentos. Natureza jurídica. Titularidade. Investigação diretamente
pelo Ministério Público. Características. Formas de instauração: art. 5º,
CPP. Cognição imediata e cognição mediata. Delatio criminis: obrigatória
e facultativa. Denúncia anônima como base para instaurar inquérito
policial e o art. 5º, inc. IV, CF. Atos de instauração: portaria e auto de
flagrante. Justa causa para instauração e fundamentação. Providências
investigatórias. Direitos do indiciado. Termo circunstanciado da Lei nº
9.099/1995.
Aplicação prática e
teórica CASO 01 Regiclécio da Silva foi preso em flagrante por violação à norma
do art. 157, § 2º, I e II, do CP. Por oportunidade da lavratura do auto de
prisão em flagrante, a Autoridade Policial, por despacho devidamente
fundamentado, determinou a incomunicabilidade do indiciado, ressaltando
que tal medida era conveniente para a investigação, uma vez que ainda
era necessária a identificação de outros indivíduos envolvidos na prática
do crime. Inconformados, os familiares do preso procuram você e
indagam se tal incomunicabilidade é admissível nos dias atuais. O que
você responderia?
CASO 02 No dia 10 de maio de 2009, às 23:00h, policiais militares
flagraram Deoclécio Mariano estuprando Marcinha Tormento,
configurando, no caso concreto, hipótese típica de ação penal pública
condicionada à representação. Os policiais detiveram Deoclécio Mariano e
o levaram até a delegacia de polícia, oportunidade em que a Autoridade
Policial manteve preso o flagrado. Atendendo a pedido da vítima, que se
encontrava muito nervosa, os policiais liberaram-na do local dos fatos,
sendo certo que Marcinha Tormento se comprometeu a comparecer em
sede policial no dia seguinte. Mantida a prisão, Deoclécio Mariano foi
encaminhado à carceragem. No dia seguinte pela manhã, às 8h, Marcinha
Tormento foi à delegacia de polícia e manifestou-se favorável à prisão do
indiciado, sendo colhido o seu depoimento regularmente e lavrado,
formalmente, o auto de prisão em flagrante. Após a oitiva da vítima, o
advogado do indiciado formulou ao juízo competente o pedido de
relaxamento da prisão, alegando que a prisão foi efetivada sem a prévia
manifestação da vítima, a qual só compareceu à delegacia no dia
seguinte. Diga se assiste razão a defesa.
Exercícios Suplementares
1- (38º OAB/CESPE) Em relação ao inquérito policial, assinale a opção
INCORRETA.
a) Nas hipóteses de ação penal pública, condicionada ou incondicionada,
a autoridade policial deverá instaurar, de ofício, o inquérito, sem que seja
necessária a provocação ou a representação.
b) A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito,
uma vez que tal arquivamento é de competência da autoridade judicial.
c) Caso as informações obtidas por outros meios sejam suficientes para
sustentar a inicial acusatória, o inquérito policial torna-se dispensável.
d) O MP não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade
policial, senão para que sejam realizadas novas diligências, dado que
imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
2) Cremilda, vítima de estupro, vai à delegacia Circunscricional e noticia o
fato, com indicação de autoria, pedindo à autoridade policial providências
persecutórias, notadamente sua submissão a exame de corpo de delito
(conjunção carnal). Esclarece Cremilda ter 19 anos. Em caso tal, pode-se
afirmar:
a) pode a autoridade policial recusar o requerimento da ofendida.
b) o que fez a ofendida foi uma verdadeira representação, que não pode
ser rejeitada pela autoridade policial.
c) diante da negativa da polícia, o MP pode requisitar a instauração do
inquérito;
d) são corretas as alternativas “b” e “c”.
Título Inquérito Policial (continuação)
Número de semana de
aula 5
Tema Inquérito Policial (continuação)
Objetivos O aluno deverá conhecer as hipóteses de flagrante delito como forma de
instauração do inquérito policial.
Estrutura de conteúdo Inquérito Policial (continuação) Auto de prisão em flagrante e a
instauração do IP. Conceito de flagrante. Modalidades: art. 302, CPP.
Flagrante em crime de ação penal pública condicionada, em ação penal
privada, em crimes permanentes. Flagrante preparado, esperado, forjado
e retardado (ação controlada – Lei nº 9.034/1995). Flagrante e
apresentação espontânea. Prazos para conclusão do inquérito policial:
art. 10, CPP, art. 10 do CP, art. 2º da lei 7960/89, art. 2º, p. 4º da lei
8072/90, art. 51 caput e p. único da lei 11.343/06, art. 66 da lei
5010/66.
Aplicação prática e teórica
CASO 1: Wladimir e Otaviano, policiais civis, vão até a uma favela da
região e, no intuito de incriminar Godofredo como traficante de droga,
fingem ser compradores de maconha e o induzem a lhes vender a erva.
Quando Godofredo traz a droga que possuía no interior do seu veículo, os
policiais efetuam a prisão em flagrante por infringência do art. 33, da Lei
nº 11.343/06. Pergunta-se: Pode ser lavrado o auto de prisão em
flagrante com a consequente intauração do IP? Resposta fundamentada.
CASO 02: Seria um procedimento juridicamente correto da autoridade
policial representar pela prisão preventiva do único indiciado e,
simultaneamente, requerer a devolução do inquérito à delegacia de
origem para prosseguir nas investigações, pelo prazo de 10 dias?
Fundamente a resposta.
Exercícios Suplementares
1-(OAB/CESPE 2009) Com base no CPP, assinale a opção correta acerca
do inquérito policial:
A- O MP, caso entenda serem necessárias novas diligências, por
considerá-las imprescindíveis ao oferecimento da denúncia,
poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial.
B- Se o órgão do MP, em vez de apresentar a denúncia, requerer o
arquivamento do inquérito policial, o juiz determinará a remessa
de oficio ao tribunal de justiça para que seja designado outro
órgão de MP para oferecê-la.
C- A autoridade policial, caso entenda não estarem presentes
indícios de autoria de determinado crime, poderá mandar
arquivar autos de inquérito.
D- Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade
judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial
não poderá proceder a novas pesquisas, ainda que tome
conhecimento de outras provas.
2-Assinale a opção correta de acordo com o CPP:
a) Com a aplicação imediata da lei processual penal, os atos
realizados sob a vigência da lei anterior perdem sua validade.
b) A lei processual penal não admite interpretação extensiva.
c) Caso a autoridade policial tome conhecimento de um crime de
ação penal privada, ela poderá instaurar, de ofício, o inquérito
policial.
d) Caso a autoridade policial tome conhecimento da prática de
infração penal, ela deve averiguar a vida pregressa do indiciado, sob
o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica,
sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele,
bem como quaisquer outros elementos que contribuírem para a
apreciação do seu temperamento e caráter.
Título Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial
Número de semana de
aula 6
Tema Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial
Objetivos O aluno entenderá, após todo o aprendizado a respeito das formas de
instauração do inquérito policial, quais as formas para o seu
arquivamento e o órgão competente.
Estrutura de conteúdo Arquivamento e Desarquivamento do Inquérito. Arquivamento do
inquérito policial: conceito, natureza jurídica, sujeito ativo e modalidades.
Arquivamento por atipicidade do fato e por extinção da punibilidade.
Definitividade da decisão. Desarquivamento: o art. 18, CPP e a Súmula
524, STF. Sujeito ativo do desarquivamento. Arquivamento e
desarquivamento em caso de competência originária dos Tribunais.
Aplicação prática e teórica
CASO 1 João e José são indiciados em IP pela prática do crime de
homicídio. Concluído o IP e remetidos ao MP, este vem oferecer denúncia
em face de João, silenciando quanto à José, que é recebida pelo juiz na
forma em que foi proposta. Pergunta-se: Trata-se a hipótese de
arquivamento implícito? Aplica-se a Súmula 524 do STF?
CASO 2 O Ministério Público, por determinado promotor de justiça,
requereu o arquivamento dos autos do inquérito policial que tratava de
um furto simples, vez que, extinta a punibilidade pela prescrição, inexistia
condição para o exercício do direito de ação. O juiz acolheu o
requerimento ministerial e decretou a extinção da punibilidade, ato de
que o Ministério Público foi intimado. Um mês após, outro promotor,
examinando os autos do inquérito, verificou que a prova nele colhida
indicava crime de roubo, o que acarretaria a ampliação do prazo
prescricional. Pergunta-se: É admissível, neste caso, o desarquivamento e
se, com base na súmula 524 do STF, o oferecimento da denúncia .
Resposta fundamentada.
Exercícios Suplementares
1- Marque a alternativa correta e justifique:
a) Como o art. 5o, IV da CRFB assegura o direito ao contraditório e à
ampla defesa, pode-se afirmar que o inquérito policial passou a ser
contraditório.
b) Em determinada situação, o inquérito policial, apesar de o indiciado
estar preso, pode ser legalmente concluído no prazo de sessenta dias.
c) Como o inquérito policial é um procedimento administrativo que se
desenvolve no âmbito do poder executivo e considerando que o art. 37 da
CRFB estabelece que a administração pública é regida, dentre outros,
pelo princípio da publicidade, pode-se afirmar que o art. 20 do CPP foi
revogado.
d) Regra geral, o prazo para conclusão do IP com indiciado preso em
flagrante é de 15 dias.
Título Teoria Geral da Ação Penal
Número de semana de
aula 7
Tema Teoria Geral da Ação Penal
Objetivos Compreender, diante do Jus Puniendi do Estado, as características do
direito de ação e como pleitear do Estado a prestação da Tutela
Jurisdicional.
Estrutura de conteúdo Teoria Geral da Ação Penal. Fundamento constitucional. Conceito do
direito de ação. Características do direito de ação. Condições da Ação e
pressupostos processuais. Classificação da ação penal baseada na tutela
jurisdicional e classificação subjetiva. Ação penal pública. Denúncia:
Titularidade, prazo, requisitos, rejeição, aditamento. A substituição
processual do art. 29 do CPP (legitimidade extraordinária).
Aplicação prática e teórica
CASO 1 No curso de ação penal iniciada por queixa substitutiva, o
querelante, por já estar ressarcido dos seus prejuízos, desinteressa-se de
prosseguir com a persecução penal, deixando o processo paralisado por
mais de noventa dias. O querelado atravessa petição ao juízo,
sustentando ter havido perempção, e requer que seja julgada extinta a
punibilidade. Solucione a questão, à luz da doutrina pátria.
CASO 2 Ao retornar da academia onde malha, Josefina, jovem com 17
anos, foi surpreendida por Gardenal, um estuprador que rondava o local.
Levada a um matagal em razão da ameaça exercida por uma arma de
fogo, Josefina foi submetida à coito anal, que resultou em lesões
corporais graves, fato comprovado através do exame de corpo de delito.
Diante do exposto responda: a) Qual o crime praticado por Gardenal? b)
Qual a natureza da ação penal?
Exercícios Suplementares
1-Maria, que tem 18 anos de idade, é universitária e reside com os pais,
que a sustentam financeiramente, foi vítima de crime que é processado
mediante ação penal pública condicionada à representação. Considerando
essa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) Caso Maria venha a falecer, prescreverá o direito de representação se
seus pais não requererem a nomeação de curador especial pelo juiz, no
prazo legal.
b) O representante legal de Maria também poderá mover a ação penal,
visto que o direito de ação é concorrente em face da dependência
financeira e inicia-se a partir da data em que o crime tenha sido
consumado.
c) Caso Maria deixe de exercer o direito de representação, a condição de
procedibilidade da ação penal poderá ser satisfeita por meio de requisição
do ministro da justiça.
d) Caso Maria exerça seu direito à representação e o membro do MP não
promova a ação penal no prazo legal, Maria poderá mover ação penal
privada subsidiária da pública.
2-Paulo Ricardo, funcionário público federal, foi ofendido, em razão do
exercício de suas funções, por Ana Maria. Em face dessa situação
hipotética, assinale a opção correta no que concerne à legitimidade para a
propositura da respectiva ação penal.
a) Será concorrente a legitimidade de Paulo Ricardo, mediante queixa, e
do MP, condicionada à representação do ofendido.
b) Somente o MP terá legitimidade para a propositura da ação penal,
mas, para tanto, será necessária a representação do ofendido ou a
requisição do chefe imediato de Paulo Ricardo.
c) A ação penal será pública incondicionada, considerando-se que a
ofensa foi praticada propter officium e que há manifesto interesse público
na persecução criminal.
d) A ação penal será privada, do tipo personalíssima.
Título Ação Penal Pública
Número de semana de
aula 8
Tema Ação Penal Pública
Objetivos Fornecer o conhecimento sobre propositura da ação penal pública e a sua
titularidade, os princípios regentes.
Estrutura de conteúdo Ação penal pública (continuação). Princípios regentes da ação penal
pública: oficialidade, indisponibilidade, legalidade ou obrigatoriedade,
indivisibilidade, intranscendência. Ação penal pública na Lei º
9.099/1995. A representação do ofendido e a requisição do Ministro da
Justiça: Natureza jurídica. Prazo. Retratação. Eficácia objetiva. A renúncia
ao direito de representação na lei 9099/95: efeitos. A renúncia na lei
11.340/06, art. 16. Sucessão processual, art. 24, p. 1º do CPP. Curador
especial (art. 33, CPP).
Aplicação prática e
teórica CASO 1 Um desentendimento sobre vaga de garagem redundou na
agressão física de Suzy a Vespasiana, que ficou com uma provada
debilidade visual permanente. A autoridade policial instaurou inquérito e,
após concluí-lo, remeteu os respectivos autos ao Ministério Público, que,
analisando-os, constatou que Vespasiana manifestou expressamente a
vontade de não ser proposta ação penal em face da ofensora, porque ela
custeou integralmente sua assistência médica e porque a indenizou,
amigavelmente, de todos os danos. Nas circunstâncias, explique de
maneira fundamentada se o pedido de Vespasiana pode ser atendido.
CASO 2 Maria Auxiliadora, 20 anos de idade, foi à DP local noticiar ter
sido vítima de crime de ação penal pública condicionada à representação
praticado por Armandinho e Pereirão. Instaurado o inquérito policial, foi
também identificado o indivíduo Prazeres como terceiro agente do fato,
embora não indicado pelo vítima. Encaminhado os autos ao Ministério
Público, este oferece denúncia em face dos 3 indiciados. Prazeres
sustenta a inadmissibilidade da sua inclusão na exordial acusatória, por
não ter havido manifestação necessária da vítima, que, tudo indica, teria
exercido renúncia em relação a ele. Diga se procede o argumento de
Prazeres.
Exercícios Suplementares
1- Polifênia, com 17 anos de idade, órfã de pai e mãe, casada e com
família organizada, foi vítima de um crime de ação penal pública
condicionada à representação. Sabe quem é o autor do crime e requer à
autoridade policial que, desde logo, instaure inquérito. Marque a
afirmação correta e a fundamente.
a) Como é casada, Polifênia poderá oferecer, pessoalmente, a
representação.
b) Polifênia, por ter 17 anos de idade, não pode, embora casada, oferecer
a representação. Esta deverá ser oferecida por seu marido, que tem 23
anos e é seu representante legal.
c) A representação deve ser oferecida por um curador especial nomeado
pelo juiz criminal.
d) Caso Polifênia tenha um irmão, só este poderá oferecer a
representação.
2-Marque a alternativa INCORRETA.
a) Quando desconhecidos o nome e a qualificação do réu, jamais poderá
ser proposta uma ação penal.
b) Quando o Ministério Público devolve o inquérito à polícia, requisitando
diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, não pode ser
oferecida queixa substitutiva da denúncia.
c) O prazo para representação é de 6 meses, contado do dia em que vier
a saber quem é o autor do crime.
d) Se o ofendido tiver 18 anos e for plenamente capaz, só ele poderá
exercer o direito de representação.
Título Ação Penal Privada
Número de semana de
aula 9
Tema Ação Penal Privada
Objetivos Estabelecer as diferenças entre a ação penal pública e ação penal privada,
e conhecer a titularidade e prazo para propositura da ação e seus
requisitos.
Estrutura de conteúdo Ação Penal de Iniciativa Privada. Titularidade. Queixa: Prazo, requisitos,
rejeição, aditamento. Princípios: oportunidade, disponibilidade,
indivisibilidade e intranscendência. Renúncia, perdão e perempção. Ação
Penal nos crimes contra dignidade sexual. Ação penal privada
personalíssima. Condições específicas para o exercício da ação penal
privada. Sucessão processual. Aditamento à queixa exclusiva pelo
Ministério Público e pelo querelante.
Aplicação prática e
teórica CASO 1 Grace Kelly foi vítima de crime de ação penal privada praticada
por Huguinho, Zezinho e Luizinho, seus vizinhos de longa data. O crime
ocorreu no dia 10/01/06, quando Grace Kelly estava em uma festa na
casa dos réus. No dia 08/05/06, a ofendida ofertou queixa-crime somente
em face de Huguinho e Zezinho, uma vez que Luizinho lhe prometeu
casamento futuro. O magistrado recebeu a peça ao fundamento de que a
ação penal é disponível e citou os réus para que apresentassem resposta
preliminar obrigatória. Diga sobre o acerto ou desacerto de tal atitude e
qual a atitude a ser adotada pelo Ministério Público. Resposta
devidamente fundamentada.
CASO 2 Paula, com 16 anos de idade é injuriada e difamada por Estevão.
Diante do exposto, pergunta-se : a) De quem é a legitimidade ad causam
e ad processum para a propositura da queixa? b) Caso Paula fosse
casada, estaria dispensada a representação por parte do cônjuge ou do
seu ascendente? Em caso positivo por quê? Em caso negativo quem seria
seu representante legal? c) Se na data da ocorrência do fato Paula
possuísse 18 anos a legitimidade para a propositura da ação seria
concorrente ou exclusiva?
Exercícios Suplementares
1-Assinale a alternativa correta, justificando e fundamentando sua
resposta.
a) o princípio da indivisibilidade da ação penal só vige na ação penal
privada.
b) o princípio da indivisibilidade da ação penal só vige na ação penal
pública.
c) o princípio da indivisibilidade da ação penal vige tanto na ação penal
privada quanto na ação penal pública.
d) Se a ação penal privada não for proposta contra todos os autores,
deve ser decretada a extinção da punibilidade pela decadência.
2-O ofendido ingressa com queixa substitutiva e, ao longo da ação penal,
consegue ressarcir-se dos prejuízos, através de conciliação direta com o
imputado, pelo que propõe, em petição, seja declarada extinta a
punibilidade. Em caso tal, ocorre:
a)perempção da ação.
b)perdão do lesado.
c)renúncia do lesado.
d)retomada da ação.
Título Ação Civil ex delicto
Número de semana de
aula 10
Tema Ação Civil ex delicto
Objetivos Objetiva o conhecimento acerca da ação indenizatória decorrente do ilícito
penal.
Estrutura de conteúdo Ação civil ex delicto Sistemas processuais de reparação do dano: arts.
186, 187, 927/930 e 935 do CC, arts. 265, IV “a”, 475, N, inc. II do CPC,
art. 91,I do CP e arts. 63, 64, 387, IV do CPP. A sentença penal
condenatória transitada em julgado como título executivo judicial (por
quantia ilíquida) no juízo cível. Efeitos no juízo cível da sentença penal
absolutória própria ou imprópria (imposição de medida de segurança por
inimputabilidade do agente). Causas de exclusão de ilicitude penal e o
dever de reparar o dano. A legitimação ordinária e extraordinária para a
ação civil reparatória. A competência de foro para a ação civil de
conhecimento, de liquidação e/ou executória. Prazo prescricional para a
actio civilis ex delicto. A suspensão do processo criminal.
Aplicação prática e teórica
CASO 1 Caso ocorra a extinção de punibilidade pela morte do agente,
subsistirá a possibilidade da ação civil ex-delicto? E no caso de extinção
de punibilidade pela prescrição da pretensão executória?
CASO 2 José, hiposuficiente, decide promover ação civil de reparação de
dano ex delicto. Diante do que dispõe a Constituição Federal e o Estatuto
da Advocacia (Lei 8906/94), de quem será a legitimidade ad processum
para propositura da referida ação?
Exercícios Suplementares
1-Impede a propositura da ação civil para a reparação do dano causado
pelo fato delituoso:
a) a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui
crime.
b) o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.
c) a decisão que julgar extinta a punibilidade.
d) a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito
cumprimento de dever legal.
2-Ficará isento de indenizar a vítima, com fundamento na
responsabilidade civil, o agente que for:
a)Absolvido no juízo criminal, porque o fato de que foi acusado não
constitui crime.
b)Absolvido no juízo criminal, porque reconhecida, peremptoriamente, a
negativa de autoria.
c)Absolvido no juízo criminal por insuficiência de provas.
d)Condenado no juízo criminal.
Título Jurisdição Penal
Número de semana de
aula 11
Tema Jurisdição Penal
Objetivos Após conhecer toda estrutura da ação penal, o órgão com atribuição para
propositura, bem como a aplicação dos princípios constitucionais
pertinentes, o aluno aprenderá a forma de organização do Estado, o
exercício da Jurisdição como forma de solucionar os conflitos. Seus
órgãos e a competência para processo e julgamento.
Estrutura de conteúdo Jurisdição Penal. Conceito de jurisdição. Classificação. Princípios e limites.
Características: substitutividade, inércia e definitividade. Princípios
fundamentais: investidura, indeclinabilidade, indelegabilidade,
improrrogabilidade e unidade, nulla poena sine judicio. Limitação: casos
de atuação anômala de órgãos não-jurisdicionais; casos de exclusão da
jurisdição brasileira em virtude de imunidade diplomática;
Aplicação prática e teórica
CASO 1 Peterson, juiz de determinada Comarca, baixou portaria para
determinar que até segunda ordem, o cartório do juízo não mais lhe
enviasse petições referentes à medidas de urgência, isto porque a partir
daquela data, o órgão do Parquet apreciaria tais medidas em seu lugar.
Diga se agiu corretamente o magistrado, relacionando com princípios
fundamentais da Jurisdição.
CASO 2 Em um processo que tramita na Comarca de Marica, o
magistrado competente precisa ouvir uma testemunha que mora na
cidade de Rio Bonito. Assim, solicita ao juiz competente desta comarca
para que proceda a oitiva da testemunha, pergunta-se: tal ato viola o
princípio da indelegabilidade? Por quê?
Exercícios Suplementares
1-A respeito de jurisdição é INCORRETO afirmar:
a) Constitui expressão de soberania do Estado.
b) Tem caráter de unidade, não podendo ser fracionada.
c) É delimitada pela competência atribuída pelo ordenamento jurídico.
d) Pode ser prorrogada
Avaliação CASO 1 Resposta sugerida: Não agiu corretamente, pois violou os
princípios da indeclinabilidade, indelegabilidade e investidura.
CASO 2 Resposta sugerida: Não, pois o juiz a quem se pediu a prática do
ato processual, ao cumprir a diligência, apenas estará exercendo sua
própria competência de acordo com a lei. Ainda, toda a pessoa
regularmente investida no cargo de juiz possui jurisdição e o princípio da
indelegabilidade da jurisdição informa que ao juiz não é permitido delegar
a sua função de julgar. Exercícios Suplementares 1- D
Título Competência Jurisdicional
Número de semana de
aula 12
Tema Competência Jurisdicional
Objetivos Estabelecer os critérios de competência Federal e Estadual, a
competência interna e dos Tribunais. Conhecer as hipóteses de
territorialidade e extraterritorialidade.
Estrutura de conteúdo Competência Jurisdicional. Conceito de competência. Natureza jurídica.
Critérios determinadores. Competência Internacional: regras de
territorialidade e extraterritorialidade. Competência Interna: originária
dos tribunais, das justiças especiais, da Justiça Federal; de foro; de juízo.
Competência funcional. Competência absoluta e competência relativa.
Regras de fixação da competência: ratione materiae;.
Aplicação prática e teórica
CASO 1 Determinado prefeito municipal, durante o mandato, desvia
verbas públicas repassadas ao Município através de convênio com o
Ministério da Educação, sujeitas a prestação de contas, visando ao
treinamento e qualificação de professores. Referida fraude somente é
descoberta após a cessação do mandato, instaurando-se inquérito policial
na DP local. Concluído o Inquérito, no qual restaram recolhidos elementos
de prova suficientes para a denúncia, o Promotor de Justiça oferece
denúncia contra o ex-prefeito. Diante do exposto, diga qual o juízo
competente para julgar o ex prefeito.
CASO 02: Adonis foi denunciado pela prática do delito de homicídio na
Comarca de Penhascos. Tomando conhecimento da peça acusatória, o
Juiz determinou a remessa dos autos à Comarca de Orvalho por entender
ser este o juízo competente para instauração da ação penal. O
representante do MP interpõe recurso inominado alegando que não
caberia ao magistrado manifestar-se sobre a incompetência ante a falta
da declinatória fori pela parte contrária. Isso considerado, indaga-se: a)
Há diferença entre competência de foro ou de juízo? b) Qual a natureza
da incompetência deles decorrentes? c) Agiu corretamente o Juiz ao
reconhecer a incompetência de ofício?
Exercícios Suplementares
1- Pedro comete crime de roubo qualificado com resultado morte no
Estado de São Paulo, bem próximo da divisa com o Estado do Rio de
Janeiro. Será competente para processar e julgar a ação penal que for
deflagrada:
a)a Justiça estadual Paulista.
b)a Justiça Estadual Carioca.
c)o Tribunal do Júri do Estado de São Paulo.
d)o Tribunal do Júri do Estado do Rio de Janeiro.
2-Roberto mediante emprego de arma de fogo subtraiu o relógio de Maria
na cidade de Teresópolis. Após a subtração vendeu o produto do ilícito
penal para Fernando na cidade do Rio de Janeiro. No exato momento
Antonio, policial federal, surpreendeu-os em flagrante delito. Nervoso e
inconformado, Fernando desacatou o policial federal e desobedeceu a
ordem de prisão. Onde serão processados e julgados os crimes?
a. Na Justiça Estadual na cidade de Teresópolis;
b. Na Justiça Federal do Rio de Janeiro;
c. No lugar onde preponderar a infração mais grave;
d. Na Justiça Estadual na cidade do Rio de Janeiro.
3-Em matéria de competência é CORRETO afirmar:
a) Compete à Justiça comum federal processar e julgar crime praticado
em detrimento de sociedade de economia mista federal.
b) Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as
contravenções penais.
c)Os crimes praticados contra indígena é sempre processado e julgado
pela justiça comum federal.
d) Compete à Justiça comum estadual processar e julgar o crime de
tráfico de substância entorpecente se a droga é proveniente do exterior.
Título Competência Jurisdicional (continuação)
Número de semana de
aula 13
Tema Competência Jurisdicional (continuação)
Objetivos Estabelecer os critérios de competência Federal e Estadual, a
competência interna e dos Tribunais. Conhecer as hipóteses de
territorialidade e extraterritorialidade.
Estrutura de conteúdo Competência (continuação). Competência ratione personae; ratione loci;
forum domicilii; competência pela natureza da infração. Pela prevenção.
Pela distribuição. Causas Modificadoras da Competência e Seus Efeitos.
Taxatividade.
Aplicação prática e teórica
CASO 1 Dirigindo completamente embriagada seu automóvel, Maria
Consuelo atropela e fere gravemente o ciclista Adamastor, fato ocorrido
na Cidade de Araruama - RJ. Com a complicação dos ferimentos, a vítima
foi transferida da casa de saúde local para um hospital na Cidade de
Niterói - RJ, onde veio a falecer, dois meses após, restando comprovado
por perícia o nexo causal entre os ferimentos e a morte. Considerado o
enunciado, indaga-se: qual é o foro e juízo competente para apreciar e
julgar o fato? Justifique sua resposta com base na doutrina e
jurisprudência reinantes.
CASO 2 Aristodemo, juiz de direito, em comunhão de desígnios com seu
secretário, no dia 20/05/2008, no município de Campinas/SP, pratica o
delito descrito no art. 312 do CP, tendo restado consumado o delito.
Diante do caso concreto, indaga-se: a) Qual o Juízo com competência
para julgar o fato? b) Caso fosse crime doloso contra a vida, como ficaria
a competência para o julgamento?
Exercícios Suplementares
1-É de competência para instrução e julgamento pelo Tribunal do Júri:
a) Aborto tentado
b) Roubo seguido de morte
c) Homicídio negligente
d) Homicídio doloso praticado por prefeito
2-No que se refere às disposições do CPP acerca da competência por
conexão ou continência, assinale a opção incorreta.
A- A conexão e a continência no concurso entre a jurisdição comum
e a do juízo de menores importarão separação de processos e de
julgamento.
B- No concurso entre a competência do júri e de outro órgão da
jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri.
C- No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a
jurisdição especial.
D- A conexão e a continência importarão unidade de processo e
julgamento, inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a
militar.
Título Causas modificadoras de competência
Número de semana de
aula 14
Tema Causas modificadoras de competência
Objetivos Estabelecer os critérios de competência e suas causas modificadoras.
Estrutura de conteúdo Conexão. Conceito. Espécies e subespécies. Efeitos. Continência.
Conceito. Espécies: cumulação subjetiva e cumulação objetiva. Regras
para fixação do forum attractionis. Exceções. Perpetuatio jurisdicionis, a
prevenção e a desclassificação (arts. 74, § 3º, 2ª parte; 419 e 492, § 1º
e 2º, CPP) no procedimento por crime da competência de júri.
Aplicação prática e
teórica CASO 1 Cabeção, pistoleiro profissional, matou um desafeto de Pezão, a
mando deste, abandonando o cadáver numa chácara de propriedade de
Lindomar, que nada sabia. Temeroso de que lhe atribuíssem a autoria do
homicídio, Lindomar sepultou clandestinamente o cadáver da vítima. Isso
considerado, indaga-se: a) A hipótese é de conexão ou continência? b)
Haverá reunião das ações penais em um só juízo? c) Qual será o juízo
competente para julgar Cabeção, Pezão e Lindomar?
CASO 2 Vânio, Procurador Geral da República e seu fiel motorista,
Praticam o crime de concussão, art. 316 do CP. Há causa modificadora de
competência? Haverá a reunião dos processos e simultâneos
julgamentos? Justifique.
Exercícios Suplementares
1-(Delegado de Polícia/RJ/2009) Mévio, Sinfrônio e Malaquias combinam
entre si a reunião de esforços para levarem a cabo um plano de roubar
um carro-forte. Assim é que Mévio fica incumbido no ajuste do roubo de
armas de fogo, Sinfrônio do furto de fardamento policial, porquanto
Malaquias providencia o furto de um veículo. Mévio consuma o delito de
roubo das armas na comarca de Duque de Caxias, porquanto os delitos
de furto cometidos por Sinfrônio e Malaquias têm consumação na
comarca de Magé. Três dias depois de consumarem os delitos, Mévio,
Sinfrônio e Malaquias são presos por força de mandados de prisão obtidos
pelo delegado titular da Delegacia de Roubos e Furtos, como resultado de
interceptação telefônica daquela especializada no curso de inquérito
policial que apurava outros delitos contra instituições bancárias, dos quais
os indiciados também eram partícipes, distribuído perante a 20ª Vara
Criminal da Capital. Em relação às infrações cometidas para concretizar o
roubo do carro-forte, integralmente monitoradas pela medida cautelar de
interceptação telefônica, é correto afirmar que:
a) Devem ser processadas e julgadas na comarca de Duque de Caxias,
como resultado da conexão intersubjetiva por concurso.
b) Devem ser processadas e julgadas pelo juízo da 20ª Vara Criminal da
Comarca da Capital, como resultado da prevenção.
c) Mévio deverá ser processado e julgado na comarca de Duque de
Caxias, porquanto Sinfrônio e Malaquias devem ser processados e
julgados na comarca de Magé, já que as infrações, na forma em que
cometidas, não importam na unidade de processo e de julgamento.
d) Devem ser processadas e julgadas na comarca de Magé, como
resultado da continência por cúmulo subjetivo.
e) Devem ser processadas e julgadas pelo juízo da 20ª Vara Criminal da
Comarca da Capital, como resultado da conexão probatória.
2-No que se refere às disposições do CPP acerca da competência por
conexão ou continência, assinale a opção INCORRETA.
a) A conexão e a continência no concurso entre a jurisdição comum e a
do juízo de menores importarão separação de processos e de julgamento.
b) No concurso entre a competência do júri e de outro órgão da jurisdição
comum, prevalecerá a competência do júri.
c) No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a
jurisdição especial.
d) A conexão e a continência importarão unidade de processo e
julgamento, inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a militar.
3-(OAB/CESPE/2008) Em relação à delimitação da competência no
processo penal, às prerrogativas de função e ao foro especial, assinale a
opção correta.
a) O militar que, no exercício da função, pratica crime doloso contra a
vida de um civil deve ser processado perante a justiça militar.
b) Membro do Ministério Público estadual que pratica crime doloso contra
a vida deve ser processado perante o tribunal do júri e, não, no foro por
prerrogativa de função ou especial, visto que a competência do tribunal
do júri está expressa na Constituição Federal.
c) No caso de conexão entre um crime comum e um crime eleitoral, este
deve ser processado perante a justiça eleitoral e aquele, perante a justiça
estadual, visto que, no concurso de jurisdições de diversas categorias,
ocorre a separação dos processos.
d) Não viola a garantia do juiz natural a atração por continência do
processo do corréu ao foro especial do outro denunciado, razão pela qual
um advogado e um juiz de direito que pratiquem crime contra o
patrimônio devem ser processados perante o tribunal de justiça.
Título Reunião e Separação dos Processos
Número de semana de
aula 15
Tema Reunião e Separação dos Processos
Objetivos Visa estabelecer os critérios de processo e julgamentos dos crimes
conexos, as hipóteses de separação dos processos nos casos de crimes
militares e nos crimes praticados por detentores de foro privilegiado
Estrutura de conteúdo Reunião e separação de processos. Regras legais. Questões Relevantes.
Competência de foro no crime de homicídio doloso plurilocal, no crime de
homicídio culposo e no crime de lesão corporal seguida de morte.
Conexão e continência. Crimes militares e crimes de competência do júri
ou crimes comuns; Crimes eleitorais e crimes comuns; Crimes de
competência do júri e infrações de menor potencial ofensivo; Crimes de
competência do júri e foro por prerrogativa de função.
Aplicação prática e
teórica CASO 1 Regiclécio foi pronunciado e submetido a julgamento pelo júri,
por prática de homicídio na forma tentada e crime de lesão corporal
grave, infrações conexas entre si. Ao responderem o primeiro quesito da
tentativa, os jurados desclassificaram o homicídio para outra infração de
competência do juiz singular, reconhecendo, portanto, serem
incompetentes. Isso considerado indaga-se: a) a quem compete julgar o
crime remanescente da desclassificação operada pelo júri b) e a infração
conexada (lesão grave) será julgada pelo juiz-Presidente ou pelo próprio
júri? c) em que momento a jurisdição do júri torna-se perpetuada?
CASO 2 Zileide Silva e Zoroastro, canditados a mandatos eletivos,
cometem crime de apropriação indébita, para ocultar os crimes eleitorais
que vem praticando. Há causa modificadora de competência? Existirá
reunião de processo e simultâneos julgamentos?
Exercícios Suplementares
1- Considere a seguinte situação: Acidente de trânsito, no qual um
caminhão transportando 3 mil garrafas de óleo de soja, desgovernado,
vem a tombar em rodovia. Nesse contexto, moradores da vila próxima ao
local do acidente, sem qualquer vínculo, aproximam-se e iniciam o saque
da carga do veículo. A hipótese:
a) é de continência concursal ou por cumulação subjetiva.
b) é de conexão objetiva ou consequencial.
c) é de conexão intersubjetiva por simultaneidade ou ocasional.
d) não caracteriza conexão e nem continência.
2-Para fixação da competência por prevenção é necessário que:
a) as partes requeiram;
b) tenha o magistrado praticado ato com judicialidade pertinente à causa;
c) tenha o juiz despachado em inquérito policial, com devolução do
mesmo à delegacia de origem para prosseguir na investigação;
d) tenta suscitado conflito positivo de competência.
3-Prefeito Municipal e sua esposa, cometendo crime doloso contra vida,
em concurso de agentes, deverão ser julgados:
a) ambos pelo Tribunal do Júri.
b) ambos pelo Tribunal de Justiça.
c) o Prefeito pelo tribunal do Justiça e a esposa pelo Tribunal do Júri.
d) o Prefeito pelo STJ e o vereador pelo Tribunal de Justiça.