AULA 1

Aplicao Prtica Terica

CASO CONCRETO:

Numa ao trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegrao ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei n 8.213/91). Na sentena, o juiz no deferiu a reintegrao postulada, apesar de no ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salrios e demais parcelas do perodo da estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade resultante do dissdio, na forma do art. 496, da CLT. A empresa, inconformada, pretende recorrer da deciso sustentando a nulidade da sentena por julgamento extra petita, pois o obreiro em sua petio inicial no formulou pedido de indenizao decorrente da estabilidade.

Diante do caso apresentado, informe se a empresa est correta em sua argumentao, bem como aponte e explique qual o princpio do processo do trabalho envolvido na situao narrada.

R: Pode com base na smula 396 inciso II tst, no h nulidade da sentena neste caso concreto pois o juiz poderconverter a reintegrao em indenizao substitutiva quando houver incompatibilidade entre as partes ou tiver terminado o perodo da estabilidade conforme art. 496 CLT. Para a doutrina nestecaso o juiz utilizou o principio da extra petio, ou seja quando o juiz autorizado a conceber pedido diverso do postulado.

1 QUESTO OBJETIVA:

(OAB/FGV 2012.3 IX EXAME NACIONAL UNIFICADO) Um dos princpios norteadores do Processo do Trabalho o da celeridade, dada a natureza salarial do crdito trabalhista. Entretanto, por fora de Lei, algumas causas especiais possuem preferncia na tramitao. Das situaes listadas a seguir, assinale aquela que ter preferncia em todas as fases processuais.

A) a que ser executada contra a Unio, Estados ou Municpios.

B) a que ser executada perante o juzo da falncia. Art. 768 CLT

C) a que ser executada em face de empregador domstico

D) a que ser executada em face de empresa pblica.

2 QUESTO OBJETIVA:

(FCC - 2013 - TRT - 12 Regio (SC) - Analista Judicirio - rea Judiciria) - Considere:

I. De acordo com o artigo 2 do Cdigo de Processo Civil brasileiro: nenhum juiz prestar a tutela jurisdicional seno quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais.

II. De acordo com o artigo 765 da Consolidao das Leis do Trabalho: os Juzos e Tribunais do Trabalho tero ampla liberdade na direo do processo e velaro pelo andamento rpido das causas, podendo determinar qualquer diligncia necessria ao esclarecimento delas.

Nas hipteses apresentadas esto presentes, respectivamente, os princpios:

A) Juiz natural e Inquisitivo.

B) Imediao e Dispositivo.

C) Imediao e Extrapetio.

D) Dispositivo e Instrumentalidade.

E) Dispositivo e Inquisitivo.

AULA 2

CASO CONCRETO:

O sindicato da categoria profissional dos bancrios celebrou com a categoria econmica correspondente - sindicato dos bancos - conveno coletiva de trabalho fixando o reajuste salarial para os bancrios no patamar de 8%, dentre outros benefcios.

J o sindicato da categoria profissional dos professores teve frustrada a tentativa de negociao coletiva junto ao sindicato dos estabelecimentos de ensino, o que resultou na propositura do Dissdio Coletivo perante o Tribunal Regional do Trabalho daquela localidade.

Diante dos casos apresentados, indique e explique qual foi o mtodo de soluo dos conflitos coletivos utilizado pelo sindicato dos bancrios e pelo sindicato dos professores.

R: Uma norma coletiva o exemplo de auto composio pois celebrado entre as partes, j o dissidio coletivo por se tratar de uma ao judicial ser uma forma de hetero composio porque necessitar de uma decisomjudicial.

1 QUESTO OBJETIVA:

(OAB/RJ/ CESPE - 2008.3) Manuel, contratado por uma empresa de comunicao visual, no dia 8/9/2005, para prestar servios como desenhista, foi dispensado sem justa causa em 3/11/2008. Inconformado com o valor que receberia a ttulo de adicional noturno, frias e horas extras, Manuel firmou, no dia 11/11/2008, acordo com a empresa perante a comisso de conciliao prvia, recebendo, na ocasio, mais R$ 927,00, alm do valor que a empresa pretendia pagar-lhe. A comisso de conciliao prvia ressalvou as horas extras.

Considerando essa situao hipottica, assinale a opo correta.

A) O ttulo decorrente da homologao somente pode ser questionado perante a comisso de conciliao prvia.

B) Manuel no poder reclamar na justia do trabalho nenhuma parcela, visto que o acordo ocorreu regularmente.

C) Manuel pode postular na justia do trabalho o pagamento de horas extras, dada a ressalva apresentada pela comisso de conciliao prvia.

Art. 625 CLT

D) A comisso de conciliao prvia no poderia firmar acordo parcial indicando ressalvas.

2 QUESTO OBJETIVA:

(OAB/RJ - CESPE ? 2009.1) Considere que, em determinado municpio, uma reclamao trabalhista tramite perante vara cvel, dada a inexistncia, na localidade, de vara do trabalho e dada a falta de jurisdio das existentes no estado. Nessa situao, caso venha a ser instalada uma vara trabalhista nessa localidade, a ao deve

A) continuar no mbito da competncia da justia comum, caso ainda no tenha sido prolatada a sentena, cabendo vara do trabalho a execuo da deciso.

B) continuar sendo processada e julgada junto justia comum em razo do princpio da perpetuatio jurisdictionis, independentemente da fase em que esteja.

C) ser remetida vara do trabalho, seja qual for a fase em que esteja, para que l continue sendo processada e julgada, sendo esse novo juzo o competente, inclusive, para executar as sentenas j proferidas pela justia estadual.

Sumula 10 STJ.

D) ser remetida vara do trabalho apenas se ainda no tiver sido prolatada a sentena, cabendo justia comum executar a sentena proferida.

AULA 3

CASO CONCRETO:

(OAB/FGV 2010.3) O Banco mega S.A. ajuizou ao de interdito proibitrio em face do Sindicato dos bancrios de determinado Municpio, nos termos do artigo 932 do CPC, postulando a expedio de mandado proibitrio, para obrigar o ru a suspender ou a no mais praticar, durante a realizao de movimento paredista, atos destinados a molestar a posse mansa e pacfica do autor sobre os imveis de sua propriedade, com a retirada de pessoas, veculos, cavaletes, correntes, cadeados, faixas e objetos que impeam a entrada de qualquer empregado ao local de trabalho, abstendo-se, tambm, de realizar piquetes com utilizao de aparelhos de som, sob pena de aplicao de multa diria no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por agncia. Em contestao, o sindicato-ru sustentou que a realizao de piquetes decorre do legtimo exerccio do direito de greve assegurado pelo artigo 9 da Constituio da Repblica e que o fechamento das agncias bancrias visa a garantir a adeso de todos os empregados ao movimento grevista.

Com base na situao hipottica, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso.

A) Qual ser a Justia competente para julgar essa ao de interdito proibitrio?

R: Justia do Trabalho Smula Vinculante 23 STF c/c Art. 114, II CF.

B) Durante a greve, lcita a realizao de piquetes pelo Sindicato com utilizao de carros de som?

R: Sim, art. 6, I Lei 7783/89

C) Procede a pretenso veiculada na ao no sentido de que o ru se abstenha de impedir o acesso dos empregados s agncias bancrias?

R: Sim procede uma vez que no pode impedir o acesso nem ameaa ou dano as pessoas e a propriedade conforme art. 6 3 da Lei 7783/89

1 QUESTO OBJETIVA:

(Procurador do Trabalho ? 2006) - Em relao competncia da Justia do Trabalho, INCORRETO afirmar que:

A) a Presidncia do Supremo Tribunal Federal, em deciso liminar em sede de ao direta de inconstitucionalidade, suspendeu toda e qualquer interpretao que inclua na competncia da Justia do Trabalho a apreciao de causas entre o Poder Pblico e seus servidores, a ele vinculados por tpica relao de ordem estatutria ou de carter jurdico-administrativo;

B) compete Justia do Trabalho processar e julgar as aes oriundas da relao de trabalho;

C) competncia da Justia do Trabalho a apreciao de ao proposta por empresa para anulao de penalidade imposta em auto de infrao lavrado por auditor fiscal do trabalho, por inobservncia da cota de contratao de pessoas com deficincia;

D) as aes de indenizao por dano moral decorrentes da relao de trabalho so de competncia da Justia do Trabalho somente a partir da Emenda Constitucional 45, conforme a jurisprudncia do Tribunal Superior do Trabalho, que antes no admitia o processamento de tais aes na Justia Especializada;

(sempre pode pedir danos morais na justia do trabalho)

2 QUESTO OBJETIVA:

(OAB ? SP ? 126 EXAME) Em se tratando de empresa que promova realizao das atividades fora do lugar da celebrao do contrato de trabalho, a competncia para julgamento da causa do lugar da:

A) prestao de servio ou da celebrao do contrato, a critrio do empregado. Art. 651 3 CLT

B) prestao de servio ou do estabelecimento principal, a critrio do empregado.

C) prestao de servio.

D) celebrao do contrato de trabalho.

Aula 4

CASO CONCRETO:

As partes foram intimadas da sentena prolatada pelo juiz do trabalho em determinada ao trabalhista no dia 04/10/2013 (sexta-feira). Em 11/10/2013 o advogado da empresa ops recurso de embargos de declarao via fac-smile. O recurso original foi protocolizado no dia 18/10/2013 (sexta-feira).

Sabendo-se que o recurso de embargos de declarao tem prazo de 5 (cinco) dias e o prazo para juntada dos originais do recurso interposto via fac-smile tambm de 5 (cinco) dias, informe, justificadamente, se foram observados os prazos processais para a apreciao do recurso.

R: Prazo final para juntada dos originais seria no dia 18/10/2013 conforme art. 84 CPC, pois o prazo final para os embargos de smula 1 do TST que autoriza o inicio da contagem no dia til subsequente quando a intimao cair numa sexta-feira. Contudo como o recurso foi enviado por fax na sexta-feira dia 11/10/2013 o recorrente teria mais 5 dias para juntar os originais na forma da Lei 9800/99. Toda via com base na smula 387 do STT o prazo por fax ser contado do dia subsequente mesmo que caia no sbado ou domingo, e assim o prazo final seria no dia 16/10/2013 uma quarta-feira. Desta forma o advogado recorreu intempestivamente.

1) QUESTO OBJETIVA:

(Procurador do Trabalho ? 2006) - Em relao aos prazos processuais, INCORRETO afirmar que:

A) o incio do prazo, quando a notificao postal, fixado pela presuno juris tantum de recebimento da correspondncia quarenta e oito horas aps a sua postagem;

B) no se confundem incio do prazo e incio da contagem do prazo, j que a CLT manda excluir da contagem o dia do incio e nela incluir o dia do trmino do prazo;

C) se a notificao ocorrer no sbado, o incio da contagem do prazo ocorrer na tera-feira subsequente, em sendo dias teis a segunda e a tera-feira;

D) constitui prerrogativa da fazenda pblica o prazo em dobro para contestar e em qudruplo para recorrer;

2) QUESTO OBJETIVA:

(FCC - 2011 - TRT - 14 Regio - Analista Judicirio - rea Judiciria) - Com relao s nulidades, o princpio da transcendncia aquele que prev que

A) devero ser declaradas ex officio as nulidades fundadas em incompetncia de foro, sendo considerados nulos os atos decisrios.

B) o juiz, quando a lei prescrever determinada forma, sem cominao de nulidade, considerar vlido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcanar a finalidade.

C) anulado o ato reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam.

D) a nulidade de uma parte do ato prejudicar as outras, mesmo que dela sejam independentes.

E) s haver nulidade nos processos sujeitos apreciao da Justia do Trabalho quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuzo s partes litigantes.

AULA 5

CASO CONCRETO:

Marcelo Antonio, por intermdio do seu advogado, ajuizou ao trabalhista postulando a condenao da ex-empregadora ao pagamento das horas extras. Na sentena o juiz do trabalho julgou improcedente o pedido condenando o Autor ao pagamento das custas processuais. O advogado de Marcelo, inconformado, interps recurso ordinrio requerendo o deferimento da gratuidade de justia, declarando, expressamente, no recurso que o Autor no tem condies financeiras para recolher o valor das custas sem prejuzo do prprio sustento e de sua famlia, mas no juntou declarao de miserabilidade nem na petio inicial nem no recurso.

Diante do caso narrado responda de forma justificada, se de acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o advogado de Marcelo ter xito quanto ao deferimento da gratuidade de justia para o processamento do seu recurso.

R: Sim, pois o advogado tem f pblica de acordo com as OJ 269 e 304 do SDI 1 do TST a gratuidade pode ser requerida at a fase recursal bastando a simples declarao da parte ou do seu advogado na petio sem a necessidade da juntada da declarao de hipossuficincia.

1 QUESTO OBJETIVA:

(OAB/FGV ? IX EXAME NACIONAL UNIFICADO 2012.3) Na Justia do Trabalho, segundo o entendimento sumulado pelo TST, correto afirmar-se que o jus postulandi

A) no se aplica ao rescisria, ao cautelar, ao mandado de segurana e aos recursos de competncia do TST.

B) no tem mais aplicao na Justia do Trabalho desde o advento da emenda constitucional 45.

C) aplica-se em todas as causas cujo valor seja inferior a 20 salrios mnimos, porque, a partir deste patamar, o advogado indispensvel.

D) aplica-se irrestritamente na seara trabalhista, em todas as esferas, instncias e aes, sendo uma de suas caractersticas marcantes.

2 QUESTO OBJETIVA:

(OAB/FGV - VI EXAME NACIONAL UNIFICADO 2011.3) Quanto nomeao de advogado na Justia do Trabalho, com poderes para o foro em geral, correto afirmar que

(A) na Justia do Trabalho, a nomeao de advogado com poderes para o foro em geral poder ser efetivada mediante simples registro na ata de audincia, a requerimento verbal do advogado interessado e com a anuncia da parte representada.

(B) as partes que desejarem a assistncia de advogado sempre devero outorgar poderes para o foro em geral por intermdio de instrumento de mandato, com firma devidamente reconhecida.

(C) na Justia do Trabalho, o advogado pode atuar sem que lhe sejam exigidos poderes outorgados pela parte, haja vista o princpio do jus postulandi.

(D) somente o trabalhador poder reclamar na Justia do Trabalho sem a necessidade de nomeao de advogado, uma vez que o princpio do jus postulandi somente se aplica parte hipossuficiente.

Aula 6

CASO CONCRETO:

(OAB/FGV 2013.1) DEMTRIO ajuizou reclamao trabalhista pleiteando o pagamento de multas previstas no instrumento normativo de sua categoria, cujo destinatrio o empregado lesado, em virtude do descumprimento, pelo empregador, da quitao do adicional de 50% sobre as horas extras e do acrscimo de 1/3 nas frias. Em contestao, a reclamada sustentou que tais multas eram indevidas porque se tratava de meras repeties de dispositivo legal, sendo que a CLT no prev multa para o empregador nessas hipteses. Adiciona e comprova que, no tocante multa pelo descumprimento do tero de frias, isso j objeto de ao anterior ajuizada pelo mesmo reclamante e que tramita em outra Vara, atualmente em fase de recurso.

Informe que fenmeno jurdico processual ocorreu em relao ao pedido de multa pela ausncia de pagamento do tero das frias.

R: Ocorreu a litispendncia conforme art. 301 CPC.

1 QUESTO OBJETIVA:

(OAB/FGV - 2013.2) Um determinado trabalhador ajuizou uma reclamao trabalhista e, na data designada, faltou injustificadamente audincia. Seu advogado requereu o desentranhamento dos documentos, no que foi atendido. Dois meses depois, apresentou a mesma reclamao, mas posteriormente resolve desistir dela em mesa de audincia, o que foi homologado pelo magistrado, sendo extinto o processo sem resoluo do mrito.

Caso queira ajuizar uma nova ao, o trabalhador

A) ter de aguardar o prazo de seis meses, pois contra ele ser aplicada a pena de perempo.

B) poder ajuizar a nova ao de imediato, contanto que pague o valor de uma multa que ser arbitrada pelo juiz.

C) no precisar aguardar nenhum prazo para ajuizar nova ao.

D) dever aguardar seis meses para ajuizar ao contra aquele empregador, mas no para outros que porventura venha a ter.

2 QUESTO OBJETIVA:

(OAB/FGV - 2013.1) Jos ajuizou reclamao trabalhista contra a empresa Libertao Ltda., valendo-se do procedimento sumarssimo. Contudo, Jos no liquidou os pedidos. De acordo com a CLT, o juiz deve

A) conceder prazo de 10 dias para que Jos sane o vcio.

B) enviar os autos ao calculista da Vara, que liquidar o pedido.

C) arquivar a reclamao trabalhista e condenar o autor em custas.

D) prosseguir na reclamao e enfrentar o assunto caso provocado pela r.

Aula 7

CASO CONCRETO:

Jos Augusto ajuizou ao trabalhista em face da empresa Megalinks S/A postulando o pagamento de horas e reflexos nas verbas trabalhistas. Na audincia de conciliao, instruo e julgamento o empregador se fez substituir pelo preposto Sr. Joo Alves, que era conhecedor dos fatos, mas no possua vnculo trabalhista ou societrio. O advogado do Reclamante requereu a aplicao da revelia e confisso ficta, o que foi acolhido pelo juiz pelo fato de o preposto no ser empregado do Reclamado.

Considerando a situao hipottica acima apresentada, responda luz da legislao aplicvel na espcie e da jurisprudncia do Tribunal Superior do Trabalho, as seguintes indagaes:

a) O juiz agiu corretamente? Justifique.

b) Caso a ao tivesse sido ajuizada em face da empresa Netclub Ltda-EPP., empresa de pequeno porte, a soluo seria a mesma?

R: Diante da smula 377 TST o preposto dever ser empregado da reclamada salvo empregador domstico, micro empresa e empresa de pequeno porte.

1 QUESTO OBJETIVA:

(OAB/FGV - 2013.1) Em reclamao trabalhista movida contra um municpio, este no comparece audincia inaugural. Diante dessa hiptese, assinale a afirmativa correta.

A) No se cogita de revelia porque o direito indisponvel.

B) Aplica-se a revelia contra o ente pblico.

C) No h revelia, mas se aplica a confisso.

D) O juiz deve designar audincia de instruo, haja vista tratar-se de ente pblico.

2 QUESTO OBJETIVA:

(OAB/FGV - 2011.3) Numa reclamao trabalhista, o autor teve reconhecido o direito ao pagamento de horas extras, sem qualquer reflexo. Aps liquidado o julgado, foi homologado o valor de R$ 15.000,00, iniciando-se a execuo. Em seguida, as partes comparecem em juzo pleiteando a homologao de acordo no valor de R$ 10.000,00.

Com base no narrado acima, correto afirmar que

(A) o juiz no pode homologar o acordo porque isso significaria violao coisa julgada.

(B) possvel a homologao do acordo, mas o INSS ser recolhido sobre R$ 15.000,00.

(C) a homologao do acordo, no caso, dependeria da concordncia do rgo previdencirio, pois inferior ao valor homologado.

(D) possvel a homologao do acordo, e o INSS ser recolhido sobre R$ 10.000,00.

Aula 8

CASO CONCRETO:

(OAB/FGV - 2011.2) Reginaldo ingressou com ao contra seu ex-empregador, e, por no comparecer, o feito foi arquivado. Trinta dias aps, ajuizou nova ao com os mesmos pedidos, mas dela desistiu porque no mais nutria confiana em seu advogado, o que foi homologado pelo magistrado. Contratou um novo profissional e, 60 dias depois, demandou novamente, mas, por no ter cumprido exigncia determinada pelo juiz para emendar a petio

Com base no relatado, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso.

a) Para propor uma nova ao, Reginaldo dever aguardar algum perodo? Em caso afirmativo, qual seria? inicial, o feito foi extinto sem resoluo do mrito.

R: a) diante dos art. 731 e 732 da CLT se a perempo for entendida como apenas a extino sem a resoluo do mrito independentemente da causa, o autor deveria esperar o prazo de 6 meses pos a 2 extino para propor nova ao.

b) Quais so as hipteses que ensejam a perempo no Processo do Trabalho?

R: Desta forma para a corrente doutrinaria que defende a interpretao literal do art. 732 CLT a perempo somente ocorreria quando o processo fosse extinto sem resoluo do mrito em decorrncia apenas do seu arquivamento pela ausncia injustificada do autor na 1 audincia.

1 QUESTO OBJETIVA:

(OAB/FGV - 2011.3 DUQUE DE CAXIAS) Em relao s excees processuais, assinale a alternativa correta.

(A) No processo trabalhista, entre as excees previstas em lei, a de suspeio suspende o processo, com abertura de vista ao exceto por 24 horas improrrogveis, devendo a deciso ser proferida na primeira audincia ou sesso que se seguir.

(B) No processo trabalhista, em face dos princpios da celeridade e da simplicidade, as excees no suspendem o processo, devendo ser decididas na sentena que a ele pe termo.

(C) No processo trabalhista, so cabveis as excees de incompetncia absoluta ou relativa e de suspeio, devendo ser decididas na sentena que pe termo ao processo.

X (D) No processo trabalhista, a incompetncia relativa e a suspeio do juiz devem ser arguidas como matria de defesa e decididas somente na sentena que pe termo ao processo.

2 QUESTO OBJETIVA:

(OAB/FGV - 2012.3)

Uma das espcies de resposta a reconveno, que vem a ser a ao do ru contra o autor no mesmo feito e juzo em que demandado. Malgrado no estar formalmente previsto na CLT, pacfico o cabimento da reconveno nas lides trabalhistas. Das hipteses abaixo listadas, assinale aquela em que, pela natureza da pretenso deduzida, seria invivel a apresentao de reconveno na Justia do Trabalho.

A) Quando a empresa pretender a condenao do empregado no valor do aviso prvio por ele no concedido, ao pedir demisso.

B) Quando a empresa pretender o ressarcimento por dano causado pelo empregado no decorrer do contrato de trabalho.

C) Quando a empresa pretender a devoluo do valor de um curso pago em benefcio do empregado e pelo qual o obreiro comprometeu-se a no pedir demisso durante determinado perodo, o que depois foi descumprido pelo trabalhador.

X D) Quando a empresa pretender a devoluo de valor pago pela compra de um bem do seu empregado que, aps, verificou possuir vcio redibitrio.

Art. 268 paragrafo nico

Aula 9

CASO CONCRETO:

(OAB/FGV 2011.3) Tcio ajuizou ao trabalhista em face da empresa Hora Certa Ltda., na qual pretendia receber horas extras e reflexos. Na prpria petio inicial j havia impugnado os controles de ponto aduzindo que no havia variao de horrio. Na audincia, a r trouxe os documentos, juntando-os com a contestao e declarou que pretendia produzir prova testemunhal acerca do pedido do autor. O juiz, aps examinar a documentao, indeferiu a prova testemunhal da r. Na sentena, o juiz julgou procedente o pedido do autor. Considerando as regras de distribuio do nus da prova, o juiz agiu corretamente? Fundamente.

R: O juiz no agiu de forma correta com base no item III da Smula 338 do TST, pois no momento que a r apresentou controle de frequncia com jornadas uniforme o TST determina que eles so invlidos invertendo ainda o nus ds prova para o empregador que no caso concreto pretendia produzi-la atravs das suas testemunhas, q1ue sem justo motivo no foram ouvidas pelo juiz, violando assim o principio constitucional da ampla defesa.

1 QUESTO OBJETIVA:

(OAB/FGV - 2011.3 DUQUE DE CAXIAS) No Processo do Trabalho, em relao ao nus da prova, assinale a alternativa correta.

X (A) do empregador quanto alegao de inexistncia de vnculo de emprego, se admitida a prestao de servios com outra qualidade. Art. 818 CLT c/c 333, II CPC

(B) sempre do empregador nas reclamaes versando sobre horas extras.

(C) sempre da parte que fizer a alegao, no importando o comportamento da parte contrria a respeito.

(D) sempre do empregador nas reclamaes versando sobre equiparao salarial.

2 QUESTO OBJETIVA:

(OAB/FGV 2012 IPATINGA) - Em audincia inicial de uma ao trabalhista, infrutfera a proposta de conciliao, foi recebida a contestao e, ato contnuo, adiada a audincia em razo da ausncia da testemunha indicada pelo ru. Foram intimadas as partes e patronos, sob as penas da lei, para comparecimento em nova data para produo das demais provas requeridas, isto , oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Na data e hora marcadas o autor se atrasou e no respondeu ao prego quando chamado seu nome.

Dados os fatos acima, assinale a afirmativa correta.

A) A ausncia do reclamante audincia provoca a revelia.

B) A ausncia do reclamante provoca automaticamente a improcedncia dos seus pedidos.

C) A ausncia do reclamante audincia provoca o arquivamento do processo.

X D) A ausncia do reclamante audincia pode resultar na confisso em seu desfavor, se cominada. mula 74, I

Aula 11

CASO CONCRETO:

(OAB/FGV) Numa reclamao trabalhista movida em litisconsrcio passivo, o autor e a empresa reclamada X (sociedade de economia mista) foram vencidos reciprocamente em alguns pedidos, tendo ambos se quedado inertes no prazo recursal. Porm, a empresa reclamada Y (pessoa jurdica de direito privado), vencida tambm em relao a alguns pedidos na referida ao trabalhista, interps recurso ordinrio, com observncia dos pressupostos legais de admissibilidade, tendo inclusive efetuado o preparo. Em seguida, o Juiz do Trabalho notificou as partes para que oferecessem suas razes de contrariedade, em igual prazo ao que teve o recorrente.

Considerando os fatos narrados acima, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir.

A) Analise a possibilidade de o autor recorrer, ou no, dos pedidos em que foi vencido, e de que maneira isso se daria, se possvel for.

R: O autor poder no prazo das contra razes interpor recurso adesivo conforme art. 500 ss CPC e a smula 283 do TST, inclusive de matria diferente no acordado no recurso principal

B) Caso ambas as empresas tivessem recorrido ordinariamente, e tendo a empresa Y requerido sua excluso da lide, analise e justifique quanto necessidade, ou no, de a reclamada X efetuar preparo.

R: De acordo com smula 128 III TST a sociedade de economia mista ter que efetuar o pre pago uma vez que no isenta, porque a outra empresa que efetuou o depsito recursal esta requerendo a sua excluso do processo.

1 QUESTO OBJETIVA:

(OAB/FGV 2012.3) - Uma empresa condenada em reclamao trabalhista entrega do perfil profissiogrfico previdencirio (PPP), nico pedido formulado pelo ex-empregado, que est com dificuldade de obteno da aposentadoria especial junto ao INSS pela ausncia deste documento.

Com relao obrigao de fazer, caso a empresa queira recorrer, assinale a afirmativa correta.

A) Deve pagar as custas e efetuar o depsito recursal na conta vinculada do empregado.

B) Deve efetuar o depsito recursal no valor do salrio mnimo e no pagar as custas.

X C) Deve pagar as custas e ficar dispensada de efetuar o depsito recursal.

D) No deve pagar as custas nem efetuar o depsito recursal, haja vista inexistir condenao em pecnia.

2 QUESTO OBJETIVA:

(OAB/FGV 2011.2) No dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentena de improcedncia do pedido. O advogado do autor tomou cincia da deciso, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federao, interps recurso ordinrio via fac-smile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (tera-feira). Entretanto, aps este ltimo ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposio do recurso ordinrio, negando-lhe seguimento.

Diante dessa situao concreta, correto afirmar que o advogado do autor deve

X (A) interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposio do recurso ordinrio e o prazo de cinco dias para a juntada do original.

(B) impetrar mandado de segurana, uma vez que o juiz violou o seu direito lquido e certo de interpor recurso ordinrio no prazo de oito dias a contar da publicao.

(C) ingressar com uma reclamao correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.

(D) ajuizar uma ao rescisria, uma vez que a sentena judicial se tornou irrecorrvel diante da deciso judicial que negou seguimento ao recurso ordinrio.

Aula 12

CASO CONCRETO:

(OAB/FGV) Um recurso de revista interposto em face de acrdo proferido por Tribunal Regional do Trabalho em recurso ordinrio, em dissdio individual, sendo encaminhado ao Presidente do Regional.

Diante desta situao hipottica, responda, de forma fundamentada, s seguintes indagaes:

A) Se o Presidente admitir o recurso de revista somente quanto a parte das matrias veiculadas, cabe a interposio de agravo de instrumento?

R: O agravo de instrumento no cabvel no caso concreto porque s admissvel quando o recurso principal no for conhecido na integridade, haja vista que segundo a smula 285 TST o recurso de revista admitido parcialmente pelo TRT ser enviado de forma plena para o TST que poder apreci-lo.

B) cabvel a oposio de embargos de declarao contra deciso de admissibilidade do recurso de revista?

R: Os embargos de declarao no podem ser interpostos contra deciso monocrtica de admissibilidade do recurso de revista pois s so cabveis de decises e no de despachos.

1 QUESTO OBJETIVA:

(OAB/FGV - 2011.3) Uma ao movida contra duas empresas integrantes do mesmo grupo econmico e uma terceira, que alegadamente foi tomadora dos servios durante parte do contrato. Cada empresa possui um advogado. No caso de interposio de recurso de revista,

(A) o prazo ser computado em dobro porque h litisconsrcio passivo com procuradores diferentes.

X (B) o prazo ser contado normalmente. OJ 310 SDI 1

(C) o prazo ser de 10 dias.

(D) fica a critrio do juiz deferir a dilao do prazo para no prejudicar os rus quanto ampla defesa.

2 QUESTO OBJETIVA:

(OAB/FGV 2012.3 IPATINGA) - Ao receber deciso de agravo regimental que manteve o indeferimento de medida liminar postulada em mandado de segurana de competncia originria do Tribunal Regional do Trabalho, o advogado pretende recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho.

Assinale a afirmativa que indica o procedimento processual correto.

A) O recurso cabvel o recurso de revista.

B) O recurso cabvel o recurso ordinrio.

C) O recurso cabvel o agravo de instrumento.

X D) O recurso incabvel, de forma que nada h a ser feito.

Aula 13

CASO CONCRETO:

A empresa Brasiliense Ltda. foi condenada ao pagamento de verbas trabalhistas postuladas na ao trabalhista proposta por Maria Joaquina. Inconformada, a empresa interps recurso ordinrio, que ainda esta pendente de julgamento no Tribunal Regional do Trabalho. Iniciou-se a execuo provisria fixando-se o valor da execuo em R$30.000,00 (trinta mil reais). Devidamente citada, na forma do art. 880, da CLT, a empresa nomeou a penhora uma mquina industrial avaliada em R$40.000,00 (quarenta mil reais), Contudo, a Reclamante no aceitou o bem nomeado e o juiz determinou a penhora online, o que afetou a situao financeira da empresa que ficou sem a quantia necessria para efetuar o pagamento do salrio dos seus atuais empregados.

Diante do caso apresentado, na qualidade de advogado (a) consultado (a) pela empresa Brasiliense Ltda. indique a medida processual adequada para a liberao do valor penhorado, considerando que no cabe a interposio de agravo de petio. Justifique.

R: O advogado da empresa dever impetrar mandado de segurana conforme entendimento exposto no item III da smula 417 do TST.

1 QUESTO OBJETIVA:

(OAB/FGV 2012.1) Relativamente execuo trabalhista, assinale a afirmativa correta.

A) Pode ser por ttulo judicial ou extrajudicial. So ttulos extrajudiciais os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministrio Pblico do Trabalho, os termos de conciliao firmado perante as Comisses de Conciliao Prvia e os cheques sem fundo passados pelo empregador ao empregado.

B) Pode ser por ttulo judicial ou extrajudicial. So ttulos judiciais unicamente as decises passadas em julgado com efeito suspensivo e so ttulos extrajudiciais os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministrio Pblico do Trabalho e os termos de conciliao firmado perante as Comisses de Conciliao

Prvia.

C) Dependem de prvia liquidao, pelo que s podem ser executados a sentena e o acordo no cumpridos.

X D) Pode ser por ttulo judicial, caso do acordo descumprido, e por ttulo extrajudicial, caso do termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministrio Pblico do Trabalho.

2 QUESTO OBJETIVA:

(OAB/FGV 2012.3)

A liquidao tem por objetivo a apurao do quantum debeatur nas sentenas proferidas de forma ilquida e que tenham deferido, ao menos em parte, a pretenso deduzida. De acordo com a CLT, assinale a alternativa que indica as formas possveis de liquidao da sentena nas obrigaes de dar (pagar) e, caso o juiz conceda prazo s partes para manifestao, o nmero de dias para a impugnao.

A) Artigos, clculo ou arbitramento. Prazo de 8 dias.

X B) Clculo, arbitramento ou artigos. Prazo de 10 dias. 879 CLT

C) Artigos ou arbitramento. Prazo de 15 dias.

D) Clculo ou arbitramento. Prazo de 5 dias.

Aula 14

CASO CONCRETO:

(OAB/FGV 2012.3) A Fazenda Pblica Estadual, na condio de tomadora de servios terceirizados, condenada pela Justia do Trabalho ao pagamento de verbas trabalhistas devidas ao empregado da empresa prestadora de servios.

Diante disso, entendendo a Fazenda Pblica a presena de algumas omisses no fundamento do julgado, responda, justificadamente, aos itens a seguir.

A) Qual o prazo que a Fazenda Pblica Estadual ter para opor embargos de declarao?

R: A fazenda pblica ter 10 dias para opor embargos de declarao uma vez que tem prazo em dobro para recorrer na forma do art. 188 CPC.

B) Confirmada a sentena e sobrevindo a execuo, que prazo a Fazenda Pblica Estadual ter, de acordo com a Lei, para ajuizar embargos de devedor?

R: De acordo com o art. 1 B da Lei 9494/97 a fazenda Pblica especialmente ter o prazo de 30 dias para apresentar os embargos de devedor contudo o TST vem adotando a deciso do STF que declarou a medida provisria 2180/35 de 2001, que acrescentou o art. 1 B da citada Lei ineficaz porque o MP no foi convolada em lei, voltando assim o prazo a ser de 5 dias.

1 QUESTO OBJETIVA:

(OAB/FGV - 2013.1) A requerimento do credor e aps no localizar bens da pessoa jurdica ex-empregadora, o juiz desconsiderou a personalidade jurdica numa reclamao trabalhista, incluiu um dos scios no polo passivo e o citou para pagamento. Este scio, ento, depositou a quantia exequenda, mas pretende questionar o valor da execuo.

Assinale a alternativa que indica a maneira pela qual ele materializar seu inconformismo.

A) Ao Rescisria.

B) Embargos de Terceiro.

C) Impugnao de Credor.

X D) Embargos Execuo.

2 QUESTO OBJETIVA:

(OAB/FGV 2011.3 DUQUE DE CAXIAS) Carlos Jos Pereira teve julgados procedentes os pedidos de equiparao salarial e de pagamento das diferenas salariais da decorrentes. Iniciada a execuo provisria, Carlos apresentou seus clculos de liquidao, requerendo a sua homologao. O juiz, contudo, abriu prazo para que a parte contrria se manifestasse sobre os clculos. Feito o contraditrio, o juiz acabou por homologar os clculos apresentados pela demandada e, com base nesse valor, expediu o mandado de citao, penhora e avaliao. Vinte e quatro horas aps a expedio, o executado garantiu o juzo e requereu a expedio de alvar para o exequente, com a consequente extino da execuo. O juiz indeferiu o requerimento do executado, sob o argumento de que deveria aguardar o decurso de cinco dias a contar da garantia efetuada. Passados os cinco dias, o juiz julgou extinta a execuo pelo cumprimento da obrigao e determinou a expedio de alvar em favor do exequente, intimando-o dessa deciso.

Com base na situao acima descrita, correto afirmar que o exequente tem o direito de interpor

(A) apelao no prazo de 15 dias, uma vez que no foi intimado da garantia do juzo e, portanto, no lhe foi dada a oportunidade de impugnar a sentena de homologao dos clculos.

X (B) agravo de petio no prazo de 8 dias, uma vez que no foi intimado da garantia do juzo e, portanto, no lhe foi dada a oportunidade de impugnar a sentena de homologao dos clculos.

(C) recurso ordinrio no prazo de 8 dias, uma vez que no foi intimado da garantia do juzo e, portanto, no lhe foi dada a oportunidade de impugnar a sentena de homologao dos clculos.

(D) agravo de instrumento no prazo de 10 dias, uma vez que no foi intimado da garantia do juzo e, portanto, no lhe foi dada a oportunidade de impugnar a sentena de homologao dos clculos.

Aula 15

CASO CONCRETO:

(OAB/FGV 2012.1) Prolatada sentena, impugnada via recurso recebido apenas em seu efeito devolutivo, em processo judicial movido por ente coletivo obreiro em face de sindicato patronal, onde se busca o estabelecimento de normas coletivas, inclusive reajuste salarial, a empresa GAMA SERVIOS LTDA. deixou de implementar o reajuste salarial deferido.

Sabendo-se que tal sentena foi prolatada em 05/07/2009 e o recurso interposto ainda no foi apreciado, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso.

A) Na qualidade de advogado procurado por empregado da referida empresa, aps 06/07/2011, qual medida judicial deve ser proposta para garantir a imediata aplicabilidade do reajuste salarial concedido na sentena?

R: O meio cabvel a ao de cumprimento na forma do art. 872 da CLT e da smula 246 TST que prev a possibilidade da sentena normativa mesmo no estando ela transitada e julgada.

B) Qual o termo a quo prescricional a ser considerado para efeito de exigibilidade dos crditos referentes ao reajuste salarial concedido?

R: A prescrio somente corre a partir do transito em julgado. Conforme smula 350 TST

1 QUESTO OBJETIVA:

(OAB/FGV - 2013.2) No acordo coletivo em vigor firmado pela empresa Pluma Comrcio de culos Ltda. existe uma clusula na qual os seus empregados podem adquirir as mercadorias l produzidas a preo de custo. Emerson, empregado desta firma, pretendia comprar um par de culos, mas o empregador exigiu que ele pagasse tambm o valor da margem mnima de lucro do comrcio local.

Diante do ocorrido, assinale a alternativa que contempla a ao que, de acordo com a CLT, dever ser ajuizada por Emerson para fazer prevalecer o seu direito.

A) Execuo de Ttulo Extrajudicial.

B) Mandado de Segurana.

X C) Ao de Cumprimento. Art. 872

D) Ao Monitria.

2 QUESTO OBJETIVA:

(MPU/FCC 2007) Ao cujo objeto desconstituir clusula estabelecida em Conveno Coletiva que viola norma de proteo segurana e sade do trabalhador:

a) cautelar.

b) rescisria.

X c) anulatria.

d) civil pblica.

e) civil coletiva.