Direito Processual do Trabalho Isabelli Gravatá

Provas

Autenticidade de documentos

CLT – Art. 830

O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autênticopelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Parágrafo único - Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziuserá intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original,cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar aconformidade entre esses documentos.

CARACTERÍSTICAS DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Primeira tentativa de conciliação

Leitura da inicial (pode ser dispensada)

Apresentação da defesa (em 20 minutos)

Depoimentos pessoais (Reclamante – Reclamado)

Oitiva das testemunhas (Ordinário - 3 testemunhas por parte)(Sumaríssimo – 2 testemunhas por parte)

(Inquérito – 6 testemunhas por parte)

AUDIÊNCIA UNA

O juiz poderá ouvir quantas testemunhas ele quiser. (LITISCONSÓRCIO – mais que duas partes envolvidas)


O número máximo de testemunhas é 3 para cada parte.

Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvoquando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6(seis).

CLT – Art. 821

§ 2º - As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão àaudiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

CLT – Art. 852-H Sumaríssimo


Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em horade serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer àaudiência marcada.

CLT – Art. 823

Oitiva das Testemunhas



CLT – Art. 824

O juiz ou presidente providenciará para que o depoimento de uma testemunhanão seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo.

CLT – Art. 825

As testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificaçãoou intimação.Parágrafo único - As que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou arequerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além daspenalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação.



CLT – Art. 730

Aqueles que se recusarem a depor como testemunhas, sem motivo justificado,incorrerão na multa de Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) a Cr$ 500,00 (quinhentoscruzeiros).

Este valor é definido pelo MTE (Ministério do Trabalho e do Emprego), através de Portaria.


ROL DAS TESTEMUNHAS – Subsidiariamente ao CPC

CPC – Art. 357

§ 4º - Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixaráprazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol detestemunhas.§ 5º - Na hipótese do § 3º, as partes devem levar, para a audiência prevista, orespectivo rol de testemunhas.§ 6º - O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3(três), no máximo, para a prova de cada fato.§ 7º - O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta acomplexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.

APENAS NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO


Qualificação da Testemunha

CLT – Art. 828

Toda testemunha, antes de prestar o compromisso legal, será qualificada,indicando o nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quandoempregada, o tempo de serviço prestado ao empregador, ficando sujeita, emcaso de falsidade, às leis penais.

Parágrafo único - Os depoimentos das testemunhas serão resumidos, porocasião da audiência, pelo secretário da Junta ou funcionário para esse fimdesignado, devendo a súmula ser assinada pelo Presidente do Tribunal e pelosdepoentes.


CLT – Art. 829

A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ouinimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seudepoimento valerá como simples informação.


Contraditar a testemunha

A parte pode pedir ao juiz que não ouça a testemunha, fundamentando seupedido.

TST – Súmula 357

Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de terlitigado contra o mesmo empregador.

CPC – Troca de testemunha

Autor de ação não pode ser testemunha de quem foi sua testemunha em açõescontra a mesma empresa.


CRIME DE FALSO TESTEMUNHO

Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunhocometido no processo trabalhista.

STJ - Súmula 165


Divergência de informações entre testemunha

Juiz faz acareação.

Quem se arrepender, pode se retratar até a prolação da sentença

Com a prolação da sentença, seguirão cópias para o Ministério Público Federal,que vai apurar o crime de falso testemunho.

Constatado que a testemunha que deu o falso testemunho foi a que convenceu ojuiz, o julgado pode ser objeto de ação rescisória.


As decisões interlocutórias são irrecorríveis, salvo quando terminativas dofeito

Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:I - embargos;II - recurso ordinário;III - recurso de revista;IV - agravo.

§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal,admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente emrecursos da decisão definitiva.

CLT – Art. 893


As decisões interlocutórias são irrecorríveis, salvo quando terminativas dofeito

Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas,com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

§ 1º - As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa.

§ 2º - Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quantoa estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, aspartes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.

CLT – Art. 799


• Primeira tentativa de conciliação• Leitura da inicial (pode ser dispensada)• Apresentação da defesa (em 20 minutos)• Depoimentos pessoais (Reclamante – Reclamado)• Oitiva das testemunhas• Razões Finais (10 minutos para cada parte)• Segunda Tentativa de Acordo• Sentença

AUDIÊNCIA UNA


Razões finais

Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo nãoexcedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidenterenovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida adecisão.

Parágrafo único - O Presidente da Junta, após propor a solução do dissídio,tomará os votos dos vogais e, havendo divergência entre estes, poderádesempatar ou proferir decisão que melhor atenda ao cumprimento da lei e aojusto equilíbrio entre os votos divergentes e ao interesse social.

CLT – Art. 850


Memoriais

Entram no lugar das Razões Finais, porém por escrito, com prazo parapróxima audiência


• Primeira tentativa de conciliação• Leitura da inicial (pode ser dispensada)• Apresentação da defesa (em 20 minutos)• Depoimentos pessoais (Reclamante – Reclamado)• Oitiva das testemunhas• Razões Finais (10 minutos para cada parte)• Segunda Tentativa de Acordo• Sentença

AUDIÊNCIA UNA


Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidadequando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

CLT – Art. 794

As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quaisdeverão arguí-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.§ 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetênciade foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.§ 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, quese faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentandosua decisão.

CLT – Art. 795

NULIDADES DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Casos de perícia

É facultado a cada uma das partes apresentar um perito ou técnico.

CLT – Art. 826

Derrogado tacitamente pelo art. 3º da Lei 5.584/70

Lei 5.584/70

Art. 3º - Os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo Juiz, quefixará o prazo para entrega do laudo.Parágrafo único - Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cuja laudo teráque ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de serdesentranhado dos autos.


Casos de perícia

CLT – Art. 790-B

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente napretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.§ 1º - Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximoestabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467,de 2017)§ 2º - O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº13.467, de 2017)§ 3º - O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)§ 4º - Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido emjuízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outroprocesso, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)


Obrigatoriedade de perícia

CLT – Art. 195

A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundoas normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo deMédico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério doTrabalho.

§ 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionaisinteressadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia emestabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar oudelimitar as atividades insalubres ou perigosas.


Obrigatoriedade de perícia

CLT – Art. 195

§ 2º - Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado,seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará peritohabilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgãocompetente do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de22.12.1977)

§ 3º - O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora doMinistério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia.



Obrigatoriedade de prova pericial

TST – SDI-I – O.J. 165

O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e oengenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridadee periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissionaldevidamente qualificado.


Equiparação Salarial – necessidade de perito

O perito é melhor do que a testemunha, para avaliar a equiparaçãotécnica.


Casos de perícia

QUANDO HÁ PERÍCIA, A AUDIÊNCIA NÃO É UNA.

A perícia deve ser solicitada depois da contestação. Deve ser antes deouvir as partes, as testemunhas.

Direito Processual do Trabalho Isabelli Gravatá · O número máximo de testemunhas é 3 para cada...

Documents

Transcript of Direito Processual do Trabalho Isabelli Gravatá · O número máximo de testemunhas é 3 para cada...