Direito Processual Do Trabalho
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Direito Processual do Trabalho 1 O não comparecimento do reclamante na audiência inicial implica em: A arquivamento da ação. B adiamento da audiência. C aplicação de pena de confissão ao reclamante. D A alternativa correta é a letra A: Conforme art. 844 da CLT. O adiamento da audiência, alternativa "B", somente é possível no caso do par. 2° do art. 843, mas não houve referência a apresentação de justificativa. A aplicação da pena de confissão ao reclamante somente se dá nos casos de audiência seccionada, ou seja, quando a instrução é relegada para uma segunda audiência, conforme Súmulas 9 e 74 do TST. A alternativa "D" está completamente errada, porque a audiência jamais se realiza na ausência do reclamante na Justiça do Trabalho.
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Direito Processual do Trabalho
1
O não comparecimento do reclamante na audiência inicial implica
em:
A
arquivamento da ação.
B
adiamento da audiência.
C
aplicação de pena de confissão ao reclamante.
D
A alternativa correta é a letra A: Conforme art. 844 da CLT. O adiamento da
audiência, alternativa "B", somente é possível no caso do par. 2° do art.
843, mas não houve referência a apresentação de justificativa. A aplicação
da pena de confissão ao reclamante somente se dá nos casos de audiência
seccionada, ou seja, quando a instrução é relegada para uma segunda
audiência, conforme Súmulas 9 e 74 do TST.
A alternativa "D" está completamente errada, porque a audiência jamais se
realiza na ausência do reclamante na Justiça do Trabalho.
2
Qual é o prazo da reconvenção, no processo do trabalho, para o
reclamado?
A
20 dias.
B
C
24 horas.
D
o mesmo da defesa.
A alternativa correta é a letra D: O art. 847 da CLT autoriza a apresentação
de defesa pelo reclamado no prazo de 20 minutos em audiência e sendo a
reconvenção uma das formas de defesa admitidas no Processo do Trabalho
o prazo é esse, observando-se que a praxe consagrou a apresentação de
defesa escrita e que o art. 841 da CLT impõe um interregno de cinco dias
para designação da audiência de julgamento, quando será apresentada a
defesa.
3
Se o reclamante não indicar o dispositivo legal no qual se funda o
pedido, a petição inicial é:
A
(Sua resposta) inepta, pois a indicação do dispositivo legal é indispensável.
B
regular, pois, a indicação do dispositivo não a torna inepta.
C
irregular, obrigando a extinção do feito.
D
irregular, obrigando a emenda à inicial.
A alternativa correta é a letra B: O art. 840, 1°, da CLT, fixa como requisitos
da reclamação escrita "a designação do juiz do Trabalho, ou do juiz de
direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado,
uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e
a assinatura do reclamante e de seu representante".
Havendo norma expressa, fica prejudicada a aplicabilidade de norma do
Direito Processual comum (art. 769 da CLT), no caso o art. 282, III, do CPC,
que exige que a causa de pedir se refira também aos fundamentos jurídicos
do pedido.
4
Aponte a alternativa incorreta:
A
A compensação só poderá ser argüida com a contestação.
B
(Sua resposta) No inquérito judicial para apuração de falta grave serão
permitidas seis testemunhas para cada parte.
C
As custas, na Justiça do Trabalho, serão pagas a cada recurso
interposto e sempre pela parte vencida.
D
A prescrição para o trabalhador urbano é de cinco anos na vigência do
contrato, até o limite de dois anos após a extinção do vínculo de emprego.
A alternativa correta é a letra C: As alternativas "A" (art. 767, CLT), "B" (art.
821, CLT) e "D" (art. 7°, XXIX e art. 11 da CLT, observando-se que a Emenda
Constitucional 28/00 suprimiu a distinção entre trabalhadores urbanos e
rurais, igualando-os na questão prescricional, na forma indicada da
alternativa) estão corretas.
A alternativa "C" está incorreta, pois as custas na Justiça do Trabalho são
pagas uma única vez (art. 789, 4°, CLT), observando-se, entretanto,
eventual necessidade de complementação, se houver em fase recursal
arbitramento de valor superior à condenação.
5
Reclamação Trabalhista ajuizada com o patrocínio de advogado que
não apresenta, desde logo, o instrumento de mandato:
A
está sujeita ao indeferimento liminar, por irregularidade de representação.
B
será processada, por força do mandato tácito que poderá ser
confirmado na audiência de conciliação e instrução.
C
(Sua resposta) sujeita o juiz a conceder prazo para regularização da
representação antes da audiência de conciliação e instrução.
D
implica no arquivamento do feito, permitindo ajuizamento de nova
reclamação.
A alternativa correta é a letra B: Contempla a hipótese de mandato "apud
acta", pois na Justiça do Trabalho o comparecimento da parte acompanhada
do advogado, confere a este os poderes "ad judicia". Não há que se falar, de
qualquer modo, em indeferimento liminar, pois mesmo na justiça comum a
representação processual é vício sanável, pelo que a alternativa "A" não é
correta.
A alternativa "C" refere-se a despacho judicial para regularização da
representação, mas esta se faz em audiência e não há obrigatoriedade de
intervenção do juiz antes dessa oportunidade.
Quanto à alínea "D" também não é correta, pois o arquivamento somente se
dá pela ausência do reclamante em audiência.
6
Assinale a alternativa incorreta:
A
o preposto da empresa deve ter conhecimento dos fatos narrados na
petição inicial.
B
as declarações, em audiência, do preposto da empresa obrigarão o
preponente.
C
o preposto da empresa, sempre que possível, será empregado da empresa
reclamada.
D
o preposto da empresa, necessariamente, deverá ocupar cargo de
direção ou gerência da empresa reclamada. (Você acertou)
A alternativa correta é a letra D: As três primeiras alternativas contêm
afirmações corretas, de acordo com o art. 843, par. 1° da CLT, mas a
alternativa "D" não está correta, pois esse mesmo dispositivo legal fala em
"qualquer outro preposto", o que afasta a necessidade de que este exerça
cargo de gestão ou confiança.
7
Assinale a alternativa correta:
A
nas localidades em que houver apenas uma Vara, ou um escrivão
do cível, a reclamação trabalhista será apresentada diretamente à
secretaria da Vara, ou ao cartório do juízo.
B
(Sua resposta) havendo mais de uma Vara ou mais de um juízo, ou escrivão
do cível, a reclamação trabalhista será dirigida ao diretor do Fórum, que
indicará a Vara ou cartório do juízo que processará a demanda.
C
a reclamação trabalhista somente poderá ser escrita, não mais vigorando o
jus postulandi na Justiça do Trabalho.
D
a citação inicial do reclamado sempre será procedida por Oficial de Justiça.
A alternativa correta é a letra A: Conforme art. 711, "A" da CLT. A
alternativa "B" está incorreta, porque a reclamação nesse caso é
apresentada ao distribuidor (art. 713 e 714, CLT).
O jus postulandi prevalece, pelo que está em vigor o art. 840 da CLT, que
autoriza a reclamação verbal, sendo incorreta a alternativa "C".
A citação do reclamado é feita, via de regra, por correio e, inviabilizada esta
forma, por edital (art. 841, par. 1°, CLT), o que torna a alternativa "D"
incorreta.
8
"A" propõe reclamação trabalhista em face de "B", postulando seja
reconhecido suposto vínculo de emprego mantido entre as partes.
Diante destes fatos, pode-se afirmar que caso "B":
A
(Sua resposta) apresente defesa admitindo a existência de uma relação
jurídica com "A", todavia, de natureza diversa daquela pretendida pelo
autor, ainda assim o ônus da prova compete a "A".
B
apresente defesa alegando a inexistência de qualquer relação jurídica com
"A", atrai para si o ônus da prova.
C
apresente defesa afirmando a inexistência de qualquer relação jurídica com
"A", ainda assim o ônus da prova pertence a ambos.
D
admita em sua defesa ter existido entre as partes uma relação
jurídica, todavia, sustentando ter sido este liame de natureza civil,
atrai para si o ônus da prova, conforme preceitua o artigo 818 da
CLT.
A alternativa correta é a letra D: Porque ao admitir relação jurídica, mas
negar sua natureza trabalhista, o reclamado terá oposto fato impeditivo à
pretensão, aplicando-se o art. 818 da CLT c/c com o art. 333, II, do CPC.
A alternativa "A", via de conseqüência, está incorreta, pois apresenta
solução oposta.
A inexistência de relação jurídica impõe a "A" a prova do fato constitutivo de
seu direito, aplicando-se o inciso I, do art. 333, do CPC, em conjunto com o
818 da CLT, pelo que as alternativas "B" e "C" estão incorretas.
9
É incorreto afirmar que:
A
Que não se conhece do agravo para subida de recurso de revista, quando
faltarem no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de
recurso de revista, a procuração da parte agravante, ou qualquer peça
essencial à compreensão da controvérsia.
B
(Sua resposta) Direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado, salvo
comprovação de haver o trabalhador obtido novo emprego.
C
Torna suspeita a testemunha o fato de estar litigando ou de ter
litigado contra o mesmo empregador.
D
Que o suplente de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes goza de
garantia de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "a", do ADCT da
Constituição Federal de 1988.
A alternativa correta é a letra C: É incorreto afirmar que litigar contra
empregador torna empregado suspeito para depor como testemunha (S.
357, TST), pelo que a afirmativa a ser assinalada é a "C".
As demais alternativas estão de acordo com a jurisprudência sumulada:
alternativa "A", S. 272, TST; alternativa "B", S. 276, TST; alternativa "D", S.
339, TST.
10
Com relação à fase probatória no processo trabalhista é correto
afirmar:
A
não será admitido o depoimento de testemunha que não souber falar a
língua nacional.
B
(Sua resposta) não será admitido o depoimento da parte que não souber
falar a língua nacional.
C
não sendo inquérito para apuração de falta grave, cada uma das
partes não poderá indicar mais de três testemunhas.
D
não se admite prova emprestada no processo trabalhista.
A alternativa correta é a letra C: Tanto a testemunha, como a parte, que
não souber falar a língua nacional será ouvida através de intérprete (art.
819, CLT), pelo que incorretas as alternativas "A" e "B".
A prova emprestada é possível quando inviabilizada a produção direta no
processo, já que todos os meios legais são hábeis para provar a verdade dos
fatos (art. 332, CPC, aplicável subsidiariamente), pelo que a alternativa "D"
também está incorreta. A alternativa "C" está de acordo com o art. 821 da
CLT, sendo a única correta.
11
Na produção da prova pericial, o assistente técnico:
A
deve ser compromissado tal como o perito do juízo.
B
(Sua resposta) deve ser obrigatoriamente indicado pelas partes.
C
não é compromissado, porque é auxiliar da parte.
D
se sujeita às conclusões do perito do juízo.
A alternativa correta é a letra C: O art. 3° da Lei 5.584/70 atribui a perito
único, da confiança do juízo, sendo ele o único compromissado. O perito
assistente pode ser indicado pela parte, sendo mera faculdade, e não presta
compromisso nem está adstrito às conclusões do perito oficial. Desta forma,
a alternativa correta é a "C".
12
Na Justiça do Trabalho os honorários assistenciais serão devidos:
A
Quando a parte estiver assistida por sindicato da categoria
profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro
do mínimo legal.
B
No percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor dado à causa.
C
(Sua resposta) Pela parte vencida, no percentual arbitrado pelo juiz e não
poderá exceder a 15% (quinze por cento) do valor da condenação.
D
Quando a parte estiver assistida por sindicato da categoria profissional.
A alternativa correta é a letra A: A alternativa "A" está de acordo com o art.
14, 1°, da Lei 5.584/70 e está correta. A alternativa "B" não é correta, pois a
lei 1.060/50, a que se reporta o caput do art. 14, fixa os honorários da
assistência judiciária em um máximo de 15% sobre o valor da condenação.
A alternativa "C" está absolutamente incorreta, pois na Justiça do Trabalho
não há honorários de sucumbência.
A alternativa "D" está incompleta, pois além de estar assistido por sindicato
o reclamante deve comprovar que percebe salário inferior à dobra do
mínimo, ou declarar insuficiência de recursos (par. 1°, art. 14).
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Encerrada a instrução, o Juiz do Trabalho fixa data para publicação
da sentença, ficando cientes as partes. No dia e hora designados,
publica a sentença, julgando procedente, em parte, a reclamação
trabalhista. Quando começa o prazo para o reclamado interpor o
recurso?
A
(Sua resposta) o prazo para o reclamado começa a fluir após o 8° dia
contado da leitura da sentença.
B
o prazo para o reclamado começa a fluir sempre no dia seguinte ao da
leitura da sentença em audiência.
C
o prazo para o reclamado interpor recurso ordinário tem início no
mesmo dia em que a sentença foi lida em audiência.
D
o prazo para o reclamado interpor recurso tem início no primeiro dia útil que
se seguir ao da leitura da sentença em audiência.
A alternativa correta é a letra C: Artigos 852 da CLT e a S. 197 do TST.
Observe-se que a pergunta fala em início do prazo (dia em que o
interessado toma ciência do ato processual) e não início da contagem do
prazo (o primeiro dia que é computado para fins de prazo).
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Quanto à adoção do procedimento sumaríssimo no processo
trabalhista, é necessário que:
A
os pedidos formulados sejam certos ou determinados, sem indicar o valor
correspondente.
B
a apreciação da reclamação ocorra no prazo máximo de quinze dias
do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial.
C
a citação por edital aconteça desde que o autor não se encarregue de
indicar corretamente o nome e o endereço do reclamado.
D
(Sua resposta) o reclamante deduza pedido cujo valor não exceda a oitenta
vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.
A alternativa correta é a letra B: A alternativa "A" não é correta, pois o
reclamante deve indicar o valor líquido dos pedidos, sob pena de
arquivamento (art. 852-B, I e par. 1°, CLT).
A alternativa "C" também não é correta, porque o reclamante deve indicar o
endereço correto, sob pena de arquivamento, e a citação por edital é
vedada (art. 852-B, II e par. 1°, CLT).
A alternativa "D" está em desacordo com o art. 852-A da CLT, que limita a
quarenta salários mínimos vigentes na data do ajuizamento o valor da ação
sujeita a procedimento sumaríssimo.
Assim, a alternativa "B" é a correta, pois o prazo e a pauta especial estão
referidos no art. 852-B, III da CLT, mas deve-se observar que o juiz terá o
prazo dilatado por mais trinta dias se o exigirem as condições específicas do
processo (art. 852-H, par. 1°, 4° e 7°).
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Qual o número de testemunhas de que cada parte poderá se valer
no curso do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista?
A
01 (uma) testemunha para o reclamante e 02 (duas) testemunhas para a
reclamada.
B
02 (duas) testemunhas para o reclamante e 01 (uma) testemunha para a
reclamada.
C
02 (duas) testemunhas para cada parte.
D
(Sua resposta) 03 (três) testemunhas para cada parte.
A alternativa correta é a letra C: No procedimento sumaríssimo as partes
podem apresentar duas testemunhas cada uma (art. 852, par. 2°, da CLT),
sendo correta a alternativa "C". A alternativa "D" está incorreta, pois três
testemunhas são apresentadas no rito ordinário (art. 821, CLT).
As alternativas "A" e "B" estão absolutamente incorretas, pois o direito
processual prevê tratamento isonômico às partes, não havendo hipótese de
admissão de número diverso de testemunhas para cada uma das partes,
qualquer que seja o processo ou o rito.
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Reclamação trabalhista submetida ao procedimento sumaríssimo
previsto na CLT:
I) deverá conter pedido certo ou determinado;
II) deverá indicar o valor correspondente do pedido certo ou
determinado;
III) não poderá ser ajuizada por advogado, apenas pelo reclamante;
IV) não permite a citação do reclamado por edital.
A
os item I, II e III estão corretos.
B
os itens I e II estão incorretos.
C
os itens I, II e IV estão corretos. (Você acertou)
D
todos os itens estão corretos.
A alternativa correta é a letra C: O procedimento sumaríssimo exige pedido
certo ou determinado (item I) e com valor correspondente indicado (item II),
conforme art. 852-B, I, CLT, além de não permitir citação por edital (item
IV), nos termos do art. 852-B, II, CLT. A assistência por advogado fica a
critério do reclamante, a exemplo do que ocorre no rito ordinário.
17
A lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o
Procedimento Sumaríssimo na Justiça do Trabalho, determina que:
A
Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor de
referência vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos
ao procedimento sumaríssimo.
B
(Sua resposta) Estão incluídas no novo rito do procedimento sumaríssimo as
demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e
fundacional.
C
Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, o pedido
deverá ser certo ou determinado e o valor será liquidado pelo contador
judicial.
D
Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente
convidada, deixar de comparecer.
A alternativa correta é a letra D: O rito sumaríssimo é adotado para as
reclamações trabalhistas cujo valor não exceda quarenta vezes o salário
mínimo (art. 852-A, caput), pelo que está incorreta a alternativa "A", que
fala em valor de referência. O procedimento não se aplica aos entes
públicos (art. 852-A. par. único), sendo incorreta também a "B".
O valor do pedido deve ser necessariamente indicado, sob pena de
arquivamento (art. 852-B, I e par. 1°) não podendo ser relegada a liquidação
para outra fase, como indica a alternativa "C".
A alternativa "D" é a correta, pois está de acordo com o art. 852-H, par. 3°.
18
O prazo para contestar Ação Rescisória na Justiça do Trabalho:
A
nunca é inferior a 15 dias nem superior a 30, fixado pelo Relator.
(Você acertou)
B
é de 08 dias, como regra.
C
é sempre de 15 dias.
D
nunca é inferior a 08 dias nem superior a 15, fixado pelo Relator.
A alternativa correta é a letra A: O procedimento da ação rescisória está
todo ele regulado pelo CPC, que no art. 491 indica que o prazo é assinalado
pelo Relator, conforme alternativa "A": nem inferior a 15 dias, nem superior
a 30 dias.
As demais alternativas, portanto, estão incorretas.
19
Assinale a afirmativa correta:
A
o prazo de decadência para promover ação rescisória é de 2 (dois)
anos.
B
se o Reclamante não comparecer à audiência de Instrução, o processo será
arquivado.
C
(Sua resposta) o prazo de prescrição para promover ação rescisória é de 2
(dois) anos.
D
o contrato de experiência poderá ser de, no máximo, 60 (sessenta) dias.
A alternativa correta é a letra A: Conforme art. 836 da CLT e art. 495 do
CPC, informando este que o direito de propor ação rescisória se extingue em
dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão.
A alternativa "B" é incorreta, pois o arquivamento somente se dá na
audiência inaugural, sendo aplicada a pena de confissão se não comparecer
no momento em que deveria prestar depoimento pessoal (art. 844 da CLT,
Súmulas 9 e 74 do TST).
A alternativa "C" é incorreta, pois o prazo é de decadência e não prescrição.
O contrato de experiência pode ser firmado por até 90 dias, sendo incorreta
também a alternativa "D" (art. 445, par. único, CLT).
20
Da conciliação havida no processo do trabalho, conclui-se que:
A
(Sua resposta) o feito é extinto sem julgamento de mérito, em virtude da
decisão homologatória da transação.
B
o ato homologatório é decisão interlocutória, passível de impugnação
através de agravo de instrumento.
C
o termo de conciliação lavrado pela Vara do Trabalho somente pode ser
desconstituído por meio de ação anulatória de ato jurídico.
D
a decisão que homologa a transação é irrecorrível, podendo ser
desconstituída somente através de ação rescisória, nas hipóteses
previstas em lei.
A alternativa correta é a letra D: Segundo o art. 831, par. único, da CLT,
"no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão
irrecorrível", sendo exigida a propositura de ação rescisória para
desconstituí-lo, conforme Súmula 259 do TST.
A alternativa "A" é incorreta, pois a homologação de transação importa
extinção do processo com julgamento de mérito (art. 269, 111, CPC).
O ato homologatório põe fim à fase de conhecimento, sendo decisão
definitiva, e não como indicado na alternativa "B".
A alternativa "C" é incorreta, pois valendo como decisão irrecorrível, sua
característica é de sentença definitiva, sendo necessária a propositura de
ação rescisória, pois ação anulatória somente seria possível caso se tratasse
de mero ato jurídico entre particulares.
Lei nº 5.584, de 26 dfe junho de 1970Dispõe sôbre Normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a Concessão e Prestação de Assistência Judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Nos processos perante a Justiça do Trabalho, observar-se-ão os princípios estabelecidos nesta lei.obs.dji.grau.3: Art. 826, Provas - Processo em geral - Processo judiciário do trabalho - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943; Verba Honorária - Recursos Extraordinários - Processo TrabalhistaS - úmula nº 633 - STF; Assistência judiciária aos necessitados - L-001.060-1950; Sindicato autor da ação na condição de substituto processual - TST Enunciado nº 310; TST Enunciado nº 220obs.dji.grau.4: Assistência; Assistência Judiciária; Concessão; Isenção de Custas ao Empregado; Judiciário; Justiça do Trabalho; Normas Especiais de Tutela do Trabalho; Normas Gerais de Tutela do Trabalho; Processo do Trabalho Art. 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acôrdo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se êste fôr indeterminado no pedido.§ 1º Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes, impugnar o valor fixado e, se o Juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional.obs.dji: Recursos trabalhistas§ 2º O pedido de revisão, que não terá efeito suspensivo deverá ser instruído com a petição inicial e a Ata da Audiência, em cópia autenticada pela Secretaria da Junta, e será julgado em 48 (quarenta e oito) horas, a partir do seu recebimento pelo Presidente do Tribunal Regional.§ 3º Quando o valor fixado para a causa, na forma dêste artigo, não exceder de 2 (duas) vêzes o salário-mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato.§ 4º Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação. (redação dada pela Lei nº 7.402, de 05-11-1985)obs.dji: Valor da alçada com base no salário mínimo - TST Enunciado nº 356
Art. 3º Os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo.Parágrafo único. Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cuja laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos. Art. 4º Nos dissídios de alçada exclusiva das Juntas e naqueles em que os empregados ou empregadores reclamarem pessoalmente, o processo poderá ser impulsionado de ofício pelo Juiz. Art. 5º Para exarar parecer, terá o órgão do Ministério Público da União, junto à Justiça do Trabalho, o prazo de 8 (oito) dias, contados da data em que lhe fôr distribuído o processo. Art. 6º Será de 8 (oito) dias o prazo para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso (CLT, Art. 893). Art. 7º A comprovação do depósito da condenação (CLT, Art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser êste considerado deserto. Art. 8º Das decisões proferidas nos dissídios coletivos poderá a União interpor recurso, o qual será sempre recebido no efeito suspensivo quanto à parte que exceder o índice fixado pela política salarial do Govêrno. Art. 9º No Tribunal Superior do Trabalho, quando o pedido do recorrente contrariar súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal já compendiada poderá o Relator negar prosseguimento ao recurso, indicando a correspondente súmula. (redação dada pela Lei nº 7.033, de 5 de outubro de 1982)Parágrafo único. A parte prejudicada poderá interpor agravo desde que à espécie não se aplique o prejulgado ou a súmula citada pelo Relator. Art. 10. O artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, alterado pela Lei nº 5.562, de 12-12-68, e pelo Decreto-lei nº 766, de 15-8-69, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa.§ 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.§ 2º O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.§ 3º Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Represente do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento dêste, pelo Juiz de Paz.
§ 4º O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado fôr analfabeto, quando o pagamento sòmente poderá ser feito em dinheiro.§ 5º Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado."Art. 11. O artigo 500 da Consolidação das Lei do Trabalho, revogado pela Lei nº 5.562, de 12-12-1968, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art.. 500. O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho."Art. 12. O artigo 888 da Consolidação das Leis do Trabalho passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 888. Concluída a avaliação, dentro de dez dias, contados da data da nomeação do avaliador, seguir-se-á a arrematação, que será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de vinte (20) dias.§ 1º A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exeqüente preferência para a adjudicação.§ 2º O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do seu valor.§ 3º Não havendo licitante, e não requerendo o exeqüente a adjudicação dos bens penhorados, poderão os mesmos ser vendidos por leiloeiro nomeado pelo Juiz ou Presidente. § 4º Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal de que trata o § 2º dêste artigo, voltando à praça os bens executados."Art. 13. Em qualquer hipótese, a remição só será deferível ao executado se êste oferecer preço igual ao valor da condenação. Da Assistência judiciáriaArt. 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.obs.dji: Assistência judiciária aos necessitados - L-001.060-1950; Assistência judiciária gratuita; Justiça do trabalho; Normas de direito processual do trabalho; Sindicato autor da ação na condição de substituto processual - TST Enunciado nº 310§ 1º A assistência é devida a todo aquêle que perceber salário igual ou inferior ao dôbro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.§ 2º A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas.§ 3º Não havendo no local a autoridade referida no parágrafo anterior, o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado. Art. 15. Para auxiliar no patrocínio das causas, observados os arts. 50 e 72 da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, poderão ser designados pelas Diretorias dos Sindicatos
Acadêmicos, de Direito, a partir da 4º Série, comprovadamente, matriculados em estabelecimento de ensino oficial ou sob fiscalização do Govêrno Federal. Art. 16. Os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato assistente.obs.dji.grau.2: Art. 28, II, L-010.833-2003 - Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências Art. 17. Quando, nas respectivas comarcas, não houver Juntas de Conciliação e Julgamento ou não existir Sindicato da categoria profissional do trabalhador, é atribuído aos Promotores Públicos ou Defensores Públicos o encargo de prestar assistência judiciária prevista nesta lei.Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, a importância proveniente da condenação nas despesas processuais será recolhida ao Tesouro do respectivo Estado. Art. 18. A assistência judiciária, nos têrmos da presente lei, será prestada ao trabalhador ainda que não seja associado do respectivo Sindicato. Art. 19. Os diretores de Sindicatos que, sem comprovado motivo de ordem financeira, deixarem de dar cumprimento às disposições desta lei ficarão sujeitos à penalidade prevista no Art. 553, alínea a da Consolidação das Leis do Trabalho . Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Brasília, 26 de junho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.Emílio G. MédiciAIfredo BuzaidJúlio Barata
Questionário de Direito Civil e Processual Civil - 001
01. Quanto ao instituto da confissão, pode-se afirmar que:a) Dar-se-á quando uma das partes admitir a verdade de um fato, desde que não contrarie seu interesse;b) A confissão, assim como o reconhecimento jurídico do pedido, são meios de prova que determinarão sempre a extinção do processo com julgamento do mérito;c) A confissão poderá ser judicial ou extrajudicial;d) A confissão poderá operar-se por meio de advogado legalmente constituído, desde que a procuração seja conferida por instrumento público ou, se por instrumento particular, outorgue poderes da "cláusula ad-judicia" para o foro em geral.02. O CPC define a citação como sendo o ato pelo qual chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender (Art. 213). Dentre as assertivas abaixo elencadas, assinale a que apresenta-se incorreta.a) Para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu;b) A citação deverá ser feita pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado;c) A citação pessoal do réu é elemento indispensável ao regular prosseguimento do processo judicial;
d) As modalidades de citação previstas no CPC são: via postal (pelo correio), por oficial de justiça (através de mandado) ou por edital.03. A morte de uma das partes e o indeferimento da petição inicial pelo juiz são, respectivamente, casos de:a) Suspensão do processo - extinção do processo sem julgamento do mérito;b) Suspensão do processo - extinção do processo com julgamento do mérito;c) Extinção do processo sem julgamento do mérito - suspensão do processo;d) Extinção do processo com julgamento do mérito - extinção do processo sem julgamento do mérito.04. Os atos do juiz no processo consistem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Considerando tal afirmativa, pode-se dizer que:a) Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.b) Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, desde que manifeste-se sobre o mérito da causa.c) Nas decisões interlocutórias o Juiz resolve questões incidentais no curso do processo, as quais poderão ser combatidas por meio de recurso de apelação.d) Nas decisões interlocutórias o Juiz resolve questões incidentais, pondo termo ao processo, sendo o Agravo o recurso cabível contra tais decisões.05. Nos contratos de promessa de venda, são requisitos legais para que o contrato atribua aos compromissários direito real oponível a terceiros:a) Que tenha oponibilidade erga omnes e o direito de adjudicação compulsória, desde que não seja realizado por instrumento particular;b) Que seja por instrumento público devidamente inscrito no RGI, contenha cláusula de irretratabilidade, que tenha preço, que seja imóvel e, se for o caso, tenha outorga uxória;c) Possua cláusula de arrependimento, seja por instrumento particular e contenha cláusula de irretratabilidade;d) Que o preço seja pago à vista, por instrumento público e tenha registro no RGI.06. Considerando o lugar do pagamento, não dispondo de forma expressa a convenção entre as partes, pode-se dizer que pelo direito brasileiro:a) A presunção é que o pagamento seja quesível, devendo o devedor ser procurado pelo credor;b) A presunção é que o devedor ofereça o pagamento ao credor no domicílio deste;c) O devedor sempre pagará onde o credor indicar, podendo mudar constantemente;d) A opção do lugar de pagamento sempre caberá somente ao devedor.07. A novação, o compromisso e o perdão, são institutos jurídicos relacionados diretamente a:a) Cumprimento estrito do contrato avençado;b) Forma de extinção das obrigações sem pagamento;c) Possibilidade permanente de modificação das relações jurídicas;d) Renovação judicial dos contratos.08. Presumem-se legítimos os filhos nascidos na constância do casamento, podendo esta legitimidade ser elidida por contestação:a) Pelos herdeiros em qualquer hipótese;b) Por qualquer interessado, bastando a ocorrência comprovada do adultério;c) Cabe privativamente ao marido o direito de contestar;d) Pelos ascendentes em linha direta.09. Quanto a abertura da sucessão podemos afirmar:a) Ocorre a abertura da sucessão no mesmo momento, impreterivelmente, ao requerimento do inventário que se confundem.
b) A abertura da sucessão é sempre definitiva.c) A sucessão provisória poderá ser requerida se provado que o ausente conta oitenta anos de nascido, e que de cinco anos datam suas últimas notícias.d) A abertura da sucessão pode ser definitiva ou provisória.10. Na petição inicial da busca e apreensão exporá o requerente as razões justificativas da medida...:a) e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado ou não sabido.b) e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado.c) apenas, caso não saiba o paradeiro da coisa ou pessoa.d) e, apenas, no caso de busca de coisa, deverá indicar o lugar onde se encontra.e) nenhuma das anteriores.11. Está correto afirmar que:a) A sucessão de partes nunca ocorre num procedimento especial;b) A sucessão de partes é sinônimo de substituição processual;c) A substituição voluntária das partes no curso do processo só ocorre nas hipóteses previstas em lei;d) A sucessão de partes nunca acarreta a substituição processual;e) A sucessão de partes e a substituição processual são fenômenos que somente ocorrem no processo de conhecimento;12. O juiz da causa, quando for arrolado como testemunha, deve:a) Declarar-se, de plano, impedido de exercer suas funções no processo;b) Indeferir o pedido de sua própria inquirição, em decisão fundamentada;c) Mandar abrir vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste, especificamente, sobre o incidente;d) Reservar-se a declarar o que souber, em depoimento a ser lhe tomado por juiz hierarquicamente superior, que decidirá de eventual impedimento;e) Declarar-se impedido, se tiver conhecimento de fatos que possam influir na decisão da causa e, se nada souber, mandar excluir o seu nome;13. A sentença:a) Há que ser certa e determinada;b) Deve ser sempre líquida;c) Pode ser incerta, quando decide relação jurídica condicional;d) Deve ser sempre certa, podendo ser líquida ou ilíquida, exceto quando houver formulado pedido certo;e) Em determinadas circunstâncias, pode ser proferida condenando o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado;14. Cabe a ação rescisória de sentença ou acórdão, por erro de fato:a) Mesmo que o autor ainda possa ajuizar recurso extraordinário.b) Resultante de atos ou de documentos da causa;c) Se houver alusão ao fato no julgado rescindendo;d) Se o fato foi discutido após a fase postulatória;e) Se não houver resultante de atos ou documentos da causa;15. O recurso adesivo é comportável:a) No recurso extraordinário, no recurso especial, na apelação e no recurso ordinário;b) bNos embargos infringentes, na apelação, no recurso especial e no recurso ordinário;c) No agravo regimental, na apelação, no recurso especial e no recurso ordinário;d) No recurso especial, no recurso extraordinário, nos embargos infringentes e na apelação;e) No agravo de instrumento, no recurso ordinário, nos embargos infringentes e no recurso extraordinário.
16. O processo de justificação admite:a) recurso e defesab) recurso mas não defesac) defesa mas não recursod) nem defesa, nem recursoe) só recurso não especificado17. Há uma afirmativa incorreta:a) A Fazenda Pública dispõe de prazos, em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer;b) O Ministério Público dispõe de prazo em dobro para recorrer, seja quando atua como parte, seja como fiscal da lei;c) O defensor público, quando representa o beneficiário da assistência judiciária, dispõe de prazo em dobro para recorrer;d) Quando os liticonsortes tiverem procuradores diferentes, os prazos para contestar e recorrer serão contados em dobro, bem como, para falar nos autos, de modo geral ;e) A Fazenda Pública dispõe de prazo em quádruplo para reconvir;18. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se, por lhe estar prescrito o direito, decair da ação.a) Essa penalidade deve ser pleiteada, sempre, em reconvenção, provada ou não a má-fé.b) Essa penalidade deve ser pleiteada, sempre, em reconvenção ou ação própria, quando o título for apenas exigível.c) Sem prova de má-fé de parte do credor que faz cobrança excessiva, não se comina a essa pena.d) Essa penalidade deve ser pleiteada, sempre, em ação própria, provada ou não a má-fé.e) Toda as afirmativas acima são falsas.19. Há uma afirmativa correta na opção:a) Consideram-se autoridades, para os efeitos da Lei 1.553, de 31 de dezembro de 1951, os representantes ou órgãos dos partidos políticos e os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções;b) presidente do Tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, a requerimento de pessoa jurídica interessada e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá suspender a execução da liminar e da sentença;c) A regra geral é que a apelação interposta de sentença concessiva da segurança deve ser recebida em ambos os efeitos;d) Na ação de mandado de segurança o Ministério Público será ouvido quando o juiz constatar a presença de interesse público;e) O juiz determinará, ao receber a inicial do mandado de segurança, a notificação da pessoa jurídica de direito público ou de direito privado em nome da qual se praticou o ato lesivo, para que preste informações no prazo de dez dias;20. Podemos afirmar que litispendência significa:a) Ações conexas em trâmite em juízos diversos; sinônimo, portanto de coisa julgada.b) A identidade de causas, isto é, duas ou mais causas com o as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido; sendo que uma delas já transitada em julgado.c) Ações conexas em trâmite no mesmo juízo, ou e juízos diversos; ainda não julgadas, em andamento.
d) A identidade de causas, isto é, duas ou mais causas com o as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido; julgadas ou ainda não julgadas.e) Nenhuma das anteriores.21. Assinale a opção que lhe pareça adequada:a) No mandado de segurança coletivo e na ação pública, cabe a concessão de medida liminar contra pessoa jurídica de direito público, mas é necessário a prévia audiência do seu representante judicial, o prazo de 48 horas;b) Cabe a concessão da medida liminar contra pessoa jurídica de direito público, independentemente de audiência prévia de seu representante judicial;c) Cabe a concessão de medida liminar contra pessoa jurídica de direito público, desde que não implique na suspensão da construção de obra pública;d) Descabe a concessão de medida liminar contra pessoa jurídica de direito público;e) Nenhuma opção está correta.22. São nulos, respectivamente, os atos jurídicos:a) Quando for ilícito, ou impossível, o seu objeto; quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; por vício resultante de erro ou dolo; quando não revestir a forma prescrita em lei;b) Quando for ilícito, ou impossível, o seu objeto; quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; resultantes de, dolo ou coação; quando não revestir a forma prescrita em lei;c) Quando for ilícito, ou impossível, o seu objeto; quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; resultante de dolo ou fraude; quando não revestir a forma prescrita em lei;d) Quando for ilícito, ou impossível, o seu objeto; quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; resultante de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude; quando não revestir a forma prescrita em lei;e) Nenhuma das anteriores.23. Todas as opções estão corretas, exceto:a) As apólices da dívida pública oneradas com a cláusula de inalienabilidade, são consideradas imóveis para os efeitos legais;b) Tudo quanto no imóvel houver, sob qualquer circustância, empregado em sua exploração industrial, aformoseamento ou comodidade, são bens imóveis;c) Tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada à terra, os edifícios e construções, de modo que se não possa retirar sem destruição, modificação, fratura, ou dano, são bens imóveis;d) Os direitos reais sobre imóveis, consideram-se imóveis para os efeitos legais;e) O penhor agrícola, considera-se imóvel para os efeitos legais.24. Assinale a opção que lhe pareça adequada:a) Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime e forem interpostos simultaneamente embargos infringentes e recurso extraordinário ou recurso especial, ficará aquele sobrestado até o julgamento destes;b) Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial;c) O juiz, em qualquer circunstância, recorrerá de officio, quando o recurso adesivo não for conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto;d) O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso;e) Todas são inadequadas.
25. Assinale a opção incorreta:a) Observados os regulamentos administrativos da caça, poderá ela exercer-se nas terras públicas, ou nas particulares, com licença de seu dono;b) Pertence ao caçador o animal por ele apreendido. Se o caçador for no encalço do animal e o tiver ferido, este lhe pertencerá, embora outrem o tenha apreendido;c) Não se reputam animais de caça os domesticados que fugirem a seus donos, enquanto estes lhes andarem à procura;d) Se a caça ferida se acolher a terreno cercado, murado, valado, ou cultivado, o dono deste, não querendo permitir a entrada do caçador, terá direito a metade do produto da caça, ou indenização na mesma proporção ;e) Aquele que penetrar em terreno alheio, sem licença do dono, para caçar, perderá para este a caça, que apanhe, e responder-lhe-á pelo dano que lhe cause.26. Quando o devedor desobedece a ordem legal para a nomeação de bens:a) Ser-lhe-ão penhorados tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida;b) Será decretada a sua revelia;c) Será decretada "de officio" pelo juiz a busca e apreensão dos seus bens que bastem para a satisfação da dívida;d) Ser-lhe-ão arrestados tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida;e) As opções "b" e "d" estão corretas.27. Assinale a alternativa incorreta:a) Na Liquidação da sentença por cálculo, não haverá atividade pericial;b) Na Liquidação da sentença por cálculo, os cálculos serão feitos na forma do Art. 604 do CPC;c) Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor procederá à sua execução na forma do Art. 652 e seguintes, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo;d) A citação do réu, na liquidação por arbitramento e na liquidação por artigos, far-se-á na pessoa de seu advogado, constituído nos autos;e) Na liquidação por cálculo. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá a sentença ou designará audiência de instrução e julgamento, se necessário.28. O usufruto, como regra, tem por objeto bens imóveis; no entanto, pode ele ser constituído sobre bens móveis, desde que sejam:a) Incorpóreos;b) Infungíveis;c) Fungíveis;d) Divisíveis;e) N.d.a.29. No uso, o usuário fruirá a utilidade da coisa dada em uso, para suprir as necessidades pessoais suas e as de sua família. Por família, no caso, entende-se:a) O seu cônjuge, todos os seus filhos e descendentes em linha reta e seus empregados domésticos;b) O seu cônjuge e seus filhos legítimos solteiros;c) O seu cônjuge, seus filhos solteiros, ainda que ilegítimos, e os seus empregados domésticos;d) Todas as anteriores estão incorretas.30. Sobre o efeito suspensivo do recurso, podemos afirmar:a) Todo agravo de instrumento tem efeito suspensivo;
b) A sentença fica inerte, não fazendo, temporariamente, lei entre as partes até que a apelação seja acordada pelo Tribunal. Não poderá, portanto, o apelado promover a sua execução;c) Possibilita o reexame da sentença, que a questão seja devolvida para uma instância superior;d) Significa que a matéria apreciada seja novamente examinada pelo órgão superior. Tem o recurso, portanto, o efeito de devolver, ao juízo "a quo", a matéria já julgada pelo juízo "ad quem";e) As alternativas "c" e "d" estão corratas.31. O juiz determina a remessa dos autos ao contador para a elaboração da conta de custas. Contra essa decisão cabe:a) Recurso ordinário;b) Apelação;c) Agravo;d) Embargos Infringentes;e) Não há recurso.32. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: Não é correto:a) Homologar a divisão;b) Condenar à prestação de alimentos;c) Decidir o processo cautelar;d) Rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los procedentes;e) Homologar a demarcação.33. Uma árvorie está fincada na linha divisória de dois prédios vizinhos, caindo seus frutos maduros sobre o muro, estes pertencerão:a) Ao vizinho que os apanhar;b) Ao vizinho que os reclamar na justiça;c) A ambos os vizinhos;d) As alternativas "a" e "c" estão corretas;e) Todas estão erradas.34. A definição de posse segundo o Código Civil - é o exercício pleno ou não de alguns poderes inerentes ao domínio ou à propriedade - Esta definição:a) Se lastreia na teoria subjetiva de Savigny;b) Se funda na teoria subjetiva de Ihering;c) Está fundada na teoria objetiva de Ihering;d) Se funda na teoria objetiva de Savigny.35. Dadas as questões:I - deter uma coisa é o mesmo que possuí-la.II - terceiro que quarda um objeto, para outrem, também tem a posse, ao menos precária.III - se alguém acha um objeto e diz que agora lhe pertence, passa a ter posse direta.IV - o detentor de uma coisa não pode usá-la.Podemos dizer que estão corretas:a) III e IV;b) I e II;c) II e III;d) I e IV;e) Todas.
36. A posse em que o possuidor conhece os vícios é posse......., serndo que a posse........ é praticada com esbulho, e a posse........ resulta do aboso de confiança e, ainda, aquela adquirida às ocultas é posse........a) injusta - justa - de má-fé - clandestina;b) injusta - justa - violenta - de má-fé;c) de má-fé - violenta - precária - clandestina;d) de má-fé - de boa-fé - injusta - precária;e) precária - violenta - clandestina - de má-fé.37. A herança é uma universitas iuris, como tal, com a morte do autor da herança, ela se transmite incontinenti aos herdeiros, estejam eles presentes ou ausentes, isto se deve ao princípio:a) do jus representatio ;b) da saisine;c) da sucessio testamentandi ;d) da transmissio possendendi ;e) Todas estão corretas, pois são expressões sinônimas.38. JD e MD, casados sob o regime da separação de bens, sofrem um acidente de carro, morrendo JD no ato e MD 10 minutos após no hospital. Não possuindo o casal filhos e não possuindo JD ascendentes, mas um irmão, e possuindo MD mãe, o irmão de JD será excluído da sua sucessão por determinação:a) do princípio da sansine (Art. 1.573 do CC);b) do princípio da comoriência (Art. 11 do CC);c) do Art. 11 c-c 1.603 do CC-Antigo;d) do Art. 1.603 do CC ( Vocatio hereditatis ) ;e) JD não será excluído dessa sucessão.39. A Lei de Introdução ao Código Civil:a) É somente uma Lei introdutória ao Código Civil, pois, suas normas se aplicam ao Código Civil;b) Faz parte do Código Civil, sendo portanto, uma mera introdução;c) Contém apenas normas de Direito privado comum;d) Trata-se de uma norma preliminar à totalidade do ordenamento jurídico nacional;e) Nenhuma das alternativas anteriores.40. A responsabilidade civil por dano causado em razão da queda de um vaso de planta de janela do apartamento é:a) contratual;b) extracontratual;c) aquiliana;d) objetiva;e) solidária.
Questionário de Direito Civil e Processo Civil - 002
01. (XXXV Concurso MP-MG -1998) O Registro Torrens consiste:a) na possibilidade de o Ministério Público garantir bens de menores;b) na constituição de enfiteuse de bem público;c) na garantia de perpetuidade do bem de família, através de inscrição;d) na manifestação expressa de garantia perpétua do direito de propriedade;
e) na simples inscrição de bem imóvel rural com possibilidade de impugnação do Ministério Público e contestação de pessoas interessadas;02. (XXXV Concurso MP-MG -1998) A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:a) aos descendentes, aos ascendentes, aos colaterais, ao cônjuge sobrevivente, aos Estados e ao Distrito Federal;b) aos ascendentes, aos descendentes, aos colaterais, ao concubino, à União e aos Municípios;c) aos descendentes, aos ascendentes, ao cônjuge sobrevivente, aos colaterais, aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União;d) aos descendentes, aos ascendentes, aos colaterais, ao cônjuge sobrevivente, aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União;e) aos descendentes, aos ascendentes, ao concubino, ao cônjuge sobrevivente, aos colaterais, ao Estado;03. (XXXV Concurso MP-MG -1998) Entre os efeitos das obrigações estão estes:(1) atribuir ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento da obrigação no tempo, no lugar e pelo modo devidos;(2) impor ao devedor o cumprimento exato da prestação, e dar lhe o direito de exigir a quitação da prestação cumprida; (3) ter o credor o direito de demandar o devedor por ações pessoais, se ele incorrer em culpa; (4) repelir o devedor as ações propostas pelo credor, provando que a obrigação se acha extinta ou modificada por alguma cláusula legal;(5) impor ao devedor o cumprimento exato da prestação, ressalvando qualquer possibilidade dele exigir a quitação de sua prestação.Da análise das assertivas acima, pode se concluir que:a) 1 e 2 estão corretas, e 4 e 5 incorretas;b) 1, 2, 3 e 4 estão corretas, e a 5 incorreta;c) 2 e 5 estão corretas, e 1 e 2 incorretas;d) nenhuma está correta;e) todas estão corretas;04. (XXXV Concurso MP-MG -1998) Assinale a alternativa correta quanto às proposições abaixo:1ª Na venda ad corpus o comprador tem direito de exigir o complemento da área ou abatimento total do preço;2ª A astreinte é uma cominação pecuniária de passível incidência em obrigações de fazer;3ª O contrato de compra e venda concluído por quem não é proprietário, venda a non domino, é um ato nulo.a) a 1ª proposição é verdadeira e as demais falsas;b) a 2ª proposição é verdadeira e as demais falsas;c) a 3ª proposição é verdadeira e as demais falsas;d) todas proposições são verdadeiras;e) todas proposições são falsas;05. (XXXV Concurso MP-MG -1998) Nício e Fátima, após um namoro de 04 (quatro) meses, casaram-se, civilmente, em junho de 1995. Perceberam, 03 (três) meses depois, que não existia, entre eles, afeição capaz de suportar a estabilidade do casamento, razão pela qual Nício resolveu deixar o lar comum, levando seus objetos de uso pessoal, com plena concordância de Fátima. A vida conjugal não se refez e, em consulta realizada a um advogado, no dia28 de fevereiro de 1997, Fátima foi informada que a situação fática do casal
autoriza:a) divórcio direto litigioso;b) divórcio direto consensual;c) separação judicial litigiosa, em razão do rompimento da vida em comum há mais de um ano e na impossibilidade de sua retomada;
d) separação judicial litigiosa, por culpa do marido, vez que foi ele quem deixou o lar conjugal;e) separação judicial consensual.
06. (XXXV Concurso MP-MG -1998) Serão registrados no Registro Civil de Pessoas Naturais, exceto:a) as emancipações;b) as interdições;c) as alterações ou abreviaturas de nomes;d) as sentenças declaratórias de ausência;e) as opções de nacionalidade;07. (XXXV Concurso MP-MG -1998) Assinale a opção incorreta:A ação civil pública principal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público, União, Estados e Municípios, além deles:a) por autarquia;b) por empresa pública;c) por fundação;d) por sociedade de economia mista;e) por associação que esteja constituída há pelo menos 2 anos;08. (XXXV Concurso MP-MG -1998) Assinale a alternativa incorreta:De acordo com o Código do Consumidor, serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza:a) bancária;b) financeira;c) crédito;d) trabalhista;e) securitária.09. (XXXV Concurso MP-MG -1998) Sobre o Conselho Tutelar, a que se refere a Lei no 8.089-90, Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa falsa:a) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente:b) Haverá um Conselho Tutelar em cada município, composto de cinco membros, indicados pela autoridade judiciária, para mandado de três anos, permitida a reeleição;c) O candidato a membro do Conselho deverá comprovar sua idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e ser domiciliado no município;d) O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo;e) A previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar constará da lei orçamentária municipal.10. (XXXV Concurso MP-MG -1998) Assinale a alternativa incorreta:a) Os filhos havidos fora do casamento somente poderão ser reconhecidos pelos pais conjuntamente, no próprio termo de nascimento ou mediante escritura pública;
b) O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes;c) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observando o segredo de justiça;d) A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente;e) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.11. (XXXV Concurso MP-MG -1998 - reformulada pelo DJi) Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente a adoção somente poderá ser feita por:a) maiores de 18 anos, independentemente do estado civil;b) maiores de 18 anos, casados ou viúvos;c) maiores de 25 anos, independentemente do estado civil;d) maiores de 21 anos, casados, divirciados ou separados judicialmente;e) maiores de 21 anos, independentemente do estado civil.12. (OAB-GO-1998) Assinale a única opção correta:
Para praticar um ato processual em outro país:a) O juiz manda expedir a carta precatória;b) O juiz manda expedir carta revogatória;c) O juiz manda expedir carta de ordem;d) O juiz vai ao lugar praticá-lo, se o ato for de alta relevância;e) O juiz manda expedir carta rogatória.13. (OAB-GO-1998) Assinale a única opção correta:Um desempregado não podendo mais pagar as prestações da casa própria, entra com uma ação judicial solicitando a decretação de moratória pessoal pelo prazo máximo de dois anos. Acontece que a figura da moratória não é contemplada pelo nosso Direito positivo. Nesse caso o juiz:a) Deve aceitar e decidir o mérito porque estão presentes todas as condições da ação;b) Deve aceitar e decidir o mérito porque estão presentes todos os pressupostos processuais;c) Deve julgar o autor carecedor de ação por haver impossibilidade jurídica do pedido;d) Deve julgar o autor carecedor de ação por ilegitimidade passiva para se defender;e) Deve julgar o autor carecedor de ação por ilegitimidade ativa para se defender.14. (OAB-GO-1998) Assinale a opção que mais lhe parece adequada:A ação meramente declaratória é meio hábil:a) Para provar o pagamento de determinado título antes de seu protesto;b) Para interpretar a lei de modo geral;c) Para interpretar cláusulas instituídas pelos interessados em suas relações jurídicas;d) Para declarar a falsidade de uma nota promissória;e) as opções "b" e "c" estão corretas.15. (OAB-GO-1998) É correto afirmar:Se várias pessoas se unem para propor ação pleiteando a devolução do imposto pago indevidamente, taxado como inconstitucional, tal fato caracteriza:a) Litisconsórcio ativo de caráter necessário;b) Litisconsórcio ativo de caráter facultativo;c) Litisconsórcio passivo de caráter misto;d) Litisconsórcio passivo de caráter assistencial adesivo;
e) Litisconsórcio ativo de caráter misto.16. (OAB-GO-1998) O prazo para contestar a oposição é de:a) Vinte (20) dias após a citação dos opostos, na pessoa de seus respectivos advogados;b) Quinze (20) dias após a citação dos opostos;c) Cinco (5) dias após a citação pessoal das partes, na pessoa de seus respectivos advogados;d) Dez (10) dias após a citação pessoal dos opostos;e) Quinze (15) dias após a citação dos opostos, na pessoa de seus respectivos advogados.17. (OAB-GO-1998) É admissível o chamamento ao processo:a) De todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum;b) Do credor, na ação em que o fiador for réu;c) De outros credores, quando para a ação for citado apenas um deles;d) De fiadores e devedores quando para a ação forem citados apenas os fiadores;e) Todas as opções anteriores estão corretas.18. (OAB-GO-1998) Serão representados em juízo, ativa e passivamente:a) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, pelo Presidente da República e pelos Governadores;b) A herança jacente, por seu curador;c) A massa falida, pelo seu maior credor;d) O Município, pelo Presidente da Câmara de Vereadores;e) As pessoas jurídicas, por seus diretores e sócios majoritários;19. (OAB-GO-1998 - reformulada pelo DJi) Há conflito de competência:a) Quando ampas as partes declaram a competência do juízo, diverso da vara em que está sendo processado e quando dois ou mais juízes se declaram competentes;b) Quando o advogado do réu argüi a incompetência do juiz, por impedimento ou suspeição e o juiz se declara incompetente e quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes;c) Quando o promotor de justiça argüi a incompetência do juízo, por impedimento ou suspeição e o juiz se declara incompetente e quando dois ou mais juízes se declaram competentes;d) Quando entre dois ou mais juizes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos e quando dois ou mais juízes se consideram competentes ou incompetentes;e) Estão corretas as afirmativas "b" e "c".20. (OAB-GO-1998 - reformulada pelo DJi) De conformidade com o Código de Processo Civil:a) É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios;b) É permitido às partes, desde que estejam de acordo e ouvido obrigatoriamente o Ministério Público, em todos os casos, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios;c) O juiz poderá nas comarcas onde for difícil o transporte prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de sessenta (60) dias;d) É permitido às partes, estando todos de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios;e) Estão corretas as opções "a" e "c".21. (OAB-GO-1998 - reformulada pelo DJi) Marque a alternativa que lhe pareça mais adequada:
a) O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com fundamento da defesa, podendo o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem; b) Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será citado, pessoalmente, para contestá-la do prazo de quinze (15) dias; c) Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será citado, na pessoa de seu procurador, para contestá-la no prazo de dez (10) dias; d) O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa;e) Estão corretas as alternativas "a" e "b".22. (OAB-GO-1998 - reformulada pelo DJi) Marque a única alternativa correta: a) Podem depor como testemunhas todas as pessoas, sem exceção e qualquer que seja o valor do contrato, é admissível a prova testemunhal, quando: houver começo de prova por escrito, reputando-se tal o documento emanado da parte contra quem se pretende utilizar o documento como prova; b) Não são impedidas de depor como testemunhas o que intervém em nome de uma parte, exceto o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consangüinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito, como tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistidos as partes;c) A prova exclusivamente testemunhal, só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país ao tempo em que foram celebrados e são impedidos de tetemunhar, em qualquer hipótese: o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consangüinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito;d) A prova exclusivamente testemunhal, só é admitida nos contratos, com firma reconhecidas, qualquer que seja o seu valor e é incapaz de depor como tetemunha o que, acometido por enfermidade, ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los; ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções;e) Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas e são suspeito para esses efeitos: o condenado por qualquer crime contra a honra, havendo transitado em julgado a sentença; o que, por seus costumes, não for digno de fé; o inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo e quem não tiver interesse no litígio.23. (OAB-GO-1998 - reformulada pelo DJi) Qualquer que seja o fundamento da ação de despejo dar-se-á a ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como: a) Réus;b) Assistentes;c) Reconvintes;d) Litisconsortes facultativos;e) Litisconsortes necessários.24. (OAB-GO-1998 - reformulada pelo DJi) Não faz coisa julgada: a) A resolução da questão prejudicial, se a parte requerer;
b) A sentença, quando às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros; c) Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados; d) A apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo;e) Se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito.25. (OAB-GO-1998 - reformulada pelo DJi) Marque a única alternativa correta: a) A sentença que julgar improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição;b) No curso do processo, é permitido à parte discutir as questões decididas, a cujo respeito se operou a preclusão;c) No caso de duplo grau de jurisdição, haja ou não apelação voluntária da parte vencida, o juiz não poderá ordenar a remessa dos autos ao tribunal, senão quando o seu presidente avocá-los;d) A sentença que julgar procedente a ação de guarda do menor, conferida ao pai ou à mãe, se não foi ouvido o Ministério Público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição;e) Denomina-se coisa julgada formal a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.26. (OAB-GO-1998 - reformulada pelo DJi) Marque a única opção correta: a) Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator da ação rescisória delegará a competência ao juiz de direito da comarca onde deva ser produzida, fixando prazo de 40 (quarenta) a 80 (oitenta) dias para a devolução dos autos; b) A ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda; c) A ação rescisória poderá ser proposta independentemente de depósito;. d) Somente o Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória; e) Na ação rescisória, o relator mandará citar o réu, assinando-lhe prazo nunca inferior a 10 (dez) dias nem superior a 20 (vinte) para responder aos termos da ação.27. (OAB-GO-1998 - reformulada pelo DJi) Contados do trânsito em julgado da decisão, o direito de propor ação rescisória se extingue em: a) Quinze (15) dias;b) Trinta (30) dias;c) Um (1) ano;d) Dois (2) anos;e) Seis meses.28. (OAB-GO-1998 - reformulada pelo DJi) Marque a opção que lhe pareça mais adequada: a) No recurso adesivo não há necessidade de fazer o preparo;b) Não será admissível o recurso adesivo nos embargos infringentes;c) A renúncia ao direito de recorrer independe de aceitação da outra parte;d) A renúncia ao direito de recorrer depende de aceitação da outra parte, em razão da sucumbência;e) As opções "a", "b" e "c" estão corretas.29. (OAB-GO-1998 - reformulada pelo DJi) Na ação de despejo fundada em falta de pagamento de aluguel:a) O pedido da rescisão da locação não poderá ser acumulado com a cobrança dos aluguéis e acessórios da locação;b) O locatário somente poderá purgar a mora antes da citação;c) Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos seis meses imediatamente anteriores à propositura da ação;
d) Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por uma vez nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação;e) Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento.30. (OAB-GO-1998 - reformulada pelo DJi) Marque a única alternativa correta: a) Na pendência do processo possessório permite-se, assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento do domínio;b) O juiz, em hipótese alguma, poderá deferir, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração de posse;c) Na ação demarcatória, feitas as citações, terão os réus o prazo para cada um de quinze (15) dias para contestar;d) Na ação demarcatória, feitas as citações, terão os réus o prazo comum de vinte (20) dias para contestar;e) Na ação demarcatória, por seu caáter de urgência, feitas as citações, terão os réus o prazo comum de dez (10) dias para contestar.31. (OAB-GO-1998 - reformulada pelo DJi) Quanto ao domicílio civil pode-se afirmar, exceto: a) Se a pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva, ou vários centros de ocupação habituais, considerar-se-á domicílio seu qualquer destas ou daqueles;b) Tendo a pessoa jurídica de direito privado diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um será considerado domicílio para os atos nele praticados;c) Os funcionários públicos reputam-se domiciliados onde exercem as suas funções sejam elas permanentes, temporárias, periódicas ou de simples comissão;d) Nos contratos escritos poderão os contraentes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes;e) As pessoas com praça na armada têm sempre o seu domicílio na respectiva estação naval, coincidindo com a sede do emprego que estiverem exercendo, em terra.32. (OAB-GO-1998 - reformulada pelo DJi) Assinale a alternativa correta: a) Na proteção que o Código Civil confere aos incapazes, compreende-se o benefício de restituição;b) São pessoas jurídicas de direito público interno a União, cada um dos seus Estados e o Distrito Federal, cada um dos Municípios legalmente constituídos e os partidos políticos;c) É anulável o ato jurídico quando for ilícito ou impossível o seu objeto e quando não revestir a forma prescrita em lei; d) São pessoas jurídicas de direito privado as sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade pública e as fundações, as sociedades mercantis e os partidos políticos;e) Não se poderão constituir, sem prévia autorização, as sociedades, as agências ou os estabelecimentos de seguros, montepio, caixas econômicas, as cooperativas e os sindicatos profissionais e agrícolas, legalmente organizados.33. (OAB-GO-1998 - reformulada pelo DJi) No tocante aos contratos pode-se afirmar: a) A manifestação da vontade nos contratos não pode ser tácita; ao contrário, a lei exige que seja sempre expressa;b) Deixa de ser obrigatória a proposta se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente;c) Não importará nova proposta a aceitação fora do prazo, com adições, restrições ou modificações;
d) A impossibilidade da prestação invalida o contrato, sendo relativa, ou cessando antes de realizada a condição;e) Se o negócio for daqueles, em que se não costuma a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á anulado o contrato.34. (OAB-GO-1998 - reformulada pelo DJi) Assinale a alternativa correta: a) A transação interpreta-se restritivamente, e por ela se transmitem, declaram e reconhecem direitos;b) A transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa;c) A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas ou não, e de coisas infungíveis;d) As dívidas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios não podem ser objeto de compensação, mesmo nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda;e) Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, poderá ser revivida a obrigação extinta pela transação; para evitar que o evicto reclame perdas e danos.35. (OAB-GO-1998 - reformulada pelo DJi) Quanto ao instituto do comodato, pode-se afirmar, exceto: a) O comodato é o empréstimo gratuito de coisas fungíveis, obrigando-se o comodatário a restituir ao comodante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade ou quantidade; b) O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, perfazendo-se com a tradição do objeto; c) O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará o aluguel da coisa durante o tempo do atraso em restituí-la; d) Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, ficarão solidariamente responsáveis para com o comodante.e) Quem entrega a coisa infungível é o comodante, quem a usa é o comodatário. O objeto do contrato de comodato pode ser: coisa móvel ou um imóvel.36. (OAB-GO-1998 - reformulada pelo DJi) Assinale a opção incorreta: a) O tutor, antes de assumir a tutela, é obrigado a especializar em hipoteca legal que será inscrita, os imóveis necessários para acautelar, sob a sua administração, os bens do menor;b) O juiz responde subsidiariamente pelos prejuízos que sofra o menor em razão da insolvência do tutor, de lhe não ter exigido a garantia legal, ou de não o haver removido, tanto que se tornou suspeito;c) Os imóveis pertencentes ao menor só podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem e sempre em hasta pública;d) A condição de pupilo cessa somente com a maioridade ou com a emancipação do menor e, simultaneamente, cessam as funções do tutor;e) Os tutores são obrigados a servir por espaço de 2 (dois) anos. Podem, porém, continuar além desse prazo, no exercício da tutela, se o quiserem, e o juiz tiver por conveniente ao menor.37. (OAB-GO-1998 - reformulada pelo DJi) Assinale a opção correta:a) Embora anulável, ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos civis até o dia da sentença anulatória;
b) Os impedimentos absoluta e relativamente dirimentes para contrair casamento só podem ser opostos pelos parentes, em linha reta, de um dos nubentes ou pelos colaterais em segundo grau, sejam consangüíneos ou afins;c) O casamento não pode celebrar-se mediante procuração que outorgue poderes especiais ao mandatário para receber, em nome do outorgante, o outro contraente;d) É nulo e de nenhum efeito o casamento de pessoas por qualquer motivo coactas e as incapazes de consentir, ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;e) A nulidade do casamento processar-se-á por ação sumária, na qual será nomeado defensor que o defenda em todas as fases do processo.38. (OAB-GO-1998 - reformulada pelo DJi) A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:a) Aos descendentes, aos ascendentes, aos colaterais, ao cônjuge sobrevivente, aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União;b) Aos descendentes, ao cônjuge sobrevivente, aos ascendentes, aos colaterais, aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União;c) Aos descendentes, aos ascendentes, ao cônjuge sobrevivente, aos colaterais, aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União;d) Aos descendentes, aos colaterais, ao cônjuge sobrevivente, aos ascendentes, aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União;e) Aos ascendentes, aos descendentes, ao cônjuge sobrevivente, aos colaterais, aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União.39. (OAB-GO-1998 - reformulada pelo DJi) Assinale a opção incorreta: a) aConsidera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio, ou propriedade;b) A posse pode ser adquirida: pela própria pessoa que a pretende, por seu representante, ou procurador, por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação e pelo constituto possessório; c) Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, ou estiverem no gozo do mesmo direito, poderá cada uma exercer sobre o objeto comum atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros copossuidores;d) Adquire-se a posse pela apreensão da coisa, ou pelo exercício do direito, pelo fato de se dispor da coisa ou do direito e por qualquer dos modos de aquisição em geral;e) Não é considerada de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que lhe impede a aquisição da coisa ou do direito possuído.40. (OAB-GO-1998 - reformulada pelo DJi) Assinale a opção correta: a) Constitui usufruto o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade; b) Constitui usufruto o direito pessoal de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade; c) O usufrutuário não tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos; d) O usufrutuário só tem direito à posse e percepção dos frutos;e) O usufruto só se pode transferir, por alienação, ao proprietário da coisa; mas o seu exercício só se pode ceder-se por título gratuito.
Questionário de Direito Civil e Processual Civil - 003
01. (DJi) Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:I - Pela convenção de arbitragem ou quando o autor desistir da ação;
II - Quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal ou quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;III - Quando o juiz indeferir a petição inicial ou quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.a) as opções I e II estão corretas;b) as opções I e III estão corretas;c) as opções II e III estão corretas;d) todas estão corretas;e) todas estão erradas.02. (DJi) Assinale a opção incorreta:a) Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial;b) Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: em que o exigir o interesse público;c) Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores;d) O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite;e) Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo e, só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, autorizado pelo juiz e acordado entre as partes.03. (DJi) Assinale a opção correta:a) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada;b) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade de lei brasileira, quando admitida, se inicia 6 (seis) meses depois de oficialmente publicada;c) A vigência das leis, que os governos estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começará no prazo que a sua legislação fixar;d) Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo começará a correr em 15 dias a partir da nova publicação.e) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se parte desta " ad initio " .04. (DJi) Não vale o ato, que deixar de revestir a forma especial, determinada em lei (A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei), salvo quando esta comine sanção diferente contra a preterição da forma exigida. Assim, podemos afirmar:I - Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais, ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las;II - As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários;III - A anuência, ou a autorização de outrem, necessárias à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento.a) as opções I e II estão corretas;b) as opções II e III estão corretas;c) as opções I e III estão corretas;
d) todas estão erradas;e) todas estão corretas.05. (DJi) Quanto à verificação e à classificação dos créditos, na execução por quantia certas contra devedor insolvente, não podemos dizer:a) Findo o prazo de 20 (vinte) dias constante do edital de convocação dos credores para apresentarem suas declarações de crédito; o escrivão, dentro de 5 (cinco) dias, ordenará todas as declarações, autuando cada uma com o seu respectivo título. Em seguida intimará, por edital, todos os credores para, no prazo de 20 (vinte) dias, que Ihes é comum, alegarem as suas preferências, bem como a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade de dívidas e contratos;b) No prazo de 15 (quinze) dias o devedor poderá impugnar quaisquer créditos e, não havendo impugnações, o escrivão remeterá os autos ao contador, que organizará o quadro geral dos credores, observando, quanto à classificação dos créditos e dos títulos legais de preferência, o que dispõe a lei civil.c) Se, quando for organizado o quadro geral dos credores, os bens da massa já tiverem sido alienados, o contador indicará a percentagem, que caberá a cada credor no rateio;d) Ouvidos todos os interessados, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o quadro geral dos credores, o juiz proferirá sentença;e) Havendo impugnação pelo credor ou pelo devedor, o juiz deferirá, quando necessário, a produção de provas e em seguida proferirá sentença e, se for necessária prova oral, o juiz designará audiência de instrução e julgamento.06. (DJi) Assinale a opção correta:a) No contrato de empresamento o cabecel é o foreiro escolhido pelo senhorio direto ou pelos demais foreiros, para responder pela cobrança do foro, respondendo por todos perante aquele;b) A Enfiteuse é um direito real de garantia que tem origem na Grécia, século V, a.C., vindo para o Direito Romano numa combinação do "ius emphytenticon" do grego, com o "ager vectigales" ;c) Sempre que se realizar a transferência do domínio útil, por venda ou dação em pagamento, o senhorio direto, que não usar da opção, terá direito de receber do alienante o laudêmio, que será de 5% (cinco por cento) sobre o preço da alienação, se outro não se tiver fixado no título de aforamento;d) A enfiteuse se diferencia do aforamento por só poderem ser objeto daquela terras não cultivadas ou terrenos que se destinem a edificação;e) O foreiro tem direito à remissão do foro, por esterilidade ou destruição parcial do prédio enfitêutico, e pela perda total de seus frutos; pode, em caso de não ser indenizado, abandoná-lo ao senhorio direto, e, independentemente do seu consenso, fazer inscrever o ato da renúncia.07. (DJi) Observando-se as seguintes afirmativas sobre a competência por conexão:I - Havendo conexão de causas, com risco de decisões conflitantes, devem ser reunidos os processos;II - No usucapião e na possessória não pode haver conexão nem litispendência porque no primeiro a posse é afirmada para efeito de aquisição de domínio e, na última, a posse é invocada, para a proteção contra injusta turbação;III - O juiz, quando houver conexão, tem o dever legal de mandar reunir as várias ações. Este dever ele o exercerá somente a pedido das partes.Podemos afirmar:a) somente as opções I e II estão corretas;b) somente as opções I e II estão corretas;c) somente as opções II e III estão corretas;
d) todas estão corretas;e) todas estão erradas.08. (DJi) Assinale a opção que lhe pareça mais correta:a) São anuláveis os atos jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro acidental;b) A transmissão errônea da vontade por instrumento, ou por interposta pessoa, pode argüir-se de nulidade nos mesmos casos em que a declaração indireta.c) Não vicia o ato a falsa causa, quando expressa como razão determinante ou sob forma de condição;d) O erre acidental não viciará o ato, quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada;e) todas as afirmatiovas anteriores são corretas.09. (DJi) Assinale a opção incorreta:a) Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu;b) A citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu;c) A Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender ou prestar esclarecimentos;d) O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo se não for conhecida a sua residência ou nela não for encontrado;e) Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.10. (DJi) Assinale a opção que lhe pareça mais adequada:a) Na obrigação de fazer, o credor não é obrigado a aceitar de terceiro a prestação, quando for convencionado que o devedor a faça pessoalmente;b) Na obrigação de fazer, se a prestação do fato se impossibilitar sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa do devedor, responderá este pelas perdas e danos;c) Na obrigação de fazer, incorre também na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.d) Na obrigação de fazer, se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, ou pedir indenização por perdas e danos;e) todas as alternativas anteriores estão corretas.11. (DJi) Na audiência de instrução e julgamento, as provas serão produzidas na seguinte ordem:a) Serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu - o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu - o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos;b) O juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu - serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu - o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos;c) O perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos - serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu - o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu;d) O perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos - o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu - serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu;e) todas as opções anteriores estão corretas - a critério do juiz da causa.12. (DJi) Quanto a garantia da tutela, qua(l)(is) dos textos abaixo est(á)(ão) correto(s):
I - O tutor, antes de assumir a tutela, é obrigado a especializar, em hipoteca legal, que será inscrita, os imóveis necessários, para acautelar, sob a sua administração, os bens do menor;II - Se todos os imóveis de sua propriedade não valerem o patrimônio do menor, reforçará o tutor a hipoteca mediante caução real ou fidejussória; salvo se para tal não tiver meios, ou for de reconhecida idoneidade;III - O juiz responde subsidiariamente pelos prejuízos, que sofra o menor em razão da insolvência do tutor, de lhe não ter exigido a garantia legal, ou de o não haver removido, tanto que se tornou suspeito;IV - A responsabilidade será pessoal e direta, quando o juiz não tiver nomeado tutor, ou quando a nomeação não houver sido oportuna.a) estão corretas as opções I, II, III e IV;b) estão corretas somente as opções I, II, III;c) estão corretas somente as opções I, II e IV;d) estão corretas somente as opções I, III e IV;e) estão corretas somente as opções II, III e IV.13. (DJi) Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes:Assinale a opção correta:a) será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de 10 (dez) dias;b) será admissível na apelação, no agravo de instrumento, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial;c) não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto;d) Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade;e) todas as opções anteriores estão corretas.14. (DJi) Quanto à habilitação sucessória; assinale a opção errada:a) A habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo - A habilitação pode ser requerida: pela parte, em relação aos sucessores do falecido;b) A habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo - A habilitação pode ser requerida: pelos sucessores do falecido, em relação à parte;c) Recebida a petição inicial, ordenará o juiz a citação dos requeridos para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias - A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído na causa;d) Achando-se a causa no tribunal, a habilitação processar-se-á perante o relator e será julgada conforme o disposto no regimento interno;e) Falecendo o alienante ou o cedente, poderá o adquirente ou o cessionário prosseguir na causa, juntando aos autos o respectivo título e provando a sua identidade.15. (DJi) Qual a alternativa mais adequada?a) É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil e aqui tiver de ser cumprida a obrigação;b) À autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil;
c) A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pela lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei daquela, quanto ao objeto das diligências;d) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça;e) Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca a tradução por tradutor juramentado.16. (DJi) É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário quando:a) cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o segundo grau;b) amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;c) receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;d) interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes;e) quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.17. (DJi) Assinale a alternativa incorreta:a) As dívidas do jogo, ou aposta, não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor, ou interdito;b) Aplica-se a disposição do Código Civil, quanto às dívidas do jogo, a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívidas de jogo;c) São equiparados ao jogo, os contratos sobre títulos de bolsa, mercadorias ou valores, em que se estipule a liquidação exclusivamente pela diferença entre o preço ajustado e a cotação que eles tiverem, no vencimento do ajuste;d) Não considera-se jogo de aposta o sorteio, para dirimir questões, ou dividir coisas comuns, considerar-se-á sim, sistema de partilha, ou processo de transação, conforme o caso.e) Não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo, ou aposta, no ato de apostar, ou jogar.18. (DJi) Quanto ao instituto da arbitragem, podemos afirmar que suas regras poderão ser:a) de direito ou de eqüidade;b) de direito, livremente escolhidas pelas partes, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública;c) com base nos princípios gerais de direito;d) com base nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio;e) todas as afirmativas anteriores estão corretas.19. (DJi) Assinale a alternativa errada:a) Opera-se o mandato, quando alguém recebe de outrem poderes, para, em seu nome, praticar atos, ou administrar interesses;b) A procuração é o instrumento do mandato;c) Todas as pessoas maiores ou emancipadas, no gozo dos direitos civis, são aptas para dar procuração mediante instrumento particular;d) Para o ato, ainda quando por instrumento público seja outorgado, pode substabelecer-se mediante instrumento particular;e) O reconhecimento da firma no instrumento particular é condição essencial à sua validade, em relação a terceiros.20. (63º Exame OAB-MS – reformulada pelo DJi) É direito do advogado, exceto:
a) ter respeitada a inviolabilidade de sua correspondência de suas comunicações, inclusive telefônicas;b) não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pelas OAB, ou, em sua falta, em prisão domiciliar;c) examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;d) sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, desde que antes do voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido;e) exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional.21. (63º Exame OAB-MS – reformulada pelo DJi) Com relação à sociedade de advogados, não é correto afirmar:a) a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede;b) as procurações devem indicar a sociedade de que o advogado faça parte, devendo, todavia, ser outorgada individualmente ao advogado;c) as sociedades que apresentem características mercantis, que realizem atividades estranhas à advocacia e que incluam sócio não inscrito ou proibido de advogar não podem funcionar, e nem são admitidas a registro;d) O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados à inscrição suplementar.e) os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional somente podem representar em juízo clientes de interesses opostos quando as respectivas procurações forem outorgadas individualmente.22. (63º Exame OAB-MS – reformulada pelo DJi) Assinale a alternativa errada, quanto ao exercício da advocacia:a) a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia;b) o exercício de cargos ou funções de direção em órgãos da administração pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público, configura a incompatibilidade com o exercício da advocacia;c) os servidores da administração direta, indireta ou fundacional são impedidos de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;d) o chefe do Poder Executivo, bem como os membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais são impedidos de exercer a advocacia.e) ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza não podem advogar em causa própria.23. (63º Exame OAB-MS – reformulada pelo DJi) Quanto ao exercício da advocacia, as sanções disciplinares consistem em censura, suspensão, exclusão e multa. Aponte a alternativa incorreta:a) o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão e exclusão fica impedido de exercer o mandato;b) a prescrição da punibilidade das infrações disciplinares dar-se-á em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato;
c) a prescrição da punibilidade das infrações disciplinares interrompe-se pela notificação válida feita diretamente ao representado;d) a censura será convertida em advertência, após o registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.e) é permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento.24. (Magistratura-MS-1998 – reformulada pelo DJi) Os atos jurídicos que concedem vantagem e ônus recíprocos às partes são:a) bilaterais simples;b) bilaterais sinalagmáticos;c) duplamente receptivos;d) bilaterais complexos;e) nenhuma das alternativas anteriores.25. (Magistratura-MS-1998 – reformulada pelo DJi) A capacidade de gozo de direitos é correlacionada com:a) a capacidade de exercício de direitos;b) a capacidade de fato;c) a capacidade de direito;d) a capacidade postulatória;e) nenhuma das anteriores.26. (Magistratura-MS-1998 – reformulada pelo DJi)Assinale a opção que lhe pareça mais adequada:No erro essencial, sem o qual o ato jurídoco não se realizaria, a pessoa age:a) induzida pela outra parte da relação jurídica;b) influenciada por terceira pessoa;c) influenciada pelas circunstâncias do próprio ato jurídico;d) as três opções anteriores estão corretas;e) por si mesma;27. (Magistratura-MS-1998 – reformulada pelo DJi) O ato jurídico pode ser analizado nos campos de sua existência, validade e eficácia. O ato jurídico sob condição tem seu efeito subordinado no campo:a) existência;b) validade;c) eficácia;d) existência, validade e eficácia;e) o ato condição é ato jurídico ineficaz.28. (Magistratura-MS-1998 – reformulada pelo DJi) À luz do princípio da isonomia entre os filhos havidos ou não de relação de casamento, indaga-se: Os filhos incestuosos podem ser:a) reconhecidos e legitimados;b) reconhecidos;c) legitimados;d) só poderá ser legitimado pela mãe;e) nenhuma das anteriores.29. (Magistratura-MS-1998 – reformulada pelo DJi) Determinada impotência sexual pode ser considerada como defeito físico irremediável, caracterizando, assim, erro essencial capaz de anular o casamento. Sendo assim, indaga-se: a impotência concipiendi absoluta capaz de anular o casamento é aquela:a) irremediável e desconhecida do outro cônjuge antes do casamento;b) irremediável e conhecida do outro cônjuge antes do casamento;
c) absolutamente incurável;d) impotência psicológica incurável;e) nenhuma das anteriores.30. (Magistratura-MS-1998 – reformulada pelo DJi) O princípio da elasticidade dos direitos reais consiste:a) na interpretação extensiva desses direitos;b) no denominado direito de seqüela pelo qual o direito rela segue o seu objeto onde quer que este se encontre;c) no direito de acréscimo dos frutos produzidos;d) na capacidade de desmembramento dos direitos elementares do domínio em favor de terceiro ou para simples garantia de direitos de terceiros, com vocação constante de retorno à "plena in re potestas " ;e) nenhuma das anteriores.31. (Magistratura-MS-1998 – reformulada pelo DJi) Quem sofre os prejuízos, quando ocorre perda total ou parcial da coisa, antes de sua entrega, sem culpa do devedor, nas obrigações de entregar e quem sofre a perda total ou parcial da coisa, quando não ocorre culpa do devedor, nas obrigações de restituir?a) O dono da coisa;b) O credor e o devedor;c) O Poder Público, em ação regressiva, se porovada a sua responsabilidade;d) O devedor que tinha a obrigação de entregar ou restituir;e) nenhuma das alternativas anteriores.32. (Magistratura-MS-1998 – reformulada pelo DJi) Ocorrendo, por culpa do devedor, impossibilidade superveniente de cumprimento de uma das obrigações alternativas de escolha do credor, qual das seguintes hipóteses seria a solução correta?a) O credor deverá concentrar o débito nas obrigações remanescentes;b) O credor receberá o equivalente em dinheiro pela obrigação impossibilitada mais perdas e danos;c) O credor poderá optar entre a concentração do débito em uma das obrigações remanescentes e o equivalente em dinheiro da prestação impossibilitada, mais perdas e danos;d) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe sempre ao devedor, e outra coisa não se pode estipular;e) nenhuma das alternativas anteriores.33. (Magistratura-MS-1998 – reformulada pelo DJi) Havendo inadimplemento de obrigaçãso de fazer de caráter personalíssimo (obrigação intuitu personae) por impossibilidade de o devedor não culpado cumpri-la, qual a mais adequada, dentre as alternativas?a) O devedor responde pelos prejuízos sofridos pelo credor;b) Resolve-se por perdas e danos;c) As alternativas anteriores estão corretas;d) O credor manda, por ordem judicial, executar o ato contratado;e) Nenhuma das alternativas anteriores;34. (Magistratura-MS-1998 – reformulada pelo DJi) Assinale a alternativa coreta:a) A tutela é forma legal de cuidar dos interesses de pessoa de 25 anos que se tornou absolutamente incapaz em decorrência de acidente de trânsito;b) A estipulação da cláusula constituti não altera a relação possessória ;
c) As anulabidades do ato jurídico só podem ser alegadas pelos interessados e aproveitam exclusivamente aos que as alegarem, salvo o caso de solidariedade, ou indivisibilidade;d) No regime de comunhão limitada ou parcial de bens, incluem-se na comunhão dos bens que sobrevieram a um dos cônjuges, na constância do matrimônio, por sucessão;e) todas as alternativas anteriores estão erradas.35. (Magistratura-MS-1998 – reformulada pelo DJi) Assinale a resposta que lhe pareça mais adequada:a) O herdeiro se diferencia do legatário porque o legatário sucede a título universal, enquanto que o herdeiro está isento desta responsabilidade;b) A renúncia à prescrição em curso é ineficaz, se não se realizar por escritura pública;c) Mirrendo dois indivíduos na mesma ocasião, em acidente, e não se podendo estabelecer qual dos comorientes precedeu ao outro, presumir-se-á que o de menor idade morreu depois;d) Aquele que executa voluntariamente uma obrigação anulável, mesmo ciente dos vícios que a inquinavam, renuncia a todas as ações ou exceções de que dispusesse contra o ato;e) Todas as alternativas anteriores estão corretas.36. (Magistratura-MS-1998 – reformulada pelo DJi) Quanto ao objeto como se classifica a jurisdição?a) Penal ou civil;b) Contenciosa ou voluntária;c) Inferior ou superior;d) Legal ou convencional; e) Comum ou especial.37. (Magistratura-MS-1998 – reformulada pelo DJi) Como se determina a competência absoluta?a) Em razão das matérias e das funções;b) Em razão das pessoas, do território e das funções;c) Em razão do valor, do território e das pessoas;d) Em razão da matéria, do foro e das funções;e) Nenhuma das alternativas anteriores.38. (Magistratura-MS-1998 – reformulada pelo DJi) Faz(em) coisa julgada material:a) as premissas necessárias do julgamento, apreciadas incidenter tantum ;b) os fatos incontroversos, sem os queis o julgamento não seria possível;c) a resolução de questão prévia, suscitada apenas na contestação, como matéria da resistência ofertada pelo réu;d) o dispositivo da decisão, ainda que logicamente incompatível com os seus fundamentos;e) nenhuma das alternativas anteriores.39. (Magistratura-MS-1998 – reformulada pelo DJi) Na contestação, qual das hipóteses abaixo é considerada defesa de mérito?a) Quando o réu admite os fatos, opondo-lhes outros modificativos ou extintivos do pedido.b) Quando o réu admite os fatos e suas conseqüências jurídicas, opondo-lhes outros modificativos, impeditivos ou extintivos do pedido;c) Quando o réu nega os fatos ou, admitindo-os, nega-lhe as conseqüencias jurídicas pretendidas;d) Quando o réu alega ausência de pressupostos ou condições da ação.e) Quando o réu alega prescrição do fato ou ser também credor.
40. (Magistratura-MS-1998 – reformulada pelo DJi) A coisa julgada e a litispendência, na sistemática do Art. 267, V, do Código de Processo Civil, são causas de extinção do processo:a) por ausência de condições da ação;b) por ausência de pressupostos objetivos e intrínsecos da relação processual;c) por ausência de pressupostos objetivos e extrínsecos da relação processual;d) por ausência de requisitos necessários à decisão de mérito;e) todas as alternativas anteriores estão corretas.
Questionário de Direito Administrativo - 001
01. (XXXV Concurso MP-MG -1998) É incorreta a seguinte afirmativa:a) A desapropriação pelo Estado membro de ações de um estabelecimento bancário com sede em seu território, depende de autorização prévia, por decreto, do Presidente da República;b) A construção jurisprudencial é no sentido de que o fundo de comércio deve ser incluído no preço a ser pago, na desapropriação, se o próprio expropriado for o seu proprietário;c) A alegação de urgência, na desapropriação, para fins de imissão na posse, pode ser feita no próprio ato expropriatório ou subseqüentemente, inclusive no curso do processo judicial;d) O pagamento do respectivo preço, na desapropriação por interesse social, de imóvel não identificado no Plano Diretor do Município, será feito em títulos da dívida pública, de emissão previamente aprovada pela Câmara Municipal, com prazo de resgate de até dez anos;e) A declaração expropriatória caducará ao fim de dois ou de cinco anos, conforme se trate, respectivamente, de desapropriação por interesse social ou por utilidade pública, só podendo ser renovada, em qualquer das hipóteses, depois de um ano de caducidade; 02. (OAB - Ceará - 03-1999) Dentre outros, são requisitos do ato administrativo:a) forma e objeto;b) finalidade e local;c) competência e territorialidade;d) forma e tempestividade. 03. (OAB - Ceará - 03-1999) É correto afirmar:a) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;b) o provimento dos cargos em comissão depende de concurso público de provas e títulos;c) o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, pelo período de um ano;d) o provimento dos cargos efetivos e dos comissionados depende de concurso público de provas e títulos, na forma da lei. 04. (OAB - Ceará - 03-1999) São requisitos constitucionais para a desapropriação, mediante justa e prévia indenização em dinheiro:a) carência social e utilidade pública;
b) necessidade pública e interesse político;c) utilidade pública e necessidade pública;d) necessidade administrativa e interesse público. 05. (OAB - Ceará - 03-1999) Constituem atributos do ato administrativo:a) anexigibilidade e auto-executoriedade;b) presunção de legitimidade e imperatividade;c) presunção de legitimidade e inexigibilidade;d) imperatividade e execução condicionada. 06. (OAB - Ceará - 03-1999) É incorreto afirmar:a) as autarquias são pessoas jurídicas de direito público;b) as fundações públicas têm autorizada a sua instituição por ato do Chefe do Poder Executivo;c) os Estados Membros possuem independência administrativa e financeira;d) as empress públicas são pessoas jurídicas de direito privado. 07. (OAB - Ceará - 03-1999) As pessoas físicas que ocupam os cargos que compõem a estrutura de governo, ligados ao exercício de atribuições constitucionais, são denominadas:a) agentes honoríficos;b) agentes credenciados;c) agentes delegados;d) agentes políticos. 08. (OAB - Ceará - 08-1999) Permite-se a rescisão do contrato administrativo na seguinte hipótese:a) atraso superior a 60 (sessenta) dias dos pagamentos devidos pela Administração Pública;b) não-liberação pela Administração Pública do local para execução da obra, no prazo contratual;c) a paralisação da obra, serviço ou fornecimento, em razão de justa causa e independente de comunicação à Administração;d) a suspensão da execução, mediante ordem escrita e fundamentada da Administração, por prazo superior a 90 (noventa) dias. 09. (OAB - Ceará - 08-1999) Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública é correto afirmar:a) o princípio da legalidade comporta exceção, no caso de ato discricionário;b) são aplicáveis aos três níveis de governo da Federação;c) o desvio de finalidade implica em ofensa ao princípio da publicidade;d) são aplicáveis apenas ao Poder Executivo da União. 10. (OAB - Ceará - 08-1999) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:a) a de dois cargos privativos de médico, independente da compatibilidade de horários;b) a de dois cargos de professor, independente da compatibilidade de horários;c) quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
d) quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro, de nível médio ou científico. 11. (OAB - Ceará - 08-1999) Assinale a alternativa correta:a) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;b) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei;c) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;d) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, desde que residentes no Brasil há mais de 5 (cinco) anos. 12. (OAB - Ceará - 08-1999) São estáveis os servidores públicos nos termos do art. 41 da Constituição Federal de 1988:a) aos nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, após dois anos de efetivo exercício;b) bos nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, após dois anos, independente do efetivo exercício;c) cos nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício;d) dos nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, após três anos, independente do efetivo exercício. 13. (OAB - Ceará - 08-1999) Assinale a alternativa INCORRETA:a) Vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função;b) A exoneração não é uma penalidade para o servidor, mesmo que ocorra "ex officio";c) A demissão não constitui penalidade para o servidor, uma vez que ela se dá a pedido e não em decorrência de ilícito administrativo;d) Reintegração é o reingresso do funcionário demitido, quando seja invalidada por sentença judicial a sua demissão, sendo-lhe assegurado o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo. 14. (OAB - DF-1999) A decretação de nulidade do ato administrativo opera efeito:a) Imediatamente;b) Para o futuro;c) "Ex tunc";d) "Ex nunc". 15. (OAB - DF-1999) Exemplo de serviço público impróprio e indireto municipal é a atividade desempenhada:a) Pelas autarquias municipais;b) Pelas corporações e fundações de direito público municipal;c) Pelas empresas particulares de transporte coletivo;d) Pelas autarquias, fundações e empresas públicas municipais.
16. (OAB - DF-1999) De conformidade com a Lei 8.666-93, execução indireta é a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer dos seguintes regimes, exceto:a) Empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;b) Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;c) Empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;d) Tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais. 17. (OAB - 116 - PE-1999) Os contratos administrativos:a) são em tudo equiparados aos contratos de direito privado;b) não são utilizados no direito positivo brasileiro vigente;c) são contratos de direito público, submetidos a regime jurídico de direito público, exorbitante e derrogatório do direito comum;d) são usados apenas nas locações entre os órgãos autônomos e os particulares. 18. (OAB - 116 - PE-1999) Marque a resposta correta:a) aprovação é ato administrativo pelo qual o poder público verifica a legalidade e o mérito do ato;b) permissão é ato administrativo discricionário e precário que permite a execução de serviços de interesses coletivos;c) licença é ato administrativo vinculado e definitivo que faculta ao particular o desempenho de atividades ou a realização de fatos antes defesos ao particular;d) todas as respostas estão certas. 19. (OAB - 116 - PE-1999) Assinale a alternativa falsa:a) a exploração direta pelo Estado de atividade econômica é feita pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades de natureza privada;b) as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;c) a exploração direta pelo Estado de atividade econômica, afora os casos previstos na Constituição, somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei;d) somente por Decreto do Presidente da República é que as relações entre empresa pública e Estado serão regulamentadas. 20. (OAB - 116 - PE-1999) Escolha a alternativa correta:As prerrogativas de impenhorabilidade, imprescritibilidade e inalienabilidade, atribuídas aos bens públicos, alcançam os bens dos entes da administração indireta do Estado:a) os bens das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista;b) apenas os bens das empresas públicas, e das autarquias;c) somente os bens das fundações públicas e autarquias;d) nenhuma das alternativas.
21. (OAB - II - DF-1998) A forma de provimento em cargo público anteriormente ocupado por servidor estável, em virtude de não haver ele satisfeito as condições do estágio probatório, necessário à sua efetivação em outro cargo para o qual fora nomeado denomina-se:a) readmissão.b) reintegração.c) recondução.d) reversão. 22. (OAB - III - DF-1999) Não é atributo do Poder de Polícia:a) Discricionariedade;b) Auto-executoriedade;c) Coercibilidade;d) Finalidade. 23. (OAB - III - DF-1999) Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor público as seguintes vantagens; EXCETO:a) Indenizações;b) Gratificações;c) Adicionais;d) Abono pecuniário, corespondente a 1-3 da remuneração, quando o servidor quiser vender 10 dias de suas férias. 24. (OAB - III - DF-1999) Analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:I) O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação;II) É lícito levar à conta de férias faltas ao serviço;III) Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1-3 da remuneração do período das férias;IV) As férias, de acordo com a Lei 9.525-97, não mais poderão ser parceladas em etapas, mesmo requeridas pelo servidor e no interesse da administração pública.a) I - certo; II - errado; III - certo; IV - errado;b) I - errado; II - certo; III - errado; IV - certo;c) I - certo; II - certo; III - certo; IV - certo;d) I - errado; II - errado; III - errado; IV - errado. 25. (OAB - III - DF-1999) O Ato Administrativo pode ser anulado ou invalidado por motivo de:a) Ilegalidade;b) Conveniência administrativa;c) Oportunidade administrativa;d) Ordem administrativa. 26. (OAB - DF-1998) Os deveres e direitos dos servidores públicos estão estabelecidos na Constituição Federal:a) Na imposição desses deveres e na concessão desses direitos, a Administração deverá ter sempre presente o interesse coletivo;
b) Deverá ser imposto ao servidor acatamento às ordens de seus superiores e sua fiel execução, em qualquer hipótese, com fundamento no dever de obediência;c) Deverá ser responsabilizado civilmente o servidor por dano causado a terceiro, no exercício de suas atividades funcionais, independentemente de dolo ou culpa;d) Na observância do dever de lealdade e fidelidade, deverá ser levada em conta a maior dedicação ao serviço, sempre voltada para a safisfação dos interesses financeiros da Administração. 27. (OAB - DF-1998) Punição que o Prefeito de Cajazeiras-PB aplicou a servidor público que furtou merenda escolar baseou-se em que poder?a) Poder Disciplinar;b) Poder de Polícia;c) Poder Hierárquico;d) Poder Regulamentar. 28. (OAB - DF-1998) O Governo do Estado da Paraíba pretende criar a "Poupança Novo Lar", uma empresa destinada a administrar os recursos obtidos com a privatização de outras empresas e destinados ao financiamento de casas populares nos Municípios do Estado, inclusive em Cajazeiras. Ela será criada por lei, terá patrimônio próprio e capital exclusivo do Estado, revestindo-se de forma de sociedade anônima, com personalidade de direito privado. Qual será sua natureza jurídica?a) Empresa Pública;b) Sociedade de Economia Mista;c) Autarquia;d) Fundação. 29. (OAB - DF-1998) Com referência aos princípios da Administração Pública, é INCORRETA a seguinte afirmativa:a) Os princípios que constam da Constituição Federal são aplicáveis aos três níveis de governo da Federação;b) O princípio da publicidade comporta exceções, tratando-se de procedimento licitatório;c) O princípio da motivação impõe que o agente público explicite o fundamento de todo ato praticado;d) O desvio de finalidade exprime, muito freqüentemente, desrespeito ao princípio da moralidade. 30. (OAB - I - DF-1997) A modalidade de licitação entre interessados previamente registrados, observada a necessária habilitação, toma o nome técnico de:a) tomada de preços;b) bconvite.c) cleilão.d) dconcorrência pública. 31. (OAB - I - DF-1997) A natureza jurídica das terras devolutas, indispensáveis à defesa das fronteiras, é a de:a) bens públicos dominicais estaduais;b) bens públicos de uso comum do povo federais.c) bens públicos dominicais federais;
d) bens públicos de uso especial federal. 32. (OAB - I - DF-1997) Ato lesivo ao erário público poderá ser impugnado por qualquer cidadão mediante:a) mandado de segurança;b) ação popular;c) mandado de injunção;d) mandado de segurança coletivo. 33. (OAB - I - DF-1997) "Cabra da Peste", cidadão brasileiro, de Cajazeiras-PB, pretende ingressar no serviço público e passa por várias fases, até ficar de tal modo vinculado ao cargo, que somente após processo administrativo, ou sentença penal transitada em julgado, é que pode ser demitido. As sucessivas fases pelas quais passa estão dispostas na seguinte ordem: a) aprovação em concurso, nomeação, posse, exercício, estágio probatório e estabilidade.b) aprovação em concurso, exercício, nomeação, posse, estágio probatório e estabilidade.c) posse, nomeação, exercício, aprovação em concurso público, estágio probatório e estabilidade.d) aprovação em concurso público, exercício, estágio probatório, nomeação e estabilidade. 34. (OAB - I - DF-1997) O ato administrativo é espécie do gênero:a) ato complexo;b) ato de gestão;c) ato vinculado;d) ato jurídico. 35. (OAB - II - DF-1997) A modalidade de licitação cabível, em face da legislação vigente, para a compra ou alienação de bens imóveis, bem como para as concessões de direito real de uso é o(a):a) Convite;b) Tomada de preço;c) Concorrência;d) Leilão. 36. (OAB - II - DF-1997) Assinale a alternativa correta. O controle externo exercido pelo Poder Judiciário sobre o ato administrativo é restrito:a) À sua conveniência e oportunidade.b) Aos seus aspectos formais e à competência de quem o editou.c) Ao seu mérito.d) À sua utilidade pública e ao seu interesse social. 37. (OAB - II - DF-1997) Assinale a alternativa correta:a) A estabilidade é outorgada ao servidor público em razão do cargo público que ocupa.b) A efetividade é atributo pessoal do ocupante do cargo.c) A efetividade é característica da nomeação, ao passo que a estabilidade é atributo pessoal do ocupante do cargo e é adquirida após a satisfação de certas condições de seu exercício.
d) O ato de aquisição de efetividade é também o ato de outorga de estabilidade. 38. (OAB - II - DF-1997) Examine as afirmações abaixo, assinalando em seguida a alternativa que corresponda ao número de itens corretos.I - Para Hely Lopes Meirelles existem cinco requisitos necessários à formação do ato administrativo: competência, forma, finalidade, objeto e motivo.II - Atos discricionários são os que a Administração pode praticar com liberdade de ação para criar normas de caráter legislativo.III - As certidões são atos enunciativos, porquanto o Poder Público manifesta sua vontade.IV - A revogação de um ato administrativo legítimo é eficaz, por não mais convir sua existência.O número de itens corretos é: a) 0 (zero)b) 1 (um)c) 2 (dois)d) 3 (três) 39. (OAB - II - DF-1998) Acerca das empresas públicas e das sociedades de economia mista NÃO podemos afirmar:a) podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.b) possuem personalidade jurídica de Direito Privado.c) seu pessoal é empregado público, regido pela CLT.d) suas causas trabalhistas são julgadas pela justiça do trabalho. 40. (OAB - II - DF-1998) O prédio público onde funciona o Hospital Regional de Cajazeiras - PB é um bem público:a) de uso comum do povo.b) de uso extraordinário.c) dominial.d) de uso especial.
Questionário de Direito Constitucional - 001
01 - O salário mínimo pode ser fixado por:a) decreto do Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacionalb) Resolução do Senadoc) Decreto-legislativo, não tendo necessidade de sanção do Presidente da Repúblicad) Decisão da maioria do Senadoe) nra 02 - São direitos sociais:a) a educação, a saúde, o trabalho, a liberdade, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infânciab) a educação, a saúde, o trabalho, a inviolabilidde do direito à vida, à liberdade e a proteção à maternidade e à infânciac) a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
d) a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança; a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparadose) a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta constituição03 - Os que percebem remuneração variável não deverão receber menos do que:a) o salário mínimo regionalb) o salário mínimo nacionalc) o salário mínimo estaduald) a terça parte do salário mínimo regionale) a terça parte do salário mínimo nacional04 - Marque a alternativa falsa:a) é garantido ao trabalhador urbano o seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário b) a remuneração do trabalho noturno deverá ser superior à do diurno c) o repouso semanal remunerado deverá ser preferencialmente aos domingosd) o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço deverá ser de no máximo 30 dias e) é garantido ao trabalhador rural a aposentadoria05 - A relação de emprego será protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de:a) lei complementarb) lei ordináriac) medida provisóriad) emenda à constituiçãoe) n.r.a.06 - A irredutibilidade do salário é garantida ao trabalhador rural e urbano, salvo o disposto: a) em leib) em convenção ou acordo coletivo c) em convenção coletiva, apenasd) em acordo coletivo, apenase) em lei complementar07 - O décimo terceiro salário terá como base:a) a remuneração integral, apenasb) a gratificação natalinac) a gratificação de fériasd) a remuneração integral ou o valor da aposentadoriae) o salário parcial08 - Constitui crime:a) a retenção dolosa do saláriob) a retenção culposa do salárioc) a retenção culposa ou dolosa do saláriod) o não pagamento do décimo quarto salárioe) n.r.a.09 - A licença à gestante terá duração de:a) 90 dias b) 100 diasc) 120 dias d) 6 mesese) 60 dias10 - A duração do trabalho normal não pode ser superior a:
a) 8 horas diárias e 40 semanaisb) 8 horas diárias e 44 semanaisc) 8 horas diárias e 48 semanaisd) 6 horas diárias e 40 semanaise) 6 horas diárias e 48 semanais11 - É proibido o trabalho noturno aos menores de:a) 12 anosb) 14 anosc) 16 anos d) 18 anose) 21 anos12 - É proibida a realização de qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, aos menores de:a) 12 anosb) 14 anosc) 16 anosd) 18 anose) 21 anos13 - Marque a alternativa falsa:São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os seguintes direitos:a) aposentadoriab) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolasc) salário-mínimod) irredutibilidade do salárioe) décimo terceiro salário14 - É Direito dos trabalhadores urbanos e rurais, o gozo de férias anuais remuneradas:a) com pelo menos, um quinto do que o salário normalb) com pelo menos, um terço do que o salário normalc) com pelo menos, metade do que o salário normald) com pelo menos, dois quintos do que o salário normale) com pelo menos, dois terços do que o salário normal15 - Marque a alternativa correta:a) é vedada a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, a não ser se tratar de organização sindical de empregadoresb) é vedada a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, salvo se o Município tiver mais de 500 mil habitantesc) é vedada a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territoriald) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, podendo ser inferior à área de um Municípioe) todas as anteriores16 - É vedada a dispensa do empregado sindicalizado:a) a partir da eleição a cargo de direção ou representação sindicalb) a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindicalc) a partir do dia da divulgação do resultado final de eleição a cargo de direção ou representação sindical
d) o aposentado filiado a um sindicato tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicaise) todas as anteriores17 - É Direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:a) dois anos para o trabalhador urbanob) até quatro anos após a extinção do contrato, para o trabalhador urbanoc) cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de um ano após a extinção do contratod) até três anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rurale) até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural18 - É garantido adicional de remuneração para as atividades:a) penosas, insalubres ou perigosasb) penosas, danosas ou perigosasc) penosas, danosas ou insalubresd) insalubres, somentee) perigosas, somente19 - Analise a veracidade das frases:I - é assegurado o direito de greve aos trabalhadores, cabendo à lei complementar a regulamentaçãoII - Ninguém será obrigado a manter-se filiadoIII - é livre a associação profissional a) Ib) IIc) II e IIId) I e IIe) todas20 - O filho do embaixador da Itália e de mãe, também italiana, nascido no Brasil, é considerado:a) brasileiro natob) brasileiro naturalizadoc) estrangeirod) apátridae) brasileiro nato, desde que resida no Brasil até completar 21 anos e, após esta data, opte pela nacionalidade brasileira21 - O filho de pais brasileiros, nascidos no estrangeiro, não estando nenhum dos dois a serviço do país:a) é considerado brasileiro pelo princípio do "jus sanguinis", registrado ou não na Embaixada brasileirab) só poderá optar pela nacionalidade brasileira se vier a residir no Brasil depois dos 21 anosc) é brasileiro nato, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileirad) nunca poderá ser brasileiro nato, visto que o Brasil só adota o critério "jus solis".e) é brasileiro nato, desde que registrado em repartição brasileira competente e venham a residir no Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira22 - Aos portugueses que optem pela naturalização brasileira, é exigido, para lhes serem atribuídos os direitos inerentes aos brasileiros:a) residência por 2 anos ininterruptos e idoneidade moral
b) residência por 3 anos ininterruptos e idoneidade moralc) residência por 4 anos ininterruptos e idoneidade morald) residência por 3 anos consecutivos e sem condenação penale) residência permanente no país e reciprocidade em favor dos brasileiros23 - Os italianos que optarem pela naturalização brasileira deverão comprovar:a) residência no país por 10 anos ininterrupto e idoneidade moralb) residência no país há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penalc) residência na República Federativa do Brasil antes da maioridade penal, por 15 anos consecutivosd) residência no país há mais de 30 anos ininterruptos e idoneidade morale) residência no país por 25 anos ininterruptos e sem condenação penal24 - A lei não poderá distinguir brasileiros natos dos naturalizados: assim sendo, ambos podem ser:a) Presidentes da Repúblicab) Oficiais das forças armadasc) Presidentes da Câmara dos Deputadosd) Senadorese) Ministros do Supremo Tribunal Federal25 - Pelo critério do "jus solis", a nacionalidade brasileira é conferida:a) ao descendente de nacional, embora o lugar do nascimento fique em território de outro estadob) aos que nascerem fora do território do estadoc) aos que nascerem em território nacional ou estrangeirod) aos que nascerem no território do estadoe) todas as anteriores26 - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:a) por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica se recusar a cumprir obrigação a todos impostab) adquirir, por ato involuntário, outra nacionalidadec) praticar crime hediondod) tiver cancelado sua naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacionale) as letras "b" e "d" estão corretas27 - Os brasileiros naturalizados podem exercer cargo de:a) Vice-presidente da repúblicab) Presidente do senado federalc) Procurador-geral da repúblicad) Oficial do exércitoe) Ministro do supremo tribunal federal28 - Filho de pais alemães, nascido na República Federativa do Brasil, desde que os ascendentes não estejam a serviço da Alemanha:a) é brasileiro natob) é brasileiro naturalizadoc) é estrangeirod) é brasileiro nato, desde que opte pela nacionalidade brasileira após os 21 anose) apátrida29 - Os brasileiros, nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República federativa do Brasil, são considerados:a) brasileiros natos
b) brasileiros natos, desde que residam no Brasil antes da maioridade e alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileirac) brasileiros natos, se registrados em repartição brasileira competented) estrangeirose) apátridas30 - Pelo critério do "jus sanguinis", a nacionalidade é concedida:a) a todos os que nascerem no território nacionalb) ao descendente de nacional, embora o lugar do nascimento fique em território de outro estadoc) a todos os que nascerem em território estrangeirod) a todos os que nascerem em território nacional ou no estrangeiro, independente da nacionalidade dos ascendentese) n.r.a.31 - Os filhos de pais brasileiros, nascidos no estrangeiro, não registrados na repartição brasileira competente, não estando os pais a serviço do brasil:a) poderão ser brasileiros natos, desde que venham a residir no país antes da maioridade e, alcançada esta, optem, dentro de 4 anos, pela nacionalidade brasileirab) são considerados brasileiros natos, pelo princípio do "jus sanguinis"c) são considerados brasileiros natos desde o nascimentod) poderão ser brasileiros natos, desde que venham a residir no país e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileirae) nunca poderão ser brasileiros natos32 - A Constituição vigente impede que legislador ordinário estabeleça distinção entre brasileiro nato e naturalizado. Assim sendo, ambos podem exercer os cargos de:a) Prefeito, Oficial das Forças Armadas e Deputado Federalb) Presidente da Câmara dos Deputados, Senador e Procurador-Geral da Repúblicac) Prefeito, Governador de Estado e Senadord) Ministro do Supremo Tribunal, do Superior Tribunal De Justiça e de Tribunal Superior do Trabalhoe) Senador, Deputado Federal e Vice-Presidente da República33 - O princípio do "jus solis" significa que serão brasileiros os que nascerem em qualquer parte do nosso domicílio. assim sendo, são brasileiros natos:a)os nascidos em navio de guerra brasileiro, onde quer que se encontre independentemente da nacionalidade de seus paisb) todos aqueles que nascem em território brasileiroc) os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros desde que qualquer deles esteja a serviço de seu paísd) os nascidos no brasil, com exceção dos filhos de pai e mãe estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu paíse) estão corretos os itens "a" e "d"34 - São brasileiros natos:a) os nascidos na República federativa do Brasil, com exceção dos filhos de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu paísb) os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasilc) os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros desde que venham residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileirad) a criança abandonada no território brasileiro por estrangeiro não identificadoe) todas as anteriores
35 - Analise a veracidade das frases:I - aos portugueses, com residência permanente no Brasil serão atribuídos os mesmos direitos inerentes ao brasileiro nato, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, salvo os casos previstos na Constituição.II - Os princípios que regem a nacionalidade são "jus soli""e "jus sanguinis".III - a nacionalidade é o vínculo jurídico que designa quais as pessoas que fazem parte da sociedade política estatal estão corretas:a) I e IIb) I e IIIc) II e IIId) todase) nenhuma36 - São privativos de brasileiro nato, os cargos de:a) Presidente da República e Vice-Presidente da repúblicab) Presidente do Senado federalc) Ministro do Superior Tribunal de Justiçad) Ministro do Tribunal Superior do Trabalhoe) Os itens "a" e "b" estão corretos e incorretos os demais37 - Os símbolos da República Federativa do Brasil são:a) o idioma português, a bandeira, as armas e o hino nacionalb) a bandeira, as forças armadas, o hino e o selo nacionalc) o selo, a bandeira, o hino, o idioma, e as armas nacionaisd) o selo, a bandeira e o hino nacionale) o selo, a bandeira, o hino e as armas nacionais38 - São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro:a) de pai ou mãe brasileiros, desde que ambos estejam a serviço da Rep.Federativa do Brasilb) de pai ou mãe brasileiros, desde que sejam registrados na repartição brasileira competentec) e residentes no Brasil há mais de 30 anos ininterruptosd) e residentes no brasil há mais de um ano ininterruptoe) n.r.a.39 - Considera-se estrangeiro:a) a pessoa natural do estadob) aquela pessoa que não é domiciliada no paísc) aquela pessoa que não nasceu no Brasild) aquela pessoa que o direito do estado não atribui a qualidade de nacionale) todas as anteriores40 - Mônica, filha de pai argentino e mãe brasileira, nasceu quando seus pais viajavam pela Austrália. Sua mãe deseja que a filha seja brasileira nata, ainda quando criança: para isto é necessário que:a) a criança seja registrada em repartição brasileira e resida imediatamente no Brasilb) a criança seja registrada em repartição brasileira e resida no Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, opte definitivamente pela nacionalidade brasileira.c) tal criança nunca poderá ser brasileira nata, pois o Brasil adota o critério do "jus solis"d) a criança seja registrada em repartição brasileira
01 - O parágrafo segundo do Art. 12 da CF estabelece que não pode haver distinção entre brasileiro nato e naturalizado, a não ser que tal distinção esteja prevista:a) na própria constituição b) em lei complementarc) em lei ordinária d) na constituição estaduale) na lei orgânica do município02 - O idioma oficial do Brasil é:a) apenas a língua portuguesa b) a língua portuguesa e, paralelamente, dependendo de cada região, poderá ser adotado outro idioma como opção oficial de comunicaçãoc) o latim e o portuguêsd) a língua tupi-guarani e o portuguêse) todas as anteriores estão corretas03 - Uma criança, filha de pai alemão e mãe australiana, nascida em Belo Horizonte no período em que seu pai encontrava-se a serviço de uma multinacional alemã, é considerada:a) apátrida b) estrangeirac) brasileira naturalizada d) brasileira natae) semi-brasileira04 - Julian Lopes nasceu em território espanhol, filho de pai brasileiro e de mãe naturalizada argentina. Apesar de não ter sido registrado em repartição brasileira no exterior, deseja Julian ser diplomata brasileiro. Poderá Julian ter seu desejo satisfeito?a) sim, inclusive poderá vir a ser Presidente da República no Brasil e declarar guerra a Argentina, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileirab) sim, visto que filho de pai brasileiro é brasileiro, independentemente do local de nascimento, sem qualquer restriçãoc) não, porque o Brasil só adota o critério do "jus solis"d) sim, entretanto, é necessário que resida no Brasil antes de completar a maioridade e, alcançada esta, opte em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileirae) não, pois não foi registrado em repartição brasileira competente05 - Analise a veracidade das frases:I - um brasileiro nato não pode ter dupla nacionalidadeII - um brasileiro naturalizado pode se tornar apátridaIII - um português equiparado a brasileiro pode ser Presidente do Senado FederalEstão corretas:a) I e IIb) IIc) II e IIId) I e IIIe) todas06 - Qualquer brasileiro perderá a nacionalidade se:a) adquirir outra nacionalidade de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira
b) adquirir outra nacionalidade de imposição de naturalização, pela forma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu territórioc) praticar: atividade nociva ao interesse nacional, improbidade administrativa, tráfico ilícito de intorpecentes ou casar com estrangeira(o)d) adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária ou tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacionale) adquirir outra nacionalidade de imposição de naturalização, pela forma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro para o exercício de direitos civis07 - Jorge Beltrão, filho de mãe brasileira e pai prisioneiro de querra, nasceu a bordo de navio de guerra de bandeira brasileira em águas territoriais inimigas. é considerado:a) estrangeiro b) brasileiro natoc) apátrida d) brasileiro naturalizadoe) semi-brasileiro08 - Havendo reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos aos portugueses os mesmos direitos inerentes ao brasileiro; para tanto, é necessário que os portugueses tenham:a) 1 ano de residência fixa no Brasilb) 2 anos de residência fixa no Brasilc) 3 anos de residência fixa no Brasild) 4 anos de residência fixa no Brasile) todas as anteriores estão incorretas09 - Analise a veracidade das frases:I - Peter Wright, filho de uma gaúcha, nasceu em Miami. Aos 17 anos veio residir no Brasil e aos 35 anos optou pela nacionalidade brasileira, sendo, portanto, brasileiro nato.II - Pedro,português, veio residir no Brasil, tendo, portanto, a condição de brasileiro nato, salvo os casos previstos na Constituição, desde que haja reciprocidade em favor dos brasileirosIII - estrangeiro é todo aquele que não nasceu em território brasileiroEstão corretas:a) I e IIb) II e IIIc) I e IIId) todase) nenhuma10 - O(s) princípio(s) que rege(m) a nacionalidade é(são):a) jus solisb) jus sanguinisc) ambas anterioresd) jus temporise) nenhuma das anteriores11 - Uma pessoa nasceu no Brasil, filha de pai chileno e mãe italiana, é considerada:a) brasileira naturalizadab) brasileira nata, em qualquer hipótesec) apátrida
d) estrangeira, pois o Brasil só adota o critério do "jus sanguinis"e) brasileira nata, desde que os pais não estejam a serviço de seu país 12 - Havendo reciprocidade em favor dos brasileiros, aos portugueses com residência permanente no país serão atribuídos os direitos inerentes ao:a) brasileiro naturalizado, salvo em relação aos direitos políticosb) brasileiro nato, salvo os casos em relação aos direitos políticosc) brasileiro nato, sem exceçãod) brasileiro naturalizadoe) estrangeiro13 - Francisco, espanhol de nascimento, reside desde 1985, ininterruptamente, no Brasil. Em razão do tempo de residência, ele:a) excedeu o prazo em que é permitida a naturalização, não podendo mais fazê-lab) adquiriu a nacionalidade brasileira, para todos os efeitos, embora não tenha perdido a nacionalidade de origemc) é brasileiro naturalizado, independente de qualquer providência d) tornou-se brasileiro, com direitos equiparados ao natoe) será brasileiro naturalizado, se o requerer14 - Assinale a alternativa correta:a) a língua brasileira é o idioma oficial do Brasilb) são brasileiros naturalizados os nascidos no Brasil, de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu paísc) são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasild) o brasileiro terá declarada a perda de sua nacionalidade se praticar crime inafiançávele) os estados, os municípios e o DF não poderão ter símbolos próprios15 - Uma pessoa nascida no Rio Grande do Sul, filha de um casal de turistas japoneses, pode ser considerada como:a) estrangeirab) brasileira natac) brasileira naturalizadad) apátridae) n.r.a.16 - São considerados brasileiros natos:a) todos os nascidos no exterior, filhos de pais brasileirosb) todos os nascidos no Brasil, filhos de pais estrangeirosc) os portugueses residentes no Brasil, desde que haja reciprocidade em favor dos brasileirosd) os nascidos no exterior, registrados na Embaixada do Brasil, desde que, necessariamente, pai e mãe sejam brasileiros natose) todos os nascidos no Brasil, filhos de pais brasileiros17 - Analise a veracidade das frases:I - há brasileiros natos, naturalizados e semi-naturalizadosII - O Brasil adota, como critério para a obtenção da nacionalidade originária, apenas, o "jus solis"III - pode uma pessoa nascer no Brasil e ser estrangeiraEstá(ão) correta(s):a) Ib) IIIc) I e IId) II e III
e) I e III18 - Marque a alternativa incorreta:a) um brasileiro nato pode ter dupla nacionalidadeb) um brasileiro naturalizado pode se tornar apátridac) um brasileiro naturalizado não pode ter dupla nacionalidaded) um brasileiro nato não pode se tornar apátridae) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional19 - São privativos de brasileiros natos os cargos de:a) Presidente e vice-presidente da república, deputado federal, senador federal, ministro do supremo tribunal federal, ministros do superior tribunal da justiça, presidente do banco central e governadores de estadob) Presidente e vice-presidente da república, presidente da câmara dos deputados, presidente do senado federal, ministros do supremo tribunal federal, carreira diplomática e oficial das forças armadas.c) Presidente e vice-presidente da república, presidente do congresso nacional, ministros do supremo tribunal federal, procurador geral da república e ministros de estado d) Presidente e vice-presidente da república, presidente do supremo tribunal federal, ministro da justiça, presidente da câmara dos deputados, presidente do senado federal, procurador geral da repúblicae) todas as respostas estão corretas20 - São privativos de brasileiros natos os cargos de:a) Ministro do Superior Tribunal de Justiçab) Ministro de Estado da Defesac) Senador da Repúblicad) Todas as anteriores são corretase) Todas as anteriores são incorretas21 - Itaçuci nasceu no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros e foi registrado na repartição brasileira competente, localizada no estrangeiro.a) é brasileiro naturalizadob) é estrangeiroc) é brasileiro natod) poderá solicitar, quando completar 21 anos, sua naturalidadee) todas as anteriores são incorretas22 - Uma estrangeira casa com um brasileiro nato. Portanto:a) irá adquirir a nacionalidade brasileirab) em razão do "jus sanguinis", passará a ser brasileira natac) continuará sendo estrangeirad) em razão do "jus solis", passará a ser brasileira naturalizadae) n.r.a.23 - Lei tributária do Município de Sobral (CE) institui o ISS, sendo que os brasileiros natos, somente estes, estão isentos de tal tributo. Isso é possível?a) sim, pois o município tem autonomia para instituir o ISSb) não, a lei deveria ser estadualc) não, só se fosse previsto na constituiçãod) sim, pois a lei tributária pode estabelecer distinção entre brasileiro nato e naturalizadoe) n.r.a.24 - Marque a alternativa correta:
a) Os portugueses, sem necessidade de renunciar à sua nacionalidade, podem fruir dos mesmos direitos dos brasileiros natos, salvo os casos previstos na constituição e, é privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro de Estado da Defesab) Não há que se confundir o português naturalizado com o equiparado e, é brasileiro naturalizado os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileirac) A lei ordinária não pode criar novos casos de brasileiros natos e, é privativo de brasileiro nato o cargo de Embaixadord) Não perdem a nacionalidade brasileira os que prestam serviço militar no estrangeiro nem os brasileiros natos terroristas, estupradores, traficantes internacionais de drogas, genocidas, bem como os que cometem qualquer crime classificado no Brasil como crime hediondoe) Todas as anteriores estão corretas25 - Do direito brasileiro decorre a existência de duas classes de nacionalidade:a) a do nato e a do equiparadob) a do naturalizado e a do natoc) a do nato e a do naturalizado ou equiparadod) a do naturalizado e do equiparadoe) a afirmativa e incorreta, pois há três classes de nacionalidade26 - Em face do estado, o indivíduo:a) Ou é nato ou naturalizadob) Ou é nato ou estrangeiroc) Ou é nacional ou estrangeirod) Ou é nato ou equiparadoe) Ou é nato, naturalizado ou equiparado27 - A nacionalidade pode ser:a) total ou parcialb) una ou duplac) primária (também dita de origem ou originária) ou secundária (também dita adquirida)d) primária (também dita de origem ou originária) ou parciale) n.r.a.28 - Os cargos de Ministro do Supremo Tribunal Federal, Deputado Federal, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Oficial das Forças armadas e Ministro de Estado de Defesa podem ser ocupados respectivamente por:a) brasileiros natos, tanto por brasileiros como por estrangeiros, brasileiros naturalizados, brasileiros, brasileiros natosb) brasileiros natos, brasileiros naturalizados, brasileiros, brasileiros natos, brasileiros natosc) brasileiros natos, brasileiros naturalizados, tanto por brasileiros como por estrangeiros, brasileiros natos, brasileiros natosd) brasileiros, brasileiros naturalizados, brasileiros natos, brasileiros natos, brasileiros naturalizadose) brasileiros, brasileiros naturalizados, brasileiros natos, brasileiros naturalizados, brasileiros natos29 - O brasileiro nato pode perder a nacionalidade:a) Em conseqüência de imposição de naturalização pela forma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis
b) Se adquirir, de qualquer forma, outra nacionalidade c) Se banido do território nacional, por sentença transitada em julgadod) Se cancelada a sua nacionalidade por naturalização voluntáriae) Todas estão incorretas30 - A nacionalidade mista resulta:a) Do casamento e da anexação de territóriob) Da combinação da filiação (jus sanguinis) com o local de nascimento (jus solis)c) Da nacionalidade adquirida e da vontade do indivíduod) Da naturalização e do parentescoe) Do jus solis e da vontade do indivíduo31 - A Lei orgânica do Município de Sinop estabelece que o referido município terá a lingua portuguesa e, também, a italiana como idiomas oficiais. Sobre a constitucionalidade de tal Lei, podemos afirmar:a) é constitucional, visto que o Município tem autonomia para legislar sobre qualquer tema autorizado pela Uniãob) é inconstitucional, pois só os estados poderiam legislar sobre tal temac) é inconstitucional, pois só a União pode legislar sobre tal temad) é inconstitucional, pois a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece apenas a língua portuguesa como idioma oficiale) é constitucional, pois a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a língua portuguesa como idioma oficial, que dependerá de regulamentação ordinária pelo Congresso Nacional32 - O cargo de Ministro do STJ poderá ser providos por:a) Brasileiros natosb) Brasileiros naturalizadosc) Portugueses equiparadosd) "a", "b" e "c" estão corretase) Somente "a" e "b" são corretas33 - É brasileiro nato:a) Todos os que nascem no Brasilb) Todos os nascidos no exterior filhos de pais brasileirosc) O titular da nacionalidade brasileira primáriad) Os oriundos de país de língua portuguesa que reside no Brasil a um ano ininterrupto e que não tenha condenação penale) Todas as respostas anteriores estão incorretas34 - Assinale a opção que lhe pareça mais adequada:a) A autonomiapopular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: plebiscito, referendo e iniciativa popularb) O alistamento eleitoral e o voto são: obrigatórios para os maiores de vinte anos e facultativo para os maiores de setenta e cinco anosc) Dentre outras, são condições de elegibilidade, na forma da lei o domicílio eleitoral na comarca e a filiação partidáriad) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleiçãoe) Todas as afirmativas anteriores são falsas35 - Assinale a assertiva correta:a) O alistamento eleitoral e o voto são: obrigatórios para os maiores de dezoito anos e menores de setenta anos
b) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para quem tem entre dezessete e dezoito anos incompletosc) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeirosd) São condições de elegibilidade, na forma da lei: a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, a filiação partidária, a idade mínima de vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz, etc.e) Todas as afirmativas anteriores estão corretas36 - O militar alistável é elegível, atendida a seguinte condição, dentre as elencadas na Constituição:a) se contar menos de dezoito anos de serviço, deverá afastar-se da atividadeb) se contar mais de oito anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividadec) se contar menos de quinze anos de serviço, deverá afastar-se da atividaded) se contar menos de doze anos de serviço, deverá afastar-se da atividadee) Todas estão incorretas37 - Assinale a assertiva incorreta:a) É vedada a cassação de direitos políticosb) A perda ou suspensão de direitos políticos se dará por cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoc) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigênciad) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de dez dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraudee) Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta38 - São condições de elegibilidade, na forma da lei: a idade mínima de:a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República, Senador e Deputado Federalb) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadorc) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federald) vinte e um anos para juiz de paze) trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal39 - São gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, assim considerados:I - os que capacitam o cidadão ao exercício da soberania popularII - os pedidos de informações ao poder público ou civil, objetivando a instrução de defesa ou a denúncia de irregularidades administrativas em geralIII - quaisquer requerimentos ou petições que visem as garantias coletivas e a defesa do interesse públicoIV - as ações de impugnação de mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção ou fraudeEstão corretas:a) I e III
b) I e IVc) II e IIId) II e IVe) III e IV40 - Assinale a alternativa incorreta:a) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigênciab) Sufrágio é o exercício do voto. Mediante este, são escolhidos aqueles que irão ser candidatos a cargos eletivosc) Plebiscito é a consulta prévia que se faz ao povo, a respeito da tomada ou não de medida de seu interessed) Referendo é a consulta posterior à efetivação da medida pelo Governoe) Sufrágio é um processo de seleção daqueles que terão direito de votar, é, portanto, um processo de escolha de eleitores
Questionário de Direito Constitucional e Eleitoral - 003
01 - (XXXV Concurso MP-MG -1998 - reformulada pelo DJi) Nos pagamentos dos créditos de natureza alimentícia através de precatórios devidos pela Fazenda Pública em virtude de decisão judiciária, podemos afirmar que:a) Far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, dependendo do montante a ser pago, com prioridade às pessoas carentes;b) É obrigatória a designação do caso e da pessoa nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim;c) Os créditos de natureza alimentícia não obedecem a qualquer preferência, razão pela qual não estão sujeitos a expedição de precatório, nos termos do Art. 100, caput, da Constituição da República, seja qual for a natureza do crédito;d) A preferência prevista no Art. 100, caput, da Constituição da República, não obriga a Fazenda Pública a dispensar a expedição de precatório no pagamento dos créditos de natureza alimentícia, tratando se de créditos desta mesma natureza;e) Os créditos relativos a vencimentos de funcionário público, objeto de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, têm natureza alimentar e devem ser pagos de uma única vez, atualizados, independentemente da ordem cronológica de apresentação de precatórios de qualquer natureza, salvo daqueles oriundos de processos em que sejam devidos alimentos destinados a menores.02 - (Concurso MP do Trabalho-94 - reformulado pelo DJi) Lei com normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios é de competência:a) dos Estados do Distrito Federal, com iniciativa privativa do Governador;b) dos Estados do Distrito Federal, com iniciativa quer do Governador, quer de qualquer membro de comissão do Legislativo estadual ou distrital;c) dos Estados e do Distrito Federal, com iniciativa exclusiva dos respectivos Procuradores-Gerais de Justiça;d) da União, com iniciativa do Presidente da República;e) da União, com iniciativa quer do Presidente da República, quer de qualquer membro ou comissão do Legislativo federal.
03 - (Concurso Magistrado-1998-MS - reformulado pelo DJi) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica quando:a) promovem o registro junto ao Tribunal Superior Eleitoral;b) obtem o registro provisório junto ao Tribunal Regional Eleitoral;c) admitem o registro de filiado como candidato a cargo eletivo;d) arquivam seus estatutos perante o Congresso Nacional;e) promovem o registro junto ao Tribunal Regional Eleitoral;04 - (Concurso MP do Trabalho-94 - reformulado pelo DJi) A competência para legislar sobre previdência social é:a) privativa da União;b) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;c) comum da União, dos Estados e do Distyrito Federal;d) concorrete da União, dos Estados e do Distrito Federal;e) concorrete da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.05 - (Concurso Magistrado-1998-MS - reformulado pelo DJi) No tocante às receitas, a legislação eleitoral:a) veda a doação em dinheito diretamente aos candidatos;b) permite a doação direta, mas impõe limite de quantidade ao doador pessoa física;c) permite a doação direta sem limitações;d) permite a doação somente aos partidos;e) todas as opções anteriores são falsas.06 - (DJi) Analise a veracidade das frases:I - Serão registrados: no Tribunal Superior Eleitoral os candidatos a presidente e vice-presidente da República;II - Serão registrados: nos Tribunais Regionais Eleitorais os candidatos a senador, deputado federal, governador e vice-governador e deputado estadual;III - Serão registrados: nos Juízos Eleitorais os candidatos os partidos que possuam diretório devidamente registrado na circunscrição em que se realizar a eleição.Est(á)(ão) correta(s):a) apenas a Ib) apenas a IIc) I e IId) II e IIIe) todas07 - (Concurso MP do Trabalho-94) A busca do pleno emprego é um dos:a) fundamentos da República Federativa do Brasil;b) objetivos fundamentais da República Fedrativa do Brasil;c) princípios da ordem econômica;d) objetivos da seguridade social;e) princípios que regem a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.08 - (DJi) Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.Diante dessa assertiva é correto dizer que: a) Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos;b) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o mais idoso;c) A eleição do Presidente importará a do candidato a Vice-Presidente do mesmo partido com ele registrado, o mesmo se aplicando à eleição de Governador;
d) Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no dia 15 de novembro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos;e) todas as opções anteriores são falsas.09 - (Concurso Magistrado-1998-MS - reformulado pelo DJi) Quanto aos Direitos Políticos:a) a inelegibilidade acarreta a suspensão dos direitos políticos;b) a suspensão dos direitos políticos pode ser imposta por ato do partido;c) a inelegibilidade implica em negativa do registro do candidato ou seu cancelamento;d) a reaquisição dos direitos políticos suspensos depende do presidente do partido;e) o cancelamento da naturalização por sentença, em qualquer hipótese, acarreta a suspensão dos direitos políticos.10 - (DJi) Analise a veracidade das frases:I - É livre a criação de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias;II - É livre a fusão de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral;III - É livre a incorporação de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.Est(á)(ão) correta(s):a) apenas a opção I;b) apenas a opção II;c) apenas a opção III;d) todas;e) nenhuma.11 - (DJi) O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar:Assinale a alternativa verdadeira: (percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências, efetivamente realizado no exercício anterior)a) oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes e cinco por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes;b) oito por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes e sete por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes;c) oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes e sete por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes;d) sete por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes e seis por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes;e) cinco por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes e quatro por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes.
12 - (Concurso MP do Trabalho-94) A menor composição de Câmara Municipal prevista na Constituição é de:a) 5 vereadores;b) 6 vgereadores;c) 7 vereadores;d) 8 vereadores;e) 9 vereadores.13 - (DJi) Podem propor a ação de inconstitucionalidade:I - O Presidente da República e partidos políticos;II - A Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa de Assembléia Legislativa;III - O Governador de Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil;IV - Partido político com representação no Congresso Nacional e entidade de classe de âmbito nacional.Estão corretas:a) I e II;b) I e III;c) II e III;d) II e IV;e) III e IV.14 - (Concurso Magistrado-1998-MS - reformulado pelo DJi) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente:a) o madados de segurança e os habeas data cintra ato de Ministro de Estado;b) os conflitos de atribuições entre autoridade administrativa e judiciária da União, ou entre autoridade judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;c) a revisão criminal e a ação rescisória;d) nos crimes comuns, os governadores dos Estados e do Distrito Federal e, nestes e ns de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal;e) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.15 - (DJi) O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:Assinale a opção que lhe pareça mais adequada:a) o Presidente da República, o Vice-Presidente da República e o Ministério Público;b) seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução;c) o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara dos Deputados;d) o Ministro do Exército, o Ministro da Aeronáutica, o Ministro da Marinha e o Ministro da Justiça;e) todas as opções anteriores são verdadeiras.16 - (Concurso MP do Trabalho-94) É objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição Federal que tende a abolir:a) os direitos e garantias individuais;b) a separação dos poderes;c) a República;d) a forma federativa de Estado;e) o voto direto, secreto, universal e periódico.17 - (DJi) Os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos
candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem:a) até trinta e cinco dias antes da data das eleições;b) até quarenta e cinco dias antes da data das eleições;c) até vinte e cinco dias antes da data das eleições;d) até cinquenta e cinco dias antes da data das eleições;e) até trinta dias antes da data das eleições.18 - (Concurso Magistrado-1998-MS - reformulado pelo DJi) Assinale a alternativa correta:a) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de vinte e dois Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada;b) Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal;c) Compete ao Supremo Tribunal Federal, julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal;d) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;e) Compete ao Supremo Tribunal Federal, julgar, mediante recurso extraordinário, o habeas corpus , o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.19 - (DJi) O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:Assinale a opção que lhe pareça mais adequada:a) o Presidente e o Vice-Presidente da República;b) o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara dos Deputados;c) o Presidente da República e o Ministro das Relações Exteriores;d) os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;e) todas as opções anteriores são erradas.20 - (TTN - 89) A incorporação de Estados depende:a) de leis complementares dos Estados interessados e da unidade historico-cultural entre eles;b) do resguardo da soberania nacional, de forma a não ocorrer o embaraçamento dos interesses da União;c) de autorização da União e concordância de, no mínimo, metade dos Estados Federados;d) da unidade histórico-cultural do do ambiente urbano dos Estados interessados;e) de autorização de lei complementar federal e de aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito.21 - (DJi) Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor, exceto:
a) receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;b) inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;c) obter empréstimos em qualquer estabelecimento de crédito, e com essas entidades celebrar contratos;d) obter passaporte ou carteira de identidade;e) praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.22 - (Concurso Magistrado-1998-MS - reformulado pelo DJi) Observe os enunciados seguintes:I - Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens, sem o devido processo legal;II - São admissíveis, no processo, as provas obtidas por quaisquer meios;III - Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.Segundo a Constituição, estão corretos:a) apenas os incisos I e II;b) apenas os incisos I e III;c) apenas os incisos II e III;d) todos os incisos;e) nenhum inciso.23 - (DJi) O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa.Assinale a opção correta:a) vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito e quarenta e oito horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita;b) quarenta e oito horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita e setenta e duas horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão;c) doze horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito e vinte e quatro, quando se tratar de órgão da imprensa escrita.d) vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito e quarenta e oito horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão;e) vinte e quatro horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita e quarenta e oito horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão.24 - (TTN - 89) A competência para legislar sobre direito tributário, financeiro e econômico:a) é exclusiva dos Estados e dos Municípios;b) é da União, excluídas as normas gerais fixadas pelos Estados;c) é exclusiva da União;d) é comum à União, aos Estados e ao Distrito Federal;e) é concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.25 - (DJi) São causas de cancelamento do alistamento eleitoral:Assinale a opção errada:a) perda temporária dos direitos políticos;b) ser analfabeto;
c) não saiber exprimir-se na língua nacional;d) ter pluralidade de inscrição;e) deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas.26 - (Concurso Magistrado-1998-MS - reformulado pelo DJi) Como decorrência do princípio da independência e harmonia dos Poderes:I - o Poder Executivo não participa do processo legislativo;II - ao Poder Judiciário é vedada a prática de atos administrativo;III - cada um dos Poderes pode organizar livremente seus serviços, observados os preceitos constitucionais e legais.Assinale a alternativa correta.a) apenas o inciso I é correto;b) apenas o inciso II é correto;c) apenas o inciso III é correto;d) há mais de um inciso correto;e) não há inciso correto.27 - (DJi) Nas campanhas eleitorais há diversas proibições aos agentes públicos, portanto, analisando os incisos abaixo transcritos, são proibidas:I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.Assinale a alternativa correta.a) apenas o inciso I é correto;b) apenas o inciso II é correto;c) apenas o inciso III é correto;d) há mais de um inciso correto;e) não há inciso correto.28 - (TTN - 89) Ao Estado Federado pertencem, desde que localizados em seu território ou na extensão do seu litiral:a) as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;b) os recursos minerais;c) o mar territorial;d) os sítios arqueológicos e pré-históricos;e) os potenciais de energia hidráulica.29 - (DJi) Todas as seguintes opções são verdadeiras, exceto:a) Contam-se como válidos os votos em branco para determinação do quociente eleitoral;b) Fica facultado a 2 (dois) ou mais Partidos coligarem-se para o registro de candidatos comuns a deputado federal, deputado estadual e vereador;c) Cada Partido indicará em Convenção os seus candidatos e o registro será promovido em conjunto pela Coligação;
d) Determina-se para cada Partido ou Coligação o quociente partidário, dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração;e) O preenchimento dos lugares com que cada Partido fôr contemplado far-se-á segundo a ordem de votação recebida pelos seus candidatos.30 - (Concurso Magistrado-1998-MS - reformulado pelo DJi) As normas infraconstitucionais compatíveis com a nova Constituição Federal geram o fenômerno da:a) desconstitucionalização;b) recepção;c) repristinação;d) reordenação;e) constitucionalização31 - (DJi) O Tribunal Superior Eleitoral, ao conduzir o processamento dos títulos eleitorais, determinará de ofício a revisão ou correição das Zonas Eleitorais sempre que:I - o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja dez por cento superior ao do ano anterior;II - o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de idade superior a setenta anos do território daquele Município;III - o eleitorado for superior a sessenta e cinco por cento da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.Assinale a opção que lhe pareça mais adequada:a) apenas os incisos I e II estão corretos;b) apenas os incisos I e III estão corretos;c) apenas os incisos II e III estão corretos;d) todos os incisos estão errados;e) todos os incisos estão corretos.32 - (TTN - 89) Constitui hipótese prevista na Constituição Federal para a instituição de empréstimo compulsório pela União:a) atendimento a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência e de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo;b) ocorrência de "déficit" extraordinário do Tesouro, impossível de ser suprido com os recursos normais da arrecadação;c) atendimento a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública e a conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo;d) realização de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional;e) recuperação de gastos extraordináarios realizados pela União.33 - (DJi) A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora.I - O fiscal não poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral, mesmo que seja no mesmo local de votação;II - As credenciais de fiscais e delegados serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos ou coligações;III - Para que as credenciais de fiscais e delegados serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos ou coligações, o presidente do partido ou o representante da coligação
deverá registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados.Assinale a opção mais adequada:a) o inciso I é incorreto;b) o inciso II é incorreto;c) o inciso III é incorreto;d) todos os incisos são corretos;e) todos os incisos são incorretos.34 - (Concurso Magistrado-1998-MS - reformulado pelo DJi) Aos juízes é vedado:I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;III - dedicar-se à atividade político-partidária.Est(á)(ão) correta(s):a) apenas a afirmação do inciso I;b) apenas a afirmação do inciso II;c) apenas a afirmação do inciso III;d) apenas as afirmações do inciso II e III;e) todas as afirmações.35 - (DJi) Assinale a opção falsa:a) Cada partido poderá nomear 2 (dois) fiscais junto a cada mesa receptora, funcionando um de cada vez;b) A escolha de fiscal e delegado de partido não poderá recair em quem, por nomeação do juiz eleitoral, já faça parte da mesa receptora;c) Quando o município abranger mais de uma zona eleitoral cada partido poderá nomear 4 (quatro) delegados junto a cada uma delas;d) As credenciais expedidas pelos partidos, para os fiscais, deverão ser visadas pelo juiz eleitoral;e) Pelas mesas receptoras serão admitidos a fiscalizar a votação, formular protestos e fazer impugnações, inclusive sôbre a identidade do eleitor, os candidatos registrados, os delegados e os fiscais dos partidos.36 - (Procurador INSS-1993) Assinale a opção correta:a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento dos bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;b) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de banimento, no caso dc crimes de ação armada de grupos, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático;c) O contraditório e a ampla defesa, nos crimes por prática de racismo, poderão ser rcstringidos nos casos culposos e suspensos nos casos dolosos;d) A lei poderá, em caso de dolo, admitir a pena de trabalhos forçados para os crimes hediondos;e) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo em caso de envolvimento comprovado em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.37 - (Procurador INSS-1993) Assinale a opção correta:a) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos e para os maiores dc dezesseis anos;b) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os estrangeiros e para os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório;
c) São condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicilio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima discriminada na Constituição;d) Os partidos políticos de âmbito regional terão acesso gratuito ao rádio e à televisão na área dc sua influência, nos termos da lei;e) Admite-se a cassação de direitos políticos nos casos de incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus cfeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta, como o serviço militar e de improbidade administrativa.38 - (Procurador INSS-1993) Assinale a opção correta:a) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, em qualquer circunstância causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa;b) Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;c) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência ou desvantagem étnica ou de educação e definirá os critérios de sua admissão;d) Somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública; a criação de subsidiárias dessas entidades, ou sua participação em empresa privada, serão autorizadas pelo Presidente da República;e) O servidor público afastado para exercício dc mandato eletivo perceberá seu beneficio previdenciário como se em exercício estivesse.39 - (Procurador INSS-1993) Compete aos Municípios:a) a legislação suplementar às normas gerais editadas pela União;b) a atividade legislativa plena na ausência de lei federal sobre normas gerais;c) legislar concorrentemente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turistico e paisagístico;d) prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento á saúde da população;e) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano. inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.40 - (Procurador INSS-1993) Compete privativamente ao Senado Federal:a) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;b) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;c) mudar temporariamente sua sede;d) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares;e) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
