Supere os Desa�os das Novas Diretrizes do

DireitoEmpresarialAmbientalSaiba como Atuar Preventivamente, Usar Corretamente os Instrumentos Jurídicos noÂmbito Ambiental e Conheça os Novos Rumos da Especialidade que Mais Cresce no Direito

27 e 28 de Janeiro de 2011 - Hotel Pergamon - São Paulo

ConferênciaInédita!

Keynote Speakers:

PARTICIPANTES CONFIRMADOS:

BICHARA, BARATA, COSTA & ROCHA ADVOGADOSCOMPLEXO EDUCACIONAL DAMÁSIO DE JESUSDEMAREST & ALMEIDA e MUKAI ADVOGADOS ASSOCIADOSFACULDADE DE DIREITO DA USPFELSBERG E ASSOCIADOSFUNDAÇÃO SOS MATA ATLÂNTICAGRUPO LWARTMANAGEMENT & EXCELLENCE AMÉRICA LATINA MILARÉ ADVOGADOSPINHEIRO NETOREDE ENERGIASECRETARIA DO ESTADO DO MEIO AMBIENTE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOSTOZZINI FREIRE ADVOGADOSUNIMEPVERDESA

Workshops Express:Integrando o Departamento Técnico ao Jurídico: Parceria Fundamental por meio do Uso de Instrumentos de Gestão Ambiental

Panorama dos Instrumentos Jurídicos e Fundamentos Constitucionais do Direito Ambiental: O Conhecimento é Seu Maior Aliado

Imperdíveis

Realização: Apoio:

1)

2)

Werner Grau

Paulo A�onso Leme

Ricardo Kohn de Macedo

Mario César Mantovani

Recepção e Credenciamento dos Participantes

Abertura da Conferência pelo Presidente de MesaToshio MukaiConsultor Jurídico em Direito AmbientalDEMAREST & ALMEIDA e MUKAI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Gestão Pública do Patrimônio Ambiental e o Relacionamento com os Órgãos Ambientais – O Entendimento entre Setor Público e Privado em prol do Meio Ambiente• Adquira o poder do diálogo em matéria ambiental• Instrumentos de avaliação ambiental estratégica: como são aplicados pelas administrações públicas para o planejamento e desenvolvimento econômico• Como trabalhar de forma a obter concessões mútuas – Estado e Administrado - articulando e preservando as atividades empresariais mais fluentes• A necessidade do Advogado Corporativo estar preparado para enfrentar discussões técnicas através de um pleno conhecimento jurídico ambiental• Como lidar com fiscalizações efetuadas nas três ordens: municipal, estadual e federal• Os cuidados com o Ministério Público e as Ações Civis Públicas – responsabilização das indústriasCasimiro Tércio CarvalhoSecretário Adjunto SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

Coffee Break e Networking

Conheça os Novos Incentivos Financeiros e as Vantagens para o Departamento Jurídico por meio de um bom Planejamento Tributário Ambiental – Tendência do Direito Ambiental• Como trabalhar os incentivos fiscais direcionados à minimização e mitigação de impactos• IPTU e ICMS ecológico• Bolsa Floresta• Cotas de Reserva Florestal e Servidão Florestal• Pagamentos por Serviços Ambientais – o Direito Ambiental da Próxima DécadaPhilippe LisbonaSócio-DiretorVERDESA

Como Mensurar Financeiramente o Retorno de Atividades de Sustentabilidade – Relacionamento Direto com o Jurídico• O Departamento Jurídico assessorando com a Legislação Ações de Sustentabilidade da Empresa• Como realizar uma gestão de negócios para aumentar o lucro e minimizar riscos no jurídicoAngelica Blanco RochaDiretoraMANAGEMENT & EXCELLENCE AMÉRICA LATINA - CONSULTORIA EM SUSTENTABILIDADE

Almoço

Aspectos Jurídicos e Controvertidos da Celebração do Termo de Ajustamento de CondutaEsta palestra abordará todos os pontos que um TAC deve cobrir para minimizar as chances de sua validade vir a ser questionada posteriormente, além da questão envolvendo celebração de TAC em casos com vários co-réus em função da responsabilidade solidária entre eles. Como o assunto demanda complementaridade, traremos as visões da área processual e da área ambiental. Adriana BaptistaSócia - AmbientalPatricia Helena MartaSócia - ProcessualTOZZINI FREIRE ADVOGADOS

Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2011

08h00 Conheça os Procedimentos para Facilitar o Licenciamento e o Impacto da Decisão do STF sobre Compensação Ambiental nos Licenciamentos em Andamento• Conheça a estruturação do sistema estadual de licenciamento • Como proceder para licenciar atividades em áreas contaminadas• Quando, como e para quem pedir cada tipo de licença• O passo a passo da licença prévia, de instalação e de operação, inclusive para alteração de atividade: fusões, ampliações, etc.• Análise legal do EIA RIMA: fundamento legal, exigibilidade, vantagens e desvantagens• Como Proceder a Respeito das Compensações Ambientais: Alteração na lei do SNUC pelo STF - agora o empreendedor paga pelo impacto que pode causar• A compensação é válida também para renovar a licença de empreendimentos antigos? A problemática das condicionantes• A partir de quando se aplica a compensação?Simone Paschoal NogueiraSóciaSIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

Como Vencer os Desafios do Licenciamento Ambiental em Grandes ObrasAprenda a fazer a análise jurídico ambiental de projetos de infraestrutura, obter as licenças e manter uma relação positiva e transparente com os exigentes órgãos ambientais. Descubra as exigências legais do licenciamento ambiental e suas características diferenciadas nos diversos empreendimentos estruturantes:• Ferrovia - como superar a complexidade deste licenciamento que envolve grandes extensões territoriais, além da necessidade de renovação de obras antigas • Agronegócios - dificuldades como regularização de passivo, áreas de APP, licença de renovação anual, relacionamento complicado com os órgãos governamentais, compensações socioambientais, questão fundiária de empreendimentos, comprovação da cadeia dominial a perigo de perda de propriedade• Portos - os desafios para licenciar grandes obras como a dragagem de aprofundamento e manutenção, além de terminais portuários• Petróleo e Gás - os cuidados preventivos para um business de alto risco, com operações em plataforma continental• Fonte de Geração de Energia Elétrica - procedimentos para a licença prévia da ANEEL antes do licenciamento, cuidados com o IPHAN e o PROINFRA• Modal - diferentes licenciamentos para centros de logística em diversos trechos de hidroviasÉdis MilaréSócioMILARÉ ADVOGADOS

Coffee Break e Networking

O que Muda no Cotidiano com a Nova Política de Resíduos Sólidos – Como Adequar a Política Interna da Empresa• Como conduzir a destinação das embalagens: Logística Reversa• Análise da responsabilidade empresarial• Formatação dos acordos setoriais• Como gerir resíduos através da firmação de parceria: Fomentando novos negócios• Destinação de Resíduos Perigosos• A empresa e a responsabilidade Pós-Consumo• Áreas contaminadasAntonio Augusto ReisSócioBICHARA, BARATA, COSTA & ROCHA ADVOGADOS

Como o Grupo Lwart aplica na Prática a Logística Reversa de Produtos Perigosos Imposta pela Nova Política Nacional de Resíduos Sólidos• Conheças as razões que levaram a uma regulamentação do setor pela Resolução do CONAMA nº362 e sua importância para o meio ambiente• Saiba como aplicar no dia a dia a obrigação legal de coleta e destinação do óleo lubrificante usado• Veja como, por meio de um preciso sistema de logística, a Lwart coleta por ano 150 milhões de litros em 60 mil fontes geradorasCompartilhe da experiência da empresa que trata este resíduo de forma responsável, rerrefinando e tornando o produto nobre novamente, evitando descarte que possa contaminar solo e corpos hídricos, garantindo proteção ao meio ambiente e progressoManoel Browne de PaulaGerente Jurídico Corporativo GRUPO LWART

Encerramento do 1º Dia de Conferência

14h00

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Case Prático:

Case Prático:

Case Prático:

Abertura do 2º Dia da Conferência pelo Presidente de MesaToshio MukaiConsultor Jurídico em Direito AmbientalDEMAREST & ALMEIDA e MUKAI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Diferença entre Responsabilidade Solidária e Compartilhada - Como Lidar com os desafios da Responsabilização Administrativa, Civil e Penal • Análise da responsabilidade da empresa na Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos• A empresa e a responsabilidade Pós-Consumo: Facetas• Responsabilidade de toda a cadeia produtiva• Quais responsabilidades cabem ao Jurídico da empresa?• Que condutas são consideradas crimes?• Responsabilidade civil ambiental em geral e responsabilidade por causas e concausasPatrícia IgleciasProfessora de Direito Civil FACULDADE DE DIREITO DA USP

A Era dos Financiamentos Sustentáveis: O Impacto da Adoção da Variável Ambiental para o Financiamento de Empreendimentos • Certificados Ambientais para a aprovação de empréstimos - O impacto nas instituições financeiras: a responsabilidade dos bancos em conceder crédito somente a projetos ambientalmente corretos, a risco de penalização• Conheça os quesitos para a aprovação: investigação, consulta ao licenciamento, interferência na comunidade, responsabilidade socioambiental, cumprimento da legislação, etc• O risco da atividade analisado nas esferas legal, social e ambiental• Compras públicas sustentáveis: critérios de sustentabilidade na licitação e edital de contratação• Protocolo Verde entre as instituições financeiras• Princípio do EquadorWerner Grau NetoSócio PINHEIRO NETO ADVOGADOS

Coffee Break e Networking

As Mudanças Climáticas Formando Novos Mercados: Crédito de Carbono e Poluentes ControladosDe acordo com a Política Nacional de Mudanças Climáticas, as emissões de gases de efeito estufa deverão ser objeto de controle no licenciamento ambiental dos empreendimentos.• Elaboração dos Planos Setoriais, seus impactos e oportunidades• Panorama geral do mercado de Crédito de Carbono• Mecanismo de Desenvolvimento Limpo programático• Aspectos legais da mudança do clima: Política Nacional de Mudanças Climáticas e políticas estaduais existentes• Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação (REED)• Marco legal dos créditos de emissões atmosféricas reduzidas (CEAR)• Oportunidades de geração e validação de CEAR junto à Cetesb• Estruturação da Câmara de Compensação de Emissões• Mecanismos para Redução de Emissões AtmosféricasFabrício Dorado SolerAdvogado AmbientalFELSBERG E ASSOCIADOS

Novo Código Florestal: Aspectos Jurídicos e Impactos para Diversos Empreendimentos• A reforma do código e o impacto nos agronegócios, indústrias de exploração da madeira, setor imobiliário e construção • Anistia, moratória e retroatividade da lei • A importância da Due Diligence para avaliar o passivo ambiental e seus riscos • Os incentivos econômicos e seus impactos positivos Luciana Rangel NogueiraProfessoraCOMPLEXO EDUCACIONAL DAMÁSIODE JESUS

Encerramento da Conferência

08h20

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10h00

HOT TOPIC

Décio Michellis JuniorAssessor Especial de Meio Ambiente da Vice-presidência Corporativa de DistribuiçãoREDE ENERGIA

Credenciamento e Recepção dos Participantes do Workshop 1

Início do Workshop 1Integrando o Departamento Técnico ao Jurídico: Parceria Fundamental Por Meio do Uso de Instrumentos de Gestão Ambiental Todos os 24 modelos que serão abordados sinteticamente no workshop são de autoria exclusiva do palestrante. • A importância da atuação preventiva do departamento jurídico para a gestão e planejamento financeiro da empresa• Redução de custos não previstos com medidas administrativas e judiciais em caráter emergencial• Como os impactos causados pelos erros do departamento técnico afetam diretamente o jurídico. Saiba como esta integração minimiza riscos de reputação e desgaste da equipe de advogados corporativos• Conheça modelos de sucesso de Gestão Ambiental que garantem a integração perfeita e a prevenção de percalços ambientais. Dentre eles:- Identificação da Transformação Ambiental- Caracterização ambiental de empreendimentos- Programação e Gestão de Atividades de Campo- Diagnósticos Ambientais- Matrizes de Impactos Ambientais- Prognósticos Ambientais- Formulação de Cenários e Avaliação de Impactos Ambientais- Plano Corporativo Ambiental – PCA- Auditoria de PCA- Estudos Ambientais Básicos- Organização Funcional

Ministrado por Ricardo Kohn de MacedoConsultor em Gestão Ambiental e da SustentabilidadeTrabalha em engenharia consultiva desde 1972 e atua há mais de 30 anos em planejamento corporativo empresarial e ambiental. Gerenciou e participou de mais de 180 estudos, projetos, serviços e treinamentos no setor. Desde 1987 vem atuando como professor convidado em cursos de pós-graduação, MBA, mestrado e treinamento intensivo em gestão ambiental e gestão da sustentabilidade. Sobre estes temas produziu 8 livros e mais de 50 modelos e artigos técnicos. Participa de eventos nacionais e internacionais como especialista convidado.

Credenciamento e Recepção dos Participantes do Workshop 2

Início do Workshop 2Panorama dos Instrumentos Jurídicos e Fundamentos Constitucionais do Direito Ambiental: O Conhecimento é Seu Maior Aliado• Política Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, SISNAMA, IBAMA, Secretarias: Licenciamento, Estudo de Impacto, Zoneamento• Sistema Nacional de Unidades de Conservação – APA, APP, reservas, parques, etc• Princípio do Poluidor-Pagador• Manejo Ecológico• Crimes Ambientais• Ação Civil Pública• Perícia Ambiental• Diagnóstico Ambiental de Área• Impactos Ambientais• Audiência PúblicaMinistrado por Paulo Affonso Leme MachadoBacharel em Ciências Jurídicas, Mestre em Direito Ambiental e Ordenamento, Doutor em Direito e Pós-Doutor. Prêmio e medalhas no âmbito do Direito Ambiental tanto em território nacional como internacional. Participou da redação de 21 anteprojetos de leis ou códigos e decretos ambientais. Vice-Presidente do Centro Internacional de Direito Comparado do Meio Ambiente; Presidente da Sociedade Brasileira de Direito do Meio Ambiente - SOBRADIMA; Membro da Comissão Internacional de Conciliação e Arbitragem Ambiental, do Conselho Internacional de Direito Ambiental, (Alemanha), Eleito Governador para a América do Sul, de 2000 a 2010.

Encerramento do Workshop

14h00

14h10

16h10

16h20

18h20

Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2011

Imperdível!

VisãoPráticaMário César MantovaniDiretor de MobilizaçãoFUNDAÇÃO SOS MATA ATLÂNTICA

E-MAIL: juridico@

ibcbrasil.com.br

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inscrições até 03/12/10*Valor para inscrições

após 07/01/11Direito Em

presarialAm

biental

Data:

Local:

4 MANEIRAS RÁPIDAS DE

ENTRAR EM CONTATO CONOSCO

TELEFONE: 55 11 3017-6888

FAX: 0800 11 4664

A inscrição será confirmada após a Organizadora receber esta ficha preenchida, assinada e carim

bada.CANCELAM

ENTOS E SUBSTITUIÇÕES: Os cancelamentos podem

ser feitos sem ônus ou encargos até 10 dias

antes do evento. Após esta data, as substituições podem ser feitas sem

ônus, mas os cancelam

entos terão uma

taxa administrativa de R$ 500,00. Em

todos os casos, solicitamos inform

ar a Organizadora sobre qualquer alteração até às 12h da véspera do evento. Os inscritos que não cancelarem

sua participação segundo as condições acima

descritas, e não comparecerem

ao evento, serão cobrados no valor integral acordado. Todas as notificações devem

ser feitas por escrito pelo fax, e-mail ou endereço indicados nesta ficha.

ALTERAÇÃO DE PROGRAMA: O nosso com

promisso é fornecer a discussão e o estudo de tem

as e casos relevantes por palestrantes habilitados. Eventuais alterações no program

a serão decorrentes de caso fortuito ou força m

aior. Na eventualidade de algum palestrante não com

parecer, envidaremos m

aiores esforços possíveis para substituir o executivo ausente por outro apto a prom

over a discussão do tema conform

e programado. Contudo, tal

empenho não im

plica em garantia da substituição. Ao assinar este docum

ento, concordo com os term

os acima

pactuados.

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Emissão de boleto restrita até 3 dias antes do evento. Após esta data, favor contatar a Central

de Atendimento pelo telefone 11 3017 6888 ou e-m

ail customer.service@

ibcbrasil.com.br. A

participação do inscrito estará condicionada à efetiva comprovação de pagam

ento da inscrição antes da realização do evento.

Hotel Pergamon

Rua Frei Caneca, 80São Paulo - SP

Conferência:27 e 28 de Janeiro de 2011W

orkshops:28 de Janeiro de 2011

Evento Completo

R$ 3.995,00 R$ 4.695,00

Nome:

Cargo:

CPF:Depto.:

E-m

ail:

Razão Social:

Nome Fantasia da Em

presa:

Ramo de Atividade:

CCM:

CNPJ: Insc. Estadual:

Endereço Comercial:

CEP: Cidade:

Estado:

Telefone: ( )

Celular: ( )

Fax: ( )

Nº de Funcionários: [ ] 01 - 99

[ ] 100 - 199

[ ] 200 - 499

[ ] 500 - 999

[ ] 1.000 - 1.999

[ ] 2.000 - 4.999

[ ]acima de 5.000

Sup. Imediato:

Cargo:

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Autorizo o envio de informações da em

presa por todos os canais de comunicação.

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ail para cadastro@ibcbrasil.com

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ConferênciaR$ 2.795,00

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116/2003, art. 5º da Lei 10.925/04 e art. 647 do RIR). Pedimos a gentileza de contatar nossa central de atendim

ento para obter detalhes sobre o valor a ser pago, antes de efetuar o pagam

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