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Sumário

DIREITO CONSTITUCIONALPaulo Lépore

1.a. Constituição: conceito, teorias, classificação e função. Evolução histórico-legisla-tiva. Constitucionalismo. Espécies. A evolução do constitucionalismo brasileiro .. 62

1.b. Normas constitucionais. Definição. Estrutura. Classificações. Princípios e regras. Preâmbulo. Efeitos das normas da Constituição de 1988. Princí-pios constitucionais e princípios constitucionais do trabalho. Disposições Constitucionais Transitórias .......................................................................................... 67

1.c. Constituição e cosmopolitismo. O papel do direito comparado e das normas e jurisprudência internacionais na interpretação da Constituição ....................................................................................................... 69

2.a. Métodos e princípios de hermenêutica constitucional e teorias da argumenta-ção jurídica. Critérios de resolução de antinomias jurídicas .......................................... 69

2.b. Direito constitucional intertemporal. Teoria da recepção. Disposições constitucionais transitórias ........................................................................................... 73

3.a. Poder constituinte e legitimidade da Constituição. Poder constituinte originário: titularidade e características. Poder constituinte derivado: limitações à reforma constitucional. Cláusulas pétreas expressas e implícitas. Mutações constitucio-nais ...................................................................................................................................................... 75

3.b. Controle de constitucionalidade. Conceito, requisitos, espécies. Evolução histórica do sistema brasileiro. Controle concreto de constitucionalidade. Recurso extraordinário. Controle abstrato de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descum-primento de preceito fundamental. Inconstitucionalidade por omissão. Súmulas vinculantes ....................................................................................................... 79

3.c. Colisão entre normas constitucionais. Ponderação e juízo de adequação. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Neoconstitucionalismo e seus críticos. Pós-positivismo. Neoposi-tivismo.................................................................................................................. 111

4.a. Direitos e garantias fundamentais na Constituição. Concepções. Características. Dimensões objetiva e subjetiva. Eficácia vertical e horizontal. ..................................... 113

Revisao Final-Correia-MPT-2ed.indb 15 29/09/2019 22:40:22

Revisão Final – MPT16

4.b. Limitações aos direitos fundamentais. Restrições. Teorias interna e exter-na. Núcleo essencial e proporcionalidade. Os “limites dos limites” ................ 119

5.a. Direito à vida. Direito à igualdade. Direito à liberdade. Direito à privacidade. Di-reito de propriedade. Direito de nacionalidade. Direitos políticos .............................. 120

5.b. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos fundamentais sociais. Fundamentabilidade dos direitos sociais. Efetividade, proteção e justicia-bilidade dos direitos fundamentais sociais. Direitos dos trabalhadores ur-banos e rurais. Liberdade de associação profissional e sindical. Direito de greve. Princípio da proibição do retrocesso. Mínimo existencial e reserva do possível .......................................................................................................................... 120

5.c. Direitos fundamentais processuais: acesso à justiça, devido pro-cesso legal, contraditório, ampla defesa, vedação do uso de pro-vas ilícitas, juiz natural e duração razoável do processo .................... 147

6.a. Princípio da isonomia. Ações afirmativas. Igualdade e diferença. Teoria do im-pacto desproporcional. Direito à adaptação razoável ...................................................... 149

6.b. Princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade ..................... 154

6.c. Princípios constitucionais sobre a Administração Pública. Servi-dores públicos ................................................................................................... 155

6.d. Ações constitucionais. Habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção. Ação popular............................................................................................... 163

7.a. Princípio da separação dos poderes. Conceito, evolução e objetivos. Indepen-dência e harmonia entre poderes. Mecanismos de freios e contrapesos ................. 173

7.b. Poder Executivo. Organização. Atribuições e responsabilidade. Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Poder normativo autônomo, delegado e regulamentar. Medidas provisórias ....... 173

7.c. Poder Legislativo. Organização. Atribuições do Congresso Nacio-nal. Processo legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orça-mentária .............................................................................................................. 181

7.d. Poder Judiciário. Organização e competência. Garan-tias. Órgãos e competências. Conselho Nacional de Jus-tiça. Normas constitucionais relativas à magistratura. Ativismo judicial e seus limites no Estado Democrático de Direito. Populismo jurídico. O Supremo Tribunal Fe-deral e a Jurisdição constitucional ........................................... 191

8.a. Organização do Estado brasileiro. Estrutura político-administrativa. Estado de-mocrático de direito. Estado federal: conceito e sistema de repartição de com-petências ........................................................................................................................................... 213

8.b. União. Estado-membro. Distrito Federal e Territórios. Município. Compe-tência e autonomia. Poder constituinte estadual: autonomia e limitações. Intervenção federal e estadual .................................................................................... 213


Sumário 17

8.c. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de de-fesa. Estado de sítio. Forças armadas e segurança pública ............... 224

9.a. Sistema tributário nacional: princípios gerais, limitações ao poder de tributar. Impostos da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios. Repartição das receitas tributárias .......................................................................................... 226

9.b. Ordem econômica e financeira: princípios gerais da atividade econômica. Política urbana, política agrícola e fundiária e sistema financeiro nacio-nal .......................................................................................................................................... 230

9.c. Ordem social. Seguridade social. Educação e Cultura. Comunica-ção Social. Família, criança, adolescente, idoso e índio. Meio am-biente: conceito, abrangência, proteção constitucional e compe-tência legislativa ............................................................................................... 231

DIREITOS HUMANOS E DIREITOS HUMANOS SOCIAISPaulo Henrique Gonçalves Portela

1.a. Direitos humanos: conceito e evolução histórica. Relação com os direitos fun-damentais. Estrutura. Os destinatários da proteção dos direitos humanos e os sujeitos passivos ............................................................................................................................. 244

1.B. Fundamentos dos direitos humanos. As especificidades. A teoria das ge-rações ou dimensões de direitos. Princípio da universalidade e o relativis-mo cultural. Princípio da indivisibilidade dos direitos humanos. Aplicabi-lidade das normas sobre direitos humanos ............................................................ 248

1.C. A Constituição Federal de 1988 e o Direito Internacional dos Di-reitos Humanos. Hierarquia dos tratados de direitos humanos. Normas internacioNais imperativas de direitos humanos ................ 249

2.A. Direitos humanos.classificações. Dignidade humana e seus usos. Fontes interna-cionais de proteção dos direitos humanos. O regime objetivo dos tratados de di-reitos humanos.características das normas internacionais de direitos humanos .. 251

2.B. Interpretação dos direitos humanos. Resolução de conflitos entre direitos humanos. Limitabilidade dos direitos humanos. Restrições dos direitos humanos e suas espécies.conteúdo essencial dos direitos humanos .......... 252

2.C. Os direitos previstos em tratados internacionais de direitos hu-manos adotados no âmbito da Organização das Nações Unidas. Os direitos previstos nos tratados de direitos humanos celebra-dos no âmbito da Organização internacional do Trabalho .............. 253

3.a. Os tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil. A formação e incorpo-ração da hierarquia normativa. Duplo controle de proteção de direitos no Brasil. Os controles de convencionalidade e de constitucionalidade na proteção dos direitos humanos ........................................................................................................................... 261

3.B. Universalidade dos direitos humanos. Multiculturalismo. Relativismo. Gramáticas diferenciadas de direitos. Abertura dos direitos humanos. Au-tonomia e indisponibilidade dos direitos humanos. Garantismo jurídico .. 262



3.C. Direitos humanos e superioridade normativa. Indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos. Eficácia dos direitos hu-manos nas relações entre particulares. Interseccionalidade e os direitos humanos ............................................................................................. 264

4.A. O Ministério Público e a defesa dos direitos humanos .................................................... 265

4.B. Direito à igualdade. Dimensões da igualdade e dever de inclusão. As me-didas voltadas à implementação da igualdade. Igualdade étnico-racial. O combate à discriminação direta e indireta. Racismo institucional ................. 267

4.C. Direitos humanos e seu caráter erga omnes. Exigibilidade dos di-reitos humanos. Aplicabilidade imediata dos direitos humanos. As dimensões subjetiva e objetiva dos direitos humanos ................ 268

5.A. Sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos. Os precedentes his-tóricos do processo de internacionalização e universalização dos direitos huma-nos. Estrutura normativa. Espécies. Força vinculante dos tipos de deliberações internacionais de proteção de direitos humanos.coordenação e conflito entre decisões internacionais de proteção de direitos humanos. Subsidiariedade da jurisdição internacional de direItos humanos ..................................................................... 269

5.b. Sistema Interamericano de direitos humanos. A Declaração Americana dos Direitos e Deveres Humanos e o Protocolo de San Salvador. A Comis-são Interamericana de Direitos Humanos: origem, composição e compe-tências. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Principais tratados de direitos humanos ....................................................................................................... 271

5.C. O Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos e a cidadania no Brasil: O Estado brasileiro e o sistema internacio-nal de Proteção aos Direitos Humanos. O exercício da cidadania no direito internacional dos direitos humanos – casos contra o Estado brasileiro perante o sistema Interamericano de Direitos Humanos ............................................................................................................. 277

6.A. carta Internacional de Direitos Humanos.conferência Mundial e a Assembleia Geral do Milênio. Direito de livre determinação. Direito dos povos indígenas e das minorias.convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. Decla-ração da ONU sobre direito dos povos indígenas de 2007 ............................................. 279

6.B. Discriminação e ações afirmativas. Direitos da mulher, da criança, do ado-lescente e do idoso. Direito das pessoas com deficiência. Direito das pes-soas com deficiência no direito internacional. A Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu protocolo facultativo. Bem estar, progresso e desenvolvimento social ............................................................. 282

6.C. Migrações. Tratados, declarações e organizações internacionais sobre os direitos dos migrantes. Legislação brasileira. Direito In-ternacional dos refugiados. Tratados e organizações internacio-nais sobre os direitos dos refugiados ....................................................... 292


Sumário 19

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHOHenrique Correia

1. Direito do trabalho ........................................................................................................................ 313

2. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO ........................................................................................... 318

3. Princípios do Direito do Trabalho ............................................................................................. 320

4. iNTERPRETAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO ...................................................................... 323

5. INTEGRAÇÃO.................................................................................................................................... 326

6. APLICAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO ............................................................................... 327

7. Eficácia das normas trabalhistas ............................................................................................... 327

8. FLEXIBILIZAÇÃO .............................................................................................................................. 330

9. Renúncia e Transação ................................................................................................................... 330

10. Sujeitos do Contrato de Trabalho ............................................................................................. 332

10.1. Empregado ......................................................................................................................... 332

10.2. Requisitos da relação de emprego (art. 3º da CLT)............................................... 333

10.3. Parassubordinação e subordinação estrutural ...................................................... 333

10.4. Elementos não essenciais da relação de emprego .............................................. 334

10.5. Trabalho em domicílio e teletrabalho ....................................................................... 334

10.6. Fraudes para descaracterizar a relação de emprego ........................................... 335

10.7. Carteira de Trabalho e Previdência Social ................................................................ 336

10.8. Empregado rural (Lei nº 5.889/73) ............................................................................. 337

10.8.1. Peculiaridades dos Empregados Rurais ................................................... 338

10.8.2. Contrato Temporário Rural (art. 14-A da Lei nº 5.889/73).................. 339

10.9. Trabalho doméstico ......................................................................................................... 340

11. Empregado público ....................................................................................................................... 345

12. Altos empregados .......................................................................................................................... 348

13. Contratos de trabalho especiais ............................................................................................... 350

13.1. Bancário ............................................................................................................................... 350

13.2. Bombeiro civil .................................................................................................................... 351

13.3. Motorista profissional ..................................................................................................... 352

13.4. Atleta profissional ............................................................................................................ 353

13.5. Artista ................................................................................................................................... 354

13.6. Jornalista ............................................................................................................................. 354

13.7. Professor .............................................................................................................................. 354

13.8. Aeroviário ............................................................................................................................ 356

13.9. Serviços em frigoríficos .................................................................................................. 356

13.10 Trabalho em minas de subsolo .................................................................................... 357

13.11. Árbitros................................................................................................................................. 357



13.12. Trabalho aquaviário ......................................................................................................... 357

14. Discriminação do Trabalhador .................................................................................................. 358

15. Empregador ..................................................................................................................................... 363

15.1. Grupo econômico ............................................................................................................ 364

15.1.1. Responsabilidade solidária e subsidiária................................................. 365

15.2. Consórcio de empregadores ........................................................................................ 365

15.3. Cadeias produtivas e proteção ao trabalho ............................................................ 366

15.4. Sucessão de Empregadores .......................................................................................... 367

15.5. Responsabilidade dos sócios .......................................................................................... 369

15.6. Poderes do Empregador ................................................................................................ 371

15.7. Responsabilidade civil do empregador.................................................................... 375

16. Relações de Trabalho Lato Sensu ............................................................................................. 376

16.1. Trabalhador autônomo ................................................................................................. 376

16.1.1. Profissionais liberais ........................................................................................ 377

16.2. Trabalhador eventual ...................................................................................................... 377

16.3. Trabalhador voluntário ................................................................................................... 377

16.4. Trabalhador avulso .......................................................................................................... 378

16.4.1. Trabalhador avulso portuário ...................................................................... 378

16.4.2. Trabalhador avulso não portuário (Lei nº 12.023/2009) .................... 379

16.5. Cooperado .......................................................................................................................... 379

16.6. Estágio .................................................................................................................................. 379

16.7. Representante comercial ............................................................................................... 381

16.8. Trabalho do índio ............................................................................................................. 382

16.9. Trabalho contratado por equipe ................................................................................. 382

17. Trabalho infantil .............................................................................................................................. 383

18. Proteção do trabalho do adolescente .................................................................................... 387

18.1. Das Férias do Empregado Adolescente .................................................................... 388

18.2. Dos direitos de profissionalização e à proteção de grupos vulneráveis....... 389

18.3. Trabalho educativo .......................................................................................................... 389

18.4. Aprendiz .............................................................................................................................. 390

19. Proteção do trabalho da Mulher ............................................................................................... 393

19.1. Licença-maternidade ...................................................................................................... 394

19.2. Estabilidade da gestante ............................................................................................... 395

19.3. Meio ambiente de trabalho .......................................................................................... 397

19.4. Lei nº 9.029/1995: ............................................................................................................. 398

20. Terceirização .................................................................................................................................... 399

20.1. Generalidades .................................................................................................................... 399


Sumário 21

20.2. Terceirização das atividades-fim da empresa......................................................... 401

20.2.1. Terceirização na Súmula nº 331 do TST .................................................... 401

20.2.2. Regulamentação pela Lei nº 13.429/2017 (31/03/2017) ................... 401

20.2.3. Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/2017 ............................................... 402

20.3. Quarteirização ................................................................................................................... 402

20.4. Requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros ............................................................................................................................... 403

20.5. Requisitos do contrato de terceirização ................................................................... 403

20.6. Responsabilidade da tomadora .................................................................................. 404

20.7. Direitos dos terceirizados .............................................................................................. 404

20.8. Condições de trabalho ................................................................................................... 405

20.8.1. Súmula nº 331 do TST ..................................................................................... 405

20.8.2. Lei nº 13.429/2017 ........................................................................................... 405

20.8.3. Regulamentação pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) ... 405

20.9. Salário equivalente ......................................................................................................... 406

20.9.1. Súmula nº 331 do TST ..................................................................................... 406

20.9.2. Regulamentação pela Lei nº 13.429/2017 .............................................. 407


20.10. Quarentena e Reforma Trabalhista ............................................................................ 407

20.10.1. Súmula nº 331 do TST ..................................................................................... 407

20.10.2. Regulamentação pela Lei nº 13.429/2017 (31/03/2017) ................... 408


20.11. Período de quarentena do empregado terceirizado ........................................... 408

20.11.1. Súmula nº 331 do TST ..................................................................................... 408

20.11.2. Regulamentação pela Lei nº 13.429/2017 (31/03/2017) .................. 408

20.11.3. Quarentena na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) ................ 408

20.12. Inaplicabilidade da legislação às empresas de vigilância e transporte de valores: ................................................................................................................................ 409

20.13 Terceirização e a Administração Pública: ................................................................ 409

20.14. Dono da obra ..................................................................................................................... 411

20.15. Trabalho temporário ....................................................................................................... 411

21. Contrato de Trabalho e Relação de Trabalho ....................................................................... 414

21.1. Relação de trabalho x Relação de emprego: .......................................................... 414

21.2. Contrato de trabalho ....................................................................................................... 415

21.3. Características do contrato de trabalho ................................................................... 417

21.4. Elementos do contrato de trabalho ........................................................................... 418

21.5. Efeitos do contrato de trabalho .................................................................................. 419

21.5.1. Dano material e moral .................................................................................... 420



21.6. Classificação dos contratos de trabalho ................................................................... 422

21.6.1. Contrato por prazo determinado – Lei nº 9.601/98 ............................. 424

21.7. Contrato para prestação de trabalho intermitente .............................................. 425

21.8. Vícios e defeitos do contrato de trabalho (nulidades do contrato de traba-lho) ......................................................................................................................................... 426

21.9. Vícios de consentimento e fraudes na relação de emprego............................. 427

21.10. Alteração do Contrato Individual de Trabalho ....................................................... 429

21.11. Transferência de local de trabalho ............................................................................. 432

21.12. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho .............................................. 433

22. Duração do trabalho e jornada de Trabalho ........................................................................ 434

22.1. Horas In Itinere .................................................................................................................. 440

22.2. Trabalho noturno ............................................................................................................. 441

22.3. Trabalho extraordinário ................................................................................................. 441

22.4. Compensação .................................................................................................................... 442

22.5. Jornadas especiais ........................................................................................................... 444

22.6. Períodos de descanso ..................................................................................................... 445

22.6.1. Intervalos ............................................................................................................ 445

22.6.2. Intervalo interjornada .................................................................................... 449

22.6.3. Descanso semanal remunerado (dsr) ....................................................... 449

22.7. Férias ..................................................................................................................................... 450

22.7.1. Direitos às férias e sua duração ................................................................... 450

22.7.2. Concessão e época das férias ...................................................................... 451

22.7.3. Remuneração das férias ................................................................................. 452

22.7.4. Abono pecuniário de férias .......................................................................... 452

22.7.5. Término do contrato de trabalho e pagamento das férias propor-cionais .................................................................................................................. 453

22.7.6. Férias coletivas .................................................................................................. 453

23. Salário e Remuneração ................................................................................................................ 454

23.1. Salário mínimo .................................................................................................................. 456

23.2. Modalidades de salário (classificação) ...................................................................... 456

23.3. Parcelas Salariais (composição do salário) .............................................................. 458

23.4. Gratificações ....................................................................................................................... 459

23.5. Décimo terceiro salário .................................................................................................. 460

23.6. Adicionais salariais ........................................................................................................... 460

23.6.1. Adicional de Hora Extraordinário ............................................................... 461

23.6.2. Adicional noturno ............................................................................................ 461

23.6.3. Adicional de transferência ............................................................................ 462

23.6.4. Adicional de periculosidade ........................................................................ 462


Sumário 23

23.6.5. Adicional de insalubridade ........................................................................... 466

23.6.6. Adicional de penosidade .............................................................................. 468

23.7. Parcelas sem natureza salarial (indenizatórias) ..................................................... 468

23.7.1. Participação nos lucros e resultados – PLR ............................................. 468

23.7.2. Ajuda de custo .................................................................................................. 468

23.7.3. Diárias para viagem ......................................................................................... 469

23.7.4. Vale-transporte ................................................................................................. 469

23.7.5. Auxílio-alimentação ........................................................................................ 469

23.7.6. Prêmios ................................................................................................................ 469

23.7.7. Abonos ................................................................................................................. 470

23.7.8. Salário-família .................................................................................................... 470

23.7.9. Salário-educação.............................................................................................. 470

23.7.10. PIS/Pasep ............................................................................................................. 471

23.8. Salário-utilidade ou salário in natura......................................................... 47123.9. Formas e meios de pagamento do salário .............................................................. 473

23.10. Equiparação salarial ......................................................................................................... 473

23.11. Desvio e acúmulo de função ........................................................................................ 477

23.12. Garantias de proteção ao salário ................................................................................ 477

24. Estabilidade ...................................................................................................................................... 478

24.1. Estabilidade por tempo de serviço ............................................................................ 478

24.2. Estabilidades provisórias ............................................................................................... 479

24.2.1. Dirigente sindical ............................................................................................. 479

24.2.2. Empregado representante da Cipa ........................................................... 480

24.2.3. Empregado acidentado ................................................................................. 480

24.2.4. Empregado público ....................................................................................... 480

24.2.5. Estabilidade da gestante e adotante (Lei nº 13.509/2017) ............... 481

24.2.6. Estabilidade do representante dos empregados (Reforma Traba-lhista) .................................................................................................................... 482

24.3. Despedida e reintegração do empregado estável ............................................... 482

24.4. Renúncia à estabilidade provisória ............................................................................ 483

24.5. Teoria da nulidade da despedida arbitrária ............................................................ 483

25. Fundo de garantia do tempo de Serviço – FGTS ................................................................ 484

25.1. Hipóteses de saque dos depósitos ............................................................................ 484

26. Segurança e medicina do trabalho (meio ambiente de trabalho) ............................... 486

26.1. Deveres do empregador ................................................................................................ 487

26.2. Deveres do empregado ................................................................................................. 488

26.3. Ministério da Economia e Normas Regulamentadoras sobre segurança e saúde do trabalho ............................................................................................................ 488



26.4. Interdição ou embargo e inspeção prévia .............................................................. 489

26.5. Acidente de trabalho ...................................................................................................... 489

26.6. CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes ......................................... 490

26.7. Da competência para apreciar e julgar questões ligadas ao ambiente de trabalho ................................................................................................................................ 491

26.8. Trabalho escravo contemporâneo ............................................................................. 491

26.9. Tráfico de pessoas ............................................................................................................ 495

26.10. Trabalho do migrante e de refugiados ..................................................................... 495

27. Aviso-prévio ..................................................................................................................................... 496

28. Término do Contrato de Trabalho ............................................................................................ 498

28.1. Dispensa sem justa causa ou arbitrária .................................................................... 498

28.2. Motivação da dispensa e Convenção nº 158 da OIT ............................................ 499

28.3. Pedido de demissão ........................................................................................................ 499

28.4. Distrato (Reforma Trabalhista) ..................................................................................... 500

28.5. Justa causa: dispensa por justa causa, rescisão indireta e culpa recíproca . 500

28.6.2. Força maior ......................................................................................................... 504

28.6.3. Morte do empregador ................................................................................... 504

28.6.4. Morte do empregador pessoa física (extinção do estabelecimen-to) ........................................................................................................................... 504

28.6.5. Morte do empresário individual ................................................................. 505

28.6.6. Aposentadoria................................................................................................... 505

28.6.7. Fato do príncipe ou factum principis (paralisação temporária ou definitiva do trabalho).................................................................................... 505

28.7. Dispensa coletiva.............................................................................................................. 506

28.8. Seguro-desemprego ....................................................................................................... 506

28.9. Homologação das verbas trabalhistas e obrigações decorrentes da extin-ção do contrato de trabalho ......................................................................................... 507

29. Prescrição e Decadência .............................................................................................................. 509

30. Supremo Tribunal Federal e o Direito do Trabalho ............................................................ 513

31. Convenções, Recomendações e Resoluções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) .................................................................................................................................. 515

DIREITO COLETIVO DO TRABALHOHenrique Correia

1. Direito coletivo ................................................................................................................................ 524

1.1. Sistemas sindicais ............................................................................................................. 525

1.2. Princípios específicos. ..................................................................................................... 526

1.3. Organização sindical brasileira .................................................................................... 529


Sumário 25

1.3.1. Entidades sindicais .......................................................................................... 530

1.3.2. Cláusulas e condutas antissindicais .......................................................... 534

1.3.3. Organização interna dos sindicatos .......................................................... 536

1.3.4. Custeio das entidades sindicais .................................................................. 537

1.3.5. Entidades sindicais de grau superior ........................................................ 540

1.3.6. Centrais sindicais .............................................................................................. 540

2. Negociação coletiva (acordos e convenções coletivas de trabalho) ........................... 541

2.1. Limites e possibilidade de negociação coletiva no setor público. ................ 542

2.2. Valorização do negociado ............................................................................................. 543

2.3. Vigência dos instrumentos coletivos ........................................................................ 545

2.4. Convenções da OIT .......................................................................................................... 546

3. Conflitos coletivos de trabalho ................................................................................................. 547

3.1. Comissão de conciliação prévia ................................................................................. 549

4. Greve ................................................................................................................................................... 551

4.1. Greve em serviços essenciais ....................................................................................... 554

5. Da Representação dos Empregados (Reforma Trabalhista) ............................................ 556

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHOÉlisson Miessa

1. Princípios ........................................................................................................................................... 564

1.1. As garantias constitucionais do processo ............................................................... 564

1.1.1. Devido processo legal .................................................................................... 564

1.1.2. Princípio do juiz natural ................................................................................. 564

1.1.3. Princípio do contraditório e da ampla defesa ....................................... 565

1.1.4. Princípio da motivação das decisões judiciais ...................................... 565

1.1.5. Princípio da publicidade ............................................................................... 566

1.1.6. Princípio do acesso à justiça (inafastabilidade da jurisdição) .......... 566

1.2. Princípios do processo do trabalho ........................................................................... 566

1.2.1. Princípio da proteção ..................................................................................... 566

1.2.2. Princípio da conciliação ................................................................................. 567

1.2.3. Princípio da oralidade .................................................................................... 567

1.2.4. Princípio da simplicidade .............................................................................. 567

1.2.5. Princípio da informalidade (instrumentalidade das formas) ........... 567

1.2.6. Princípio da celeridade (duração razoável do processo) ................... 567

1.3. Aplicação dos princípios fundamentais do Processo Civil no Processo do Trabalho ............................................................................................................................... 568

2. Fontes e Integração ....................................................................................................................... 568

2.1. Autonomia do direito processual do trabalho....................................................... 568



2.2. Interpretação ..................................................................................................................... 568

2.3. Eficácia da norma processual no tempo e no espaço ......................................... 569

2.3.1. Eficácia temporal da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista) ........... 569

3. Direito de ação e processo na perspectiva constitucional .............................................. 572

4. Justiça do Trabalho ........................................................................................................................ 572

4.1. Evolução histórica ............................................................................................................ 572

5. Jurisdição. Formas de solução de conflitos .......................................................................... 573

5.1. Jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial ....................... 573

5.2. Coletivização do processo ............................................................................................. 573

5.3. Métodos extrajudiciais de composição de conflitos trabalhistas ................... 574

5.3.1. Mediação e conciliação .................................................................................. 574

5.3.2. Arbitragem ......................................................................................................... 574

5.4. Poder Normativo .............................................................................................................. 574

5.5. Simulação da lide ............................................................................................................. 574

6. Ativismo judicial ............................................................................................................................. 575

7. Órgãos da Justiça do Trabalho .................................................................................................. 575

7.1. Composição do TST ......................................................................................................... 575

7.2. Composição do TRT ......................................................................................................... 576

7.3. Vara do Trabalho ............................................................................................................... 576

7.4 Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho ............................................................ 577

8. Competência ................................................................................................................................... 577

8.1. Critérios de Modificação da Competência .............................................................. 581

8.2. Conflito de competência ............................................................................................... 582

9. Partes e Procuradores no Processo do Trabalho ................................................................. 582

9.1. Capacidade processual e representação ................................................................. 582

9.2. Capacidade postulatória e o jus postulandi ........................................................... 584

9.3. Litisconsórcio ..................................................................................................................... 585

9.4. Sucessão processual ........................................................................................................ 586

9.5. Substituição processual ................................................................................................. 586

9.6. Advogado ............................................................................................................................ 586

9.6.1. Honorários advocatícios ..................................................................................... 586

9.6.2. Mandato tácito .................................................................................................. 587

9.7. Assistência judiciária e Benefício da Justiça gratuita .......................................... 587

9.8. Ato atentatório à dignidade da Justiça .................................................................... 588

9.9. Litigância de má-fé .......................................................................................................... 588

9.10. Assédio processual .......................................................................................................... 589

9.11. Intervenção de terceiros ................................................................................................ 589


Sumário 27

9.11.1. Procedimentos aplicáveis no processo do trabalho ........................... 590

9.11.2. Amicus curiae .................................................................................................... 590

9.11.3. Intervenção iussu iudicis ............................................................................... 591

10. Atos Processuais ............................................................................................................................. 591

10.1. Atos processuais ............................................................................................................... 591

10.1.1. Comunicação dos atos processuais........................................................... 596

11. Vícios do ato processual .............................................................................................................. 597

11.1. Nulidades processuais .................................................................................................... 597

11.1.1. Princípio da primazia da decisão de mérito ........................................... 598

12. Formação do processo ................................................................................................................. 598

12.1. Saneamento e Organização do Processo.................................................................... 599

13. Suspensão do Processo ............................................................................................................... 599

14. Extinção do processo .................................................................................................................... 601

15. Negócio Jurídico Processual ...................................................................................................... 601

16. Dissídio Individual, Petição Inicial e Audiência Trabalhista ............................................. 602

16.1. Procedimento sumaríssimo .......................................................................................... 602

16.2. Procedimento sumário ................................................................................................... 603

16.3. Procedimento ordinário ................................................................................................. 604

17. Petição inicial ................................................................................................................................... 604

17.1. Cumulação de pedidos .................................................................................................. 605

17.2. Aditamento e emenda da petição inicial ................................................................. 606

17.3. Indeferimento da petição inicial ................................................................................. 606

17.4. Desistência da reclamação ............................................................................................... 606

17.5. Teoria da Asserção ........................................................................................................... 606

18. Audiências ........................................................................................................................................ 607

18.1. Acordo judicial ................................................................................................................... 608

19. Respostas do Réu ........................................................................................................................... 609

19.1. Reconvenção ...................................................................................................................... 611

20. PROVAS .............................................................................................................................................. 611

20.1. Princípios da prova .......................................................................................................... 611

20.1.1. Contraditório e ampla defesa ...................................................................... 611

20.1.2. Necessidade ....................................................................................................... 612

20.1.3. Oralidade............................................................................................................. 612

20.1.4. Imediação ........................................................................................................... 612

20.1.5. Aquisição Processual da Prova ou Comunhão da Prova .................... 612

20.2. Ônus da prova ................................................................................................................... 613

20.3. Valoração da prova .......................................................................................................... 614



20.4. Prova emprestada ............................................................................................................ 615

20.5. Proibição da prova ilícita................................................................................................ 615

20.6. Alteração da ordem de produção dos meios de prova ...................................... 616

20.7. Poderes instrutórios do juiz .......................................................................................... 616

21. Meios de prova ................................................................................................................................ 617

21.1 Interrogatório e depoimento pessoal: ...................................................................... 617

21.1.1 Confissão ............................................................................................................. 617

21.2. Prova documental ............................................................................................................ 618

21.2.1. Falsidade de documento ............................................................................... 618

21.3. Prova testemunhal ........................................................................................................... 619

21.3.1. Multa aplicada à testemunha ...................................................................... 620

21.4. Inspeção Judicial .............................................................................................................. 620

21.5 Prova pericial ...................................................................................................................... 621

22. Incidente de arguição de inconstitucionalidade ................................................................ 621

23. Pronunciamentos judiciais: decisão interlocutória e Sentença. Coisa Julgada ....... 622

23.1. Sentença .............................................................................................................................. 622

23.1.1. Classificação ....................................................................................................... 623

23.2. Decisão Interlocutória .................................................................................................... 624

23.3 Fundamentação das decisões...................................................................................... 624

23.4. Técnica de ponderação no Processo do Trabalho ................................................ 625

23.5. Julgamento antecipado ................................................................................................. 625

23.6. Improcedência liminar do pedido .............................................................................. 626

23.7. Efeitos anexos da sentença ........................................................................................... 627

23.8. Coisa julgada ...................................................................................................................... 627

23.8.1. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada .................................... 628

23.8.2. Relativização da coisa julgada ..................................................................... 628

24. Termo de Conciliação .................................................................................................................. 629

25. Recursos ............................................................................................................................................ 629

25.1. Teoria geral dos recursos ............................................................................................... 629

25.1.1. Tempestividade ................................................................................................ 630

25.1.2. Custas e depósito recursal ............................................................................ 630

25.1.3. Efeito do recurso trabalhista ........................................................................ 632

25.1.4. Reexame necessário........................................................................................ 632

25.1.5. Princípio do duplo grau de jurisdição ...................................................... 633

25.1.6. Poderes do relator ........................................................................................... 633

25.1.7. Direito Intertemporal...................................................................................... 634

25.2. Recursos em espécie ....................................................................................................... 635


Sumário 29

25.2.1. Embargos de declaração ............................................................................... 635

25.2.2. Recurso ordinário ............................................................................................. 636

25.2.2.1. Teoria da causa madura ............................................................... 636

25.2.3. Agravo de petição ............................................................................................ 636

25.2.4. Agravo de instrumento .................................................................................. 637

25.2.5. Recurso de revista ............................................................................................ 638

25.2.5.1. Recurso de revista repetitivo ..................................................... 640

25.2.6. Recurso de embargos para a SDI (embargos de divergência) ......... 641

25.2.7. Recurso adesivo ................................................................................................ 642

25.2.8. Agravo interno e regimental ........................................................................ 642

25.2.9. Recurso extraordinário................................................................................... 643

26. Precedentes Judiciais .................................................................................................................... 643

26.1. Incidente de resolução de demandas repetitivas................................................. 644

26.2. Incidente de assunção de competência .................................................................. 645

27. Liquidação de sentença .............................................................................................................. 646

28. Execução trabalhista ..................................................................................................................... 646

28.1. Execução definitiva e execução provisória ............................................................. 647

28.2. Títulos extrajudiciais e judiciais ................................................................................... 647

28.3. Competência para a execução .................................................................................... 648

28.4. Responsabilidade patrimonial ..................................................................................... 648

28.4.1. Responsabilidade do sucessor .................................................................... 648

28.4.2. Responsabilidade do sócio (desconsideração da personalidade jurídica) ................................................................................................................ 648

28.5. Fraude à execução ........................................................................................................... 650

28.6. Execução por quantia certa de devedor solvente ................................................ 650

28.7. Meios de defesa do executado e do terceiro ......................................................... 652

28.7.1. Embargos à execução ..................................................................................... 652

28.7.2. Exceção de pré-executividade .................................................................... 653

28.7.3. Impugnação à decisão de liquidação ....................................................... 653

28.7.4. Embargos de terceiros ................................................................................... 653

28.8. Remição da execução ..................................................................................................... 654

28.9. Adjudicação ........................................................................................................................ 654

28.10. Arrematação ....................................................................................................................... 655

28.11 Execução de obrigação de fazer e não fazer .......................................................... 655

28.11.1. Título judicial ..................................................................................................... 655

28.11.2. Título extrajudicial ........................................................................................... 656

28.12. Execução de prestações sucessivas ........................................................................... 657



28.13. Prescrição intercorrente ................................................................................................. 657

28.14. Execução das contribuições previdenciárias .......................................................... 658

28.15. Execução contra a Fazenda Pública ........................................................................... 658

28.16. Execução contra a massa falida e empresa em recuperação judicial ............ 658

29. Inquérito para apuração de falta grave .................................................................................. 659

30. Dissídio coletivo ............................................................................................................................. 660

31. Ação de cumprimento ................................................................................................................. 662

32. Ação Civil Pública ........................................................................................................................... 663

32.1. Cabimento .......................................................................................................................... 663

32.2. Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos ............. 663

32.3. Competência ...................................................................................................................... 664

32.4. Legitimidade ...................................................................................................................... 665

32.5. Prescrição ............................................................................................................................ 665

32.6. Sentença .............................................................................................................................. 665

32.7. Coisa julgada ...................................................................................................................... 666

32.8. Liquidação e execução ................................................................................................... 666

33. Instrumento de atuação do Ministério Público do Trabalho .......................................... 666

33.1. Ação anulatória de normas convencionais ............................................................. 666

33.2. Termo de ajustamento de conduta (vide tópico do Regime Jurídico do MP) ......................................................................................................................................... 667

33.3. Recomendação e audiência pública (vide tópico do Regime Jurídico do MP) ......................................................................................................................................... 667

33.4. Inquérito Civil (vide tópico do Regime Jurídico do MP) ..................................... 667

34. Tutela provisória ............................................................................................................................. 667

34.1. Estabilização da tutela antecipada ............................................................................ 668

35. Ação Rescisória ............................................................................................................................... 669

36. Ação Anulatória de Sentença (Querela Nullitatis) ............................................................... 675

37. Procedimentos especiais ............................................................................................................. 675

37.1. Consignação em Pagamento ....................................................................................... 675

37.2. Ação de prestação de contas ....................................................................................... 676

37.3. Ação monitória .................................................................................................................. 677

37.4. Reclamação correicional ................................................................................................ 678

37.5. Reclamação ........................................................................................................................ 679

37.6. Habeas corpus .................................................................................................................... 680

37.7. Ações possessórias .......................................................................................................... 681

37.7.1. Interdito proibitório ........................................................................................... 681

37.8. Ação popular ...................................................................................................................... 681

37.9. Ação por improbidade administrativa ...................................................................... 684


Sumário 31

38. Mandado de Segurança............................................................................................................... 686

38.1. Mandado de segurança coletivo ................................................................................ 687

39. Processo Judicial Eletrônico ....................................................................................................... 688

DIREITO CIVIL E DIREITO DE EMPRESAPlínio Moura

Capítulo 1. Constitucionalização do Direito Civil e a Recente Declaração de Direitos de Liberdade Econômica ............................................................................................................. 696

Capítulo 2. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro .............................................. 698

2.1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ............................................... 698

2.2. Vigência da lei no tempo: revogação, ab-rogação e derrogação. Repristi-nação .................................................................................................................................... 699

2.3. Aplicação da lei no tempo. Princípio da irretroatividade. Direito adquiri-do. Coisa julgada. Relativização da coisa julgada ................................................. 700

2.4. Aplicação das leis no espaço ........................................................................................ 702

2.5. Regras de interpretação do direito. Hierarquia das leis. ..................................... 703

2.6. Alegação da própria torpeza. Regras de integração do direito. Analogia, costume, princípios gerais de direito, equidade. Ordem de aplicação dos métodos de integração .................................................................................................. 705

2.7. Novas regras da LINDB sobre a Segurança Jurídica – Lei 13.655, de 25.04.18 ................................................................................................................................ 706

2.7.1. Consequencialismo ......................................................................................... 707

2.7.2. Proporcionalidade e Razoabilidade na sanção dos agentes por atos administrativos de gestão ................................................................... 708

2.7.3. Modulação de efeitos temporais e regras de transição ..................... 709

2.7.4. Celebração de termos de compromisso .................................................. 710

2.7.5. Responsabilidade Administrativa dos Agentes Públicos por Deci-sões de Gestão e Opiniões Técnicas .......................................................... 711

2.7.6. Consultas Públicas e Orientações vinculantes ...................................... 712

2.8. Doutrina e Jurisprudência sobre o tema ................................................................. 712

Capítulo 3. Pessoas Naturais. .............................................................................................................. 713

3.1. Conceito e distinções: Personalidade Jurídica x Capacidade Jurídica .......... 713

3.2. Capacidade civil. Alterações promovidas pela Lei n. 13.146/15, o Estatuto da Pessoa com Deficiência ............................................................................................ 714

3.3. A proteção dos interesses dos incapazes e o papel do Ministério Público do Trabalho. Aspectos materiais e processuais. Proteção a grupos vulne-ráveis. Índios. Igualdade racial. Igualdade de gênero. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e peculiaridades processuais ............. 716



3.4. Direitos da personalidade e suas características. A dignidade humana e seus corolários no âmbito do Direito Civil. Teoria do mínimo existencial ... 718

3.4.1. Características e Tutela Judicial dos Direitos da Personalidade ...... 719

3.4.2. Proteção à integridade física........................................................................ 720

3.4.3. Proteção à honra, imagem, privacidade e intimidade ....................... 720

3.4.4. Proteção ao Nome ........................................................................................... 720

3.5. Fim da Existência da Pessoa Natural .......................................................................... 721

3.6. Domicílio da Pessoa Natural ......................................................................................... 722


Capítulo 4. Pessoa Jurídica .................................................................................................................. 724

4.1. As pessoas jurídicas: classificação, constituição e normas gerais. Entes despersonalizados ........................................................................................................... 724

4.2. Direitos da Personalidade ............................................................................................. 725

4.3. Normas Gerais. Responsabilidade .............................................................................. 725

4.4. Responsabilidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsi-deração inversa da personalidade jurídica. Aspectos materiais e proces-suais. Abuso da personalidade jurídica .................................................................... 725

4.5. Dissolução da Pessoa Jurídica...................................................................................... 728

4.6. Classificação ....................................................................................................................... 728

4.6.1. Associações ........................................................................................................ 729

4.6.2. Fundações........................................................................................................... 729

4.7. Domicílio Civil das Pessoas Jurídicas ......................................................................... 730


Capítulo 5. Bens ...................................................................................................................................... 731

5.1. Das Diferentes Classes de Bens ................................................................................... 731

5.2. Bem de família e outros bens impenhoráveis ........................................................ 735


Capítulo 6. Teoria Geral do Fato Jurídico ....................................................................................... 738

6.1. Teoria Geral do Fato Jurídico. Atos Jurídicos .......................................................... 738

6.2. Negócio Jurídico ............................................................................................................... 739

6.2.1. Disposições Gerais. Classificação e Interpretação ................................ 739

6.2.2. Elementos. Existência, validade e eficácia. Condição, termo e en-cargo ..................................................................................................................... 741

6.2.3. O Plano da Validade do Negócio Jurídico. Equilíbrio econômico, onerosidade e revisão contratual. Representação. Nulidade e Anulabilidade .................................................................................................... 743

6.2.3.1. Representação ................................................................................. 744

6.2.3.2. Invalidades. Nulidade e anulabilidade ................................... 744


Sumário 33

6.2.3.3. Defeitos dos negócios jurídicos: erro, dolo, coação, esta-do de perigo e lesão ...................................................................... 745

6.2.3.4. A Simulação ...................................................................................... 748

6.2.4. A Prova do Negócio Jurídico ........................................................................ 748


Capítulo 7. Prescrição e Decadência................................................................................................ 750

7.1. Distinções ............................................................................................................................ 750

7.2. Hipóteses de Suspensão ................................................................................................ 750

7.3. Hipóteses de Interrupção. ............................................................................................ 751

7.4. Prazos prescricionais. ...................................................................................................... 752


Capítulo 8. Obrigações ......................................................................................................................... 754

8.1. Obrigações: conceito e elementos ............................................................................. 754

8.2. Classificação ....................................................................................................................... 754

8.2.1. Classificação Geral ........................................................................................... 754

8.2.2. Classificações Especiais .................................................................................. 755

8.3. Transmissão ........................................................................................................................ 759

8.3.1. Cessão de Crédito ............................................................................................ 759

8.3.2. Cessão de Débito ou Assunção de Dívidas ............................................. 759

8.4. Adimplemento e Extinção das Obrigações............................................................. 760

8.4.1. Teoria Geral do Pagamento .......................................................................... 760

8.4.2. Regras Especiais de Extinção ....................................................................... 761

8.5. Descumprimento das Obrigações ............................................................................. 761

8.5.1. Inadimplemento Absoluto x Relativo ....................................................... 761

8.5.2. Espécies de Mora e suas consequências ................................................ 762

8.5.3. Cláusula Penal ................................................................................................... 762

8.5.4. Arras ...................................................................................................................... 762

8.5.5. Multa Cominatória ........................................................................................... 763

8.6 Pagamento indevido e enriquecimento sem causa ........................................... 765

8.6.1. Pagamento Indevido ...................................................................................... 765

8.6.2. Enriquecimento sem causa .......................................................................... 766

8.7. Insolvência. Preferências e privilégios creditórios. Efeitos e regras legais ... 766


Capítulo 9. Contratos ............................................................................................................................ 769

9.1. Contratos. Disposições Gerais ...................................................................................... 769

9.1.1. Princípios do Direito Contratual. Adimplemento Substancial ......... 769

9.1.2. Classificação ....................................................................................................... 773



9.1.3. Formação dos Contratos ............................................................................... 776

9.1.4. Garantias Legais: Evicção e Vícios redibitórios ...................................... 777

9.1.4.1. Proteção do Adquirente em face de Vícios Redibitórios .. 777

9.1.4.2. Proteção do Adquirente em face de Evicção ....................... 778

9.1.5. Da extinção dos contratos: exceção do contrato não cumprido e resolução por onerosidade excessiva. Teoria da Imprevisão ........... 778

9.1.5.1. Extinção Normal ............................................................................. 778

9.1.5.2. Extinção Anormal ........................................................................... 778

9.2. Das várias espécies de contratos: compra e venda, doação, empréstimo, comodato, mútuo, prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, locação de imóvel residencial ao empregado e direito de retomada ........... 781

9.2.1. Compra e Venda ............................................................................................... 781

9.2.2. Doação ................................................................................................................ 782

9.2.3. Empréstimo (comodato e mútuo) ............................................................. 783

9.2.3.1. Mútuo ................................................................................................. 783

9.2.3.2. Comodato ......................................................................................... 784

9.2.4. Prestação de serviço ....................................................................................... 784

9.2.5. Empreitada ......................................................................................................... 785

9.2.6. Depósito .............................................................................................................. 786

9.2.7. Mandato ............................................................................................................. 786

9.2.8. Locação de imóvel residencial ao empregado e direito de reto-mada .................................................................................................................... 787


Capítulo 10. Responsabilidade Civil. ............................................................................................... 789

10.1. Atos ilícitos. Elementos. Responsabilidade civil. Boa-fé objetiva e suas funções. A ética nas relações obrigacionais. Deveres laterais de conduta. Atos ilícitos praticados por pessoas jurídicas. ........................................................ 789

10.2. Elementos da Responsabilidade Civil. Dano material, moral e estético. Dano à pessoa. Danos sociais. Caracterização e quantificação. Aspectos materiais e processuais. Dano moral coletivo. Responsabilidade por aci-dente de trabalho. Responsabilidade por danos ao meio ambiente do tra-balho. .................................................................................................................................... 790

10.2.1. Conduta Humana ............................................................................................. 790

10.2.2. Nexo de causalidade ....................................................................................... 790

10.2.3. Dano material, moral e estético. Dano à pessoa. Danos sociais. Caracterização e quantificação. Aspectos materiais e processuais. Dano moral coletivo. Responsabilidade por acidente de trabalho. Responsabilidade por danos ao meio ambiente do trabalho ......... 790

10.2.4. Culpa ..................................................................................................................... 792


Sumário 35

10.3. Excludentes da Responsabilidade Civil .................................................................... 792

10.4. Transmissibilidade da Responsabilidade Civil ....................................................... 793

10.5. Modalidades de Responsabilidade Civil e Reparação. Responsabilidade civil contratual e extracontratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva .. 793

10.5.1. Responsabilidade Contratual x Aquiliana ............................................... 793

10.5.2. Responsabilidade Objetiva x Subjetiva ................................................... 793

10.5.3. Responsabilidade Civil na Obrigação de Meio e de Resultado ....... 794

10.5.4. Responsabilidade Solidária x Subsidiária ................................................ 794

10.6. eparação Civil: Restituição Integral e Exceções ..................................................... 794

10.7. Responsabilidade Civil do Incapaz ............................................................................ 795

10.8. Responsabilidade Civil Por Fato de Outrem, por Fato de Terceiro, Indireta ou Complexa (arts. 932-934, do CC) .......................................................................... 795

10.9. Responsabilidade Civil por Fato da Coisa. .............................................................. 796

10.10. Responsabilidade Civil por Cobrança Judicial de Dívidas ................................. 797

10.11. Responsabilidade Civil por Crime .............................................................................. 797

10.12. Marco Civil da Internet. Responsabilidade civil nas redes sociais .................. 798


Capítulo 11. Teoria da Empresa ......................................................................................................... 803

11.1. Empresa: conceito ............................................................................................................ 804

11.2. Do empresário e do exercício da empresa: caracterização, inscrição e ca-pacidade .............................................................................................................................. 804

11.2.1. Caracterização: Exercício da Empresa, Capacidade e Impedimen-tos .......................................................................................................................... 804

11.2.2. Registro e inscrição ......................................................................................... 806

11.3. Institutos Complementares: Estabelecimento Empresarial, Nome Empre-sarial, Escrituração e Prepostos ................................................................................... 807

11.3.1. Estabelecimento Empresarial ...................................................................... 807

11.3.2. Nome Empresarial ........................................................................................... 808

11.3.3. Escrituração e Registro ................................................................................... 809

11.3.4. Prepostos ............................................................................................................ 811

Capítulo 12. Direito Societário. .......................................................................................................... 812

12.1. Sociedade: normas gerais ............................................................................................. 812

12.2. Sociedades não personificadas ................................................................................... 813

12.2.1. Sociedade em Comum ................................................................................... 813

12.2.2. Sociedade em Conta de Participação ....................................................... 814

12.3. Sociedades personificadas: espécies ........................................................................ 814

12.4. Sociedade limitada .......................................................................................................... 814

12.5. Sociedade cooperativa ................................................................................................... 815



12.6. Liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades ...... 817

12.7. Sociedade anônima: conceito, características e espécies. Capital social. Ações. Direitos e obrigações dos acionistas. Conselho de administração. Deveres e responsabilidade dos administradores e diretores. Condição jurídica dos empregados eleitos para a Diretoria ................................................. 818

Capítulo 13. Direito Falimentar ......................................................................................................... 819

Capítulo 14. Contratos Mercantis ..................................................................................................... 821

Capítulo 15. Direito Do Consumidor ............................................................................................... 823

15.1. Princípios de regência e direitos básicos. ................................................................ 824

15.2. Desconsideração da personalidade jurídica ........................................................... 826

15.3. Proteção contratual ......................................................................................................... 826

15.4. A defesa do consumidor em juízo .............................................................................. 827

Referências Bibliográficas .................................................................................................................... 828

REGIME JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICOÉlisson Miessa

1. Evolução do Ministério Público................................................................................................. 831

1.1. Antecedentes históricos ................................................................................................ 831

1.2. Ministério Público nas Constituições ........................................................................ 832

1.3. O Ministério Público na Constituição Federal de 1988 ....................................... 832

2. Princípios, Garantias, Vedações d Deveres dos Membros do Ministério Público .... 833

2.1. Princípios do Ministério Público ................................................................................. 833

2.2. Garantias do Ministério Público .................................................................................. 833

2.3. Prerrogativas ...................................................................................................................... 834

2.4. Vedações do Ministério Público .................................................................................. 835

2.5. Deveres ................................................................................................................................ 836

3. Regime disciplinar ......................................................................................................................... 836

4. Modelo e atribuições constitucionais do Ministério Público. Litisconsórcio entre Ministérios Públicos. Expedição de notificações e requisições ..................................... 837

4.1. Modelos de atuação ........................................................................................................ 837

4.2. Atribuições constitucionais .......................................................................................... 838

4.3. Litisconsórcio entre Ministérios Públicos ................................................................ 838

4.4. Expedição de notificações e requisições ................................................................. 838

5. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Resoluções do CNMP ............ 840

5.1. Corregedoria-Geral do Ministério Público .............................................................. 841

5.2. Órgãos Colegiados ........................................................................................................... 841

5.3. Ouvidorias ........................................................................................................................... 841

6. Ministério Público dos Estados. Lei Orgânica Nacional (Lei nº 8.625/93) .................. 841


Sumário 37

7. Ministério Público junto aos Tribunais de Contas .............................................................. 842

8. Ministério Público da União. Lei Complementar nº 75/93. Carreira. Instrumentos de atuação. Responsabilidade civil e penal .......................................................................... 842

8.1. Estrutura .............................................................................................................................. 842

8.2. Organização ....................................................................................................................... 842

8.3. Carreira ................................................................................................................................. 843

8.4. Instrumentos de atuação............................................................................................... 844

8.5. Responsabilidade civil e penal .................................................................................... 846

9. Ministério Público do Trabalho ................................................................................................. 847

9.1. Organização da carreira (Art. 86 da LC 75/93) ........................................................ 847

9.2. Organização da Instituição ........................................................................................... 847

9.2.1. Procurador-Geral do Trabalho (arts. 87 a 92 da LC nº 75/93) ........... 847

9.2.2. Colégio de Procuradores (arts. 93 e 94 da LC nº 75/93) ..................... 849

9.2.3. Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (arts. 95 a 98 da LC nº 75/93) ............................................................................................ 849

9.2.4. Câmara de Coordenação e Revisão do MPT (arts. 99 a 103 da LC nº 75/93) .............................................................................................................. 850

9.2.5. Corregedoria-Geral do MPT (arts. 104 a 106 da LC nº 75/93) ........... 851

9.3. Atribuições judiciais e extrajudiciais ......................................................................... 852

9.4. Coordenadorias Nacionais temáticas do MPT. Resoluções do CSMPT.......... 853

10. Procedimentos de investigação................................................................................................ 855

10.1. Notícia de Fato ...................................................................................................................... 855

10.2. Inquérito Civil .................................................................................................................... 856

10.3. Poderes de investigação: requisição, notificação, inspeção e realização de diligências ........................................................................................................................... 857

11. Procedimento preparatório ....................................................................................................... 858

12. Recomendação ............................................................................................................................... 858

13. Termos de ajustamento de conduta ....................................................................................... 859

14. Audiência pública .......................................................................................................................... 861

DIREITO PROCESSUAL CIVILLuciano Alves Rossato

1.a. Princípios fundamentais do Processo Civil. Instrumentalidade e efetividade pro-cessual. Processo eletrônico. Processo e ideologia. b. Constitucionalização do Processo Civil. O Processo Civil na dimensão dos direitos fundamentais. ............... 867

1.1. Conceito .............................................................................................................................. 867

1.2. Fontes jurídicas ................................................................................................................. 869

1.3. Princípios fundamentais do Processo Civil ............................................................ 869



1.3.1. Amplitude das Normas Fundamentais .................................................... 869

1.3.2. O Princípio do devido processo legal como princípio nuclear ....... 870

1.3.3. Regra jurídica da iniciativa da parte e do impulso oficial .................. 870

1.3.4. Princípio do acesso à justiça ou inafastabilidade do controle juris-dicional ................................................................................................................ 871

1.3.5. Princípio da primazia do julgamento de mérito ................................... 872

1.3.6. Princípio da duração razoável do processo ............................................ 872

1.3.7. Princípio da boa-fé processual .................................................................... 873

1.3.8. Princípio da cooperação processual ......................................................... 874

1.3.9. Princípio da isonomia ..................................................................................... 874

1.3.10. Princípio da publicidade dos atos processuais ..................................... 874

1.3.11. Princípio do contraditório dinâmico ......................................................... 875

1.3.12. Princípio da fundamentação analítica...................................................... 875

1.3.13. Atendimento preferencial da ordem cronológica ............................... 876

1.3.14. Princípios regentes da aplicação do ordenamento jurídico ............ 877

1.3.15. Garantias constitucionais do processo .................................................... 877

1.4. Instrumentalidade e efetividade processual ....................................................................... 877

1.5. Processo eletrônico ....................................................................................................................... 877

1.5.1. Definições............................................................................................................................ 877

1.5.2. Realização do ato processual ...................................................................... 878

1.5.3. Publicação e Intimação Eletrônicas ........................................................... 878

1.5.4. Intimação por meio de consulta ao portal próprio ............................. 878

1.5.5. Processo Eletrônico ......................................................................................... 878

1.5.6. Da Prática Eletrônica de Atos Processuais (art. 193 e seguintes do CPC/2015) ........................................................................................................... 880

1.5.7. Resolução CNJ n. 185, de 18.12.2013, retificada pela Resolução n. 245/2016 ............................................................................................................ 880

1.5.8. Resolução n. 234/2016 do Conselho Nacional de Justiça ................. 880

1.5.9. Resolução CSJT n. 185, de 24.03.2017 ...................................................... 881

1.6. Processo e ideologia ........................................................................................................ 882

1.7. Constitucionalização do Processo Civil. O Processo Civil na dimensão dos direitos fundamentais .................................................................................................... 883

2.a. Jurisdição: conceito, características, órgãos, princípios informativos, espécies e limites. b. Competência: classificação, divisão e modificação. Conexão. Continên-cia. Prevenção. Conflito de competência. c. Ação: conceito, classificação, espé-cies, natureza jurídica. Ação e pretensão. Condições da ação. Direito de ação na perspectiva constitucional. Direito à adequada tutela jurisdicional. Legitimidade e interesse processual .................................................................................................................. 885

2.1. Jurisdição ............................................................................................................................. 885


Sumário 39

2.1.1 Conceito .............................................................................................................. 885

2.1.2 Características ................................................................................................... 886

2.1.3 Natureza jurídica .............................................................................................. 886

2.1.4 Princípios ............................................................................................................. 886

2.1.5 Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional ............. 887

2.1.6 Cooperação nacional ...................................................................................... 887

2.2. Competência ...................................................................................................................... 888

2.2.1. Classificação e divisão .................................................................................... 888

2.2.2. Competência absoluta e relativa ................................................................ 890

2.2.3. Modificação da competência. .................................................................... 890

2.2.4. Conexão e continência .................................................................................. 891

2.2.5. Prevenção ........................................................................................................... 891

2.2.6. Incompetência .................................................................................................. 892

2.2.7. Conflito de competência ............................................................................... 892

2.3. Ação ....................................................................................................................................... 893

2.3.1. Natureza, Elementos e Características ..................................................... 893

2.3.2. Conceito .............................................................................................................. 893

2.3.3. Classificação. Espécies .................................................................................... 893

2.3.4. Ação e Pretensão .............................................................................................. 893

2.3.5. Condições da ação ........................................................................................... 893

2.3.6. Direito de ação na perspectiva constitucional ...................................... 895

2.3.7. Direito à adequada tutela jurisdicional .................................................... 895

3.a. Processo: conceito e natureza jurídica. Relação jurídica processual e relação jurí-dica material. As garantias constitucionais do processo: contraditório, juiz natu-ral, ampla defesa, duração razoável do processo e acesso à justiça. b. Contratua-lização do processo. Negócios jurídicos processuais típicos e atípicos. Judiciais e extrajudiciais. c. Objeto do processo: mérito da causa. Processo e procedimento. Procedimento ordinário. Processo ou fase de conhecimento, de liquidação e de execução ou cumprimento de decisão judicial. d. Formação, suspensão e extin-ção do processo. Pressupostos processuais: ausência e efeitos. Julgamento con-forme o estado do processo ....................................................................................................... 896

3.1. Processo ............................................................................................................................... 896

3.1.1. Processo: conceito e natureza jurídica ..................................................... 896

3.1.2. Relação jurídica processual e relação jurídica material ...................... 896

3.1.3. As garantias constitucionais do processo: contraditório, juiz na-tural, ampla defesa, duração razoável do processo e acesso à jus-tiça ......................................................................................................................... 897

3.2. Negócios jurídicos processuais .................................................................................. 898

3.3. Objeto do processo: mérito da causa ....................................................................... 899



3.4. Processo e procedimento. Procedimento ordinário ............................................ 899

3.5. Processo ou fase de conhecimento, de liquidação e de execução ou cum-primento de decisão judicial ....................................................................................... 900

3.6. Princípio da Ação ou da Inércia da Jurisdição ........................................................ 900

3.7. A Propositura da Ação .................................................................................................... 900

3.8. Efeitos da Propositura para o Réu: somente a partir da citação válida ......... 901

3.9. Protocolo da Inicial x Registro e Distribuição (diferenças para a fixação do juízo prevento) .................................................................................................................. 901

3.10. Da Suspensão do Processo .......................................................................................... 901

3.11. Extinção do Processo ..................................................................................................... 906

3.12. Pressupostos processuais: ausência e efeitos. ...................................................... 906

3.13. Julgamento conforme o estado do processo. ....................................................... 908

4.a. Sujeitos da relação processual. Parte. Capacidade de ser parte e capacidade de estar em juízo. Legitimação ordinária e extraordinária (substituição processual). Sucessão e substituição processual. Procuradores. Ministério Público. Juiz. De-fensoria Pública e Advocacia Pública. b. Intervenção de terceiros. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção anômala. Amicus curiae. Desconsideração da persona-lidade jurídica. c. Abuso do exercício do direito processual. Atos atentatórios à dignidade da Justiça. Litigância de má-fé ............................................................................ 908

4.1. Partes .................................................................................................................................... 908

4.2. Capacidade processual .................................................................................................. 908

4.3. Curatela especial ............................................................................................................... 909

4.4. Representação de pessoas jurídicas e de entes despersonalizados .............. 909

4.5. Legitimação ordinária e extraordinária .................................................................... 909

4.6. Sucessão, substituição e representação processual ............................................ 910

4.7. Procuradores ...................................................................................................................... 910

4.8. Juiz ........................................................................................................................................ 911

4.8.1. Poderes do juiz ................................................................................................. 911

4.8.2. Responsabilidade civil do juiz ..................................................................... 912

4.8.3. Impedimento e suspeição ............................................................................ 912

4.9. Ministério Público ........................................................................................................... 912

4.9.1. Perfil Constitucional ........................................................................................ 912

4.9.2. Intervenção como parte ................................................................................ 913

4.9.3. Intervenção como fiscal da ordem jurídica ............................................ 913

4.9.4. Poderes investigatórios ................................................................................. 914

4.9.5. Responsabilidades ........................................................................................... 914

4.9.6. Impedimentos e suspeição .......................................................................... 914

4.10. Advocacia Pública ........................................................................................................... 914

4.11. Defensoria Pública .......................................................................................................... 915


Sumário 41

4.12. Litisconsórcio ..................................................................................................................... 915

4.13. Da intervenção de terceiros .......................................................................................... 917

4.13.1. Intervenção voluntária e provocada ......................................................... 917

4.13.2. Assistência .......................................................................................................... 918

4.13.3. Denunciação da lide ....................................................................................... 919

4.13.4. Chamamento ao processo ............................................................................ 922

4.13.5. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica ................ 923

4.13.6. Amicus Curiae ................................................................................................... 925

4.13.7. Outras intervenções ........................................................................................ 925

4.14. Abuso do exercício do direito processual................................................................ 925

4.14.1. Deveres das partes e dos procuradores ................................................... 925

4.14.2. Responsabilidade das Partes por Dano Processual. Ato atentató-rio à dignidade da justiça e má-fé processual. ...................................... 926

5.a. Atos processuais. Prazos. Preclusão (conceito e espécies). Comunicação dos atos processuais. Citação. Teoria das invalidades processuais. Primazia do julgamento de mérito e aproveitamento dos atos processuais. Despesas processuais e hono-rários .................................................................................................................................................. 926

b. Petição inicial: requisitos e vícios. Função e conteúdo. Controle da admissibili-dade da demanda. Pedido: noções gerais, espécies, interpretação e alteração. Cumulação de pedidos. c. Resposta do réu: defesa direta e indireta. O direito fundamental de defesa. Devido processo legal. Revelia. Direitos indisponíveis. Contestação. Exceções processuais e substanciais. Questões preliminares e pre-judiciais. Reconvenção. Carência de ação. Litispendência, conexão e continên-cia ......................................................................................................................................................... 926

5. Atos processuais ............................................................................................................................. 927

5.1. Definição.............................................................................................................................. 927

5.2. Forma .................................................................................................................................... 927

5.3. Do tempo dos atos processuais. ................................................................................. 927

5.4. Lugar ..................................................................................................................................... 928

5.5. Atos das Partes .................................................................................................................. 928

5.6. Prazos .................................................................................................................................... 929

5.7. Preclusão ............................................................................................................................. 930

5.8. Comunicação dos atos processuais. Citação ......................................................... 931

5.9. Teoria das Invalidades processuais. Primazia do julgamento de mérito e aproveitamento dos atos processuais ..................................................................... 932

5.10. Despesas processuais e honorários advocatícios ................................................. 933

5.11. Petição inicial ..................................................................................................................... 936

5.11.1. Requisitos ........................................................................................................... 936

5.11.2. Controle de admissibilidade da demanda .............................................. 937



5.12. Pedido................................................................................................................................... 938

5.13. Resposta do réu: defesa direta e indireta ............................................................... 942

5.14. O direito fundamental de defesa ................................................................................ 942

5.15. Devido processo legal .................................................................................................... 943

5.16. Revelia .................................................................................................................................. 943

5.17. Direitos indisponíveis...................................................................................................... 944

5.18. Contestação. Exceções processuais e substanciais .............................................. 944

5.19. Questões preliminares e prejudiciais ........................................................................ 947

5.20. Reconvenção ...................................................................................................................... 947

5.21. Carência de ação ............................................................................................................... 949

5.22. Litispendência, conexão e continência .................................................................... 949

6.a. Tutela provisória. Tutela de urgência e tutela de evidência: conceito, espécies, pressupostos e efeitos. Estabilização da tutela provisória. b. Prova: conceito, princípios gerais e objeto. Prova ilícita. Ônus da prova e convicção judicial. Dis-tribuição dinâmica do ônus da prova, deveres e direitos probatórios. Iniciativa e dever probatório do juiz. Prova emprestada. Sistema de apreciação da prova. c. Distribuição convencional, legal e judicial dos ônus de prova. Indícios e presun-ções. Redução das exigências de prova. Produção probatória para autocomposi-ção ...................................................................................................................................................... 949

6.1. Tutela Provisória - Considerações gerais .................................................................. 949

6.2. Da Tutela de Urgência ..................................................................................................... 950

6.3. A Tutela Antecipada requerida de forma antecedente ...................................... 952

6.4, Tutela Cautelar antecedente ........................................................................................ 952

6.5. Tutela da Evidência .......................................................................................................... 953

6.6. Estabilização da tutela antecipada ............................................................................ 954

6.7. Prova: conceito, princípios gerais e objeto ............................................................. 955

6.8. Provas em espécie e sua produção ............................................................................ 956

6.9. Prova ilícita .......................................................................................................................... 959

6.10. Ônus da prova e convicção judicial. Distribuição dinâmica do ônus proba-tório ...................................................................................................................................... 959

6.11. Iniciativa e dever probatório do juiz ......................................................................... 960

6.12. Prova emprestada ............................................................................................................ 960

6.13. Sistema de apreciação da prova ................................................................................. 960

6.14. Distribuição convencional, legal e judicial dos ônus de prova ........................ 960

6.15. Indícios e presunções ..................................................................................................... 961

6.16. Redução das exigências de prova ............................................................................. 961

6.17. Produção probatória para autocomposição........................................................... 961


Sumário 43

7.a. Sentenças: conteúdo, elementos, classificação e requisitos. Interpretação da sentença. Tutela inibitória e tutela específica. Decisão interlocutória e despacho. Convicção judicial e fundamentação das decisões. Julgamento extra, ultra e citra petita. Julgamento conforme o estado do processo. Decisões parciais de mérito. b. Coisa julgada: definição, limites e efeitos. Estabilidades processuais: regimes e efeitos. ............................................................................................................................................... 962

7.1. Os pronunciamentos judiciais .................................................................................... 962

7.1.1. Das Sentenças ................................................................................................... 962

7.1.2. Decisões interlocutórias ................................................................................ 962

7.1.3. Os despachos .................................................................................................... 963

7.1.4. Decisões Monocráticas e Acórdãos ........................................................... 963

7.2. Sentenças terminativas e definitivas ........................................................................ 963

7.3. Classificações das sentenças ........................................................................................ 964

7.4. Elementos e requisitos ................................................................................................... 964

7.5 Efeitos ................................................................................................................................... 965

7.6. Publicação, intimação, correção e integração da sentença .............................. 966

7.7. Interpretação da sentença ............................................................................................ 966

7.8. Tutela inibitória e tutela específica ............................................................................ 966

7.9 Julgamento extra, ultra e citra petita .......................................................................... 967

7.10. Julgamento conforme o estado do processo ........................................................ 967

7.11. Decisões parciais de mérito .......................................................................................... 968

7.12. Coisa julgada ...................................................................................................................... 968

7.12.1. Coisa julgada formal e material .................................................................. 968

7.12.2. Limites subjetivos, objetivos e cronológicos ......................................... 968

7.12.3. Eficácia preclusiva da coisa julgada .......................................................... 970

7.12.4. Coisa julgada e resolução de questão prejudicial ................................ 970

7.12.5. Relativização da coisa julgada ..................................................................... 970

8.a. Recursos: princípios gerais e efeitos. Teoria geral dos recursos. Duplo grau de jurisdição. Pressupostos recursais. Julgamento unipessoal dos recursos pelo relator: pressupostos e limites. b. Poderes do relator em processos de compe-tência originária e recursal. c. Recurso adesivo e reexame necessário. Embargos de declaração. Apelação. Julgamento não unânime. d. Ações autônomas de im-pugnação de decisão judicial. Ação Rescisória. Mandado de Segurança. Habeas Corpus. Reclamação: natureza, pressupostos e finalidade. e. Recursos para o Su-premo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça: Recurso ordinário, recurso de embargos de divergência, recurso extraordinário e recurso especial. Natureza, finalidade, pressupostos gerais e específicos. Hipóteses de cabimento. Repercussão geral. Recursos repetitivos. ............................................................................. 971

8.1. Pressupostos recursais (requisitos) ............................................................................ 971

8.2. Efeitos ................................................................................................................................... 973



8.3. Duplo grau de jurisdição ............................................................................................... 975

8.4. Julgamento unipessoal dos recursos pelo relator ................................................ 975

8.5. Poderes do relator em processos de competência originária e recursal ...... 975

8.6. Recurso adesivo ................................................................................................................ 976

8.7. Reexame necessário ........................................................................................................ 976

8.8. Julgamento não unânime ............................................................................................. 977

8.9. Embargos de declaração ............................................................................................... 977

8.10. Apelação .............................................................................................................................. 979

8.11. Agravo de instrumento .................................................................................................. 980

8.12. Agravo interno ................................................................................................................... 980

8.13. Ações autônomas de impugnação de decisão judicial ...................................... 981

8.14. Ação rescisória. .................................................................................................................. 982

8.14.1 Conceito .............................................................................................................. 982

8.14.2 Objeto da Ação Rescisória ............................................................................ 982

8.14.3. A rescisão de Apenas Um Capítulo da Decisão ..................................... 984

8.14.4 Competência para Julgamento .................................................................. 984

8.14.5 Ajuizamento da Ação Perante Tribunal Incompetente ...................... 985

8.14.6 Requisitos de admissibilidade da ação rescisória ................................ 985

8.14.7 Observância do prazo decadencial ........................................................... 986

8.14.8 Depósito do valor correspondente a 5% do valor da causa ............. 987

8.14.9 Hipóteses indicadas no art. 966 CPC ........................................................ 988

8.14.10. Legitimidade para a propositura da ação rescisória ........................... 989

8.15. Mandado de Segurança ................................................................................................. 990

8.15.1. Natureza do mandado de segurança ....................................................... 990

8.15.2. O prazo para o ajuizamento do mandado de segurança .................. 990

8.15.3. O polo ativo do mandado de segurança individual ............................ 991

8.15.4 Litisconsórcio .................................................................................................... 992

8.15.5. O polo passivo no mandado de segurança ........................................... 994

8.15.6. A autoridade apontada como coatora ..................................................... 994

8.15.7. O direito líquido e certo como requisito específico de admissibi-lidade .................................................................................................................... 994

8.15.8. Inviabilidade da produção de provas no mandado de segurança 995

8.15.9. Sentença proferida no mandado de segurança ................................... 995

8.15.10. Sentença Denegatória da Ordem sem Análise do Mérito ................. 995

8.15.11. Denegação com análise de mérito ou Concessão da Ordem .......... 996

8.15.12. Coisa julgada e Cumprimento de Sentença ........................................... 997

8.15.13. Os recursos no mandado de segurança .................................................. 998


Sumário 45

8.15.14. Mandado de Segurança Coletivo ............................................................... 1001

8.15.15. Sustentação oral em Tribunal ...................................................................... 1001

8.16. Habeas Corpus .................................................................................................................... 1002

8.16.1 Aspectos Iniciais .............................................................................................. 1002

8.16.2. Legitimidade de Agir ...................................................................................... 1002

8.16.3. Capacidade Postulatória................................................................................ 1003

8.16.4 Concessão de Ofício ....................................................................................... 1003

8.16.5. Atos que podem ser objeto do habeas corpus ...................................... 1003

8.16.6 Prisão civil .......................................................................................................... 1004

8.17. Reclamação ........................................................................................................................ 1004

8.17.1. Natureza Jurídica e Finalidade .................................................................... 1004

8.17.2. Inadmissibilidade ............................................................................................. 1004

8.17.3. Reclamação para Observância de Precedente ...................................... 1005

8.17.4. Transcendência dos Motivos Determinantes ........................................ 1006

8.18. Recurso Ordinário ............................................................................................................ 1006

8.19. Recurso extraordinário e especial .............................................................................. 1007

8.20. Recurso de embargos de divergência ...................................................................... 1009

8.21. Interrupção de prazo para o recurso extraordinário ........................................... 1009

8.22. Repercussão geral ............................................................................................................ 1009

8.23. Recursos repetitivos ........................................................................................................ 1010

9.a. Fixação de tese jurídica e uniformização, estabilidade e integridade da jurispru-dência. Precedentes e súmulas judiciais. Mecanismos para controle da aplicação dos precedentes. Julgamento de casos repetitivos. b. Incidente de assunção de competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de ar-guição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Incidente de resolu-ção de demandas repetitivas. ................................................................................................... 1011

9.1. Uniformização, estabilidade e integridade da jurisprudência ......................... 1011

9.2. Precedentes e súmulas judiciais ................................................................................. 1012

9.3. Efeito vinculante e os seus limites .............................................................................. 1013

9.4. Fundamentos relevantes ............................................................................................... 1014

9.5. Distinção e superação ..................................................................................................... 1014

9.6. Mecanismos de controle de aplicação dos precedentes ................................... 1016

9.7. Julgamento de casos repetitivos ............................................................................... 1016

9.8. Incidente de assunção de competência .................................................................. 1017

9.9. Incidente de resolução de demandas repetitivas:................................................ 1018

9.10. Incidente de arguição de inconstitucionalidade .................................................. 1020

9.11. Conflito de competência ............................................................................................... 1022



10.a. Liquidação da sentença: natureza jurídica e modalidades. Cumprimento da sentença e de outros títulos judiciais. Forma de implementação e efetivação das decisões judiciais. Liquidação de decisão judicial em tutela coletiva. b. Processo ou fase de execução. Partes. Responsabilidade patrimonial. c. Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Bens impenhoráveis. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução contra a Fazenda Pública ................................................................. 1023

10.1. Liquidação da sentença ................................................................................................. 1023

10.1.1. Os Pronunciamentos Ilíquidos que Reconhecem a Existência de Obrigação ........................................................................................................... 1023

10.1.2. Liquidação Provisória e Definitiva.............................................................. 1024

10.1.3. Concomitantes liquidação e cumprimento de sentença em rela-ção ao mesmo título ....................................................................................... 1025

10.1.4. Apuração do Valor Dependente de Cálculos Aritméticos ................. 1025

10.1.5. Fixação de Honorários na Liquidação Proposta em Face da Fazen-da Pública ........................................................................................................... 1025

10.1.6. Liquidação Incidental e Autônoma .......................................................... 1025

10.1.7. Iniciativa da Liquidação ................................................................................ 1026

10.1.8. Procedimentos para Apuração do Valor .................................................. 1026

10.1.9. Natureza do Pronunciamento que Julga da Liquidação ................... 1027

10.1.10. Condenação em Verba Honorária na Liquidação ................................ 1027

10.1.11. Liquidação de decisão judicial em tutela coletiva ............................... 1027

10.2. Legitimados no cumprimento de sentença ........................................................... 1028

10.3. Competência para a fase de cumprimento de sentença ................................... 1028

10.4. Admissibilidade do protesto ........................................................................................ 1028

10.5. Alegação de questões pertinentes à validade do procedimento de cum-primento de sentença e dos atos executivos subsequentes ............................ 1029

10.6. Cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa .............................................................................. 1029

10.7. Processo de execução autônomo ............................................................................. 1030

10.8. Competência ...................................................................................................................... 1030

10.9. Requisitos ............................................................................................................................ 1031

10.10. Formação, Suspensão e Extinção da Execução ..................................................... 1031

10.11. Partes ................................................................................................................................... 1032

10.12. Responsabilidade patrimonial ..................................................................................... 1032

10.13. Execução para entrega de coisa, de fazer ou de não fazer ................................ 1033

10.14. Execução contra a Fazenda Pública ........................................................................... 1033

11. a. Tutela jurisdicional dos direitos e interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos. Teoria geral do processo coletivo. b. Ação civil pública e ação civil coletiva. Competência. Cabimento. Objeto. Legitimação. Procedimento.


Sumário 47

Litisconsórcio. Transação. Sentença. Liquidação e cumprimento das ações civis públicas e coletivas. Execução. Litispendência. Coisa julgada. Recursos. Subsis-tema de tutela coletiva. Ações para tutela de interesses transindividuais. Ação popular. Ação por improbidade administrativa. c. Instrumentos e técnicas ex-traprocessuais de atuação em tutela coletiva: inquérito civil, compromisso de ajustamento de conduta, recomendação e audiência pública. Negociação, me-diação, conciliação, convenções processuais, processos restaurativos e outros mecanismos autocompositivos .......................................................................................... 1043

11.1. Teoria Geral do Processo Coletivo. Objeto. ............................................................ 1043

11.2. Ação civil pública e ação coletiva .............................................................................. 1044

11.3. Competência ...................................................................................................................... 1044

11.4. Legitimação ........................................................................................................................ 1044

11.5. Procedimento .................................................................................................................... 1044

11.6. Intervenção de terceiros ................................................................................................ 1044

11.7. Transação............................................................................................................................. 1045

11.8. Liquidação e cumprimento das ações civis públicas e coletivas. Execu-ção ......................................................................................................................................... 1045

11.9. Litispendência ................................................................................................................... 1046

11.10. Coisa Julgada e Recursos. .............................................................................................. 1046

11.11. Subsistema de tutela coletiva ...................................................................................... 1046

11.12. Ações para tutela de interesses transindividuais. ................................................. 1048

11.12.1. Ação popular ..................................................................................................... 1048

11.12.2 . ção por improbidade administrativa. ...................................................... 1050

11.13. Instrumentos e técnicas extraprocessuais de atuação em tutela coletiva .. 1055

11.13.1. Inquérito Civil .................................................................................................... 1055

11.13.2 Compromisso de ajustamento de conduta ............................................ 1056

11.14 Recomendação e audiência pública. ........................................................................ 1057

11.15. Negociação, mediação, conciliação, convenções processuais, processos restaurativos e outros mecanismos autocompositivos ...................................... 1058

DIREITO ADMINISTRATIVOTiago Bockie e Marco Aurélio Prata

1. Direito Administrativo: Noções Gerais.................................................................................... 1066

1.1. Natureza jurídica ............................................................................................................... 1066

1.2. Conceito do Direito Administrativo ........................................................................... 1066

1.3. Objeto .................................................................................................................................. 1067

1.4. Fontes ................................................................................................................................... 1068

1.5. Sistemas administrativos ............................................................................................... 1068

2. Organização Administrativa ....................................................................................................... 1069



2.1. Administração pública: conceito, sentidos e princípios ..................................... 1069

2.2. Administração direta, indireta, centralizada e descentralizada ....................... 1069

2.3. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de eco-nomia mista. ....................................................................................................................... 1071

2.4. Outras nomenclaturas .......................................................................................................... 1073

2.5. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação ............................................ 1074

2.6. Outros entes vinculados ao Estado: entidades paraestatais (terceiro se-tor) ......................................................................................................................................... 1075

3. Princípios da Administração Pública ....................................................................................... 1077

3.1. Considerações gerais ...................................................................................................... 1077

3.2. Pedras de toque ............................................................................................................... 1078

3.3. Princípios constitucionais explícitos ......................................................................... 1079

3.3.1. Princípio da legalidade .................................................................................. 1079

3.3.2. Princípio da impessoalidade ........................................................................ 1080

3.3.3. Princípio da moralidade ................................................................................ 1080

3.3.4. Princípio da publicidade .............................................................................. 1081

3.3.5. Princípio da eficiência .................................................................................... 1082

3.4. Princípio constitucionais implícitos ........................................................................... 1082

3.4.1. Princípio da finalidade ................................................................................... 1082

3.4.2. Princípio da especialidade ........................................................................... 1083

3.4.3. Princípio da autotutela .................................................................................. 1083

3.4.4. Princípio da motivação ................................................................................. 1083

3.4.5. Princípio da proporcionalidade/razoabilidade (proibição ao ex-cesso) ................................................................................................................... 1083

3.4.6. Princípio da continuidade do serviço público (permanência) ....... 1084

3.4.7. Princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) .................... 1084

4. Poderes Administrativos .............................................................................................................. 1085

4.1. Conceito e Espécies de Poderes Administrativos ................................................. 1085

4.2. Poder Vinculado e Poder Discricionário ................................................................... 1085

4.3. Poder Hierárquico ............................................................................................................ 1086

4.4. Poder Disciplinar ............................................................................................................... 1087

4.5. Poder de Polícia ................................................................................................................ 1087

4.6. Poder Normativo ou Regulamentar........................................................................... 1090

4.7. Uso e abuso de poder ..................................................................................................... 1090

5. Atos Administrativos .................................................................................................................... 1090

5.1. Conceito e natureza jurídica ......................................................................................... 1090

5.2. Elementos ou requisitos ................................................................................................ 1091

5.2.1. Vinculação e discricionariedade ................................................................. 1094


Sumário 49

5.2.2. Mérito Administrativo .................................................................................... 1094

5.3. Atributos .............................................................................................................................. 1095

5.4. Classificação ....................................................................................................................... 1096

5.5. Espécies ................................................................................................................................ 1097

5.6. Extinção: anulação e revogação .................................................................................. 1098

5.7. Convalidação...................................................................................................................... 1100

6. Serviços Públicos ............................................................................................................................ 1100

6.1. Conceito ............................................................................................................................... 1100

6.2. Princípios do serviço público ....................................................................................... 1101

6.2.1. Princípio da modicidade ............................................................................... 1101

6.2.2. Princípio da generalidade/universalidade .............................................. 1102

6.2.3. Princípio da cortesia........................................................................................ 1102

6.2.4. Princípio da mutabilidade/atualidade ..................................................... 1102

6.2.5. Princípio da continuidade do serviço público ....................................... 1102

6.3. Classificação dos serviços públicos ............................................................................ 1102

6.3.1. Quanto à forma de fruição............................................................................ 1102

6.3.2. Quanto à forma de prestação ...................................................................... 1103

6.3.3. Quanto à titularidade ..................................................................................... 1104

6.4. Delegação: concessão, permissão e autorização (Lei nº 8.987/1995) .......... 1104

6.5. Parceria público privada PPP (Lei nº 11.079/2004) ............................................... 1105

6.6. Da intervenção (Lei nº 8.987/1995) ........................................................................... 1105

6.7. Extinção da Concessão (Lei nº 8.987/1995) ............................................................ 1105

7. Agentes Públicos e Lei nº 8.112/90 .......................................................................................... 1106

7.1. Conceito ............................................................................................................................... 1106

7.2. Classificação ....................................................................................................................... 1106

7.3. Concurso público ............................................................................................................. 1109

7.4. Estágio probatório ........................................................................................................... 1110

7.5. Efetividade e Estabilidade (ordinária e extraordinária) ...................................... 1111

7.6. Direito de sindicalização e direito de greve do servidor público .................... 1112

7.7. Lei nº 8.112/90 – Considerações gerais .................................................................... 1112

7.7.1. Nomeação, posse e exercício ....................................................................... 1112

7.7.2. Formas de provimento derivado ............................................................... 1113

7.7.3. Vacância............................................................................................................... 1114

7.7.4. Remoção e redistribuição ............................................................................. 1114

7.7.5. Substituição ....................................................................................................... 1114

7.7.6. Remuneração e vantagens pecuniárias ................................................... 1115

7.7.7. Férias ..................................................................................................................... 1118



7.7.8. Licenças e afastamentos................................................................................ 1118

7.7.9. Direito de petição ............................................................................................ 1119

7.7.10. Deveres e proibições ...................................................................................... 1119

7.7.11. Acumulação de cargos, empregos e funções ........................................ 1121

7.7.12. Responsabilidades ........................................................................................... 1122

7.7.13. Penalidades ........................................................................................................ 1123

7.7.14. Processo administrativo disciplinar ........................................................... 1123

8. Controle da Administração Pública ......................................................................................... 1124

8.1. Conceito .............................................................................................................................. 1124

8.2. Formas de controle ......................................................................................................... 1125

8.2.1. Quanto a sua extensão .................................................................................. 1125

8.2.2. Quanto à natureza ........................................................................................... 1126

8.2.3. Quanto ao momento em que é exercido ............................................... 1127

8.2.4. Quanto à natureza do órgão controlador ............................................... 1127

9. Improbidade Administrativa ...................................................................................................... 1132

9.1. Fundamento constitucional, fundamento legal, conceito e natureza jurí-dica ........................................................................................................................................ 1132

9.2. Sujeitos ................................................................................................................................ 1132

9.3. Atos de improbidade ...................................................................................................... 1133

9.4. Sanções ................................................................................................................................ 1136

9.5. Procedimento .................................................................................................................... 1137

9.6. Prescrição ........................................................................................................................... 1138

10. Responsabilidade Civil do Estado ........................................................................................... 1139

10.1. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado .................. 1139

10.2. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado (responsabilidade por ato comissivo e omissivo do Estado) ........................... 1140

10.3. Direito de regresso ........................................................................................................... 1140

10.4. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade civil do Estado ....... 1141

10.5. Evolução histórica ........................................................................................................... 1142

10.6. Responsabilidade do Estado por atos legislativos .............................................. 1142

10.7. Responsabilidade do Estado por atos judiciais .................................................... 1143

10.8. Outras observações importantes acerca do tema que podem ser cobra-das na prova ...................................................................................................................... 1143

11. Bens Públicos ................................................................................................................................... 1144

11.1. Conceito .............................................................................................................................. 1144

11.2. Classificação ....................................................................................................................... 1144

11.2.1. Quanto à titularidade .................................................................................... 1145

11.2.2. Quanto à disponibilidade ............................................................................ 1145


Sumário 51

11.2.3. Quanto à destinação ....................................................................................... 1145

11.3. Afetação, desafetação, aquisição e alienação ....................................................... 1145

11.4. Características .................................................................................................................... 1146

11.4.1. Inalienabilidade relativa ou alienabilidade condicionada ................ 1146

11.4.2. Impenhorabilidade .......................................................................................... 1146

11.4.3. Imprescritibilidade .......................................................................................... 1147

11.4.4. Não onerabilidade ........................................................................................... 1147

11.5. Uso dos bens públicos por particular ....................................................................... 1148

11.5.1. Autorização de uso de bem público ........................................................ 1148

11.5.2. Permissão de uso de bem público ............................................................ 1148

11.5.3. Concessão do uso de bem público .......................................................... 1149

11.6. Espécies ................................................................................................................................ 1149

12. Licitações ........................................................................................................................................... 1150

12.1. Conceito e fundamento constitucional da licitação ............................................ 1150

12.2. Princípios ............................................................................................................................. 1151

12.3. Modalidades ...................................................................................................................... 1151

12.3.1. Concorrência ..................................................................................................... 1152

12.3.2. Tomada de Preço .............................................................................................. 1153

12.3.3. Convite ................................................................................................................. 1153

12.3.4. Concurso ............................................................................................................. 1154

12.3.5. Leilão .................................................................................................................... 1154

12.3.6. Pregão (Lei nº 10.520/02) .............................................................................. 1155

12.3.7. Pregão eletrônico (Decreto nº 5.450/2005) ............................................ 1156

12.4. Sistema de registro de preços (Decreto nº 7.892/2013) ..................................... 1156

12.5. Regularidade fiscal e trabalhista ................................................................................ 1157

12.6. Tipos de Licitação ............................................................................................................. 1158

12.7. Prazos entre a publicação do instrumento convocatório e o dia do evento . 1159

12.8. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade ..................................................... 1159

12.8.1. Inexigibilidade de Licitação ......................................................................... 1159

12.8.2. Dispensa da Licitação ....................................................................................... 1160

12.9. Da Comissão de Licitação .............................................................................................. 1163

12.10. Revogação e anulação da licitação ............................................................................ 1164

12.11. Da desistência e controle da licitação ....................................................................... 1164

13. Contratos Administrativos .......................................................................................................... 1165

13.1. Conceito ............................................................................................................................... 1165

13.2. Características dos contratos administrativos ....................................................... 1165

13.2.1. Obediência à forma ......................................................................................... 1166



13.2.2. Onerosidade e bilateralidade ...................................................................... 1166

13.2.3. Natureza de adesão......................................................................................... 1166

13.2.4. Natureza intuito personae ............................................................................ 1166

13.2.5. Presença de cláusulas exorbitantes ........................................................... 1166

13.3. Alteração do contrato administrativo ...................................................................... 1168

13.4. Execução do contrato administrativo ....................................................................... 1168

13.5. Inexecução e rescisão do contrato ............................................................................ 1169

13.6. Vigência do contrato administrativo ......................................................................... 1172

13.7. Teoria da imprevisão ...................................................................................................... 1172

13.7.1. Fato do Príncipe ................................................................................................ 1173

13.7.2. Fato da Administração .................................................................................. 1173

13.7.3. Caso Fortuito ou Força Maior ..................................................................... 1173

13.8. Parceria público privada PPP (Lei nº 11.079/2004) ............................................... 1173

DIREITO PREVIDENCIÁRIOAdriana Menezes

Parte I – Edital Sistematizado ......................................................................................................... 11771. Apresentação ................................................................................................................................... 1177

2. Edital sistematizado ...................................................................................................................... 1177

Parte II – Seguridade Social ............................................................................................................ 11801. Conceito, organização e disposições constitucionais relativas à seguridade so-

cial ........................................................................................................................................................ 1180

1.1. Saúde .................................................................................................................................... 1180

1.2. Assistência Social .............................................................................................................. 1181

1.3. Previdência Social ............................................................................................................ 1182

2. Princípios constitucionais da seguridade social ................................................................. 1182

3. Aspectos constitucionais da previdência social.................................................................. 1184

Parte III – Os Regimes de Previdência Social existentes.......................................................... 11871. Do regime geral de previdência social ................................................................................... 1189

1.1. Dos segurados ................................................................................................................... 1189

1.2. Dos dependentes ............................................................................................................. 1194

1.3. Filiação e Inscrição ........................................................................................................... 1197

2. Das espécies de prestações ........................................................................................................ 1199

2.1. Carência mínima de contribuições à previdência social .................................... 1200

2.2. Salário de benefício ......................................................................................................... 1201

2.3. Renda mensal inicial ........................................................................................................ 1202

2.4. Reajustamento e revisão dos benefícios ................................................................. 1202


Sumário 53

3. Dos benefícios ................................................................................................................................. 12023.1. Do auxílio-doença ............................................................................................................ 12023.2. Do auxílio-acidente ......................................................................................................... 12053.3. Da aposentadoria por invalidez .................................................................................. 12063.4. Da aposentadoria por idade ......................................................................................... 12073.5. Da aposentadoria por tempo de contribuição ...................................................... 12093.6. Da aposentadoria especial ............................................................................................ 12103.7. Aposentadoria para o segurado com deficiência ................................................. 12113.8. Do salário-família .............................................................................................................. 12123.9. Do salário-maternidade ................................................................................................. 12133.10. Da pensão por morte ...................................................................................................... 12163.11. Do auxílio-reclusão .......................................................................................................... 12173.12. Acumulação de benefícios previdenciários – RGPS ............................................. 12193.13. Abono anual ou gratificação natalina ....................................................................... 12193.14. Prescrição e decadência ................................................................................................. 12193.15. Habilitação e reabilitação profissional ...................................................................... 12203.16. Serviço Social ..................................................................................................................... 12203.17. Benefício assistencial ao trabalhador portuário avulso...................................... 1221

Parte V – Acidente do Trabalho ..................................................................................................... 12221. Acidente do trabalho típico ....................................................................................................... 12222. Acidente do trabalho atípico ..................................................................................................... 12223. Acidente do trabalho por equiparação .................................................................................. 12234. Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário ..................................................................... 12235. Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT .................................................................... 12246. Estabilidade do acidentado ........................................................................................................ 12247. Ações Regressivas .......................................................................................................................... 12258. Seguro Acidente do Trabalho - SAT ......................................................................................... 12259. Fator Acidentário de Prevenção - FAP ..................................................................................... 1226

Parte VI – Custeio da Seguridade Social ...................................................................................... 12291. Do Financiamento da Seguridade Social .............................................................................. 12292. Do Salário de Contribuição ......................................................................................................... 12303. Da contribuição dos segurados ................................................................................................ 1233

3.1. Da contribuição dos empregados, domésticos e trabalhadores avulsos .... 12333.2. Da contribuição do segurado contribuinte individual ....................................... 12343.3. Contribuição do segurado facultativo ...................................................................... 12353.4. Contribuição do segurado especial ........................................................................... 1235

4. Da Contribuição do Empregador Doméstico, das Empresas, das Entidades Equi-paradas às Empresas e do Microempreendedor Individual (MEI) ................................ 1236



Parte VII – Seguro-Desemprego .................................................................................................... 12381. Introdução ........................................................................................................................................ 1238

2. Condições para concessão do seguro-desemprego ......................................................... 1239

2.1. Empregados ....................................................................................................................... 1239

2.2. Empregado cujo contrato de trabalho foi suspenso em virtude de parti-cipação em curso ou programa de qualificação oferecido pelo emprega-dor, conforme art. 476-A da CLT – bolsa de qualificação profissional ........... 1241

2.3. Pescador artesanal: seguro-defeso ............................................................................ 1241

2.4. Trabalhador resgatado ................................................................................................... 1243

2.5. Empregado doméstico ......................................................................................................... 1244

3. Suspensão e cancelamento do seguro-desemprego ....................................................... 1245

4. Outras questões .............................................................................................................................. 1245

5. Seguro-desemprego ..................................................................................................................... 1247

Parte VIII – Súmulas aplicáveis à matéria previdenciária – Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU) ............................................................. 12481. Segurados da previdência social .............................................................................................. 1248

1.1. Empregados ....................................................................................................................... 1248

1.2. Segurados especiais ........................................................................................................ 1248

1.3. Segurados contribuintes individuais ........................................................................ 1249

2. Dependentes do regime geral de previdência social ....................................................... 1249

3. Os benefícios previdenciários ................................................................................................... 1250

3.1. Auxílio-doença .................................................................................................................. 1250

3.2. Auxílio-acidente ................................................................................................................ 1251

3.3. Aposentadoria por invalidez ........................................................................................ 1251

3.4. Aposentadoria por idade ............................................................................................... 1252

3.5. Aposentadoria por tempo de contribuição ............................................................ 1253

3.6. Aposentadoria especial .................................................................................................. 1253

3.7. Salário-maternidade ........................................................................................................ 1254

3.8. Pensão por morte ............................................................................................................. 1254

3.9. Outras súmulas acerca de benefícios ........................................................................ 1255

4. Do financiamento da seguridade social ................................................................................ 1257

4.1. Das contribuições sociais .............................................................................................. 1257

4.2. Do salário de contribuição ............................................................................................ 1257

4.3. Da contribuição das empresas .................................................................................... 1258

4.4. Da decadência e prescrição das contribuições da seguridade social ........... 1260

5. Benefício de prestação continuada da assistência social – BPC ................................... 1260

6. SEguro-desemprego ..................................................................................................................... 1260


Sumário 55

DIREITO PENALDanilo da Cunha Sousa

1. do crime ............................................................................................................................................. 1264

1.1. Teoria do tipo. O fato típico e seus elementos ....................................................... 1266

1.1.1. Conduta ............................................................................................................... 1266

1.1.2. Relação de causalidade. Teorias. Imputação objetiva ......................... 1268

1.1.3. Tipicidade ........................................................................................................... 1270

1.2. Antijuricidade .................................................................................................................... 1270

1.3. Culpabilidade ..................................................................................................................... 1271

1.4. Condições objetivas de punibilidade e escusas absolutórias .......................... 1272

1.5 Consumação e tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível ........................................................ 1273

1.6 Erro ........................................................................................................................................ 1274

2. Do Concurso de Pessoas ................................................................................................ 1275

2.1. Da responsabilidade penal da pessoa jurídica ...................................................... 1276

3. Crimes contra a pessoa ............................................................................................................... 1277

3.1. Crimes contra a honra ................................................................................................... 1277

3.2. Crimes contra liberdade pessoal ................................................................................ 1280

4. Dos crimes contra o patrimônio ............................................................................................... 1283

5. Crimes contra a organização do trabalho ............................................................................ 1291

6. Crime de retenção de salário ..................................................................................................... 1292

7. Crimes contra a dignidade sexual ........................................................................................... 1292

8. Dos crimes contra a fé pública .................................................................................................. 1293

9. Crimes contra Administração da Justiça ............................................................................... 1296

10. Crimes CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL ............................................................................... 1300

11. Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965) ......................................................... 1302

12. Crimes resultantes de preconceito de raça ou cor ............................................................ 1302

13. Crimes contra a pessoa com deficiência ............................................................................... 1303

14. Lei Maria da Penha .......................................................................................................................... 1304

DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO COMUNITÁRIOPaulo Henrique Gonçalves Portela

TÓPICO 1 .................................................................................................................................................... 1311

A. Sujeitos do Direito Internacional Público. Estados, organizações interna-cionais e pessoas naturais ............................................................................................. 1311

B. Órgãos das relações entre os Estados: agentes diplomáticos e represen-tantes consulares. Convenções de Viena de 1961 e 1963. As Missões Espe-ciais ........................................................................................................................................ 1317



C. Prerrogativas e imunidade de jurisdição dos Estados e das organizações internacionais: origem, fundamentos, limites e evolução. Imunidade de execução. Atividades do estrangeiro no Brasil: limitações constitucionais 1322

TÓPICO 2 .................................................................................................................................................... 1326

A. Aplicação da lei trabalhista estrangeira: os princípios da lex loci executio-nes e do locus regit actum. Relação do Direito Internacional e o Direito Interno .................................................................................................................................. 1326

b. Tratados internacionais: vigência e aplicação. Exigibilidade e efetividade. Hierarquia e Controle de Convencionalidade ........................................................ 1328

TÓPICO 3 .................................................................................................................................................... 1338

A. Organização Internacional do Trabalho: natureza jurídica. Órgãos da OIT: Conselho de Administração, Repartição Internacional do Trabalho e Con-ferência ou Assembleia Geral. Estrutura e composição dos órgãos. Finali-dade e objetivos ............................................................................................................... 1338

B. Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho. Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho. Os Protocolos ... 1341

TÓPICO 4 .................................................................................................................................................... 1346

A. Normas internacionais de proteção da criança e do adolescente: Conven-ção sobre os Direitos da Criança e Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ONU). Convenção 138 e Recomendação 146 sobre a idade mí-nima para admissão no emprego, Convenção 182 e Recomendação 190 sobre as piores formas de trabalho infantil (OIT). Decreto 6.481/08 ............. 1346

B. Organização Mundial do Comércio e concorrência internacional, “Dum-ping social”, “cláusula social” e “selo social” .............................................................. 1348

TÓPICO 5 .................................................................................................................................................... 1349

A. Direito Comunitário: conceito, princípios e orientações sociais. Fontes. União Europeia e Unasul. Mercado Comum do Sul (MERCOSUL): consti-tuição, natureza jurídica, estrutura. Sistema de solução de controvérsias .. 1349

B. Tratados sobre Direitos humanos. Convenção Americana de Direitos Hu-manos (Pacto de São José da Costa Rica). Convenção das Nações Unidas contra a corrupção (Tratado de Mérida) .................................................................. 1360

ANEXOResolução nº 166, de 10 de maio de 2019


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