DIREITO DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE

GUARDA, TUTELA ou ADOÇÃO.

Art. 28. A colocação em família substituta far-se-ámediante guarda, tutela ou adoção, independentementeda situação jurídica da criança ou adolescente, nos termosdesta Lei.

§ 1o Sempre que possível, a criança ou o adolescente serápreviamente ouvido por equipe interprofissional,respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau decompreensão sobre as implicações da medida, e terá suaopinião devidamente considerada. (Redação dada pela Leinº 12.010, de 2009) Vigência

Modificação- Situação irregular- inexiste § 2o Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade,

será necessário seu consentimento, colhido em audiência.(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigênciaobs: antes a passagem para a família substituta aconteciasomente se o menor estivesse numa situação irregular.

§ 3o Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau deparentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim deevitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ouguarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovadaexistência de risco de abuso ou outra situação que justifiqueplenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dosvínculos fraternais. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência- conjunto

§ 5o A colocação da criança ou adolescente em família substitutaserá precedida de sua preparação gradativa e acompanhamentoposterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço daJustiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com oapoio dos técnicos responsáveis pela execução da políticamunicipal de garantia do direito à convivência familiar. (Incluídopela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

• GUARDA, ART. 33 E SEGUINTES ECA

“GUARDA DE MENOR É O CONJUNTO DE RELAÇÕES JURÍDICAS

QUE EXISTEM ENTRE UMA PESSOA E O MESMO, DIMANADAS DO

FATO DE ESTAR ESTE SOB O PODER OU COMPANHIA DAQUELA, E

DA RESPONSABILIDADE DAQUELA EM RELAÇÃO A ESTE, QUANTO A

VIGILÂNCIA, DIREÇÃO E EDUCAÇÃO”. (VALTER KENJI ISHIDA, P.

64)

TIPOS DE GUARDA:

o MODALIDADE DE COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA (ARTS. 34

A 36 DO ECA E NO §5º DO ART. 1.584 CC/02))

o DECORRENTE DO PODER FAMILIAR SUBSTITUTA (ARTS. 1.566, IV;

1.583 e 1.584 DO CC/02)

➢GUARDA COMPARTILHADA (LEIS N. 11.698/2008 e 13.058/2014)

o LEIS N. 11.698/2008: redação dos artigos 1.583 e 1584 do Código Civil de

2002.

o GUARDA ALTERNADA?

o LEI N. 13058/14: ART. 2º,§2º: na guarda compartilhada, o tempode convívio com os filhos deve ser dividido de formaequilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vistaas condições fáticas e os interesses dos filhos.

REPERCUSSÃO DA GUARDA COMPARTILHADA NOSALIMENTOS, NO DIREITO DE VISITAS?

NOVA LEI: ALTERAÇÃO DOS ARTS. 1.583, 1.584, 1.585 E 1.634a) O TEMPO DE CONVIVÊNCIA COM O(S) FILHO(S) DEVE SER

DIVIDIDO DE FORMA EQUILIBRADA

b) BASE DE MORADIA DO INFANTE A CIDADE QUE MELHOR ATENDAAOS SEUS INTERESSES

c) NÃO HAVENDO ACORDO ENTRE OS PAIS, A GC DEVE SER AREGRA, SALVO SE UM DOS PAIS DECLARAR QUE NÃO A DESEJA

d) PREVISÃO DE ORIENTAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL ELABORADAPOR EQUIPE INTERDISCIPLINAR

e) DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS PODE LEVAR À REDUÇÃO DASPRERROGATIVAS

REVOGABILIDADE DA GUARDA (ART. 35, ECA)◦ A QUALQUER TEMPO

◦ ATO FUNDAMENTADO DO JUIZ

◦ OUVIDO O MP

• MODALIDADES

➢ PROVISÓRIA, ART. 33 §1º

➢AQUELA DEFERIDA POR DETERMINADO TEMPO ARBITRADO PELO MAGISTRADO,NORMALMENTE, PELO PERÍODO DE 30 E 90 DIAS, PODENDO SER LIMINAR OU

INCIDENTAL, NOS PROCESSOS DE TUTELA E ADOÇÃO, EXCETO NOS DE ADOÇÃO

POR ESTRANGEIRO (ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA= 90);

➢ PERMANENTE, ART. 33 §2º, 1ª HIPÓTESE (VIDE ART. 34)➢NÃO SE TRATA DE TUTELA OU ADOÇÃO, MAS SIM DE MEDIDA JUDICIAL

PROTETIVA, DECLARADA POR SENTENÇA JUDICIAL, VISANDO O MELHOR

INTERESSE DO MENOR. TAL MODALIDADE IMPLICA EM RESPONSABILIDADE

PELO MENOR ATÉ OS 18 ANOS DE IDADE.

➢ PECULIAR/EXCEPCIONAL, ART. 33 §2º, 2ª HIPÓTESE

➢VISA O PREENCHIMENTO DE FALTA EVENTUAL DOS PAIS, PERMITINDO-SE QUE

O GUARDIÃO REPRESENTE O GUARDADO.

GUARDA CONFERIDA A TERCEIROSIMPORTANTE: SEMPRE HAVERÁ A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CONTRADITÓRIO

QUANDO SE DISCUTE A SUSPENSÃO OU DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM A

MODIFICAÇÃO LIMINAR OU INCIDENTAL DA GUARDA DOS GENITORES, INCLUSIVE, PORQUE

PODE SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO, CONFORME ART. 35. UMA VEZ CONCEDIDA

GUARDA A TERCEIROS, OS PAIS TEM O DIREITO A VISITA RESGUARDADO, SALVO

DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM CONTRÁRIO (§ 4º), PODENDO INCLUSIVE O GUARDADO,

DEMANDAR OS PAIS EM AÇÃO DE ALIMENTOS (ART 22 ECA- DEVER DE SUSTENTO) JÁ

QUE FORAM DA GUARDA DELES.

IMPORTANTE

✓ O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL CARACTERIZA-SE PELA PERMANÊNCIA

DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE JUNTO A UMA ENTIDADE DE

ATENDIMENTO GOVERNAMENTAL OU NÃO (ABRIGO).

✓ O ACOLHIMENTO FAMILIAR SE DÁ ATRAVÉS DA GUARDA. HÁ A

OBRIGAÇÃO DO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO (ACOLHIMENTO

INSTITUCIONAL) ENVIAR RELATÓRIO AO JUIZ A CADA 6 MESES. HÁ

INCENTIVOS FISCAIS E SUBSÍDIOS.

✓ LEI DA 1ª INFÂNCIA/2016: ACOLHIMENTO FAMILIAR- ATALHO PARA

ADOÇÃO? CARÁTER TRANSITÓRIO.

• GUARDA DE FATO

➢ AQUELA EM QUE O MENOR DE 18 ANOS ENCONTRA-SE ASSISTIDO POR PESSOA

QUE NÃO DETÉM ATRIBUIÇÃO LEGAL OU DEFERIMENTO JUDICIAL PARA TAL

MISTER, VEZ QUE NÃO PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS. ART. 33 §1º.

• PRINCÍPIOS QUE REGEM O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL OU FAMILIAR

➢ PRESERVAÇÃO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E PROMOÇÃO DA REINTEGRAÇÃO

FAMILIAR;

➢ INTEGRAÇÃO EM FAMÍLIA SE ESGOTADOS OS RECURSOS DE MANUTENÇÃO

NATURAL OU EXTENSA.

IMPORTANTE: GUARDA MELHOR INTERESSE DO MENOR.

ART. 34, ECA: SUBSTITUIÇÃO DA EXPRESSÃO ”ÓRFÃO OUABANDONADO” POR ”AFASTADO DO CONVÍVIO FAMILIAR”

GUARDA POR AVÓS: PODE?

GUARDA PARA FINS EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIOS:◦ SE NÃO EXISTIR A SITUAÇÃO DE RISCO A EXIGIR A ATUAÇÃO DO JUIZ PARA

COLOCAR A CRIANÇA/ADOLESCENTE EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, NÃO ÉPOSSÍVEL O DEFERIMENTO DA GUARDA PARA FINS ÚNICOSPREVIDENCIÁRIOS. NESSE SENTIDO: RESP 696.204/RJ.

GUARDA E CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PARA FINSPREVIDENCIÁRIOS◦ ART. 33, §3º E §2º DO ART. 16 DA LEI N.8.213/91: MENOR SOB GUARDA-

ASSEGURA-C/A-CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS

◦ 10/12/97: MODIFICAÇÃO DO ART. DA LEI ACIMA- EXCLUSÃO DO MENOR SOBGUARDA DO ROL DE DEPENDENTES DE SEGURADOS DA PREVIDÊNCIASOCIAL

STJ: CRIANÇA E ADOLESCENTE ≌ DEPENDENTE

STJ: ◦ PARA OS ÓBITOS OCORRIDOS ATÉ 10/12/97, O MENOR SOB

GUARDA – CONDIÇÃO DEPENDENTE;

◦ APÓS 10/12/97: CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE

◦ TURMA NACIONAL DA UNIFORMIZAÇÃO: O MENOR EQUIPARA-

SE A DEPENDENTE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS,

RECONHECENDO A INCOMPATIBILIDADE MATERIAL DO §2º DO

ART. 16 DA LEI N.8.213/91.

◦ INSS- PETIÇÃO 7.436- STJ- INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO

JURISPRUDENCIAL (PENDENTE DE JULGAMENTO)

ADMINISTRATIVO. MENOR SOB GUARDA. INCLUSÃOCOMO DEPENDENTE DE SEGURADO DO REGIME GERALDA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APÓS A LEI N. 9.528/97.INVIABILIDADE. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃOPREVIDENCIÁRIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTETRIBUNAL CONSOLIDOU-SE NO SENTIDO DE QUE,APÓS A LEI N.9.528/97, O MENOR SOB GUARDA NÃOPODE MAIS SER INCLUSO COMO DEPENDENTE DOSEGURADO DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIASOCIAL. 2. ASSIM, NÃO SE APLICA O ART. 33, §3º , DOECA, UMA VEZ QUE DEVE PREVALECER A LEIPREVIDENCIÁRIA, POR SER ESPECÍFICA. AGRG NO RESP1.316.464/MS, 2ª T.,J. 19.06.2012, REL. MIN. HUMBERTOMARTINS, DJE 22.06.2012)

Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a

pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos. (Redação

dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a

prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar

e implica necessariamente o dever de guarda. (Expressão

substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 37. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico,conforme previsto no parágrafo único do art. 1.729 da Lei no 10.406, de 10 dejaneiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após aabertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicialdo ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Na apreciação do pedido, serão observados os requisitosprevistos nos arts. 28 e 29 desta Lei (REGRAS SOBRE COLOCAÇÃO EMFAMÍLIA SUBSTITUTA), somente sendo deferida a tutela à pessoa indicadana disposição de última vontade se restar comprovado que a medida évantajosa ao tutelando e que não existe outra pessoa em melhores condiçõesde assumi-la. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 38. Aplica-se à destituição da tutela o disposto no art. 24. NÃO É MAIS NECESSÁRIO HIPOTECA LEGAL, APENAS CAUÇÃO (ART.

1.745, CC/02)

• TUTELA, ART. 36 E SEGUINTES ECA / ART. 1728/1766 CC.

➢ A TUTELA VISA A REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DO MENOR ATÉ OS 18 ANOS

DE IDADE;

➢ PODE SER NECESSÁRIA PELA MORTE DOS PAIS OU PELA DESTITUIÇÃO DO PODER

FAMILIAR.

➢ É UMA DAS FORMAS DE COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA DE MODO

DEFINITIVO, POIS, VISA SUPRIR CARÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO LEGAL DO

MENOR, CONFORME ART. 1734 CC.

➢ DESTITUIÇÃO DE TUTELA: ART.38 ECA- APLICA-SE 24 E 22 DO ECA: AOS

PAIS INCUMBE O DEVER DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS

FILHOS MENORES...

• ESPÉCIES

➢ FORMAS ORDINÁRIAS, ARTS. 1729/1732 CC.➢TESTAMENTÁRIA, PELOS PAIS EM ATO DE ÚLTIMA VONTADE;

➢LEGÍTIMA, PARENTES CONSANGUÍNEOS (LEI); FALTA DO TUTOR (PAIS);

➢DATIVA, NOMEADO PELO JUIZ.

➢ PRESTAÇÃO DE CONTAS

➢ NECESSIDADE

➢ 2 EM 2 ANOS;

➢ DEIXAR TUTELA;

➢ JUIZ JULGAR NECESSÁRIO.

ART. 1757 CC

➢ CESSAÇÃO DA TUTELA

➢PARA O TUTELADO, ART. 1763 CC;

art. 1.763. cessa a condição de tutelado:

i - com a maioridade ou a emancipação do menor;

ii - ao cair o menor sob o poder familiar, no caso de reconhecimento ou adoção.➢PARA O TUTOR, ART. 1764 CC.

art. 1.764. cessam as funções do tutor:

i - ao expirar o termo, em que era obrigado a servir;

ii - ao sobrevir escusa legítima;

iii - ao ser removido.

➢ QUEM NÃO PODE EXERCER, ART. 1735 CC.

➢ ESCUSA DO EXERCÍCIO DA TUTELA, ART. 1736 CC;

ART. 1.736. PODEM ESCUSAR-SE DA TUTELA:

I - MULHERES CASADAS;

II - MAIORES DE SESSENTA ANOS;

III - AQUELES QUE TIVEREM SOB SUA AUTORIDADE MAIS DE TRÊS FILHOS;

IV - OS IMPOSSIBILITADOS POR ENFERMIDADE;

V - AQUELES QUE HABITAREM LONGE DO LUGAR ONDE SE HAJA DE EXERCER A TUTELA;

VI - AQUELES QUE JÁ EXERCEREM TUTELA OU CURATELA;

VII - MILITARES EM SERVIÇO.

➢ GARANTIA DA TUTELA➢ CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA, ART. 1745 E P. ÚNICO CC;

➢ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO JUIZ, ART. 1744, II, CC;

➢ RESPONSABILIDADE PESSOAL E DIRETA DO JUIZ, ART. 1744, I, CC.

PASSAGEM PARA A FAMÍLIA SUBSTITUTA: (ECA + CC/02)oGUARDA (art. 33)✓ REGULARIZAR A POSSE

✓ TEMPORÁRIA

✓ EXCEPCIONAL

✓ DIREITOS DE DEPENDENTE (INCLUSIVE PREVIDÊNCIAS)

✓ CAMINHO PARA A TUTELA

o TUTELA (ART. 36)✓ PRÉVIA DECRETAÇÃO DE PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR

✓ IMPLICA GUARDA-PRESSUPÕE TER TIDO A GUARDA, MAS NÃO É OBRIGATÓRIA PASSAR PELAGUARDA

✓ GUARDA UM POUCO MAIS DEFINITIVA – MAIOR ABRANGÊNCIA

✓ NÃO DESFAZ O VÍNCULO FAMILIAR

✓ REGULARIZA POSSE DE FATO

✓ CONFERE DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DO TUTOR

◦ ADOÇÃO (art. 39)

✓MEDIDA EXCEPCIONAL E IRREGOVÁVEL

✓MÍNIMO 12 ANOS, SALVO SOB GUARDA OU TUTELA

✓ATRIBUI CONDIÇÃO DE FILHO

✓REGRAS DE ADOÇÃO (- NÃO PODEM SER ADOTADOS POR

ASCENDENTES E IRMÃOS

- ADOÇÃO CONJUNTA: CASAMENTO OU UNIÃO

ESTÁVEL

- ADOTANTE NO MÍNIMO 16 ANOS DE DIFERENÇA

ENTRE O ADOTANTE E O ADOTANDO).

O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE AFIRMA QUE TODA CRIANÇA OUADOLESCENTE TEM DIREITO A SER CRIADO E EDUCADO NO SEIO DE SUAFAMÍLIA, MAS EM CASOS EXCEPCIONAIS PODEM SER POSTOS EM FAMÍLIASSUBSTITUTAS. AINDA SOBRE A FAMÍLIA SUBSTITUTA, SOBRE O ECA, É CORRETOAFIRMAR QUE:

a) A COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA FAR-SE-Á APENAS MEDIANTE GUARDAOU ADOÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA SITUAÇÃO JURÍDICA DA CRIANÇA OU DOADOLESCENTE, NOS TERMOS DA LEI;

b) TRATANDO-SE DE MAIOR DE 10 (DEZ) ANOS DE IDADE, SERÁ NECESSÁRIO SEU CONSENTIMENTO, COLHIDO EMAUDIÊNCIA;

c) OS GRUPOS DE IRMÃOS SERÃO COLOCADOS SOB ADOÇÃO, TUTELA OUGUARDA DA MESMA FAMÍLIA SUBSTITUTA, RESSALVADA A COMPROVADAEXISTÊNCIA DE RISCO DE ABUSO OU OUTRA SITUAÇÃO QUE JUSTIFIQUEPLENAMENTE A EXCEPCIONALIDADE DA SOLUÇÃO DIVERSA, PROCURANDO-SE,EM QUALQUER CASO, EVITAR O ROMPIMENTO DEFINITIVO DOS VÍNCULOSFRATERNAIS;

d) A COLOCAÇÃO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM FAMÍLIA SUBSTITUTA SERÁPRECEDIDA DE SUA PREPARAÇÃO GRADATIVA E ACOMPANHAMENTOPOSTERIOR , A SER REALIZADO PELO CONSELHO TUTELAR.

O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE AFIRMA QUE TODACRIANÇA OU ADOLESCENTE TEM DIREITO A SER CRIADO EEDUCADO NO SEIO DE SUA FAMÍLIA, MAS EM CASOSEXCEPCIONAIS PODEM SER POSTOS EM FAMÍLIAS SUBSTITUTAS.AINDA SOBRE A FAMÍLIA SUBSTITUTA, SOBRE O ECA, É CORRETOAFIRMAR QUE:

a) A COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA FAR-SE-Á APENASMEDIANTE GUARDA OU ADOÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DASITUAÇÃO JURÍDICA DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE, NOSTERMOS DA LEI;

b) TRATANDO-SE DE MAIOR DE 10 (DEZ) ANOS DE IDADE, SERÁ NECESSÁRIO SEU CONSENTIMENTO,COLHIDO EM AUDIÊNCIA;

c) OS GRUPOS DE IRMÃOS SERÃO COLOCADOS SOB ADOÇÃO,TUTELA OU GUARDA DA MESMA FAMÍLIA SUBSTITUTA,RESSALVADA A COMPROVADA EXISTÊNCIA DE RISCO DE ABUSO OUOUTRA SITUAÇÃO QUE JUSTIFIQUE PLENAMENTE AEXCEPCIONALIDADE DA SOLUÇÃO DIVERSA, PROCURANDO-SE, EMQUALQUER CASO, EVITAR O ROMPIMENTO DEFINITIVO DOSVÍNCULOS FRATERNAIS;

d) A COLOCAÇÃO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM FAMÍLIASUBSTITUTA SERÁ PRECEDIDA DE SUA PREPARAÇÃO GRADATIVA EACOMPANHAMENTO POSTERIOR , A SER REALIZADO PELOCONSELHO TUTELAR.

BOM DESCANSO, DOUTORES!

DÚVIDAS, ANGÚSTIAS, ANSIEDADE OU

SOFRIMENTO, ENVIE E-MAIL PARA:

E-mail: isabellaparanagua@hotmail.com