DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSORA ANA FLÁVIA. NACIONALIDADE DEMOCRACIA SEMIDIRETA SOBERANIA POPULAR...
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DIREITO CONSTITUCIONAL
PROFESSORA ANA FLÁVIA
NACIONALIDADE
DEMOCRACIASEMIDIRETA
SOBERANIAPOPULAR
REPRESENTAÇÃOPOLÍTICA
PARTICIPAÇÃOPOPULAR DIRETA
PARTICIPAÇÃO POPULARDIRETA
MEIOS DEPARTICIPAÇÃO
PLEBISCITO REFERENDO
INICIATIVA POPULAR
DIREITOS POLÍTICOS
CONCEITOCARACTERÍSTICAS
POSITIVOS NEGATIVOS
TERMOS
DIREITOS POLÍTICOS
DIREITOSPOLÍTICOS POSITIVOS
CAPACIDADEELEITORAL ATIVA
CAPACIDADEELEITORAL PASSIVA
DIREITOS POLÍTICOS
DIREITO AO SUFRÁGIO
QUANTO ÀEXTENSÃO
QUANTO ÀIGUALDADE
CONCEITOFUNÇÕES
NATUREZATITULARES
DIREITOS POLÍTICOS
CARACTERÍSTICASDO VOTO
UNIVERSAL/LIVREPERIÓDICO
IGUALDADESECRETO
SECRETOCOMPARECIMENTO
PESSOALDIREITO
NATUREZA
DIREITOS POLÍTICOS
CAPACIDADEELEITORAL PASSIVA
CONDIÇÕES DEELEGIBILIDADE
SISTEMAELEITORAL
PROCEDIMENTOELEITORAL
DIREITOS POLÍTICOS
DIREITOSPOLÍTICOS NEGATIVOS
PRIVAÇÃO INELEGIBILIDADE
DIREITOS POLÍTICOS
PRIVAÇÃODOS DIREITOS
POLÍTICOS
PERDA DOSDIREITOS
POLÍTICOS
SUSPENSÃO DOSDIREITOS
POLÍTICOS
DIREITOS POLÍTICOS
INELEGIBILIDADE
ABSOLUTA RELATIVA
CONCEITOOBJETO
FUNDAMENTOEFICÁCIA
DIREITOS POLÍTICOS
INELEGIBILIDADERELATIVA
MOTIVOSFUNCIONAIS
MOTIVO DEPARENTESCO
MOTIVO DE DOMICÍLIO
MILITARLEGAL
DIREITOS E GARANTIASFUNDAMENTAIS
GERAÇÕES OUDIMENSÕES
1ª GERAÇÃO 2ª GERAÇÃO
3º GERAÇÃO4ª GERAÇÃO5ª GERAÇÃO
DIREITOS E GARANTIASFUNDAMENTAIS
CLASSIFICAÇÃO
INDIVIDUAIS SOCIAIS
COLETIVOS NACIONALIDADE
POLÍTICOSPARTIDOSPOLÍTICOS
CARACTERÍSTICAS
universalidadadeimprescritibilidade
vinculaçãoinalienabilidade
Complementariedade constitucionalização
efetividadeinterdependência,
irrenunciabilidadeinviolabilidade
DIREITOS E GARANTIASFUNDAMENTAIS
• 1.Direitos humanos e Direitos fundamentais
• 2. Direitos fundamentais e garantias fundamentais
• 3. Princípio da não tipicidade e da convivência dos direitos fundamentais
DIREITOS E GARANTIASFUNDAMENTAIS
• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
DIREITOS E GARANTIASFUNDAMENTAIS
•Art. 5 § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
DIREITOS E GARANTIASFUNDAMENTAIS
• Art. 5 § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
DIREITOS E GARANTIASFUNDAMENTAIS
• Art. 5 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
DIREITOS E GARANTIASFUNDAMENTAIS
•Art. 5 § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.