Direito Constitucional II - Aula 03 - Teoria geral dos direitos fundamentais

DIREITOS FUNDAMENTAISProf. Carlos Toledo

USJT

1. Teoria dos direitos fundamentais

1.7. Natureza normativa dos direitos fundamentais

1.8. Interpretação dos direitos fundamentais

1.9. Aplicação dos direitos fundamentais

teoria dos direitos

fundamentais1.7. Natureza normativa dos direitos fundamentais

As normas jurídicas podem ser de duas espécies: regras e princípios.

As regras são prescrições cujo conteúdo pode ser imediatamente apreendido e estabelecem de forma definitiva qual o comportamento a ser adotado. Por exemplo: “é proibido pisar na grama”

Os princípios, são “mandamentos deotimização” (Robert Alexy), que exigem que algoseja realizado na maior medida possível diantedas possibilidades fáticas e jurídicas existentes.Por exemplo: “todos devem ser tratados demaneira igualitária”. São normas “prima facie”,isto é, que não contém uma definição imediatasobre sua aplicação.

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A diferenciação é importante, pois a aplicação das regras e dos princípios se dá de forma distinta, no que tange a possíveis conflitos normativos.

Um eventual conflito de regras – por ex.: “é proibido pisar na grama” X “é permitido pisar na grama” – é resolvido por eliminação de uma das regras, mediante critérios:

a) hierárquico – regra superior prevalece sobre a inferior;

b) temporal – regra posterior revoga a anterior.

c) de especialidade – regra especial prevalece sobre a regra geral;

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Um eventual conflito de princípios – também

chamado de colisão de princípios - não gera

necessariamente a eliminação de um deles, mas

o seu afastamento recíproco, de forma a garantir

sua coexistência no sistema.

A principal técnica de solução de conflitos de

princípios é a chamada ponderação ou

sopesamento de princípios ou interesses,

utilizando-se a ideia de proporcionalidade.

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Um exemplo de conflito de princípios:

determinado projeto de lei pretende proibir que os

motoqueiros carreguem em suas motos um

“carona”, sob pretexto de que tal regra favorece a

segurança dos cidadãos, evitando assaltos.

Essa regra favorece um direito posto como

princípio, que é o direito à segurança. Todavia,

desfavorece outro direito fundamental, também

colocado como princípio, que é o direito de

liberdade.

Para analisarmos se a regra em questão é

constitucional, temos de solucionar esse conflito.

teoria dos direitos


Para a solução do conflito, deve se ter em

consideração sua aplicação concreta e deve ser

aplicada a proporcionalidade em seus três aspectos:

Adequação: a medida restritiva é adequada para a

preservação do outro direito?

Necessidade: a restrição do direito (no caso, à

liberdade) é necessária à preservação do outro direito

ou há outras medidas menos gravosas?

Proporcionalidade em sentido estrito: a intensidade da

restrição é proporcional ao benefício alcançado em

favor do outro direito?

teoria dos direitos

fundamentais1.8. Interpretação dos direitos fundamentais

Cumpre lembrar que, na interpretação dos direitos

fundamentais, alguns princípios de hermenêutica

constitucional são relevantes:

Princípio da unidade da Constituição, pois não há

propriamente hierarquia entre normas constitucionais, mas

sim um sistema harmônico.

Princípio da máxima efetividade, pois deve se reconhecer

a interpretação que dê a máxima eficácia ao direito

fundamental, com a ressalva de sua relatividade e

concorrência.

Princípio da concordância prática ou harmonização,

pois devem os direitos coexistir em harmonia, evitando-se o

sacrifício total de um princípio em favor de outro.

teoria dos direitos

fundamentais1.9. Aplicação dos direitos fundamentais

No que tange à aplicação das normas

constitucionais, é importante conhecer a teoria de

José Afonso da Silva, que as classifica em:

Normas de eficácia plena – isto é, as que

independem de qualquer regulamentação para

produzirem efeitos imediatos – p. ex.: art. 5º, XVIII –

liberdade de associação.

Normas de eficácia contida – tais normas

possuem eficácia imediata, porém podem ser

restringidas pelo legislador infraconstitucional – p.

ex.: art. 5º, XIII – liberdade profissional.

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(...) classifica em:

Normas de eficácia limitada – isto é, aquelas de

eficácia mediata e reduzida ou diferida, pois

depende de regulamentação ou de medidas

administrativas para sua efetivação – p. ex.:.art. 5º,

XXIX – proteção à propriedade intelectual.

As normas de eficácia limitada, apesar do nome,

não são destituídas de eficácia, pois condicionam a

atividade dos legisladores e aplicadores do Direito.

Têm, em suma, força normativa.

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No tocante aos direitos fundamentais, convém observar o que dispõe o art. 5º, § 1º da Constituição Federal:

“Art. 5º (...) § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Isso não significa que todos os direitos são de eficácia plena, mas que o intérprete deve conferir o máximo de eficácia aos direitos, observadas as circunstâncias concretas de sua aplicação e sua suficiente definiçãopelo Constituinte..

Assim, a omissão do legislador ou do administrador, possibilitam o manejo de instrumentos como a ADI por omissão (art. 103, § 2º), e o Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI).

teoria dos direitos


Outra questão relevante é a chamada eficácia

horizontal dos direitos fundamentais.

Como regra geral, os direitos fundamentais

constituem limites e deveres relativos à atuação

estatal (eficácia vertical).

Todavia, hoje se entende que, em dadas condições,

também há necessidade de observância de tais

direitos nas relações entre particulares (eficácia

horizontal).

teoria dos direitos


Há duas teorias acerca da eficácia horizontal dos

direitos fundamentais:

Eficácia direta ou imediata – pela qual os

particulares devem observar os direitos

fundamentais em suas relações por força direta do

mandamento constitucional.

Eficácia indireta ou mediata – pela qual tal

observância depende da intervenção estatal,

legislativa, administrativa ou judicial, promovendo a

eficácia do direito fundamental.

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Na prática, seja por via direta seja por via indireta,

é possível invocar o direito fundamental nas

relações particulares, especialmente em situações

de assimetria das relações jurídicas, em que um

pólo detém mais poder que outro.

Os Tribunais brasileiros têm reconhecido, em

alguns casos, a eficácia horizontal dos direitos

fundamentais, que deve ser devidamente

ponderada com o direito de liberdade que é

concedido aos particulares (autonomia privada).

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Exemplo jurisprudencial:

“EMENTA: SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNIÃO

BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO

SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES

PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS

DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As

violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito

das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas

relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito

privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela

Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes

públicos, estando direcionados também à proteção dos

particulares em face dos poderes privados (...)”.

(STF - RE 201819, Relator Min. GILMAR MENDES)

Teste seus conhecimentos:Em matéria de colisão de direitos fundamentais, a aplicação do princípio da proporcionalidade pressupõe, entre outros elementos, que a restrição ao exercício de um direito fundamental somente ocorra se não houver outro meio menos gravoso e igualmente eficiente para a solução da colisão. O elemento do princípio da proporcionalidade ao qual o texto se refere é o da

a) necessidade.

b) adequação.

c) eficácia.

d) proporcionalidade em sentido estrito.

e) vedação do retrocesso.

Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle

Fonte: http://www.questoesdeconcursos.com.br/

teoria dos direitos

fundamentais Leituras recomendadas:

Pedro Lenza, Direito Constitucional,

Capítulos 3, 5 e 14 (tópicos 14.1 a 14.8)

http://teoriaedireitopublico.com.br/pdf/20

06-RDE4-Conteudo_essencial.pdf

Acesse essa aula em:

http://pt.slideshare.net/CarlosToledo3

http://teoriaedireitopublico.com.br/pdf/2006-RDE4-Conteudo_essencial.pdf

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