DIREITO CONSTITUCIONAL I- Conceito e Noções Preliminares

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DIREITO CONSTITUCIONAL I

DIREITO CONSTITUCIONAL I

CONCEITO E NOES PRELIMINARESO Direito Constitucional a cincia positiva das Constituies.Ramo de direito pblico que estuda a Constituio ( natureza jurdica e objeto) O Direito Constitucional vem a ser um estudo fundamentalmente voltado para a compreenso do texto jurdico singularssimo denominado Constituio.CELSO RIBEIRO BASTOS

Trata-se do conjunto sistemtico de conhecimentos tericos e histricos conceitos e categorias doutrinrias que permitem a reflexo acerca da disciplina do poder no mbito do Estado, sua organizao, limites e finalidades, assim como da definio dos direitos fundamentais das pessoas sujeitas sua incidncia . Tambm se insere no seu campo de estudos a discusso sobre a realizao de determinados fins pblicos que so retirados da discricionaridade poltica e transformados em obrigaes vinculadas do Poder Pblico.

Luis Roberto Barroso O Direito Constitucional representa os valores sociais de uma poca aceitos e includos no texto da Constituio como documento poltico-jurdico.Andr Ramos TavaresTerminologia direito ConstitucionalA terminologia Direito Constitucional formalizou-se no fim do sculo XVIII, precisamente em 26 de setembro de 1791, quando a Assemblia Constituinte francesa determinou s faculdades de Direito que ministrassem aulas sobre a Constituio da Frana.No ano de 1797, a escola italiana, a partir dePellegrino Rossi , Di Luzzo e Compagnoni, disseminou o uso da expresso.O objetivo era consagrar uma nomenclatura uniforme , capaz de proporcionar um tratamento cientfico e didtico ao incipiente Direito poltico da poca.Hoje em dia a expresso est consolidada em todo o mundo.A origem e a prpria histria do Direito Constitucional est associada ao surgimento e prpria evoluo do Estado; quando este se organizou poltica e juridicamente atravs de uma Constituio, passando a sujeitar-se s prprias leis por ele editadas, transformando o poder arbitrrio original em poder discricionrio e vinculado ( segue-se a lei).EVOLUO DO ESTADOAntiguidade ( Importncia da Plis ) Idade Mdia ( Feudalismo e Pluralismo do poder e Jurdico) Idade Moderna ( evoluo do Estado Absolutista para o Estado Liberal e , por fim ao Estado Intervencionista) Momento atual . PRINCPIOS GERAIS NORTEADORES DO DIREITO CONSTITUCIONALPodem ser resumidos em trs acepes bsicas: o princpio da supremacia da Constituio; o princpio democrtico e o princpio da limitao do poder.O Direito Constitucional pode ser analisado sob variados prismas:

Direito Constitucional Positivo = objetiva estudar , interpretar e entender , criticamente, as normas constitucionais vigentes num determinado Estado.Direito Constitucional Comparado = preocupa-se em comparar os diversos direitos constitucionais positivos no tempo e no espao;Direito Constitucional Geral = descreve a teoria geral da cincia constitucional princpios universais contidos nas constituies.

Direito Constitucional Material = nfase na sua substncia, contedo, independente de sua formalizao ( forma escrita ou no);Direito Constitucional Formal = importa a formalizao solene das regras constitucionais codificao.Direito Constitucional Internacional = o conjunto de normas e princpios que disciplinam as relaes entre preceitos de Estados estrangeiros e as normas constitucionais de determinado pas.Direito Constitucional Comunitrio = o subsistema normativo integrante de uma realidade maior : o Direito Comunitrio. Ex. : art. 4 par. nico da nossa CF A Repblica Federativa do Brasil buscar a integrao econmica, poltica, social e cultural dos povos da Amrica Latina , visando formao de uma comunidade latino-americana de naes.IMPORTNCIA DA DISCIPLINAA disciplina de Direito Constitucional ocupa uma posio de superioridade em relao s demais cincias jurdicas, pois os princpios fundamentais dos outros ramos jurdicos esto todos inseridos na Constituio.RELAO DO DIREITO CONSTITUCIONAL COM OS DEMAIS RAMOS DO DIREITO:Relao do Direito Constitucional com o Direito Administrativo:Reconhecidamente , os dois ramos jurdicos se interpenetram, considerando suas ltimas relaes com o objeto Estado. Entretanto, enquanto o Direito Constitucional preocupa-se com a estrutura estatal e com as instituies polticas, o Direito Administrativo cuida apenas da organizao interna dos rgos da Administrao, de seu pessoal e do funcionamento de seus servios, podendo satisfazer s finalidades que lhe so constitucionalmente atribudas.Relao do Direito Constitucional com o Direito Penal:A relao do Direito Constitucional com o Direito Penal basicamente de subordinao, na exata medida em que as regras fundamentais do Direito Penal se encontram condicionadas por inmeros preceitos registrados nas declaraes de direitos e garantias constitucionais; que se estendem do inciso XXXVII ao inc. LXVII do art. 5 do cap. I sobre direitos e deveres individuais e coletivos.

- Relao do Direito Constitucional com o Direito Processual: A relao do Direito Constitucional com o Direito Processual ( Civil e Penal ) se perfaz, particularmente, por intermdio de vrios

dispositivos constitucionais disciplinadores do processo, como a garantia do devido processo legal , duplo grau de jurisdio ( este implcito) , entre outros. H tambm de se considerar , neste particular, as competncias jurisdicionais fixadas na Constituio , alm dos direitos e deveres dos magistrados.Relao do Direito Constitucional com o Direito do Trabalho:So numerosos os dispositivos constitucionais que inserem princpios de proteo aos trabalhadores. Exemplos disso so: a questo do sindicato, do direito de greve, da Previdncia Social, do salrio mnimo , do repouso semanal remunerado, etc ( art. 6, 7, 8 e 9)Relao do Direito Constitucional e o Direito Financeiro e Tributrio :Essa relao se verifica , sobretudo, na efetiva presena de regras constitucionais que disciplinam os tributos, incluindo suas definies bsicas, discriminaes gerais, competncia tributria , alm das limitaes ao poder de tributar.Relao do Direito Constitucional e o Direito Privado:Tanto os demais ramos do Direito Pblico como todo o Direito Privado se acham em posio de inferioridade e sujeio nunca de igualdade e coordenao em face do Direito Constitucional. este que, privilegiadamente, encabea o ordenamento jurdico, traando as as regras bsicas do sistema normativo. Historicamente, verificou-se sensvel declnio de certos institutos fundamentais do Direito Privado, em proveito da influncia crescente que o Direito Constitucional comeou a exercer . Interesses, antes, reputados exclusivamente individuais e aparentemente intangveis tomaram com o tempo, notvel transcendncia social, ocasionando , com efeito, sua ordenao subsequente pelo direito Constitucional. Ex. disso vemos com o direito de propriedade e certos direitos civis atinentes famlia , objeto de minuciosa regulamentao constitucional, com marcado cunho social. Outros ramos relacionados com o Direito Constitucional: o Direito Internacional, a Cincia Poltica e a Teoria Geral do Estado.