01 Noções de Dir. Constitucional - Mpe_ce_2013

7/21/2019 01 Noções de Dir. Constitucional - Mpe_ce_2013

http://slidepdf.com/reader/full/01-nocoes-de-dir-constitucional-mpece2013 1/71

PREÂMBULO: Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um EstadoDemocrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bemestar, odesenvolvimento, a igualdade e a !ustiça como valores supremos de uma sociedade "raterna, pluralista e sem preconceitos, "undadana #armonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a soluç$o pací"ica das controvérsias, promulgamos, sob aproteç$o de Deus, a seguinte C%N&'(')(*+% DA E-./0(CA 1EDEA'(2A D% /A&(03

TÍTULO I

Dos Princípios Fundamentais

Art3 45 A ep6blica 1ederativa do /rasil, "ormada pela uni$o indissol6vel dos Estados e 7unicípios e do Distrito 1ederal, constituiseem Estado Democrático de Direito e tem como "undamentos:

( a soberania8

(( a cidadania

((( a dignidade da pessoa #umana8

(2 os valores sociais do trabal#o e da livre iniciativa8

2 o pluralismo político3

-arágra"o 6nico3 'odo o poder emana do povo, 9ue o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos destaConstituiç$o3

Art3 5 &$o -oderes da )ni$o, independentes e #arm;nicos entre si, o 0egislativo, o Executivo e o <udiciário3

Art3 =5 Constituem ob!etivos "undamentais da ep6blica 1ederativa do /rasil:

( construir uma sociedade livre, !usta e solidária8

(( garantir o desenvolvimento nacional8

((( erradicar a pobre>a e a marginali>aç$o e redu>ir as desigualdades sociais e regionais8

(2 promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e 9uais9uer outras "ormas de discriminaç$o3

Art3 ?5 A ep6blica 1ederativa do /rasil regese nas suas relaç@es internacionais pelos seguintes princípios:

( independncia nacional8

(( prevalncia dos direitos #umanos8

((( autodeterminaç$o dos povos8

(2 n$ointervenç$o8

2 igualdade entre os Estados8

2( de"esa da pa>8

2(( soluç$o pací"ica dos con"litos8

2((( rep6dio ao terrorismo e ao racismo8

(B cooperaç$o entre os povos para o progresso da #umanidade8



B concess$o de asilo político3

-arágra"o 6nico3 A ep6blica 1ederativa do /rasil buscará a integraç$o econ;mica, política, social e cultural dos povos da América0atina, visando "ormaç$o de uma comunidade latinoamericana de naç@es3

TÍTULO IIDos Direitos e Garantias Fundamentais

CPÍTULO IDO! DIREITO! E DE"ERE! I#DI"IDUI! E COLETI"O!

Art3 5 'odos s$o iguais perante a lei, sem distinç$o de 9ual9uer nature>a, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentesno -aís a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade, nos termos seguintes:

( #omens e mul#eres s$o iguais em direitos e obrigaç@es, nos termos desta Constituiç$o8

(( ninguém será obrigado a "a>er ou deixar de "a>er alguma coisa sen$o em virtude de lei8

((( ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante8

(2 é livre a mani"estaç$o do pensamento, sendo vedado o anonimato8

2 é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indeni>aç$o por dano material, moral ou imagem8

2( é inviolável a liberdade de conscincia e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na "ormada lei, a proteç$o aos locais de culto e a suas liturgias8

2(( é assegurada, nos termos da lei, a prestaç$o de assistncia religiosa nas entidades civis e militares de internaç$o coletiva8

2((( ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicç$o "ilosó"ica ou política, salvo se as invocar paraeximirse de obrigaç$o legal a todos imposta e recusarse a cumprir prestaç$o alternativa, "ixada em lei8

(B é livre a express$o da atividade intelectual, artística, cientí"ica e de comunicaç$o, independentemente de censura ou licença8

B s$o invioláveis a intimidade, a vida privada, a #onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeni>aç$o pelo danomaterial ou moral decorrente de sua violaç$o8

B( a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de "lagrantedelito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinaç$o !udicial8

B(( é inviolável o sigilo da correspondncia e das comunicaç@es telegrá"icas, de dados e das comunicaç@es tele";nicas, salvo, no6ltimo caso, por ordem !udicial, nas #ipóteses e na "orma 9ue a lei estabelecer para "ins de investigaç$o criminal ou instruç$oprocessual penal8

B((( é livre o exercício de 9ual9uer trabal#o, o"ício ou pro"iss$o, atendidas as 9uali"icaç@es pro"issionais 9ue a lei estabelecer8

B(2 é assegurado a todos o acesso in"ormaç$o e resguardado o sigilo da "onte, 9uando necessário ao exercício pro"issional8

B2 é livre a locomoç$o no território nacional em tempo de pa>, podendo 9ual9uer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecerou dele sair com seus bens8

B2( todos podem reunirse paci"icamente, sem armas, em locais abertos ao p6blico, independentemente de autori>aç$o, desde 9uen$o "rustrem outra reuni$o anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso autoridadecompetente8

B2(( é plena a l iberdade de associaç$o para "ins lícitos, vedada a de caráter paramilitar8



B2((( a criaç$o de associaç@es e, na "orma da lei, a de cooperativas independem de autori>aç$o, sendo vedada a inter"ernciaestatal em seu "uncionamento8

B(B as associaç@es só poder$o ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decis$o !udicial, exigindose,no primeiro caso, o trnsito em !ulgado8

BB ninguém poderá ser compelido a associarse ou a permanecer associado8

BB( as entidades associativas, 9uando expressamente autori>adas, tm legitimidade para representar seus "iliados !udicial ouextra!udicialmente8

BB(( é garantido o direito de propriedade8

BB((( a propriedade atenderá a sua "unç$o social8

BB(2 a lei estabelecerá o procedimento para desapropriaç$o por necessidade ou utilidade p6blica, ou por interesse social, mediante !usta e prévia indeni>aç$o em din#eiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituiç$o8

BB2 no caso de iminente perigo p6blico, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao

proprietário indeni>aç$o ulterior, se #ouver dano8

BB2( a pe9uena propriedade rural, assim de"inida em lei, desde 9ue trabal#ada pela "amília, n$o será ob!eto de pen#ora parapagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de "inanciar o seu desenvolvimento8

BB2(( aos autores pertence o direito exclusivo de utili>aç$o, publicaç$o ou reproduç$o de suas obras, transmissível aos #erdeirospelo tempo 9ue a lei "ixar8

BB2((( s$o assegurados, nos termos da lei:

aF a proteç$o s participaç@es individuais em obras coletivas e reproduç$o da imagem e vo> #umanas, inclusive nas atividades

desportivas8bF o direito de "iscali>aç$o do aproveitamento econ;mico das obras 9ue criarem ou de 9ue participarem aos criadores, aos intérpretese s respectivas representaç@es sindicais e associativas8

BB(B a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utili>aç$o, bem como proteç$o s criaç@esindustriais, propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e odesenvolvimento tecnológico e econ;mico do -aís8

BBB é garantido o direito de #erança8

BBB( a sucess$o de bens de estrangeiros situados no -aís será regulada pela lei brasileira em bene"ício do c;n!uge ou dos "il#os

brasileiros, sempre 9ue n$o l#es se!a mais "avorável a lei pessoal do Gde cu!usG8

BBB(( o Estado promoverá, na "orma da lei, a de"esa do consumidor8

BBB((( todos tm direito a receber dos órg$os p6blicos in"ormaç@es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, 9ueser$o prestadas no pra>o da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas a9uelas cu!o sigilo se!a imprescindível segurança dasociedade e do Estado8

BBB(2 s$o a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

aF o direito de petiç$o aos -oderes -6blicos em de"esa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder8

bF a obtenç$o de certid@es em repartiç@es p6blicas, para de"esa de direitos e esclarecimento de situaç@es de interesse pessoal8



BBB2 a lei n$o excluirá da apreciaç$o do -oder <udiciário les$o ou ameaça a direito8

BBB2( a lei n$o pre!udicará o direito ad9uirido, o ato !urídico per"eito e a coisa !ulgada8

BBB2(( n$o #averá !uí>o ou tribunal de exceç$o8

BBB2((( é recon#ecida a instituiç$o do !6ri, com a organi>aç$o 9ue l#e der a lei, assegurados:

aF a plenitude de de"esa8

bF o sigilo das votaç@es8

cF a soberania dos veredictos8

dF a competncia para o !ulgamento dos crimes dolosos contra a vida8

BBB(B n$o #á crime sem lei anterior 9ue o de"ina, nem pena sem prévia cominaç$o legal8

B0 a lei penal n$o retroagirá, salvo para bene"iciar o réu8

B0( a lei punirá 9ual9uer discriminaç$o atentatória dos direitos e liberdades "undamentais8

B0(( a prática do racismo constitui crime ina"iançável e imprescritível, su!eito pena de reclus$o, nos termos da lei8

B0((( a lei considerará crimes ina"iançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o trá"ico ilícito de entorpecentese drogas a"ins, o terrorismo e os de"inidos como crimes #ediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os 9ue,podendo evitálos, se omitirem8

B0(2 constitui crime ina"iançável e imprescritível a aç$o de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e oEstado Democrático8

B02 nen#uma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigaç$o de reparar o dano e a decretaç$o do perdimento debens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrim;nio trans"erido8

B02( a lei regulará a individuali>aç$o da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

aF privaç$o ou restriç$o da liberdade8

bF perda de bens8

cF multa8

dF prestaç$o social alternativa8

eF suspens$o ou interdiç$o de direitos8

B02(( n$o #averá penas:

aF de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art3 H?, B(B8

bF de caráter perpétuo8

cF de trabal#os "orçados8

dF de banimento8

eF cruéis8



B02((( a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a nature>a do delito, a idade e o sexo do apenado8

B0(B é assegurado aos presos o respeito integridade "ísica e moral8

0 s presidiárias ser$o asseguradas condiç@es para 9ue possam permanecer com seus "il#os durante o período de amamentaç$o8

0( nen#um brasileiro será extraditado, salvo o naturali>ado, em caso de crime comum, praticado antes da naturali>aç$o, ou de

comprovado envolvimento em trá"ico ilícito de entorpecentes e drogas a"ins, na "orma da lei80(( n$o será concedida extradiç$o de estrangeiro por crime político ou de opini$o8

0((( ninguém será processado nem sentenciado sen$o pela autoridade competente8

0(2 ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal8

02 aos litigantes, em processo !udicial ou administrativo, e aos acusados em geral s$o assegurados o contraditório e ampla de"esa,com os meios e recursos a ela inerentes8

02( s$o inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios il ícitos8

02(( ninguém será considerado culpado até o trnsito em !ulgado de sentença penal condenatória8

02((( o civilmente identi"icado n$o será submetido a identi"icaç$o criminal, salvo nas #ipóteses previstas em lei8 IegulamentoF3

0(B será admitida aç$o privada nos crimes de aç$o p6blica, se esta n$o "or intentada no pra>o legal8

0B a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais 9uando a de"esa da intimidade ou o interesse social o exigirem8

0B( ninguém será preso sen$o em "lagrante delito ou por ordem escrita e "undamentada de autoridade !udiciária competente, salvonos casos de transgress$o militar ou crime propriamente militar, de"inidos em lei8

0B(( a pris$o de 9ual9uer pessoa e o local onde se encontre ser$o comunicados imediatamente ao !ui> competente e "amília dopreso ou pessoa por ele indicada8

0B((( o preso será in"ormado de seus direitos, entre os 9uais o de permanecer calado, sendol#e assegurada a assistncia da "amíliae de advogado8

0B(2 o preso tem direito identi"icaç$o dos responsáveis por sua pris$o ou por seu interrogatório policial8

0B2 a pris$o ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade !udiciária8

0B2( ninguém será levado pris$o ou nela mantido, 9uando a lei admitir a l iberdade provisória, com ou sem "iança8

0B2(( n$o #averá pris$o civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigaç$oalimentícia e a do depositário in"iel8

0B2((( concederseá G#abeascorpusG sempre 9ue alguém so"rer ou se ac#ar ameaçado de so"rer violncia ou coaç$o em sualiberdade de locomoç$o, por ilegalidade ou abuso de poder8

0B(B concederseá mandado de segurança para proteger direito lí9uido e certo, n$o amparado por G#abeascorpusG ou G#abeasdataG, 9uando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder "or autoridade p6blica ou agente de pessoa !urídica no exercício deatribuiç@es do -oder -6blico8

0BB o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

aF partido político com representaç$o no Congresso Nacional8



bF organi>aç$o sindical, entidade de classe ou associaç$o legalmente constituída e em "uncionamento #á pelo menos um ano, emde"esa dos interesses de seus membros ou associados8

0BB( concederseá mandado de in!unç$o sempre 9ue a "alta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos eliberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania8

0BB(( concederseá G#abeasdataG:

aF para assegurar o con#ecimento de in"ormaç@es relativas pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados deentidades governamentais ou de caráter p6blico8

bF para a reti"icaç$o de dados, 9uando n$o se pre"ira "a>lo por processo sigiloso, !udicial ou administrativo8

0BB((( 9ual9uer cidad$o é parte legítima para propor aç$o popular 9ue vise a anular ato lesivo ao patrim;nio p6blico ou de entidadede 9ue o Estado participe, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim;nio #istórico e cultural, "icando o autor, salvocomprovada má"é, isento de custas !udiciais e do ;nus da sucumbncia8

0BB(2 o Estado prestará assistncia !urídica integral e gratuita aos 9ue comprovarem insu"icincia de recursos8

0BB2 o Estado indeni>ará o condenado por erro !udiciário, assim como o 9ue "icar preso além do tempo "ixado na sentença8

0BB2( s$o gratuitos para os recon#ecidamente pobres, na "orma da lei:

aF o registro civil de nascimento8

bF a certid$o de óbito8

0BB2(( s$o gratuitas as aç@es de G#abeascorpusG e G#abeasdataG, e, na "orma da lei, os atos necessários ao exercício dacidadania3

0BB2((( a todos, no mbito !udicial e administrativo, s$o assegurados a ra>oável duraç$o do processo e os meios 9ue garantam aceleridade de sua tramitaç$o3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

K 45 As normas de"inidoras dos direitos e garantias "undamentais tm aplicaç$o imediata3

K 5 %s direitos e garantias expressos nesta Constituiç$o n$o excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por elaadotados, ou dos tratados internacionais em 9ue a ep6blica 1ederativa do /rasil se!a parte3

K =5 %s tratados e convenç@es internacionais sobre direitos #umanos 9ue "orem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,em dois turnos, por trs 9uintos dos votos dos respectivos membros, ser$o e9uivalentes s emendas constitucionais3 I(ncluído pelaEmenda Constitucional n5 ?, de JJ?F IAtos aprovados na "orma deste parágra"oF

K ?5 % /rasil se submete !urisdiç$o de 'ribunal -enal (nternacional a cu!a criaç$o ten#a mani"estado ades$o3 I(ncluído pela EmendaConstitucional n5 ?, de JJ?F

CPÍTULO IIDO! DIREITO! !OCII!

Art3 L5 &$o direitos sociais a educaç$o, a sa6de, a alimentaç$o, o trabal#o, a moradia, o la>er, a segurança, a previdncia social, aproteç$o maternidade e in"ncia, a assistncia aos desamparados, na "orma desta Constituiç$o3 Iedaç$o dada pela EmendaConstitucional n5 L?, de J4JF

Art3 M5 &$o direitos dos trabal#adores urbanos e rurais, além de outros 9ue visem mel#oria de sua condiç$o social:

( relaç$o de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem !usta causa, nos termos de lei complementar, 9ue preveráindeni>aç$o compensatória, dentre outros direitos8



(( segurodesemprego, em caso de desemprego involuntário8

((( "undo de garantia do tempo de serviço8

(2 salário mínimo , "ixado em lei, nacionalmente uni"icado, capa> de atender a suas necessidades vitais básicas e s de sua "amíliacom moradia, alimentaç$o, educaç$o, sa6de, la>er, vestuário, #igiene, transporte e previdncia social, com rea!ustes periódicos 9uel#e preservem o poder a9uisitivo, sendo vedada sua vinculaç$o para 9ual9uer "im8

2 piso salarial proporcional extens$o e complexidade do trabal#o8

2( irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenç$o ou acordo coletivo8

2(( garantia de salário, nunca in"erior ao mínimo, para os 9ue percebem remuneraç$o variável8

2((( décimo terceiro salário com base na remuneraç$o integral ou no valor da aposentadoria8

(B remuneraç$o do trabal#o noturno superior do diurno8

B proteç$o do salário na "orma da lei, constituindo crime sua retenç$o dolosa8

B( participaç$o nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneraç$o, e, excepcionalmente, participaç$o na gest$o da empresa,con"orme de"inido em lei8

B(( salário"amília pago em ra>$o do dependente do trabal#ador de baixa renda nos termos da lei8 Iedaç$o dada pela EmendaConstitucional n5 J, de 4OOHF

B((( duraç$o do trabal#o normal n$o superior a oito #oras diárias e 9uarenta e 9uatro semanais, "acultada a compensaç$o de#orários e a reduç$o da !ornada, mediante acordo ou convenç$o coletiva de trabal#o8 Ivide Decreto0ei n5 3?, de 4O?=F

B(2 !ornada de seis #oras para o trabal#o reali>ado em turnos ininterruptos de reve>amento, salvo negociaç$o coletiva8

B2 repouso semanal remunerado, pre"erencialmente aos domingos8

B2( remuneraç$o do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cin9Penta por cento do normal8 I2ide Del 3?, art3 O K 45F

B2(( go>o de "érias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do 9ue o salário normal8

B2((( licença gestante, sem pre!uí>o do emprego e do salário, com a duraç$o de cento e vinte dias8

B(B licençapaternidade, nos termos "ixados em lei8

BB proteç$o do mercado de trabal#o da mul#er, mediante incentivos especí"icos, nos termos da lei8

BB( aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei8

BB(( reduç$o dos riscos inerentes ao trabal#o, por meio de normas de sa6de, #igiene e segurança8

BB((( adicional de remuneraç$o para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na "orma da lei8

BB(2 aposentadoria8

BB2 assistncia gratuita aos "il#os e dependentes desde o nascimento até IcincoF anos de idade em crec#es e préescolas8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 =, de JJLF

BB2( recon#ecimento das convenç@es e acordos coletivos de trabal#o8

BB2(( proteç$o em "ace da automaç$o, na "orma da lei8



BB2((( seguro contra acidentes de trabal#o, a cargo do empregador, sem excluir a indeni>aç$o a 9ue este está obrigado, 9uandoincorrer em dolo ou culpa8

BB(B aç$o, 9uanto aos créditos resultantes das relaç@es de trabal#o, com pra>o prescricional de cinco anos para os trabal#adoresurbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinç$o do contrato de trabal#o8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 H,de QJQJJJF

aF IevogadaF3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 H, de QJQJJJF

bF IevogadaF3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 H, de QJQJJJF

BBB proibiç$o de di"erença de salários, de exercício de "unç@es e de critério de admiss$o por motivo de sexo, idade, cor ou estadocivil8

BBB( proibiç$o de 9ual9uer discriminaç$o no tocante a salário e critérios de admiss$o do trabal#ador portador de de"icincia8

BBB(( proibiç$o de distinç$o entre trabal#o manual, técnico e intelectual ou entre os pro"issionais respectivos8

BBB((( proibiç$o de trabal#o noturno, perigoso ou insalubre a menores de de>oito e de 9ual9uer trabal#o a menores de de>esseis

anos, salvo na condiç$o de aprendi>, a partir de 9uator>e anos8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 J, de 4OOHF

BBB(2 igualdade de direitos entre o trabal#ador com vínculo empregatício permanente e o trabal#ador avulso3

-arágra"o 6nico3 &$o assegurados categoria dos trabal#adores domésticos os direitos previstos nos incisos (2, 2(, 2(((, B2, B2((,B2(((, B(B, BB( e BB(2, bem como a sua integraç$o previdncia social3

Art3 H5 R livre a associaç$o pro"issional ou sindical, observado o seguinte:

( a lei n$o poderá exigir autori>aç$o do Estado para a "undaç$o de sindicato, ressalvado o registro no órg$o competente, vedadas ao-oder -6blico a inter"erncia e a intervenç$o na organi>aç$o sindical8

(( é vedada a criaç$o de mais de uma organi>aç$o sindical, em 9ual9uer grau, representativa de categoria pro"issional ouecon;mica, na mesma base territorial, 9ue será de"inida pelos trabal#adores ou empregadores interessados, n$o podendo ser in"erior área de um 7unicípio8

((( ao sindicato cabe a de"esa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em 9uest@es !udiciais ouadministrativas8

(2 a assembléia geral "ixará a contribuiç$o 9ue, em se tratando de categoria pro"issional, será descontada em "ol#a, para custeio dosistema con"ederativo da representaç$o sindical respectiva, independentemente da contribuiç$o prevista em lei8

2 ninguém será obrigado a "iliarse ou a manterse "iliado a sindicato8

2( é obrigatória a participaç$o dos sindicatos nas negociaç@es coletivas de trabal#o8

2(( o aposentado "iliado tem direito a votar e ser votado nas organi>aç@es sindicais8

2((( é vedada a dispensa do empregado sindicali>ado a partir do registro da candidatura a cargo de direç$o ou representaç$osindical e, se eleito, ainda 9ue suplente, até um ano após o "inal do mandato, salvo se cometer "alta grave nos termos da lei3

-arágra"o 6nico3 As disposiç@es deste artigo aplicamse organi>aç$o de sindicatos rurais e de col;nias de pescadores, atendidas ascondiç@es 9ue a lei estabelecer3

Art3 O5 R assegurado o direito de greve, competindo aos trabal#adores decidir sobre a oportunidade de exerclo e sobre osinteresses 9ue devam por meio dele de"ender3



K 45 A lei de"inirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade3

K 5 %s abusos cometidos su!eitam os responsáveis s penas da lei3

Art3 4J3 R assegurada a participaç$o dos trabal#adores e empregadores nos colegiados dos órg$os p6blicos em 9ue seus interessespro"issionais ou previdenciários se!am ob!eto de discuss$o e deliberaç$o3

Art3 443 Nas empresas de mais de du>entos empregados, é assegurada a eleiç$o de um representante destes com a "inalidadeexclusiva de promoverl#es o entendimento direto com os empregadores3

CPÍTULO IIID #CIO#LIDDE

Art3 43 &$o brasileiros:

( natos:

aF os nascidos na ep6blica 1ederativa do /rasil, ainda 9ue de pais estrangeiros, desde 9ue estes n$o este!am a serviço de seu país8

bF os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou m$e brasileira, desde 9ue 9ual9uer deles este!a a serviço da ep6blica 1ederativado /rasil8

cF os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de m$ebrasileira, desde 9ue se!am registrados em repartiç$o brasileira competenteou ven#am a residir na ep6blica 1ederativa do /rasil e optem, em 9ual9uer tempo, depois de atingida a maioridade, pelanacionalidade brasileira8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJMF

(( naturali>ados:

aF os 9ue, na "orma da lei, ad9uiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenasresidncia por um ano ininterrupto e idoneidade moral8

bF os estrangeiros de 9ual9uer nacionalidade, residentes na ep6blica 1ederativa do /rasil #á mais de 9uin>e anos ininterruptos esem condenaç$o penal, desde 9ue re9ueiram a nacionalidade brasileira3Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional de evis$o n5 =,de 4OO?F

K 45 Aos portugueses com residncia permanente no -aís, se #ouver reciprocidade em "avor de brasileiros, ser$o atribuídos osdireitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituiç$o3Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional de evis$o n5=, de 4OO?F

K 5 A lei n$o poderá estabelecer distinç$o entre brasileiros natos e naturali>ados, salvo nos casos previstos nesta Constituiç$o3

K =5 &$o privativos de brasileiro nato os cargos:

( de -residente e 2ice-residente da ep6blica8

(( de -residente da Cmara dos Deputados8

((( de -residente do &enado 1ederal8

(2 de 7inistro do &upremo 'ribunal 1ederal8

2 da carreira diplomática8

2( de o"icial das 1orças Armadas3

2(( de 7inistro de Estado da De"esa I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 =, de 4OOOF



K ?5 &erá declarada a perda da nacionalidade do brasileiro 9ue:

( tiver cancelada sua naturali>aç$o, por sentença !udicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional8

(( ad9uirir outra nacionalidade, salvo nos casos: Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional de evis$o n5 =, de 4OO?F

aF de recon#ecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira8 I(ncluído pela Emenda Constitucional de evis$o n5 =, de 4OO?F

bF de imposiç$o de naturali>aç$o, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condiç$o parapermanncia em seu território ou para o exercício de direitos civis8 I(ncluído pela Emenda Constitucional de evis$o n5 =, de 4OO?F

Art3 4=3 A língua portuguesa é o idioma o"icial da ep6blica 1ederativa do /rasil3

K 45 &$o símbolos da ep6blica 1ederativa do /rasil a bandeira, o #ino, as armas e o selo nacionais3

K 5 %s Estados, o Distrito 1ederal e os 7unicípios poder$o ter símbolos próprios3

CPÍTULO I"DO! DIREITO! POLÍTICO!

Art3 4?3 A soberania popular será exercida pelo su"rágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nostermos da lei, mediante:

( plebiscito8

(( re"erendo8

((( iniciativa popular3

K 45 % alistamento eleitoral e o voto s$o:

( obrigatórios para os maiores de de>oito anos8(( "acultativos para:

aF os anal"abetos8

bF os maiores de setenta anos8

cF os maiores de de>esseis e menores de de>oito anos3

K 5 N$o podem alistarse como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos3

K =5 &$o condiç@es de elegibilidade, na "orma da lei:( a nacionalidade brasileira8

(( o pleno exercício dos direitos políticos8

((( o alistamento eleitoral8

(2 o domicílio eleitoral na circunscriç$o8

2 a "iliaç$o partidária8 egulamento

2( a idade mínima de:aF trinta e cinco anos para -residente e 2ice-residente da ep6blica e &enador8



bF trinta anos para Sovernador e 2iceSovernador de Estado e do Distrito 1ederal8

cF vinte e um anos para Deputado 1ederal, Deputado Estadual ou Distrital, -re"eito, 2ice-re"eito e !ui> de pa>8

dF de>oito anos para 2ereador3

K ?5 &$o inelegíveis os inalistáveis e os anal"abetos3

K 5 % -residente da ep6blica, os Sovernadores de Estado e do Distrito 1ederal, os -re"eitos e 9uem os #ouver sucedido, ousubstituído no curso dos mandatos poder$o ser reeleitos para um 6nico período subse9Pente3 Iedaç$o dada pela EmendaConstitucional n5 4L, de 4OOMF

K L5 -ara concorrerem a outros cargos, o -residente da ep6blica, os Sovernadores de Estado e do Distrito 1ederal e os -re"eitosdevem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito3

K M5 &$o inelegíveis, no território de !urisdiç$o do titular, o c;n!uge e os parentes consangPíneos ou a"ins, até o segundo grau ou poradoç$o, do -residente da ep6blica, de Sovernador de Estado ou 'erritório, do Distrito 1ederal, de -re"eito ou de 9uem os #a!asubstituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se !á titular de mandato eletivo e candidato reeleiç$o3

K H5 % militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condiç@es:

( se contar menos de de> anos de serviço, deverá a"astarse da atividade8

(( se contar mais de de> anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato dadiplomaç$o, para a inatividade3

K O5 0ei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os pra>os de sua cessaç$o, a "im de proteger a probidadeadministrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade daseleiç@es contra a in"luncia do poder econ;mico ou o abuso do exercício de "unç$o, cargo ou emprego na administraç$o direta ouindireta3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional de evis$o n5 ?, de 4OO?F

K 4J % mandato eletivo poderá ser impugnado ante a <ustiça Eleitoral no pra>o de 9uin>e dias contados da diplomaç$o, instruída aaç$o com provas de abuso do poder econ;mico, corrupç$o ou "raude3

K 44 A aç$o de impugnaç$o de mandato tramitará em segredo de !ustiça, respondendo o autor, na "orma da lei, se temerária ou demani"esta má"é3

Art3 43 R vedada a cassaç$o de direitos políticos, cu!a perda ou suspens$o só se dará nos casos de:

( cancelamento da naturali>aç$o por sentença transitada em !ulgado8

(( incapacidade civil absoluta8

((( condenaç$o criminal transitada em !ulgado, en9uanto durarem seus e"eitos8

(2 recusa de cumprir obrigaç$o a todos imposta ou prestaç$o alternativa, nos termos do art3 5, 2(((8

2 improbidade administrativa, nos termos do art3 =M, K ?53

Art3 4L3 A lei 9ue alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicaç$o, n$o se aplicando eleiç$o 9ue ocorra atéum ano da data de sua vigncia3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 ?, de 4OO=F



CPÍTULO "DO! PRTIDO! POLÍTICO!

Art3 4M3 R livre a criaç$o, "us$o, incorporaç$o e extinç$o de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regimedemocrático, o pluripartidarismo, os direitos "undamentais da pessoa #umana e observados os seguintes preceitos: egulamento

( caráter nacional8

(( proibiç$o de recebimento de recursos "inanceiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinaç$o a estes8

((( prestaç$o de contas <ustiça Eleitoral8

(2 "uncionamento parlamentar de acordo com a lei3

K 45 R assegurada aos partidos políticos autonomia para de"inir sua estrutura interna, organi>aç$o e "uncionamento e para adotar oscritérios de escol#a e o regime de suas coligaç@es eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculaç$o entre as candidaturas em mbitonacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e "idelidade partidária3 Iedaç$odada pela Emenda Constitucional n5 , de JJLF

K 5 %s partidos políticos, após ad9uirirem personalidade !urídica, na "orma da lei civil, registrar$o seus estatutos no 'ribunal&uperior Eleitoral3

K =5 %s partidos políticos tm direito a recursos do "undo partidário e acesso gratuito ao rádio e televis$o, na "orma da lei3

K ?5 R vedada a utili>aç$o pelos partidos políticos de organi>aç$o paramilitar3

TÍTULO IIIDa Or$ani%a&'o do Estado

CPÍTULO ID ORG#I()*O POLÍTICO+DMI#I!TRTI"

Art3 4H3 A organi>aç$o políticoadministrativa da ep6blica 1ederativa do /rasil compreende a )ni$o, os Estados, o Distrito 1ederal eos 7unicípios, todos aut;nomos, nos termos desta Constituiç$o3

K 45 /rasília é a Capital 1ederal3

K 5 %s 'erritórios 1ederais integram a )ni$o, e sua criaç$o, trans"ormaç$o em Estado ou reintegraç$o ao Estado de origem ser$oreguladas em lei complementar3

K =5 %s Estados podem incorporarse entre si, subdividirse ou desmembrarse para se anexarem a outros, ou "ormarem novosEstados ou 'erritórios 1ederais, mediante aprovaç$o da populaç$o diretamente interessada, através de plebiscito, e do CongressoNacional, por lei complementar3

K ?5 A criaç$o, a incorporaç$o, a "us$o e o desmembramento de 7unicípios, "arse$o por lei estadual, dentro do período determinadopor 0ei Complementar 1ederal, e depender$o de consulta prévia, mediante plebiscito, s populaç@es dos 7unicípios envolvidos, apósdivulgaç$o dos Estudos de 2iabilidade 7unicipal, apresentados e publicados na "orma da lei3 Iedaç$o dada pela EmendaConstitucional n5 4, de 4OOLF

Art3 4O3 R vedado )ni$o, aos Estados, ao Distrito 1ederal e aos 7unicípios:

( estabelecer cultos religiosos ou igre!as, subvencionálos, embaraçarl#es o "uncionamento ou manter com eles ou seusrepresentantes relaç@es de dependncia ou aliança, ressalvada, na "orma da lei, a colaboraç$o de interesse p6blico8

(( recusar "é aos documentos p6blicos8



((( criar distinç@es entre brasileiros ou pre"erncias entre si3

CPÍTULO IID U#I*O

Art3 J3 &$o bens da )ni$o:

( os 9ue atualmente l#e pertencem e os 9ue l#e vierem a ser atribuídos8(( as terras devolutas indispensáveis de"esa das "ronteiras, das "orti"icaç@es e construç@es militares, das vias "ederais decomunicaç$o e preservaç$o ambiental, de"inidas em lei8

((( os lagos, rios e 9uais9uer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou 9ue ban#em mais de um Estado, sirvam de limitescom outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele proven#am, bem como os terrenos marginais e as praias "luviais8

(2 as il#as "luviais e lacustres nas >onas limítro"es com outros países8 as praias marítimas8 as il#as ocenicas e as costeiras,excluídas, destas, as 9ue conten#am a sede de 7unicípios, exceto a9uelas áreas a"etadas ao serviço p6blico e a unidade ambiental"ederal, e as re"eridas no art3 L, ((8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 ?L, de JJF

2 os recursos naturais da plata"orma continental e da >ona econ;mica exclusiva8

2( o mar territorial8

2(( os terrenos de marin#a e seus acrescidos8

2((( os potenciais de energia #idráulica8

(B os recursos minerais, inclusive os do subsolo8

B as cavidades naturais subterrneas e os sítios ar9ueológicos e pré#istóricos8

B( as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios3

K 45 R assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito 1ederal e aos 7unicípios, bem como a órg$os da administraç$o diretada )ni$o, participaç$o no resultado da exploraç$o de petróleo ou gás natural, de recursos #ídricos para "ins de geraç$o de energiaelétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plata"orma continental, mar territorial ou >ona econ;mica exclusiva, oucompensaç$o "inanceira por essa exploraç$o3

K 5 A "aixa de até cento e cin9Penta 9uil;metros de largura, ao longo das "ronteiras terrestres, designada como "aixa de "ronteira, éconsiderada "undamental para de"esa do território nacional, e sua ocupaç$o e utili>aç$o ser$o reguladas em lei3

Art3 43 Compete )ni$o:

( manter relaç@es com Estados estrangeiros e participar de organi>aç@es internacionais8

(( declarar a guerra e celebrar a pa>8

((( assegurar a de"esa nacional8

(2 permitir, nos casos previstos em lei complementar, 9ue "orças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçamtemporariamente8

2 decretar o estado de sítio, o estado de de"esa e a intervenç$o "ederal8

2( autori>ar e "iscali>ar a produç$o e o comércio de material bélico8



2(( emitir moeda8

2((( administrar as reservas cambiais do -aís e "iscali>ar as operaç@es de nature>a "inanceira, especialmente as de crédito, cmbioe capitali>aç$o, bem como as de seguros e de previdncia privada8

(B elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenaç$o do território e de desenvolvimento econ;mico e social8

B manter o serviço postal e o correio aéreo nacional8B( explorar, diretamente ou mediante autori>aç$o, concess$o ou permiss$o, os serviços de telecomunicaç@es, nos termos da lei,9ue disporá sobre a organi>aç$o dos serviços, a criaç$o de um órg$o regulador e outros aspectos institucionais8 Iedaç$o dada pelaEmenda Constitucional n5 H, de 4QJHQO:F

B(( explorar, diretamente ou mediante autori>aç$o, concess$o ou permiss$o:

aF os serviços de radiodi"us$o sonora, e de sons e imagens8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 H, de 4QJHQO:F

bF os serviços e instalaç@es de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulaç$o com os Estadosonde se situam os potenciais #idroenergéticos8

cF a navegaç$o aérea, aeroespacial e a in"raestrutura aeroportuária8

dF os serviços de transporte "erroviário e a9uaviário entre portos brasileiros e "ronteiras nacionais, ou 9ue transpon#am os limites deEstado ou 'erritório8

eF os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros8

"F os portos marítimos, "luviais e lacustres8

B((( organi>ar e manter o -oder <udiciário, o 7inistério -6blico do Distrito 1ederal e dos 'erritórios e a De"ensoria -6blica dos'erritórios8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 LO, de J4F I-roduç$o de e"eitoF

B(2 organi>ar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito 1ederal, bem como prestarassistncia "inanceira ao Distrito 1ederal para a execuç$o de serviços p6blicos, por meio de "undo próprio8 Iedaç$o dada pelaEmenda Constitucional n5 4O, de 4OOHF

B2 organi>ar e manter os serviços o"iciais de estatística, geogra"ia, geologia e cartogra"ia de mbito nacional8

B2( exercer a classi"icaç$o, para e"eito indicativo, de divers@es p6blicas e de programas de rádio e televis$o8

B2(( conceder anistia8

B2((( plane!ar e promover a de"esa permanente contra as calamidades p6blicas, especialmente as secas e as inundaç@es8B(B instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos #ídricos e de"inir critérios de outorga de direitos de seu uso8IegulamentoF

BB instituir diretri>es para o desenvolvimento urbano, inclusive #abitaç$o, saneamento básico e transportes urbanos8

BB( estabelecer princípios e diretri>es para o sistema nacional de viaç$o8

BB(( executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de "ronteiras8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 4O, de4OOHF



BB((( explorar os serviços e instalaç@es nucleares de 9ual9uer nature>a e exercer monopólio estatal sobre a pes9uisa, a lavra, oenri9uecimento e reprocessamento, a industriali>aç$o e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintesprincípios e condiç@es:

aF toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para "ins pací"icos e mediante aprovaç$o do CongressoNacional8

bF sob regime de permiss$o, s$o autori>adas a comerciali>aç$o e a utili>aç$o de radioisótopos para a pes9uisa e usos médicos,agrícolas e industriais8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 ?O, de JJLF

cF sob regime de permiss$o, s$o autori>adas a produç$o, comerciali>aç$o e utili>aç$o de radioisótopos de meiavida igual ou in"eriora duas #oras8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 ?O, de JJLF

dF a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existncia de culpa8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 ?O,de JJLF

BB(2 organi>ar, manter e executar a inspeç$o do trabal#o8

BB2 estabelecer as áreas e as condiç@es para o exercício da atividade de garimpagem, em "orma associativa3

Art3 3 Compete privativamente )ni$o legislar sobre:

( direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabal#o8

(( desapropriaç$o8

((( re9uisiç@es civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra8

(2 águas, energia, in"ormática, telecomunicaç@es e radiodi"us$o8

2 serviço postal8

2( sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais8

2(( política de crédito, cmbio, seguros e trans"erncia de valores8

2((( comércio exterior e interestadual8

(B diretri>es da política nacional de transportes8

B regime dos portos, navegaç$o lacustre, "luvial, marítima, aérea e aeroespacial8

B( trnsito e transporte8

B(( !a>idas, minas, outros recursos minerais e metalurgia8

B((( nacionalidade, cidadania e naturali>aç$o8

B(2 populaç@es indígenas8

B2 emigraç$o e imigraç$o, entrada, extradiç$o e expuls$o de estrangeiros8

B2( organi>aç$o do sistema nacional de emprego e condiç@es para o exercício de pro"iss@es8

B2(( organi>aç$o !udiciária, do 7inistério -6blico do Distrito 1ederal e dos 'erritórios e da De"ensoria -6blica dos 'erritórios, bem

como organi>aç$o administrativa destes8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 LO, de J4F I-roduç$o de e"eitoF



B2((( sistema estatístico, sistema cartográ"ico e de geologia nacionais8

B(B sistemas de poupança, captaç$o e garantia da poupança popular8

BB sistemas de consórcios e sorteios8

BB( normas gerais de organi>aç$o, e"etivos, material bélico, garantias, convocaç$o e mobili>aç$o das polícias militares e corpos de

bombeiros militares8BB(( competncia da polícia "ederal e das polícias rodoviária e "erroviária "ederais8

BB((( seguridade social8

BB(2 diretri>es e bases da educaç$o nacional8

BB2 registros p6blicos8

BB2( atividades nucleares de 9ual9uer nature>a8

BB2(( normas gerais de licitaç$o e contrataç$o, em todas as modalidades, para as administraç@es p6blicas diretas, autár9uicas e"undacionais da )ni$o, Estados, Distrito 1ederal e 7unicípios, obedecido o disposto no art3 =M, BB(, e para as empresas p6blicas esociedades de economia mista, nos termos do art3 4M=, K 4T, (((8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 4O, de 4OOHF

BB2((( de"esa territorial, de"esa aeroespacial, de"esa marítima, de"esa civil e mobili>aç$o nacional8

BB(B propaganda comercial3

-arágra"o 6nico3 0ei complementar poderá autori>ar os Estados a legislar sobre 9uest@es especí"icas das matérias relacionadas nesteartigo3

Art3 =3 R competncia comum da )ni$o, dos Estados, do Distrito 1ederal e dos 7unicípios:

( >elar pela guarda da Constituiç$o, das leis e das instituiç@es democráticas e conservar o patrim;nio p6blico8

(( cuidar da sa6de e assistncia p6blica, da proteç$o e garantia das pessoas portadoras de de"icincia8

((( proteger os documentos, as obras e outros bens de valor #istórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturaisnotáveis e os sítios ar9ueológicos8

(2 impedir a evas$o, a destruiç$o e a descaracteri>aç$o de obras de arte e de outros bens de valor #istórico, artístico ou cultural8

2 proporcionar os meios de acesso cultura, educaç$o e cincia8

2( proteger o meio ambiente e combater a poluiç$o em 9ual9uer de suas "ormas8

2(( preservar as "lorestas, a "auna e a "lora8

2((( "omentar a produç$o agropecuária e organi>ar o abastecimento alimentar8

(B promover programas de construç$o de moradias e a mel#oria das condiç@es #abitacionais e de saneamento básico8

B combater as causas da pobre>a e os "atores de marginali>aç$o, promovendo a integraç$o social dos setores des"avorecidos8

B( registrar, acompan#ar e "iscali>ar as concess@es de direitos de pes9uisa e exploraç$o de recursos #ídricos e minerais em seusterritórios8

B(( estabelecer e implantar política de educaç$o para a segurança do trnsito3



-arágra"o 6nico3 0eis complementares "ixar$o normas para a cooperaç$o entre a )ni$o e os Estados, o Distrito 1ederal e os7unicípios, tendo em vista o e9uilíbrio do desenvolvimento e do bemestar em mbito nacional3 Iedaç$o dada pela EmendaConstitucional n5 =, de JJLF

Art3 ?3 Compete )ni$o, aos Estados e ao Distrito 1ederal legislar concorrentemente sobre:

( direito tributário, "inanceiro, penitenciário, econ;mico e urbanístico8

(( orçamento8

((( !untas comerciais8

(2 custas dos serviços "orenses8

2 produç$o e consumo8

2( "lorestas, caça, pesca, "auna, conservaç$o da nature>a, de"esa do solo e dos recursos naturais, proteç$o do meio ambiente econtrole da poluiç$o8

2(( proteç$o ao patrim;nio #istórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico8

2((( responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, #istórico, turístico epaisagístico8

(B educaç$o, cultura, ensino e desporto8

B criaç$o, "uncionamento e processo do !ui>ado de pe9uenas causas8

B( procedimentos em matéria processual8

B(( previdncia social, proteç$o e de"esa da sa6de8

B((( assistncia !urídica e De"ensoria p6blica8

B(2 proteç$o e integraç$o social das pessoas portadoras de de"icincia8

B2 proteç$o in"ncia e !uventude8

B2( organi>aç$o, garantias, direitos e deveres das polícias civis3

K 45 No mbito da legislaç$o concorrente, a competncia da )ni$o limitarseá a estabelecer normas gerais3

K 5 A competncia da )ni$o para legislar sobre normas gerais n$o exclui a competncia suplementar dos Estados3

K =5 (nexistindo lei "ederal sobre normas gerais, os Estados exercer$o a competncia legislativa plena, para atender a suaspeculiaridades3

K ?5 A supervenincia de lei "ederal sobre normas gerais suspende a e"icácia da lei estadual, no 9ue l#e "or contrário3

CPÍTULO IIIDO! E!TDO! FEDERDO!

Art3 3 %s Estados organi>amse e regemse pelas Constituiç@es e leis 9ue adotarem, observados os princípios desta Constituiç$o3

K 45 &$o reservadas aos Estados as competncias 9ue n$o l#es se!am vedadas por esta Constituiç$o3



K 5 Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concess$o, os serviços locais de gás canali>ado, na "orma da lei, vedadaa ediç$o de medida provisória para a sua regulamentaç$o3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 , de 4OOF

K =5 %s Estados poder$o, mediante lei complementar, instituir regi@es metropolitanas, aglomeraç@es urbanas e microrregi@es,constituídas por agrupamentos de municípios limítro"es, para integrar a organi>aç$o, o plane!amento e a execuç$o de "unç@esp6blicas de interesse comum3

Art3 L3 (ncluemse entre os bens dos Estados:

( as águas super"iciais ou subterrneas, "luentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na "orma da lei, asdecorrentes de obras da )ni$o8

(( as áreas, nas il#as ocenicas e costeiras, 9ue estiverem no seu domínio, excluídas a9uelas sob domínio da )ni$o, 7unicípios outerceiros8

((( as il#as "luviais e lacustres n$o pertencentes )ni$o8

(2 as terras devolutas n$o compreendidas entre as da )ni$o3

Art3 M3 % n6mero de Deputados Assembléia 0egislativa corresponderá ao triplo da representaç$o do Estado na Cmara dosDeputados e, atingido o n6mero de trinta e seis, será acrescido de tantos 9uantos "orem os Deputados 1ederais acima de do>e3

K 45 &erá de 9uatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando sl#es as regras desta Constituiç$o sobre sistemaeleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneraç$o, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporaç$o s 1orças Armadas3

K 5 % subsídio dos Deputados Estaduais será "ixado por lei de iniciativa da Assembléia 0egislativa, na ra>$o de, no máximo, setentae cinco por cento da9uele estabelecido, em espécie, para os Deputados 1ederais, observado o 9ue disp@em os arts3 =O, K ?5, M, KM5, 4J, ((, 4=, (((, e 4=, K 5, (3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 4O, de 4OOHF

K =5 Compete s Assembléias 0egislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e

prover os respectivos cargos3

K ?5 A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual3

Art3 H3 A eleiç$o do Sovernador e do 2iceSovernador de Estado, para mandato de 9uatro anos, reali>arseá no primeiro domingode outubro, em primeiro turno, e no 6ltimo domingo de outubro, em segundo turno, se #ouver, do ano anterior ao do término domandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de !aneiro do ano subse9Pente, observado, 9uanto ao mais, odisposto no art3 MM3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 4L, de4OOMF

K 45 -erderá o mandato o Sovernador 9ue assumir outro cargo ou "unç$o na administraç$o p6blica direta ou indireta, ressalvada aposse em virtude de concurso p6blico e observado o disposto no art3 =H, (, (2 e 23 Ienumerado do parágra"o 6nico, pela Emenda

Constitucional n5 4O, de 4OOHF

K 5 %s subsídios do Sovernador, do 2iceSovernador e dos &ecretários de Estado ser$o "ixados por lei de iniciativa da Assembléia0egislativa, observado o 9ue disp@em os arts3 =M, B(, =O, K ?5, 4J, ((, 4=, (((, e 4=, K 5, (3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n54O, de 4OOHF

CPÍTULO I"Dos Municípios

Art3 O3 % 7unicípio regerseá por lei orgnica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de de> dias, e aprovada por doisterços dos membros da Cmara 7unicipal, 9ue a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituiç$o, na

Constituiç$o do respectivo Estado e os seguintes preceitos:



( eleiç$o do -re"eito, do 2ice-re"eito e dos 2ereadores, para mandato de 9uatro anos, mediante pleito direto e simultneo reali>adoem todo o -aís8

(( eleiç$o do -re"eito e do 2ice-re"eito reali>ada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos 9uedevam suceder, aplicadas as regras do art3 MM, no caso de 7unicípios com mais de du>entos mil eleitores8 Iedaç$o dada pelaEmenda Constitucional n5 4L, de4OOMF

((( posse do -re"eito e do 2ice-re"eito no dia 45 de !aneiro do ano subse9Pente ao da eleiç$o8

(2 para a composiç$o das Cmaras 7unicipais, será observado o limite máximo de: Iedaç$o dada pela Emenda Constituiç$oConstitucional n5 H, de JJOF I-roduç$o de e"eitoF

aF O InoveF 2ereadores, nos 7unicípios de até 43JJJ I9uin>e milF #abitantes8 Iedaç$o dada pela Emenda Constituiç$oConstitucional n5 H, de JJOF

bF 44 Ion>eF 2ereadores, nos 7unicípios de mais de 43JJJ I9uin>e milF #abitantes e de até =J3JJJ Itrinta milF #abitantes8 Iedaç$odada pela Emenda Constituiç$o Constitucional n5 H, de JJOF

cF 4= Itre>eF 2ereadores, nos 7unicípios com mais de =J3JJJ Itrinta milF #abitantes e de até J3JJJ Icin9uenta milF#abitantes8 Iedaç$o dada pela Emenda Constituiç$o Constitucional n5 H, de JJOF

dF 4 I9uin>eF 2ereadores, nos 7unicípios de mais de J3JJJ Icin9uenta milF #abitantes e de até HJ3JJJ Ioitenta milF#abitantes8 I(ncluída pela Emenda Constituiç$o Constitucional n5 H, de JJOF

eF 4M Ide>esseteF 2ereadores, nos 7unicípios de mais de HJ3JJJ Ioitenta milF #abitantes e de até 4J3JJJ Icento e vinte milF#abitantes8 I(ncluída pela Emenda Constituiç$o Constitucional n5 H, de JJOF

"F 4O Ide>enoveF 2ereadores, nos 7unicípios de mais de 4J3JJJ Icento e vinte milF #abitantes e de até 4LJ3JJJ Icento sessenta milF#abitantes8 I(ncluída pela Emenda Constituiç$o Constitucional n5 H, de JJOF

gF 4 Ivinte e umF 2ereadores, nos 7unicípios de mais de 4LJ3JJJ Icento e sessenta milF #abitantes e de até =JJ3JJJ Itre>entos milF#abitantes8 I(ncluída pela Emenda Constituiç$o Constitucional n5 H, de JJOF

#F = Ivinte e trsF 2ereadores, nos 7unicípios de mais de =JJ3JJJ Itre>entos milF #abitantes e de até ?J3JJJ I9uatrocentos ecin9uenta milF #abitantes8 I(ncluída pela Emenda Constituiç$o Constitucional n5 H, de JJOF

iF Ivinte e cincoF 2ereadores, nos 7unicípios de mais de ?J3JJJ I9uatrocentos e cin9uenta milF #abitantes e de até LJJ3JJJIseiscentos milF #abitantes8 I(ncluída pela Emenda Constituiç$o Constitucional n5 H, de JJOF

!F M Ivinte e seteF 2ereadores, nos 7unicípios de mais de LJJ3JJJ Iseiscentos milF #abitantes e de até MJ3JJJ Isetecentos cin9uentamilF #abitantes8 I(ncluída pela Emenda Constituiç$o Constitucional n5 H, de JJOF

UF O Ivinte e noveF 2ereadores, nos 7unicípios de mais de MJ3JJJ Isetecentos e cin9uenta milF #abitantes e de até OJJ3JJJInovecentos milF #abitantes8 I(ncluída pela Emenda Constituiç$o Constitucional n5 H, de JJOF

lF =4 Itrinta e umF 2ereadores, nos 7unicípios de mais de OJJ3JJJ Inovecentos milF #abitantes e de até 43JJ3JJJ Ium mil#$o ecin9uenta milF #abitantes8 I(ncluída pela Emenda Constituiç$o Constitucional n5 H, de JJOF

mF == Itrinta e trsF 2ereadores, nos 7unicípios de mais de 43JJ3JJJ Ium mil#$o e cin9uenta milF #abitantes e de até 43JJ3JJJ Iummil#$o e du>entos milF #abitantes8 I(ncluída pela Emenda Constituiç$o Constitucional n5 H, de JJOF

nF = Itrinta e cincoF 2ereadores, nos 7unicípios de mais de 43JJ3JJJ Ium mil#$o e du>entos milF #abitantes e de até 43=J3JJJ Iummil#$o e tre>entos e cin9uenta milF #abitantes8 I(ncluída pela Emenda Constituiç$o Constitucional n5 H, de JJOF



oF =M Itrinta e seteF 2ereadores, nos 7unicípios de 43=J3JJJ Ium mil#$o e tre>entos e cin9uenta milF #abitantes e de até 43JJ3JJJIum mil#$o e 9uin#entos milF #abitantes8 I(ncluída pela Emenda Constituiç$o Constitucional n5 H, de JJOF

pF =O Itrinta e noveF 2ereadores, nos 7unicípios de mais de 43JJ3JJJ Ium mil#$o e 9uin#entos milF #abitantes e de até 43HJJ3JJJIum mil#$o e oitocentos milF #abitantes8 I(ncluída pela Emenda Constituiç$o Constitucional n5 H, de JJOF

9F ?4 I9uarenta e umF 2ereadores, nos 7unicípios de mais de 43HJJ3JJJ Ium mil#$o e oitocentos milF #abitantes e de até 3?JJ3JJJ

Idois mil#@es e 9uatrocentos milF #abitantes8 I(ncluída pela Emenda Constituiç$o Constitucional n5 H, de JJOF

rF ?= I9uarenta e trsF 2ereadores, nos 7unicípios de mais de 3?JJ3JJJ Idois mil#@es e 9uatrocentos milF #abitantes e de até=3JJJ3JJJ Itrs mil#@esF de #abitantes8 I(ncluída pela Emenda Constituiç$o Constitucional n5 H, de JJOF

sF ? I9uarenta e cincoF 2ereadores, nos 7unicípios de mais de =3JJJ3JJJ Itrs mil#@esF de #abitantes e de até ?3JJJ3JJJ I9uatromil#@esF de #abitantes8 I(ncluída pela Emenda Constituiç$o Constitucional n5 H, de JJOF

tF ?M I9uarenta e seteF 2ereadores, nos 7unicípios de mais de ?3JJJ3JJJ I9uatro mil#@esF de #abitantes e de até 3JJJ3JJJ Icincomil#@esF de #abitantes8 I(ncluída pela Emenda Constituiç$o Constitucional n5 H, de JJOF

uF ?O I9uarenta e noveF 2ereadores, nos 7unicípios de mais de 3JJJ3JJJ Icinco mil#@esF de #abitantes e de até L3JJJ3JJJ Iseismil#@esF de #abitantes8 I(ncluída pela Emenda Constituiç$o Constitucional n5 H, de JJOF

vF 4 Icin9uenta e umF 2ereadores, nos 7unicípios de mais de L3JJJ3JJJ Iseis mil#@esF de #abitantes e de até M3JJJ3JJJ Isetemil#@esF de #abitantes8 I(ncluída pela Emenda Constituiç$o Constitucional n5 H, de JJOF

VF = Icin9uenta e trsF 2ereadores, nos 7unicípios de mais de M3JJJ3JJJ Isete mil#@esF de #abitantes e de até H3JJJ3JJJ Ioitomil#@esF de #abitantes8 e I(ncluída pela Emenda Constituiç$o Constitucional n5 H, de JJOF

xF Icin9uenta e cincoF 2ereadores, nos 7unicípios de mais de H3JJJ3JJJ Ioito mil#@esF de #abitantes8 I(ncluída pela EmendaConstituiç$o Constitucional n5 H, de JJOF

2 subsídios do -re"eito, do 2ice-re"eito e dos &ecretários 7unicipais "ixados por lei de iniciativa da Cmara 7unicipal, observado o9ue disp@em os arts3 =M, B(, =O, K ?5, 4J, ((, 4=, (((, e 4=, K 5, (8 Iedaç$o dada pela Emenda constitucional n5 4O, de 4OOHF

2( o subsídio dos 2ereadores será "ixado pelas respectivas Cmaras 7unicipais em cada legislatura para a subse9Pente, observadoo 9ue disp@e esta Constituiç$o, observados os critérios estabelecidos na respectiva 0ei %rgnica e os seguintes limitesmáximos: Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 , de JJJF

aF em 7unicípios de até de> mil #abitantes, o subsídio máximo dos 2ereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dosDeputados Estaduais8 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 , de JJJF

bF em 7unicípios de de> mil e um a cin9Penta mil #abitantes, o subsídio máximo dos 2ereadores corresponderá a trinta por cento do

subsídio dos Deputados Estaduais8 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 , de JJJF

cF em 7unicípios de cin9Penta mil e um a cem mil #abitantes, o subsídio máximo dos 2ereadores corresponderá a 9uarenta por centodo subsídio dos Deputados Estaduais8 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 , de JJJF

dF em 7unicípios de cem mil e um a tre>entos mil #abitantes, o subsídio máximo dos 2ereadores corresponderá a cin9Penta porcento do subsídio dos Deputados Estaduais8 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 , de JJJF

eF em 7unicípios de tre>entos mil e um a 9uin#entos mil #abitantes, o subsídio máximo dos 2ereadores corresponderá a sessenta porcento do subsídio dos Deputados Estaduais8 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 , de JJJF

"F em 7unicípios de mais de 9uin#entos mil #abitantes, o subsídio máximo dos 2ereadores corresponderá a setenta e cinco por centodo subsídio dos Deputados Estaduais8 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 , de JJJF



2(( o total da despesa com a remuneraç$o dos 2ereadores n$o poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do7unicípio8 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 4, de 4OOF

2((( inviolabilidade dos 2ereadores por suas opini@es, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscriç$o do7unicípio8 Ienumerado do inciso 2(, pela Emenda Constitucional n5 4, de 4OOF

(B proibiç@es e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no 9ue couber, ao disposto nesta Constituiç$o para os

membros do Congresso Nacional e na Constituiç$o do respectivo Estado para os membros da Assembléia 0egislativa8 Ienumeradodo inciso 2((, pela Emenda Constitucional n5 4, de 4OOF

B !ulgamento do -re"eito perante o 'ribunal de <ustiça8 Ienumerado do inciso 2(((, pela Emenda Constitucional n5 4, de 4OOF

B( organi>aç$o das "unç@es legislativas e "iscali>adoras da Cmara 7unicipal8 Ienumerado do inciso (B, pela EmendaConstitucional n5 4, de 4OOF

B(( cooperaç$o das associaç@es representativas no plane!amento municipal8 Ienumerado do inciso B, pela Emenda Constitucionaln5 4, de 4OOF

B((( iniciativa popular de pro!etos de lei de interesse especí"ico do 7unicípio, da cidade ou de bairros, através de mani"estaç$o de,pelo menos, cinco por cento do eleitorado8 Ienumerado do inciso B(, pela Emenda Constitucional n5 4, de 4OOF

B(2 perda do mandato do -re"eito, nos termos do art3 H, parágra"o 6nico3 Ienumerado do inciso B((, pela Emenda Constitucionaln5 4, de 4OOF

Art3 OA3 % total da despesa do -oder 0egislativo 7unicipal, incluídos os subsídios dos 2ereadores e excluídos os gastos cominativos, n$o poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das trans"erncias previstas noK o do art3 4= e nos arts3 4H e 4O, e"etivamente reali>ado no exercício anterior: I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 , deJJJF

( MW Isete por centoF para 7unicípios com populaç$o de até 4JJ3JJJ Icem milF #abitantes8 Iedaç$o dada pela Emenda

Constituiç$o Constitucional n5 H, de JJOF I-roduç$o de e"eitoF

(( LW Iseis por centoF para 7unicípios com populaç$o entre 4JJ3JJJ Icem milF e =JJ3JJJ Itre>entos milF #abitantes8 Iedaç$o dadapela Emenda Constituiç$o Constitucional n5 H, de JJOF

((( W Icinco por centoF para 7unicípios com populaç$o entre =JJ3JJ4 Itre>entos mil e umF e JJ3JJJ I9uin#entos milF#abitantes8 Iedaç$o dada pela Emenda Constituiç$o Constitucional n5 H, de JJOF

(2 ?,W I9uatro inteiros e cinco décimos por centoF para 7unicípios com populaç$o entre JJ3JJ4 I9uin#entos mil e umF e =3JJJ3JJJItrs mil#@esF de #abitantes8 Iedaç$o dada pela Emenda Constituiç$o Constitucional n5 H, de JJOF

2 ?W I9uatro por centoF para 7unicípios com populaç$o entre =3JJJ3JJ4 Itrs mil#@es e umF e H3JJJ3JJJ Ioito mil#@esF de#abitantes8 I(ncluído pela Emenda Constituiç$o Constitucional n5 H, de JJOF

2( =,W Itrs inteiros e cinco décimos por centoF para 7unicípios com populaç$o acima de H3JJJ3JJ4 Ioito mil#@es e umF#abitantes3 I(ncluído pela Emenda Constituiç$o Constitucional n5 H, de JJOF

K 4o A Cmara 7unicipal n$o gastará mais de setenta por cento de sua receita com "ol#a de pagamento, incluído o gasto com osubsídio de seus 2ereadores3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 , de JJJF

K o Constitui crime de responsabilidade do -re"eito 7unicipal: I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 , de JJJF

( e"etuar repasse 9ue supere os limites de"inidos neste artigo8 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 , de JJJF

(( n$o enviar o repasse até o dia vinte de cada ms8 ou I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 , de JJJF



((( enviálo a menor em relaç$o proporç$o "ixada na 0ei %rçamentária3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 , de JJJF

K =o Constitui crime de responsabilidade do -residente da Cmara 7unicipal o desrespeito ao K 4o deste artigo3 I(ncluído pelaEmenda Constitucional n5 , de JJJF

Art3 =J3 Compete aos 7unicípios:

( legislar sobre assuntos de interesse local8(( suplementar a legislaç$o "ederal e a estadual no 9ue couber8

((( instituir e arrecadar os tributos de sua competncia, bem como aplicar suas rendas, sem pre!uí>o da obrigatoriedade de prestarcontas e publicar balancetes nos pra>os "ixados em lei8

(2 criar, organi>ar e suprimir distritos, observada a legislaç$o estadual8

2 organi>ar e prestar, diretamente ou sob regime de concess$o ou permiss$o, os serviços p6blicos de interesse local, incluído o detransporte coletivo, 9ue tem caráter essencial8

2( manter, com a cooperaç$o técnica e "inanceira da )ni$o e do Estado, programas de educaç$o in"antil e de ensino"undamental8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 =, de JJLF

2(( prestar, com a cooperaç$o técnica e "inanceira da )ni$o e do Estado, serviços de atendimento sa6de da populaç$o8

2((( promover, no 9ue couber, ade9uado ordenamento territorial, mediante plane!amento e controle do uso, do parcelamento e daocupaç$o do solo urbano8

(B promover a proteç$o do patrim;nio #istóricocultural local, observada a legislaç$o e a aç$o "iscali>adora "ederal e estadual3

Art3 =43 A "iscali>aç$o do 7unicípio será exercida pelo -oder 0egislativo 7unicipal, mediante controle externo, e pelos sistemas decontrole interno do -oder Executivo 7unicipal, na "orma da lei3

K 45 % controle externo da Cmara 7unicipal será exercido com o auxílio dos 'ribunais de Contas dos Estados ou do 7unicípio oudos Consel#os ou 'ribunais de Contas dos 7unicípios, onde #ouver3

K 5 % parecer prévio, emitido pelo órg$o competente sobre as contas 9ue o -re"eito deve anualmente prestar, só deixará deprevalecer por decis$o de dois terços dos membros da Cmara 7unicipal3

K =5 As contas dos 7unicípios "icar$o, durante sessenta dias, anualmente, disposiç$o de 9ual9uer contribuinte, para exame eapreciaç$o, o 9ual poderá 9uestionarl#es a legitimidade, nos termos da lei3

K ?5 R vedada a criaç$o de 'ribunais, Consel#os ou órg$os de Contas 7unicipais3

CPÍTULO "DO DI!TRITO FEDERL E DO! TERRIT,RIO!

!e&'o IDO DI!TRITO FEDERL

Art3 =3 % Distrito 1ederal, vedada sua divis$o em 7unicípios, reger seá por lei orgnica, votada em dois turnos com interstíciomínimo de de> dias, e aprovada por dois terços da Cmara 0egislativa, 9ue a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nestaConstituiç$o3

K 45 Ao Distrito 1ederal s$o atribuídas as competncias legislativas reservadas aos Estados e 7unicípios3

K 5 A eleiç$o do Sovernador e do 2iceSovernador, observadas as regras do art3 MM, e dos Deputados Distritais coincidirá com ados Sovernadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duraç$o3



K =5 Aos Deputados Distritais e Cmara 0egislativa aplicase o disposto no art3 M3

K ?5 0ei "ederal disporá sobre a utili>aç$o, pelo Soverno do Distrito 1ederal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeirosmilitar3

!e&'o IIDO! TERRIT,RIO!

Art3 ==3 A lei disporá sobre a organi>aç$o administrativa e !udiciária dos 'erritórios3

K 45 %s 'erritórios poder$o ser divididos em 7unicípios, aos 9uais se aplicará, no 9ue couber, o disposto no Capítulo (2 deste 'ítulo3

K 5 As contas do Soverno do 'erritório ser$o submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do 'ribunal de Contas da)ni$o3

K =5 Nos 'erritórios 1ederais com mais de cem mil #abitantes, além do Sovernador nomeado na "orma desta Constituiç$o, #averáórg$os !udiciários de primeira e segunda instncia, membros do 7inistério -6blico e de"ensores p6blicos "ederais8 a lei disporá sobreas eleiç@es para a Cmara 'erritorial e sua competncia deliberativa3

CPÍTULO "ID I#TER"E#)*O

Art3 =?3 A )ni$o n$o intervirá nos Estados nem no Distrito 1ederal, exceto para:

( manter a integridade nacional8

(( repelir invas$o estrangeira ou de uma unidade da 1ederaç$o em outra8

((( p;r termo a grave comprometimento da ordem p6blica8

(2 garantir o livre exercício de 9ual9uer dos -oderes nas unidades da 1ederaç$o8

2 reorgani>ar as "inanças da unidade da 1ederaç$o 9ue:

aF suspender o pagamento da dívida "undada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de "orça maior8

bF deixar de entregar aos 7unicípios receitas tributárias "ixadas nesta Constituiç$o, dentro dos pra>os estabelecidos em lei8

2( prover a execuç$o de lei "ederal, ordem ou decis$o !udicial8

2(( assegurar a observncia dos seguintes princípios constitucionais:

aF "orma republicana, sistema representativo e regime democrático8

bF direitos da pessoa #umana8

cF autonomia municipal8

dF prestaç$o de contas da administraç$o p6blica, direta e indireta3

eF aplicaç$o do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de trans"erncias, namanutenç$o e desenvolvimento do ensino e nas aç@es e serviços p6blicos de sa6de3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5O, de JJJF

Art3 =3 % Estado n$o intervirá em seus 7unicípios, nem a )ni$o nos 7unicípios locali>ados em 'erritório 1ederal, exceto 9uando:

( deixar de ser paga, sem motivo de "orça maior, por dois anos consecutivos, a dívida "undada8



(( n$o "orem prestadas contas devidas, na "orma da lei8

((( n$o tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenç$o e desenvolvimento do ensino e nas aç@es eserviços p6blicos de sa6de8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 O, de JJJF

(2 o 'ribunal de <ustiça der provimento a representaç$o para assegurar a observncia de princípios indicados na Constituiç$oEstadual, ou para prover a execuç$o de lei, de ordem ou de decis$o !udicial3

Art3 =L3 A decretaç$o da intervenç$o dependerá:

( no caso do art3 =?, (2, de solicitaç$o do -oder 0egislativo ou do -oder Executivo coacto ou impedido, ou de re9uisiç$o do &upremo'ribunal 1ederal, se a coaç$o "or exercida contra o -oder <udiciário8

(( no caso de desobedincia a ordem ou decis$o !udiciária, de re9uisiç$o do &upremo 'ribunal 1ederal, do &uperior 'ribunal de<ustiça ou do 'ribunal &uperior Eleitoral8

((( de provimento, pelo &upremo 'ribunal 1ederal, de representaç$o do -rocuradorSeral da ep6blica, na #ipótese do art3 =?, 2((, eno caso de recusa execuç$o de lei "ederal3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

K 45 % decreto de intervenç$o, 9ue especi"icará a amplitude, o pra>o e as condiç@es de execuç$o e 9ue, se couber, nomeará ointerventor, será submetido apreciaç$o do Congresso Nacional ou da Assembléia 0egislativa do Estado, no pra>o de vinte e 9uatro#oras3

K 5 &e n$o estiver "uncionando o Congresso Nacional ou a Assembléia 0egislativa, "arseá convocaç$o extraordinária, no mesmopra>o de vinte e 9uatro #oras3

K =5 Nos casos do art3 =?, 2( e 2((, ou do art3 =, (2, dispensada a apreciaç$o pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia0egislativa, o decreto limitarseá a suspender a execuç$o do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento danormalidade3

K ?5 Cessados os motivos da intervenç$o, as autoridades a"astadas de seus cargos a estes voltar$o, salvo impedimento legal3

CPÍTULO "IID DMI#I!TR)*O P-BLIC

!e&'o IDI!PO!I).E! GERI!

Art3 =M3 A administraç$o p6blica direta e indireta de 9ual9uer dos -oderes da )ni$o, dos Estados, do Distrito 1ederal e dos 7unicípiosobedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e e"icincia e, também, ao seguinte: Iedaç$o dadapela Emenda Constitucional n5 4O, de 4OOHF

( os cargos, empregos e "unç@es p6blicas s$o acessíveis aos brasileiros 9ue preenc#am os re9uisitos estabelecidos em lei, assimcomo aos estrangeiros, na "orma da lei8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 4O, de 4OOHF

(( a investidura em cargo ou emprego p6blico depende de aprovaç$o prévia em concurso p6blico de provas ou de provas e títulos,de acordo com a nature>a e a complexidade do cargo ou emprego, na "orma prevista em lei, ressalvadas as nomeaç@es para cargoem comiss$o declarado em lei de livre nomeaç$o e exoneraç$o8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 4O, de 4OOHF

((( o pra>o de validade do concurso p6blico será de até dois anos, prorrogável uma ve>, por igual período8

(2 durante o pra>o improrrogável previsto no edital de convocaç$o, a9uele aprovado em concurso p6blico de provas ou de provas etítulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira8



2 as "unç@es de con"iança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo e"etivo, e os cargos em comiss$o, a serempreenc#idos por servidores de carreira nos casos, condiç@es e percentuais mínimos previstos em lei, destinamse apenas satribuiç@es de direç$o, c#e"ia e assessoramento8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 4O, de 4OOHF

2( é garantido ao servidor p6blico civil o direito livre associaç$o sindical8

2(( o direito de greve será exercido nos termos e nos limites de"inidos em lei especí"ica8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional

n5 4O, de 4OOHF

2((( a lei reservará percentual dos cargos e empregos p6blicos para as pessoas portadoras de de"icincia e de"inirá os critérios desua admiss$o8

(B a lei estabelecerá os casos de contrataç$o por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcionalinteresse p6blico8

B a remuneraç$o dos servidores p6blicos e o subsídio de 9ue trata o K ?5 do art3 =O somente poder$o ser "ixados ou alterados por leiespecí"ica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revis$o geral anual, sempre na mesma data e sem distinç$o deíndices8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 4O, de 4OOHF IegulamentoF

B( a remuneraç$o e o subsídio dos ocupantes de cargos, "unç@es e empregos p6blicos da administraç$o direta, autár9uica e"undacional, dos membros de 9ual9uer dos -oderes da )ni$o, dos Estados, do Distrito 1ederal e dos 7unicípios, dos detentores demandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pens@es ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamenteou n$o, incluídas as vantagens pessoais ou de 9ual9uer outra nature>a, n$o poder$o exceder o subsídio mensal, em espécie, dos7inistros do &upremo 'ribunal 1ederal, aplicandose como limite, nos 7unicípios, o subsídio do -re"eito, e nos Estados e no Distrito1ederal, o subsídio mensal do Sovernador no mbito do -oder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no mbitodo -oder 0egislativo e o subsídio dos Desembargadores do 'ribunal de <ustiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimospor cento do subsídio mensal, em espécie, dos 7inistros do &upremo 'ribunal 1ederal, no mbito do -oder <udiciário, aplicável estelimite aos membros do 7inistério -6blico, aos -rocuradores e aos De"ensores -6blicos8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucionaln5 ?4, 4O343JJ=F

B(( os vencimentos dos cargos do -oder 0egislativo e do -oder <udiciário n$o poder$o ser superiores aos pagos pelo -oderExecutivo8

B((( é vedada a vinculaç$o ou e9uiparaç$o de 9uais9uer espécies remuneratórias para o e"eito de remuneraç$o de pessoal doserviço p6blico8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 4O, de 4OOHF

B(2 os acréscimos pecuniários percebidos por servidor p6blico n$o ser$o computados nem acumulados para "ins de concess$o deacréscimos ulteriores8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 4O, de 4OOHF

B2 o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos p6blicos s$o irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos B(

e B(2 deste artigo e nos arts3 =O, K ?5, 4J, ((, 4=, (((, e 4=, K 5, (8Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 4O, de 4OOHF B2( é vedada a acumulaç$o remunerada de cargos p6blicos, exceto, 9uando #ouver compatibilidade de #orários, observado em9ual9uer caso o disposto no inciso B(: Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 4O, de 4OOHF

aF a de dois cargos de pro"essor8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 4O, de 4OOHF

bF a de um cargo de pro"essor com outro técnico ou cientí"ico8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 4O, de 4OOHF

cF a de dois cargos ou empregos privativos de pro"issionais de sa6de, com pro"iss@es regulamentadas8 Iedaç$o dada pela EmendaConstitucional n5 =?, de JJ4F



B2(( a proibiç$o de acumular estendese a empregos e "unç@es e abrange autar9uias, "undaç@es, empresas p6blicas, sociedades deeconomia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder p6blico8 Iedaç$o dada pelaEmenda Constitucional n5 4O, de 4OOHF

B2((( a administraç$o "a>endária e seus servidores "iscais ter$o, dentro de suas áreas de competncia e !urisdiç$o, precednciasobre os demais setores administrativos, na "orma da lei8

B(B somente por lei especí"ica poderá ser criada autar9uia e autori>ada a instituiç$o de empresa p6blica, de sociedade de economiamista e de "undaç$o, cabendo lei complementar, neste 6ltimo caso, de"inir as áreas de sua atuaç$o8 Iedaç$o dada pela EmendaConstitucional n5 4O, de 4OOHF

BB depende de autori>aç$o legislativa, em cada caso, a criaç$o de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior,assim como a participaç$o de 9ual9uer delas em empresa privada8

BB( ressalvados os casos especi"icados na legislaç$o, as obras, serviços, compras e alienaç@es ser$o contratados medianteprocesso de licitaç$o p6blica 9ue assegure igualdade de condiç@es a todos os concorrentes, com cláusulas 9ue estabeleçamobrigaç@es de pagamento, mantidas as condiç@es e"etivas da proposta, nos termos da lei, o 9ual somente permitirá as exigncias de9uali"icaç$o técnica e econ;mica indispensáveis garantia do cumprimento das obrigaç@es3 IegulamentoF

BB(( as administraç@es tributárias da )ni$o, dos Estados, do Distrito 1ederal e dos 7unicípios, atividades essenciais ao"uncionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras especí"icas, ter$o recursos prioritários para a reali>aç$o de suasatividades e atuar$o de "orma integrada, inclusive com o compartil#amento de cadastros e de in"ormaç@es "iscais, na "orma da lei ouconvnio3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de 4O343JJ=F

K 45 A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campan#as dos órg$os p6blicos deverá ter caráter educativo, in"ormativoou de orientaç$o social, dela n$o podendo constar nomes, símbolos ou imagens 9ue caracteri>em promoç$o pessoal de autoridadesou servidores p6blicos3

K 5 A n$o observncia do disposto nos incisos (( e ((( implicará a nulidade do ato e a puniç$o da autoridade responsável, nos termos

da lei3

K =5 A lei disciplinará as "ormas de participaç$o do usuário na administraç$o p6blica direta e indireta, regulandoespecialmente: Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 4O, de 4OOHF

( as reclamaç@es relativas prestaç$o dos serviços p6blicos em geral, asseguradas a manutenç$o de serviços de atendimento aousuário e a avaliaç$o periódica, externa e interna, da 9ualidade dos serviços8I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 4O, de 4OOHF

(( o acesso dos usuários a registros administrativos e a in"ormaç@es sobre atos de governo, observado o disposto no art3 5, B eBBB(((8 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 4O, de 4OOHF

((( a disciplina da representaç$o contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou "unç$o na administraç$op6blica3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 4O, de 4OOHF

K ?5 %s atos de improbidade administrativa importar$o a suspens$o dos direitos políticos, a perda da "unç$o p6blica, aindisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na "orma e gradaç$o previstas em lei, sem pre!uí>o da aç$o penal cabível3

K 5 A lei estabelecerá os pra>os de prescriç$o para ilícitos praticados por 9ual9uer agente, servidor ou n$o, 9ue causem pre!uí>osao erário, ressalvadas as respectivas aç@es de ressarcimento3

K L5 As pessoas !urídicas de direito p6blico e as de direito privado prestadoras de serviços p6blicos responder$o pelos danos 9ueseus agentes, nessa 9ualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ouculpa3



K M5 A lei disporá sobre os re9uisitos e as restriç@es ao ocupante de cargo ou emprego da administraç$o direta e indireta 9uepossibilite o acesso a in"ormaç@es privilegiadas3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 4O, de 4OOHF

K H5 A autonomia gerencial, orçamentária e "inanceira dos órg$os e entidades da administraç$o direta e indireta poderá ser ampliadamediante contrato, a ser "irmado entre seus administradores e o poder p6blico, 9ue ten#a por ob!eto a "ixaç$o de metas dedesempen#o para o órg$o ou entidade, cabendo lei dispor sobre: I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 4O, de 4OOHF

( o pra>o de duraç$o do contrato8

(( os controles e critérios de avaliaç$o de desempen#o, direitos, obrigaç@es e responsabilidade dos dirigentes8

((( a remuneraç$o do pessoal3G

K O5 % disposto no inciso B( aplicase s empresas p6blicas e s sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, 9ue receberemrecursos da )ni$o, dos Estados, do Distrito 1ederal ou dos 7unicípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio emgeral3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 4O, de 4OOHF

K 4J3 R vedada a percepç$o simultnea de proventos de aposentadoria decorrentes do art3 ?J ou dos arts3 ? e 4? com aremuneraç$o de cargo, emprego ou "unç$o p6blica, ressalvados os cargos acumuláveis na "orma desta Constituiç$o, os cargoseletivos e os cargos em comiss$o declarados em lei de livre nomeaç$o e exoneraç$o3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 J, de4OOHF

K 443 N$o ser$o computadas, para e"eito dos limites remuneratórios de 9ue trata o inciso B( do caput deste artigo, as parcelas decaráter indeni>atório previstas em lei3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?M, de JJF

K 43 -ara os "ins do disposto no inciso B( do caput deste artigo, "ica "acultado aos Estados e ao Distrito 1ederal "ixar, em seu mbito,mediante emenda s respectivas Constituiç@es e 0ei %r gnica, como limite 6nico, o subsídio mensal dos Desembargadores dorespectivo 'ribunal de <ustiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos 7inistros do&upremo 'ribunal 1ederal, n$o se aplicando o disposto neste parágra"o aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos

2ereadores3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?M, de JJF Art3 =H3 Ao servidor p6blico da administraç$o direta, autár9uica e "undacional, no exercício de mandato eletivo, aplicamse asseguintes disposiç@es: Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 4O, de 4OOHF

( tratandose de mandato eletivo "ederal, estadual ou distrital, "icará a"astado de seu cargo, emprego ou "unç$o8

(( investido no mandato de -re"eito, será a"astado do cargo, emprego ou "unç$o, sendol#e "acultado optar pela sua remuneraç$o8

((( investido no mandato de 2ereador, #avendo compatibilidade de #orários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou"unç$o, sem pre!uí>o da remuneraç$o do cargo eletivo, e, n$o #avendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior8

(2 em 9ual9uer caso 9ue exi!a o a"astamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos ose"eitos legais, exceto para promoç$o por merecimento8

2 para e"eito de bene"ício previdenciário, no caso de a"astamento, os valores ser$o determinados como se no exercício estivesse3

!e&'o IIDO! !ER"IDORE! P-BLICO!

Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 4H, de 4OOHF

Art3 =O3 A )ni$o, os Estados, o Distrito 1ederal e os 7unicípios instituir$o, no mbito de sua competncia, regime !urídico 6nico eplanos de carreira para os servidores da administraç$o p6blica direta, das autar9uias e das "undaç@es p6blicas3 I2ide AD(N n5 34=

?F



Art3 =O3 A )ni$o, os Estados, o Distrito 1ederal e os 7unicípios instituir$o consel#o de política de administraç$o e remuneraç$o depessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos -oderes3Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 4O, de4OOHF I2ide AD(N n5 34=?F

K 45 A "ixaç$o dos padr@es de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: Iedaç$o dada pelaEmenda Constitucional n5 4O, de 4OOHF

( a nature>a, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira8 I(ncluído pela EmendaConstitucional n5 4O, de 4OOHF

(( os re9uisitos para a investidura8 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 4O, de 4OOHF

((( as peculiaridades dos cargos3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 4O, de 4OOHF

K 5 A )ni$o, os Estados e o Distrito 1ederal manter$o escolas de governo para a "ormaç$o e o aper"eiçoamento dos servidoresp6blicos, constituindose a participaç$o nos cursos um dos re9uisitos para a promoç$o na carreira, "acultada, para isso, a celebraç$ode convnios ou contratos entre os entes "ederados3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 4O, de 4OOHF

K =5 Aplicase aos servidores ocupantes de cargo p6blico o disposto no art3 M5, (2, 2((, 2(((, (B, B((, B(((, B2, B2(, B2((, B2(((, B(B, BB,BB(( e BBB, podendo a lei estabelecer re9uisitos di"erenciados de admiss$o 9uando a nature>a do cargo o exigir3 I(ncluído pelaEmenda Constitucional n5 4O, de 4OOHF

K ?5 % membro de -oder, o detentor de mandato eletivo, os 7inistros de Estado e os &ecretários Estaduais e 7unicipais ser$oremunerados exclusivamente por subsídio "ixado em parcela 6nica, vedado o acréscimo de 9ual9uer grati"icaç$o, adicional, abono,prmio, verba de representaç$o ou outra espécie remuneratória, obedecido, em 9ual9uer caso, o disposto no art3 =M, B e B(3 I(ncluídopela Emenda Constitucional n5 4O, de 4OOHF

K 5 0ei da )ni$o, dos Estados, do Distrito 1ederal e dos 7unicípios poderá estabelecer a relaç$o entre a maior e a menorremuneraç$o dos servidores p6blicos, obedecido, em 9ual9uer caso, o disposto no art3 =M, B(3 I(ncluído pela Emenda Constitucional

n5 4O, de 4OOHF K L5 %s -oderes Executivo, 0egislativo e <udiciário publicar$o anualmente os valores do subsídio e da remuneraç$o dos cargos eempregos p6blicos3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 4O, de 4OOHF

K M5 0ei da )ni$o, dos Estados, do Distrito 1ederal e dos 7unicípios disciplinará a aplicaç$o de recursos orçamentários provenientesda economia com despesas correntes em cada órg$o, autar9uia e "undaç$o, para aplicaç$o no desenvolvimento de programas de9ualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, moderni>aç$o, reaparel#amento e racionali>aç$o do serviço p6blico,inclusive sob a "orma de adicional ou prmio de produtividade3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 4O, de 4OOHF

K H5 A remuneraç$o dos servidores p6blicos organi>ados em carreira poderá ser "ixada nos termos do K ?53 I(ncluído pela EmendaConstitucional n5 4O, de 4OOHF

Art3 ?J3 Aos servidores titulares de cargos e"etivos da )ni$o, dos Estados, do Distrito 1ederal e dos 7unicípios, incluídas suasautar9uias e "undaç@es, é assegurado regime de previdncia de caráter contributivo e solidário, mediante contribuiç$o do respectivoente p6blico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios 9ue preservem o e9uilíbrio "inanceiro e atuariale o disposto neste artigo3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 ?4, 4O343JJ=F

K 45 %s servidores abrangidos pelo regime de previdncia de 9ue trata este artigo ser$o aposentados, calculados os seus proventos apartir dos valores "ixados na "orma dos KK =5 e 4M: Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 ?4, 4O343JJ=F

( por invalide> permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuiç$o, exceto se decorrente de acidente emserviço, moléstia pro"issional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na "orma da lei8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional

n5 ?4, 4O343JJ=F



(( compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuiç$o8 Iedaç$o dada pelaEmenda Constitucional n5 J, de 4Q4QOHF

((( voluntariamente, desde 9ue cumprido tempo mínimo de de> anos de e"etivo exercício no serviço p6blico e cinco anos no cargoe"etivo em 9ue se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condiç@es:Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 J, de4Q4QOHF

aF sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuiç$o, se #omem, e cin9Penta e cinco anos de idade e trinta de contribuiç$o, semul#er8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 J, de 4Q4QOHF

bF sessenta e cinco anos de idade, se #omem, e sessenta anos de idade, se mul#er, com proventos proporcionais ao tempo decontribuiç$o3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 J, de 4Q4QOHF

K 5 %s proventos de aposentadoria e as pens@es, por ocasi$o de sua concess$o, n$o poder$o exceder a remuneraç$o dorespectivo servidor, no cargo e"etivo em 9ue se deu a aposentadoria ou 9ue serviu de re"erncia para a concess$o dapens$o3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 J, de 4Q4QOHF

K =5 -ara o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasi$o da sua concess$o, ser$o consideradas as remuneraç@es utili>adas

como base para as contribuiç@es do servidor aos regimes de previdncia de 9ue tratam este artigo e o art3 J4, na "orma dalei3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 ?4, 4O343JJ=F

K ?5 R vedada a adoç$o de re9uisitos e critérios di"erenciados para a concess$o de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de 9uetrata este artigo, ressalvados, nos termos de"inidos em leis complementares, os casos de servidores: Iedaç$o dada pela EmendaConstitucional n5 ?M, de JJF

( portadores de de"icincia8 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?M, de JJF

(( 9ue exerçam atividades de risco8 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?M, de JJF

((( cu!as atividades se!am exercidas sob condiç@es especiais 9ue pre!udi9uem a sa6de ou a integridade "ísica3 I(ncluído pela Emenda

Constitucional n5 ?M, de JJF

K 5 %s re9uisitos de idade e de tempo de contribuiç$o ser$o redu>idos em cinco anos, em relaç$o ao disposto no K 45, (((, GaG, parao pro"essor 9ue comprove exclusivamente tempo de e"etivo exercício das "unç@es de magistério na educaç$o in"antil e no ensino"undamental e médio3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 J, de 4Q4QOHF

K L5 essalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na "orma desta Constituiç$o, é vedada a percepç$o demais de uma aposentadoria conta do regime de previdncia previsto neste artigo3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 J,de 4Q4QOHF

K M5 0ei disporá sobre a concess$o do bene"ício de pens$o por morte, 9ue será igual: Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5

?4, 4O343JJ=F

( ao valor da totalidade dos proventos do servidor "alecido, até o limite máximo estabelecido para os bene"ícios do regime geral deprevidncia social de 9ue trata o art3 J4, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado datado óbito8 ou I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?4, 4O343JJ=F

(( ao valor da totalidade da remuneraç$o do servidor no cargo e"etivo em 9ue se deu o "alecimento, até o limite máximo estabelecidopara os bene"ícios do regime geral de previdncia social de 9ue trata o art3 J4, acrescido de setenta por cento da parcela excedentea este limite, caso em atividade na data do óbito3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?4, 4O343JJ=F

K H5 R assegurado o rea!ustamento dos bene"ícios para preservarl#es, em caráter permanente, o valor real, con"orme critérios

estabelecidos em lei3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 ?4, 4O343JJ=F



K O5 % tempo de contribuiç$o "ederal, estadual ou municipal será contado para e"eito de aposentadoria e o tempo de serviçocorrespondente para e"eito de disponibilidade3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 J, de 4Q4QOHF

K 4J A lei n$o poderá estabelecer 9ual9uer "orma de contagem de tempo de contribuiç$o "ictício3 I(ncluído pela EmendaConstitucional n5 J, de 4Q4QOHF

K 44 Aplicase o limite "ixado no art3 =M, B(, soma total dos proventos de inatividade, inclusive 9uando decorrentes da acumulaç$o

de cargos ou empregos p6blicos, bem como de outras atividades su!eitas a contribuiç$o para o regime geral de previdncia social, eao montante resultante da adiç$o de proventos de inatividade com remuneraç$o de cargo acumulável na "orma desta Constituiç$o,cargo em comiss$o declarado em lei de livre nomeaç$o e exoneraç$o, e de cargo eletivo3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 J,de 4Q4QOHF

K 4 Além do disposto neste artigo, o regime de previdncia dos servidores p6blicos titulares de cargo e"etivo observará, no 9uecouber, os re9uisitos e critérios "ixados para o regime geral de previdncia social3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 J, de4Q4QOHF

K 4= Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comiss$o declarado em lei de livre nomeaç$o e exoneraç$o bem como deoutro cargo temporário ou de emprego p6blico, aplicase o regime geral de previdncia social3 I(ncluído pela Emenda Constitucional

n5 J, de 4Q4QOHF

K 4? A )ni$o, os Estados, o Distrito 1ederal e os 7unicípios, desde 9ue instituam regime de previdncia complementar para os seusrespectivos servidores titulares de cargo e"etivo, poder$o "ixar, para o valor das aposentadorias e pens@es a serem concedidas peloregime de 9ue trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os bene"ícios do regime geral de previdncia social de 9ue trata oart3 J43 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 J, de 4Q4QOHF

K 43 % regime de previdncia complementar de 9ue trata o K 4? será instituído por lei de iniciativa do respectivo -oder Executivo,observado o disposto no art3 J e seus parágra"os, no 9ue couber, por intermédio de entidades "ec#adas de previdnciacomplementar, de nature>a p6blica, 9ue o"erecer$o aos respectivos participantes planos de bene"ícios somente na modalidade decontribuiç$o de"inida3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 ?4, 4O343JJ=F

K 4L &omente mediante sua prévia e expressa opç$o, o disposto nos KK 4? e 4 poderá ser aplicado ao servidor 9ue tiveringressado no serviço p6blico até a data da publicaç$o do ato de instituiç$o do correspondente regime de previdnciacomplementar3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 J, de 4Q4QOHF

K 4M3 'odos os valores de remuneraç$o considerados para o cálculo do bene"ício previsto no K =T ser$o devidamente atuali>ados, na"orma da lei3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?4, 4O343JJ=F

K 4H3 (ncidirá contribuiç$o sobre os proventos de aposentadorias e pens@es concedidas pelo regime de 9ue trata este artigo 9uesuperem o limite máximo estabelecido para os bene"ícios do regime geral de previdncia social de 9ue trata o art3 J4, compercentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos e"etivos3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?4,

4O343JJ=F

K 4O3 % servidor de 9ue trata este artigo 9ue ten#a completado as exigncias para aposentadoria voluntária estabelecidas no K 45, (((,a, e 9ue opte por permanecer em atividade "ará !us a um abono de permanncia e9uivalente ao valor da sua contribuiç$oprevidenciária até completar as exigncias para aposentadoria compulsória contidas no K 45, ((3 I(ncluído pela Emenda Constitucionaln5 ?4, 4O343JJ=F

K J3 1ica vedada a existncia de mais de um regime próprio de previdncia social para os servidores titulares de cargos e"etivos, ede mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art3 4?, K =5, B3 I(ncluído pelaEmenda Constitucional n5 ?4, 4O343JJ=F

K 43 A contribuiç$o prevista no K 4H deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pens$o 9uesuperem o dobro do limite máximo estabelecido para os bene"ícios do regime geral de previdncia social de 9ue trata o art3 J4 desta



Constituiç$o, 9uando o bene"iciário, na "orma da lei, "or portador de doença incapacitante3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?M,de JJF

Art3 ?43 &$o estáveis após trs anos de e"etivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento e"etivo em virtude deconcurso p6blico3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 4O, de 4OOHF

K 45 % servidor p6blico estável só perderá o cargo: Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 4O, de 4OOHF

( em virtude de sentença !udicial transitada em !ulgado8 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 4O, de 4OOHF

(( mediante processo administrativo em 9ue l#e se!a assegurada ampla de"esa8 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 4O, de 4OOHF

((( mediante procedimento de avaliaç$o periódica de desempen#o, na "orma de lei complementar, assegurada amplade"esa3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 4O, de 4OOHF

K 5 (nvalidada por sentença !udicial a demiss$o do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável,recondu>ido ao cargo de origem, sem direito a indeni>aç$o, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade comremuneraç$o proporcional ao tempo de serviço3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 4O, de 4OOHF

K =5 Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável "icará em disponibilidade, com remuneraç$o proporcionalao tempo de serviço, até seu ade9uado aproveitamento em outro cargo3Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 4O, de 4OOHF

K ?5 Como condiç$o para a a9uisiç$o da estabilidade, é obrigatória a avaliaç$o especial de desempen#o por comiss$o instituída paraessa "inalidade3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 4O, de 4OOHF

!e&'o IIIDO! MILITRE! DO! E!TDO!/ DO DI!TRITO FEDERL E DO! TERRIT,RIO!

Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 4H, de 4OOHF

Art3 ? %s membros das -olícias 7ilitares e Corpos de /ombeiros 7ilitares, instituiç@es organi>adas com base na #ierar9uia e

disciplina, s$o militares dos Estados, do Distrito 1ederal e dos 'erritórios3Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 4H, de 4OOHF

K 45 Aplicamse aos militares dos Estados, do Distrito 1ederal e dos 'erritórios, além do 9ue vier a ser "ixado em lei, as disposiç@esdo art3 4?, K H58 do art3 ?J, K O58 e do art3 4?, KK 5 e =5, cabendo a lei estadual especí"ica dispor sobre as matérias do art3 4?, K =5,inciso B, sendo as patentes dos o"iciais con"eridas pelos respectivos governadores3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5J, de 4Q4QOHF

K 5 Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito 1ederal e dos 'erritórios aplicase o 9ue "or "ixado em lei especí"ica dorespectivo ente estatal3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 ?4, 4O343JJ=F

!e&'o I"

D! REGI.E!

Art3 ?=3 -ara e"eitos administrativos, a )ni$o poderá articular sua aç$o em um mesmo complexo geoecon;mico e social, visando aseu desenvolvimento e reduç$o das desigualdades regionais3

K 45 0ei complementar disporá sobre:

( as condiç@es para integraç$o de regi@es em desenvolvimento8

(( a composiç$o dos organismos regionais 9ue executar$o, na "orma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais dedesenvolvimento econ;mico e social, aprovados !untamente com estes3

K 5 %s incentivos regionais compreender$o, além de outros, na "orma da lei:



( igualdade de tari"as, "retes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do -oder -6blico8

(( !uros "avorecidos para "inanciamento de atividades prioritárias8

((( isenç@es, reduç@es ou di"erimento temporário de tributos "ederais devidos por pessoas "ísicas ou !urídicas8

(2 prioridade para o aproveitamento econ;mico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regi@es de

baixa renda, su!eitas a secas periódicas3K =5 Nas áreas a 9ue se re"ere o K 5, (2, a )ni$o incentivará a recuperaç$o de terras áridas e cooperará com os pe9uenos e médiosproprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de "ontes de água e de pe9uena irrigaç$o3

TÍTULO I"Da Or$ani%a&'o dos Poderes

CPÍTULO IDO PODER LEGI!LTI"O

!e&'o IDO CO#GRE!!O #CIO#L

Art3 ??3 % -oder 0egislativo é exercido pelo Congresso Nacional, 9ue se comp@e da Cmara dos Deputados e do &enado 1ederal3

-arágra"o 6nico3 Cada legislatura terá a duraç$o de 9uatro anos3

Art3 ?3 A Cmara dos Deputados comp@ese de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, emcada 'erritório e no Distrito 1ederal3

K 45 % n6mero total de Deputados, bem como a representaç$o por Estado e pelo Distrito 1ederal, será estabelecido por leicomplementar, proporcionalmente populaç$o, procedendose aos a!ustes necessários, no ano anterior s eleiç@es, para 9uenen#uma da9uelas unidades da 1ederaç$o ten#a menos de oito ou mais de setenta Deputados3

K 5 Cada 'erritório elegerá 9uatro Deputados3

Art3 ?L3 % &enado 1ederal comp@ese de representantes dos Estados e do Distrito 1ederal, eleitos segundo o princípio ma!oritário3

K 45 Cada Estado e o Distrito 1ederal eleger$o trs &enadores, com mandato de oito anos3

K 5 A representaç$o de cada Estado e do Distrito 1ederal será renovada de 9uatro em 9uatro anos, alternadamente, por um e doisterços3

K =5 Cada &enador será eleito com dois suplentes3

Art3 ?M3 &alvo disposiç$o constitucional em contrário, as deliberaç@es de cada Casa e de suas Comiss@es ser$o tomadas por maioria

dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros3

!e&'o IID! TRIBUI).E! DO CO#GRE!!O #CIO#L

Art3 ?H3 Cabe ao Congresso Nacional, com a sanç$o do -residente da ep6blica, n$o exigida esta para o especi"icado nos arts3 ?O,4 e , dispor sobre todas as matérias de competncia da )ni$o, especialmente sobre:

( sistema tributário, arrecadaç$o e distribuiç$o de rendas8

(( plano plurianual, diretri>es orçamentárias, orçamento anual, operaç@es de crédito, dívida p6blica e emiss@es de curso "orçado8

((( "ixaç$o e modi"icaç$o do e"etivo das 1orças Armadas8



(2 planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento8

2 limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da )ni$o8

2( incorporaç$o, subdivis$o ou desmembramento de áreas de 'erritórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias0egislativas8

2(( trans"erncia temporária da sede do Soverno 1ederal82((( concess$o de anistia8

(B organi>aç$o administrativa, !udiciária, do 7inistério -6blico e da De"ensoria -6blica da )ni$o e dos 'erritórios e organi>aç$o !udiciária e do 7inistério -6blico do Distrito 1ederal8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 LO, de J4F I-roduç$o de e"eitoF

B criaç$o, trans"ormaç$o e extinç$o de cargos, empregos e "unç@es p6blicas, observado o 9ue estabelece o art3 H?, 2(, b8 Iedaç$odada pela Emenda Constitucional n5 =, de JJ4F

B( criaç$o e extinç$o de 7inistérios e órg$os da administraç$o p6blica8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 =, de JJ4F

B(( telecomunicaç@es e radiodi"us$o8

B((( matéria "inanceira, cambial e monetária, instituiç@es "inanceiras e suas operaç@es8

B(2 moeda, seus limites de emiss$o, e montante da dívida mobiliária "ederal3

B2 "ixaç$o do subsídio dos 7inistros do &upremo 'ribunal 1ederal, observado o 9ue disp@em os arts3 =O, K ?58 4J, ((8 4=, (((8 e4=, K 5, (3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 ?4, 4O343JJ=F

Art3 ?O3 R da competncia exclusiva do Congresso Nacional:

( resolver de"initivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais 9ue acarretem encargos ou compromissos gravosos ao

patrim;nio nacional8

(( autori>ar o -residente da ep6blica a declarar guerra, a celebrar a pa>, a permitir 9ue "orças estrangeiras transitem pelo territórionacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar8

((( autori>ar o -residente e o 2ice-residente da ep6blica a se ausentarem do -aís, 9uando a ausncia exceder a 9uin>e dias8

(2 aprovar o estado de de"esa e a intervenç$o "ederal, autori>ar o estado de sítio, ou suspender 9ual9uer uma dessas medidas8

2 sustar os atos normativos do -oder Executivo 9ue exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegaç$o legislativa8

2( mudar temporariamente sua sede8

2(( "ixar idntico subsídio para os Deputados 1ederais e os &enadores, observado o 9ue disp@em os arts3 =M, B(, =O, K ?5, 4J, ((,4=, (((, e 4=, K 5, (8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 4O, de 4OOHF

2((( "ixar os subsídios do -residente e do 2ice-residente da ep6blica e dos 7inistros de Estado, observado o 9ue disp@em os arts3=M, B(, =O, K ?5, 4J, ((, 4=, (((, e 4=, K 5, (8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 4O, de 4OOHF

(B !ulgar anualmente as contas prestadas pelo -residente da ep6blica e apreciar os relatórios sobre a execuç$o dos planos degoverno8

B "iscali>ar e controlar, diretamente, ou por 9ual9uer de suas Casas, os atos do -oder Executivo, incluídos os da administraç$o

indireta8



B( >elar pela preservaç$o de sua competncia legislativa em "ace da atribuiç$o normativa dos outros -oderes8

B(( apreciar os atos de concess$o e renovaç$o de concess$o de emissoras de rádio e televis$o8

B((( escol#er dois terços dos membros do 'ribunal de Contas da )ni$o8

B(2 aprovar iniciativas do -oder Executivo re"erentes a atividades nucleares8

B2 autori>ar re"erendo e convocar plebiscito8

B2( autori>ar, em terras indígenas, a exploraç$o e o aproveitamento de recursos #ídricos e a pes9uisa e lavra de ri9ue>as minerais8

B2(( aprovar, previamente, a alienaç$o ou concess$o de terras p6blicas com área superior a dois mil e 9uin#entos #ectares3

Art3 J3 A Cmara dos Deputados e o &enado 1ederal, ou 9ual9uer de suas Comiss@es, poder$o convocar 7inistro de Estado ou9uais9uer titulares de órg$os diretamente subordinados -residncia da ep6blica para prestarem, pessoalmente, in"ormaç@essobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausncia sem !usti"icaç$o ade9uada3 Iedaç$odada pela Emenda Constitucional de evis$o n5 , de 4OO?F

K 45 %s 7inistros de Estado poder$o comparecer ao &enado 1ederal, Cmara dos Deputados, ou a 9ual9uer de suas Comiss@es,por sua iniciativa e mediante entendimentos com a 7esa respectiva, para expor assunto de relevncia de seu 7inistério3

K 5 As 7esas da Cmara dos Deputados e do &enado 1ederal poder$o encamin#ar pedidos escritos de in"ormaç@es a 7inistros deEstado ou a 9ual9uer das pessoas re"eridas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o n$o atendimento, no pra>o de trinta dias, bem como a prestaç$o de in"ormaç@es "alsas3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional deevis$o n5 , de 4OO?F

!e&'o IIID CÂMR DO! DEPUTDO!

Art3 43 Compete privativamente Cmara dos Deputados:( autori>ar, por dois terços de seus membros, a instauraç$o de processo contra o -residente e o 2ice-residente da ep6blica e os7inistros de Estado8

(( proceder tomada de contas do -residente da ep6blica, 9uando n$o apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessentadias após a abertura da sess$o legislativa8

((( elaborar seu regimento interno8

(2 dispor sobre sua organi>aç$o, "uncionamento, polícia, criaç$o, trans"ormaç$o ou extinç$o dos cargos, empregos e "unç@es deseus serviços, e a iniciativa de lei para "ixaç$o da respectiva remuneraç$o, observados os parmetros estabelecidos na lei de

diretri>es orçamentárias8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 4O, de 4OOHF

2 eleger membros do Consel#o da ep6blica, nos termos do art3 HO, 2((3

!e&'o I"DO !E#DO FEDERL

Art3 3 Compete privativamente ao &enado 1ederal:

( processar e !ulgar o -residente e o 2ice-residente da ep6blica nos crimes de responsabilidade, bem como os 7inistros deEstado e os Comandantes da 7arin#a, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma nature>a conexos com a9ueles8 Iedaç$o

dada pela Emenda Constitucional n5 =, de JQJOQOOF



(( processar e !ulgar os 7inistros do &upremo 'ribunal 1ederal, os membros do Consel#o Nacional de <ustiça e do Consel#o Nacionaldo 7inistério -6blico, o -rocuradorSeral da ep6blica e o AdvogadoSeral da )ni$o nos crimes de responsabilidade8 Iedaç$o dadapela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

((( aprovar previamente, por voto secreto, após argPiç$o p6blica, a escol#a de:

aF 7agistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituiç$o8

bF 7inistros do 'ribunal de Contas da )ni$o indicados pelo -residente da ep6blica8

cF Sovernador de 'erritório8

dF -residente e diretores do banco central8

eF -rocuradorSeral da ep6blica8

"F titulares de outros cargos 9ue a lei determinar8

(2 aprovar previamente, por voto secreto, após argPiç$o em sess$o secreta, a escol#a dos c#e"es de miss$o diplomática de caráter

permanente8

2 autori>ar operaç@es externas de nature>a "inanceira, de interesse da )ni$o, dos Estados, do Distrito 1ederal, dos 'erritórios e dos7unicípios8

2( "ixar, por proposta do -residente da ep6blica, limites globais para o montante da dívida consolidada da )ni$o, dos Estados, doDistrito 1ederal e dos 7unicípios8

2(( dispor sobre limites globais e condiç@es para as operaç@es de crédito externo e interno da )ni$o, dos Estados, do Distrito1ederal e dos 7unicípios, de suas autar9uias e demais entidades controladas pelo -oder -6blico "ederal8

2((( dispor sobre limites e condiç@es para a concess$o de garantia da )ni$o em operaç@es de crédito externo e interno8

(B estabelecer limites globais e condiç@es para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito 1ederal e dos 7unicípios8

B suspender a execuç$o, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decis$o de"initiva do &upremo 'ribunal 1ederal8

B( aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneraç$o, de o"ício, do -rocuradorSeral da ep6blica antes do término deseu mandato8

B(( elaborar seu regimento interno8

B((( dispor sobre sua organi>aç$o, "uncionamento, polícia, criaç$o, trans"ormaç$o ou extinç$o dos cargos, empregos e "unç@es de

seus serviços, e a iniciativa de lei para "ixaç$o da respectiva remuneraç$o, observados os parmetros estabelecidos na lei dediretri>es orçamentárias8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 4O, de 4OOHF

B(2 eleger membros do Consel#o da ep6blica, nos termos do art3 HO, 2((3

B2 avaliar periodicamente a "uncionalidade do &istema 'ributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempen#odas administraç@es tributárias da )ni$o, dos Estados e do Distrito 1ederal e dos 7unicípios3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5?, de 4O343JJ=F

-arágra"o 6nico3 Nos casos previstos nos incisos ( e ((, "uncionará como -residente o do &upremo 'ribunal 1ederal, limitandose acondenaç$o, 9ue somente será pro"erida por dois terços dos votos do &enado 1ederal, perda do cargo, com inabilitaç$o, por oitoanos, para o exercício de "unç$o p6blica, sem pre!uí>o das demais sanç@es !udiciais cabíveis3



!e&'o "DO! DEPUTDO! E DO! !E#DORE!

Art3 =3 %s Deputados e &enadores s$o invioláveis, civil e penalmente, por 9uais9uer de suas opini@es, palavras e votos3 Iedaç$odada pela Emenda Constitucional n5 =, de JJ4F

K 45 %s Deputados e &enadores, desde a expediç$o do diploma, ser$o submetidos a !ulgamento perante o &upremo 'ribunal

1ederal3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 =, de JJ4F

K 5 Desde a expediç$o do diploma, os membros do Congresso Nacional n$o poder$o ser presos, salvo em "lagrante de crimeina"iançável3 Nesse caso, os autos ser$o remetidos dentro de vinte e 9uatro #oras Casa respectiva, para 9ue, pelo voto da maioriade seus membros, resolva sobre a pris$o3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 =, de JJ4F

K =5 ecebida a den6ncia contra o &enador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomaç$o, o &upremo 'ribunal 1ederal darácincia Casa respectiva, 9ue, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá,até a decis$o "inal, sustar o andamento da aç$o3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 =, de JJ4F

K ?5 % pedido de sustaç$o será apreciado pela Casa respectiva no pra>o improrrogável de 9uarenta e cinco dias do seu recebimento

pela 7esa Diretora3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 =, de JJ4F

K 5 A sustaç$o do processo suspende a prescriç$o, en9uanto durar o mandato3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 =,de JJ4F

K L5 %s Deputados e &enadores n$o ser$o obrigados a testemun#ar sobre in"ormaç@es recebidas ou prestadas em ra>$o doexercício do mandato, nem sobre as pessoas 9ue l#es con"iaram ou deles receberam in"ormaç@es3 Iedaç$o dada pela EmendaConstitucional n5 =, de JJ4F

K M5 A incorporaç$o s 1orças Armadas de Deputados e &enadores, embora militares e ainda 9ue em tempo de guerra, dependerá deprévia licença da Casa respectiva3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 =, de JJ4F

K H5 As imunidades de Deputados ou &enadores subsistir$o durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto dedois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados "ora do recinto do Congresso Nacional, 9ue se!amincompatíveis com a execuç$o da medida3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 =, de JJ4F

Art3 ?3 %s Deputados e &enadores n$o poder$o:

( desde a expediç$o do diploma:

aF "irmar ou manter contrato com pessoa !urídica de direito p6blico, autar9uia, empresa p6blica, sociedade de economia mista ouempresa concessionária de serviço p6blico, salvo 9uando o contrato obedecer a cláusulas uni"ormes8

bF aceitar ou exercer cargo, "unç$o ou emprego remunerado, inclusive os de 9ue se!am demissíveis Gad nutumG, nas entidadesconstantes da alínea anterior8

(( desde a posse:

aF ser proprietários, controladores ou diretores de empresa 9ue go>e de "avor decorrente de contrato com pessoa !urídica de direitop6blico, ou nela exercer "unç$o remunerada8

bF ocupar cargo ou "unç$o de 9ue se!am demissíveis Gad nutumG, nas entidades re"eridas no inciso (, GaG8

cF patrocinar causa em 9ue se!a interessada 9ual9uer das entidades a 9ue se re"ere o inciso (, GaG8

dF ser titulares de mais de um cargo ou mandato p6blico eletivo3



Art3 3 -erderá o mandato o Deputado ou &enador:

( 9ue in"ringir 9ual9uer das proibiç@es estabelecidas no artigo anterior8

(( cu!o procedimento "or declarado incompatível com o decoro parlamentar8

((( 9ue deixar de comparecer, em cada sess$o legislativa, terça parte das sess@es ordinárias da Casa a 9ue pertencer, salvo

licença ou miss$o por esta autori>ada8(2 9ue perder ou tiver suspensos os direitos políticos8

2 9uando o decretar a <ustiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituiç$o8

2( 9ue so"rer condenaç$o criminal em sentença transitada em !ulgado3

K 45 R incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos de"inidos no regimento interno, o abuso das prerrogativasasseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepç$o de vantagens indevidas3

K 5 Nos casos dos incisos (, (( e 2(, a perda do mandato será decidida pela Cmara dos Deputados ou pelo &enado 1ederal, por

voto secreto e maioria absoluta, mediante provocaç$o da respectiva 7esa ou de partido político representado no Congresso Nacional,assegurada ampla de"esa3

K =5 Nos casos previstos nos incisos ((( a 2, a perda será declarada pela 7esa da Casa respectiva, de o"ício ou medianteprovocaç$o de 9ual9uer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla de"esa3

K ?5 A ren6ncia de parlamentar submetido a processo 9ue vise ou possa levar perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seuse"eitos suspensos até as deliberaç@es "inais de 9ue tratam os KK 5 e =53 I(ncluído pela Emenda Constitucional de evis$o n5 L, de4OO?F

Art3 L3 N$o perderá o mandato o Deputado ou &enador:

( investido no cargo de 7inistro de Estado, Sovernador de 'erritório, &ecretário de Estado, do Distrito 1ederal, de 'erritório, de-re"eitura de Capital ou c#e"e de miss$o diplomática temporária8

(( licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneraç$o, de interesse particular, desde 9ue, nestecaso, o a"astamento n$o ultrapasse cento e vinte dias por sess$o legislativa3

K 45 % suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em "unç@es previstas neste artigo ou de licença superior a centoe vinte dias3

K 5 %correndo vaga e n$o #avendo suplente, "arseá eleiç$o para preenc#la se "altarem mais de 9uin>e meses para o término domandato3

K =5 Na #ipótese do inciso (, o Deputado ou &enador poderá optar pela remuneraç$o do mandato3

!e&'o "ID! REU#I.E!

Art3 M3 % Congresso Nacional reunirseá, anualmente, na Capital 1ederal, de de "evereiro a 4M de !ul#o e de 45 de agosto a dede>embro3 Iedaç$o dada pela Emenda Constituicional n5 J, de JJLF

K 45 As reuni@es marcadas para essas datas ser$o trans"eridas para o primeiro dia 6til subse9Pente, 9uando recaírem em sábados,domingos ou "eriados3

K 5 A sess$o legislativa n$o será interrompida sem a aprovaç$o do pro!eto de lei de diretri>es orçamentárias3



K =5 Além de outros casos previstos nesta Constituiç$o, a Cmara dos Deputados e o &enado 1ederal reunirse$o em sess$ocon!unta para:

( inaugurar a sess$o legislativa8

(( elaborar o regimento comum e regular a criaç$o de serviços comuns s duas Casas8

((( receber o compromisso do -residente e do 2ice-residente da ep6blica8(2 con#ecer do veto e sobre ele deliberar3

K ?5 Cada uma das Casas reunirseá em sess@es preparatórias, a partir de 45 de "evereiro, no primeiro ano da legislatura, para aposse de seus membros e eleiç$o das respectivas 7esas, para mandato de IdoisF anos, vedada a reconduç$o para o mesmo cargona eleiç$o imediatamente subse9Pente3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 J, de JJLF

K 5 A 7esa do Congresso Nacional será presidida pelo -residente do &enado 1ederal, e os demais cargos ser$o exercidos,alternadamente, pelos ocupantes de cargos e9uivalentes na Cmara dos Deputados e no &enado 1ederal3

K L5 A convocaç$o extraordinária do Congresso Nacional "arseá: Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 J, de JJLF

( pelo -residente do &enado 1ederal, em caso de decretaç$o de estado de de"esa ou de intervenç$o "ederal, de pedido deautori>aç$o para a decretaç$o de estado de sítio e para o compromisso e a posse do -residente e do 2ice-residente -residente daep6blica8

(( pelo -residente da ep6blica, pelos -residentes da Cmara dos Deputados e do &enado 1ederal ou a re9uerimento da maioriados membros de ambas as Casas, em caso de urgncia ou interesse p6blico relevante, em todas as #ipóteses deste inciso com aaprovaç$o da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 J,de JJLF

K M5 Na sess$o legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a 9ual "oi convocado,

ressalvada a #ipótese do K H5 deste artigo, vedado o pagamento de parcela indeni>atória, em ra>$o da convocaç$o3 Iedaç$o dadapela Emenda Constitucional n5 J, de JJLF

K H5 Xavendo medidas provisórias em vigor na data de convocaç$o extraordinária do Congresso Nacional, ser$o elasautomaticamente incluídas na pauta da convocaç$o3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 =, de JJ4F3

!e&'o "IID! COMI!!.E!

Art3 H3 % Congresso Nacional e suas Casas ter$o comiss@es permanentes e temporárias, constituídas na "orma e com as atribuiç@esprevistas no respectivo regimento ou no ato de 9ue resultar sua criaç$o3

K 45 Na constituiç$o das 7esas e de cada Comiss$o, é assegurada, tanto 9uanto possível, a representaç$o proporcional dospartidos ou dos blocos parlamentares 9ue participam da respectiva Casa3

K 5 s comiss@es, em ra>$o da matéria de sua competncia, cabe:

( discutir e votar pro!eto de lei 9ue dispensar, na "orma do regimento, a competncia do -lenário, salvo se #ouver recurso de umdécimo dos membros da Casa8

(( reali>ar audincias p6blicas com entidades da sociedade civil8

((( convocar 7inistros de Estado para prestar in"ormaç@es sobre assuntos inerentes a suas atribuiç@es8



(2 receber petiç@es, reclamaç@es, representaç@es ou 9ueixas de 9ual9uer pessoa contra atos ou omiss@es das autoridades ouentidades p6blicas8

2 solicitar depoimento de 9ual9uer autoridade ou cidad$o8

2( apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer3

K =5 As comiss@es parlamentares de in9uérito, 9ue ter$o poderes de investigaç$o próprios das autoridades !udiciais, além de outrosprevistos nos regimentos das respectivas Casas, ser$o criadas pela Cmara dos Deputados e pelo &enado 1ederal, em con!unto ouseparadamente, mediante re9uerimento de um terço de seus membros, para a apuraç$o de "ato determinado e por pra>o certo, sendosuas conclus@es, se "or o caso, encamin#adas ao 7inistério -6blico, para 9ue promova a responsabilidade civil ou criminal dosin"ratores3

K ?5 Durante o recesso, #averá uma Comiss$o representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na 6ltima sess$oordinária do período legislativo, com atribuiç@es de"inidas no regimento comum, cu!a composiç$o reprodu>irá, 9uanto possível, aproporcionalidade da representaç$o partidária3

!e&'o "III

DO PROCE!!O LEGI!LTI"O!u0se&'o IDisposi&'o Gera1

Art3 O3 % processo legislativo compreende a elaboraç$o de:

( emendas Constituiç$o8

(( leis complementares8

((( leis ordinárias8

(2 leis delegadas8

2 medidas provisórias8

2( decretos legislativos8

2(( resoluç@es3

-arágra"o 6nico3 0ei complementar disporá sobre a elaboraç$o, redaç$o, alteraç$o e consolidaç$o das leis3

&ubseç$o ((Da Emenda Constituiç$o

Art3 LJ3 A Constituiç$o poderá ser emendada mediante proposta:

( de um terço, no mínimo, dos membros da Cmara dos Deputados ou do &enado 1ederal8

(( do -residente da ep6blica8

((( de mais da metade das Assembléias 0egislativas das unidades da 1ederaç$o, mani"estandose, cada uma delas, pela maioriarelativa de seus membros3

K 45 A Constituiç$o n$o poderá ser emendada na vigncia de intervenç$o "ederal, de estado de de"esa ou de estado de sítio3

K 5 A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerandose aprovada seobtiver, em ambos, trs 9uintos dos votos dos respectivos membros3



aF nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral8 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 =, deJJ4F

bF direito penal, processual penal e processual civil8 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 =, de JJ4F

cF organi>aç$o do -oder <udiciário e do 7inistério -6blico, a carreira e a garantia de seus membros8 I(ncluído pela EmendaConstitucional n5 =, de JJ4F

dF planos plurianuais, diretri>es orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art3 4LM, K=58 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 =, de JJ4F

(( 9ue vise a detenç$o ou se9Pestro de bens, de poupança popular ou 9ual9uer outro ativo "inanceiro8 I(ncluído pela EmendaConstitucional n5 =, de JJ4F

((( reservada a lei complementar8 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 =, de JJ4F

(2 !á disciplinada em pro!eto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanç$o ou veto do -residente daep6blica3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 =, de JJ4F

K 5 7edida provisória 9ue impli9ue instituiç$o ou ma!oraç$o de impostos, exceto os previstos nos arts3 4=, (, ((, (2, 2, e 4?, ((, sóprodu>irá e"eitos no exercício "inanceiro seguinte se #ouver sido convertida em lei até o 6ltimo dia da9uele em 9ue "oieditada3I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 =, de JJ4F

K =5 As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos KK 44 e 4 perder$o e"icácia, desde a ediç$o, se n$o "orem convertidas em leino pra>o de sessenta dias, prorrogável, nos termos do K M5, uma ve> por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, pordecreto legislativo, as relaç@es !urídicas delas decorrentes3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 =, de JJ4F

K ?5 % pra>o a 9ue se re"ere o K =5 contarseá da publicaç$o da medida provisória, suspendendose durante os períodos de recessodo Congresso Nacional3I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 =, de JJ4F

K 5 A deliberaç$o de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de !uí>o préviosobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 =, de JJ4F

K L5 &e a medida provisória n$o "or apreciada em até 9uarenta e cinco dias contados de sua publicaç$o, entrará em regime deurgncia, subse9Pentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, "icando sobrestadas, até 9ue se ultime a votaç$o,todas as demais deliberaç@es legislativas da Casa em 9ue estiver tramitando3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 =, de JJ4F

K M5 -rorrogarseá uma 6nica ve> por igual período a vigncia de medida provisória 9ue, no pra>o de sessenta dias, contado de suapublicaç$o, n$o tiver a sua votaç$o encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 =,de JJ4F

K H5 As medidas provisórias ter$o sua votaç$o iniciada na Cmara dos Deputados3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 =, deJJ4F

K O5 Caberá comiss$o mista de Deputados e &enadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes deserem apreciadas, em sess$o separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional3 I(ncluído pela EmendaConstitucional n5 =, de JJ4F

K 4J3 R vedada a reediç$o, na mesma sess$o legislativa, de medida provisória 9ue ten#a sido re!eitada ou 9ue ten#a perdido suae"icácia por decurso de pra>o3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 =, de JJ4F

K 443 N$o editado o decreto legislativo a 9ue se re"ere o K =5 até sessenta dias após a re!eiç$o ou perda de e"icácia de medida

provisória, as relaç@es !urídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigncia conservarse$o por elaregidas3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 =, de JJ4F



K 43 Aprovado pro!eto de lei de convers$o alterando o texto original da medida provisória, esta manterseá integralmente em vigoraté 9ue se!a sancionado ou vetado o pro!eto3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 =, de JJ4F

Art3 L=3 N$o será admitido aumento da despesa prevista:

( nos pro!etos de iniciativa exclusiva do -residente da ep6blica, ressalvado o disposto no art3 4LL, K =5 e K ?58

(( nos pro!etos sobre organi>aç$o dos serviços administrativos da Cmara dos Deputados, do &enado 1ederal, dos 'ribunais1ederais e do 7inistério -6blico3

Art3 L?3 A discuss$o e votaç$o dos pro!etos de lei de iniciativa do -residente da ep6blica, do &upremo 'ribunal 1ederal e dos'ribunais &uperiores ter$o início na Cmara dos Deputados3

K 45 % -residente da ep6blica poderá solicitar urgncia para apreciaç$o de pro!etos de sua iniciativa3

K 5 &e, no caso do K 45, a Cmara dos Deputados e o &enado 1ederal n$o se mani"estarem sobre a proposiç$o, cada 9ualsucessivamente, em até 9uarenta e cinco dias, sobrestarse$o todas as demais deliberaç@es legislativas da respectiva Casa, comexceç$o das 9ue ten#am pra>o constitucional determinado, até 9ue se ultime a votaç$o3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucionaln5 =, de JJ4F

K =5 A apreciaç$o das emendas do &enado 1ederal pela Cmara dos Deputados "arseá no pra>o de de> dias, observado 9uantoao mais o disposto no parágra"o anterior3

K ?5 %s pra>os do K 5 n$o correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos pro!etos de código3

Art3 L3 % pro!eto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discuss$o e votaç$o, e enviado sanç$oou promulgaç$o, se a Casa revisora o aprovar, ou ar9uivado, se o re!eitar3

-arágra"o 6nico3 &endo o pro!eto emendado, voltará Casa iniciadora3

Art3 LL3 A Casa na 9ual ten#a sido concluída a votaç$o enviará o pro!eto de lei ao -residente da ep6blica, 9ue, a9uiescendo, osancionará3

K 45 &e o -residente da ep6blica considerar o pro!eto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse p6blico, vetáloá total ou parcialmente, no pra>o de 9uin>e dias 6teis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 9uarenta e oito#oras, ao -residente do &enado 1ederal os motivos do veto3

K 5 % veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágra"o, de inciso ou de alínea3

K =5 Decorrido o pra>o de 9uin>e dias, o silncio do -residente da ep6blica importará sanç$o3

K ?5 % veto será apreciado em sess$o con!unta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser re!eitado pelo

voto da maioria absoluta dos Deputados e &enadores, em escrutínio secreto3

K 5 &e o veto n$o "or mantido, será o pro!eto enviado, para promulgaç$o, ao -residente da ep6blica3

K L5 Esgotado sem deliberaç$o o pra>o estabelecido no K ?5, o veto será colocado na ordem do dia da sess$o imediata, sobrestadasas demais proposiç@es, até sua votaç$o "inal3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 =, de JJ4F

K M5 &e a lei n$o "or promulgada dentro de 9uarenta e oito #oras pelo -residente da ep6blica, nos casos dos K =5 e K 5, o-residente do &enado a promulgará, e, se este n$o o "i>er em igual pra>o, caberá ao 2ice-residente do &enado "a>lo3

Art3 LM3 A matéria constante de pro!eto de lei re!eitado somente poderá constituir ob!eto de novo pro!eto, na mesma sess$o legislativa,

mediante proposta da maioria absoluta dos membros de 9ual9uer das Casas do Congresso Nacional3Art3 LH3 As leis delegadas ser$o elaboradas pelo -residente da ep6blica, 9ue deverá solicitar a delegaç$o ao Congresso Nacional3



K 45 N$o ser$o ob!eto de delegaç$o os atos de competncia exclusiva do Congresso Nacional, os de competncia privativa daCmara dos Deputados ou do &enado 1ederal, a matéria reservada lei complementar, nem a legislaç$o sobre:

( organi>aç$o do -oder <udiciário e do 7inistério -6blico, a carreira e a garantia de seus membros8

(( nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais8

((( planos plurianuais, diretri>es orçamentárias e orçamentos3K 5 A delegaç$o ao -residente da ep6blica terá a "orma de resoluç$o do Congresso Nacional, 9ue especi"icará seu conte6do e ostermos de seu exercício3

K =5 &e a resoluç$o determinar a apreciaç$o do pro!eto pelo Congresso Nacional, este a "ará em votaç$o 6nica, vedada 9ual9ueremenda3

Art3 LO3 As leis complementares ser$o aprovadas por maioria absoluta3

!e&'o I2D FI!CLI()*O CO#T3BIL/ FI##CEIR E OR)ME#T3RI

Art3 MJ3 A "iscali>aç$o contábil, "inanceira, orçamentária, operacional e patrimonial da )ni$o e das entidades da administraç$o direta eindireta, 9uanto legalidade, legitimidade, economicidade, aplicaç$o das subvenç@es e ren6ncia de receitas, será exercida peloCongresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada -oder3

-arágra"o 6nico3 -restará contas 9ual9uer pessoa "ísica ou !urídica, p6blica ou privada, 9ue utili>e, arrecade, guarde, gerencie ouadministre din#eiros, bens e valores p6blicos ou pelos 9uais a )ni$o responda, ou 9ue, em nome desta, assuma obrigaç@es denature>a pecuniária3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 4O, de 4OOHF

Art3 M43 % controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do 'ribunal de Contas da )ni$o, ao 9ualcompete:

( apreciar as contas prestadas anualmente pelo -residente da ep6blica, mediante parecer prévio 9ue deverá ser elaborado emsessenta dias a contar de seu recebimento8

(( !ulgar as contas dos administradores e demais responsáveis por din#eiros, bens e valores p6blicos da administraç$o direta eindireta, incluídas as "undaç@es e sociedades instituídas e mantidas pelo -oder -6blico "ederal, e as contas da9ueles 9ue deremcausa a perda, extravio ou outra irregularidade de 9ue resulte pre!uí>o ao erário p6blico8

((( apreciar, para "ins de registro, a legalidade dos atos de admiss$o de pessoal, a 9ual9uer título, na administraç$o direta e indireta,incluídas as "undaç@es instituídas e mantidas pelo -oder -6blico, excetuadas as nomeaç@es para cargo de provimento em comiss$o,bem como a das concess@es de aposentadorias, re"ormas e pens@es, ressalvadas as mel#orias posteriores 9ue n$o alterem o

"undamento legal do ato concessório8

(2 reali>ar, por iniciativa própria, da Cmara dos Deputados, do &enado 1ederal, de Comiss$o técnica ou de in9uérito, inspeç@es eauditorias de nature>a contábil, "inanceira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos -oderes0egislativo, Executivo e <udiciário, e demais entidades re"eridas no inciso ((8

2 "iscali>ar as contas nacionais das empresas supranacionais de cu!o capital social a )ni$o participe, de "orma direta ou indireta,nos termos do tratado constitutivo8

2( "iscali>ar a aplicaç$o de 9uais9uer recursos repassados pela )ni$o mediante convnio, acordo, a!uste ou outros instrumentoscongneres, a Estado, ao Distrito 1ederal ou a 7unicípio8



2(( prestar as in"ormaç@es solicitadas pelo Congresso Nacional, por 9ual9uer de suas Casas, ou por 9ual9uer das respectivasComiss@es, sobre a "iscali>aç$o contábil, "inanceira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias einspeç@es reali>adas8

2((( aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanç@es previstas em lei, 9ueestabelecerá, entre outras cominaç@es, multa proporcional ao dano causado ao erário8

(B assinar pra>o para 9ue o órg$o ou entidade adote as providncias necessárias ao exato cumprimento da lei, se veri"icadailegalidade8

B sustar, se n$o atendido, a execuç$o do ato impugnado, comunicando a decis$o Cmara dos Deputados e ao &enado 1ederal8

B( representar ao -oder competente sobre irregularidades ou abusos apurados3

K 45 No caso de contrato, o ato de sustaç$o será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, 9ue solicitará, de imediato, ao-oder Executivo as medidas cabíveis3

K 5 &e o Congresso Nacional ou o -oder Executivo, no pra>o de noventa dias, n$o e"etivar as medidas previstas no parágra"oanterior, o 'ribunal decidirá a respeito3

K =5 As decis@es do 'ribunal de 9ue resulte imputaç$o de débito ou multa ter$o e"icácia de título executivo3

K ?5 % 'ribunal encamin#ará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades3

Art3 M3 A Comiss$o mista permanente a 9ue se re"ere o art3 4LL, K45, diante de indícios de despesas n$o autori>adas, ainda 9ue soba "orma de investimentos n$o programados ou de subsídios n$o aprovados, poderá solicitar autoridade governamental responsável9ue, no pra>o de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários3

K 45 N$o prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insu"icientes, a Comiss$o solicitará ao 'ribunal pronunciamentoconclusivo sobre a matéria, no pra>o de trinta dias3

K 5 Entendendo o 'ribunal irregular a despesa, a Comiss$o, se !ulgar 9ue o gasto possa causar dano irreparável ou grave les$o economia p6blica, proporá ao Congresso Nacional sua sustaç$o3

Art3 M=3 % 'ribunal de Contas da )ni$o, integrado por nove 7inistros, tem sede no Distrito 1ederal, 9uadro próprio de pessoal e !urisdiç$o em todo o território nacional, exercendo, no 9ue couber, as atribuiç@es previstas no art3 OL3 3

K 45 %s 7inistros do 'ribunal de Contas da )ni$o ser$o nomeados dentre brasileiros 9ue satis"açam os seguintes re9uisitos:

( mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade8

(( idoneidade moral e reputaç$o ilibada8

((( notórios con#ecimentos !urídicos, contábeis, econ;micos e "inanceiros ou de administraç$o p6blica8

(2 mais de de> anos de exercício de "unç$o ou de e"etiva atividade pro"issional 9ue exi!a os con#ecimentos mencionados no incisoanterior3

K 5 %s 7inistros do 'ribunal de Contas da )ni$o ser$o escol#idos:

( um terço pelo -residente da ep6blica, com aprovaç$o do &enado 1ederal, sendo dois alternadamente dentre auditores emembros do 7inistério -6blico !unto ao 'ribunal, indicados em lista tríplice pelo 'ribunal, segundo os critérios de antigPidade emerecimento8

(( dois terços pelo Congresso Nacional3



K =T %s 7inistros do 'ribunal de Contas da )ni$o ter$o as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagensdos 7inistros do &uperior 'ribunal de <ustiça, aplicandosel#es, 9uanto aposentadoria e pens$o, as normas constantes do art3?J3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 J, de 4OOHF

K ?5 % auditor, 9uando em substituiç$o a 7inistro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, 9uando no exercício dasdemais atribuiç@es da !udicatura, as de !ui> de 'ribunal egional 1ederal3

Art3 M?3 %s -oderes 0egislativo, Executivo e <udiciário manter$o, de "orma integrada, sistema de controle interno com a "inalidade de:

( avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execuç$o dos programas de governo e dos orçamentos da )ni$o8

(( comprovar a legalidade e avaliar os resultados, 9uanto e"icácia e e"icincia, da gest$o orçamentária, "inanceira e patrimonial nosórg$os e entidades da administraç$o "ederal, bem como da aplicaç$o de recursos p6blicos por entidades de direito privado8

((( exercer o controle das operaç@es de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e #averes da )ni$o8

(2 apoiar o controle externo no exercício de sua miss$o institucional3

K 45 %s responsáveis pelo controle interno, ao tomarem con#ecimento de 9ual9uer irregularidade ou ilegalidade, dela dar$o cincia

ao 'ribunal de Contas da )ni$o, sob pena de responsabilidade solidária3

K 5 Yual9uer cidad$o, partido político, associaç$o ou sindicato é parte legítima para, na "orma da lei, denunciar irregularidades ouilegalidades perante o 'ribunal de Contas da )ni$o3

Art3 M3 As normas estabelecidas nesta seç$o aplicamse, no 9ue couber, organi>aç$o, composiç$o e "iscali>aç$o dos 'ribunais deContas dos Estados e do Distrito 1ederal, bem como dos 'ribunais e Consel#os de Contas dos 7unicípios3

-arágra"o 6nico3 As Constituiç@es estaduais dispor$o sobre os 'ribunais de Contas respectivos, 9ue ser$o integrados por seteConsel#eiros3

CPÍTULO IIDO PODER E2ECUTI"O!e&'o I

DO PRE!IDE#TE E DO "ICE+PRE!IDE#TE D REP-BLIC

Art3 ML3 % -oder Executivo é exercido pelo -residente da ep6blica, auxiliado pelos 7inistros de Estado3

Art3 MM3 A eleiç$o do -residente e do 2ice-residente da ep6blica reali>arseá, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro,em primeiro turno, e no 6ltimo domingo de outubro, em segundo turno, se #ouver, do ano anterior ao do término do mandatopresidencial vigente3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 4L, de 4OOMF

K 45 A eleiç$o do -residente da ep6blica importará a do 2ice-residente com ele registrado3

K 5 &erá considerado eleito -residente o candidato 9ue, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, n$ocomputados os em branco e os nulos3

K =5 &e nen#um candidato alcançar maioria absoluta na primeira votaç$o, "arseá nova eleiç$o em até vinte dias após aproclamaç$o do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerandose eleito a9uele 9ue obtiver a maioria dosvotos válidos3

K ?5 &e, antes de reali>ado o segundo turno, ocorrer morte, desistncia ou impedimento legal de candidato, convocarseá, dentre osremanescentes, o de maior votaç$o3

K 5 &e, na #ipótese dos parágra"os anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votaç$o,9uali"icarseá o mais idoso3



Art3 MH3 % -residente e o 2ice-residente da ep6blica tomar$o posse em sess$o do Congresso Nacional, prestando o compromissode manter, de"ender e cumprir a Constituiç$o, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a uni$o, aintegridade e a independncia do /rasil3

-arágra"o 6nico3 &e, decorridos de> dias da data "ixada para a posse, o -residente ou o 2ice-residente, salvo motivo de "orça maior,n$o tiver assumido o cargo, este será declarado vago3

Art3 MO3 &ubstituirá o -residente, no caso de impedimento, e suceder l#eá, no de vaga, o 2ice-residente3

-arágra"o 6nico3 % 2ice-residente da ep6blica, além de outras atribuiç@es 9ue l#e "orem con"eridas por lei complementar, auxiliaráo -residente, sempre 9ue por ele convocado para miss@es especiais3

Art3 HJ3 Em caso de impedimento do -residente e do 2ice-residente, ou vacncia dos respectivos cargos, ser$o sucessivamentec#amados ao exercício da -residncia o -residente da Cmara dos Deputados, o do &enado 1ederal e o do &upremo 'ribunal1ederal3

Art3 H43 2agando os cargos de -residente e 2ice-residente da ep6blica, "arseá eleiç$o noventa dias depois de aberta a 6ltimavaga3

K 45 %correndo a vacncia nos 6ltimos dois anos do período presidencial, a eleiç$o para ambos os cargos será "eita trinta diasdepois da 6ltima vaga, pelo Congresso Nacional, na "orma da lei3

K 5 Em 9ual9uer dos casos, os eleitos dever$o completar o período de seus antecessores3

Art3 H3 % mandato do -residente da ep6blica é de 9uatro anos e terá início em primeiro de !aneiro do ano seguinte ao da suaeleiç$o3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 4L, de 4OOMF

Art3 H=3 % -residente e o 2ice-residente da ep6blica n$o poder$o, sem licença do Congresso Nacional, ausentarse do -aís porperíodo superior a 9uin>e dias, sob pena de perda do cargo3

!e&'o IIDas tri0ui&4es do Presidente da Rep501ica

Art3 H?3 Compete privativamente ao -residente da ep6blica:

( nomear e exonerar os 7inistros de Estado8

(( exercer, com o auxílio dos 7inistros de Estado, a direç$o superior da administraç$o "ederal8

((( iniciar o processo legislativo, na "orma e nos casos previstos nesta Constituiç$o8

(2 sancionar, promulgar e "a>er publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua "iel execuç$o8

2 vetar pro!etos de lei, total ou parcialmente8

2( dispor, mediante decreto, sobre: Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 =, de JJ4F

aF organi>aç$o e "uncionamento da administraç$o "ederal, 9uando n$o implicar aumento de despesa nem criaç$o ou extinç$o deórg$os p6blicos8 I(ncluída pela Emenda Constitucional n5 =, de JJ4F

bF extinç$o de "unç@es ou cargos p6blicos, 9uando vagos8 I(ncluída pela Emenda Constitucional n5 =, de JJ4F

2(( manter relaç@es com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos8

2((( celebrar tratados, convenç@es e atos internacionais, su!eitos a re"erendo do Congresso Nacional8



(B decretar o estado de de"esa e o estado de sítio8

B decretar e executar a intervenç$o "ederal8

B( remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasi$o da abertura da sess$o legislativa, expondo a situaç$odo -aís e solicitando as providncias 9ue !ulgar necessárias8

B(( conceder indulto e comutar penas, com audincia, se necessário, dos órg$os instituídos em lei8B((( exercer o comando supremo das 1orças Armadas, nomear os Comandantes da 7arin#a, do Exército e da Aeronáutica,promover seus o"iciaisgenerais e nomeálos para os cargos 9ue l#es s$o privativos8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5=, de JQJOQOOF

B(2 nomear, após aprovaç$o pelo &enado 1ederal, os 7inistros do &upremo 'ribunal 1ederal e dos 'ribunais &uperiores, osSovernadores de 'erritórios, o -rocuradorSeral da ep6blica, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores,9uando determinado em lei8

B2 nomear, observado o disposto no art3 M=, os 7inistros do 'ribunal de Contas da )ni$o8

B2( nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituiç$o, e o AdvogadoSeral da )ni$o8

B2(( nomear membros do Consel#o da ep6blica, nos termos do art3 HO, 2((8

B2((( convocar e presidir o Consel#o da ep6blica e o Consel#o de De"esa Nacional8

B(B declarar guerra, no caso de agress$o estrangeira, autori>ado pelo Congresso Nacional ou re"erendado por ele, 9uando ocorridano intervalo das sess@es legislativas, e, nas mesmas condiç@es, decretar, total ou parcialmente, a mobili>aç$o nacional8

BB celebrar a pa>, autori>ado ou com o re"erendo do Congresso Nacional8

BB( con"erir condecoraç@es e distinç@es #onorí"icas8

BB(( permitir, nos casos previstos em lei complementar, 9ue "orças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nelepermaneçam temporariamente8

BB((( enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o pro!eto de lei de diretri>es orçamentárias e as propostas de orçamentoprevistos nesta Constituiç$o8

BB(2 prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sess$o legislativa, as contasre"erentes ao exercício anterior8

BB2 prover e extinguir os cargos p6blicos "ederais, na "orma da lei8

BB2( editar medidas provisórias com "orça de lei, nos termos do art3 L8

BB2(( exercer outras atribuiç@es previstas nesta Constituiç$o3

-arágra"o 6nico3 % -residente da ep6blica poderá delegar as atribuiç@es mencionadas nos incisos 2(, B(( e BB2, primeira parte, aos7inistros de Estado, ao -rocuradorSeral da ep6blica ou ao AdvogadoSeral da )ni$o, 9ue observar$o os limites traçados nasrespectivas delegaç@es3



!e&'o IIIDa Responsa0i1idade do Presidente da Rep501ica

Art3 H3 &$o crimes de responsabilidade os atos do -residente da ep6blica 9ue atentem contra a Constituiç$o 1ederal e,especialmente, contra:

( a existncia da )ni$o8

(( o livre exercício do -oder 0egislativo, do -oder <udiciário, do 7inistério -6blico e dos -oderes constitucionais das unidades da1ederaç$o8

((( o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais8

(2 a segurança interna do -aís8

2 a probidade na administraç$o8

2( a lei orçamentária8

2(( o cumprimento das leis e das decis@es !udiciais3

-arágra"o 6nico3 Esses crimes ser$o de"inidos em lei especial, 9ue estabelecerá as normas de processo e !ulgamento3

Art3 HL3 Admitida a acusaç$o contra o -residente da ep6blica, por dois terços da Cmara dos Deputados, será ele submetido a !ulgamento perante o &upremo 'ribunal 1ederal, nas in"raç@es penais comuns, ou perante o &enado 1ederal, nos crimes deresponsabilidade3

K 45 % -residente "icará suspenso de suas "unç@es:

( nas in"raç@es penais comuns, se recebida a den6ncia ou 9ueixacrime pelo &upremo 'ribunal 1ederal8

(( nos crimes de responsabilidade, após a instauraç$o do processo pelo &enado 1ederal3

K 5 &e, decorrido o pra>o de cento e oitenta dias, o !ulgamento n$o estiver concluído, cessará o a"astamento do -residente, sempre!uí>o do regular prosseguimento do processo3

K =5 En9uanto n$o sobrevier sentença condenatória, nas in"raç@es comuns, o -residente da ep6blica n$o estará su!eito a pris$o3

K ?5 % -residente da ep6blica, na vigncia de seu mandato, n$o pode ser responsabili>ado por atos estran#os ao exercício desuas "unç@es3

!e&'o I"

DO! MI#I!TRO! DE E!TDOArt3 HM3 %s 7inistros de Estado ser$o escol#idos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos3

-arágra"o 6nico3 Compete ao 7inistro de Estado, além de outras atribuiç@es estabelecidas nesta Constituiç$o e na lei:

( exercer a orientaç$o, coordenaç$o e supervis$o dos órg$os e entidades da administraç$o "ederal na área de sua competncia ere"erendar os atos e decretos assinados pelo -residente da ep6blica8

(( expedir instruç@es para a execuç$o das leis, decretos e regulamentos8

((( apresentar ao -residente da ep6blica relatório anual de sua gest$o no 7inistério8

(2 praticar os atos pertinentes s atribuiç@es 9ue l#e "orem outorgadas ou delegadas pelo -residente da ep6blica3



Art3 HH3 A lei disporá sobre a criaç$o e extinç$o de 7inistérios e órg$os da administraç$o p6blica3 Iedaç$o dada pela EmendaConstitucional n5 =, de JJ4F

!e&'o "DO CO#!EL6O D REP-BLIC E DO CO#!EL6O DE DEFE! #CIO#L

!u0se&'o IDo Conse17o da Rep501ica

Art3 HO3 % Consel#o da ep6blica é órg$o superior de consulta do -residente da ep6blica, e dele participam:

( o 2ice-residente da ep6blica8

(( o -residente da Cmara dos Deputados8

((( o -residente do &enado 1ederal8

(2 os líderes da maioria e da minoria na Cmara dos Deputados8

2 os líderes da maioria e da minoria no &enado 1ederal8

2( o 7inistro da <ustiça8

2(( seis cidad$os brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo -residente da ep6blica,dois eleitos pelo &enado 1ederal e dois eleitos pela Cmara dos Deputados, todos com mandato de trs anos, vedada a reconduç$o3

Art3 OJ3 Compete ao Consel#o da ep6blica pronunciarse sobre:

( intervenç$o "ederal, estado de de"esa e estado de sítio8

(( as 9uest@es relevantes para a estabilidade das instituiç@es democráticas3

K 45 % -residente da ep6blica poderá convocar 7inistro de Estado para participar da reuni$o do Consel#o, 9uando constar dapauta 9uest$o relacionada com o respectivo 7inistério3

K 5 A lei regulará a organi>aç$o e o "uncionamento do Consel#o da ep6blica3

&ubseç$o ((Do Consel#o de De"esa Nacional

Art3 O43 % Consel#o de De"esa Nacional é órg$o de consulta do -residente da ep6blica nos assuntos relacionados com a soberanianacional e a de"esa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

( o 2ice-residente da ep6blica8(( o -residente da Cmara dos Deputados8

((( o -residente do &enado 1ederal8

(2 o 7inistro da <ustiça8

2 o 7inistro de Estado da De"esa8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 =, de 4OOOF

2( o 7inistro das elaç@es Exteriores8

2(( o 7inistro do -lane!amento3

2((( os Comandantes da 7arin#a, do Exército e da Aeronáutica3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 =, de 4OOOF



K 45 Compete ao Consel#o de De"esa Nacional:

( opinar nas #ipóteses de declaraç$o de guerra e de celebraç$o da pa>, nos termos desta Constituiç$o8

(( opinar sobre a decretaç$o do estado de de"esa, do estado de sítio e da intervenç$o "ederal8

((( propor os critérios e condiç@es de utili>aç$o de áreas indispensáveis segurança do território nacional e opinar sobre seu e"etivo

uso, especialmente na "aixa de "ronteira e nas relacionadas com a preservaç$o e a exploraç$o dos recursos naturais de 9ual9uer tipo8(2 estudar, propor e acompan#ar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independncia nacional e a de"esa doEstado democrático3

K 5 A lei regulará a organi>aç$o e o "uncionamento do Consel#o de De"esa Nacional3

CPÍTULO III

DO PODER 8UDICI3RIO!e&'o I

DI!PO!I).E! GERI!

Art3 O3 &$o órg$os do -oder <udiciário:

( o &upremo 'ribunal 1ederal8

(A o Consel#o Nacional de <ustiça8 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

(( o &uperior 'ribunal de <ustiça8

((( os 'ribunais egionais 1ederais e <uí>es 1ederais8

(2 os 'ribunais e <uí>es do 'rabal#o8

2 os 'ribunais e <uí>es Eleitorais8

2( os 'ribunais e <uí>es 7ilitares8

2(( os 'ribunais e <uí>es dos Estados e do Distrito 1ederal e 'erritórios3

K 45 % &upremo 'ribunal 1ederal, o Consel#o Nacional de <ustiça e os 'ribunais &uperiores tm sede na Capital 1ederal3 I(ncluídopela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

K 5 % &upremo 'ribunal 1ederal e os 'ribunais &uperiores tm !urisdiç$o em todo o território nacional3 I(ncluído pela EmendaConstitucional n5 ?, de JJ?F

Art3 O=3 0ei complementar, de iniciativa do &upremo 'ribunal 1ederal, disporá sobre o Estatuto da 7agistratura, observados osseguintes princípios:

( ingresso na carreira, cu!o cargo inicial será o de !ui> substituto, mediante concurso p6blico de provas e títulos, com a participaç$oda %rdem dos Advogados do /rasil em todas as "ases, exigindose do bac#arel em direito, no mínimo, trs anos de atividade !urídicae obedecendose, nas nomeaç@es, ordem de classi"icaç$o8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

(( promoç$o de entrncia para entrncia, alternadamente, por antigPidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:



aF é obrigatória a promoç$o do !ui> 9ue "igure por trs ve>es consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento8

bF a promoç$o por merecimento pressup@e dois anos de exercício na respectiva entrncia e integrar o !ui> a primeira 9uinta parte dalista de antigPidade desta, salvo se n$o #ouver com tais re9uisitos 9uem aceite o lugar vago8

cF a"eriç$o do merecimento con"orme o desempen#o e pelos critérios ob!etivos de produtividade e preste>a no exercício da !urisdiç$oe pela "re9Pncia e aproveitamento em cursos o"iciais ou recon#ecidos de aper"eiçoamento8 Iedaç$o dada pela Emenda

Constitucional n5 ?, de JJ?F

dF na apuraç$o de antigPidade, o tribunal somente poderá recusar o !ui> mais antigo pelo voto "undamentado de dois terços de seusmembros, con"orme procedimento próprio, e assegurada ampla de"esa, repetindose a votaç$o até "ixarse a indicaç$o8 Iedaç$odada pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

eF n$o será promovido o !ui> 9ue, in!usti"icadamente, retiver autos em seu poder além do pra>o legal, n$o podendo devolvlos aocartório sem o devido despac#o ou decis$o8 I(ncluída pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

((( o acesso aos tribunais de segundo grau "arseá por antigPidade e merecimento, alternadamente, apurados na 6ltima ou 6nicaentrncia8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

(2 previs$o de cursos o"iciais de preparaç$o, aper"eiçoamento e promoç$o de magistrados, constituindo etapa obrigatória doprocesso de vitaliciamento a participaç$o em curso o"icial ou recon#ecido por escola nacional de "ormaç$o e aper"eiçoamento demagistrados8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

2 o subsídio dos 7inistros dos 'ribunais &uperiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal "ixado para os7inistros do &upremo 'ribunal 1ederal e os subsídios dos demais magistrados ser$o "ixados em lei e escalonados, em nível "ederal eestadual, con"orme as respectivas categorias da estrutura !udiciária nacional, n$o podendo a di"erença entre uma e outra ser superiora de> por cento ou in"erior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos 7inistros dos'ribunais &uperiores, obedecido, em 9ual9uer caso, o disposto nos arts3 =M, B(, e =O, K ?58Iedaç$o dada pela Emenda Constitucionaln5 4O, de 4OOHF

2( a aposentadoria dos magistrados e a pens$o de seus dependentes observar$o o disposto no art3 ?J8 Iedaç$o dada pelaEmenda Constitucional n5 J, de 4OOHF

2(( o !ui> titular residirá na respectiva comarca, salvo autori>aç$o do tribunal8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 ?, deJJ?F

2((( o ato de remoç$o, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse p6blico, "undarseá em decis$o por voto damaioria absoluta do respectivo tribunal ou do Consel#o Nacional de <ustiça, assegurada ampla de"esa8 Iedaç$o dada pela EmendaConstitucional n5 ?, de JJ?F

2(((A a remoç$o a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrncia atenderá, no 9ue couber, ao disposto nasalíneas a , b , c e e do inciso ((8 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

(B todos os !ulgamentos dos órg$os do -oder <udiciário ser$o p6blicos, e "undamentadas todas as decis@es, sob pena de nulidade,podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, s próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos9uais a preservaç$o do direito intimidade do interessado no sigilo n$o pre!udi9ue o interesse p6blico in"ormaç$o8 Iedaç$o dadapela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

B as decis@es administrativas dos tribunais ser$o motivadas e em sess$o p6blica, sendo as disciplinares tomadas pelo voto damaioria absoluta de seus membros8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

B( nos tribunais com n6mero superior a vinte e cinco !ulgadores, poderá ser constituído órg$o especial, com o mínimo de on>e e o

máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuiç@es administrativas e !urisdicionais delegadas da competncia do



tribunal pleno, provendose metade das vagas por antigPidade e a outra metade por eleiç$o pelo tribunal pleno8 Iedaç$o dada pelaEmenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

B(( a atividade !urisdicional será ininterrupta, sendo vedado "érias coletivas nos !uí>os e tribunais de segundo grau, "uncionando, nosdias em 9ue n$o #ouver expediente "orense normal, !uí>es em plant$o permanente8 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, deJJ?F

B((( o n6mero de !uí>es na unidade !urisdicional será proporcional e"etiva demanda !udicial e respectiva populaç$o8 I(ncluído pelaEmenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

B(2 os servidores receber$o delegaç$o para a prática de atos de administraç$o e atos de mero expediente sem caráterdecisório8 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

B2 a distribuiç$o de processos será imediata, em todos os graus de !urisdiç$o3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

Art3 O?3 )m 9uinto dos lugares dos 'ribunais egionais 1ederais, dos 'ribunais dos Estados, e do Distrito 1ederal e 'erritórios serácomposto de membros, do 7inistério -6blico, com mais de de> anos de carreira, e de advogados de notório saber !urídico e dereputaç$o ilibada, com mais de de> anos de e"etiva atividade pro"issional, indicados em lista sxtupla pelos órg$os de representaç$o

das respectivas classes3

-arágra"o 6nico3 ecebidas as indicaç@es, o tribunal "ormará lista tríplice, enviandoa ao -oder Executivo, 9ue, nos vinte diassubse9Pentes, escol#erá um de seus integrantes para nomeaç$o3

Art3 O3 %s !uí>es go>am das seguintes garantias:

( vitaliciedade, 9ue, no primeiro grau, só será ad9uirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período,de deliberaç$o do tribunal a 9ue o !ui> estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença !udicial transitada em !ulgado8

(( inamovibilidade, salvo por motivo de interesse p6blico, na "orma do art3 O=, 2(((8

((( irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts3 =M, B e B(, =O, K ?5, 4J, ((, 4=, (((, e 4=, K 5, (3 Iedaç$o dada pelaEmenda Constitucional n5 4O, de 4OOHF

-arágra"o 6nico3 Aos !uí>es é vedado:

( exercer, ainda 9ue em disponibilidade, outro cargo ou "unç$o, salvo uma de magistério8

(( receber, a 9ual9uer título ou pretexto, custas ou participaç$o em processo8

((( dedicarse atividade políticopartidária3

(2 receber, a 9ual9uer título ou pretexto, auxílios ou contribuiç@es de pessoas "ísicas, entidades p6blicas ou privadas, ressalvadas as

exceç@es previstas em lei8 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

2 exercer a advocacia no !uí>o ou tribunal do 9ual se a"astou, antes de decorridos trs anos do a"astamento do cargo poraposentadoria ou exoneraç$o3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

Art3 OL3 Compete privativamente:

( aos tribunais:

aF eleger seus órg$os diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observncia das normas de processo e das garantiasprocessuais das partes, dispondo sobre a competncia e o "uncionamento dos respectivos órg$os !urisdicionais e administrativos8

bF organi>ar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos !uí>os 9ue l#es "orem vinculados, velando pelo exercício da atividadecorreicional respectiva8



cF prover, na "orma prevista nesta Constituiç$o, os cargos de !ui> de carreira da respectiva !urisdiç$o8

dF propor a criaç$o de novas varas !udiciárias8

eF prover, por concurso p6blico de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art3 4LO, parágra"o 6nico, os cargosnecessários administraç$o da <ustiça, exceto os de con"iança assim de"inidos em lei8

"F conceder licença, "érias e outros a"astamentos a seus membros e aos !uí>es e servidores 9ue l#es "orem imediatamente vinculados8(( ao &upremo 'ribunal 1ederal, aos 'ribunais &uperiores e aos 'ribunais de <ustiça propor ao -oder 0egislativo respectivo,observado o disposto no art3 4LO:

aF a alteraç$o do n6mero de membros dos tribunais in"eriores8

bF a criaç$o e a extinç$o de cargos e a remuneraç$o dos seus serviços auxiliares e dos !uí>os 9ue l#es "orem vinculados, bem como a"ixaç$o do subsídio de seus membros e dos !uí>es, inclusive dos tribunais in"eriores, onde #ouver8 Iedaç$o dada pela EmendaConstitucional n5 ?4, 4O343JJ=F

cF a criaç$o ou extinç$o dos tribunais in"eriores8

dF a alteraç$o da organi>aç$o e da divis$o !udiciárias8

((( aos 'ribunais de <ustiça !ulgar os !uí>es estaduais e do Distrito 1ederal e 'erritórios, bem como os membros do 7inistério -6blico,nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competncia da <ustiça Eleitoral3

Art3 OM3 &omente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órg$o especial poder$o os tribunaisdeclarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do -oder -6blico3

Art3 OH3 A )ni$o, no Distrito 1ederal e nos 'erritórios, e os Estados criar$o:

( !ui>ados especiais, providos por !uí>es togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliaç$o, o !ulgamento e a execuç$ode causas cíveis de menor complexidade e in"raç@es penais de menor potencial o"ensivo, mediante os procedimentos oral esumariíssimo, permitidos, nas #ipóteses previstas em lei, a transaç$o e o !ulgamento de recursos por turmas de !uí>es de primeirograu8

(( !ustiça de pa>, remunerada, composta de cidad$os eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 9uatro anos ecompetncia para, na "orma da lei, celebrar casamentos, veri"icar, de o"ício ou em "ace de impugnaç$o apresentada, o processo de#abilitaç$o e exercer atribuiç@es conciliatórias, sem caráter !urisdicional, além de outras previstas na legislaç$o3

K 45 0ei "ederal disporá sobre a criaç$o de !ui>ados especiais no mbito da <ustiça 1ederal3 Ienumerado pela Emenda Constitucionaln5 ?, de JJ?F

K 5 As custas e emolumentos ser$o destinados exclusivamente ao custeio dos serviços a"etos s atividades especí"icas da<ustiça3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

Art3 OO3 Ao -oder <udiciário é assegurada autonomia administrativa e "inanceira3

K 45 %s tribunais elaborar$o suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados con!untamente com os demais -oderes nalei de diretri>es orçamentárias3

K 5 % encamin#amento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

( no mbito da )ni$o, aos -residentes do &upremo 'ribunal 1ederal e dos 'ribunais &uperiores, com a aprovaç$o dos respectivos

tribunais8



(( no mbito dos Estados e no do Distrito 1ederal e 'erritórios, aos -residentes dos 'ribunais de <ustiça, com a aprovaç$o dosrespectivos tribunais3

K =5 &e os órg$os re"eridos no K 5 n$o encamin#arem as respectivas propostas orçamentárias dentro do pra>o estabelecido na lei dediretri>es orçamentárias, o -oder Executivo considerará, para "ins de consolidaç$o da proposta orçamentária anual, os valoresaprovados na lei orçamentária vigente, a!ustados de acordo com os limites estipulados na "orma do K 45 deste artigo3 I(ncluído pelaEmenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

K ?5 &e as propostas orçamentárias de 9ue trata este artigo "orem encamin#adas em desacordo com os limites estipulados na "ormado K 45, o -oder Executivo procederá aos a!ustes necessários para "ins de consolidaç$o da proposta orçamentária anual3 I(ncluídopela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

K 5 Durante a execuç$o orçamentária do exercício, n$o poderá #aver a reali>aç$o de despesas ou a assunç$o de obrigaç@es 9ueextrapolem os limites estabelecidos na lei de diretri>es orçamentárias, exceto se previamente autori>adas, mediante a abertura decréditos suplementares ou especiais3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

Art3 4JJ3 %s pagamentos devidos pelas 1a>endas -6blicas 1ederal, Estaduais, Distrital e 7unicipais, em virtude de sentença !udiciária, "arse$o exclusivamente na ordem cronológica de apresentaç$o dos precatórios e conta dos créditos respectivos,

proibida a designaç$o de casos ou de pessoas nas dotaç@es orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este "im3 Iedaç$odada pela Emenda Constitucional n5 L, de JJOF3 I2ide Emenda Constitucional n5 L, de JJOF

K 45 %s débitos de nature>a alimentícia compreendem a9ueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pens@es e suascomplementaç@es, bene"ícios previdenciários e indeni>aç@es por morte ou por invalide>, "undadas em responsabilidade civil, emvirtude de sentença !udicial transitada em !ulgado, e ser$o pagos com pre"erncia sobre todos os demais débitos, exceto sobrea9ueles re"eridos no K 5 deste artigo3Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 L, de JJOF3

K 5 %s débitos de nature>a alimentícia cu!os titulares ten#am LJ IsessentaF anos de idade ou mais na data de expediç$o doprecatório, ou se!am portadores de doença grave, de"inidos na "orma da lei, ser$o pagos com pre"erncia sobre todos os demaisdébitos, até o valor e9uivalente ao triplo do "ixado em lei para os "ins do disposto no K =5 deste artigo, admitido o "racionamento para

essa "inalidade, sendo 9ue o restante será pago na ordem cronológica de apresentaç$o do precatório3 Iedaç$o dada pela EmendaConstitucional n5 L, de JJOF3

K =5 % disposto no caput deste artigo relativamente expediç$o de precatórios n$o se aplica aos pagamentos de obrigaç@es de"inidasem leis como de pe9ueno valor 9ue as 1a>endas re"eridas devam "a>er em virtude de sentença !udicial transitada em !ulgado3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 L, de JJOF3

K ?5 -ara os "ins do disposto no K =5, poder$o ser "ixados, por leis próprias, valores distintos s entidades de direito p6blico, segundoas di"erentes capacidades econ;micas, sendo o mínimo igual ao valor do maior bene"ício do regime geral de previdnciasocial3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 L, de JJOF3

K 5 R obrigatória a inclus$o, no orçamento das entidades de direito p6blico, de verba necessária ao pagamento de seus débitos,oriundos de sentenças transitadas em !ulgado, constantes de precatórios !udiciários apresentados até 45 de !ul#o, "a>endose opagamento até o "inal do exercício seguinte, 9uando ter$o seus valores atuali>ados monetariamente3 Iedaç$o dada pela EmendaConstitucional n5 L, de JJOF3

K L5 As dotaç@es orçamentárias e os créditos abertos ser$o consignados diretamente ao -oder <udiciário, cabendo ao -residente do'ribunal 9ue pro"erir a decis$o exe9uenda determinar o pagamento integral e autori>ar, a re9uerimento do credor e exclusivamentepara os casos de preterimento de seu direito de precedncia ou de n$o alocaç$o orçamentária do valor necessário satis"aç$o doseu débito, o se9uestro da 9uantia respectiva3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 L, de JJOF3

K M5 % -residente do 'ribunal competente 9ue, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar "rustrar a li9uidaç$o regular de

precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Consel#o Nacional de <ustiça3 I(ncluído pelaEmenda Constitucional n5 L, de JJOF3



K H5 R vedada a expediç$o de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o "racionamento, repartiç$oou 9uebra do valor da execuç$o para "ins de en9uadramento de parcela do total ao 9ue disp@e o K =5 deste artigo3 I(ncluído pelaEmenda Constitucional n5 L, de JJOF3

K O5 No momento da expediç$o dos precatórios, independentemente de regulamentaç$o, deles deverá ser abatido, a título decompensaç$o, valor correspondente aos débitos lí9uidos e certos, inscritos ou n$o em dívida ativa e constituídos contra o credororiginal pela 1a>enda -6blica devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados a9ueles cu!a execuç$o este!a

suspensa em virtude de contestaç$o administrativa ou !udicial3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 L, de JJOF3

K 4J3 Antes da expediç$o dos precatórios, o 'ribunal solicitará 1a>enda -6blica devedora, para resposta em até =J ItrintaF dias, sobpena de perda do direito de abatimento, in"ormaç$o sobre os débitos 9ue preenc#am as condiç@es estabelecidas no K O5, para os "insnele previstos3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 L, de JJOF3

K 443 R "acultada ao credor, con"orme estabelecido em lei da entidade "ederativa devedora, a entrega de créditos em precatórios paracompra de imóveis p6blicos do respectivo ente "ederado3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 L, de JJOF3

K 43 A partir da promulgaç$o desta Emenda Constitucional, a atuali>aç$o de valores de re9uisitórios, após sua expediç$o, até oe"etivo pagamento, independentemente de sua nature>a, será "eita pelo índice o"icial de remuneraç$o básica da caderneta de

poupança, e, para "ins de compensaç$o da mora, incidir$o !uros simples no mesmo percentual de !uros incidentes sobre a cadernetade poupança, "icando excluída a incidncia de !uros compensatórios3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 L, de JJOF3

K 4=3 % credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordncia dodevedor, n$o se aplicando ao cessionário o disposto nos KK 5 e =53I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 L, de JJOF3

K 4?3 A cess$o de precatórios somente produ>irá e"eitos após comunicaç$o, por meio de petiç$o protocoli>ada, ao tribunal de origeme entidade devedora3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 L, de JJOF3

K 43 &em pre!uí>o do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituiç$o 1ederal poderá estabelecer regime especial parapagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito 1ederal e 7unicípios, dispondo sobre vinculaç@es receita corrente lí9uida

e "orma e pra>o de li9uidaç$o3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 L, de JJOF3

K 4L3 A seu critério exclusivo e na "orma de lei, a )ni$o poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito 1ederale 7unicípios, re"inanciandoos diretamente3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 L, de JJOF

!e&'o IIDO !UPREMO TRIBU#L FEDERL

Art3 4J43 % &upremo 'ribunal 1ederal comp@ese de on>e 7inistros, escol#idos dentre cidad$os com mais de trinta e cinco e menosde sessenta e cinco anos de idade, de notável saber !urídico e reputaç$o ilibada3

-arágra"o 6nico3 %s 7inistros do &upremo 'ribunal 1ederal ser$o nomeados pelo -residente da ep6blica, depois de aprovada aescol#a pela maioria absoluta do &enado 1ederal3

Art3 4J3 Compete ao &upremo 'ribunal 1ederal, precipuamente, a guarda da Constituiç$o, cabendol#e:

( processar e !ulgar, originariamente:

aF a aç$o direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo "ederal ou estadual e a aç$o declaratória de constitucionalidade de leiou ato normativo "ederal8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 =, de 4OO=F

bF nas in"raç@es penais comuns, o -residente da ep6blica, o 2ice-residente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios7inistros e o -rocuradorSeral da ep6blica8



cF nas in"raç@es penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os 7inistros de Estado e os Comandantes da 7arin#a, do Exércitoe da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art3 , (, os membros dos 'ribunais &uperiores, os do 'ribunal de Contas da )ni$o e osc#e"es de miss$o diplomática de caráter permanente8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 =, de 4OOOF

dF o G#abeascorpusG, sendo paciente 9ual9uer das pessoas re"eridas nas alíneas anteriores8 o mandado de segurança e o G#abeasdataG contra atos do -residente da ep6blica, das 7esas da Cmara dos Deputados e do &enado 1ederal, do 'ribunal de Contas da)ni$o, do -rocuradorSeral da ep6blica e do próprio &upremo 'ribunal 1ederal8

eF o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a )ni$o, o Estado, o Distrito 1ederal ou o 'erritório8

"F as causas e os con"litos entre a )ni$o e os Estados, a )ni$o e o Distrito 1ederal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivasentidades da administraç$o indireta8

gF a extradiç$o solicitada por Estado estrangeiro8

#F Ievogado pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

iF o 7a0eas corpus, 9uando o coator "or 'ribunal &uperior ou 9uando o coator ou o paciente "or autoridade ou "uncionário cu!os atoseste!am su!eitos diretamente !urisdiç$o do &upremo 'ribunal 1ederal, ou se trate de crime su!eito mesma !urisdiç$o em uma 6nicainstncia8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 , de 4OOOF

!F a revis$o criminal e a aç$o rescisória de seus !ulgados8

lF a reclamaç$o para a preservaç$o de sua competncia e garantia da autoridade de suas decis@es8

mF a execuç$o de sentença nas causas de sua competncia originária, "acultada a delegaç$o de atribuiç@es para a prática de atosprocessuais8

nF a aç$o em 9ue todos os membros da magistratura se!am direta ou indiretamente interessados, e a9uela em 9ue mais da metadedos membros do tribunal de origem este!am impedidos ou se!am direta ou indiretamente interessados8

oF os con"litos de competncia entre o &uperior 'ribunal de <ustiça e 9uais9uer tribunais, entre 'ribunais &uperiores, ou entre estes e9ual9uer outro tribunal8

pF o pedido de medida cautelar das aç@es diretas de inconstitucionalidade8

9F o mandado de in!unç$o, 9uando a elaboraç$o da norma regulamentadora "or atribuiç$o do -residente da ep6blica, do CongressoNacional, da Cmara dos Deputados, do &enado 1ederal, das 7esas de uma dessas Casas 0egislativas, do 'ribunal de Contas da)ni$o, de um dos 'ribunais &uperiores, ou do próprio &upremo 'ribunal 1ederal8

rF as aç@es contra o Consel#o Nacional de <ustiça e contra o Consel#o Nacional do 7inistério -6blico8 I(ncluída pela EmendaConstitucional n5 ?, de JJ?F

(( !ulgar, em recurso ordinário:

aF o G#abeascorpusG, o mandado de segurança, o G#abeasdataG e o mandado de in!unç$o decididos em 6nica instncia pelos'ribunais &uperiores, se denegatória a decis$o8

bF o crime político8

((( !ulgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em 6nica ou 6ltima instncia, 9uando a decis$o recorrida:

aF contrariar dispositivo desta Constituiç$o8

bF declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei "ederal8



cF !ulgar válida lei ou ato de governo local contestado em "ace desta Constituiç$o3

dF !ulgar válida lei local contestada em "ace de lei "ederal3 I(ncluída pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

K 435 A argPiç$o de descumprimento de preceito "undamental, decorrente desta Constituiç$o, será apreciada pelo &upremo 'ribunal1ederal, na "orma da lei3 I'rans"ormado do parágra"o 6nico em K 45 pela Emenda Constitucional n5 =, de 4MQJ=QO=F

K 5 As decis@es de"initivas de mérito, pro"eridas pelo &upremo 'ribunal 1ederal, nas aç@es diretas de inconstitucionalidade e nasaç@es declaratórias de constitucionalidade produ>ir$o e"icácia contra todos e e"eito vinculante, relativamente aos demais órg$os do-oder <udiciário e administraç$o p6blica direta e indireta, nas es"eras "ederal, estadual e municipal3 Iedaç$o dada pela EmendaConstitucional n5 ?, de JJ?F

K =5 No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercuss$o geral das 9uest@es constitucionais discutidas no caso,nos termos da lei, a "im de 9ue o 'ribunal examine a admiss$o do recurso, somente podendo recusálo pela mani"estaç$o de doisterços de seus membros3 I(ncluída pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

Art3 4J=3 -odem propor a aç$o direta de inconstitucionalidade e a aç$o declaratória de constitucionalidade: Iedaç$o dada pelaEmenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

( o -residente da ep6blica8

(( a 7esa do &enado 1ederal8

((( a 7esa da Cmara dos Deputados8

(2 a 7esa de Assembléia 0egislativa ou da Cmara 0egislativa do Distrito 1ederal8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 ?,de JJ?F

2 o Sovernador de Estado ou do Distrito 1ederal8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

2( o -rocuradorSeral da ep6blica82(( o Consel#o 1ederal da %rdem dos Advogados do /rasil8

2((( partido político com representaç$o no Congresso Nacional8

(B con"ederaç$o sindical ou entidade de classe de mbito nacional3

K 45 % -rocuradorSeral da ep6blica deverá ser previamente ouvido nas aç@es de inconstitucionalidade e em todos os processosde competncia do &upremo 'ribunal 1ederal3

K 5 Declarada a inconstitucionalidade por omiss$o de medida para tornar e"etiva norma constitucional, será dada cincia ao -oder

competente para a adoç$o das providncias necessárias e, em se tratando de órg$o administrativo, para "a>lo em trinta dias3

K =5 Yuando o &upremo 'ribunal 1ederal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará,previamente, o AdvogadoSeral da )ni$o, 9ue de"enderá o ato ou texto impugnado3

K ?35 Ievogado pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

Art3 4J=A3 % &upremo 'ribunal 1ederal poderá, de o"ício ou por provocaç$o, mediante decis$o de dois terços dos seus membros,após reiteradas decis@es sobre matéria constitucional, aprovar s6mula 9ue, a partir de sua publicaç$o na imprensa o"icial, terá e"eitovinculante em relaç$o aos demais órg$os do -oder <udiciário e administraç$o p6blica direta e indireta, nas es"eras "ederal, estaduale municipal, bem como proceder sua revis$o ou cancelamento, na "orma estabelecida em lei3 I(ncluído pela Emenda Constitucional

n5 ?, de JJ?F



K 45 A s6mula terá por ob!etivo a validade, a interpretaç$o e a e"icácia de normas determinadas, acerca das 9uais #a!a controvérsiaatual entre órg$os !udiciários ou entre esses e a administraç$o p6blica 9ue acarrete grave insegurança !urídica e relevantemultiplicaç$o de processos sobre 9uest$o idntica3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

K 5 &em pre!uí>o do 9ue vier a ser estabelecido em lei, a aprovaç$o, revis$o ou cancelamento de s6mula poderá ser provocada pora9ueles 9ue podem propor a aç$o direta de inconstitucionalidade3I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

K =5 Do ato administrativo ou decis$o !udicial 9ue contrariar a s6mula aplicável ou 9ue indevidamente a aplicar, caberá reclamaç$o ao&upremo 'ribunal 1ederal 9ue, !ulgandoa procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decis$o !udicial reclamada, edeterminará 9ue outra se!a pro"erida com ou sem a aplicaç$o da s6mula, con"orme o caso3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5?, de JJ?F

Art3 4J=/3 % Consel#o Nacional de <ustiça comp@ese de 4 I9uin>eF membros com mandato de IdoisF anos, admitida 4 IumaFreconduç$o, sendo: Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 L4, de JJOF

( o -residente do &upremo 'ribunal 1ederal8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 L4, de JJOF

(( um 7inistro do &uperior 'ribunal de <ustiça, indicado pelo respectivo tribunal8 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

((( um 7inistro do 'ribunal &uperior do 'rabal#o, indicado pelo respectivo tribunal8 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, deJJ?F

(2 um desembargador de 'ribunal de <ustiça, indicado pelo &upremo 'ribunal 1ederal8 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, deJJ?F

2 um !ui> estadual, indicado pelo &upremo 'ribunal 1ederal8 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

2( um !ui> de 'ribunal egional 1ederal, indicado pelo &uperior 'ribunal de <ustiça8 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, deJJ?F

2(( um !ui> "ederal, indicado pelo &uperior 'ribunal de <ustiça8 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

2((( um !ui> de 'ribunal egional do 'rabal#o, indicado pelo 'ribunal &uperior do 'rabal#o8 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5?, de JJ?F

(B um !ui> do trabal#o, indicado pelo 'ribunal &uperior do 'rabal#o8 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

B um membro do 7inistério -6blico da )ni$o, indicado pelo -rocuradorSeral da ep6blica8 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5?, de JJ?F

B( um membro do 7inistério -6blico estadual, escol#ido pelo -rocuradorSeral da ep6blica dentre os nomes indicados pelo órg$ocompetente de cada instituiç$o estadual8 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

B(( dois advogados, indicados pelo Consel#o 1ederal da %rdem dos Advogados do /rasil8 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?,de JJ?F

B((( dois cidad$os, de notável saber !urídico e reputaç$o ilibada, indicados um pela Cmara dos Deputados e outro pelo &enado1ederal3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

K 45 % Consel#o será presidido pelo -residente do &upremo 'ribunal 1ederal e, nas suas ausncias e impedimentos, pelo 2ice-residente do &upremo 'ribunal 1ederal3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 L4, de JJOF

K 5 %s demais membros do Consel#o ser$o nomeados pelo -residente da ep6blica, depois de aprovada a escol#a pela maioria

absoluta do &enado 1ederal3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 L4, de JJOF



K =5 N$o e"etuadas, no pra>o legal, as indicaç@es previstas neste artigo, caberá a escol#a ao &upremo 'ribunal 1ederal3 I(ncluídopela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

K ?5 Compete ao Consel#o o controle da atuaç$o administrativa e "inanceira do -oder <udiciário e do cumprimento dos deveres"uncionais dos !uí>es, cabendol#e, além de outras atribuiç@es 9ue l#e "orem con"eridas pelo Estatuto da 7agistratura: I(ncluído pelaEmenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

( >elar pela autonomia do -oder <udiciário e pelo cumprimento do Estatuto da 7agistratura, podendo expedir atos regulamentares,no mbito de sua competncia, ou recomendar providncias8 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

(( >elar pela observncia do art3 =M e apreciar, de o"ício ou mediante provocaç$o, a legalidade dos atos administrativos praticadospor membros ou órg$os do -oder <udiciário, podendo desconstituílos, revlos ou "ixar pra>o para 9ue se adotem as providnciasnecessárias ao exato cumprimento da lei, sem pre!uí>o da competncia do 'ribunal de Contas da )ni$o8 I(ncluído pela EmendaConstitucional n5 ?, de JJ?F

((( receber e con#ecer das reclamaç@es contra membros ou órg$os do -oder <udiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares,serventias e órg$os prestadores de serviços notariais e de registro 9ue atuem por delegaç$o do poder p6blico ou o"iciali>ados, sempre!uí>o da competncia disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a

remoç$o, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outrassanç@es administrativas, assegurada ampla de"esa8 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

(2 representar ao 7inistério -6blico, no caso de crime contra a administraç$o p6blica ou de abuso de autoridade8 I(ncluído pelaEmenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

2 rever, de o"ício ou mediante provocaç$o, os processos disciplinares de !uí>es e membros de tribunais !ulgados #á menos de umano8 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

2( elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da 1ederaç$o, nos di"erentesórg$os do -oder <udiciário8 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

2(( elaborar relatório anual, propondo as providncias 9ue !ulgar necessárias, sobre a situaç$o do -oder <udiciário no -aís e asatividades do Consel#o, o 9ual deve integrar mensagem do -residente do &upremo 'ribunal 1ederal a ser remetida ao CongressoNacional, por ocasi$o da abertura da sess$o legislativa3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

K 5 % 7inistro do &uperior 'ribunal de <ustiça exercerá a "unç$o de 7inistroCorregedor e "icará excluído da distribuiç$o deprocessos no 'ribunal, competindol#e, além das atribuiç@es 9ue l#e "orem con"eridas pelo Estatuto da 7agistratura, asseguintes: I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

( receber as reclamaç@es e den6ncias, de 9ual9uer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços !udiciários8 I(ncluído pelaEmenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

(( exercer "unç@es executivas do Consel#o, de inspeç$o e de correiç$o geral8 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

((( re9uisitar e designar magistrados, delegandol#es atribuiç@es, e re9uisitar servidores de !uí>os ou tribunais, inclusive nos Estados,Distrito 1ederal e 'erritórios3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

K L5 <unto ao Consel#o o"iciar$o o -rocuradorSeral da ep6blica e o -residente do Consel#o 1ederal da %rdem dos Advogados do/rasil3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

K M5 A )ni$o, inclusive no Distrito 1ederal e nos 'erritórios, criará ouvidorias de !ustiça, competentes para receber reclamaç@es eden6ncias de 9ual9uer interessado contra membros ou órg$os do -oder <udiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representandodiretamente ao Consel#o Nacional de <ustiça3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F



!e&'o IIIDO !UPERIOR TRIBU#L DE 8U!TI)

Art3 4J?3 % &uperior 'ribunal de <ustiça comp@ese de, no mínimo, trinta e trs 7inistros3

-arágra"o 6nico3 %s 7inistros do &uperior 'ribunal de <ustiça ser$o nomeados pelo -residente da ep6blica, dentre brasileiros commais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber !urídico e reputaç$o ilibada, depois de aprovada a escol#a

pela maioria absoluta do &enado 1ederal, sendo: Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

( um terço dentre !uí>es dos 'ribunais egionais 1ederais e um terço dentre desembargadores dos 'ribunais de <ustiça, indicadosem lista tríplice elaborada pelo próprio 'ribunal8

(( um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do 7inistério -6blico 1ederal, Estadual, do Distrito 1ederal e 'erritórios,alternadamente, indicados na "orma do art3 O?3

Art3 4J3 Compete ao &uperior 'ribunal de <ustiça:


aF nos crimes comuns, os Sovernadores dos Estados e do Distrito 1ederal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadoresdos 'ribunais de <ustiça dos Estados e do Distrito 1ederal, os membros dos 'ribunais de Contas dos Estados e do Distrito 1ederal, osdos 'ribunais egionais 1ederais, dos 'ribunais egionais Eleitorais e do 'rabal#o, os membros dos Consel#os ou 'ribunais deContas dos 7unicípios e os do 7inistério -6blico da )ni$o 9ue o"iciem perante tribunais8

bF os mandados de segurança e os 7a0eas data contra ato de 7inistro de Estado, dos Comandantes da 7arin#a, do Exército e daAeronáutica ou do próprio 'ribunal8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 =, de 4OOOF

cF os 7a0eas corpus, 9uando o coator ou paciente "or 9ual9uer das pessoas mencionadas na alínea GaG, ou 9uando o coator "ortribunal su!eito sua !urisdiç$o, 7inistro de Estado ou Comandante da 7arin#a, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada acompetncia da <ustiça Eleitoral8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 =, de 4OOOF

dF os con"litos de competncia entre 9uais9uer tribunais, ressalvado o disposto no art3 4J, (, GoG, bem como entre tribunal e !uí>es aele n$o vinculados e entre !uí>es vinculados a tribunais diversos8

eF as revis@es criminais e as aç@es rescisórias de seus !ulgados8

"F a reclamaç$o para a preservaç$o de sua competncia e garantia da autoridade de suas decis@es8

gF os con"litos de atribuiç@es entre autoridades administrativas e !udiciárias da )ni$o, ou entre autoridades !udiciárias de um Estado eadministrativas de outro ou do Distrito 1ederal, ou entre as deste e da )ni$o8

#F o mandado de in!unç$o, 9uando a elaboraç$o da norma regulamentadora "or atribuiç$o de órg$o, entidade ou autoridade "ederal,da administraç$o direta ou indireta, excetuados os casos de competncia do &upremo 'ribunal 1ederal e dos órg$os da <ustiça7ilitar, da <ustiça Eleitoral, da <ustiça do 'rabal#o e da <ustiça 1ederal8

iF a #omologaç$o de sentenças estrangeiras e a concess$o de exe9uatur s cartas rogatórias8 I(ncluída pela Emenda Constitucionaln5 ?, de JJ?F

(( !ulgar, em recurso ordinário:

aF os G#abeascorpusG decididos em 6nica ou 6ltima instncia pelos 'ribunais egionais 1ederais ou pelos tribunais dos Estados, doDistrito 1ederal e 'erritórios, 9uando a decis$o "or denegatória8

bF os mandados de segurança decididos em 6nica instncia pelos 'ribunais egionais 1ederais ou pelos tribunais dos Estados, doDistrito 1ederal e 'erritórios, 9uando denegatória a decis$o8



cF as causas em 9ue "orem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, 7unicípio ou pessoaresidente ou domiciliada no -aís8

((( !ulgar, em recurso especial, as causas decididas, em 6nica ou 6ltima instncia, pelos 'ribunais egionais 1ederais ou pelostribunais dos Estados, do Distrito 1ederal e 'erritórios, 9uando a decis$o recorrida:

aF contrariar tratado ou lei "ederal, ou negarl#es vigncia8

bF !ulgar válido ato de governo local contestado em "ace de lei "ederal8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

cF der a lei "ederal interpretaç$o divergente da 9ue l#e #a!a atribuído outro tribunal3

-arágra"o 6nico3 1uncionar$o !unto ao &uperior 'ribunal de <ustiça: Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

( a Escola Nacional de 1ormaç$o e Aper"eiçoamento de 7agistrados, cabendol#e, dentre outras "unç@es, regulamentar os cursoso"iciais para o ingresso e promoç$o na carreira8 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

(( o Consel#o da <ustiça 1ederal, cabendol#e exercer, na "orma da lei, a supervis$o administrativa e orçamentária da <ustiça1ederal de primeiro e segundo graus, como órg$o central do sistema e com poderes correicionais, cu!as decis@es ter$o caráter

vinculante3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

!e&'o I"DO! TRIBU#I! REGIO#I! FEDERI! E DO! 8UÍ(E! FEDERI!

Art3 4JL3 &$o órg$os da <ustiça 1ederal:

( os 'ribunais egionais 1ederais8

(( os <uí>es 1ederais3

Art3 4JM3 %s 'ribunais egionais 1ederais comp@emse de, no mínimo, sete !uí>es, recrutados, 9uando possível, na respectiva regi$oe nomeados pelo -residente da ep6blica dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

( um 9uinto dentre advogados com mais de de> anos de e"etiva atividade pro"issional e membros do 7inistério -6blico 1ederal commais de de> anos de carreira8

(( os demais, mediante promoç$o de !uí>es "ederais com mais de cinco anos de exercício, por antigPidade e merecimento,alternadamente3

K 45 A lei disciplinará a remoç$o ou a permuta de !uí>es dos 'ribunais egionais 1ederais e determinará sua !urisdiç$o esede3 Ienumerado do parágra"o 6nico, pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

K 5 %s 'ribunais egionais 1ederais instalar$o a !ustiça itinerante, com a reali>aç$o de audincias e demais "unç@es da atividade !urisdicional, nos limites territoriais da respectiva !urisdiç$o, servindose de e9uipamentos p6blicos e comunitários3 I(ncluído pelaEmenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

K =5 %s 'ribunais egionais 1ederais poder$o "uncionar descentrali>adamente, constituindo Cmaras regionais, a "im de assegurar opleno acesso do !urisdicionado !ustiça em todas as "ases do processo3I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

Art3 4JH3 Compete aos 'ribunais egionais 1ederais:


aF os !uí>es "ederais da área de sua !urisdiç$o, incluídos os da <ustiça 7ilitar e da <ustiça do 'rabal#o, nos crimes comuns e deresponsabilidade, e os membros do 7inistério -6blico da )ni$o, ressalvada a competncia da <ustiça Eleitoral8



bF as revis@es criminais e as aç@es rescisórias de !ulgados seus ou dos !uí>es "ederais da regi$o8

cF os mandados de segurança e os G#abeasdataG contra ato do próprio 'ribunal ou de !ui> "ederal8

dF os G#abeascorpusG, 9uando a autoridade coatora "or !ui> "ederal8

eF os con"litos de competncia entre !uí>es "ederais vinculados ao 'ribunal8

(( !ulgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos !uí>es "ederais e pelos !uí>es estaduais no exercício da competncia "ederalda área de sua !urisdiç$o3

Art3 4JO3 Aos !uí>es "ederais compete processar e !ulgar:

( as causas em 9ue a )ni$o, entidade autár9uica ou empresa p6blica "ederal "orem interessadas na condiç$o de autoras, rés,assistentes ou oponentes, exceto as de "alncia, as de acidentes de trabal#o e as su!eitas <ustiça Eleitoral e <ustiça do 'rabal#o8

(( as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e 7unicípio ou pessoa domiciliada ou residente no -aís8

((( as causas "undadas em tratado ou contrato da )ni$o com Estado estrangeiro ou organismo internacional8

(2 os crimes políticos e as in"raç@es penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da )ni$o ou de suas entidadesautár9uicas ou empresas p6blicas, excluídas as contravenç@es e ressalvada a competncia da <ustiça 7ilitar e da <ustiça Eleitoral8

2 os crimes previstos em tratado ou convenç$o internacional, 9uando, iniciada a execuç$o no -aís, o resultado ten#a ou devesse terocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente8

2A as causas relativas a direitos #umanos a 9ue se re"ere o K 5 deste artigo8 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

2( os crimes contra a organi>aç$o do trabal#o e, nos casos determinados por lei, contra o sistema "inanceiro e a ordem econ;mico"inanceira8

2(( os G#abeascorpusG, em matéria criminal de sua competncia ou 9uando o constrangimento provier de autoridade cu!os atos n$oeste!am diretamente su!eitos a outra !urisdiç$o8

2((( os mandados de segurança e os G#abeasdataG contra ato de autoridade "ederal, excetuados os casos de competncia dostribunais "ederais8

(B os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competncia da <ustiça 7ilitar8

B os crimes de ingresso ou permanncia irregular de estrangeiro, a execuç$o de carta rogatória, após o Gexe9uaturG, e de sentençaestrangeira, após a #omologaç$o, as causas re"erentes nacionalidade, inclusive a respectiva opç$o, e naturali>aç$o8

B( a disputa sobre direitos indígenas3K 45 As causas em 9ue a )ni$o "or autora ser$o a"oradas na seç$o !udiciária onde tiver domicílio a outra parte3

K 5 As causas intentadas contra a )ni$o poder$o ser a"oradas na seç$o !udiciária em 9ue "or domiciliado o autor, na9uela onde#ouver ocorrido o ato ou "ato 9ue deu origem demanda ou onde este!a situada a coisa, ou, ainda, no Distrito 1ederal3

K =5 &er$o processadas e !ulgadas na !ustiça estadual, no "oro do domicílio dos segurados ou bene"iciários, as causas em 9ue "oremparte instituiç$o de previdncia social e segurado, sempre 9ue a comarca n$o se!a sede de vara do !uí>o "ederal, e, se veri"icada essacondiç$o, a lei poderá permitir 9ue outras causas se!am também processadas e !ulgadas pela !ustiça estadual3

K ?5 Na #ipótese do parágra"o anterior, o recurso cabível será sempre para o 'ribunal egional 1ederal na área de !urisdiç$o do !ui>

de primeiro grau3



K 5 Nas #ipóteses de grave violaç$o de direitos #umanos, o -rocuradorSeral da ep6blica, com a "inalidade de assegurar ocumprimento de obrigaç@es decorrentes de tratados internacionais de direitos #umanos dos 9uais o /rasil se!a parte, poderá suscitar,perante o &uperior 'ribunal de <ustiça, em 9ual9uer "ase do in9uérito ou processo, incidente de deslocamento de competncia para a<ustiça 1ederal3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

Art3 44J3 Cada Estado, bem como o Distrito 1ederal, constituirá uma seç$o !udiciária 9ue terá por sede a respectiva Capital, e varaslocali>adas segundo o estabelecido em lei3

-arágra"o 6nico3 Nos 'erritórios 1ederais, a !urisdiç$o e as atribuiç@es cometidas aos !uí>es "ederais caber$o aos !uí>es da !ustiçalocal, na "orma da lei3

!e&'o "DO! TRIBU#I! E 8UÍ(E! DO TRBL6O

Art3 4443 &$o órg$os da <ustiça do 'rabal#o:

( o 'ribunal &uperior do 'rabal#o8

(( os 'ribunais egionais do 'rabal#o8

((( <ui>es do 'rabal#o3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 ?, de 4OOOF

KK 45 a =5 Ievogados pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

Art3 444A3 % 'ribunal &uperior do 'rabal#o comporseá de vinte e sete 7inistros, escol#idos dentre brasileiros com mais de trinta ecinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo -residente da ep6blica após aprovaç$o pela maioria absoluta do &enado1ederal, sendo: I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

( um 9uinto dentre advogados com mais de de> anos de e"etiva atividade pro"issional e membros do 7inistério -6blico do 'rabal#ocom mais de de> anos de e"etivo exercício, observado o disposto no art3 O?8I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

(( os demais dentre !uí>es dos 'ribunais egionais do 'rabal#o, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio 'ribunal&uperior3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

K 45 A lei disporá sobre a competncia do 'ribunal &uperior do 'rabal#o3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

K 5 1uncionar$o !unto ao 'ribunal &uperior do 'rabal#o: I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

( a Escola Nacional de 1ormaç$o e Aper"eiçoamento de 7agistrados do 'rabal#o, cabendol#e, dentre outras "unç@es, regulamentaros cursos o"iciais para o ingresso e promoç$o na carreira8 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

(( o Consel#o &uperior da <ustiça do 'rabal#o, cabendol#e exercer, na "orma da lei, a supervis$o administrativa, orçamentária,

"inanceira e patrimonial da <ustiça do 'rabal#o de primeiro e segundo graus, como órg$o central do sistema, cu!as decis@es ter$oe"eito vinculante3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

Art3 443 A lei criará varas da <ustiça do 'rabal#o, podendo, nas comarcas n$o abrangidas por sua !urisdiç$o, atribuíla aos !uí>es dedireito, com recurso para o respectivo 'ribunal egional do ' rabal#o3Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

Art3 44=3 A lei disporá sobre a constituiç$o, investidura, !urisdiç$o, competncia, garantias e condiç@es de exercício dos órg$os da<ustiça do 'rabal#o3Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 ?, de 4OOOF

Art3 44?3 Compete <ustiça do 'rabal#o processar e !ulgar: Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

( as aç@es oriundas da relaç$o de trabal#o, abrangidos os entes de direito p6blico externo e da administraç$o p6blica direta e indiretada )ni$o, dos Estados, do Distrito 1ederal e dos 7unicípios8 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F



(( as aç@es 9ue envolvam exercício do direito de greve8 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

((( as aç@es sobre representaç$o sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabal#adores, e entre sindicatos eempregadores8 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

(2 os mandados de segurança, #abeas corpus e #abeas data , 9uando o ato 9uestionado envolver matéria su!eita sua !urisdiç$o8 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

2 os con"litos de competncia entre órg$os com !urisdiç$o trabal#ista, ressalvado o disposto no art3 4J, (, o8 I(ncluído pela EmendaConstitucional n5 ?, de JJ?F

2( as aç@es de indeni>aç$o por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relaç$o de trabal#o8 I(ncluído pela Emenda Constitucionaln5 ?, de JJ?F

2(( as aç@es relativas s penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órg$os de "iscali>aç$o das relaç@es detrabal#o8 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

2((( a execuç$o, de o"ício, das contribuiç@es sociais previstas no art3 4O, (, a , e ((, e seus acréscimos legais, decorrentes dassentenças 9ue pro"erir8 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

(B outras controvérsias decorrentes da relaç$o de trabal#o, na "orma da lei3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

K 45 1rustrada a negociaç$o coletiva, as partes poder$o eleger árbitros3

K 5 ecusandose 9ual9uer das partes negociaç$o coletiva ou arbitragem, é "acultado s mesmas, de comum acordo, a!ui>ardissídio coletivo de nature>a econ;mica, podendo a <ustiça do ' rabal#o decidir o con"lito, respeitadas as disposiç@es mínimas legaisde proteç$o ao trabal#o, bem como as convencionadas anteriormente3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

K =5 Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de les$o do interesse p6blico, o 7inistério -6blico do 'rabal#opoderá a!ui>ar dissídio coletivo, competindo <ustiça do 'rabal#o decidir o con"lito3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5

?, de JJ?F

Art3 443 %s 'ribunais egionais do 'rabal#o comp@emse de, no mínimo, sete !uí>es, recrutados, 9uando possível, na respectivaregi$o, e nomeados pelo -residente da ep6blica dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos,sendo: Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

( um 9uinto dentre advogados com mais de de> anos de e"etiva atividade pro"issional e membros do 7inistério -6blico do 'rabal#ocom mais de de> anos de e"etivo exercício, observado o disposto no art3 O?8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 ?, deJJ?F

(( os demais, mediante promoç$o de !uí>es do trabal#o por antigPidade e merecimento, alternadamente3 Iedaç$o dada pela Emenda

Constitucional n5 ?, de JJ?F

K 45 %s 'ribunais egionais do 'rabal#o instalar$o a !ustiça itinerante, com a reali>aç$o de audincias e demais "unç@es de atividade !urisdicional, nos limites territoriais da respectiva !urisdiç$o, servindose de e9uipamentos p6blicos e comunitários3 I(ncluído pelaEmenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

K 5 %s 'ribunais egionais do 'rabal#o poder$o "uncionar descentrali>adamente, constituindo Cmaras regionais, a "im deassegurar o pleno acesso do !urisdicionado !ustiça em todas as "ases do processo3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, deJJ?F

Art3 44L3 Nas 2aras do 'rabal#o, a !urisdiç$o será exercida por um !ui> singular3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 ?,

de 4OOOF -arágra"o 6nico3 Ievogado pela Emenda Constitucional n5 ?, de 4OOOF



Art3 44M3 e -arágra"o 6nico3 Ievogados pela Emenda Constitucional n5 ?, de 4OOOF

!e&'o "IDO! TRIBU#I! E 8UÍ(E! ELEITORI!

Art3 44H3 &$o órg$os da <ustiça Eleitoral:

( o 'ribunal &uperior Eleitoral8(( os 'ribunais egionais Eleitorais8

((( os <uí>es Eleitorais8

(2 as <untas Eleitorais3

Art3 44O3 % 'ribunal &uperior Eleitoral comporseá, no mínimo, de sete membros, escol#idos:

( mediante eleiç$o, pelo voto secreto:

aF trs !uí>es dentre os 7inistros do &upremo 'ribunal 1ederal8bF dois !uí>es dentre os 7inistros do &uperior 'ribunal de <ustiça8

(( por nomeaç$o do -residente da ep6blica, dois !uí>es dentre seis advogados de notável saber !urídico e idoneidade moral,indicados pelo &upremo 'ribunal 1ederal3

-arágra"o 6nico3 % 'ribunal &uperior Eleitoral elegerá seu -residente e o 2ice-residente dentre os 7inistros do &upremo 'ribunal1ederal, e o Corregedor Eleitoral dentre os 7inistros do &uperior 'ribunal de <ustiça3

Art3 4J3 Xaverá um 'ribunal egional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito 1ederal3

K 45 %s 'ribunais egionais Eleitorais comporse$o:( mediante eleiç$o, pelo voto secreto:

aF de dois !uí>es dentre os desembargadores do 'ribunal de <ustiça8

bF de dois !uí>es, dentre !uí>es de direito, escol#idos pelo 'ribunal de <ustiça8

(( de um !ui> do 'ribunal egional 1ederal com sede na Capital do Estado ou no Distrito 1ederal, ou, n$o #avendo, de !ui> "ederal,escol#ido, em 9ual9uer caso, pelo 'ribunal egional 1ederal respectivo8

((( por nomeaç$o, pelo -residente da ep6blica, de dois !uí>es dentre seis advogados de notável saber !urídico e idoneidade moral,

indicados pelo 'ribunal de <ustiça3

K 5 % 'ribunal egional Eleitoral elegerá seu -residente e o 2ice-residente dentre os desembargadores3

Art3 443 0ei complementar disporá sobre a organi>aç$o e competncia dos tribunais, dos !uí>es de direito e das !untas eleitorais3

K 45 %s membros dos tribunais, os !uí>es de direito e os integrantes das !untas eleitorais, no exercício de suas "unç@es, e no 9uel#es "or aplicável, go>ar$o de plenas garantias e ser$o inamovíveis3

K 5 %s !uí>es dos tribunais eleitorais, salvo motivo !usti"icado, servir$o por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biniosconsecutivos, sendo os substitutos escol#idos na mesma ocasi$o e pelo mesmo processo, em n6mero igual para cada categoria3

K =5 &$o irrecorríveis as decis@es do 'ribunal &uperior Eleitoral, salvo as 9ue contrariarem esta Constituiç$o e as denegatórias deG#abeascorpusG ou mandado de segurança3



K ?5 Das decis@es dos 'ribunais egionais Eleitorais somente caberá recurso 9uando:

( "orem pro"eridas contra disposiç$o expressa desta Constituiç$o ou de lei8

(( ocorrer divergncia na interpretaç$o de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais8

((( versarem sobre inelegibilidade ou expediç$o de diplomas nas eleiç@es "ederais ou estaduais8

(2 anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos "ederais ou estaduais8

2 denegarem G#abeascorpusG, mandado de segurança, G#abeasdataG ou mandado de in!unç$o3

!e&'o "IIDO! TRIBU#I! E 8UÍ(E! MILITRE!

Art3 43 &$o órg$os da <ustiça 7ilitar:

( o &uperior 'ribunal 7ilitar8

(( os 'ribunais e <uí>es 7ilitares instituídos por lei3Art3 4=3 % &uperior 'ribunal 7ilitar comporseá de 9uin>e 7inistros vitalícios, nomeados pelo -residente da ep6blica, depois deaprovada a indicaç$o pelo &enado 1ederal, sendo trs dentre o"iciaisgenerais da 7arin#a, 9uatro dentre o"iciaisgenerais doExército, trs dentre o"iciaisgenerais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis3

-arágra"o 6nico3 %s 7inistros civis ser$o escol#idos pelo -residente da ep6blica dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos,sendo:

( trs dentre advogados de notório saber !urídico e conduta ilibada, com mais de de> anos de e"etiva atividade pro"issional8

(( dois, por escol#a paritária, dentre !uí>es auditores e membros do 7inistério -6blico da <ustiça 7ilitar3

Art3 4?3 <ustiça 7ilitar compete processar e !ulgar os crimes militares de"inidos em lei3

-arágra"o 6nico3 A lei disporá sobre a organi>aç$o, o "uncionamento e a competncia da <ustiça 7ilitar3

!e&'o "IIIDO! TRIBU#I! E 8UÍ(E! DO! E!TDO!

Art3 43 %s Estados organi>ar$o sua <ustiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituiç$o3

K 45 A competncia dos tribunais será de"inida na Constituiç$o do Estado, sendo a lei de organi>aç$o !udiciária de iniciativa do'ribunal de <ustiça3

K 5 Cabe aos Estados a instituiç$o de representaç$o de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipaisem "ace da Constituiç$o Estadual, vedada a atribuiç$o da legitimaç$o para agir a um 6nico órg$o3

K =5 A lei estadual poderá criar, mediante proposta do ' ribunal de <ustiça, a <ustiça 7ilitar estadual, constituída, em primeiro grau,pelos !uí>es de direito e pelos Consel#os de <ustiça e, em segundo grau, pelo próprio 'ribunal de <ustiça, ou por 'ribunal de <ustiça7ilitar nos Estados em 9ue o e"etivo militar se!a superior a vinte mil integrantes3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 ?, deJJ?F

K ?5 Compete <ustiça 7ilitar estadual processar e !ulgar os militares dos Estados, nos crimes militares de"inidos em lei e as aç@es !udiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competncia do !6ri 9uando a vítima "or civil, cabendo ao tribunal competente

decidir sobre a perda do posto e da patente dos o"iciais e da graduaç$o das praças3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5?, de JJ?F



K 5 Compete aos !uí>es de direito do !uí>o militar processar e !ulgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e asaç@es !udiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Consel#o de <ustiça, sob a presidncia de !ui> de direito, processar e !ulgar os demais crimes militares3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

K L5 % 'ribunal de <ustiça poderá "uncionar descentrali>adamente, constituindo Cmaras regionais, a "im de assegurar o plenoacesso do !urisdicionado !ustiça em todas as "ases do processo3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

K M5 % 'ribunal de <ustiça instalará a !ustiça itinerante, com a reali>aç$o de audincias e demais "unç@es da atividade !urisdicional,nos limites territoriais da respectiva !urisdiç$o, servindose de e9uipamentos p6blicos e comunitários3 I(ncluído pela EmendaConstitucional n5 ?, de JJ?F

Art3 4L3 -ara dirimir con"litos "undiários, o 'ribunal de <ustiça proporá a criaç$o de varas especiali>adas, com competncia exclusivapara 9uest@es agrárias3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

-arágra"o 6nico3 &empre 9ue necessário e"iciente prestaç$o !urisdicional, o !ui> "arseá presente no local do litígio3

CPÍTULO I"D! FU#).E! E!!E#CII! 9 8U!TI)

!e&'o IDO MI#I!T:RIO P-BLICO

Art3 4M3 % 7inistério -6blico é instituiç$o permanente, essencial "unç$o !urisdicional do Estado, incumbindol#e a de"esa da ordem !urídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis3

K 45 &$o princípios institucionais do 7inistério -6blico a unidade, a indivisibilidade e a independncia "uncional3

K 5 Ao 7inistério -6blico é assegurada autonomia "uncional e administrativa, podendo, observado o disposto no art3 4LO, propor ao-oder 0egislativo a criaç$o e extinç$o de seus cargos e serviços auxiliares, provendoos por concurso p6blico de provas ou de provase títulos, a política remuneratória e os planos de carreira8 a lei disporá sobre sua organi>aç$o e "uncionamento3 Iedaç$o dada pela

Emenda Constitucional n5 4O, de 4OOHF K =5 % 7inistério -6blico elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretri>es orçamentárias3

K ?5 &e o 7inistério -6blico n$o encamin#ar a respectiva proposta orçamentária dentro do pra>o estabelecido na lei de diretri>esorçamentárias, o -oder Executivo considerará, para "ins de consolidaç$o da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na leiorçamentária vigente, a!ustados de acordo com os limites estipulados na "orma do K =53 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?,de JJ?F

K 5 &e a proposta orçamentária de 9ue trata este artigo "or encamin#ada em desacordo com os limites estipulados na "orma do K =5,o -oder Executivo procederá aos a!ustes necessários para "ins de consolidaç$o da proposta orçamentária anual3 I(ncluído pelaEmenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

K L5 Durante a execuç$o orçamentária do exercício, n$o poderá #aver a reali>aç$o de despesas ou a assunç$o de obrigaç@es 9ueextrapolem os limites estabelecidos na lei de diretri>es orçamentárias, exceto se previamente autori>adas, mediante a abertura decréditos suplementares ou especiais3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

Art3 4H3 % 7inistério -6blico abrange:

( o 7inistério -6blico da )ni$o, 9ue compreende:

aF o 7inistério -6blico 1ederal8

bF o 7inistério -6blico do 'rabal#o8cF o 7inistério -6blico 7ilitar8



dF o 7inistério -6blico do Distrito 1ederal e 'erritórios8

(( os 7inistérios -6blicos dos Estados3

K 45 % 7inistério -6blico da )ni$o tem por c#e"e o -rocuradorSeral da ep6blica, nomeado pelo -residente da ep6blica dentreintegrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovaç$o de seu nome pela maioria absoluta dos membros do &enado1ederal, para mandato de dois anos, permitida a reconduç$o3

K 5 A destituiç$o do -rocuradorSeral da ep6blica, por iniciativa do -residente da ep6blica, deverá ser precedida de autori>aç$oda maioria absoluta do &enado 1ederal3

K =5 %s 7inistérios -6blicos dos Estados e o do Distrito 1ederal e 'erritórios "ormar$o lista tríplice dentre integrantes da carreira, na"orma da lei respectiva, para escol#a de seu -rocuradorSeral, 9ue será nomeado pelo C#e"e do -oder Executivo, para mandato dedois anos, permitida uma reconduç$o3

K ?5 %s -rocuradoresSerais nos Estados e no Distrito 1ederal e 'erritórios poder$o ser destituídos por deliberaç$o da maioriaabsoluta do -oder 0egislativo, na "orma da lei complementar respectiva3

K 5 0eis complementares da )ni$o e dos Estados, cu!a iniciativa é "acultada aos respectivos -rocuradoresSerais, estabelecer$o aorgani>aç$o, as atribuiç@es e o estatuto de cada 7inistério -6blico, observadas, relativamente a seus membros:

( as seguintes garantias:

aF vitaliciedade, após dois anos de exercício, n$o podendo perder o cargo sen$o por sentença !udicial transitada em !ulgado8

bF inamovibilidade, salvo por motivo de interesse p6blico, mediante decis$o do órg$o colegiado competente do 7inistério -6blico, pelovoto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla de"esa8Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

cF irredutibilidade de subsídio, "ixado na "orma do art3 =O, K ?5, e ressalvado o disposto nos arts3 =M, B e B(, 4J, ((, 4=, (((, 4=, K 5,(8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 4O, de 4OOHF

(( as seguintes vedaç@es:

aF receber, a 9ual9uer título e sob 9ual9uer pretexto, #onorários, percentagens ou custas processuais8

bF exercer a advocacia8

cF participar de sociedade comercial, na "orma da lei8

dF exercer, ainda 9ue em disponibilidade, 9ual9uer outra "unç$o p6blica, salvo uma de magistério8

eF exercer atividade políticopartidária8 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

"F receber, a 9ual9uer título ou pretexto, auxílios ou contribuiç@es de pessoas "ísicas, entidades p6blicas ou privadas, ressalvadas asexceç@es previstas em lei3 I(ncluída pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

K L5 Aplicase aos membros do 7inistério -6blico o disposto no art3 O, parágra"o 6nico, 23 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5?, de JJ?F

Art3 4O3 &$o "unç@es institucionais do 7inistério -6blico:

( promover, privativamente, a aç$o penal p6blica, na "orma da lei8

(( >elar pelo e"etivo respeito dos -oderes -6blicos e dos serviços de relevncia p6blica aos direitos assegurados nesta Constituiç$o,

promovendo as medidas necessárias a sua garantia8



((( promover o in9uérito civil e a aç$o civil p6blica, para a proteç$o do patrim;nio p6blico e social, do meio ambiente e de outrosinteresses di"usos e coletivos8

(2 promover a aç$o de inconstitucionalidade ou representaç$o para "ins de intervenç$o da )ni$o e dos Estados, nos casos previstosnesta Constituiç$o8

2 de"ender !udicialmente os direitos e interesses das populaç@es indígenas8

2( expedir noti"icaç@es nos procedimentos administrativos de sua competncia, re9uisitando in"ormaç@es e documentos para instruílos, na "orma da lei complementar respectiva8

2(( exercer o controle externo da atividade policial, na "orma da lei complementar mencionada no artigo anterior8

2((( re9uisitar diligncias investigatórias e a instauraç$o de in9uérito policial, indicados os "undamentos !urídicos de suasmani"estaç@es processuais8

(B exercer outras "unç@es 9ue l#e "orem con"eridas, desde 9ue compatíveis com sua "inalidade, sendol#e vedada a representaç$o !udicial e a consultoria !urídica de entidades p6blicas3

K 45 A legitimaç$o do 7inistério -6blico para as aç@es civis previstas neste artigo n$o impede a de terceiros, nas mesmas #ipóteses,segundo o disposto nesta Constituiç$o e na lei3

K 5 As "unç@es do 7inistério -6blico só podem ser exercidas por integrantes da carreira, 9ue dever$o residir na comarca darespectiva lotaç$o, salvo autori>aç$o do c#e"e da instituiç$o3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

K =5 % ingresso na carreira do 7inistério -6blico "arseá mediante concurso p6blico de provas e títulos, assegurada a participaç$o da%rdem dos Advogados do /rasil em sua reali>aç$o, exigindose do bac#arel em direito, no mínimo, trs anos de atividade !urídica eobservandose, nas nomeaç@es, a ordem de classi"icaç$o3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

K ?5 Aplicase ao 7inistério -6blico, no 9ue couber, o disposto no art3 O=3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

K 5 A distribuiç$o de processos no 7inistério -6blico será imediata3 I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

Art3 4=J3 Aos membros do 7inistério -6blico !unto aos 'ribunais de Contas aplicamse as disposiç@es desta seç$o pertinentes adireitos, vedaç@es e "orma de investidura3

Art3 4=JA3 % Consel#o Nacional do 7inistério -6blico comp@ese de 9uator>e membros nomeados pelo -residente da ep6blica,depois de aprovada a escol#a pela maioria absoluta do &enado 1ederal, para um mandato de dois anos, admitida uma reconduç$o,sendo: I(ncluído pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

( o -rocuradorSeral da ep6blica, 9ue o preside8

(( 9uatro membros do 7inistério -6blico da )ni$o, assegurada a representaç$o de cada uma de suas carreiras8

((( trs membros do 7inistério -6blico dos Estados8

(2 dois !uí>es, indicados um pelo &upremo 'ribunal 1ederal e outro pelo &uperior 'ribunal de <ustiça8

2 dois advogados, indicados pelo Consel#o 1ederal da %rdem dos Advogados do /rasil8

2( dois cidad$os de notável saber !urídico e reputaç$o ilibada, indicados um pela Cmara dos Deputados e outro pelo &enado1ederal3

K 45 %s membros do Consel#o oriundos do 7inistério -6blico ser$o indicados pelos respectivos 7inistérios -6blicos, na "orma da lei3



K 5 Compete ao Consel#o Nacional do 7inistério -6blico o controle da atuaç$o administrativa e "inanceira do 7inistério -6blico e documprimento dos deveres "uncionais de seus membros, cabendol#e:

( >elar pela autonomia "uncional e administrativa do 7inistério -6blico, podendo expedir atos regulamentares, no mbito de suacompetncia, ou recomendar providncias8

(( >elar pela observncia do art3 =M e apreciar, de o"ício ou mediante provocaç$o, a legalidade dos atos administrativos praticados por

membros ou órg$os do 7inistério -6blico da )ni$o e dos Estados, podendo desconstituílos, revlos ou "ixar pra>o para 9ue seadotem as providncias necessárias ao exato cumprimento da lei, sem pre!uí>o da competncia dos 'ribunais de Contas8

((( receber e con#ecer das reclamaç@es contra membros ou órg$os do 7inistério -6blico da )ni$o ou dos Estados, inclusive contraseus serviços auxiliares, sem pre!uí>o da competncia disciplinar e correicional da instituiç$o, podendo avocar processos disciplinaresem curso, determinar a remoç$o, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviçoe aplicar outras sanç@es administrativas, assegurada ampla de"esa8

(2 rever, de o"ício ou mediante provocaç$o, os processos disciplinares de membros do 7inistério -6blico da )ni$o ou dos Estados !ulgados #á menos de um ano8

2 elaborar relatório anual, propondo as providncias 9ue !ulgar necessárias sobre a situaç$o do 7inistério -6blico no -aís e asatividades do Consel#o, o 9ual deve integrar a mensagem prevista no art3 H?, B(3

K =5 % Consel#o escol#erá, em votaç$o secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do 7inistério -6blico 9ue o integram,vedada a reconduç$o, competindol#e, além das atribuiç@es 9ue l#e "orem con"eridas pela lei, as seguintes:

( receber reclamaç@es e den6ncias, de 9ual9uer interessado, relativas aos membros do 7inistério -6blico e dos seus serviçosauxiliares8

(( exercer "unç@es executivas do Consel#o, de inspeç$o e correiç$o geral8

((( re9uisitar e designar membros do 7inistério -6blico, delegandol#es atribuiç@es, e re9uisitar servidores de órg$os do 7inistério

-6blico3

K ?5 % -residente do Consel#o 1ederal da %rdem dos Advogados do /rasil o"iciará !unto ao Consel#o3

K 5 0eis da )ni$o e dos Estados criar$o ouvidorias do 7inistério -6blico, competentes para receber reclamaç@es e den6ncias de9ual9uer interessado contra membros ou órg$os do 7inistério -6blico, inclusive contra seus serviços auxiliares, representandodiretamente ao Consel#o Nacional do 7inistério -6blico3

!e&'o IID D"OCCI P-BLIC

;Reda&'o dada pe1a Emenda Constituciona1 n< =>/ de =>>?@

Art3 4=43 A AdvocaciaSeral da )ni$o é a instituiç$o 9ue, diretamente ou através de órg$o vinculado, representa a )ni$o, !udicial eextra!udicialmente, cabendol#e, nos termos da lei complementar 9ue dispuser sobre sua organi>aç$o e "uncionamento, as atividadesde consultoria e assessoramento !urídico do -oder Executivo3

K 45 A AdvocaciaSeral da )ni$o tem por c#e"e o AdvogadoSeral da )ni$o, de livre nomeaç$o pelo -residente da ep6blica dentrecidad$os maiores de trinta e cinco anos, de notável saber !urídico e reputaç$o ilibada3

K 5 % ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituiç$o de 9ue trata este artigo "arseá mediante concurso p6blico de provase títulos3

K =5 Na execuç$o da dívida ativa de nature>a tributária, a representaç$o da )ni$o cabe -rocuradoriaSeral da 1a>enda Nacional,observado o disposto em lei3



Art3 4=3 %s -rocuradores dos Estados e do Distrito 1ederal, organi>ados em carreira, na 9ual o ingresso dependerá de concursop6blico de provas e títulos, com a participaç$o da %rdem dos Advogados do /rasil em todas as suas "ases, exercer$o arepresentaç$o !udicial e a consultoria !urídica das respectivas unidades "ederadas3 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 4O,de 4OOHF

-arágra"o 6nico3 Aos procuradores re"eridos neste artigo é assegurada estabilidade após trs anos de e"etivo exercício, medianteavaliaç$o de desempen#o perante os órg$os próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias3 Iedaç$o dada pela Emenda

Constitucional n5 4O, de 4OOHF

!e&'o IIID D"OCCI E D DEFE#!ORI P-BLIC

Art3 4==3 % advogado é indispensável administraç$o da !ustiça, sendo inviolável por seus atos e mani"estaç@es no exercício dapro"iss$o, nos limites da lei3

Art3 4=?3 A De"ensoria -6blica é instituiç$o essencial "unç$o !urisdicional do Estado, incumbindol#e a orientaç$o !urídica e a de"esa,em todos os graus, dos necessitados, na "orma do art3 5, 0BB(23F

K 45 0ei complementar organi>ará a De"ensoria -6blica da )ni$o e do Distrito 1ederal e dos 'erritórios e prescreverá normas geraispara sua organi>aç$o nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso p6blico de provas e títulos,assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia "ora das atribuiç@esinstitucionais3 Ienumerado do parágra"o 6nico pela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

K 5 Zs De"ensorias -6blicas Estaduais s$o asseguradas autonomia "uncional e administrativa e a iniciativa de sua propostaorçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretri>es orçamentárias e subordinaç$o ao disposto no art3 OO, K 53 I(ncluídopela Emenda Constitucional n5 ?, de JJ?F

Art3 4=3 %s servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas &eç@es (( e ((( deste Capítulo ser$o remunerados na "orma do art3=O, K ?53 Iedaç$o dada pela Emenda Constitucional n5 4O, de 4OOHF3

01 Noções de Dir. Constitucional - Mpe_ce_2013

Documents

Transcript of 01 Noções de Dir. Constitucional - Mpe_ce_2013