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SUMÁRIO

CAPÍTULO 1

DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSTITUIÇÃO ...................... 11. Origem e conteúdo do Direito Constitucional....................................... 1

1.1. Objeto do Direito Constitucional quanto ao foco de investiga-ção ................................................................................................. 3

2. Constituição: noções iniciais, objeto e evolução ................................... 42.1. Constituição em sentido sociológico, político e jurídico .......... 5

2.1.1. Constituição em sentido sociológico ............................ 62.1.2. Constituição em sentido político .................................. 62.1.3. Constituição em sentido jurídico .................................. 7

2.2. Constituição em sentido material e formal ................................ 93. Classificação das Constituições .............................................................. 10

3.1. Quanto à origem .......................................................................... 103.2. Quanto à forma ............................................................................ 113.3. Quanto ao modo de elaboração .................................................. 133.4. Quanto ao conteúdo ..................................................................... 133.5. Quanto à estabilidade ................................................................... 173.6. Quanto à correspondência com a realidade (critério ontológico)... 203.7. Quanto à extensão ........................................................................ 213.8. Quanto à finalidade ...................................................................... 223.9. Outras classificações .................................................................... 23

4. Breve resumo das Constituições do Brasil ............................................ 264.1. A Constituição do Império (1824) .............................................. 264.2. A primeira Constituição Republicana (1891) ............................. 274.3. A Constituição de 1934 ............................................................... 284.4. A Constituição do Estado Novo (1937) ..................................... 28

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4.5. A Constituição de 1946 ............................................................... 294.6. A Constituição de 1967 ............................................................... 304.7. A Constituição de 1969 (Emenda 1 à Constituição de 1967) .. 304.8. A Constituição de 1988 ............................................................... 31

5. Classificação e estrutura da Constituição Federal de 1988 .................. 325.1. Preâmbulo ..................................................................................... 335.2. Parte dogmática da Constituição de 1988 .................................. 345.3. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) ...... 355.4. “Elementos da Constituição” ....................................................... 36

6. Entrada em vigor de uma nova Constituição ........................................ 376.1. Vacatio Constitutionis .................................................................. 376.2. Retroatividade mínima ................................................................. 386.3. Entrada em vigor da nova Constituição e a Constituição pre-

térita .............................................................................................. 406.3.1. Desconstitucionalização ................................................. 41

6.4. Direito ordinário pré-constitucional ............................................ 426.4.1. Direito ordinário pré-constitucional incompatível ....... 42

6.4.1.1. Inconstitucionalidade superveniente .......... 436.4.2. Direito ordinário pré-constitucional compatível .......... 456.4.3. Direito ordinário pré-constitucional não vigente ......... 516.4.4. Direito ordinário em período de vacatio legis ............ 52

6.5. Controle de constitucionalidade do direito pré-constitucional .. 537. Classificação das normas constitucionais quanto ao grau de eficácia

e aplicabilidade ........................................................................................ 567.1. Classificação de José Afonso da Silva ....................................... 57

7.1.1. Normas de eficácia plena ............................................. 577.1.2. Normas de eficácia contida .......................................... 577.1.3. Normas de eficácia limitada ......................................... 607.1.4. Eficácia das normas programáticas .............................. 62

7.2. Classificação de Maria Helena Diniz ......................................... 638. Interpretação da Constituição.................................................................. 64

8.1. Correntes interpretativistas e não interpretativistas .................... 668.2. Métodos de interpretação ............................................................. 66

8.2.1. O método jurídico (método hermenêutico clássico) ... 66


SUMÁRIO XXIX

8.2.2. O método tópico-problemático ..................................... 678.2.3. O método hermenêutico-concretizador ......................... 678.2.4. O método científico-espiritual ...................................... 688.2.5. O método normativo-estruturante ................................. 698.2.6. A interpretação comparativa ......................................... 69

8.3. Princípios de interpretação .......................................................... 698.3.1. Princípio da unidade da Constituição .......................... 708.3.2. Princípio do efeito integrador....................................... 708.3.3. Princípio da máxima efetividade .................................. 708.3.4. Princípio da justeza ....................................................... 718.3.5. Princípio da harmonização ........................................... 718.3.6. Princípio da força normativa da Constituição ............. 718.3.7. Interpretação conforme a Constituição ........................ 72

8.4. Teoria dos poderes implícitos ..................................................... 72

CAPÍTULO 2

PODER CONSTITUINTE ....................................................................... 751. Conceito ................................................................................................... 752. Titularidade .............................................................................................. 763. Formas de exercício ................................................................................ 764. Espécies .................................................................................................... 78

4.1. Poder constituinte originário ....................................................... 784.2. Poder constituinte derivado ......................................................... 814.3. Poder constituinte difuso ............................................................. 844.4. Poder constituinte supranacional ................................................. 84

CAPÍTULO 3

PRINCÍPIOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS .... 871. Princípios fundamentais .......................................................................... 872. Direitos e garantias fundamentais – teoria geral e regime jurídico .... 93

2.1. Origem .......................................................................................... 932.2. Os quatro status de Jellinek ...................................................... 942.3. Distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais ........ 95


DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paulo & Marcelo AlexandrinoXXX

2.4. Distinção entre direitos e garantias ............................................ 952.5. Características ............................................................................... 962.6. Dimensões objetiva e subjetiva ................................................... 972.7. Classificação ................................................................................. 982.8. Destinatários ................................................................................. 1012.9. Relações privadas ......................................................................... 1012.10. Natureza relativa .......................................................................... 1032.11. Restrições legais ........................................................................... 1042.12. Conflito (ou colisão) .................................................................... 1052.13. Renúncia ....................................................................................... 106

3. Os direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988 – Aspectos gerais ........................................................................................................ 1063.1. Aplicabilidade imediata ............................................................... 1083.2. Enumeração aberta e interpretação ............................................. 1093.3. Restrições e suspensões admitidas constitucionalmente ............ 1093.4. Tratados e convenções internacionais com força de emenda

constitucional ................................................................................ 1113.5. Tribunal Penal Internacional ........................................................ 112

4. Direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (art. 5.º)........................................................................ 1144.1. Direito à vida ............................................................................... 1154.2. Direito à liberdade ....................................................................... 1164.3. Princípio da igualdade (art. 5.º, caput, e inciso I) .................... 1164.4. Princípio da legalidade (art. 5.º, II) ............................................ 1204.5. Liberdade de expressão (art. 5.º, IV, V, IX, XIV) .................... 1254.6. Liberdade de crença religiosa e convicção política e filosófica

(art. 5.º, VI, VII, VIII) ................................................................ 1304.7. Inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da

imagem das pessoas (art. 5.º, X) ................................................ 1324.8. Inviolabilidade domiciliar (art. 5.º, XI) ...................................... 1364.9. Inviolabilidade das correspondências e comunicações (art. 5.º,

XII)................................................................................................ 1384.10. Liberdade de atividade profissional (art. 5.º, XIII) ................... 1424.11. Liberdade de reunião (art. 5.º, XVI) .......................................... 1424.12. Liberdade de associação (art. 5.º, XVII a XIX) ........................ 144


SUMÁRIO XXXI

4.13. Associações e defesa de direitos dos associados: representação processual (art. 5.º, XXI) ............................................................ 145

4.14. Direito de propriedade (art. 5.º, XXII a XXXI) ........................ 1484.15. Desapropriação (art. 5.º, XXIV) ................................................. 1514.16. Requisição administrativa (art. 5.º, XXV) .................................. 1544.17. Defesa do consumidor (art. 5.º, XXXII) .................................... 1554.18. Direito de informação (art. 5.º, XXXIII) ................................... 1564.19. Direito de petição (art. 5.º, XXXIV, “a”) .................................. 1564.20. Direito de certidão (art. 5.º, XXXIV, “b”) ................................. 1584.21. Princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5.º, XXXV) ... 1584.22. Proteção ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico

perfeito (art. 5.º, XXXVI) ........................................................... 1614.23. Juízo natural (art. 5.º, XXXVII e LIII) ...................................... 1654.24. Júri popular (art. 5.º, XXXVIII) ................................................. 1664.25. Princípio da legalidade penal e da retroatividade da lei penal

mais favorável (art. 5.º, XXXIX e XL) ..................................... 1684.26. Vedação ao racismo (art. 5.º, XLII) ........................................... 1704.27. Tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo, crimes hediondos

e ação de grupos armados contra a ordem constitucional (art. 5.º, XLIII e XLIV) ...................................................................... 171

4.28. Pessoalidade da pena (art. 5.º, XLV) ......................................... 1724.29. Princípio da individualização da pena; penas admitidas e penas

vedadas (art. 5.º, XLVI e XLVII) ............................................... 1734.30. Extradição (art. 5.º, LI e LII) ..................................................... 1764.31. Devido processo legal (art. 5.º, LIV) ......................................... 177

4.31.1. Princípio da razoabilidade ou proporcionalidade ........ 1784.32. Contraditório e ampla defesa (art. 5.º, LV) ............................... 180

4.32.1. Ampla defesa e duplo grau de jurisdição ................... 1824.33. Vedação à prova ilícita (art. 5.º, LVI) ........................................ 1844.34. Princípio da presunção da inocência (art. 5.º, LVII) ................. 1884.35. Identificação criminal do civilmente identificado (art. 5.º,

LVIII) ............................................................................................ 1914.36. Ação penal privada subsidiária da pública (art. 5.º, LIX) ........ 1924.37. Hipóteses constitucionais em que é possível a prisão (art. 5.º,

LXI, LXVI) .................................................................................. 194


DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paulo & Marcelo AlexandrinoXXXII

4.38. Respeito à integridade física e moral, direito de permanecer calado e outros direitos do preso (art. 5.º, XLIX, LXII, LXIII, LXIV e LXV) .............................................................................. 195

4.39. Prisão civil por dívida (art. 5.º, LXVII) .................................... 1984.40. Assistência jurídica gratuita (art. 5.º, LXXIV) .......................... 2014.41. Indenização por erro judiciário e excesso na prisão (art. 5.º,

LXXV) .......................................................................................... 2034.42. Gratuidade do Registro Civil de Nascimento e da Certidão de

Óbito (art. 5.º, LXXVI) ............................................................... 2044.43. Celeridade processual (art. 5.º, LXXVIII) .................................. 2054.44. Habeas corpus (art. 5.º, LXVIII) ................................................ 206

4.44.1. Ofensa indireta ao direito de locomoção .................... 2084.44.2. Descabimento ................................................................. 209

4.45. Mandado de segurança (art. 5.º, LXIX e LXX) ........................ 2114.45.1. Natureza jurídica ........................................................... 2114.45.2. Cabimento ...................................................................... 2114.45.3. Descabimento ................................................................. 2124.45.4. Direito líquido e certo .................................................. 2134.45.5. Legitimação ativa .......................................................... 2144.45.6. Legitimação passiva ...................................................... 2144.45.7. Medida liminar .............................................................. 2154.45.8. Vedação à concessão de medida liminar ..................... 2164.45.9. Prazo para impetração ................................................... 2174.45.10. Competência .................................................................. 2174.45.11. Duplo grau de jurisdição .............................................. 2184.45.12. Pagamento a servidor .................................................... 2184.45.13. Descabimento de honorários advocatícios ................... 2194.45.14. Desistência ..................................................................... 2194.45.15. Mandado de segurança coletivo ................................... 220

4.46. Mandado de injunção ................................................................... 2224.46.1. Cabimento ...................................................................... 2224.46.2. Descabimento ................................................................. 2244.46.3. Legitimação no mandado de injunção individual ....... 2254.46.4. Efeitos da decisão ......................................................... 2264.46.5. Alcance temporal da decisão ........................................ 229


SUMÁRIO XXXIII

4.46.6. Mandado de injunção coletivo ..................................... 2304.46.7. Mandado de injunção individual versus Mandado de

injunção coletivo................................................................... 2314.47. Habeas data ................................................................................. 2324.48. Ação popular ................................................................................ 234

4.48.1. Objeto ............................................................................. 2354.48.2. Competência .................................................................. 237

5. Direitos Sociais ........................................................................................ 2385.1. Noções .......................................................................................... 2385.2. Enumeração constitucional dos direitos sociais individuais dos

trabalhadores (art. 7.º).................................................................. 2405.3. Direitos sociais coletivos dos trabalhadores (arts. 8.º a 11) ..... 2485.4. A problemática da concretização dos direitos sociais: reserva

do possível, garantia do mínimo existencial e implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário ................................ 252

5.5. Direitos sociais e o princípio da proibição de retrocesso social (effet cliquet) ................................................................................ 255

6. Nacionalidade ........................................................................................... 2566.1. Noções .......................................................................................... 2566.2. Espécies de nacionalidade ........................................................... 2576.3. Critérios de atribuição de nacionalidade .................................... 2586.4. Brasileiros natos (aquisição originária)....................................... 2586.5. Brasileiros naturalizados (aquisição secundária) ........................ 2616.6. Portugueses residentes no Brasil ................................................. 2636.7. Tratamento diferenciado entre brasileiro nato e naturalizado ... 2636.8. Perda da nacionalidade ................................................................ 2646.9. Dupla nacionalidade ..................................................................... 264

7. Direitos políticos ...................................................................................... 2657.1. Noções .......................................................................................... 2657.2. Direito ao sufrágio ....................................................................... 2657.3. Capacidade eleitoral ativa ............................................................ 2667.4. Plebiscito e referendo .................................................................. 2687.5. Capacidade eleitoral passiva ........................................................ 2687.6. Inelegibilidades ............................................................................. 271

7.6.1. Inelegibilidade absoluta ................................................. 271


DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paulo & Marcelo AlexandrinoXXXIV

7.6.2. Inelegibilidade relativa .................................................. 2727.6.2.1. Motivos funcionais..................................... 2727.6.2.2. Motivos de casamento, parentesco ou afi-

nidade ......................................................... 2757.6.2.3. Condição de militar ................................... 2797.6.2.4. Previsões em lei complementar ................ 279

7.7. Privação dos direitos políticos .................................................... 2817.8. Princípio da anterioridade eleitoral ............................................. 282

CAPÍTULO 4

ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA .......................... 2851. Introdução ................................................................................................ 2852. Formas de Estado .................................................................................... 2853. Formas de governo .................................................................................. 2884. Sistemas de governo................................................................................ 2895. Regimes de governo ................................................................................ 2916. A Federação na Constituição de 1988 ................................................... 292

6.1. União ............................................................................................. 2986.2. Estados-membros .......................................................................... 300

6.2.1. Auto-organização e autolegislação ............................... 3006.2.2. Autogoverno .................................................................. 3016.2.3. Autoadministração ......................................................... 3046.2.4. Vedações ao poder constituinte decorrente .................. 305

6.3. Municípios .................................................................................... 3126.4. Distrito Federal ............................................................................. 3176.5. Territórios Federais ...................................................................... 3186.6. Formação dos estados .................................................................. 3206.7. Formação dos municípios ............................................................ 3236.8. Formação dos Territórios Federais .............................................. 3256.9. Vedações constitucionais aos entes federados ............................ 326

7. Intervenção federal .................................................................................. 3277.1. Intervenção federal espontânea ................................................... 3287.2. Intervenção federal provocada ..................................................... 3287.3. Decreto interventivo ..................................................................... 332


SUMÁRIO XXXV

7.4. Controle político ........................................................................... 3337.5. Controle jurisdicional ................................................................... 335

8. Intervenção nos municípios .................................................................... 335

CAPÍTULO 5

REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ................................................ 3371. Noções ...................................................................................................... 337

1.1. Modelos de repartição ................................................................. 3381.2. Espécies de competências ............................................................ 3391.3. Técnica adotada pela Constituição Federal de 1988 ................. 340

2. CompetênciaS da União .......................................................................... 3443. Competência comum ............................................................................... 3504. Competência legislativa concorrente ...................................................... 3515. Competências dos Estados ...................................................................... 3586. Competências do Distrito Federal .......................................................... 3607. Competências dos municípios ................................................................. 361

CAPÍTULO 6

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .............................................................. 3671. Noções introdutórias ................................................................................ 3672. Princípios administrativos ....................................................................... 3703. Normas constitucionais sobre organização da administração pública .. 3774. Normas constitucionais sobre ingresso no serviço público .................. 3815. Normas constitucionais sobre o regime jurídico dos agentes públicos 394

5.1. Noções gerais ............................................................................... 3945.2. Direito de associação sindical dos servidores públicos ............. 3975.3. Direito de greve dos servidores públicos ................................... 3985.4. Regras constitucionais pertinentes à remuneração dos agentes

públicos ......................................................................................... 4015.4.1. Fixação da remuneração e revisão geral anual ........... 4015.4.2. Limites de remuneração dos servidores públicos ....... 4035.4.3. Irredutibilidade dos vencimentos e subsídios .............. 4095.4.4. Restrições previstas na Emenda Constitucional 95/2016

(“teto dos gastos públicos”) ......................................... 412


DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paulo & Marcelo AlexandrinoXXXVI

5.5. Vedação à acumulação de cargos, empregos e funções públicos .. 4135.6. Disposições constitucionais relativas aos servidores em exercí-

cio de mandatos eletivos ............................................................. 4145.7. Estabilidade ................................................................................... 4155.8. Extensão aos servidores públicos de direitos constitucionalmente

assegurados aos trabalhadores da iniciativa privada ................ 4185.9. Regime de previdência dos servidores públicos ........................ 420

6. Administração tributária .......................................................................... 4327. Obrigatoriedade de licitar........................................................................ 4328. Responsabilidade civil da administração pública .................................. 436

CAPÍTULO 7

PODER LEGISLATIVO .......................................................................... 4411. Tripartição de poderes ............................................................................. 4412. Funções .................................................................................................... 4453. Composição .............................................................................................. 446

3.1. Congresso Nacional ..................................................................... 4463.2. Câmara dos Deputados ................................................................ 4493.3. Senado Federal ............................................................................. 451

4. Órgãos ...................................................................................................... 4524.1. Mesas diretoras ............................................................................. 4524.2. Comissões ..................................................................................... 454

4.2.1. Comissões parlamentares de inquérito ......................... 4564.2.1.1. Criação ........................................................ 4584.2.1.2. Poderes de investigação ............................ 4604.2.1.3. Direitos dos depoentes .............................. 4624.2.1.4. Competência ............................................... 4644.2.1.5. Incompetência ............................................. 4674.2.1.6. Controle judicial......................................... 4684.2.1.7. Publicidade ................................................. 469

4.3. Plenário ......................................................................................... 4705. Reuniões ................................................................................................... 4706. Atribuições ............................................................................................... 472

6.1. Atribuições do Congresso Nacional ............................................ 472


SUMÁRIO XXXVII

6.2. Atribuições da Câmara dos Deputados ...................................... 4766.3. Atribuições do Senado Federal ................................................... 4786.4. Convocação e pedidos de informação a Ministro de Estado ... 482

7. Estatuto dos congressistas ....................................................................... 4837.1. Imunidades .................................................................................... 484

7.1.1. Imunidade material ........................................................ 4847.1.2. Imunidade formal .......................................................... 487

7.2. Foro especial em razão da função .............................................. 4947.3. Afastamento do Poder Legislativo .............................................. 4967.4. Desobrigação de testemunhar ...................................................... 4987.5. Incorporação às Forças Armadas ................................................ 4997.6. Subsistência das imunidades ....................................................... 4997.7. Incompatibilidades ........................................................................ 4997.8. Perda do mandato ........................................................................ 5007.9. Renúncia ao mandato ................................................................... 5037.10. Manutenção do mandato .............................................................. 5047.11. Deputados estaduais, distritais e vereadores .............................. 505

8. Tribunais de contas ................................................................................. 5078.1. Tribunal de Contas da União ...................................................... 5078.2. Tribunais de contas estaduais, distrital e municipais ................ 516

CAPÍTULO 8

PROCESSO LEGISLATIVO .................................................................. 5211. Conceito ................................................................................................... 5212. Classificação ............................................................................................. 5223. Processo legislativo ordinário ................................................................. 523

3.1. Fase introdutória ........................................................................... 5233.1.1. Espécies de iniciativa .................................................... 5243.1.2. Iniciativa e Casa iniciadora .......................................... 5263.1.3. Iniciativa popular ........................................................... 5263.1.4. Iniciativa privativa do Chefe do Executivo ................ 5273.1.5. Iniciativa dos tribunais do Poder Judiciário ................ 5283.1.6. Iniciativa em matéria tributária .................................... 5293.1.7. Iniciativa da lei de organização do Ministério Público ... 529


DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paulo & Marcelo AlexandrinoXXXVIII

3.1.8. Iniciativa da lei de organização dos Tribunais de Contas ............................................................................ 530

3.1.9. Prazo para exercício de iniciativa reservada ............... 5313.1.10. Iniciativa privativa e emenda parlamentar................... 5313.1.11. Vício de iniciativa e sanção ......................................... 532

3.2. Fase constitutiva ........................................................................... 5333.2.1. Abolição da aprovação por decurso de prazo ............. 5333.2.2. Atuação prévia das comissões ...................................... 5343.2.3. Deliberação plenária ...................................................... 5353.2.4. Irrepetibilidade (relativa) de matéria rejeitada ............ 5383.2.5. Aprovação definitiva pelas comissões ......................... 5383.2.6. Sanção ............................................................................ 5393.2.7. Veto ................................................................................ 540

3.3. Fase complementar ....................................................................... 5453.3.1. Promulgação .................................................................. 5453.3.2. Publicação ...................................................................... 546

4. Procedimento legislativo sumário ........................................................... 5485. Lei Ordinária ............................................................................................ 5496. Lei Complementar ................................................................................... 5507. Processos legislativos especiais .............................................................. 552

7.1. Emendas à Constituição............................................................... 5527.2. Medidas provisórias ..................................................................... 553

7.2.1. Desnecessidade de convocação extraordinária ............ 5547.2.2. Limitações materiais...................................................... 5557.2.3. Procedimento legislativo ............................................... 5567.2.4. Prazo de eficácia ........................................................... 5597.2.5. Trancamento de pauta ................................................... 5597.2.6. Trancamento subsequente de pauta .............................. 5617.2.7. Perda de eficácia ........................................................... 5627.2.8. Apreciação plenária ....................................................... 5667.2.9. Conversão parcial .......................................................... 5677.2.10. Reedição ......................................................................... 5687.2.11. Medida provisória e impostos ...................................... 5707.2.12. Art. 246 da Constituição Federal ................................. 571


SUMÁRIO XXXIX

7.2.13. Medidas provisórias anteriores à EC 32/2001 ............ 5727.2.14. Retirada .......................................................................... 5737.2.15. Revogação ...................................................................... 5737.2.16. Efeitos da medida provisória sobre lei pretérita ......... 5757.2.17. Apreciação judicial dos pressupostos constitucionais . 5757.2.18. Medida provisória versus lei delegada ........................ 5767.2.19. Medida provisória nos estados-membros ..................... 577

7.3. Leis delegadas .............................................................................. 5787.4. Decretos legislativos .................................................................... 5817.5. Resoluções .................................................................................... 581

8. Processo legislativo nos estados-membros e municípios ...................... 5839. Relação hierárquica entre as espécies normativas................................. 584

9.1. Tratados internacionais e suas relações com as demais espécies normativas ..................................................................................... 591

10. Controle judicial do processo legislativo ............................................... 594

CAPÍTULO 9

MODIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ....... 5971. Introdução ................................................................................................ 5972. Mutação e reforma .................................................................................. 598

2.1. Revisão constitucional ................................................................. 6002.2. Emenda à Constituição ................................................................ 604

3. Limitações ao poder de reforma ............................................................ 6053.1. Limitações temporais ................................................................... 6053.2. Limitações circunstanciais ........................................................... 6063.3. Limitações processuais ou formais ............................................. 607

3.3.1. Limitações processuais ligadas à apresentação da pro-posta de emenda à Constituição .................................. 6073.3.1.1. Ausência de participação dos municípios 6083.3.1.2. Ausência de iniciativa popular .................. 6093.3.1.3. Ausência de iniciativa reservada .............. 609

3.3.2. Limitações processuais ligadas à deliberação sobre a proposta de emenda à Constituição ............................. 6103.3.2.1. Ausência de “Casa revisora” .................... 610


DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paulo & Marcelo AlexandrinoXL

3.3.2.2. Alteração substancial ................................. 6113.3.2.3. Inexistência de interstício mínimo entre os

turnos de votação ....................................... 6123.3.3. Limitações processuais ligadas à promulgação da

emenda ........................................................................... 6133.3.3.1. Ausência de sanção ou veto ..................... 613

3.3.4. Limitações processuais ligadas à vedação de reaprecia-ção de proposta rejeitada ou havida por prejudicada . 614

3.4. Limitações materiais .................................................................... 6143.4.1. A expressão “não será objeto de deliberação”............ 6163.4.2. A expressão “tendente a abolir” .................................. 6173.4.3. Cláusula pétrea e “os direitos e garantias indivi-

duais” ............................................................................. 6183.4.4. Vedação à “dupla revisão” ........................................... 619

4. Controle judicial de proposta de emenda à Constituição ..................... 6215. Controle judicial de emenda promulgada .............................................. 6246. Aplicabilidade imediata das emendas constitucionais (retroatividade

mínima) .................................................................................................... 6256.1. Emenda constitucional e direito adquirido ................................. 625

7. Reforma da Constituição estadual .......................................................... 626

CAPÍTULO 10

PODER EXECUTIVO .............................................................................. 6271. Noção de presidencialismo ..................................................................... 6272. Funções .................................................................................................... 6293. Investidura ................................................................................................ 6294. Impedimentos e vacância ........................................................................ 6325. Atribuições ............................................................................................... 635

5.1. Poder regulamentar ...................................................................... 6386. Vice-Presidente da República ................................................................. 6397. Ministros de Estado ................................................................................. 640

7.1. Atribuições .................................................................................... 6407.2. Responsabilização dos Ministros de Estado ............................... 641

8. Órgãos consultivos................................................................................... 642


SUMÁRIO XLI

9. Responsabilização do Presidente da República ..................................... 6439.1. Crimes de responsabilidade ......................................................... 6439.2. Crimes comuns ............................................................................. 648

9.2.1. Imunidades ..................................................................... 6489.2.2. Prerrogativa de foro ...................................................... 651

10. Governadores de Estado.......................................................................... 653

CAPÍTULO 11

PODER JUDICIÁRIO .............................................................................. 6571. Introdução ................................................................................................ 6572. Órgãos do Poder Judiciário .................................................................... 6603. Funções típicas e atípicas ....................................................................... 6634. Garantias do Poder Judiciário ................................................................. 6635. Organização da carreira........................................................................... 6666. Garantias aos magistrados ....................................................................... 6687. Vedações ................................................................................................... 6698. Subsídios dos membros do Poder Judiciário ......................................... 6709. Conselho Nacional de Justiça ................................................................. 67110. Criação de órgão de controle administrativo pelos estados-membros .... 67811. Supremo Tribunal Federal ....................................................................... 679

11.1. Competências ................................................................................ 68011.2. Preservação das competências do STF e da autoridade de suas

decisões ......................................................................................... 68812. Superior Tribunal de Justiça ................................................................... 690

12.1. Competências ................................................................................ 69113. Justiça Federal ......................................................................................... 69414. Justiça do Trabalho.................................................................................. 69915. Justiça Eleitoral ........................................................................................ 70416. Justiça Militar .......................................................................................... 70617. Justiça Estadual ........................................................................................ 70818. Justiça do Distrito Federal ...................................................................... 70919. Justiça dos Territórios ............................................................................. 70920. “Quinto Constitucional” .......................................................................... 70921. Julgamento de autoridades ...................................................................... 711


DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paulo & Marcelo AlexandrinoXLII

22. Precatórios judiciais ................................................................................. 71522.1. Exceção ao regime de precatórios .............................................. 71722.2. Ordem de pagamento ................................................................... 71722.3. Atualização monetária e juros ..................................................... 71922.4. Sequestro de valor ....................................................................... 72122.5. Decretação de intervenção ........................................................... 72222.6. Vedação ao fracionamento ........................................................... 72222.7. Uso e cessão de valor consignado em precatório ..................... 723

CAPÍTULO 12

FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA ................................................ 7251. Introdução ................................................................................................ 7252. Ministério Público ................................................................................... 726

2.1. Composição .................................................................................. 7272.2. Posição constitucional .................................................................. 7272.3. Princípios do Ministério Público ................................................ 728

2.3.1. Princípio da unidade ..................................................... 7282.3.2. Princípio da indivisibilidade ......................................... 7282.3.3. Princípio da independência funcional .......................... 7282.3.4. Autonomia administrativa e financeira ........................ 7292.3.5. Princípio do promotor natural ...................................... 730

2.4. Funções do Ministério Público ................................................... 7312.4.1. Atuação do Procurador-Geral da República ................ 735

2.5. Ingresso na carreira ...................................................................... 7372.6. Nomeação dos Procuradores-Gerais ............................................ 7372.7. Garantias dos membros ............................................................... 7392.8. Vedações constitucionais .............................................................. 7402.9. Conselho Nacional do Ministério Público .................................. 7412.10. Ministério Público junto aos tribunais de contas ...................... 7432.11. Prerrogativa de foro ..................................................................... 7452.12. Atuação perante o Supremo Tribunal Federal ........................... 745

3. Advocacia pública ................................................................................... 7464. Advocacia ................................................................................................. 7485. Defensoria Pública ................................................................................... 752


SUMÁRIO XLIII

CAPÍTULO 13

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE .................................. 7571. Introdução ................................................................................................ 7572. Presunção de constitucionalidade das leis ............................................. 7603. Conceito e espécies de inconstitucionalidades ...................................... 761

3.1. Inconstitucionalidade por ação e por omissão ........................... 7633.2. Inconstitucionalidade material e formal ...................................... 7643.3. Inconstitucionalidade total e parcial ........................................... 766

3.3.1. Declaração parcial de nulidade sem redução de texto e interpretação conforme a Constituição ..................... 766

3.4. Inconstitucionalidade direta e indireta ........................................ 7693.5. Inconstitucionalidade originária e superveniente ........................ 7713.6. Inconstitucionalidade circunstancial ............................................ 7713.7. Inconstitucionalidade “chapada”, “enlouquecida”, “desvairada” ..... 772

4. Derrotabilidade das normas jurídicas ..................................................... 7725. Sistemas de controle................................................................................ 7736. Modelos de controle ................................................................................ 7747. Vias de ação ............................................................................................ 7758. Momento do controle .............................................................................. 7779. Histórico do controle de constitucionalidade no Brasil ........................ 778

9.1. A Constituição de 1824 ............................................................... 7789.2. A Constituição de 1891 ............................................................... 7799.3. A Constituição de 1934 ............................................................... 7799.4. A Constituição de 1937 ............................................................... 7809.5. A Constituição de 1946 ............................................................... 7819.6. A Emenda Constitucional 16/1965 ............................................. 7819.7. A Constituição de 1967/1969 ...................................................... 7819.8. A Constituição de 1988 ............................................................... 782

10. Jurisdição constitucional .......................................................................... 78511. Fiscalização não jurisdicional ................................................................. 786

11.1. Poder Legislativo ......................................................................... 78611.2. Poder Executivo ........................................................................... 79011.3. Tribunais de contas ...................................................................... 792

12. Controle difuso ........................................................................................ 79312.1. Introdução ..................................................................................... 793


DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paulo & Marcelo AlexandrinoXLIV

12.2. Legitimação ativa ......................................................................... 79412.3. Espécies de ações judiciais ......................................................... 79512.4. Competência ................................................................................. 796

12.4.1. Declaração da inconstitucionalidade pelos tribunais – a reserva de plenário ........................................................ 797

12.5. Parâmetro de controle .................................................................. 80112.6. Recurso extraordinário ................................................................. 80112.7. Efeitos da decisão ........................................................................ 80312.8. Atuação do Senado Federal ........................................................ 80512.9. Súmula vinculante ........................................................................ 808

12.9.1. Iniciativa ........................................................................ 81012.9.2. Atuação do Procurador-Geral da República ................ 81212.9.3. Manifestação de terceiros ............................................. 81212.9.4. Requisitos ....................................................................... 81212.9.5. Deliberação .................................................................... 81312.9.6. Início da eficácia ........................................................... 81412.9.7. Descumprimento ............................................................ 81412.9.8. Súmulas anteriores à EC 45/2004 ................................ 815

13. Controle abstrato ...................................................................................... 81513.1. Introdução ..................................................................................... 81513.2. Ação direta de inconstitucionalidade .......................................... 817

13.2.1. Conceito ......................................................................... 81713.2.2. Legitimação ativa .......................................................... 818

13.2.2.1. Capacidade postulatória ............................. 81913.2.2.2. Legitimação dos partidos políticos ........... 81913.2.2.3. Pertinência temática: legitimados univer-

sais e legitimados especiais ...................... 82013.2.2.4. Legitimação das confederações sindicais e

entidades de classe de âmbito nacional ... 82213.2.3. Objeto ............................................................................. 82413.2.4. Parâmetro de controle ................................................... 83113.2.5. Causa de pedir aberta ................................................... 83313.2.6. Petição inicial ................................................................ 83413.2.7. Imprescritibilidade ......................................................... 835


SUMÁRIO XLV

13.2.8. Impossibilidade de desistência ..................................... 83613.2.9. Pedido de informações .................................................. 83613.2.10. Suspeição e impedimento de Ministro ........................ 83713.2.11. Impossibilidade de intervenção de terceiros ................ 83813.2.12. Admissibilidade de amicus curiae ................................ 83913.2.13. Atuação do Advogado-Geral da União ........................ 84213.2.14. Atuação do Procurador-Geral da República ................ 84313.2.15. Atuação do relator na instrução do processo .............. 84513.2.16. Medida cautelar em ADI .............................................. 84613.2.17. Decisão de mérito ......................................................... 851

13.2.17.1. Deliberação ................................................. 85113.2.17.2. Natureza dúplice ou ambivalente .............. 85313.2.17.3. Possibilidade de cumulação de pedidos ... 85413.2.17.4. Princípio da fungibilidade ......................... 85513.2.17.5. Efeitos da decisão ...................................... 85613.2.17.6. Modulação dos efeitos temporais ............. 86213.2.17.7. Definitividade da decisão de mérito ......... 86713.2.17.8. Limites da decisão em ADI: eficácia nor-

mativa e eficácia executiva ....................... 86813.2.17.9. Transcendência dos motivos determinantes . 87013.2.17.10. Inconstitucionalidade “por arrastamento” . 87213.2.17.11. Momento da produção de efeitos ............. 87313.2.17.12. Breve resumo do procedimento de ADI

perante o STF ............................................ 87413.3. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão .................... 876

13.3.1. Introdução ...................................................................... 87613.3.2. Legitimação ativa .......................................................... 87713.3.3. Legitimação passiva ...................................................... 87713.3.4. Objeto ............................................................................. 87813.3.5. Procedimento ................................................................. 87913.3.6. Atuação do Advogado-Geral da União e do Procura-

dor-Geral da República ................................................. 88013.3.7. Concessão de medida cautelar ..................................... 88113.3.8. Efeitos da decisão de mérito ........................................ 88113.3.9. ADO versus mandado de injunção .............................. 882


DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paulo & Marcelo AlexandrinoXLVI

13.4. Ação declaratória de constitucionalidade ................................... 88313.4.1. Introdução ...................................................................... 88313.4.2. Principais aspectos comuns .......................................... 88413.4.3. Objeto ............................................................................. 88613.4.4. Relevante controvérsia judicial ..................................... 88713.4.5. Pedido de informações aos órgãos elaboradores da

norma ............................................................................. 88813.4.6. Medida cautelar ............................................................. 88813.4.7. Não atuação do Advogado-Geral da União ................ 890

13.5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental............. 89013.5.1. Introdução ...................................................................... 89013.5.2. A arguição autônoma e a arguição incidental ............. 89213.5.3. Objeto da ADPF e conteúdo do pedido ...................... 89313.5.4. Preceito fundamental ..................................................... 89713.5.5. Subsidiariedade da ADPF ............................................. 89813.5.6. Competência e legitimação ........................................... 90013.5.7. Petição inicial e procedimento ..................................... 90113.5.8. Medida liminar .............................................................. 90213.5.9. Decisão ........................................................................... 902

13.6. Representação interventiva .......................................................... 90813.7. Controle abstrato nos estados ...................................................... 912

13.7.1. Introdução ...................................................................... 91213.7.2. Competência .................................................................. 91313.7.3. Legitimação .................................................................... 91413.7.4. Defesa da norma impugnada ........................................ 91513.7.5. Parâmetro de controle ................................................... 91613.7.6. Inconstitucionalidade do parâmetro de controle estadual 91713.7.7. Simultaneidade de ações diretas ......................................... 918 13.7.8. Recurso extraordinário contra decisão de ADI estadual . 92213.7.9. Distrito Federal .............................................................. 92513.7.10. Representação interventiva............................................ 926

CAPÍTULO 14

DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS 9271. Introdução ................................................................................................ 927


SUMÁRIO XLVII

2. Estado de defesa ...................................................................................... 9292.1. Pressupostos .................................................................................. 9292.2. Prazo ............................................................................................. 9302.3. Abrangência .................................................................................. 9302.4. Medidas coercitivas ...................................................................... 9302.5. Controle ........................................................................................ 931

3. Estado de sítio ......................................................................................... 9333.1. Pressupostos .................................................................................. 9333.2. Duração ......................................................................................... 9343.3. Abrangência .................................................................................. 9343.4. Medidas coercitivas ...................................................................... 9353.5. Controle ........................................................................................ 936

4. Forças Armadas ....................................................................................... 9395. Segurança pública .................................................................................... 943

CAPÍTULO 15

FINANÇAS PÚBLICAS ........................................................................... 9491. Normas gerais .......................................................................................... 9492. Orçamentos .............................................................................................. 951

2.1. Princípios constitucionais orçamentários .................................... 9512.1.1. Princípio da anualidade ................................................. 9512.1.2. Princípio da universalidade ........................................... 9512.1.3. Princípio do orçamento bruto ....................................... 9522.1.4. Princípio da unidade ..................................................... 9522.1.5. Princípio da exclusividade ............................................ 9522.1.6. Princípio da quantificação dos créditos orçamentá-

rios.................................................................................. 9522.1.7. Princípio da especificação ............................................. 9532.1.8. Princípio da publicidade ............................................... 9532.1.9. Princípio da legalidade ................................................. 9532.1.10. Princípio da não afetação ............................................. 9532.1.11. Princípio da programação ............................................. 9542.1.12. Princípio da clareza ....................................................... 9542.1.13. Princípio do equilíbrio orçamentário ........................... 9542.1.14. Princípio da proibição do estorno ................................ 954


DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paulo & Marcelo AlexandrinoXLVIII

2.2. Leis orçamentárias ....................................................................... 9542.2.1. Plano plurianual (PPA) ................................................. 9562.2.2. Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) ........................ 9572.2.3. Lei orçamentária anual (LOA) ..................................... 957

2.3. Lei complementar sobre matéria orçamentária .......................... 9592.4. Processo legislativo das leis orçamentárias ................................ 959

2.4.1. Emendas aos projetos de leis orçamentárias ............... 9612.4.2. Interferência excepcional do Poder Judiciário............. 9622.4.3. Autonomia orçamentária e alteração dos orçamentos

propostos ........................................................................ 9622.4.4. Orçamento impositivo ................................................... 963

2.5. Vedações constitucionais .............................................................. 9672.6. Créditos adicionais ....................................................................... 9702.7. Limites para despesa com pessoal .............................................. 972

CAPÍTULO 16

ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA .......................................... 9731. Introdução ................................................................................................ 9732. Meios de atuação do Estado na área econômica .................................. 9763. A Ordem Econômica e Financeira na Constituição de 1988 ............... 977

3.1. Fundamentos e princípios gerais da atividade econômica ........ 9773.1.1. Fundamentos: livre-iniciativa e valorização do trabalho

humano ........................................................................... 9783.1.2. Princípios básicos da ordem econômica ...................... 979

3.1.2.1. Soberania nacional ..................................... 9793.1.2.2. Propriedade privada e sua função social . 9803.1.2.3. Livre concorrência ..................................... 9803.1.2.4. Defesa do consumidor ............................... 9823.1.2.5. Defesa do meio ambiente .......................... 9833.1.2.6. Redução das desigualdades regionais e

sociais e busca do pleno emprego ........... 9853.1.3. Liberdade de exercício de atividades econômicas ...... 986

3.2. Atuação do Estado como agente econômico em sentido estrito .... 9873.3. Atuação do Estado como prestador de serviços públicos ......... 993


SUMÁRIO XLIX

3.4. Atuação do Estado como agente econômico, em regime de monopólio ..................................................................................... 997

3.5. Atuação do Estado como agente regulador................................ 9983.6. Exploração de recursos minerais e potenciais de energia hi-

dráulica.......................................................................................... 10013.7. Política urbana .............................................................................. 10023.8. Política agrícola e fundiária, e reforma agrária ......................... 10043.9. Sistema Financeiro Nacional ....................................................... 1007

CAPÍTULO 17

ORDEM SOCIAL ...................................................................................... 10111. Seguridade social ..................................................................................... 1011

1.1. Saúde (arts. 196 a 200) ............................................................... 10151.2. Previdência social (arts. 201 e 202) ........................................... 1018

1.2.1. Regras para aposentadoria ............................................ 10191.2.2. Regra de transição de aposentadoria voluntária integral ... 10201.2.3. Regra de transição de aposentadoria voluntária pro-

porcional ........................................................................ 10201.2.4. Regra de transição para professor ................................ 10211.2.5. Regime de previdência privada complementar ........... 1021

1.3. Assistência social (arts. 203 e 204) ............................................ 10222. Educação (arts. 205 a 214) ..................................................................... 1024

2.1. Princípios constitucionais do ensino ........................................... 10242.2. Autonomia das universidades ...................................................... 10252.3. Deveres do Estado em relação ao ensino .................................. 10262.4. Participação da iniciativa privada ............................................... 10262.5. Fixação de conteúdo .................................................................... 10272.6. Organização dos sistemas de ensino........................................... 10282.7. Aplicação de recursos na educação ............................................ 10282.8. Plano nacional de educação ........................................................ 1030

3. Cultura (arts. 215 e 216) ........................................................................ 10304. Desporto (art. 217) .................................................................................. 10315. Ciência, tecnologia e inovação (arts. 218 a 219-B) ............................. 10326. Comunicação social (arts. 220 a 224) ................................................... 1034


DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paulo & Marcelo AlexandrinoL

6.1. Comunicação social e liberdade de informação ........................ 10346.2. Regras acerca dos meios de comunicação e programação ....... 10356.3. Participação do capital estrangeiro ............................................. 10366.4. Controle do Legislativo e delegação .......................................... 1036

7. Meio ambiente (art. 225) ........................................................................ 10378. Proteção à família, à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso .. 10399. Índios ........................................................................................................ 1046

BIBLIOGRAFIA ........................................................................................ 1049


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