CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

(Art. 103-B, da CF)

Características:

Conselho Nacional de Justiça

Criado pela Emenda Constitucional n. 45/2004

Composto por 15 conselheiros

Controle externo do Judiciário

Competência

Conselho Nacional de Justiça

Controle da atuação administrativa efinanceira do Poder Judiciário

Fiscalização do cumprimento dosdeveres funcionais dos juízes

Requisitos para ser conselheiro:

Conselho Nacional de Justiça

+ 35 anos e – 66 anos de idade;

aprovado pelo Senado por maioria absoluta;

nomeado pelo Presidente da República.

1 STF

Composição

1 desembargador TJ

1 Juiz de Direito

1 STJ1 desembargador TRF

1 Juiz Federal

1 TST 1 desembargador TRT

1 Juiz do Trabalho

Composição

2 OAB

2 cidadãos Senado

Câmara dos Deputados

2 MPUnião

Estadual

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15(quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma)recondução, sendo:

Art. 103-B, CF

§ 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo TribunalFederal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidentedo Supremo Tribunal Federal.

§ 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados peloPresidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioriaabsoluta do Senado Federal.

§ 3º Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas nesteartigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal.

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa efinanceira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionaisdos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe foremconferidas pelo Estatuto da Magistratura:

Súmula Vinculante - Art. 103-B, CF

I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento doEstatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, noâmbito de sua competência, ou recomendar providências;

II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou medianteprovocação, a legalidade dos atos administrativos praticados pormembros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias aoexato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal deContas da União;

III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos doPoder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias eórgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem pordelegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competênciadisciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processosdisciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou aaposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo deserviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

Súmula Vinculante - Art. 103-B, CF

IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra aadministração pública ou de abuso de autoridade;

V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares dejuízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;

VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos esentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos doPoder Judiciário;

Súmula Vinculante - Art. 103-B, CF

VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgarnecessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades doConselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do SupremoTribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião daabertura da sessão legislativa.

§ 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função deMinistro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos noTribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidaspelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:

Súmula Vinculante - Art. 103-B, CF

I receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado,relativas aos magistrados e aos serviços judiciários;

II exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correiçãogeral;

III requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, erequisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados,Distrito Federal e Territórios.

§ 6º Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e oPresidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Súmula Vinculante - Art. 103-B, CF

§ 7º A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criaráouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúnciasde qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, oucontra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao ConselhoNacional de Justiça.