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CEM

CADERNO DE EXERCÍCIOS MASTER

Direito Constitucional

Analista Judiciário

TRE

Período: 2006 - 2016


Cargo: TRE Analista

Período: 2006-2016

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Sumário

Conceito e Classificação das Constituições ................................................................................................. 3

Dos Direitos e Garantias Fundamentais ...................................................................................................... 4

Remédios Constitucionais .............................................................................................................................. 6

Dos Direitos Sociais ......................................................................................................................................... 8

Da Nacionalidade ............................................................................................................................................ 9

Direitos Políticos ............................................................................................................................................ 10

Da Organização do Estado........................................................................................................................... 13

Administração Pública ................................................................................................................................. 14

Da Organização dos Poderes ....................................................................................................................... 19

Processo Legislativo ...................................................................................................................................... 27

Funções Essenciais à Justiça ......................................................................................................................... 28

Controle de Constitucionalidade ................................................................................................................ 30

Gabarito ....................................................................................................................................................... 34


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Conceito e Classificação das Constituições 1) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE SE (2015) Ora, (...) ‘se uma norma constitucional infringir uma outra norma da Constituição, positivadora de direito supralegal, tal norma será, em qualquer caso, contrária ao direito natural’, o que, em última análise, implica dizer que ela é inválida, não por violar a ‘norma da Constituição positivadora de direito supralegal’, mas, sim, por não ter o constituinte originário se submetido a esse direito suprapositivo que lhe impõe limites. Essa violação não importa questão de inconstitucionalidade, mas questão de ilegitimidade da Constituição no tocante a esse dispositivo, e para resolvêla não tem o Supremo Tribunal Federal − ainda quando se admita a existência desse direito suprapositivo − competência. O trecho acima transcrito, retirado do voto do Ministro Moreira Alves na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 815 (DJ de 10/05/1996), expressa manifestação do STF quanto à teoria a) da recepção do direito pré-constitucional, de Hans Kelsen. b) da força normativa da Constituição, de Konrad Hesse. c) das normas constitucionais inconstitucionais, de Otto Bachof. d) da supremacia da Constituição, de John Marshall. e) da constituição dirigente, de J. J. Gomes Canotilho. 2) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE SE (2015) Provavelmente, a decisão política que conduziu à promulgação da constituição, ou desse tipo de constituição, foi prematura. A esperança, contudo, persiste, dada a boa vontade dos detentores e destinatários do poder, de que tarde ou cedo a realidade do processo do poder corresponderá ao modelo estabelecido na constituição. O trecho acima, retirado da obra de um importante constitucionalista do século XX, corresponde à descrição de uma constituição a) normativa. b) balanço. c) semântica. d) nominal. e) analítica.


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Dos Direitos e Garantias Fundamentais 3) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE SP (2012) Suponha que, num processo judicial, após a constatação do desaparecimento injustificado de bem que estava sob a guarda de depositário judicial, o magistrado decretou a prisão civil do depositário. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a prisão civil foi decretada a) regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito apenas o depositário judicial, e não o contratual. b) regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito o depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. c) irregularmente, uma vez que a pena somente pode ser aplicada ao depositário infiel que assuma contratualmente o ônus da guarda do bem. d) irregularmente, uma vez que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. e) irregularmente, uma vez que é inconstitucional a prisão civil por dívida, qualquer que seja seu fundamento. 4) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE TO (2011) Segundo a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por a) um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. b) dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares. c) um quarto dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias. d) três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. e) metades dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares. 5) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE AP (2011)


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Pitágoras foi condenado a reparar os danos morais que causou à Libero por racismo. Porém, Pitágoras faleceu sem pagar a dívida, o que motivou Libero a pleitear de Tibério, filho do falecido, o pagamento. No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, tal cobrança em face de Tibério é a) possível, desde que Pitágoras tenha deixado bens, ressalvando que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. b) impossível, porque a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens jamais serão estendidas aos sucessores e contra eles executadas, mesmo se o falecido deixou bens. c) impossível, porque a Constituição Federal veda expressamente. d) possível, porque por força da Constituição Federal, mesmo não tendo praticado o racismo, é responsável solidário da obrigação de reparar o dano pelo simples fato de ser filho do condenado, sendo irrelevante se Pitágoras faleceu ou não e se deixou ou não bens. e) impossível, porque a sentença de mérito que condenou Pitágoras à reparar os danos morais não condenou seu sucessor, Tibério, como responsável subsidiário da obrigação, mesmo havendo bens deixados pelo falecido à titulo de herança. 6) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE AP (2011) Bernardino foi preso, porém os policiais que o prenderam estavam encapuzados sendo impossível identificá-los. Segundo a Constituição Federal, Bernardino a) não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, porque no caso prevalece a segurança dos policiais. b) tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão. c) tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão apenas no ato do seu interrogatório em juízo e desde que a tenha requisitado à autoridade judiciária, sob pena de preclusão, medida essa preventiva à segurança dos policiais e para evitar a prescrição penal. d) não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão porque a Constituição Federal confere aos policiais o direito de sigilo independentemente do motivo. e) tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, desde que no seu depoimento pessoal prestado à autoridade policial, a tenha requisitado, sob pena de preclusão, porque é irrelevante saber quem o prendeu com o fim de evitar a ocorrência da prescrição penal. 7) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AC (2010) No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto que a) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização. b) aos autores pertence o direito exclusivo de reprodução de suas obras, transmissível aos


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herdeiros pelo tempo que a lei fixar. c) é livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, independentemente das qualificações legais. d) as reuniões pacíficas, sem armas, em locais abertos ao público sempre dependem de autorização do órgão competente. e) a lei não poderá, em qualquer hipótese, restringir a publicidade de atos processuais por ser prerrogativa das partes.

Remédios Constitucionais 8) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE AP (2006) Caberá o mandado de segurança, dentre outras hipóteses, contra a) sentença que não tenha recurso próprio processual, ou se previsto recurso, não seja ele apto a impedir os efeitos lesivos de maneira pronta, por falta do seu efeito suspensivo. b) ordem de qualquer servidor quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. c) decisão judicial interlocutória para a qual haja recurso processual eficaz. d) despacho judicial, ainda que previsto recurso processual, ou possa ser corrigido prontamente por via de correição. e) ato disciplinar, ainda que amparado por habeas-corpus ou habeas-data. 9) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AP (2011) Está legitimada a impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados, a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos a) dez meses. b) seis meses. c) um ano. d) quatro meses. e) nove meses. 10) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE RO (2013) Sobre mandado de injunção, considere as seguintes assertivas: I. Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do


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Presidente da República. II. Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Congresso Nacional. III. Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição da Câmara dos Deputados. IV. Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da Justiça Eleitoral de primeiro grau. De acordo com a Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os mandados indicados APENAS em a) I e II. b) I, II e III. c) I e IV. d) II e III. e) II, III e IV. 11) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE PR (2012) Considere os seguintes dispositivos da Lei Federal no 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo: Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Considerada a disciplina constitucional da matéria, tem-se que o disposto no artigo a) 21 é incompatível com a Constituição da República, ao exigir que o mandado de segurança coletivo tenha por objeto a defesa de direito líquido e certo, o que somente se aplica ao mandado de segurança individual.


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b) 21 é incompatível com a Constituição da República, pois promove uma restrição no rol de legitimados para a propositura do mandado de segurança coletivo, ao exigir das associações tempo mínimo de constituição e funcionamento, além de pertinência temática. c) 23 é incompatível com a Constituição da República, na medida em que impede a impetração de mandado de segurança em caráter preventivo, assim como é inconstitucional a exigência do artigo 21 de o partido político ter representação no Congresso Nacional para estar legitimado à propositura de mandado de segurança coletivo. d) 23 é incompatível com a garantia constitucional do mandado de segurança, que não pode se sujeitar a prazo decadencial. e) 21 é compatível com a Constituição da República, no que se refere à exigência de tempo mínimo de constituição e funcionamento de associações para a propositura de mandado de segurança coletivo, assim como é constitucional a fixação de prazo de decadência para impetração de mandado de segurança, pelo artigo 23.

Dos Direitos Sociais 12) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AP (2015) Beth foi admitida em março de 2001 para exercer a função de costureira em uma empresa que fabrica bolsas. Em março de 2009, Beth foi surpreendida com uma dispensa sem justa causa. Beth ficou tão surpresa com a dispensa que não conferiu o pagamento das verbas rescisórias. Em julho de 2015, ao conversar com um advogado, Beth verificou que referidas verbas não haviam sido pagas integralmente. Diante dessa situação, Beth, em face da empresa, a) não pode mais promover ação trabalhista, pois o limite para sua propositura é de até dois anos após a extinção do contrato de trabalho. b) não pode mais promover ação trabalhista, pois o direito de ação precluiu em decorrência de não ter sido efetuada a conferência no momento da homologação realizada pelo sindicato da sua categoria ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego. c) pode promover ação trabalhista, porém a reclamação deverá ser feita apenas no que pertine aos últimos cinco anos trabalhados, já que esse é o prazo prescricional da ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho. d) pode promover ação trabalhista a qualquer tempo, pois o direito ao trabalho é um direito fundamental e, portanto, imprescritível. e) pode promover ação trabalhista, pois tem direito adquirido, uma vez que trabalhou no local por mais de 5 anos, porém somente pode reclamar os créditos resultantes das relações de trabalho referentes aos dois últimos anos trabalhados, já que esse é o prazo prescricional desse tipo de ação.


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13) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AC (2010) Em relação à política agrícola e fundiária e da reforma agrária, analise: I. A pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, ainda que seu proprietário não possua outra, também é suscetível de desapropriação para fins de reforma agrária. II. O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. III. O título de domínio e a concessão de uso aos beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária, serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei. Está correto o que se afirma APENAS em a) II e III. b) I e III. c) III. d) II. e) I.

Da Nacionalidade 14) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE SE (2015) Antônio, cidadão brasileiro e empregado público concursado do Banco do Brasil, sociedade de economia mista federal, foi transferido para a agência bancária situada na cidade de Viena, capital da Áustria, em janeiro de 2009, onde permaneceu até janeiro de 2012. Enquanto trabalhava nessa cidade, Antônio conheceu Irina, cidadã russa residente em Lisboa, com quem teve um breve relacionamento. Dessa relação, nasceu, na cidade de Salzburg, na Áustria, em abril de 2011, a menina Katia. Considerando o caso hipotético e o texto da Constituição brasileira de 1988, a filha de Antônio e Irina a) será brasileira nata se os pais a tiverem registrado no consulado brasileiro e caso venha a residir no Brasil até os 18 anos. b) é brasileira nata, independentemente de qualquer opção ou registro consular.


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c) será brasileira nata se vier a residir no Brasil e opte por tal nacionalidade até um ano após a maioridade. d) será brasileira nata se os pais a tiverem registrado no consulado brasileiro e caso opte, a qualquer tempo, por tal nacionalidade. e) não poderá acumular a nacionalidade brasileira nata que lhe seja reconhecida com eventuais nacionalidades natas austríaca e russa, que lhe sejam garantidas pela legislação desses países. 15) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AC (2010) Tendo em vista os aspectos constitucionais da nacionalidade, é correto afirmar que a) é considerado brasileiro nato, o estrangeiro de qualquer nacionalidade residente na República Federativa do Brasil há mais de dez anos e que tenha idoneidade moral. b) será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira. c) os cargos de Governadores dos Estados e Deputados Federais são privativos de brasileiro nato, enquanto que os de Prefeito e Vereadores podem ser de brasileiros naturalizados. d) aos portugueses residentes no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos, em qualquer hipótese, os direitos inerentes aos brasileiros. e) o brasileiro também será nato quando nascido no estrangeiro, de pai brasileiro, desde que este esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

Direitos Políticos 16) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AP (2006) Em eleições municipais para a) Vereadores poderá ser realizado, excepcionalmente, o segundo turno a critério dos Tribunais Regionais Eleitorais. b) Prefeito e Vice-Prefeito o segundo turno será realizado apenas nas Capitais dos Estados. c) Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores o segundo turno será realizado se o Estado tiver mais de 500.000 eleitores. d) Vereadores, não poderá, em qualquer hipótese, haver o segundo turno. e) Prefeito, o segundo turno será realizado se requerido pela maioria dos partidos políticos. 17) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE MS (2007) João completou vinte e três anos de idade e pretende concorrer a cargo no Legislativo ou no


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Executivo. Nesse caso, poderá ele ser eleito somente para a) Governador. b) Prefeito. c) Vice-Governador de Estado. d) Senador. e) Vice-Presidente da República. 18) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE SP (2012) De acordo com as normas da Constituição da República, é correto afirmar que a) são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. b) são inelegíveis os brasileiros natos extraditados. c) são alistáveis como eleitores os militares, ainda que conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório. d) é vedado ao legislador estabelecer outros casos de inelegibilidade além daqueles previstos na Constituição da República. e) o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos podem concorrer a outros cargos no exercício dos respectivos mandatos. 19) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE PR (2012) 4 de junho de 2010, foi promulgada a Lei Complementar no 135, que, alterando parcialmente legislação preexistente, estabeleceu hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em março de 2011, por maioria de votos, deu provimento a recurso extraordinário, interposto em face de decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que indeferira o registro de candidatura do recorrente ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2010, para o fim de reconhecer que as alterações efetuadas pela lei em questão não se aplicariam às eleições gerais daquele ano. A esse respeito, considere as seguintes afirmações: I. O Supremo Tribunal Federal invadiu competência do Tribunal Superior Eleitoral, cujas decisões em matéria de direito eleitoral são irrecorríveis, por expressa determinação constitucional.


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II. A decisão do Supremo Tribunal Federal não poderia ter gerado efeitos sobre as eleições gerais já realizadas, em decorrência do princípio constitucional da irretroatividade em face do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. III. A decisão do Supremo Tribunal Federal fez prevalecer o princípio constitucional da anterioridade eleitoral, segundo o qual a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I. c) II. d) III. e) II e III. 20) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE MG (2005) São requisitos para a quebra do sigilo fiscal e bancário, dentre outros: a) autorização judicial e facultatividade da manutenção do sigilo. b) determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito e individualização do investigado e do objeto da investigação. c) determinação da Receita Federal ou do Banco Central e dispensabilidade dos dados em poder desses órgãos. d) autorização judicial exclusiva e integral observância do princípio do contraditório em qualquer fase da investigação. e) requisição do Ministério Público e utilização dos dados obtidos para qualquer investigação. 21) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE RO (2013) Considere a seguinte situação hipotética: Brena é Procuradora-Geral da República. Tendo em vista graves acusações de atos de improbidade administrativa, o Presidente da República, por sua iniciativa, pretende destituí-la. Neste caso, a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, a) deverá ser precedida de autorização da maioria relativa do Congresso Nacional. b) independe de autorização. c) deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional. d) deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. e) deverá ser precedida de autorização do Supremo Tribunal Federal.


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Da Organização do Estado 22) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE RS (2010) Dentre outras, NÃO é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, de regra, legislar sobre a) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. b) regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial. c) criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas. d) educação, cultura, ensino, desporto, defesa do solo e dos recursos naturais. e) previdência social, proteção e defesa da saúde, caça, pesca e fauna. 23) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE RS (2010 Dentre outros preceitos que devem ser atendidos pelas Leis Orgânicas Municipais encontra-se o da a) cooperação das associações representativas no planejamento municipal e organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal. b) iniciativa popular de projetos de lei de interesse geral do Município, através de manifestações de pelo menos três por cento do eleitorado. c) inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, tanto no exercício do mandato como fora dele e na circunscrição do respectivo Estado. d) fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais mediante lei de iniciativa da Assembleia Legislativa do respectivo Estado ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal. e) limitação da despesa com a remuneração dos Vereadores que não poderá ultrapassar o montante de sete por cento da receita do Município. 24) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE SP (2012) Compete à União legislar privativamente, dentre outras matérias, sobre a) orçamento. b) custas e serviços forenses. c) procedimentos em matéria processual. d) direito eleitoral.


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e) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. 25) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE TO (2011) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competência a) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. b) privativa da União. c) concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. d) privativa dos Estados e do Distrito Federal. e) privativa dos Municípios. 26) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE RR (2015) Quanto à iniciativa legislativa em matéria de proteção ambiental, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que ela: a) compete exclusivamente à União. b) é concorrente entre a União e os Estados-membros, podendo o Município legislar acerca do tema apenas de modo suplementar, caso demonstre a existência de interesse local. c) é concorrente entre a União, os Estados-membros e os Municípios. d) é concorrente entre a União e os Estados-membros, vedando-se aos Municípios dispor acerca da matéria. e) será da União, dos Estados-membros ou dos Municípios de acordo com a dimensão territorial do dano. 27) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE TO (2011) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de a) vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. b) vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais, sem qualquer restrição. c) trinta e seis, só será permitida a substituição através de suplentes regularmente inscritos. d) trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. e) quarenta e dois, só será permitida a substituição através de suplentes regularmente inscritos.

Administração Pública


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28) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE MS (2007) “X”, Servidor Público, na qualidade de Analista Judiciário − estável − do Tribunal Regional de Mato Grosso do Sul, teve invalidada por sentença judicial a sua demissão. Assim, será ele a) transferido para o cargo de origem, nomeado ou readaptado a outro de livre provimento, sem direito a indenização, a critério da Administração. b) colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo de livre nomeação. c) aposentado, com a remuneração integral do cargo anteriormente em exercício, caso o cargo de origem esteja ocupado por outro funcionário estável. d) readaptado em cargo semelhante, sem direito a indenização, caso ocupado o de origem por servidor, ainda que não estável. e) reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. 29) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE SP (2012) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, analise: I. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança na administração pública, somente pode ser coibida por lei específica de cada ente federativo, não se podendo extrair essa proibição da própria Constituição da República. II. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. III. Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público. Está correto o que consta em a) I, II e III. b) I e II, apenas.


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c) I e III, apenas. d) II, apenas. e) II e III, apenas. 30) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE RS (2010) No que se refere à Administração Pública é certo que a) os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário, em razão das limitações de seu exercício, poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. b) ao servidor público civil é garantido o direito de greve, nos termos definidos pelo ato administrativo, assim como à livre associação, mas não de natureza sindical. c) o decreto pode estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias ou permanentes. d) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. e) a proibição de acumular cargos ou funções públicas não abrange os empregos nas sociedades de economia mista e nas empresas públicas. 31) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AP (2006) Segundo a Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverá observar, além de outros princípios, o seguinte: a) a administração fazendária e seus servidores fiscais, não poderão ainda que dentro de suas áreas de competência e jurisdição, exercer precedência sobre os demais setores administrativos. b) independe de autorização legislativa, a criação de subsidiárias de autarquias e fundações, salvo quando tiverem participação em empresas públicas transnacionais. c) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores. d) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. e) a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos, ainda quando houver compatibilidade de horários e nos casos legais, não abrange empregos e funções de autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista. 32) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AP (2011) A sociedade de economia mista, SUPERBR S/A, tem a intenção de participar da empresa


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privada, AGROPLUS S/A. Segundo a Constituição Federal, a participação da SUPERBR S/A na AGROPLUS S/A a) dependerá, exclusivamente, de autorização do Poder Executivo. b) é liberada e independe de autorização prévia do Poder Público porque a SUPERBR S/A também é composta de capital privado. c) é liberada e independe de autorização prévia do Poder Público desde que a SUPERBR S/A não adquira mais do que 10% (dez por cento) das ações da AGROPLUS S/A. d) dependerá de autorização legislativa. e) dependerá, em qualquer hipótese, de autorização do Poder Judiciário. 33) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE RR (2015) Considere as afirmações abaixo. I. Os atos de improbidade administrativa prescrevem nos prazos previstos na lei respectiva, exceto quanto ao dever de reparação do dano decorrente que, segundo entendimento amplamente dominante do Superior Tribunal de Justiça, prescreve no prazo consignado pelo Código Civil. II. Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa sujeitam o agente ímprobo às sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, perda dos valores indevidamente acrescidos a seu patrimônio e multa civil. III. O princípio da moralidade administrativa autoriza o Poder Judiciário a ingressar na análise do mérito do ato administrativo, para a aferição de eventual desvio de finalidade. IV. O princípio da legalidade veda ao gestor público a adoção de postura não prevista no ordenamento jurídico, ainda que esta lhe pareça socialmente a mais adequada. Está correto o que se afirma APENAS em a) II e IV. b) I e III. c) II, III e IV. d) III e IV. e) I, II e IV. 34) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AP (2011) Eugênio, servidor público estável, perdeu o cargo por sentença judicial transitada em julgado,


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cuja vaga foi ocupada por Roberval que também é servidor público estável. Porém, Eugênio obteve novas provas e ingressou com ação apropriada que foi julgada procedente, sendo invalidadas a sentença judicial e a sua demissão. Segundo a Constituição Federal, Eugênio a) será reintegrado e, por consequência, o Roberval será promovido ao cargo de chefia. b) não será reintegrado porque sua vaga já está ocupada por Roberval. Eugênio será obrigatoriamente posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, sem direito a indenização. c) não será reintegrado porque sua vaga já está ocupada por Roberval e, nesse caso, Eugênio será obrigatoriamente aproveitado em outro cargo, sem direito a indenização. d) será reintegrado e o Roberval será mantido no mesmo cargo, sendo vedada sua recondução. e) será reintegrado e o Roberval, ocupante da vaga, por ser estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. 35) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE RR (2015) Relativamente à disciplina constitucional da situação do servidor público que exerça mandato eletivo, é INCORRETO afirmar: a) Investido no cargo de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, ainda que haja compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. b) As regras aplicam-se, inclusive, aos servidores de fundações públicas. c) O tempo de exercício do mandato eletivo será contado inclusive para fins de promoção por merecimento. d) Investido no cargo de Vereador, poderá acumular as funções e as respectivas remunerações, desde que haja compatibilidade de horários. e) As regras não se aplicam aos servidores de empresas públicas. 36) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE SE (2015) Os titulares de cargos públicos a) tornam-se efetivos após três anos de exercício de suas funções. b) podem ter seus reajustes remuneratórios fixados em convenções coletivas. c) têm constitucionalmente assegurado o direito à per cepção de adicional de insalubridade. d) submetem-se necessariamente a regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. e) podem perceber verbas indenizatórias que ultrapassem o teto constitucional.


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37) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE PR (2012) Considere as seguintes afirmações sobre o exercício de cargos, empregos e funções públicas na Administração Pública brasileira: I. Cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, ressalvados os casos em que a Constituição da República exige a nacionalidade brasileira originária para esse fim. II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. III. A não observância do prazo de validade de concurso público, conforme previsto na Constituição, acarreta a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. À luz da disciplina constitucional da matéria, está correto o que se afirma em a) I, apenas. b) II, apenas. c) I e II, apenas. d) II e III, apenas. e) I, II e III.

Da Organização dos Poderes 38) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE RS (2010) Quanto à matéria de incompatibilidades dos Deputados e Senadores analise: I. Não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada. II. Não poderão, desde a posse, firmar ou manter qualquer espécie de contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.


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III. Não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato eletivo. IV. Não perderá o mandato quando investido no cargo, entre outros, de Secretário de Estado e de Prefeitura de Capital. Nesses casos, está correto SOMENTE o que se afirma em a) III e IV. b) I e II. c) I e III. d) II, III e IV. e) I, II e IV. 39) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE RS (2010) A autorização para instaurar processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado, compete privativamente a) ao Senado Federal, por votação secreta da maioria simples de seus membros. b) à Câmara dos Deputados, mediante votação por dois terços de seus membros. c) ao Congresso Nacional, através de votação por maioria absoluta de seus membros. d) ao Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador-Geral da República. e) ao Conselho Nacional de Justiça, mediante representação do Presidente do Supremo Tribunal Federal, com prévia manifestação do Procurador-Geral da República. 40) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE RS (2010) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, a) proporcionalmente ao número de eleitores. b) proporcionalmente à população. c) na sua totalidade nos Estados e proporcional no Distrito Federal. d) alternadamente, por um quarto e metade. e) alternadamente, por um e dois terços. 41) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE RS (2010) É correto afirmar que, dentre outras atribuições, compete ao Congresso Nacional, com a sanção


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do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre a) autorização das operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. b) aprovação do estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas. c) a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. d) a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas. e) limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. 42) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE TO (2011) Compete privativamente ao Senado Federal: a) autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias. b) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. c) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República. d) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. e) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. 43) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE MS (2007) Numa determinada eleição e antes de realizado o segundo turno, ocorreu a morte do candidato a Presidente da República. Nesse caso, a) abrir-se-á o prazo de vinte dias para o alistamento de candidatos ao cargo, para nova eleição em turno único. b) será declarado eleito, na mesma fase da eleição, o candidato remanescente. c) far-se-á nova eleição em até trinta dias da data prevista para o segundo turno, com todos os candidatos remanescentes. d) convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. e) inexistindo candidato remanescente será convocado o Presidente do Senado Federal e no seu impedimento o Presidente da Câmara dos Deputados, para concorrer ao segundo turno.


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44) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AP (2006) Considere as assertivas abaixo. I. Se, decorridos trinta dias da data fixada para o início do exercício, o Presidente, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. II. Vagando o cargo de Presidente da República, farse-á eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga. III. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão chamados ao exercício da Presidência, sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. IV. Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei e os eleitos deverão completar o período de seus antecessores. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) II e IV. e) III e IV. 45) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE RR (2015) Em relação ao Superior Tribunal de Justiça, considere as seguintes afirmações: I. Em sua composição, é assegurada a participação de membros oriundos do Ministério Público e da Advocacia pelo sistema denominado quinto constitucional. II. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, as ações penais por crimes comuns praticados por Desembargadores Federais e Estaduais e por membros dos Tribunais de Contas dos Municípios. III. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar recurso especial interposto em face de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que denega ordem de habeas corpus.


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IV. A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados funciona junto a mencionado Tribunal. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) II e III. e) I, III e IV. 46) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE SE (2015) Compete ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Constituição de 1988, julgar: I. Em segunda instância, as causas em que forem partes organismo internacional e pessoa residente no Brasil. II. Os recursos ordinários contra acórdão denegatório de mandado de segurança proferido pelos Tribunais Regionais Federais, pelos Tribunais Regionais do Trabalho e pelos Tribunais de Justiça dos Esta dos e do Distrito Federal. III. Em recurso ordinário, os crimes políticos. IV. Originariamente os conflitos de competência entre Juiz de Direito e Juiz do Trabalho. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e IV. b) I e II. c) III e IV. d) II e III. e) II e IV. 47) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE SP (2012) Suponha que um acórdão proferido por determinado Tribunal Regional Eleitoral tenha declarado a inelegibilidade de certo candidato às eleições. Na ocasião, o Tribunal interpretou a lei aplicável ao caso de modo divergente da interpretação conferida por outros Tribunais Regionais Eleitorais. Contra esse acórdão, o candidato


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a) não poderá interpor qualquer recurso. b) poderá interpor recurso fundado em divergência jurisprudencial, bem como fundado no fato de que o acórdão versou sobre matéria de inelegibilidade. c) poderá apenas interpor recurso com fundamento em divergência jurisprudencial. d) poderá apenas interpor recurso fundado em violação de disposição expressa da Constituição da República. e) poderá apenas interpor recurso fundado em violação de disposição expressa de lei. 48) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AP (2006) Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: a) versarem sobre elegibilidade ou cassação de diplomas nas eleições estaduais e municipais. b) concederem habeas-corpus, mandado de segurança, habeas-data ou mandado de injunção. c) anularem diplomas ou decretarem a perda de mandados eletivos federais ou estaduais. d) ocorrer divergência na interpretação de resolução entre dois ou mais tribunais, juízos eleitorais e juntas eleitorais. e) forem proferidas contra disposição expressa de resolução ou uniformização de jurisprudência dos próprios Tribunais Regionais Eleitorais. 49) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AP (2015) Anésio propôs Representação Eleitoral em face de Jeremias, ambos candidatos à prefeitura de Maceió. A Justiça eleitoral julgou improcedente a Representação e, então, Anésio recorreu ao Tribunal Regional Eleitoral. Em segunda instância, a decisão foi mantida. Assim, Anésio recorreu novamente, agora ao Tribunal Superior Eleitoral. A decisão do órgão máximo que constitui a Justiça Eleitoral reformou o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral, porém contrariou a Constituição Federal. Nessa situação, a) cabe processo administrativo perante à junta eleitoral que analisará o voto do relator, podendo, caso entenda necessário, interpor recurso ao Tribunal Regional Eleitoral. b) não cabe recurso da decisão do Tribunal Superior Eleitoral, pois as decisões proferidas por esse órgão são irrecorríveis, já que é o órgão superior da Justiça Eleitoral. c) os autos devem retornar ao Tribunal Regional Eleitoral para que esse profira novo julgamento. d) a decisão deve ser anulada, pois não pode haver decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral que contrarie a Constituição Federal. e) cabe recurso da decisão do Tribunal Superior Eleitoral ao Supremo Tribunal Federal. 50) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE RO (2013) Considere a seguinte situação hipotética: Kátia é Ministra do Supremo Tribunal Federal; Valdir é


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Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Soraya é brilhante advogada militante na área de Direito Público com notável conhecimento jurídico e reputação ilibada. Katia e Valdir foram escolhidos para compor o Tribunal Superior Eleitoral e Soraya foi nomeada pelo Presidente da República também para compor o Tribunal Superior Eleitoral. Neste caso, dentre as pessoas indicadas, de acordo com a Constituição Federal, o cargo de Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral poderá ser ocupado APENAS por a) Valdir. b) Soraya. c) Kátia. d) Katia ou Valdir. e) Valdir ou Soraya. 51) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE RO (2013) Considere a seguinte situação hipotética: O Presidente da República praticou ato que atentou contra o livre exercício do Poder Legislativo. Neste caso, segundo a Constituição Federal, o Presidente da República a) praticou crime de responsabilidade, sendo que admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal. b) praticou crime comum, sendo que admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. c) praticou crime de responsabilidade, sendo que admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. d) praticou crime comum, sendo que admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal. e) não praticou conduta que tipifique crime, devendo sofrer sanções administrativas, dependendo de deliberação de, no mínimo, dois terços do Congresso Nacional. 52) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE RO (2013) Considere a seguinte situação hipotética: Simone é Deputada Estadual. Durante seu mandato, seu irmão, Gabriel, foi eleito Presidente da República. Simone pretende se candidatar à reeleição. Neste caso, no tocante ao parentesco de segundo grau apresentado, a candidatura de Simone é a) válida apenas se tiver ocorrido o registro de sua candidatura antes da posse de Gabriel. b) inválida em razão da sua inelegibilidade. c) válida segundo as normas previstas na Constituição Federal. d) válida apenas se tiver ocorrido o registro de sua candidatura antes da diplomação de Gabriel. e) inválida sem a anuência expressa do Tribunal Superior Eleitoral.


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53) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE RO (2013) Considere as seguintes situações hipotéticas: O Presidente da República se ausentará do País por vinte e dois dias no mês de Fevereiro. O Vice-Presidente da República se ausentará do País por trinta dias no mês de março. De acordo com a Constituição Federal, as referidas autorizações competem a) privativamente ao Senado Federal e privativamente a Câmara dos Deputados, respectivamente. b) privativamente ao Senado Federal. c) exclusivamente ao Congresso Nacional e privativamente ao Senado Federal, respectivamente. d) privativamente a Câmara dos Deputados. e) exclusivamente ao Congresso Nacional. 54) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE PR (2012) Nos termos da Constituição da República, caberá recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando a) forem proferidas contra disposição expressa da Constituição, sendo irrecorríveis as que se referirem à aplicação de lei. b) ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais. c) versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais, estaduais ou municipais. d) anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais. e) denegarem habeas corpus ou mandado de segurança, ou concederem habeas data ou mandado de injunção. 55) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE PR (2012) A Constituição da República estabelece igualmente para membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que a) os integrantes das carreiras deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Tribunal. b) a vitaliciedade será adquirida após dois anos de exercício da função, dependendo a perda do cargo, inclusive nesse período, de sentença judicial transitada em julgado. c) o exercício da advocacia no juízo ou Tribunal do qual se afastaram é vedado antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.


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d) o exercício de atividade político-partidária é proibido, salvo exceções previstas em lei. e) o ato de remoção por interesse público será fundado em decisão do órgão colegiado competente, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa. 56) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE MG (2005) Considere o que segue: I. Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e desenvolvimento econômico e social. II. Os Estados podem incorporar-se, entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. Essas normas constitucionais são denominadas, respectivamente, de eficácia a) plena de princípio institutivo e de eficácia limitada ou contida. b) absoluta de princípio programático e de eficácia contida de princípio institutivo. c) limitada de princípio programático e de eficácia limitada de princípio institutivo. d) relativa restringível e de eficácia plena de princípio programático. e) absoluta de princípio institutivo e de eficácia limitada de princípio programático. 57) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AC (2010) No que diz respeito à organização dos Poderes, é INCORRETO afirmar que a) as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são, em regra, irrecorríveis a exemplo das concessões de habeas corpus ou de mandado de segurança. b) os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária constituem crimes de responsabilidade. c) os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade da lei somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgão especial. d) a Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados e os demais cargos exercidos por membros do Senado Federal. e) é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direitos políticos, partidos políticos e a reservada a lei complementar.

Processo Legislativo


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58) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE SP (2012) Suponha que um Senador da República tenha apresentado projeto de lei dispondo sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União. O projeto de lei foi aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados e, na sequência, encaminhado à sanção e promulgação pelo Presidente da República, que o vetou integralmente no 11o dia útil do recebimento do projeto. Na sequência, o veto presidencial foi apreciado, sucessivamente, em cada uma das Casas legislativas, sendo rejeitado pela maioria absoluta de seus membros. Ao final, o projeto de lei foi enviado ao Presidente do Senado Federal, que o promulgou, uma vez que o Presidente da República estava ausente do País. A situação acima descrita contém erros, do ponto de vista jurídico. A alternativa que apresenta, apropriadamente, um desses erros é: a) O projeto de lei somente poderia ter sido apresentado por Deputado Federal. b) O veto presidencial foi exercido fora do prazo constitucional. c) O veto presidencial deveria ter sido apreciado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em sessão conjunta. d) O veto presidencial poderia ter sido rejeitado por maioria simples de cada uma das Casas legislativas. e) O projeto de lei deveria ter sido encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados para promulgação.

Funções Essenciais à Justiça 59) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE RR (2015) NÃO constitui função institucional do Ministério Público, de acordo com a Constituição Federal: a) Intervir como fiscal da lei nas causas em que a União, suas Autarquias ou Empresas Públicas figurarem como autoras, rés, assistentes ou opoentes. b) Mover a ação civil pública para o resguardo do sistema político vigente. c) Mover a ação penal pública com exclusividade. d) Exercer o controle externo da atividade policial. e) Representar para fins de intervenção da União no Estado-membro. 60) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AP (2015) Afonso tem 39 anos e é Subprocurador Geral da República. Nesse caso, Afonso


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a) não poderá ser nomeado Procurador-Geral da República, pois já exerce cargo para o qual foi nomeado após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de até dois anos. b) poderá ser nomeado Procurador-Geral da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos integrantes da carreira, para mandato de quatro anos, permitida a recondução. c) não poderá ser nomeado Procurador-Geral da República, pois a idade mínima para tal nomeação é 40 anos. d) poderá ser nomeado Procurador-Geral da República, após a aprovação de seu nome por votação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, para mandato de até quatro anos. e) poderá ser nomeado Procurador-Geral da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. 61) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE RO (2013) Considere as seguintes situações hipotéticas: I. Hortência é desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. II. Marcos é juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. III. Luiza é juíza federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. IV. Joana é advogada especialista em Direito Público, com cinco obras publicadas e dezenas de artigos publicados. De acordo com a Constituição Federal, poderão compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Rondônia, mediante eleição e pelo voto secreto a) Hortência e Marcos, apenas. b) Hortência, Marcos, Luiza e Joana. c) Hortência e Luiza, apenas. d) Luiza e Joana, apenas. e) Hortência, Marcos e Luiza, apenas. 62) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE MG (2005) Considere as proposições abaixo.


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I. A legitimação do Ministério Público para a ação civil pública impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses. II. As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, salvo na hipótese de comprovada omissão. III. A independência funcional, a indivisibilidade e a unidade são considerados princípios institucionais do Ministério Público. IV. O Ministério Público goza de autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, não podendo exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Está correto o que contém APENAS em a) I e II. b) I e III. c) I, II e IV. d) II, III e IV. e) III e IV.

Controle de Constitucionalidade 63) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE RR (2015) Nos termos da Constituição Federal, dentre os legitimados ativos à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, NÃO se encontra: a) o Governador de Estado. b) a Mesa da Assembleia Legislativa. c) entidade de classe de âmbito nacional. d) o Procurador-Geral de Justiça. e) confederação sindical. 64) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE SP (2012) Ao disciplinar o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, a Constituição da República estabelece que


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a) o controle de constitucionalidade não pode ser exercido por juízes em estágio probatório. b) os atos normativos municipais não podem ser objeto de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade. c) as decisões proferidas pela maioria absoluta dos membros dos Tribunais, no exercício do controle incidental de constitucionalidade, produzem efeitos contra todos e vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário. d) a pretensão deduzida em ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo prescreve em vinte anos. e) todos os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade também o são, observados os demais requisitos, para promoverem a ação declaratória de constitucionalidade. 65) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE MS (2007) Dentre outros NÃO pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade a) o Advogado-Geral da União. b) o Presidente da República. c) a Mesa da Câmara dos Deputados. d) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. e) a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 66) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE SP (2012) De acordo com o texto da Constituição da República e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria de controle de constitucionalidade é correto afirmar: a) Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. b) A cláusula de reserva de plenário não se aplica aos processos de competência da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral. c) Aos magistrados dos juizados especiais é vedado o exercício do controle incidental de constitucionalidade de leis e atos normativos. d) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não vinculam a atuação da administração pública. e) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar as ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.


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67) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE RO (2013) Considere: I. A Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal. II. Partido político com representação no Congresso Nacional. III. Entidade de classe de âmbito municipal ou estadual. IV. Procurador-Geral da República. V. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. De acordo com a Constituição Federal, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada pelos indicados em a) II, IV e V, apenas. b) IV e V, apenas. c) I, II, III, IV e V. d) I, II, IV e V, apenas. e) II, III, IV e V, apenas. 68) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE PR (2012) Em outubro de 2011, ao apreciar Recurso Extraordinário em que se discutia a constitucionalidade da exigência formulada em lei federal de aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil para exercício da profissão de advogado, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que referido exame tem por fim assegurar que atividades de risco sejam desempenhadas por pessoas com conhecimento técnico suficiente, para evitar danos à coletividade. No julgamento, salientou-se que, quanto mais arriscada a atividade, maior o espaço de conformação deferido ao Poder Público; sob essa ótica, o exercício da advocacia sem a capacidade técnica necessária afeta tanto o cliente, indivíduo, como a coletividade, pois denega Justiça, a qual é pressuposto da paz social. Nesse caso, o STF a) reconheceu a eficácia limitada da norma constitucional que assegura a liberdade profissional, sujeitando seu exercício à autorização prévia do Poder Público. b) exerceu interpretação criativa e extrapolou o papel de guardião da Constituição, uma vez que


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se substituiu ao legislador, ao analisar o mérito da exigência legal. c) deu à exigência legal interpretação conforme à Constituição, para o fim de excluir do alcance da norma a possibilidade de exercício profissional sem a prévia aprovação em avaliação promovida pelo Poder Público. d) procedeu à interpretação teleológica da norma constitucional segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. e) restringiu o alcance da norma constitucional segundo a qual o advogado é indispensável à administração da Justiça, ao condicionar o exercício profissional à aprovação prévia em avaliação promovida pelo Poder Público. 69) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE MG (2005) Em conformidade com o direito constitucional brasileiro, o controle repressivo da constitucionalidade é a) exercido sempre pelas comissões de constituição e justiça dos Legislativos, com o referendo do Judiciário. b) exercido por via de ação (difuso) ou de exceção (concentrado), desde que perante o Supremo Tribunal Federal. c) realizado pelo Poder Judiciário, especialmente, porque o Poder Executivo também exerce esse controle. d) próprio do Poder Judiciário que o exerce, em regra, porque o Poder Legislativo também pode realizar esse controle. e) feito integralmente pelo Poder Judiciário, excluindo-se os Poderes Legislativo e Executivo.


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Gabarito

1) C 2) D 3) D 4) D 5) A

6) B 7) B 8) A 9) C 10) B

11) E 12) A 13) A 14) B 15) E

16) D 17) B 18) A 19) D 20) B

21) D 22) B 23) A 24) D 25) A

26) B 27) D 28) E 29) E 30) D

31) D 32) D 33) D 34) E 35) C

36) E 37) E 38) A 39) B 40) E

41) D 42) C 43) D 44) E 45) C

46) A 47) B 48) C 49) E 50) C

51) A 52) C 53) E 54) B 55) C

56) C 57) D 58) C 59) A 60) E

61) E 62) E 63) D 64) E 65) A

66) A 67) D 68) D 69) D

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