Direito Constitucional - Art. 7º ao 11 da CF 88

COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 7º A 11 DA CF/88


ART. 7º - RELAÇÃO MÍNIMA DE DIREITOS

• Proteção da relação de emprego contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa

- regime indenizatório

- lei complementar

- Seguro-desemprego

SEGURO DESEMPREGO

Regra atual

Primeiro pedido: trabalhar por 18 meses

Segundo pedido: trabalhar por 12 meses

Terceiro pedido: trabalhar por 6 meses

Número de Parcelas

Primeiro pedido 4 parcelas: 18 a 23 meses trabalhadosnos 36 meses anteriores

Segundo pedido 4 parcelas: 12 a 23 meses5 parcelas: 24 meses ou mais

Terceiro pedido 3 parcelas: 6 a 11 meses4 parcelas: 12 a 23 meses5 parcelas: 24 meses ou mais


MEDIDA PROVISÓRIA (MP) 665/2014

Solicitação do Benefício Critérios Exigidos

1ª vez

- Ter recebido 18 salários, consecutivos ounão, nos últimos 24 meses imediatamenteanteriores à data da dispensa; e,

- Ter trabalhado 18 meses, consecutivos ounão, nos últimos 36 meses imediatamenteanteriores à data da dispensa.

2ª vez

- Ter recebido 12 salários, consecutivos ounão, nos últimos 16 meses imediatamenteanteriores à data da dispensa; e,

- Ter trabalhado 12 meses, consecutivos ounão, nos últimos 36 meses imediatamenteanteriores à data da dispensa.

3ª vez ou mais

- Ter recebido 6 salários consecutivos; e ,- Ter trabalhado 6 meses, nos últimos 36

meses imediatamente anteriores à data dadispensa.

EM RELAÇÃO AO SALÁRIO

Saúde

Lazer

Educação

Previdência

Higiene

Alimentação

Vestuário

Moradia

Transporte

Salário Mínimo

S

A

L

V

E

M

P

T

H


- Piso salarial

- Garantia = remuneração variável

- Princípios de proteção

- 13º salário

- Adicionais


EM RELAÇÃO À JORNADA:

- Duração normal

- RSR (Descanso Hebdomadário – OJ 410)

- Férias

- Turnos ininterruptos de revezamento


SALÁRIO FAMÍLIA

LICENÇA MATERNIDADE/PATERNIDADE


OUTRAS QUESTÕES

• Mulher

• Automação

• Aposentadoria

• Aviso prévio


• Redução dos riscos

• assistência gratuita aos filhos/dependentes em creches-pré-escolas até 5 anos

• reconhecimento CCT/ACT)


SAT + INDENIZAÇÃO (DOLO/CULPA)

PRESCRIÇÃO

MENOR

DISCRIMINAÇÕES VEDADAS

AVULSO

F

R

I

D

A

P

P

A

G

S

DOMÉSTICO - DIREITOS

Férias

Irredutibilidade Salarial

Aviso Prévio

Paternidade (licença)

Gestante (licença)

Repouso Semanal Remunerado

Décimo Terceiro Salário

Previdência Social

Aposentadoria

Salário Mínimo

DIREITOS ASSEGURADOS À CATEGORIA DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº72/2013

Garantia – remuneração variável (inciso VII do artigo 7º da CF/88)

Proteção salário – retenção dolosa = crime (inciso X)

Jornada de trabalho (inciso XIII)

Remuneração do serviço extraordinário (inciso XVI)

Redução dos riscos inerentes ao trabalho (inciso XXII)

Reconhecimento das convenções e acordos coletivos (inciso XXVI)

Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e decritérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil(inciso XXX)


Proibição de qualquer discriminação no tocante salário e critériosde admissão do trabalhador portador de deficiência (inciso XXXI)

Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menoresde 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo nacondição de aprendiz, a partir dos 14 anos (inciso XXXIII)


Além desses novos direitos, ATENDIDAS AS CONDIÇÕESESTABELECIDAS EM LEI E OBSERVADA A SIMPLIFICAÇÃO DOCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, PRINCIPAIS EACESSÓRIAS, DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO E SUASPECULIARIDADES, os direitos previstos nos incisos:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitráriaou sem justa causa, nos termos de lei complementar, quepreverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;


III - fundo de garantia do tempo de serviço;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

XII - salário-família pago em razão do dependente dotrabalhador de baixa renda nos termos da lei;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde onascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo doempregador, sem excluir a indenização a que este estáobrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

BEM COMO SUA INTEGRAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL

LEI COMPLEMENTAR 150 - 1 DE JUNHO DE 2015

Com a sansão presidencial desta lei que regulamentou a EmendaConstitucional nº 72 (PEC das domesticas), esses empregadospassaram a gozar de novos direitos.

Alguns passaram a ser usufruídos logo após a edição da lei (ex:adicional noturno, intervalos para descanso e alimentação).

Outros só passaram a ser usufruídos a partir de outubro de 2015(ex: FGTS, Seguro desemprego, salario família).

Art. 1º - prestação de serviços por mais de dois dias na semanaParagrafo único – proibição a menores de 18 anos.

DIREITOS QUE FORAM REGULAMENTADOS EM JUNHO DE 2015

Adicional noturno: horário, adicional e duração da hora.

Adicional de viagem:As horas em viagem a serviço serão computadas como efetivamentetrabalhadas, assegurando um adicional de, no mínimo, 25% sobre ovalor da hora normal, para cada hora trabalhada em viagem;O pagamento do adicional pode ser substituído pelo acréscimo no bancode horas

Controle obrigatório de ponto do empregadoA lei complementar obriga a adoção de controle individual defrequência.Além disse, a jornada deve ser especificada no contrato de trabalho.

Utilização do banco de horas – regras:

Será devido o pagamento das primeiras horas extras excedentes ao horárionormal de trabalho.

Essas 40 primeiras horas poderão ser compensadas dentro do próprio mês,em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil nãotrabalhado.

Saldo de horas que exceder as 40 primeiras horas mensais poderá sercompensado no período máximo de um ano.

Na hipótese de rescisão contratual sem que tenha havido a compensaçãoda jornada extraordinária o empregado terá o direito ao pagamento dashoras extras não compensadas.

Art. 3º LC – regime de tempo parcial

Art. 10 – 12 x 36


Art. 13 - intervalo

Jornada superior a 6 horas – duração mínima e duraçãomáxima;

Possibilidade de redução

Empregado que reside no local de trabalho – possibilidade dedesmembramento do intervalo em dois períodos desde quecada um deles tenha no mínimo um hora até o limite dequatro horas ao dia.


DIREITOS QUE VALEM A PARTIR DE OUTUBRO DE 2015

Redução da alíquota do INSS do empregador de 12% para 8%

FGTS

Seguro de acidente de trabalho

Antecipação da indenização devida por dispensa sem justa causa:- A garantia da relação de emprego do domestico é feita do

recolhimento mensal, pelo empregador, de um indenizaçãocorrespondente ao percentual de 3.2% sobre o valor da remuneraçãodo empregado.

- havendo rescisão de contrato que gere direito ao saque do FGTS, oempregado saca também o valor da indenização depositada .

- Caso ocorra pedido de demissão ou dispensa por justa causa, oempregador é quem saca o valor depositado.

- Na hipótese de culpa reciproca, reconhecida pela justiça do trabalho,cada um saca metade da indenização depositada.

DIREITOS QUE VALEM A PARTIR DE OUTUBRO DE 2015

Seguro desemprego – dispensa sem justa causa;Número e valora das parcelas

Salario família – requisitos ;pagamento

Não regulamentados – ex: auxilio creche e PIS (abono salarial deum salario mínimo para quem recebeu ate dois no ano anterior)

ART. 8º - DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

ORGANIZAÇÃO SINDICAL BRASILEIRA

ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS

GARANTIA DE EMPREGO SINDICAL

ATRIBUIÇÕES DAS ENTIDADES SINDICAIS

DIREITO DE GREVE


ART. 10 - TRIPARTISMO

ART. 11 - REPRESENTAÇÃO DE TRABALHADORES POR LOCAL DE TRABALHO

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