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DIREITO CIVIL – MAGISTRATURA FEDERAL E ANALISTA DO TRF 1 – LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1.1 FUNÇÃO. Tal lei, qual seja o D.L 4.657/42, trata da aplicação das leis no tempo e no espaço. Possuia o nome de “Lei de introdução ao código civil”, tendo sido alterada em 2010, com o advento da Lei 12.376, passando a se chamar “Lei de introdução as normas do direito brasileiro”. A LINDB possui aplicabilidade em todo ordenamento jurídico, divergindo, portanto, de outras leis que se aplicam tão somente a determinada situação (Lei 7.210 – Lei de EXECUÇÃO PENAL ou Lei 6.830 – Lei da EXECUÇÃO FISCAL).
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DIREITO CIVIL – MAGISTRATURA FEDERAL E ANALISTA DO TRF
1 – LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
1.1 FUNÇÃO.
Tal lei, qual seja o D.L 4.657/42, trata da aplicação das leis no tempo e no espaço. Possuia o nome de “Lei de introdução ao código civil”, tendo sido alterada em 2010, com o advento da Lei 12.376, passando a se chamar “Lei de introdução as normas do direito brasileiro”. A LINDB possui aplicabilidade em todo ordenamento jurídico, divergindo, portanto, de outras leis que se aplicam tão somente a determinada situação (Lei 7.210 – Lei de EXECUÇÃO PENAL ou Lei 6.830 – Lei da EXECUÇÃO FISCAL).