Direito admnistrativo

Direito Administrativo Professora Amanda Almozara

Noes de Direito Administrativo

Professora Amanda Almozara

Advogada

Ps-graduada e Mestranda pela PUC/SP

www.professoraamanda.com.br


Noes de Direito Administrativo

AULA 1

1. Estado, governo e administrao pblica: conceitos, elementos, poderes e

organizao; natureza, fins e princpios.

2. Direito Administrativo: conceito, fontes e princpios.


Tpico 1:

Conceito de Estado

a nao jurdica e politicamente organizada. um ente personalizado. Pessoa jurdica territorial soberana. Art. 40 1 41 do CC PJ de Direito Pblico

Forma de Estado: FEDERAL. Poderes polticos distintos descentralizao poltica.

Poder poltico central: Unio

Poder poltico regional: Estados-membros

Poder polticos municipal: Municpios

Todos vinculados: CONSTITUIO E AS LEIS.


Poderes do Estado:

So poderes flexveis. Exercem funes tpicas e atpicas.

Poder Legislativo: fiscaliza e elabora os atos normativos primrios.

Poder Judicirio

Poder Executivo: complexo de rgos estatais verticalmente estruturados, sob direo superior do

Chefe do Executivo.

A funo administrativa predominantemente exercida pelo Poder Executivo


Elementos do Estado:

POVO: conjunto de indivduos. Populao o aspecto demogrfico (nmero de habitantes). Nao agrupamento poltico autnomo que ocupa territrio com limites definidos e cujos membros respeitam instituies compartidas.

TERRITRIO: dimenso espacial.

PODER/GOVERNO: relacionada com a funo poltica de comando, coordenao, direo, fixao de

planos e diretrizes de atuao do Estado.

No se confunde com o conceito de Administrao Pblica aparelhamento do Estado para a execuo das

polticas pblicas.


Sistema de governo:

Presidencialista: Presidente Chefe de Estado e Governo.

Forma de governo:

Repblica: RESET (responsabilidade, eletividade, temporariedade)

Administrao Pblica

Em sentido amplo: funo poltica e administrativa (polticas pblicas diretrizes, programas de

aes governamentais e planos de atuao). amplamente discricionria.

Em sentido estrito: funo meramente administrativa ou executiva. Resume-se execuo das

polticas pblicas formuladas no exerccio da atividade poltica. Atividade consistente na defesa do

interesse pblico.


A expresso Administrao Pblica pode ser tomada em dois sentidos (classificao de Maria Silvia Zanella de Pietro) a) Sentido Subjetivo, Formal ou Orgnico: conjunto de pessoas jurdicas, rgos e agentes pblicos, no exerccio da funo administrativa. Independe do poder a que pertenam.

ESCREVE COM LETRA MAISCULA.b) Sentido Objetivo, Material ou Funcional: caso em que identifica-se com funo administrativa. a atividade estatal consistente em defender concretamente o interesse pblico.

ESCREVE COM LETRAS MINSCULAS.Questo ESAF/2002 A expresso administrao pblica em sentido objetivo, material ou funcional designa a natureza da atividade exercida pelas pessoas jurdicas, rgos e agentes pblicos.


Caractersticas da Funo Administrativa So elas:

Concreta: aplica a lei ao caso concreto.

No inova inicialmente a ordem jurdica

Direta ou Parcial: Estado-Administrao exerce a Funo Administrativa como parte interessada.

Subordinada: sujeita a Controle Jurisdicional - art. 5, XXXV, da CF a lei no excluir da apreciao

do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito.

Obs.: Brasil: Sistema da Jurisdio nica ou Ingls. No vigora o Sistema do Contencioso Administrativo ou Francs (Tribunais Administrativos, alheios ao Poder Judicirio, que decidem os conflitos envolvendo a Administrao Pblica)


sujeita a um Regime Jurdico de Direito Pblico.

A Funo Administrativa exercida de ofcio.

Tarefas precpuas da Administrao Pblica Moderna:

Exerccio do poder de polcia: limitao e condicionamento das atividades particulares, em nome do

interesse pblico

Prestao de servios pblicos: Wellfare state

Realizao de atividade de fomento: incentivar setores sociais, estimulando o desenvolvimento da

ordem social e econmica.


Natureza da Administrao: mnus pblico para quem a exerce - encargo de defesa, conservao e

aprimoramento dos bens, servios e interesses da coletividade, impondo ao administrador pblico a

obrigao de cumprir fielmente os preceitos do Direito e da Moral administrativa que regem sua atuao,

pois tais preceitos que expressam a vontade do titular dos interesses administrativos - o povo - e

condicionam os atos a serem praticados no desempenho do mnus pblico que lhe confiado.

Fins da Administrao Pblica: o bem comum da coletividade administrativa, em defesa do interesse

pblico.


Tpico 2:

Conceito de Direito Administrativo:

- Escola Francesa (Legalistas) (sc. XIX): sustentava que o Direito Administrativo se detm no estudo do sistema de leis que regem a Administrao Pblica. Crtica: o direito administrativo no se reduz lei,

tendo outras fontes formais (princpios, costumes, jurisprudncias, doutrina, etc.).- Escola Italiana (sc. XX): concede ao Direito Administrativo o estudo dos atos do Poder Executivo. Crtica: Excludo esto os atos meramente administrativos, embora em reduzida escala, dos Poderes

Judicirio e Legislativo.


- Critrio das Relaes Jurdicas: regula relaes entre o Estado e seus sditos - os administrados.

Crtica: tais relaes tambm so reguladas por outros ramos do direito pblico: constitucional, tributrio,

penal, processual.

- Critrio dos Servios Pblicos: o conjunto de normas jurdicas reguladoras dos servios pblicos. Crtica: nem toda atividade do Estado servio pblico, podendo exercer o Poder de Polcia, atividades

internas etc.

- Critrio da Administrao Pblica: conjunto de normas e princpios de Direito Pblico que regem a organizao e o funcionamento da atividade estatal de satisfao concreta e imediata dos interesses

pblicos (satisfao de necessidades coletivas) - administrao pblica.


Hely Lopes Meirelles: o conjunto harmnico de princpios jurdicos que regem os rgos, os agentes, as atividades pblicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

Odete Medauar: conjunto de normas e princpios que regem a atuao da Administrao Pblica; trata primordialmente da organizao, meios de ao, formas e relaes jurdicas da Administrao Pblica.

Celso Antonio Bandeira de Mello: conjunto de normas (princpios e regras) do Direito Pblico que disciplina a funo administrativa e os rgos que a exercem...


Todavia, o Direito Administrativo no compreende a integralidade de tudo que se compreende na funo

administrativa; certas parcelas da funo administrativa so excludas da rbita de estudo do direito

administrativo, sendo estudado em apartado: tributrio, financeiro, previdencirio, urbanstico etc.

Diogo de Figueiredo Neto: sistema ordinrio, destinado a conciliar a proteo dos interesses individuais,

coletivos e difusos com a prossecuo do interesse pblico; assim como o direito civil o direito comum

do Direito Privado, o direito administrativo o direito comum do Direito Pblico.


Maria Sylvia Zanella Di Pietro: ramo do Direito Pblico que tem por objeto os rgos, agentes e pessoas jurdicas administrativas que integram a Administrao Pblica, a atividade jurdica no contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecuo de seus fins, de natureza pblica.

EM RESUMO:

conjunto de regras princpios: funcionamento de pessoas/rgos

relaes entre administrao pblica e seus agentes

exerccio da funo administrativa

gesto de bens pblicos

finalidade de atender ao interesse pblico


FONTES do Direito Administrativo

FONTE PRIMRIA:

Lei

FONTE SECUNDRIA:Doutrina;

Jurisprudncia;

Costumes;

Princpios gerais do Direito.

Observao: Smula vinculante


Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poder, de ofcio ou por provocao, mediante deciso de dois

teros dos seus membros, aps reiteradas decises sobre matria constitucional, aprovar smula que, a

partir de sua publicao na imprensa oficial, ter efeito vinculante em relao aos demais rgos do

Poder Judicirio e administrao pblica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem

como proceder sua reviso ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 1 A smula ter por objetivo a validade, a interpretao e a eficcia de normas determinadas, acerca das quais haja controvrsia atual entre rgos judicirios ou entre esses e a administrao pblica que acarrete grave insegurana jurdica e relevante multiplicao de processos sobre questo idntica.


Regime Jurdico Administrativo e os

Princpios Constitucionais da Administrao Pblica

O Regime Jurdico Administrativo o regime que se aplica ao Direito Pblico.

Regime Jurdico da Administrao Pblica: engloba todo e qualquer regime a que a Administrao

est submetida, seja de direito pblico ou privado. Que indica qual ser? A Constituio Federal e as leis infraconstitucionais

O Regime Jurdico Administrativo caracterizado pelo binmio: Prerrogativas e Sujeies. Vamos estud-los:


1) As prerrogativas: supremacia do interesse pblico sobre o interesse do particular,

2) As restries: atender ao interesse pblico indisponibilidade do interesse pblico

Princpios Constitucionais da Administrao Pblica

1) Princpio da supremacia do interesse pblico sobre o interesse particular ou Princpio da finalidade pblica. Trata-se de princpio constitucional implcito, Na Constituio Paulista (CE/SP) princpio expresso no artigo. 111.


Pode ser encarado sob dois aspectos:

a) Legislador e Administrador: na elaborao e na aplicao da Lei - levem em considerao o interesse pblico.

b) Prevalncia do interesse pblico sobre o interesse meramente privado, quando houver conflito entre eles.

2) Princpio da indisponibilidade do interesse pblico: a o interesse pblico indisponvel, porque, os agentes pblicos no so os senhores/donos de tal Interesse. Eles tm apenas a funo de gerir o

interesse pblico.

No vigora no Direito Administrativo o princpio da autonomia da vontade, mas, sim, a ideia de funo,

de dever de agir no atendimento do interesse pblico.


3) Princpio da legalidade Trata-se de princpio constitucional expresso, porque consta do art. 37, caput, da CF.

Para Hely Lopes Meireles, enquanto ao particular lcito fazer tudo o que a lei no probe, na

Administrao Pblica s permitido fazer aquilo que a lei autoriza.

Princpio da juridicidade e bloco de legalidade: Lei 9784/99 (Lei do Processo Administrativo) - Art. 2, Pargrafo nico. Nos processos administrativos sero observados, entre outros, os critrios de: I - atuao conforme a lei e o Direito;

PORTANTO:


BLOCO DE LEGALIDADE

Administrao obrigada a respeitar:

Constituio Federal (incluindo as Emendas Constitucionais e o Prembulo controle de legalidade)

Constituies estaduais e LO

Decretos legislativos e resolues

Leis ordinrias e complementares

Medidas provisrias

Tratados e convenes internacionais

Princpios gerais do direito

Atos administrativos normativos

Costumes


EXCEES LEGALIDADE (Celso Antonio)MEDIDA PROVISRIA Artigo 62 da CFESTADO DE DEFESA Artigo 136 da CF

ESTADO DE STIO Artigo 137 da CF

ATENO: ATOS ADM. DISCRICIONRIOS NO SO EXCEO LEGALIDADE.

4) Princpio da impessoalidade Trata-se de Princpio Constitucional Expresso - art. 37 caput, CF. Administrador pblico - s pratique o ato para o seu fim legal. Exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pblica.


Este Princpio pode ser encarado sob dois aspectos:

1) se relaciona com os Administrados: Administrao Pblica exera a sua funo, tendo como norte o interesse pblico, sem distines discriminatrias, benficas ou prejudiciais em relao aos Administrados - sempre respeitar a lei.

2) se relaciona com a Administrao: o agente que pratica o ato administrativo, o faz em nome da prpria Administrao Pblica. Trata-se da aplicao da Teoria do rgo atuao do agente imputada ao Estado.

Exemplo: artigo 37, 1 da CF: A publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas dos rgos pblicos dever ter carter educativo, informativo ou de orientao social, dela no podendo constar nomes, smbolos ou imagens que

caracterizem promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos.


5) Princpio da moralidade ou probidade: dever do administrador no apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a

administrao. Toda atuao do administrador inspirada no interesse pblico.

MORALIDADE : HONESTIDADE, TICA, PROBIDADE, BOA-F, DECORO, LEALDADE.

Sirva de exemplo:

Artigo 37, 4: os atos de Improbidade Administrativa importaro a suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, na forma e gradao

previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel.


Smula Vinculante n 13 do Supremo Tribunal Federal, que trata da proibio do Nepotismo na

Administrao Pblica.

Smula Vinculante 13: A nomeao de cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurdica investido em cargo de direo, chefia ou assessoramento, para o exerccio de cargo em comisso ou de

confiana ou, ainda, de funo gratificada na administrao pblica direta e indireta em qualquer dos

Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, compreendido o ajuste mediante designaes recprocas, viola a Constituio Federal.


INSTRUMENTOS DE DEFESA DA MORALIDADE:

Ao popular: artigo 5, LVIII da CF

Ao Civil Pblica de Improbidade Administrativa: Lei 8429/92

Controle externo do Tribunal de Contas

Comisses Parlamentares de Inqurito (CPIs): artigo 58. 3 da CF


6) Princpio da publicidade: levar a conhecimento pblico os atos que pratica, ressalvados os casos de sigilo previstos em lei.

Transparncia na atuao adm.

por meio da publicidade dos atos que possvel exercer o controle de legalidade quanto sua prtica.

A publicidade no impe, necessariamente, divulgao do ato em Dirio Oficial. A lei aplicvel espcie

dir de que forma se far o atendimento do princpio da publicidade.

Objetivos:Exteriorizar a vontade da adm.

Tornar exigvel o contedo

Desencadear a produo de efeitos

Permitir controle de legalidade


Publicidade:

Divulgao no DO interessados indeterminados

Comunicao ao interessado em atos individuais

Natureza jurdica da publicao dos atos gerais:Corrente majoritria: condio de eficcia (Hely)Corrente minoritria: elemento de existncia (Celso Antonio) adotado na ESAF Auditor Fiscal da Receita

Excees publicidade:

Segurana do Estado artigo 5, inc. XXXIII da CF

Segurana da Sociedade

Intimidade dos envolvidos artigo 5, inciso X da CF

Obs.: STF s divulgar na Voz do Brasil no caracteriza respeito publicidade.


7) Princpio da eficincia O princpio da eficincia foi acrescentado ao rol do artigo 37, caput da Constituio Federal, pela EC

19/98. Portanto, hoje princpio explcito.Eficincia: o poder, capacidade de ser efetivo; efetividade, eficcia, virtude ou caracterstica de (algum ou algo) ser competente, produtivo, de conseguir o melhor rendimento com o mnimo de erros e/ou dispndios.

objetivando ao princpio da eficincia, que ocorre a Descentralizao das funes administrativas, mediante a criao de entidades da administrao indireta ou contratao de pessoas para prestao de

servios pblicos A eficincia deve ser buscada dentro dos limites da legalidade.


ATENO: A ECONOMICIDADE, REDUO DE DESPERDCIOS, QUALIDADE, RAPIDEZ, PRODUTIVIDADE E RENDIMENTO FUNCIONAL SO VALORES DA EFICINCIA.

Forma mnemnica dos princpios constitucionais expressos no caput do artigo 37 da

Constituio Federal.

L Legalidade

I Impessoalidade

M Moralidade

P Publicidade

E Eficincia


Outros princpios da Administrao Pblica:

1) Finalidade: Toda atuao do administrador se destina a atender o interesse pblico relaciona-se com a impessoalidade.

O interesse pblico pode ser:

Primrio identifica-se com o de toda a coletividade. o interesse coletivo.Secundrio o pertinente Pessoa Jurdica de Direito Pblico. Ex.: a Unio tem interesse

secundrio em pagar menos aos seus servidores.

O administrador, praticando o ato fora dos fins expressa ou implicitamente contidos na norma, pratica

DESVIO DE FINALIDADE.


2) Princpio da Continuidade do servio pblico: o servio pblico destina-se atender necessidades sociais. No se permite exceo do contrato no cumprido - a legislao j permite que o particular invoque a exceo de contrato no cumprido Lei 8666/93, art. 78, XV, apenas no caso de atraso

superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administrao.

Est previsto na Lei 8987/95, artigo 6, 1o Servio adequado o que satisfaz as condies de regularidade, continuidade, eficincia, segurana, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestao e

modicidade das tarifas.

STJ: pode cortar o fornecimento do servio por:

a)Razes de ordem tcnica ou segurana das instalaesb)Inadimplemento do usurio


3) Princpio da Autotutela: a Administrao tem o dever de zelar pela legalidade e eficincia dos seus prprios atos. por isso que se reconhece Administrao o poder dever de declarar a nulidade dos seus prprios atos praticados com infrao Lei.

Smula 473 do STF: A administrao pode anular seus prprios atos, quando eivados de vcios

que os tornam ilegais, porque deles no se originam direitos; ou revog-los, por motivo de

convenincia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os

casos, a apreciao judicial.


4) Princpio da razoabilidade: os poderes concedidos Administrao devem ser exercidos na medida necessria ao atendimento do interesse coletivo, sem exacerbaes EQUILBRIO, COERNCIA E BOM SENSO.

5) Princpio da proporcionalidade: conduta administrativa deve atingir o interesse pblico almejado. A PROIBIO DO EXAGERO. Lei 9784/99 artigo 2, VI - adequao entre meios e fins, vedada a imposio de obrigaes, restries

e sanes em medida superior quelas estritamente necessrias ao atendimento do interesse pblico.

A adequao entre meios e fins associada proporcionalidade.


O princpio da proporcionalidade, segundo a doutrina alem, subdivide-se em:

Adequao uma relao de causalidade entre o meio utilizado e o fim almejado. Necessidade ou exigibilidade ou princpio da menor ingerncia possvel dentre os vrios

meios existentes para se atingir o fim, deve-se adotar o menos gravoso possvel (Jellinek).Proporcionalidade em sentido estrito uma anlise da relao custo-benefcio da medida.

Toda medida vai ter como consequncia uma restrio aos direitos individuais.

OBS.: No exerccio do Poder de Polcia, deve-se atender ao Princpio da Proporcionalidade.


6) Princpio da participao: Artigo 37, 3 - A lei disciplinar as formas de participao do usurio na administrao pblica direta e indireta, regulando especialmente: I - as reclamaes relativas prestao

dos servios pblicos em geral, asseguradas a manuteno de servios de atendimento ao usurio e a

avaliao peridica, externa e interna, da qualidade dos servios; II - o acesso dos usurios a registros

administrativos e a informaes sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5, X e XXXIII; III - a

disciplina da representao contra o exerccio negligente ou abusivo de cargo, emprego ou funo na

administrao pblica.


7) Princpio da celeridade processual: Artigo 5, LXXVIII a todos, no mbito judicial e administrativo, so assegurados a razovel durao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitao.

8) Princpio do devido processo legal formal e material: Artigo 5, LIV - ningum ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

9) Princpio do contraditrio e da ampla defesa: Artigo 5, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral so assegurados o contraditrio e ampla defesa, com os meios e

recursos a ela inerentes;


Smula Vinculante nmero 3: Nos processos perante o tribunal de contas da unio asseguram-se o

contraditrio e a ampla defesa quando da deciso puder resultar anulao ou revogao de ato

administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciao da legalidade do ato de concesso

inicial de aposentadoria, reforma e penso.

ATENO:Lei 9784/99 (Lei do Processo Administrativo) - Art. 2o A Administrao Pblica obedecer, dentre outros, aos princpios da legalidade, finalidade, motivao, razoabilidade, proporcionalidade,

moralidade, ampla defesa, contraditrio, segurana jurdica, interesse pblico e eficincia.


Artigo 2, Pargrafo nico. Nos processos administrativos sero observados, entre outros, os critrios de:

I - atuao conforme a lei e o Direito; LEGALIDADE

II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renncia total ou parcial de poderes ou competncias,

salvo autorizao em lei; FINALIDADE

III - objetividade no atendimento do interesse pblico, vedada a promoo pessoal de agentes ou autoridades; IMPESSOALIDADE

IV - atuao segundo padres ticos de probidade, decoro e boa-f; MORALIDADE


V - divulgao oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipteses de sigilo previstas na

Constituio; PUBLICIDADE

VI - adequao entre meios e fins, vedada a imposio de obrigaes, restries e sanes em medida

superior quelas estritamente necessrias ao atendimento do interesse pblico; PROPORCIONALIDADE

VII - indicao dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a deciso; OBRIGATRIA MOTIVAO

VIII observncia das formalidades essenciais garantia dos direitos dos administrados; SEGURANA JURDICA


IX - adoo de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurana e respeito

aos direitos dos administrados; INFORMALISMO

X - garantia dos direitos comunicao, apresentao de alegaes finais, produo de provas e

interposio de recursos, nos processos de que possam resultar sanes e nas situaes de litgio;

CONTRADITRIO E AMPLA DEFESA

XI - proibio de cobrana de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; GRATUIDADE DOS

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS


XII - impulso, de ofcio, do processo administrativo, sem prejuzo da atuao dos interessados; IMPULSO OFICIAL OU OFICIALIDADE

XIII - interpretao da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim pblico a

que se dirige, vedada aplicao retroativa de nova interpretao. SEGURANA JURDICA

Direito admnistrativo

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