O PRESENTE TRABALHO, NA FORMA DE SIMULADO COM GABARITO COMENTADO, RESUME E DESTACA OS PRINCIPAIS

TEMAS SOBRE O DIREITO ADMINISTRATIVO

PROFESSOR: CAPITAO ESTRELA

1- Marque a resposta incorreta

a) Legalidade é um principio constitucional em que só é permitido fazer o que a lei autoriza ou permite. Já a moralidade é um principio que esta ligado ao conceito de probidade, honestidade e ética no serviço publico.b) O principio da razoabilidade consiste na proibição de excesso objetivando aferir a compatibilidade entre os meios e os fins.c) Pelo principio da autotutela a administração publica controla seus próprios atos através da anulação e revogação.d) Impessoalidade é um principio constitucional onde a administração publica deve servir a todos sem preferências. Pela publicidade a administração é obrigada a publicar seus atos que transparência onde todos possam tomar conhecimento.e) Finalidade é um principio constitucional do ato administrativo. ( É UM REQUISITO DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO)

2- Marque a resposta incorreta.

a) Os poderes da administração publica são classificados em: vinculado, discricionário, vinculado, disciplinar, regulamentar e poder de policia.b) Será vinculado aquele que determina a pratica de determinados atos na forma expressa da lei, sem liberdade de escolha, determinando os elementos e requisitos necessários a sua formalização. Já o discricionário é aquele praticado dentro da conveniência e oportunidade administrativa, com liberdade de escolha, porem dentro dos critérios e limites legais.c) Regulamentar visa a emissão de decretos e regulamentos para complementar, explicitar ou detalhar uma lei, sendo inerentes aos chefes do poder executivo. Em casos excepcionais poderá ser editado decreto autônomo trazendo matéria reservada a lei. ( A SEGUNDA PARTE DA ERRADA, POIS NÃO EXISTE DECRETOS AUTONOMOS COM FORÇA DE LEI )d) poder de policia é a faculdade da administração publica que limita ou condiciona direitos, liberdades em razão do interesse coletivo ou do próprio Estado.e) Poder hierárquico é aquele que distribui e escalona as funções e cargos de seus órgãos. Enquanto o disciplinar se configura pelo poder de responsabilizar e punir os seus servidores pela falta cometida. Não se deve confundir poder hierárquico com poder disciplinar.

3- Marque a resposta incorreta.

a) São requisitos de validade do ato administrativo: motivação ou motivo, objeto, competência, finalidade, forma. Uma forma de memorizar esses requisitos é utilizando a palavra COM FI FO MOB.b) Com relação ao ato administrativo eivado de vicio insanável que o torne ilegal só pode ser anulado pela administração . ( ATO ILEGAL PODE SER ANULADO TANTO PELA ADMINISTRAÇÃO COMO PELO PODER JUDICIARIO. JÁ SE ATO LEGAL, AI SIM SO PODIA SER REVOGADO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. – NÃO CONFUNDA ISSO )

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c) Com relação ao ato administrativo eivado de vicio insanável que o torne ilegal pode ser anulado pela administração. Se for sanável o vicio, o ato poderá ser revalidado, refazendo o ato.d) Os vícios insanáveis impedem o aproveitamento e a validação do ato, enquanto os vícios sanáveis possibilitam a convalidação. Tanto os efeitos da anulação dos vícios insanáveis e da convalidação dos vícios sanáveis geram efeitos EX TUNC, ou seja, retroagem.e) O ato administrativo perfeito ou legal só pode ser revogado pela administração, não podendo o poder judiciário analisar o seu mérito e a sua conveniência administrativa, onde os efeitos dessa revogação é EX NUNC, ou seja, não retroagem. Tanto o poder judiciário como a própria administração podem anular um ato administrativo ilegal, gerando efeito EX TUNC.

4- Marque a resposta incorreta.

a) O único ato administrativo que pode ser praticado sem o requisito de validade da motivação ou motivo é a exoneração de servidor ocupante de cargo comissionado, sendo este ato discricionário quanto ao motivo, devendo, contudo, atender aos demais requisitos de validade do ato administrativo..b) Quanto a posição estatal os órgãos públicos se classificam em: independentes, autônomos, superiores e subalternos.c) Os independentes são órgãos primários do Estado, como por exemplo os poderes da republica. Os autônomos são localizados na cúpula da administração, mas abaixo dos independentes e subordinados a eles, como por exemplo ministérios, secretarias, procuradorias dos Estados e Municípios. Os superiores não gozam de autonomia administrativa e financeira, onde sua liberdade funcional se restringe ao planejamento e soluções técnicas, como por exemplo gabinetes, departamentos, coordenadorias. Os subalternos se destinam a execução de serviços de rotina, como por exemplo seções, portarias.d) Descentralização é a distribuição de competências entre órgãos dentro da mesma entidade publica, enquanto desconcentração é a distribuição entre entidades diferentes, repartindo-se a competência. ( ERRADO, POIS A QUESTÃO INVERTEU O CONCEITO. É O CONTRÁRIO )e) Os agentes públicos se dividem em: agentes políticos ( chefes do poder executivo, membros do poder legislativo, do poder judiciário e do ministério publico ); agentes administrativos ( servidores públicos concursados e ocupantes de cargos temporários, inclusive REDA ); agentes honoríficos ( jurados do tribunal do júri e mesário eleitoral ); agentes delegados ( os leiloeiros, concessionários de obras e serviços públicos ); agentes credenciados.

5- Com relação aos ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO:

a) IMPERATIVIDADE ou COERCIBILIDADE significa que atos administrativos são cogentes, ou seja, obriga a todos que se encontrem em seu círculo de incidência, ainda que contrarie interesses privados, porquanto o seu único alvo é o atendimento do interesse coletivo. b) PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE – Trata-se de presunção relativa de que o ato administrativo nasceu em conformidade com as devidas normas legais, tal presunção iuris tantum pode ceder à prova de que o ato não se conformou às regras legais. O ônus da prova de provar que o ato é ilegítimo é do administrado ( do particular ) e não da administração publica, que pode inclusive opor resistência ao seu cumprimento mediante dedução de pleito no Judiciário, ou seja, contestando na Justiça.c) AUTO-EXECUTORIEDADE – É admissão da execução de ofício das decisões administrativas sem intervenção do Poder Judiciário ou seja, a própria administração pode

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fazer cumprir suas decisões sem necessidade de procurar a justiça. Desse ponto de vista, o ato administrativo vale como própria "sentença" do juiz.

d) Autarquia, fundação publica, empresa publica e sociedade de economia mista são órgãos da administração direta. ( SÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA )

e) Somente por lei especifica, OU SEJA, por lei com esse fim especifico, poderá ser criada autarquia( que tem autonomia administrativa e financeira ) e autorizada a instituição de empresa publica, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo a lei complementar, neste ultimo caso, definir as áreas de atuação.

6- Julgue as questões abaixo marcando verdadeiro ou falso.

( V ) a) A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e suas respectivas Autarquias e Fundações Públicas) e  das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (concessionárias e permissionárias) é objetiva. Responsabilidade objetiva é aquela que independe da verificação da ocorrência de dolo ou culpa, denvendo arcar com o prejuízo causado ao particular, ou seja, ao cidadão.

( V ) b) A responsabilidade dos agentes públicos é regressiva e subjetiva. É regressiva porque, primeiro, as pessoas jurídicas indenizam os prejuízos causados a terceiros, depois, ingressam com AÇÃO REGRESSIVA na justiça contra os agentes (servidores) se estes forem causadores do dano. É subjetiva, porque, o servidor só indenizará prejuízos que  tenha causado em  caso de dolo ou de culpa.

( V ) c) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das suas atribuições, podendo a pena cumular-se, sendo independentes entre si. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

( V ) d) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição  penal que negue a existência do fato (o fato não existiu) ou negue  sua autoria (não foi o servidor o  autor do fato). VALE DESTACAR que absolvição penal por

insuficiência de provas NÃO afasta a responsabilidade administrativa do servidor.

Assim, na hipótese de absolvição na esfera penal por insuficiência de provas, mantém-se a punição administrativa. Exemplo: Um policial de serviço é acusado de matar uma pessoa. Em função dessa acusação é instaurado um processo PENAL e ADMINISTRATIVO contra ele. No julgamento do Processo penal o policial é absolvido pois ficou provado que ele não foi o autor do fato, negando a autoria do crime. Neste caso, a sentença penal irá refletir na apuração administrativa, afastando a responsabilidade administrativa do policial. Se o policial já tier sido punido na esfera administrativa, essa punição será anulada.

( V ) e) Da mesma forma, não haverá responsabilidade do Estado em havendo culpa exclusiva da vítima. No caso de culpa parcial da vítima impõe-se a redução da indenização devida pelo Estado

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7- Com relação as causas excludentes da responsabilidade civil do Estado para não indenizar o dano causado a terceiros, Julgue as questões abaixo marcando verdadeiro ou falso.

( V ) a) A força maior trata-se de fenômeno natural, absolutamente estranho ao comportamento humano, tal como: chuvas torrenciais, maremotos, secas, ou seja, são eventos da natureza, imprevisíveis e inevitáveis, capazes de causar dano ao particular.

( V ) b) O caso fortuito é, no sentido exato de sua derivação (acaso, imprevisão, acidente), o caso que não se poderia prever e se mostra superior às forças ou vontade do homem, quando vem, para que seja evitado".

( V ) c) Outra excludente da responsabilidade estatal é o estado de necessidade, que se verifica diante de situações de perigo iminente, não provocadas pelo agente, tais como guerras e sedições ( motim, revolta), quando se faz necessário um sacrifício do interesse particular

( V ) d) A culpa da vítima ou de terceiro também excluirá a responsabilidade estatal, pois, havendo prova de que a vítima ou um terceiro agiu com culpa exclusiva na produção do evento danoso, o Estado ficará excluído da responsabilidade de indenizar os danos, por haver uma quebra do nexo de causalidade, pois o Poder Público não pode ser responsabilizado por um fato a que, de qualquer modo, não deu causa.

( V ) e) Se a culpa da vitima ou de terceiros for parcial no dano causado por servidor publico, o estado ainda assim o Estado pagará uma indenização, MAS COM VALOR REDUZIDO pela participação da vitima na causa do prejuizo.

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