Direito Administrativo I
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DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título SEMANA 5 Descrição Caso Concreto (OAB/CESPE) Astrogildo Pinel, servidor público lotado na Secretaria de Obras do Município de Petrópolis, é o responsável pela expedição das licenças para construir. Após suspeitas, foi confirmado que Astrogildo havia sido declarado louco há mais de 15 (quinze) meses, pela junta médica da municipalidade, e que por um erro de comunicação, a Secretaria na qual ele estava lotado não havia sido informada. Tendo em vista a situação de Astrogildo, os atos praticados por ele nos últimos quinze meses poderão ser considerados válidos? Justifique. Questão Objetiva (OAB/FGV) Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a opção correta. (A) Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fálica mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade. |B| Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes no direito administrativo. (C) Nos atos administrativos discricionários, todos os requisitos são vinculados. (D) A presunção de legitimidade dos atos administrativos é uma presunção jure et de jure, ou seja, uma presunção absoluta. Desenvolvimento
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Semana 05 Direito Administrativo Semana 05 UNESA
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DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010TtuloSEMANA 5
Descrio
Caso Concreto
(OAB/CESPE) Astrogildo Pinel, servidor pblico lotado na Secretaria de Obras do Municpio de Petrpolis, o responsvel pela expedio das licenas para construir. Aps suspeitas, foi confirmado que Astrogildo havia sido declarado louco h mais de 15 (quinze) meses, pela junta mdica da municipalidade, e que por um erro de comunicao, a Secretaria na qual ele estava lotado no havia sido informada. Tendo em vista a situao de Astrogildo, os atos praticados por ele nos ltimos quinze meses podero ser considerados vlidos? Justifique.
Questo Objetiva
(OAB/FGV) Com relao aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a opo correta.
(A) Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situao de fato que gerou a manifestao de vontade, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade flica mencionada no ato como determinante da vontade, estar ele irremediavelmente inquinado de vcio de legalidade.
|B| Motivo e motivao do ato administrativo so conceitos equivalentes no direito administrativo.
(C) Nos atos administrativos discricionrios, todos os requisitos so vinculados.
(D) A presuno de legitimidade dos atos administrativos uma presuno jure et de jure, ou seja, uma presuno absoluta.
Desenvolvimento
