Direito Administrativo I
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DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título SEMANA 3 Descrição Caso Concreto (OAB/ FGV) OTÁVIO é farmacêutico recém-formado que, após longos anos de faculdade, pretende assumir a Farmácia do pai, além de tentar concursos públicos para os hospitais locais e assim estruturar sua vida. Não obstante, o Diretor do Conselho Regional de Farmácia, Sr. THEODÓTUS, determinou que somente os primeiros vinte por cento dos formandos daquele ano teriam licença para exercer a profissão, pelo fato de existir um verdadeiro excesso de profissionais no mercado, ensejando a sua saturação e gerando desemprego para a categoria. Tais fatos foram devidamente documentados na Resolução do Conselho, respaldados, ainda, em estudos estatísticos do IBGE. Inconformado, OTÁVIO realiza consulta a Advogado, Dr. PTOLOMEU, que, por sua vez concordou com a Resolução acima citada, que estaria baseada no teor do art. 170, inciso VII e 173, §4°, todos da CRFB. Você concorda com o Dr. PTOLOMEU? Fundamentar. Questão Objetiva (OAB) Diz o art. 94 da Constituição Federal: "Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de 10 (dez) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos 20 (vinte) dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação". Considerando a norma constitucional, para compor certo Tribunal Regional Federal, dentre os nomes A, B e C, o Presidente da República nomeou o indicado C. Inconformados com tal escolha, A e B ajuizaram ação em que alegam a inadequação da opção feita e a consequente nulidade do ato de nomeação de C. Nesse sentido, de acordo com doutrina e jurisprudência dominantes, é correto afirmar que: (A) por se tratar de exercício do poder discricionário da Administração, este ato não é passível de qualquer espécie de controle jurisdicional; (B) todo e qualquer ato praticado pela Administração Pública é passível de amplo e irrestrito controle jurisdicional; (C) por se tratar de exercício de poder vinculado, este ato só é passível de controle jurisdicional quanto ao chamado mérito administrativo;
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Semana 3 de Direito Administrativo UNESA
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DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010TtuloSEMANA 3
Descrio
Caso Concreto
(OAB/ FGV) OTVIO farmacutico recm-formado que, aps longos anos de faculdade, pretende assumir a Farmcia do pai, alm de tentar concursos pblicos para os hospitais locais e assim estruturar sua vida. No obstante, o Diretor do Conselho Regional de Farmcia, Sr. THEODTUS, determinou que somente os primeiros vinte por cento dos formandos daquele ano teriam licena para exercer a profisso, pelo fato de existir um verdadeiro excesso de profissionais no mercado, ensejando a sua saturao e gerando desemprego para a categoria. Tais fatos foram devidamente documentados na Resoluo do Conselho, respaldados, ainda, em estudos estatsticos do IBGE. Inconformado, OTVIO realiza consulta a Advogado, Dr. PTOLOMEU, que, por sua vez concordou com a Resoluo acima citada, que estaria baseada no teor do art. 170, inciso VII e 173, 4, todos da CRFB. Voc concorda com o Dr. PTOLOMEU? Fundamentar.
Questo Objetiva
(OAB) Diz o art. 94 da Constituio Federal: "Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territrios ser composto de membros, do Ministrio Pblico, com mais de 10 (dez) anos de carreira, e de advogados de notrio saber jurdico e de reputao ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sxtupla pelos rgos de representao das respectivas classes. Pargrafo nico. Recebidas as indicaes, o tribunal formar lista trplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos 20 (vinte) dias subsequentes, escolher um de seus integrantes para nomeao".
Considerando a norma constitucional, para compor certo Tribunal Regional Federal, dentre os nomes A, B e C, o Presidente da Repblica nomeou o indicado C. Inconformados com tal escolha, A e B ajuizaram ao em que alegam a inadequao da opo feita e a consequente nulidade do ato de nomeao de C. Nesse sentido, de acordo com doutrina e jurisprudncia dominantes, correto afirmar que:
(A) por se tratar de exerccio do poder discricionrio da Administrao, este ato no passvel de qualquer espcie de controle jurisdicional;
(B) todo e qualquer ato praticado pela Administrao Pblica passvel de amplo e irrestrito controle jurisdicional;
(C) por se tratar de exerccio de poder vinculado, este ato s passvel de controle jurisdicional quanto ao chamado mrito administrativo;
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(D) por se tratar de exerccio de poder discricionrio, o controle jurisdicional deve se restringir aos aspectos da legalidade e verificar se a Administrao no ultrapassou os limites da discricionariedade.
Desenvolvimento
