Direito Administrativo Anotações
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7/25/2019 Direito Administrativo Anotaes
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Disciplina: DIREITO ADMINISTRATIVO I
Professora: Bruna - Dia: Sexta Feira
Prova: 11/12/2015 devoluo:
18/12/2015brunaperuzzo@gmailcom
!ibliogra"a:
# $eli %opes &eireles 'mor(o)
# *elso +n(,nio !andeira de &ello
# &aria -ilvia .anela de Pie(ro 'gos(o da Professora)
# %ucia ale igueiredo
# de(e &edauar
# &arcelo +leandrino e icen(e Paulo
# *elso 3ibeiro !as(os
# %uiz +lber(o !lanc4e(
# Diogenes asparini
*oncei(os:
Direito Posto:6 um con7un(o de regras impos(a coa(ivamen(e pelo s(ado9ue vai disciplinar e regulamen(ar a vida em sociedade De(ermina acoeis(ncia pac;"ca en(re os cidados Divide#se em:
Direi(o
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rea$i5ar2 *on*reta2 direta e imediatamente os 6ns dese+adosdo Estado7!
Direta:Bo precisa ser provocado
Con*reta:+(inge dire(amen(e as pessoas
Imediata: +ge no a(o
Me*anismos de Contro$e
# -is(ema rancs
# -is(ema
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! Costumes: 9ue no Direi(o +dminis(ra(ivo brasileiroE eerce aindainLuncia em razo da de"cinciaE podendo ser represen(ado pelaprae adminis(ra(ivo 'a(os ro(ineiros e repe(i(ivos)
=! Prin*.'ios: % %egalidadeE
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leiE ou se7aE sJ posso fazer o 9ue a lei de(ermina) 6 diferen(e doPrincipio da 3eserva %egal 'es(ipula 9ue um a(o sJ pode ser fei(a porde(erminada leiE uma lei complemen(ar por eemplo) +lguns (ribu(ospor eemplo Sentido Am'$o: +brange princ;piosE regrasEnorma(ivasE resoluFes -o considerados (ambm PODER DEVER!
%ei QK1K/R5 +r( 2 ParAgrafo =nico ScT2 Im'essoa$idade: 'u inalidade) *arac(erizado por ausncia desub7e(ividadeE preciso ser ob7e(ivo no eerc;cio a +dminis(raoEbuscar o esp;ri(o da lei ?ambm previs(o no +r( CK capu( */88 e(raz a ideia de m;nimo eis(encial %egislador no pode buscarin(eresses pessoais +r( 5 *apu(
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2 -ervidor da mesma pessoa 7ur;dica inves(idaC DesignaFes 3ec;procas
+r( 102 U */88 e +r( 10C da */88 (ambm do legalidade para comba(ero nepo(ismo
! P34$i*idade: Principio (ambm epresso no +r( CK da */88 Vmcon(ra(o valido sem a publicidadeE mas no e"caz + Publicidadecarac(eriza os efei(os dos a(os
5 E6*i
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n(o foi criado a -umula inculan(e 21 '6incons(i(ucional a eigncia de depJsi(oprvio ou arrolamen(o de bens parain(erposio de recurso adminis(ra(ivo)
b -umula inculan(e 0C 'nos processos
peran(e o ?ribunal de *on(as da Vnioasseguram#se o con(radi(Jrio e a ampladefesa 9uando da deciso puder resul(aranulao ou revogao de a(oadminis(ra(ivo 9ue bene"cie o in(eressadoEece(uada a apreciao da legalidade doa(o de concesso inicial de aposen(adoriaEreforma e penso 'a(o compleoE poisdepende de dois deferimen(osE um do(ribunal de con(as e ou(ro daadminis(raoE a no ser 9ue passe o prazo
de 5 anos sem 7ulgamen(oE ai sim oadminis(rado pode en(rar)) > &andado de-egurana: 2511R e 2R05C
8 Prin*.'io da Ra5oa4i$idade e da Pro'or*iona$idade: +gir deforma e"cien(eE probaE 3azoAvel 9uil;brio en(re benef;cios epre7u;zos +r( 2 %ei XK8Q/XX
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iii &andados de RK0 > K08 > K12c *or(e do -ervio P=blico De acordo com a %ei 8X8K/X5 +r( R
U Cd 3egra: Bo pode 4aver cor(es na concesso ou fornecimen(o
do servio p=blico:
i ceFes:1 uerras2 *a(As(rofesC VsuArio 9ue es(A desrespei(ando normas (cnicas
e comprome(endo a segurana das ins(alaFesQ
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Dierente de Poder de Estado: s(es so podereses(ru(uraisE e no mesma coisa 9ue poder +dminis(ra(ivo
Cara*ter.sti*as:o erc;cio briga(JrioE le (em 9ue fazerHo
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o +(os 9ue eercem o Poder 3egulamen(ar: Re"u$amentos:Bes(e o s(ado es(A Borma(izando
alguma coisa : Pode norma(izar a u(ilizao decar(uc4os de impressoras da +dminis(rao P=blica6 Diferen(e de D*3? Decre(o a &olduraEa9uilo 9ue vai para o DiArio "cialE o con(e=do oregulamen(o -eria en(o um D*3?#3V%+&B?+3 \ Diferen(e de %ei 9ue fei(o pelacMmaraE Poder %egisla(ivoE o Decre(o fei(o pelopoder eecu(ivo ?ipos de 3egulamen(os:
Re"u$amentos Exe*utivos:-ervem para buscara "el eecuo da %ei *omplemen(a a %ei +r( 8QE
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Fis*a$i5ador: Re'ressivo: NormativoGPunitivo: Bo comprar
medicamen(os sem recei(a limi(e de
velocidade serA
Su'rema*ia >era$ dos Poderes de Po$.*ia : +(uao doPoder P=blico no Poder de Policia independe de 9ual9uerrelao 7ur;dica an(erior : +lgum via7ou para a uropaEc4egando passa na +lfandegaE ela "scalizaE mesmo sem (erv;nculo com o s(ado de onde es(A vindo a pessoa
N1o ) 'oss.ve$ de$e"ar o Poder de Po$.*ia: 6 o 9ue
prevalece na 7urisprudncia Posso delegar os +?-
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o &ei:?ransfere a ecuo para a +dminis(rao P=blica indire(ade Direi(o Privado mpresas P=blicasE -ociedades de conomia&is(a
o Contrato: 6 a delegao fei(a aos par(iculares a(ravs decon(ra(o de concesso e permisso de servio p=blico
?ransp *ole(ivoE (elefoniaE *onservao de rodoviasE de viasp=blicaso Ato ni$atera$:?ransfere ao Par(icularE mas por au(orizao
: -ervio de (ai
TEORIAS PARA EP&ICAR A RE&AO OCORRIDAENTRE O ESTADO E SES A>ENTES2 ;Q E O ESTADOREPRESENTA MA FICO &E>A& E DEPENDE DEPESSOA FSICA PARA ETERIORIAR A SA VONTADE:
1 Teoria do Mandato:6 a ideia da procurao do advogados(a (eoria no foi acei(a no !rasil -e o s(ado no (em commanifes(ar a von(ade sem o +gen(eE o con(ra(o no pode sercons(i(u;do Pois precisa do agen(e para manifes(ar a suavon(ade s(ado no pode assinar o con(ra(o
2 Teoria da Re'resenta?1o: s(a (eoria V(iliza as ideias de?u(ela e *ura(ela do Direi(o *ivilE (odaviaE es(as '(u(ela ecura(ela) pressupFe um su7ei(o incapaz 9ue necessi(a deou(rem para efe(uar os a(os da vida civil -e es(a (eoria
serve para eplicar a relao en(re s(ado e seus agen(esE os(ado vai fazer papel de incapaz Bo en(an(o ele (emcapacidade pois vai responder pelos a(os de seus agen(esconforme se v no U R ar( CK */88
C Teoria do 0r"1o ou da Im'uta?1o: Primeira ideia: ?odasas relaFes en(re o s(ado e o agen(e decorre deimpu(ao/previso legal -egunda
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d! Em'resas P34$i*as
R>OS PJB&ICOS
]rgo P=blico nada mais do 9ue um cen(ro especializado de compe(ncia9ue es(A presen(e (an(o na +dminis(rao P=blica Dire(aE 9uan(o na
+dminis(rao P=blica
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independen(es -o eles: osminis(rio de es(adosE asecre(arias subordinados aosindependne(es-uperiores: na ordemE (em o
poder de deciso mas es(osubordinados aos independerese aos au(,nomos -o asprocuradoriasE gabine(es-ubal(ernos: -ubordinados aossuperiores -oH +lmoarifadosEzeladorias Dp(os recursos4umanos
C s(ru(ura*ompos(os: -o a9ueles 9ue(em rami"caFesE agregados-oH Pos(os de sa=deE 4ospi(ais-imples: Bo (em rami"caFesabine(es 9ue no (em Jrgosa(relados a eles
Administra?1o P34$i*a Indireta: '+u(ar9uiasEundaFesE -ociedades de conomia &is(a e mpresas P=blicas)
*arac(er;s(icas *omuns a (odos es(es Jrgos:
1) Personalidade ur;dica: -o responsAveis por seus a(os?em pa(rim,nio e recei(a prJprios -u7ei(o de Direi(os ebrigaFes
2) *riao e (ino das pessoas ur;dicas: +r( CRE `
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0VBD+^_1
0undador
Par(icular: 82 0undao
`u2aDirei(o *ivil
Poder P=blico Direi(o +dminis(ra(ivo
0undao P=blica
De Direi(o P=blico 8sp@cie de +u(ar9ui'+u(ar9ui 0undacional)
De Direi(o Privado
&esmo regime dasempresas p=blicas e
sociedades de 8conomia&is(a 0undao5overnamen(al
5) Bo sofrem -ubordinao $ierAr9uica: sofrem con(role9ue fei(o pelo ?ribunal de *on(as e pela -uperviso&inis(erial
FNDAO: ?em pa(rim,nio personalizado des(acado por um
fundador com uma "nalidade espec;"ca ssa fundao vai (er umnome decorren(e de seu ins(i(uidor 'de"nido)
Fundadoro Parti*u$ar: Bo faz par(e do Dir +dminis(ra(ivo e sim do
*ivil und `ua &eneguel
Direito Civi$!o Poder P34$i*o: az par(e do Dir +dminis(ra(ivo
Direito Administrativo
Funda?1o P34$i*ao De direito P34$i*o:
Es')*ie de Autar/uia HAutar/uia Funda*iona$o De direito Privado
Se"ue o mesmo re"ime das em'resas '34$i*ase so*iedades de e*onomia mista! HFunda?1o>overnamenta$!
-egundo -? e maioria dos au(oresE se a fundao foi cons(i(u;da peloPoder P=blicoE ela pode ser fundao p=blica de Direi(o P=blico ufundao p=blica de Direi(o Privado -e for de Direi(o P=blico ela serAuma espcie de +u(ar9uiaE (ambm c4amada de au(ar9uia
fundacional e (erA as mesmas carac(er;s(icas das au(ar9uias -e afundao P=blica for de Direi(o PrivadoE ela serA c4amada de
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undao overnamen(al e segue o mesmo regime 7ur;dico dasempresas p=blicas e sociedades de economia mis(aE mas no umaespcie des(as
ATARIAS
*oncei(o: Pessoa uridica de Direi(o P=blico da +dminis(rao
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o +) ?ribu(Ario > Bo precisam de concursof Pessoa ur;dica
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! Re"ras >erais:! Re"ras Es'e*.6*as
a! Investidura es'e*ia$: Bomeao special de seusdirigen(es Pois eles dependem da +provao do -enadoederal e sJ depois fei(a nomeao pelo Presiden(e da
3ep=blica 'indicados por es(e)4! Diri"ente *om Mandato 6xo: Prazo de(erminado de
manda(o Zuando assume o cargo 7A sabe o prazo s(eprazo es(A na lei 9ue criou a +gncia 3eguladora -J podesair do cargo se:
i! Renun*iarLii! Condena?1o!
*! uarentena:Bo pode imedia(amen(e ao sair a(uar nainicia(iva privada
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9! Re"ime #i4rido: u &is(o! Dois o4+etivos:
a! Prestador de Servi?o P34$i*o:4! Ex'$oradora de Atividade E*onmi*a:
! Moda$idade Em'resaria$ Zual9uer modalidade > %(daE -/+E
e(c=! Ca'ita$ P34$i*o - +penas P=blico! Com'et ceo 'nas causas em 9ue a Vnio (iver in(eresseE ela podec4amar o processo para a us(ia ederal)
Re"ime /ue *a4e 'ara as em'resas '34$i*as e so*iedade dee*onomia mista!
8! &i*itar +r( 1KC U 1E s correios (em um regime diferenciado9ue prJpria da fazenda p=blicaE en(o o regime p=blico
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como as au(ar9uias e por isso a bicicle(a IMPEN#ORQVE&!Hver ADPF !
! Re"ime Tri4utKrio de regra no (em 9ual9uer privilgio(ribu(Ario +r( 1KC U 2 */88 Ex*e?1o:+r( 150 U C */88'9uando ela pres(a servio p=blico e a carga (ribu(Aria
repassado ao con(ribuin(e)=! Privi$)"ios Pro*essuais -! Fa$