Dir Administrativo Fernanda Marinela

Intensivo II Direito Administrativo Fernanda Marinela 28.06.2012 - Anotado por Sara Lisboa

Intensivo II - Aula 11 Disciplina: Direito Administrativo Prof. Fernanda Marinela Data: 28.06.2012

MATERIAL DE APOIO MONITORIA ndice 1. Indicao Bibliogrfica 2. Anotaes de aula 3. Simulados 1. INDICAES BIBLIOGRFICAS: Manual de Direito Administrativo Fernanda Marinela Editora Impetus 6 Edio Manual de Direito Administrativo - Celso Antonio Bandeira de Melo Manual de Direito Administrativo Jos do Santos Carvalho Filho

(CONTINUAO DE REMUNERAO)

DIREITOS E VANTAGENS

1. REMUNERAO

2. VANTAGENS

a) INDENIZAO

b) GRATIFICAES E ADICIONAIS

INDENIZAES


I AJUDA DE CUSTO:

SERVE PARA COMPENSAR DESPESAS DO SERVIDOR, POR REMOO DEVIDO NECESSIDA-

DE DO SERVIO.

DESLOCAMENTO PERMANENTE MUDANA DE DOMICLIO = 3 MESES REMUNERAO.

II DIRIA:

SERVE PARA COMPENSAR DESPESAS COMO LOCOMOO, POUSADA E ALIMENTAO NA

LOCALIDADE EVENTUAL.

DESLOCAMENTO EVENTUAL POR TEMPO DETERMINADO = VALOR DA DIRIA DEPENDE DE

REGULAMENTO PRPRIO.

III TRANSPORTE:

SERVE PARA INDENIZAR O SERVIDOR QUANDO UTILIZADO O SEU PRPRIO VECULO PA-

RA FAZER AS DILIGNCIAS.

MEIO PRPRIO DE TRANSPORTE PARA EXECUO DO SERVIO.

O VALOR TAMBM SER DECIDIDO POR MEIO DE REGULAMENTO PRPRIO.

IV AUXLIO-MORADIA:

SERVE PARA ALUGUEL COM MORADIA OU DESPESAS DE HOTELARIA.

REQUISITOS PARA O PAGAMENTO DE AUXLIO-MORADIA - ART. 60, B DA LEI.

PRAZO PARA PAGAMENTO = 1 MS APS A COMPRAVACO DA DESPESA.

8 ANOS = TRABALHADOS 12 ANOS COM O AUXLIO, PASSA-SE 4 ANOS SEM A ADMINIS-

TRAO ARCAR COM AS DESPESAS.

AT 25% DO VALOR CARGO EM COMISSO OU EM FUNO DE CONFIANA/MINISTRO DO

ESTADO.

SE O ESTADO CONCEDER MORADIA NO SE PAGA AUXLIO-MORADIA.

GRATIFICAES E ADICIONAIS


I GRATIFICAO DE FUNO DE CONFIANA

S PODE SER ATRIBUDO A QUEM J TEM CARGO EFETIVO.

DIREO/CHEFIA/ASSESSORIA.

A REMUNERAO ESTAR DEFINIDA EM LEI ESPECFICA.

II GRATIFICAO NATALINA (13)

CORRESPONDE A 1/12 ANOS DA REMUNERAO MENSAL DO SERVIDOR POR CADA MS DE

EXERCCIO NO RESPECTIVO ANO.

O PAGAMENTO SER FEITO AT O DIA 20/12 DE CADA ANO.

(ALGUNS ENTES DIVIDEM O PAGAMENTO EM METADE NA DATA DO ANIVERSRIO E A OU-

TRA METADE NO FINAL DO ANO)

III ADICIONAL ATIVIDADE INSALUBRE, PERIGOSA E PENOSA:

A EXPOSIAO DO SERVIDOR COM HABITUALIDADE ESSAS CONDIES. SEMPRE EST

NESSA CONDIO.

MP 568 PUBLICADA 11/05/12

1. INSALUBRIDADE

EXPOSIO MNIMA = R$ 100,00

MDIA=180,00

MXIMO= 260,00

2. PERICULOSIDADE

ACRSCIMO DE R$ 180,00

OBS: ADICIONAL PROVISRIO (ART. 87) - SE COM ESSE NOVO VALOR O SERVIDOR TIVER

UMA REDUO DE SALRIO, NO PODER SER REDUZIDO DO MESMO, DEVIDO IRREDU-

TIBILIDADE DO SALRIO. O VALOR QUE ACARRETARIA A REDUCAO DEVER SER PAGO CO-


MO ADICIONAL PROVISRIO, AT QUE O SEU SALRIO SEJA EQUIVALENTE OU MAIOR DO

SALRIO QUE RECEBIA ANTERIORMENTE.

IV ADICIONAL POR SERVIO EXTRAORDINRIO:

TEM QUE SER UM SERVIO EVENTUAL/ EXCEPCIONAL DE NO MXIMO 2 HORAS POR JOR-

NADA.

A HORA EXTRAORDINRIA ACRESCIDA DE 50% DA HORA NORMAL.

V ADICIONAL NOTURNO:

SERVIO PRESTADO ENTRE AS 22:00 S 05:00.

A HORA NOTURNA CORRESPONDE A 5230.

O ADICIONAL NOTURNO ACRESCIDO EM 25% DA HORA NORMAL.

VI FRIAS:

CORRESPONDE A 1/3 DA REMUNERAO DO SERVIDOR.

O PAGAM,ENTO FEITO JUNTO COM AS FRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 DA SUA REMUNERA-

O.

VII GRATIFICAO POR ENCARGO, CURSO OU CONCURSO:

PAGA AO SERVIDOR INSTRUTOR EM CURSO DE FORMAO NA ADMINISTRAO.

A QUEM PARTICIPA DE BANCA EXAMINADORA. Ex.: VESTIBULAR, CONCURSO.

O VALOR DA GRATIFICAO SER DEFINIDO EM REGULAMENTO PRPRIO.

PARMETROS:

1. VALOR CALCULADO EM HORAS (DEPENDE DA COMPLEXIDADE).

2. A GRATIFICAO NO PODE SER SUPERIOR A 120 HORAS ANUAIS.

3. MAIOR VENCIMENTO BSICO DA ADMINISTRAO.

a) INSTRUTOR = 2,2%

b) BANCA EXAMINADORA = 1,2%

NO INCORPORA NA REMUNERAO DO SERVIDOR.


OBS: AS VANTAGENS SERAM INCORPORADAS OU NO DEPENDENDO DO REGULA-

MENTO PRPRIO.

FRIAS

DE 30 DIAS

PERODO AQUISITIVO 12 MESES DE EXERCCIO

PAGAMENTO = 2 DIAS ANTES DO INCIO DO PERODO.

POSSVEL O PARCELAMENTO -> AT 3 PERODOS, A PEDIDO DO SERVIDOR NO INTE-

RESSE DA ADMINISTRAO.

EXONERAO = C/ INDENIZAO

PODEM SER INTERROMPIDAS:

a) CALAMIDADE PBLICA

b) COMOAO INTERNA

c) JURI

d) SERVICO MILITAR

e) ELEITORAL

f) NECESSIDADE DE SERVIO

PARA QUEM TRABALHA COM RAIO-X (SUBSTNCIA RADIOTIVA) => 20 DIAS POR SEMES-

TER. E VEDADA A ACUMULAO.

LICENAS

LICENA DENTRO DE 60 DIAS DO TRMINO DE OUTRA DA MESMA ESPCIE, ELA CONSI-

DERADA PRORROGAO.

1 DOENA EM PESSOA DA FAMLIA:

O SERVIDOR S TER DIREITO ESSA LICENA QUANDO A ASSISTNCIA DO SERVIDOR

FOR INDISPENSVEL.


SOMENTE PARA: CNJUGE/COMPANHEIRO, PAIS, FILHOS, PADASTROS, MADASTRAS, ENTE-

ADOS E DEPENDENTES.

- A CADA 12 MESES O SERVIDOR PODER TER: 60 DIAS COM REMUNERAO

90 DIAS SEM REMUNERAO

(PRAZOS CONSECUTIVOS OU NO)

2 LICENA AFASTAMENTO DE CNJUGE/COMPANHEIRO:

a) CNJUGE FOI DESLOCADO

b) CNJUGE ASSUME MANDATO ELETIVO

3 SERVIO MILITAR:

QUANDO O SERVIDOR RETORNA DO SERVIO MILITAR TER 30 DIAS DE LICENA.

DEFINIDA POR LEI ESPECFICA.

SEM REMUNERAO.

4 ATIVIDADE POLTICA:

A LICENA VAI DA CONVENO AT A VSPERA DO REGISTRO DA CANDIDATURA (LICENA

DA LEI 8112/90 SEM REMUNERAO)

A PARTIR DO REGISTRO DA CANDIDATURA, O SERVIDOR PASSAR A ENTRAR EM LICENA

PELO CDIGO ELEITORAL COM REMUNERAAO E VAI AT O 10 DIA SEGUINTE AO DO

PLEITO (DEZ DIAS APS AO DA ELEIO).

5 LICENA PARA CAPACITAO:

A CADA 5 ANOS O SERVIDOR TER LICENA DE 3 MESES, COM REMUNERAO.

CURSOS DE CAPACITAO.

6 LICENA PARA INTERESSES PARTICULARES:


SE O SERVIDOR ESTIVER EM ESTGIO PROBATRIO NO TER ESSA LICENA.

AT 3 ANOS E SEM REMUNERAO.

7 LICENA PARA MANDATO CLASSISTA:

PARA SERVIDOR QUE ASSUMIR:

a) CONFEDERAAO/ FEDERAO.

b) ASSOCIAAO DE CL;ASSE -> MBITO NACIONAL.

c) SINDICATO.

d) ADMINISTRAO DE SOCIEDADE/COOPERATIVA DE SERVIDORES.

-LICENA SEM REMUNERAO.

-PRAZO: ENQUANTO DURAR O MANDATO.

-PRORROGAO: POR UMA NICA VEZ.

AFASTAMENTOS

HIPTESES:

1 - O SERVIDOR QUE VAI SERVIR EM OUTRO RGO OU ENTIDADE.

CARGO RM COMISSO OU FUNO DE CONFIANA.

- OUTROS CASOS EM LEI ESPECFICA.

- SE O SERVIDOR FOR CEDIDO AO ESTADO/DF/MUNICPIO, O CESSIONRIO QUEM PAGA

A REMUNERAO.

SE O SERVIDOR FOR ATUAR EM EP/SEM E FIZER A OPAO PELA REMUNERAO DO CARGO,

A ADMINISTRAO PAGAR E SER FEITO O REEMBOLSO PELA EP/SEM UNIO.

2 MANDATO ELETIVO.

ART. 38, CF/ ART. 94 DA LEI 8112

EM MANDATOS EM QUE NO POSSVEL A ACUMULAO.

3 PROGRAMA DE PS-GRADUAO.

STRICTO SENSU

(MESTRADO, DOUTORADO E PS-DOUTORADO)


COM REMUNERAO

MESTRADO SERVIDOR H PELO MENOS 3 ANOS

DOUTORADO - SERVIDOR H PELO MENOS 4 ANOS

PS-DOUTORADO - SERVIDOR H PELO MENOS 4 ANOS (INCLUDO PERODO DE ES-

TGIO PROBATRIO)

LICENA

MESTRADO E DOUTORADO - 2 ANOS ANTERIORES SOLICITAO DE AFASTAMENTO.

PS DOUTORADO 4 ANOS.

(INTERESSE NA PARTICIPAO DE CAPACITAO)

A IDIA EVITAR QUE O SERVIDOR UTILIZE-SE DESSA LICENA APENAS PARA PROVEITO

PRPRIO.

S PODE REQUERER OUTRO AFASTAMENTO POR IGUAL PERODO QUE FICOU AFASTADO.

4 ESTUDO OU MISSO NO EXTERIOR

LIMITE DE 4 ANOS

CUMPRINDO O MESMO PERODO TRABALHANDO.

CONCESSES

1 DOAO DE SANGUE:

SERVIDOR TEM 1 DIA DE FOLGA.

2 ALISTAMENTO ELEITORAL:

SERVIDOR TEM 2 DIAS DE FOLGA.

3 CASAMENTO:


4 FALECIMENTO:



CASAMENTO E FALECIMENTO:

CNJUGE/COMPANHEIRO

PAIS/FILHOS

MADRASTA/PADRASTO/ENTEADO

MENOR SOB GUARDA OU TUTELA

IRMOS

5 HORRIO ESPECIAL:

ESTUDANTE -> COM REGIME DE COMPENSAO.

DEFICIENTE FSICO -> SEM COMPENSAO (PARA O PRPRIO DEFICIENTE)

SERVIDOR COM DEFICIENTE NA FAMLIA = CNJUGE, FILHOS E DEPENDENTES -> COM

COMPENSAO.

MATRCULA EM INSTITUIO CONGNERE

SERVIDOR ESTUDANTE

DIREITO MATRCULA NA INSTITUIO DE MESMO GNERO, SE ESTUDAVA NA UNIVERSI-

DADE PBLICA/PBLICA, SE PRIVADA/PRIVADA.

ESTENDE-SE AO CNJUGE/COMPANHEIRO/FILHOS/ENTEADOS/MENOR SOB SUA GUARDA.

6 TEMPO DE SERVIO:

COMPUTADO EM DIAS E CONVERTIDOS EM ANOS.

365 DIAS 1 ANO

- REGRAS:

a) TODOS OS EFEITOS (EX.: VANTAGENS)

b) SOMENTE PARA A APOSENTADORIA/DISPONIBILIDADE.

- SERVIOS PRESTADOS S FORAS ARMADAS CONTA-SE EM DOBRO.

VEDADA A CONTAGEM CUMULATIVA DE CARGO. PARA CADA CARGO CONTA-SE 1 VEZ S.

DIREITO DE PETIO

DIREITO DE PEDIR E OBTER RESPOSTA.

- PRESCRIO: 5 ANOS DEMISSO


CASSAO

AFETAR DIREITOS PATRIMONIAIS

CRDITOS DE RELAO DE TRABALHO

120 DIAS DEMAIS HIPTESES.

SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR

A UNIO MANTER UM PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL PARA O SERVIDOR E SUA FAMLIA.

- BENEFCIOS:

PARA O SERVIDOR

1 AUXLIO NATALIDADE

MENOR VENCIMENTO DO SERVIDOR.

POR NASCIMENTO DE FILHO (MESMO QUE NASCA MORTO)

PARTO MLTIPLO TER ACRESCIMO DE 50%.

2 SALRIO FAMLIA

PAGO AOS ATIVOS E INATIVOS EM RAZO DOS DEPENDENTES ECONMICOS

PAGO AT 21 ANOS DE IDADE E SE FOR ESTUDANTE AT 24 ANOS.

ME E PAI TAMBM RECEBERAM SE FOREM DEPENDENTES ECONMICOS.

CONJUGE/COMPANHEIRO

FILHOS/ENTEADOS

PAIS DEPENDENTES QUE NO TEM ECONOMIA PRPRIA.

3 LICENA PARA TRATAMENTO DE SADE (AQUI O PRPRIO SERVIDOR O DOENTE)

A PEDIDO OU DE OFCIO

LICENA COM REMUNERAO

COM CONTROLE MDICO.

LICENA DE 15 DIAS EM 12 MESES SEM PERCIA.

LICENA DE MAIS DE 15 DIAS E COM MENOS DE 120 S COM PRCIA MDICA.

LICENA COM MAIS DE 120 DIAS EM 12 MESES TEM QUE SER COM JUNTA MDICA

4 GESTANTE


CORREPONDE A 120 DIAS COM REMUNERAO.

PODENDO SER PRORROGADA POR MAIS 60 DIAS (6 MESES DE LICENA).

TER INCIO NO 1 DIA DO NONO MS DE GESTAO.

SE O BEBE FOR PREMATURO, A LICENA COMEA NO DIA DO PARTO.

EM CASO DE ABORTO E NATIMORTO = PRAZO DE 30 DIAS.

EM CASO DE ADOO E GUARDA

CRIANA DE AT 1 ANO = 90 DIAS, PRORROGVEL POR MAIS 45 DIAS.

CRIANA DE + DE 1 ANO = 30 DIAS, PRORROGVEL POR MAIS 15 DIAS.

SERVIDORA TEM DIREITO AMAMENTAAO POR UM PERODO DE 1 HORA DIVIDIDO EM 2

INTERVALOS.

SERVIDOR TER LICENA DE 5 DIAS = LICENA PATERNIDADE.

PARA O DEPENDENTE

- PENSO VITALCIA OU TEMPORRIA (VAI DEPENDER DE CADA CASO).

- AUXLIO FUNERAL.

- AUXLIO RECLUSO (SE O SERVIDOR FOR PRESO, O DEPENDENTE TER ASSISTNCIA)

- ASSISTNCIA SADE.

REGIME DISCIPLINAR

#DEVERES DO SERVIDOR PBLICO (ART. 116)

#PROIBIES DO SERVIDOR PBLICO (ART. 117)

#ACUMULAO (ARTs. 118 A 120)

#RESPONSABILIDADES (ART. 126) = INDEPENDNCIAS DAS INSTNCIAS

DECISES DIFERENTES NOS PROCESSOS DIFERENTES

OBS: SO O SUJEITO FOR ABSOLVIDO NO PROCESSO PENAL POR INEXISTNCIA DE FATO E

NEGATIVA DE AUTORIA, OS DEMAIS PROCESSOS SE COMUNICAM, OU SEJAM DEVEM SE-

GUIR A MESMA DECISO.


#PENALIDADES (ART. 127)

1 ADVERTNCIA = INFRAO LEVE A APLIACAO EM REGRA POR ESCRITO.

A PENA DEVE SAIR DO REGISTRO EM 3 ANOS.

2 SUSPENSO = INFRAO MDIA OU REINCIDENTE NO MXIMO DE 90 DIAS, PODEN-

DO SER CONVERTIDA EM PENA DE MULTA.

O SERVIDOR TRABALHA COM UM DESCONTO DE 50% POR DIA.

A PENA DEVE SER CANCELADA NO PRAZO DE 5 ANOS.

3 DEMISSO = INFRAO GRAVE (ART. 132)

TODAS AS QUE ESTO NO ARTIGO 132.

4 CASSAO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE = INFRAES GRAVES

QUANDO O SERVIDOR J EST APOSENTADO E DESCOBRE-SE UMA INFRAO GRAVE, EN-

TO APLICA-SE A PENA DE CASSAO DE APOSENTADORIA.

5 DESTITUIO (CARGO EM COMISSO OU FUNO DE CONFIANA)

O SERVIDOR QUE OCUPA CARGO EM COMISSO OU FUNO DE CONFIANA, EM QUE A PE-

NA DE INFRAO MDIA ACARRETARIA SUSPENSO E A PENA DE INFRAO GRAVE ACAR-

RETARIA A DEMISSO, SERO DESTITUDOS.

PRESCRIO:

PRAZO DE 5 ANOS => SE A PENA FOR DE DEMISSO/DESTITUIO/CASSAO.

PRAZO DE 2 ANOS => SE A PENA FOR DE SUSPENSO

PRAZO DE 180 DIAS => SE FOR DE ADVERTNCIA

PROCESSO DISCIPLINAR

DEVER DA AUTORIDADE COMPETENTE INSTAURAR O PROCESSO VERIFICADA A PRTICA

DE INFRAO FUNCIONAL.

- MODALIDADES:

I PROCEDIMENTO SUMRIO:

PROCEDIMENTO MAIS CLERE, MAIS RPIDO, MAIS CURTO.


a) SINDICNCIA

OBS: INVESTIGAO ANTES DE INSTAURAR PROCESSO. CHAMADA DE SINDICNCIA

PREPARATRIA (INVESTIFATRIA).

NO APLICA SANO. APENAS TEM O PAPEL DE PREPARAR A INVESTIGAO.

SE OBSERVADO NA SINDICNCIA QUE A INFRAO LEVE, PODENDO SER PUNVEL

COM ADVERTNCIA OU SUSPENSO DE AT 30 DIAS, ELA SERVIR PARA APLICAR A

PENA E RESOLVENDO DE UMA VEZ S, RESPEITANDO O CONTRADITRIO E A AMPLA

DEFESA.

PRAZO DE DURAO DE 30 DIAS, PRORROGVEL POR MAIS 30 DIAS.

b) ACUMULAO ILEGAL (ART. 133)

O SERVIDOR CHAMADO PARA FAZER A OPAO PELO CARGO QUE ABANDONAR, NUM

PRAZO DE 10 DIAS. E SE NO FOR DECIDIDO SER INSTAURADO O PROCESSO.

PRAZO DE DURAO DE 30 DIAS, PRORROGVEL POR MAIS 15 DIAS.

c) ABANDONO DE CARGO

QUANDO OS SERVIDORES NO APARECEREM PARA TRABALHAR EM 30 DIAS CONSECU-

TIVOS OU 120 DIAS INTERPOLADAMENTE EM 12 MESES.

TEM QUE TER O NIMUS DE ABANDONAR O CARGO.

PRAZO DE 30 DIAS, PRORROGVEL POR MAIS 15 DIAS.

II PROCEDIMENTO ORDINRIO:

PARA AS DEMAIS HIPTESES.

PRAZO DE 60 DIAS, PRORROGVEL POR MAIS 60 DIAS.

* FASES DO PROCESSO:

INSTAURAO DO PROCESSO

INQURITO ADMINISTRATIVO: INSTRUO, DEFESA E RELATRIO (O RELATRIO

TEM QUE SER CONCLUSIVO E EM REGRA ELE VINCULA A AUTORIDADE SUPERIOR).

JULGAMENTO (ABRE-SE A OPORTUNIDADE DE RECURSO)

RECURSO (ADMITE REFORMATIO IN PEJUS)

REVISO

POSSVEL DE FATO NOVO, A QUALQUER TEMPO E NO ADMITE REFORMATIO

IN PEJUS.


SIMULADO:

01 - A compensao de despesas de instalao do servidor que, no interesse do servio, passar

a ter exerccio em nova sede, com mudana de domiclio em carter permanente, com vedao

de duplo pagamento, ser feita por

a) indenizao de transporte.

b) auxlio-moradia.

c) dirias.

d) ajuda de custo.

e) reembolso provisrio.

02 - Aurlio Jnior, ao participar do concurso pblico para provimento do cargo de agente de

segurana de determinado rgo da administrao direta da Unio, encontrou no respectivo ca-

derno a seguinte questo de mltipla escolha: a vacncia em cargo pblico decorre, dentre ou-

tras hipteses, da

a) aposentadoria e da transferncia.

b) exonerao e da ascenso.

c) promoo e da readaptao.

d) posse em outro cargo inacumulvel e da reverso.

e) reconduo e da demisso.

03 - Mariana, servidora pblica federal, participa de uma Comisso para a elaborao de ques-

tes de provas, enquanto Lucas, tambm servidor pblico federal, supervisiona a aplicao, fis-

calizao e avaliao de provas de concurso pblico para provimento de cargos no mbito do

Tribunal Regional Eleitoral. Ambos os servidores tm direito gratificao por encargo de con-

curso, sendo que o valor mximo da hora trabalhada corresponder a valores incidentes sobre o

maior vencimento bsico da Administrao Pblica Federal, respectivamente, nos seguintes per-

centuais:

a) 1,2% (um inteiro e dois dcimos por cento) e 2,2% (dois inteiros e dois dcimos por cento).

b) 1,5% (um inteiro e cinco dcimos por cento) e 2,5% (dois inteiros e cinco dcimos por cen-

to).

c) 2,1% (dois inteiros e um dcimo por cento) e 1,1% (um inteiro e um dcimo por cento).

d) 2,2% (dois inteiros e dois dcimos por cento) e 1,2% (um inteiro e dois dcimos por cento).

e) 2,5% (dois inteiros e cinco dcimos por cento) e 1,5% (um inteiro e cinco dcimos por cen-

to).


GABARITO:

01 D

02 C

03 - D

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