Ano 1 | 15 Edio | Vigncia:26/03/2013PG. 1DIRIO OFICIAL ELETRNICO DO MUNICPIO DE JATA-GOPORTARIA N 058 DE, 25 DE MARO DE 2013.Insttui e compe a Comisso Especial de Avaliao de Imveis para fns de locao, e d outras providencias.ODIRETOREXECUTIVODOFUNDOMUNICIPALDEPREVIDENCIASOCIAL DOS SERVIDORES DE JATA JATA-PREVI, no uso de suas atribuies legais, especialmente as competncias estabelecidas pelo inciso X do art. 76 da Lei Municipal n 2.761/2007, CONSIDERANDOquesefaznecessriooestabelecimentodevalores mnimos para fns de locao de salas comerciais do Terminal Rodovirio CarlosdeArajoFrana,depropriedadedoJATA-PREVI,cujosvalores faro parte integrante de processo licitatrio;CONSIDERANDOquetaisvaloresdeveroserofciaiseterocomo parmetros os valores pratcados no mercado para reas afns;CONSIDERANDO,aindaqueoJATA-PREVInodispedeComisso insttuda para tal fnalidade,RESOLVEArt.1FicainsttudaaComissoEspecialdeAvaliaodeImveisdo JATA-PREVI, que fcar assim composta:a)JOS AUGUSTO DE OLIVEIRA;b)LEANDRO JOS DE MORAIS NETO; ec)TAIRONE SANTANA ALMANA CREA/GO n 8.789.Art.2Apresenteprocederavaliaodasreasdestnadasalocao para terceiros bem como de todo o Terminal e suas reas afns, constantes deestacionamentos,garagenseoutrasanexasaeste,mediantelaudo de avaliao especifco o qual ser encaminhado ao Diretor Executvo do JATA-PREVI para os devidos fns de homologao.Art.3AComissodeverseracompanhadaemtodososseusatospela Douta Procuradoria do JATA-PREVI.Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.Gabinete do Diretor Executvo do JATA-PREVI aos vinte e cinco dias do ms de maro de 2013. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SECESE SEVERINO DE FREITASDiretor ExecutvoINEXIGIBILIDADE DE LICITAO 14 / 2013O Prefeito Municipal de Jata, Estado de Gois, no uso de suas atribuies legais,combasenoartgo25,incisoIIdaLei8.666de21dejunhode 1993, e;Considerando a falta de um Aeroporto altura da necessidade em que se encontratodaaregiodoSudoestegoiano,demodoespecialemnossa cidade de Jata;Considerandoque,oMunicpiodeJatajadquiriuumareacujos estudosdeViabilidadetcnica,anteprojetosdeconstruodoTerminal depassageiros,estudoGeotcnico,ProjetoExecutvo,projetode Compactaojforamrealizadoseconsideradosadequadospara construo do novo Aerdromo do municpio;Considerandoque,oprximopassosercontratarumaempresa especializadaparaconfecodoProjetoBsicoparaConstruodeuma Seo contra Incndio de cdigo 6;Considerando que, a Empresa WB Engenharia e Assessoria Aeronutca EI possui engenheiro especializado na rea de projetos contra incndios de cdigo 6;RESOLVE:Declarar a Inexigibilidade de Licitao de Preos para contratar a empresa WBENGENHARIAEASSESSORIAAERONUTICAEIparaconfecodo Projeto Bsico para Construo de uma Seo contra Incndio de Cdigo 6 para a construo do novo Aeroporto de Jata.Jata, 25 de maro de 2013RENI FRANCO GARCIAPrefeito Municipal - em Exercciowww.jatai.go.gov.br Ano 1 | 15 Edio | Vigncia:26/03/2013DIRIO OFICIALELETRNICO DO MUNICPIO DE JATA-GO LEI N 3.379DE 26/02/2013PG. 01