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DIÁRIO OFICIAL

LEGISLATIVO MUNICIPAL Câmara Municipal de Vitória

Vitória (ES), Sexta-feira, 31 de Agosto de 2018

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www.cmv.es.gov.br/diario

Edição: 851 Ano VI

ATOS DA PRESIDÊNCIA

LEI Nº 9.271

Ementa: “APROVA O PLANO DIRETOR URBANO DO

MUNICÍPIO DE VITORIA E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS”

O Presidente da Câmara Municipal de Vitória, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal

de Vitória aprova e eu promulgo na forma do Art. 83, § 7º da Lei Orgânica do Município de Vitória, a

seguinte Lei:

(…)

Art. 33. A Zona do Parque Tecnológico (ZPT) é caracterizada por porção do território na qual serão

implantadas atividades preferencialmente não residenciais de inovação tecnológica e economia criativa,

em correlação intensiva com instituições de ensino superior e pesquisa e de atividades produtivas

instaladas na Grande Vitória, sendo seus objetivos:

I - Fomentar a instalação de atividades comprometidas com o projeto do Parque Tecnológico;

II - Fomentar o desenvolvimento e a elaboração de novos produtos ou processos;

III - - ;

IV - Estimular a implantação de empresas de base tecnológica;

V - Preservar os locais de interesse ambiental e visuais de marcos significativos da paisagem

urbana.

(...)

Art. 107. O número de vagas de estacionamento de automóveis e bicicletas, carga e descarga de

mercadorias, embarque e desembarque, estabelecido para as edificações nas diversas zonas conforme

seu uso é o constante no Anexo 16 – Exigências de vagas.

(...)

§ 8º. O número mínimo de vagas destinadas a guarda e estacionamento de veículos automóveis, exigido

no anexo 16, será considerado o número máximo de vagas permitidas na ZPT, sendo que as áreas

destinadas as vagas de estacionamento de veículos automóveis acima desse valor serão incluídas na área

computável da edificação, exceto se localizadas em subsolo.

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Palácio Atílio Vivácqua, 20 de Agosto de 2018.

Vinícius José Simões

PRESIDENTE

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ATOS DA DIREÇÃO GERAL

A Câmara Municipal de Vitória do Estado do Espírito Santo, em atendimento ao que dispõe o art. 16 da

Resolução nº 1.812/05, torna público:

RESUMO DE CONTRATO DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

Ensino Superior:

Estagiário: Gabriel Soares Ramos de Freitas

Rescisão: 01/08/2018

Estagiário: Elisa Soares Coradini


Estagiário: Gabriel Leandro Souza Mosca


Estagiário: Daniely Souza Santos


Estagiário: Guilherme de Oliveira Coelho


Estagiário: Hugo Rodrigues Patrocínio


Estagiário: Matheus Stein Pinheiro


Estagiário: Pedro Henrique Duarte Gonçalves


CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

Ensino Superior:

Estagiário: Ilso Gomes de Souza Netto

Período: 01/08/2018 a 31/07/2019

Estagiário: Iury Velten Dias

Período: 03/08/2018 a 31/07/2019

Estagiário: Jacimara Batista de Souza

Período: 03/08/2018 a 31/07/2019

Estagiário: Victória Deps Cabral

Período: 13/08/2018 a 02/08/2019

Estagiário: Gabriel Leandro Souza Mosca

Período: 14/08/2018 a 13/08/2019

Estagiário: Pricila Gonçalves Lourenço Nunes

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Período: 20/08/2018 a 19/08/2019

Estagiário: Jullya Oliveira Batista de Andrade

Período: 28/08/2018 a 12/08/2019

Estagiário: Matheus Stein Pinheiro

Período: 01/09/2018 a 31/10/2019

Estagiário: Pedro Henrique Duarte Gonçalves

Período: 01/09/2018 a 31/08/2019

Ensino Médio:

Estagiário: Yasmim dos Santos Braga

Período: 02/08/2018 a 31/07/2019

Estagiário: Vitória Costa Rodrigues

Período: 20/08/2018 a 31/12/2018

Vitória, 31 de agosto de 2018

Raquel Ramos

Diretora Geral da CMV

LICITAÇÕES

COMUNICADO

PREGÃO PRESENCIAL

Nº 006/2018

A Câmara Municipal de Vitória do Estado do Espírito Santo, através de seu Pregoeiro, TORNA SEM EFEITO

a convocação publicada no Diário Oficial de 30/08/2018, uma vez que o envelope de habilitação da 2ª

colocado no lote 02 já havia sido aberto na sessão de abertura do certame por ter sido a mesma empresa

classificada em 1º lugar no lote 01 do Pregão Presencial em epigrafe. Outrossim comunica também que a

empresa que havia sido classificada em 1º lugar no lote 02 não atendeu ao solicitado no certame. Face ao

exposto fica o objeto do referido lote adjudicado à 2ª colocada.

Inform. / esclarecimentos: E-mail:

licitaçã[email protected]

Tel.: (027) 3334-4638/4637.

Vitória, 30 de agosto de 2018.

Swlivan Manola

Pregoeiro da CMV/ES

PREGÃO PRESENCIAL N º 009/2018

A Câmara Municipal de Vitória do Estado do Espírito Santo, através de seu Presidente, torna público aos

interessados a homologação do Pregão Presencial nº 009/2018, constante do processo nº 2769/2018,

referente à aquisição de cadeiras e poltronas para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de

Vitória.

Vencedora dos lotes 01 e 03: GERALDO A. DAS CHAGAS ME.

Vencedora do lote 02: APN NASCIMENTO MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO ME

Classificação Funcional – 01.031.0038.2.0233

Natureza de despesa – 4.4.90.52.24

Vitória, 28 de agosto de 2018.

Vinícius José Simões

Presidente da CMV

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EXPEDIENTE

Presidente Vinícius José Simões

Diretora Geral Raquel Ramos

Responsável pela publicação Carlos Eduardo Louredo de Freitas

ESTE É O FINAL DESTA PUBLICAÇÃO

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