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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS Edição Nº 937 segunda-feira, 1 de abril de 2013 Florianópolis/SC

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA RESPONSÁVEL: GUSTAVO MIROSKI GERÊNCIA: CICERO BITTAR CONTROLE: ANOLDO N. DOS SANTOS Rua Conselheiro Mafra, 656 – Centro – 88010-914 – Florianópolis / Santa Catarina – Fone: (48) 3251-5940.

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Sumário:(clique nas secretarias abaixo para leitura direta) SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA 2 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL 12 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12 COMPANHIA MELHORAMENTOS DA CAPITAL 12 INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS 12

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N° 9.222, de 27 de março 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR COM A CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A TERMO DE RECONHECIMENTO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. Faço saber a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Superintendente do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF) autorizado a celebrar Termo de Reconhecimento de Débito e Parcelamento de Dívida entre o Município de Florianópolis e a Celesc Distribuição S/A, no valor atualizado em 4 de janeiro de 2012 de R$ 2.854.086,72 (dois milhões oitocentos e cinquenta e quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), a ser atualizado até a data da assinatura do contrato, referente às faturas de energia elétrica da unidade consumidora n. 12188684, vencidas até 25 de dezembro de 2011. Art. 2º Como pagamento do valor da dívida supracitada, o Superintendente do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF) repassará a Celesc Distribuição S/A o valor atualizado em sessenta parcelas mensais e sucessivas acrescidas de juros de um por cento ao mês, conforme tabela Price, além de carta de vinculação do Fundo de Participação do Município (FPM) ou carta de fiança bancária como garantia de pagamento, decorrente do consumo de energia elétrica dos semáforos existentes no Município de Florianópolis. Art. 3º Para amortização da dívida nos termos desta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, provenientes do Convênio de Trânsito. Art. 5º O Poder Executivo consignará nos orçamentos futuros durante o prazo do parcelamento estabelecido no art. 2º desta Lei, dotações suficientes à amortização da dívida. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, aos 27 de março de 2013. CÉSAR SOUZA JÚNIOR - PREFEITO MUNICIPAL.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA

PORTARIA Nº 1375/2013. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 23, inciso II letra “d” da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, Decreto nº 11.359/2013 e com fulcro no art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pelas Leis nºs 8.883/94 e 9.648/98; RESOLVE: Art. 1° NOMEAR os servidores MÁRIO JOSÉ BASTOS JUNIOR, matrícula nº 21711-5, KARIN CRISTINE GELLER, matrícula nº 90186-5, WALDILEUZA FERREIRA RODRIGUES BARBOSA, matrícula nº 29124-2, EDENICE REIS DA SILVEIRA, matrícula nº 12866-0 e HUMBERTO JOÃO DOS SANTOS, matrícula nº 18981-2 para, sob a presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DESTINADA A PROMOVER O CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. Art. 2° Nomear o servidor PAULO RICARDO BITTENCOURT CASTILHOS, matrícula nº 23482-6, como membro suplente da comissão. Art. 3° Fica concedida uma gratificação de exercício, no valor de 01 (um) salário mínimo vigente, aos servidores que compõem a Comissão Permanente de Licitação do Município, conforme prevê a Lei nº 4940 de 03 de julho de 1996. Art. 4º O prazo de duração da Comissão será 01 (um) ano. Art. 5º Esta portaria será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, a contar seus efeitos a partir de 1º de março de 2013, ficando revogada a Portaria nº 2321/2012. Florianópolis, 1° de abril de 2013. GUSTAVO MIROSKI - Secretário Municipal de Administração e Previdência.

PORTARIA Nº 1336/2013. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições conferidas pelo do Decreto nº 11.359/2013 de 11 de março de 2013; RESOLVE: Art. 1º. RETIFICAR a Portaria n° 3295/2012, que designou Temporariamente a servidora HELOISA MARIA LEONI FAGUNDES, matrícula n° 26209-9, para o exercício da função gratificada de Coordenador de Unidade Local de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, ONDE SE LÊ... no período de 20 de agosto de 2012 a 27 de dezembro de 2012, LEIA-SE...no período de 26 de agosto de 2012 a 27 de dezembro de 2012. Art. 2°. Esta Portaria será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município. Florianópolis, 25 de março de 2013. GUSTAVO MIROSKI - Secretário Municipal de Administração e Previdência.

PORTARIA N.° 01378/13. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições concedidas pelo disposto no Art. 23, inciso II, "a" da Lei Orgânica Municipal de Florianópolis e o Decreto 11.359, de 11 de março de 2013, considerando o que consta no processo n.° 000778/2013, com base no artigo 38 da Lei Complementar 063/2003, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR A PEDIDO, a servidora CLAUDIA BARROS DE MATTOS SILVA, matrícula nº 15073-8, ocupante do cargo de PROFESSOR IV, classe E, nível 01, lotada na SECRETARIA DE EDUCACAO, a partir de 20 de fevereiro de 2013. Florianópolis, 27 de março de 2013. GUSTAVO MIROSKI - Secretário de Administração e Previdência. RENATA DE ARRUDA FETT - Diretora de Gestão de Pessoas.

PORTARIA N.°01379/13.O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições concedidas pelo disposto no Art. 23, inciso II, "a" da Lei Orgânica Municipal de Florianópolis e o Decreto



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11.359, de 11 de março de 2013, considerando o que consta no processo n.° 00786/2013, com base no artigo 38 da Lei Complementar 063/2003, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR A PEDIDO, a servidora CATARINA LEALDINO DA S REMBOWSKI, matrícula nº 28352-5, ocupante do cargo de AUXILIAR SALA II, classe 08, nível 01, lotada na SECRETARIA DE EDUCACAO, a partir de 20 de fevereiro de 2013. Florianópolis, 27 de março de 2013. GUSTAVO MIROSKI Secretário de Administração e Previdência. RENATA DE ARRUDA FETT - Diretora de Gestão de Pessoas.

PORTARIA N.°01380/13. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições concedidas pelo disposto no Art. 23, inciso II, "a" da Lei Orgânica Municipal de Florianópolis e o Decreto 11.359, de 11 de março de 2013, considerando o que consta no processo n.° 000830/2013, com base no artigo 38 da Lei Complementar 063/2003, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR A PEDIDO, a servidora SUSANN DA SILVA SCHMEIDER MOREIRA, matrícula nº 28727-0, ocupante do cargo de AUXILIAR SALA II, classe 08, nível 01, lotada na SECRETARIA DE EDUCACAO, a partir de 21 de fevereiro de 2013. Florianópolis, 27 de março de 2013. GUSTAVO MIROSKI - Secretário de Administração e Previdência, RENATA DE ARRUDA FETT - Diretora de Gestão de Pessoas.

PORTARIA N.°01381/13: O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições concedidas pelo disposto no Art. 23, inciso II, "a" da Lei Orgânica Municipal de Florianópolis e o Decreto 11.359, de 11 de março de 2013, considerando o que consta no processo n.° 000871/2013, com base no artigo 38 da Lei Complementar 063/2003, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR A PEDIDO, a servidora ELLEN LUCIA GONCALVES DA SILVA, matrícula nº 28849-7, ocupante do cargo de AUXILIAR SALA II, classe 08, nível 01, lotada na SECRETARIA DE EDUCACAO, a partir de 25 de fevereiro de 2013. Florianópolis, 27 de março de 2013. GUSTAVO MIROSKI Secretário de Administração e Previdência. RENATA DE ARRUDA FETT Diretora de Gestão de Pessoas.

PORTARIA N.°01382/13. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições concedidas pelo disposto no Art. 23, inciso II, "a" da Lei Orgânica Municipal de Florianópolis e o Decreto 11.359, de 11 de março de 2013, considerando o que consta no processo n.° 000924/2013, com base no artigo 38 da Lei Complementar 063/2003, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR A PEDIDO, a servidora ANGELICA MARGARETE MAGALHAES, matrícula nº 15430-0, ocupante do cargo de NUTRICIONISTA, classe 10, nível 13, lotada na SECR MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, a partir de 27 de fevereiro de 2013. Florianópolis, 27 de março de 2013. GUSTAVO MIROSKI - Secretário de Administração e Previdência, RENATA DE ARRUDA FETT - Diretora de Gestão de Pessoas.

PORTARIA N.°01383/13. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições concedidas pelo disposto no Art. 23, inciso II, "a" da Lei Orgânica Municipal de Florianópolis e o Decreto 11.359, de 11 de março de 2013, considerando o que consta no processo n.° 001059/2013, com base no artigo 38 da Lei Complementar 063/2003, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR A PEDIDO, a servidora VIVIANE GONCALVES LAPA RAULINO, matrícula nº 28530-7, ocupante do cargo de SUPERVISOR ESCOLAR II, classe A, nível 01, lotada na SECRETARIA DE EDUCACAO, a partir de 04 de março de 2013. Florianópolis, 27 de março de 2013. GUSTAVO

MIROSKI Secretário de Administração e Previdência. RENATA DE ARRUDA FETT - Diretora de Gestão de Pessoas.

PORTARIA N.°01384/13.O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições concedidas pelo disposto no Art. 23, inciso II, "a" da Lei Orgânica Municipal de Florianópolis e o Decreto 11.359, de 11 de março de 2013, considerando o que consta no processo n.° 001060/2013, com base no artigo 38 da Lei Complementar 063/2003, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR A PEDIDO, a servidora ELEDIR MEDEIROS VALENTE, matrícula nº 23985-2, ocupante do cargo de AUXILIAR SALA II, classe 08, nível 07, lotada na SECRETARIA DE EDUCACAO, a partir de 03 de março de 2013. Florianópolis, 27 de março de 2013. GUSTAVO MIROSKI -Secretário de Administração e Previdência, RENATA DE ARRUDA FETT - Diretora de Gestão de Pessoas.

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA

EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO Nº 10/2013/SMR. A Secretaria Municipal da Receita de Florianópolis, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Art. 188 da Lei Complementar nº 007/97, cientifica os contribuintes abaixo relacionados que, no prazo de 30 dias contados da publicação deste edital, os créditos objetos de AUTOS DE INFRAÇÃO DA SECRETARIA DE URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS, inscritos em Dívida Ativa serão encaminhados à Procuradoria Geral do Município para proceder a Cobrança Judicial. E para que produza os efeitos legais, foi lavrado o presente edital. Florianópolis, 01 de Abril de 2013. Anexo Único. Edson Caporal - Secretário Municipal da Receita. Histórico: Início de obra sem alvará de licença. Contribuinte: Álvaro Eduardo Spino Marcello, Auto de Infração Nº: 60954, Data de Emissão: 19/10/2012, Valor: R$ 266,03. Contribuinte: Elaine Ribeiro Zandona Soares, Auto de Infração Nº: 60000, Data de Emissão: 08/08/2012, Valor: R$ 532,05. Contribuinte: Fabio Eduardo Celant, Auto de Infração Nº: 60963, Data de Emissão: 22/11/2012, Valor: R$ 266,03. Contribuinte: Fabio Vailton Vieira, Auto de Infração Nº: 60832, Data de Emissão: 08/10/2012, Valor: R$ 266,03. Contribuinte: Gileno Schveitzer, Auto de Infração Nº: 60962, Data de Emissão: 13/11/2012, Valor: R$ 266,03. Contribuinte: Graziela Gesser, Auto de Infração Nº: 59494, Data de Emissão: 13/09/2012, Valor: R$ 266,03. Contribuinte: João Paulo Souza Carneiro, Auto de Infração Nº: 60522, Data de Emissão: 22/10/2012, Valor: R$ 266,03. Contribuinte: Josimar Julio Ribeiro, Auto de Infração Nº: 59935, Data de Emissão: 08/08/2012, Valor: R$ 532,05. Contribuinte: Karlia Dalla Amaral, Auto de Infração Nº: 59993. Data de Emissão: 20/06/2012, Valor: R$ 532,05. Contribuinte: Nila Construções e Incorporações Ltda, Auto de Infração Nº: 60361, Data de Emissão: 13/07/2012, Valor: R$ 266,03. Contribuinte: Nilo Pedro dos Santos, Auto de Infração Nº: 60378, Data de Emissão: 08/08/2012, Valor: R$ 266,03. Contribuinte: Pedro Eloi Pires da Silva, Auto de Infração Nº: 60961, Data de Emissão: 08/11/2012, Valor: R$ 266,03. Contribuinte: Roberto Prazeres, Auto de Infração Nº: 60520. Data de Emissão: 17/10/2012, Valor: R$ 266,03. Histórico: Desacato ao embarco municipal. Contribuinte: Antônio Gomes Ferreira, Auto de Infração Nº: 59332, Data de Emissão: 14/08/2012, Valor: R$ 1.064,10. Contribuinte: José João Muller Neto, Auto de Infração Nº: 60163, Data de Emissão: 30/05/2012, Valor: R$ 2.128,20.



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Contribuinte: Josimar Júlio Ribeiro, Auto de Infração Nº: 59940, Data de Emissão: 15/08/2012, Valor: R$ 2.128,20. Contribuinte: Naijus – Administração e Participação Ltda, Auto de Infração Nº: 60636, Data de Emissão: 17/09/2012, Valor: R$ 532,05. Contribuinte: Rosely Rosana Ferrari Dallabona, Auto de Infração Nº: 59847, Data de Emissão: 21/06/2012, Valor: R$ 2.128,20. Contribuinte: Sherrine Guibu, Auto de Infração Nº: 60357, Data de Emissão: 22/06/2012, Valor: R$ 2.128,20. Contribuinte: Sherrine Guibu, Auto de Infração Nº: 60367, Data de Emissão: 17/07/2012, Valor: R$ 106,41. Contribuinte: Sherrine Guibu, Auto de Infração Nº: 60368, Data de Emissão: 24/07/2012, Valor: R$ 106,41. Histórico: Por não recuperar o passeio. Contribuinte: Doraville Holdings Corp, Auto de Infração Nº: 59962, Data de Emissão: 20/04/2012, Valor: R$ 24,69. Histórico: Obra em desacordo com o projeto aprovado. Contribuinte: Roger Georg Wittmann, Auto de Infração Nº: 59487, Data de Emissão: 23/08/2012, Valor: R$ 212,82. Histórico: Poluição de córrego devido á criação de cavalos e búfalos. Contribuinte: Pablo de Almeida Moreira Barossi, Auto de Infração Nº: 7874, Data de Emissão: 25/05/2006, Valor: R$ 10.000,00. Histórico: Construção de trapiche e rancho na orla da praia. Contribuinte: Paulo Jorge Cidral, Auto de Infração Nº: 7506, Data de Emissão: 14/02/2006, Valor: R$ 10.000,00.

EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO Nº 11/2013/SMR. A Secretaria Municipal da Receita de Florianópolis, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Art. 188 da Lei Complementar nº 007/97, cientifica os contribuintes abaixo relacionados que, no prazo de 30 dias contados da publicação deste edital, os créditos objetos de SECRETARIA REGIONAL DO CONTINENTE, inscritos em Dívida Ativa serão encaminhados à Procuradoria Geral do Município para proceder a Cobrança Judicial. E para que produza os efeitos legais, foi lavrado o presente edital. Florianópolis, 01 de Abril de 2013. Anexo Único. Edson Caporal - Secretário Municipal da Receita. Histórico: Exercer atividade comercial sem que o alvará de licença da PMF esteja em local visível no estabelecimento. Contribuinte: Ady Nei Rosa - ME., Auto de Infração Nº: 07071, Data de Emissão: 22/08/2012, Valor: R$ 95,86. Contribuinte: ARM Telecomunicações e S de Engenharia Ltda, Auto de Infração Nº: 6913, Data de Emissão: 20/06/2011, Valor: R$ 95,86. Contribuinte: Bonato Comércio de Importados Ltda – ME, Auto de Infração Nº: 06372, Data de Emissão: 09/08/2010, Valor: R$ 95,86. Contribuinte: Camilla Turatti – ME., Auto de Infração Nº: 06957 Data de Emissão: 02/07/2012 Valor: R$ 95,86 Contribuinte: Colégio Arte e Vida Ltda – ME., Auto de Infração Nº: 07687, Data de Emissão: 25/06/2012, Valor: R$ 95,86. Contribuinte: Comércio Alimentos Luiza e Emerson Ltda-EPP, Auto de Infração Nº: 06489, Data de Emissão: 21/12/2011, Valor: R$ 95,86. Contribuinte: Dental Compressores do Brasil Ltda, Auto de Infração Nº: 7052, Data de Emissão: 20/08/2012, Valor: R$ 95,86. Contribuinte: Djalma Lopes Reis e Cia Ltda – ME., Auto de Infração Nº: 07587, Data de Emissão: 23/05/2012, Valor: R$ 95,86. Contribuinte: Eliane Soares-ME., Auto de Infração Nº: 07583, Data de Emissão: 22/05/2012, Valor: R$ 95,86. Contribuinte: Emporium di Vesta Comercial Ltda – ME, Auto de Infração Nº: 7444, Data de Emissão: 24/05/2010, Valor: R$ 95,86. Contribuinte: Espaço Divano Floripa Móveis Objetos Ltda – ME., Auto de Infração Nº: 07451, Data de Emissão: 12/09/2012, Valor: R$ 95,86. Contribuinte: Fabiano Morfim – ME, Auto de Infração Nº: 06994, Data de Emissão: 19/07/2012, Valor: R$ 95,86. Contribuinte: Hospital do G C de Eletro-Eletrônicos Ltda –

ME., Auto de Infração Nº: 07252, Data de Emissão: 19/08/2009, Valor: R$ 95,86. Contribuinte: Imperação Roupas e Acessórios Ltda, Auto de Infração Nº: 06373, Data de Emissão: 09/08/2010, Valor: R$ 95,86. Contribuinte: Jean Carlo Mello – EPP., Auto de Infração Nº: 06974, Data de Emissão: 09/07/2012, Valor: R$ 95,86. Contribuinte: João Batista Pereira, Auto de Infração Nº: 6755, Data de Emissão: 04/02/2011, Valor: R$ 95,86. Contribuinte: Juliana Rodrigues da Silva – ME., Auto de Infração Nº: 7068, Data de Emissão: 22/08/2012, Valor: R$ 95,86. Contribuinte: M.A.B. Comércio de Veículos Ltda – ME., Auto de Infração Nº: 7428, Data de Emissão: 13/09/2011, Valor: R$ 95,86. Contribuinte: Mario Augusto Silveira, Auto de Infração Nº: 6805. Data de Emissão: 02/08/2011, Valor: R$ 95,86. Contribuinte: Mario Augusto Silveira, Auto de Infração Nº: 07601, Data de Emissão: 06/07/2012, Valor: R$ 95,86. Contribuinte: Motor 100 Distribuidora de Auto Peças Ltda, Auto de Infração Nº: 07686, Data de Emissão: 25/06/2012, Valor: R$ 95,86. Contribuinte: Murilo Automóveis Ltda -EPP., Auto de Infração Nº: 7429, Data de Emissão: 13/09/2011, Valor: R$ 95,86. Contribuinte: Ortopedia Hosp C de Prod. Para Saúde Ltda – ME., Auto de Infração Nº: 6958, Data de Emissão: 03/07/2012, Valor: R$ 95,86. Contribuinte: Ótica Vênus Ltda – ME., Auto de Infração Nº: 07566, Data de Emissão: 15/05/2012, Valor: R$ 95,86. Contribuinte: Padaria e Confeitaria Cricipan Ltda – ME, Auto de Infração Nº: 07273, Data de Emissão: 25/08/2009, Valor: R$ 95,86. Contribuinte: Posto Apolo Ltda, Auto de Infração Nº: 07435, Data de Emissão: 13/09/2011, Valor: R$ 95,86. Contribuinte: Rasec Auto Center Ltda - .,ME, Auto de Infração Nº: 07594, Data de Emissão: 12/06/2011, Valor: R$ 95,86. Contribuinte: Rinaldo Davi dos Passos, Auto de Infração Nº: 07440, Data de Emissão: 14/09/2011, Valor: R$ 95,86. Contribuinte: SB – Amortecedores, Auto de Infração Nº: 07680, Data de Emissão: 20/06/2012, Valor: R$ 95,86. Contribuinte: Tereza do Rocio Miranda Ferreira Lima – ME., Auto de Infração Nº: 06447, Data de Emissão: 27/09/2010, Valor: R$ 95,86. Contribuinte: Tulli Clube Social e Esportivo Ltda – ME., Auto de Infração Nº: 05898, Data de Emissão: 26/07/2010, Valor: R$ 95,86. Contribuinte: Unlinhas Uniformes Profissionais Ltda - ME., Auto de Infração Nº: 06299, Data de Emissão: 25/05/2010, Valor: R$ 95,86. Contribuinte: V & V Ótica e Joalheria Ltda-ME., Auto de Infração Nº: 7443, Data de Emissão: 24/05/2010, Valor: R$ 319,23. Contribuinte: Vagner Wollinger da Conceição – ME., Auto de Infração Nº: 06383, Data de Emissão: 09/08/2010, Valor: R$ 95,86. Contribuinte: Vieiracar Comércio de Veículos Ltda – ME., Auto de Infração Nº: 06781, Data de Emissão: 30/03/2011, Valor: R$ 95,86. Contribuinte: Vinicius Enzweiler - ME., Auto de Infração Nº: 07766, Data de Emissão: 27/10/2011, Valor: R$ 95,86. Histórico: Má Conservação de Terreno Baldio. Contribuinte: Diva Gomes de Oliveira Schlemper e Outros Auto de Infração Nº: 06357, Data de Emissão: 11/06/2010, Valor: R$ 532,05. Contribuinte: Diva Gomes de Oliveira Schlemper e Outros Auto de Infração Nº: 06356, Data de Emissão: 11/06/2010, Valor: R$ 532,05. Contribuinte: Diva Gomes de Oliveira Schlemper e Outros Auto de Infração Nº: 07190, Data de Emissão: 19/04/2011, Valor: R$ 532,05. Histórico: Obra em desacordo com o projeto aprovado. Contribuinte: Antônio Bosquetti, Auto de Infração Nº: 2742, Data de Emissão: 11/10/2011, Valor: R$ 106,41. Histórico: Por estar sem o alvará de licença exposto para fins de fiscalização. Contribuinte: Empório Casa Ltda, Auto de Infração Nº: 6968, Data de Emissão: 05/07/2012, Valor: R$ 95,86. Contribuinte: Luiz Dutra Shopcar – ME., Auto de Infração Nº: 6803, Data de Emissão: 24/05/2012,



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Valor: R$ 95,86. Contribuinte: One Drop Produtora – ME., Auto de Infração Nº: 6954, Data de Emissão: 02/07/2012, Valor: R$ 95,86. Histórico: Início de obra sem alvará de licença. Contribuinte: Bruna Coninck Araujo, Auto de Infração Nº: 2904, Data de Emissão: 08/12/2011, Valor: R$ 74,49. Contribuinte: Germano César Garcia, Auto de Infração Nº: 2878, Data de Emissão: 03/11/2011, Valor: R$ 74,49. Contribuinte: Marco Antônio Delmiro de Souza, Auto de Infração Nº: 2863, Data de Emissão: 09/09/2011, Valor: R$ 74,49. Histórico: Desacato ao embargo municipal. Contribuinte: Germano César Garcia, Auto de Infração Nº: 2886. Data de Emissão: 17/11/2011, Valor: R$ 106,41. Contribuinte: Germano César Garcia, Auto de Infração Nº: 2892, Data de Emissão: 24/11/2011, Valor: R$ 106,41. Contribuinte: Rafael Daniel Laurindo, Auto de Infração Nº: 3007, Data de Emissão: 17/01/2012, Valor: R$ 106,41. Contribuinte: Rafael Daniel Laurindo, Auto de Infração Nº: 3011, Data de Emissão: 24/01/2012, Valor: R$ 106,41. Contribuinte: Rafael Daniel Laurindo, Auto de Infração Nº: 3018, Data de Emissão: 15/03/2012, Valor: R$ 106,41. Contribuinte: Rafael Daniel Laurindo, Auto de Infração Nº: 3023, Data de Emissão: 26/03/2012, Valor: R$ 106,41. Histórico: Obstrução de área pública. Contribuinte: Rafael Daniel Laurindo, Auto de Infração Nº: 3022, Data de Emissão: 20/03/2012, Valor: R$ 212,82. Histórico: Inexistência de documentação no local da obra. Contribuinte: Rodrigo Zanette Mombach, Auto de Infração Nº: 2895, Data de Emissão: 25/11/2011, Valor: R$ 53,21.

EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO Nº 08/2013/SMR. A Secretaria Municipal da Receita de Florianópolis, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Art. 188 da Lei Complementar nº 007/97, cientifica os contribuintes abaixo relacionados que, no prazo de 30 dias contados da publicação deste edital, os créditos objetos de ISQN e/ou TAXAS, inscritos em Dívida Ativa serão encaminhados à Procuradoria Geral do Município para proceder a Cobrança Judicial. E para que produza os efeitos legais, foi lavrado o presente edital. Florianópolis, 01 de Abril de 2013. Anexo Único. Edson Caporal - Secretário Municipal da Receita. Contribuinte: C & D Construções e Incorporações Ltda, Tributo: MULTI/05 Contribuinte: Fernando Enck Tributo: ISQN/06.

EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO Nº 09/2013/SMR. A Secretaria Municipal da receita de Florianópolis, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 163 III e art.188 da lei complementar nº 007/97, cientifica os contribuintes, relacionados no anexo único, que no prazo de 30 dias contados da publicação desse edital serão encaminhados à procuradoria geral do Município para proceder a cobrança judicial, as certidões de dívida ativa referente a débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas Adjetas a propriedade. E para que produza os efeitos legais, foi lavrado o presente edital. Florianópolis, 01 de Abril de 2013. Edson Caporal - Secretário Municipal da Receita. Contribuinte: Coral Arquitetura Ltda, Inscrição Imobiliária: 51.58.043.1817.013-612, IPTU, Exercício 2009. Contribuinte: Coral Arquitetura Ltda, Inscrição Imobiliária: 51.58.043.1817.013-612, IPTU, Exercício 2010. Contribuinte: Dulce Maria Rodrigues Brenny, Inscrição Imobiliária: 67.15.054.0759.001-578, IPTU, Exercício 2010. Contribuinte: Dulce Maria Rodrigues Brenny, Inscrição Imobiliária: 67.15.054.0759.001-578, IPTU, Exercício 2011. Contribuinte: Dulce Maria Rodrigues Brenny, Inscrição Imobiliária: 67.15.054.0759.001-578, IPTU, Exercício 2012. Contribuinte: Espolio de Teodomiro de Menezes, Inscrição Imobiliária: 60.18.047.0503.001-706, IPTU, Exercício 2007.

Contribuinte: Espolio de Teodomiro de Menezes, Inscrição Imobiliária: 60.18.047.0503.001-706, IPTU, Exercício 2008. Contribuinte: Espolio de Teodomiro de Menezes, Inscrição Imobiliária: 60.18.047.0503.001-706, IPTU, Exercício 2009. Contribuinte: Espolio de Teodomiro de Menezes, Inscrição Imobiliária: 60.18.047.0503.001-706, IPTU, Exercício 2010. Contribuinte: Eunice Ventura Nunes, Inscrição Imobiliária: 52.48.086.0655.017-373, IPTU, Exercício 2007. Contribuinte: Eunice Ventura Nunes, Inscrição Imobiliária: 52.48.086.0655.017-373, IPTU, Exercício 2008. Contribuinte: Eunice Ventura Nunes, Inscrição Imobiliária: 52.48.086.0655.017-373, IPTU, Exercício 2010. Contribuinte: Lídia Teixeira Cunha, Inscrição Imobiliária: 24.15.086.0206.001-823, IPTU, Exercício 2007. Contribuinte: Lídia Teixeira Cunha, Inscrição Imobiliária: 24.15.086.0206.001-823, IPTU, Exercício 2008. Contribuinte: Lídia Teixeira Cunha, Inscrição Imobiliária: 24.15.086.0206.001-823, IPTU, Exercício 2009. Contribuinte: Lídia Teixeira Cunha, Inscrição Imobiliária: 24.15.086.0206.001-823, IPTU, Exercício 2010. Contribuinte: Lídia Teixeira Cunha, Inscrição Imobiliária: 24.15.086.0206.001-823, IPTU, Exercício 2011. Contribuinte: Lídia Teixeira Cunha, Inscrição Imobiliária: 24.15.086.0206.001-823, IPTU, Exercício 2012. Contribuinte: Mario Antônio dos Santos, Inscrição Imobiliária: 44.82.029.0239.001-031, IPTU, Exercício 2007. Contribuinte: Mario Antônio dos Santos, Inscrição Imobiliária: 44.82.029.0239.001-031, IPTU, Exercício 2008. Contribuinte: Mario Antônio dos Santos, Inscrição Imobiliária: 44.82.029.0239.001-031, IPTU, Exercício 2009. Contribuinte: Mario Antônio dos Santos, Inscrição Imobiliária: 44.82.029.0239.001-031, IPTU Exercício 2010. Contribuinte: Mario Antônio dos Santos, Inscrição Imobiliária: 44.82.029.0239.001-031, IPTU, Exercício 2011. Contribuinte: Mario Antônio dos Santos, Inscrição Imobiliária: 44.82.029.0239.001-031, IPTU, Exercício 2012. Contribuinte: Valmor Castanho, Inscrição Imobiliária: 66.95.075.1053.001-748, IPTU, Exercício 2009. Contribuinte: Valmor Castanho, Inscrição Imobiliária: 66.95.075.1053.001-748, IPTU, Exercício 2010.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA Nº 30/2013. O Secretário Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso I, da Lei Orgânica do Município, c/c o art. 20, da Lei Complementar nº 348/2009, e Considerando a Instrução Normativa nº 010/SMAP/2011, da Secretaria Municipal de Administração e Previdência; E, considerando a Instrução Normativa nº 008/2011, desta Secretaria Municipal de Saúde, que cria normas para o fluxo de sindicâncias no âmbito desta Pasta, RESOLVE: Art. 1°. Art. 1°. NOMEAR a servidora ROSIMERI DIAS MARTINS, matrícula nº 068616, e os servidores MARCOS AURÉLIO GEREMIAS, matrícula nº 191388, ANDERSON ALÉSSIO, matrícula nº 241997, e JULIANA AITA DE OLIVEIRA, matrícula nº 233099, para, sob a presidência da primeira, integrarem a Comissão de Sindicância destinada a apurar furto de uma condensadora para ar condicionado no Centro de Saúde do Monte de Cristo, conforme Parecer Assjur nº 020/2013. Art. 2°. A Presidente deverá designar, dentre os integrantes da Comissão, um(a) servidor(a) estável para secretariar os trabalhos. Art. 3°. A presente Comissão de Sindicância terá



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o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, devendo ser observadas as disposições da Lei Complementar nº 063/2003. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 22 de março de 2013.Carlos Daniel Magalhães da Silva Moutinho Júnior - Secretário Municipal de Saúde.

PORTARIA Nº 31/2013. O Secretário Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso I, da Lei Orgânica do Município, c/c o art. 20, da Lei Complementar nº 348/2009, e Considerando a Instrução Normativa nº 010/SMAP/2011, da Secretaria Municipal de Administração e Previdência; E, considerando a Instrução Normativa nº 008/2011, desta Secretaria Municipal de Saúde, que cria normas para o fluxo de sindicâncias no âmbito desta Pasta, RESOLVE: Art. 1°. NOMEAR o servidor PAULO RICARDO BITTENCOURT CASTILHOS, matrícula nº 234826, e os servidores MARCOS AURÉLIO GEREMIAS, matrícula nº 191388, JULIANA AITA DE OLIVEIRA, matrícula nº 233099, e BERNARDO DOMINGOS BERNARDO DE SOUZA, matrícula nº 232609, para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão de Sindicância destinada a apurar furto no Centro de Saúde da Coloninha, conforme Parecer Assjur nº 021/2013. Art. 2°. O Presidente deverá designar, dentre os integrantes da Comissão, um(a) servidor(a) estável para secretariar os trabalhos. Art. 3°. A presente Comissão de Sindicância terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, devendo ser observadas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 22 de março de 2013. Carlos Daniel Magalhães da Silva Moutinho Júnior - Secretário Municipal de Saúde.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROGRAMA DE EXPANSÃO E MELHORAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO. AVISO DE RESULTADO DA LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL (LPN) N°. 0004/2012. A Comissão de Licitação, por meio do Presidente, que este subscreve, torna público para conhecimento dos interessados, em especial, aos licitantes elegíveis, o RESULTADO da LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL (LPN) N°. 0004/2012, cujo objeto foi: Lote Nº. 01 - Reforma do Núcleo de Educação Infantil Canto da Lagoa, Lote Nº. 02 – Reforma do Núcleo de Educação Infantil Colônia Z11 e Lote Nº. 03 – Reforma do Núcleo de Educação Infantil Coqueiros. EMPRESAS VENCEDORAS: Lote nº. 01: Empresa Avalius Engenharia e Avaliação LTDA – Valor: R$ 81.140,38 (oitenta e um mil cento e quarenta reais e trinta e oito centavos); Lote nº. 02: Empresa Becker Garcia Engenharia LTDA – Valor: R$ 333.160,02 (trezentos e trinta e três mil cento e sessenta reais e dois centavos) e Lote nº. 03: Empresa Avalius Engenharia e Avaliação LTDA – Valor: R$ 295.598,44 (duzentos e noventa e cinco mil quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos). Florianópolis/Santa Catarina/Brasil, 01 de abril de 2013. Ricardo Alencar Pezenti Graf – Presidente.

PROGRAMA DE EXPANSÃO E MELHORAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL NO

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO. AVISO DE RESULTADO DA LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL (LPN) N°. 0005/2012. A Comissão de Licitação, por meio do Presidente, que este subscreve, torna público para conhecimento dos interessados, em especial, aos licitantes elegíveis, o RESULTADO da LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL (LPN) N°. 0005/2012, cujo objeto foi: Lote nº. 01 – Construção de Depósito no Núcleo de Educação Infantil São João Batista, Lote nº. 02 – Reforma da Escola Desdobrada João Francisco Garcez e Lote nº. 03 – Reforma da Creche Diamantina Bertolina da Conceição. EMPRESAS VENCEDORAS: Lote nº. 01: Empresa Avalius Engenharia e Avaliação LTDA – Valor: R$ 27.489,45 (vinte e sete mil quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos); Lote nº. 02: Empresa Avalius Engenharia e Avaliação LTDA – Valor: R$ 83.032,93 (oitenta e três mil trinta e dois reais e noventa e três centavos) e Lote nº. 03: Empresa Avalius Engenharia e Avaliação LTDA – Valor: R$ 325.045,71 (trezentos e vinte e cinco mil quarenta e cinco reais e setenta e um centavos). Florianópolis/Santa Catarina/Brasil, 01 de abril de 2013. Ricardo Alencar Pezenti Graf – Presidente.

PORTARIA ADS nº 01212/13. O Secretário Municipal de Educação, de acordo com o Art. 71 da Lei 2.517 de 19/12/1986 e do Decreto nº 9282, de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º Admitir a servidora Laura Cristina Custódio de Amorim, matrícula nº 29493-4, Professor Substituto III (1326) Aux. Ensino-ed. Infantil (083), para no período de 21/02/2013 a 20/12/2013, atuar em caráter temporário no(a) Nei Dra Zilda Arns Neumann (343308), com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, face o impedimento da titular Maria Helena Martins, matrícula nº 14733-8, por estar exercendo direção (10). Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 26 de março de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA ADS nº 01213/13. O Secretário Municipal de Educação, de acordo com o Art. 71 da Lei 2.517 de 19/12/1986 e do Decreto nº 9282, de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º Admitir a servidora Janayna Christina de Moraes, matrícula nº 29644-9, Professor Substituto III (1326) Educação Física (012), para no período de 22/03/2013 a 15/04/2013, atuar em caráter temporário no(a) Esc. Bas. Henrique Veras (344211), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais (Matutino/Vespertino), face o impedimento da titular Franci Eleyne de Oliveira, matrícula nº 07263-0, por estar em licença para tratamento de saúde (03). Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 26 de março de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA ADS nº 01214/13. O Secretário Municipal de Educação, de acordo com o Art. 71 da Lei 2.517 de 19/12/1986 e do Decreto nº 9282, de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º Admitir a servidora Vanessa Duarte Smarczewski Gil, matrícula nº 27158-6, Professor Substituto IV (1328) Educação Infantil (029), para no período de 20/03/2013 a 10/07/2013, atuar em caráter temporário no(a) Creche Franklin Cascaes (343240), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais (Matutino), face o impedimento da titular Priscila Chika Simici, matrícula nº 20612-1, por estar em licença gestação (02). Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 27 de março de



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2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA ADS nº 01215/13. O Secretário Municipal de Educação, de acordo com o Art. 71 da Lei 2.517 de 19/12/1986 e do Decreto nº 9282, de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º Admitir a servidora Vanessa Duarte Smarczewski Gil, matrícula nº 27158-6, Professor Substituto IV (1328) Educação Infantil (029), para no período de 20/03/2013 a 10/07/2013, atuar em caráter temporário no(a) Creche Franklin Cascaes (343240), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais (Vespertino), face o impedimento da titular Priscila Chika Simici, matrícula nº 20612-1, por estar em licença gestação (02). Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 27 de março de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA ADS nº 01216/13. O Secretário Municipal de Educação, de acordo com o Art. 71 da Lei 2.517 de 19/12/1986 e do Decreto nº 9282, de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º Admitir a servidora Marileia Borges Mariano, matrícula nº 29689-9, Professor Substituto III (1326) Educação Infantil (029), para no período de 25/03/2013 a 20/12/2013, atuar em caráter temporário no(a) Creche Anjo da Guarda (343242), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais (Matutino), face o impedimento da titular Marília Vieira Silva, matrícula nº 90253-5, por estar em readaptação (13). Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 27 de março de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA TRV nº 00016/13. Concede gratificação pela elaboração de trabalho relevante. O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei 2.517/86, artigo 143, item II, e o Decreto 9.881/12, de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º- Conceder gratificação pela elaboração de trabalho relevante de nível técnico a Antônio Chedid Neto, matrícula nº 08616-9, no período de 14/02/2013 a 20/12/2013, referente ao trabalho relevante desempenhado na coordenação do núcleo de educação de jovens e adultos. Artigo 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 25 de março de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA ADS nº 01217/13. O Secretário Municipal de Educação, de acordo com o Art. 71 da Lei 2.517 de 19/12/1986 e do Decreto nº 9282, de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º Admitir a servidora Márcia Maria Prim Martins, matrícula nº 29691-0, Professor Substituto I (1324) Educação Infantil (029), para no período de 26/03/2013 a 20/12/2013, atuar em caráter temporário no(a) Creche Fermínio Francisco Vieira (343215), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais (Vespertino), face o impedimento da titular Patrícia Maria Vargas de Lima, matrícula nº 25909-8, por estar em licença especial (14). Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 27 de março de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA ADS nº 01218/13. O Secretário Municipal de Educação, de acordo com o Art. 71 da Lei 2.517 de 19/12/1986 e do Decreto nº 9282, de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º Admitir a servidora Maria do Livramento dos Santos, matrícula nº 18961-8, Professor Substituto I (1324)

Educação Infantil (029), para no período de 26/03/2013 a 20/12/2013, atuar em caráter temporário no(a) Nei Maria Salomé dos Santos (343325), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais (Vespertino), face o impedimento da titular Verônica Naima da Silva, matrícula nº 10461-2, por estar exercendo direção (10). Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 27 de março de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA ADS nº 01220/13. O Secretário Municipal de Educação, de acordo com o Art. 71 da Lei 2.517 de 19/12/1986 e do Decreto nº 9282, de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º Admitir a servidora Tatiane Abreu Barros, matrícula nº 27156-0, Professor Substituto III (1326) Educação Infantil (029), para no período de 27/03/2013 a 20/12/2013, atuar em caráter temporário no(a) Creche Maria Nair da Silva (343228), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais (Matutino), face o impedimento da titular Sônia Maria Cardoso Silveira, matrícula nº 15907-7, por estar em readaptação (13). Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 27 de março de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA ADS nº 01222/13. O Secretário Municipal de Educação, de acordo com o Art. 71 da Lei 2.517 de 19/12/1986 e do Decreto nº 9282, de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º Admitir a servidora Gyana Luara Costa, matrícula nº 27736-3, Professor Substituto III (1326) Educação Infantil (029), para no período de 27/03/2013 a 20/12/2013, atuar em caráter temporário no(a) Creche Apam Morro Das Pedras (343239), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais (Vespertino), face o impedimento da titular Maria Cristina da Silveira, matrícula nº 11163-5, por estar em readaptação (13). Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 27 de março de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA ADS nº 01223/13. O Secretário Municipal de Educação, de acordo com o Art. 71 da Lei 2.517 de 19/12/1986 e do Decreto nº 9282, de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º Admitir a servidora Edneia Mendes, matrícula nº 25544-0, Professor Substituto IV (1328) Educação Infantil (029), para no período de 01/04/2013 a 14/05/2013, atuar em caráter temporário no(a) Creche Júlia Maria Rodrigues (343347), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais (Matutino), face o impedimento da titular Ana Lúcia Teixeira Chaves, matrícula nº 15900-0, por estar em licença prêmio (12). Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 27 de março de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA TRV nº 00017/13. Concede gratificação pela elaboração de trabalho relevante. O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei 2.517/86, artigo 143, item II, e o Decreto 9.881/12, de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º- Conceder gratificação pela elaboração de trabalho relevante de nível técnico a Bruno Simões Friestino, matrícula nº 25340-5, no período de 14/02/2013 a 20/12/2013, referente ao trabalho relevante desempenhado na coordenação do núcleo de educação de jovens e adultos. Artigo 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se



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as disposições em contrário. Florianópolis, 25 de março de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA ADS nº 01221/13. O Secretário Municipal de Educação, de acordo com o Art. 71 da Lei 2.517 de 19/12/1986 e do Decreto nº 9282, de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º Admitir a servidora Rai Valezin de Aguiar, matrícula nº 11349-2, Professor Substituto IV (1328) Educação Infantil (029), para no período de 27/03/2013 a 20/12/2013, atuar em caráter temporário no(a) Creche Apam Morro Das Pedras (343239), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais (Matutino), face o impedimento da titular Maria Cristina da Silveira, matrícula nº 11163-5, por estar em readaptação (13). Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 27 de março de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA ADS nº 01229/13. O Secretário Municipal de Educação, de acordo com o Art. 71 da Lei 2.517 de 19/12/1986 e do Decreto nº 9282, de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º Admitir a servidora Tarsila Batista Braga, matrícula nº 29702-0, Professor Substituto III (1326) Educação Especial (015), para no período de 27/03/2013 a 20/12/2013, atuar em caráter temporário no(a) Esc. Bas. João Gonçalves Pinheiro (344213), com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, face o impedimento da titular Jaqueline dos Santos, matrícula nº 17952-3, por estar em designação (08). Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 27 de março de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA TRV nº 00018/13. Concede gratificação pela elaboração de trabalho relevante. O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei 2.517/86, artigo 143, item II, e o Decreto 9.881/12, de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º- Conceder gratificação pela elaboração de trabalho relevante de nível técnico a Carina Santiago dos Santos, matrícula nº 29241-9, no período de 14/02/2013 a 20/12/2013, referente ao trabalho relevante desempenhado na coordenação do núcleo de educação de jovens e adultos. Artigo 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 25 de março de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA ADS nº 01228/13. O Secretário Municipal de Educação, de acordo com o Art. 71 da Lei 2.517 de 19/12/1986 e do Decreto nº 9282, de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º Admitir a servidora Thais Antônio Carli, matrícula nº 26144-0, Professor Substituto III (1326) Artes Cênicas (043), para no período de 27/03/2013 a 12/04/2013, atuar em caráter temporário no(a) Esc. Bas. Almirante Carvalhal (344203), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais (Matutino), face o impedimento da titular Cristiane Torres de Moraes, matrícula nº 29354-7, por estar em licença para tratamento de saúde (03). Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 27 de março de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA ADS nº 01227/13. O Secretário Municipal de Educação, de acordo com o Art. 71 da Lei 2.517 de 19/12/1986 e do Decreto nº 9282, de 10/04/2012. Resolve:

Artigo 1º Admitir a servidora Tatiana Paiva da Silva, matrícula nº 27930-7, Professor Substituto III (1326) Educação Infantil (029), para no período de 21/03/2013 a 19/04/2013, atuar em caráter temporário no(a) Creche Lausimar Maria Laus (343227), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais (Vespertino), face o impedimento da titular Eliane Maria Richter dos Santos, matrícula nº 02646-8, por estar em licença para tratamento de saúde (03). Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 27 de março de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA ADS nº 01226/13. O Secretário Municipal de Educação, de acordo com o Art. 71 da Lei 2.517 de 19/12/1986 e do Decreto nº 9282, de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º Admitir a servidora Cristina Covello, matrícula nº 27986-2, Professor Substituto V (1329) Geografia (005), para no período de 14/03/2013 a 20/12/2013, atuar em caráter temporário no(a) Esc. Bas. Dilma Lúcia dos Santos (344209), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais (Vespertino), face o impedimento do titular Isaac Florencio da Rocha, matrícula nº 07300-8, por estar em readaptação (13). Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 27 de março de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA ADS nº 01225/13. O Secretário Municipal de Educação, de acordo com o Art. 71 da Lei 2.517 de 19/12/1986 e do Decreto nº 9282, de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º Admitir a servidora Michelle Rosa de Aguiar, matrícula nº 28209-0, Professor Substituto V (1329) Geografia (005), para no período de 14/03/2013 a 20/12/2013, atuar em caráter temporário no(a) Esc. Bas. Dilma Lúcia dos Santos (344209), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais (Matutino), face o impedimento do titular Isaac Florencio da Rocha, matrícula nº 07300-8, por estar em readaptação (13). Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 27 de março de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA ADS nº 01224/13. O Secretário Municipal de Educação, de acordo com o Art. 71 da Lei 2.517 de 19/12/1986 e do Decreto nº 9282, de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º Admitir a servidora Andiara Galhardo Biazin, matrícula nº 27961-7, Professor Substituto III (1326) Ciências (007), para no período de 21/03/2013 a 21/05/2013, atuar em caráter temporário no(a) Esc. Bas. José do Valle Pereira (344214), com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, face o impedimento da titular Ghislaine Maria Lobo Abreu, matrícula nº 08159-0, por estar em licença para tratamento de saúde (03). Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 27 de março de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA ADS nº 01219/13. O Secretário Municipal de Educação, de acordo com o Art. 71 da Lei 2.517 de 19/12/1986 e do Decreto nº 9282, de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º Admitir a servidora Francine Araújo Barbosa, matrícula nº 29487-0, Professor Substituto III (1326) Educação Infantil (029), para no período de 26/03/2013 a 10/04/2013, atuar em caráter temporário no(a) Creche Machado de Assis (343245), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais (Matutino), face o impedimento da



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titular Denise Seemann, matrícula nº 90287-0, por estar em licença para tratamento de saúde (03). Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 27 de março de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA TRV nº 00019/13. Concede gratificação pela elaboração de trabalho relevante. O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei 2.517/86, artigo 143, item II, e o Decreto 9.881/12, de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º- Conceder gratificação pela elaboração de trabalho relevante de nível técnico a Iara Proença de Souza, matrícula nº 11768-4, no período de 14/02/2013 a 20/12/2013, referente ao trabalho relevante desempenhado na coordenação do núcleo de educação de jovens e adultos. Artigo 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 25 de março de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA ADV nº 00819/13. O Secretário Municipal de Educação, de acordo com o Art. 71 da Lei 2.517 de 19/12/1986 e do Decreto nº 9.282/12 de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º Admitir a servidora Jaqueline Henrique Cardoso, matrícula nº 29683-0, Professor Substituto V (1329) Aux. Ensino Educ. Especial (070) para no período de 25/03/2013 a 20/12/2013 atuar em classe-vaga no(a) Esc. Bas. José do Valle Pereira (344214), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais (Vespertino). Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 26 de março de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA ADV nº 00820/13. O Secretário Municipal de Educação, de acordo com o Art. 71 da Lei 2.517 de 19/12/1986 e do Decreto nº 9.282/12 de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º Admitir a servidora Daniele Hack Alves, matrícula nº 29448-9, Aux Ensino Educ. Especial (070) para no período de 22/03/2013 a 20/12/2013 atuar em classe-vaga no(a) Creche Ana Spyrios Dimatos (343226), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais (Matutino). Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 26 de março de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA ADV nº 00821/13. O Secretário Municipal de Educação, de acordo com o Art. 71 da Lei 2.517 de 19/12/1986 e do Decreto nº 9.282/12 de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º Admitir a servidora Kyzzi Christine Dornelles Batista, matrícula nº 29656-2, Professor Substituto III (1326) Educação Física (012) para no período de 20/03/2013 a 20/12/2013 atuar em classe-vaga no(a) Esc. Bas. João Alfredo Rohr (344212), com carga horária de 10 (dez) horas semanais (Vespertino). Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 26 de março de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA ADV nº 00822/13. O Secretário Municipal de Educação, de acordo com o Art. 71 da Lei 2.517 de 19/12/1986 e do Decreto nº 9.282/12 de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º Admitir a servidora Estela Tiemy Tanaka Fonseca Vicente, matrícula nº 29660-0, Professor Substituto III (1326) Artes-Artes Plásticas (045) para no período de 26/03/2013 a 20/12/2013 atuar em classe-vaga

no(a) Esc. Bas. José Amaro Cordeiro (344227), com carga horária de 10 (dez) horas semanais (Matutino). Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 26 de março de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA ADV nº 00823/13. O Secretário Municipal de Educação, de acordo com o Art. 71 da Lei 2.517 de 19/12/1986 e do Decreto nº 9.282/12 de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º Admitir a servidora Andrete Regina Brancher, matrícula nº 11303-4, Professor Substituto III (1326) Educação Física (012) para no período de 20/03/2013 a 20/12/2013 atuar em classe-vaga no(a) Esc. Desdob. Praia do Forte (344237), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais (Matutino/Vespertino). Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 26 de março de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA ADV nº 00824/13. O Secretário Municipal de Educação, de acordo com o Art. 71 da Lei 2.517 de 19/12/1986 e do Decreto nº 9.282/12 de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º Admitir a servidora Maria Angélica Daiune Campion, matrícula nº 27007-5, Professor Substituto IV (1328) Inglês (002) para no período de 01/04/2013 a 20/12/2013 atuar em classe-vaga no(a) Esc. Bas. Adotiva Liberato Valentim (344234), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais (Matutino). Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 27 de março de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA ALT nº 00044/13. O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, resolve alterar a partir de 08/04/2013, a Portaria nº ADS 01113/12 de 16/03/2012 de Débora da Roza Mello Pires, matrícula nº 27024-5 para atuar no(a) Creche Lausimar Maria Laus (343227), referente ao período que passa a ser de 14/03/2012 a 07/06/2013 conforme processo nº 1465/2013. Florianópolis, 26 de março de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA TRV nº 00020/13. Concede gratificação pela elaboração de trabalho relevante. O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei 2.517/86, artigo 143, item II, e o Decreto 9.881/12, de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º- Conceder gratificação pela elaboração de trabalho relevante de nível técnico a José Maria Rosa Trindade, matrícula nº 17101-8, no período de 14/02/2013 a 20/12/2013, referente ao trabalho relevante desempenhado na coordenação do núcleo de educação de jovens e adultos. Artigo 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 25 de março de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA ALT nº 00045/13. O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, resolve alterar a partir de 22/03/2013, a Portaria nº ADS 01016/13 de 22/02/2013 de Sandra Regina Marques Pires, matrícula nº 22271-2 para atuar no(a) Creche Irmão Celso (343219), referente ao período que passa a ser de 26/02/2013 a 20/12/2013. Florianópolis, 27 de março de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.



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Portaria ALT nº 00048/13. O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, resolve alterar a partir de 15/03/2013, a Portaria nº ADS 00970/13 de 22/02/2013 de Carolina Garcia da Luz, matrícula nº 27069-5 para atuar no(a) Nei Luiz Paulo da Silva (343301), referente ao período que passa a ser de 20/02/2013 a 12/04/2013. Florianópolis, 27 de março de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA ALT nº 00047/13. O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, resolve alterar a partir de 15/03/2013, a Portaria nº ADS 01004/13 de 22/02/2013 de Luciene Tavares Elias, matrícula nº 28962-0 para atuar no(a) Nei Vinculado Jurerê (343315), referente ao período que passa a ser de 20/02/2013 a 06/05/2013. Florianópolis, 27 de março de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA TRV nº 00021/13. Concede gratificação pela elaboração de trabalho relevante. O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei 2.517/86, artigo 143, item II, e o Decreto 9.881/12, de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º- Conceder gratificação pela elaboração de trabalho relevante de nível técnico a Orélio Augusto Parcianello, matrícula nº 25332-4, no período de 14/02/2013 a 20/12/2013, referente ao trabalho relevante desempenhado na coordenação do núcleo de educação de jovens e adultos. Artigo 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 25 de março de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA ALT nº 00046/13. O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, resolve alterar a partir de 15/03/2013, a Portaria nº ADS 00961/13 de 22/02/2013 de Teresa Sofia Pina Cabral da Silva, matrícula nº 22920-2 para atuar no(a) Nei Vinculado Jurerê (343315), referente ao período que passa a ser de 20/02/2013 a 06/05/2013. Florianópolis, 27 de março de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA CEF nº 00347/13. O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais. Resolve: Artigo 1º Cessar os efeitos, a partir de 21/02/2013, da Portaria nº ADS 01083/13 de 04/03/2013, de Laura Cristina Custodio de Amorim, matrícula nº 29493-4, lotada no(a) Nei Dra Zilda Arns Neumann (343308) por correção da carga horária. Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 26 de março de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA CEF nº 00348/13. O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais. Resolve: Artigo 1º Cessar os efeitos, a partir de 22/03/2013, da Portaria nº ADS 01187/13 de 21/03/2013, de Carla Luciane Rodrigues Fernandez, matrícula nº 29659-7, lotada no(a) Esc. Bas. Luiz Cândido da Luz (344229) por desistência da vaga. Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 26 de março de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA CEF nº 00349/13. O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais. Resolve: Artigo 1º Cessar os efeitos, a partir de 27/03/2013, da Portaria nº ADS 00356/13 de 01/02/2013, de Andreia Elisabete Das Chagas, matrícula nº 15888-7, lotada no(a) Creche Maria

Nair da Silva (343228) por desistência da vaga. Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 27 de março de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA CEF nº 00355/13: O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais. Resolve: Artigo 1º Cessar os efeitos, a partir de 01/04/2013, da Portaria nº ADV 00241/13 de 31/01/2013, de Marcela Ariagony Xavier, matrícula nº 27927-7, lotada no(a) Esc. Bas. Adotiva Liberato Valentim (344234) por desistência da vaga. Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 27 de março de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA TRV nº 00022/13. Concede gratificação pela elaboração de trabalho relevante. O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei 2.517/86, artigo 143, item II, e o Decreto 9.881/12, de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º- Conceder gratificação pela elaboração de trabalho relevante de nível técnico a Roselene Melo Matos, matrícula nº 15638-8, no período de 14/02/2013 a 20/12/2013, referente ao trabalho relevante desempenhado na coordenação do núcleo de educação de jovens e adultos. Artigo 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 25 de março de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA CEF nº 00352/13. O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais. Resolve: Artigo 1º Cessar os efeitos, a partir de 01/04/2013, da Portaria nº ADS 00304/13 de 01/02/2013, de Cristina da Silva Junckes, matrícula nº 20061-1, lotada no(a) Creche Júlia Maria Rodrigues (343347) por desistência da vaga. Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 27 de março de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA CEF nº 00354/13. O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais. Resolve: Artigo 1º Cessar os efeitos, a partir de 01/04/2013, da Portaria nº ADS 00328/13 de 01/02/2013, de Andrea Zimmer Amorim, matrícula nº 26016-9, lotada no(a) Creche Carlos Humberto Pederneiras Correa (343248) por desistência da vaga. Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 27 de março de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA TRV nº 00023/13. Concede gratificação pela elaboração de trabalho relevante. O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei 2.517/86, artigo 143, item II, e o Decreto 9.881/12, de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º- Conceder gratificação pela elaboração de trabalho relevante de nível técnico a Sandra Aparecida Luckmann Prats, matrícula nº 16103-9, no período de 14/02/2013 a 20/12/2013, referente ao trabalho relevante desempenhado na coordenação do núcleo de educação de jovens e adultos. Artigo 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 25 de março de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.



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PORTARIA CEF nº 00356/13. O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais. Resolve: Artigo 1º Cessar os efeitos, a partir de 22/03/2013, da Portaria nº ALT 00031/13 de 22/03/2013, de Kátia Nagel, matrícula nº 29588-4, lotada no(a) Esc. Bas. José do Valle Pereira (344214) por desistência da vaga. Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 27 de março de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA CEF nº 00353/13. O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais. Resolve: Artigo 1º Cessar os efeitos, a partir de 02/04/2013, da Portaria nº ADS 00751/13 de 08/02/2013, de Rosmari Gnadt, matrícula nº 29201-0, lotada no(a) Nei Vinculado Jurerê (343315) por desistência da vaga. Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 27 de março de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA CEF nº 00351/13. O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais. Resolve: Artigo 1º Cessar os efeitos, a partir de 01/04/2013, da Portaria nº ADS 00465/13 de 01/02/2013, de Karine Quint Rachadel, matrícula nº 25919-5, lotada no(a) Creche Joel Rogério de Freitas (343209) por desistência da vaga. Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 27 de março de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA CEF nº 00350/13. O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais. Resolve: Artigo 1º Cessar os efeitos, a partir de 26/03/2013, da Portaria nº ADS 00357/13 de 01/02/2013, de Andréia Elisabete Das Chagas, matrícula nº 15888-7, lotada no(a) Creche Maria Nair da Silva (343228) por desistência da vaga. Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 27 de março de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA DES nº 00291/13. O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais. Resolve: Artigo 1º Designar a servidora Gabriela Martins, matrícula nº 16698-7, Professor IV (1305) Educação Infantil (029), lotada no(a) Creche Irmão Celso (343219), para atuar no(a) Creche Orlandina Cordeiro (343206) com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, no período de 14/02/2013 a 20/12/2013, para ocupar uma classe-vaga por estar em readaptação. Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 26 de março de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA TRV nº 00024/13. Concede gratificação pela elaboração de trabalho relevante. O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei 2.517/86, artigo 143, item II, e o Decreto 9.881/12, de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º- Conceder gratificação pela elaboração de trabalho relevante de nível técnico a Sandra Maria Pereira, matrícula nº 05590-5, no período de 14/02/2013 a 20/12/2013, referente ao trabalho relevante desempenhado na coordenação do núcleo de educação de jovens e adultos. Artigo 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em

contrário. Florianópolis, 25 de março de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA LAP nº 00037/13. O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº 1019/2013, com base no Artigo nº 117 da Lei Complementar CMF nº 063/03 e Decreto 6554/09. Artigo 1º - Conceder Licença para Aperfeiçoamento Profissional com ônus, de 20 horas semanais, no período de 01/04/2013 a 12/07/2013 e 29/07/2013 a 20/12/2013, à Nailze Pereira de Azevedo Pazin, matrícula nº 25851-2, ocupante do cargo Professor V (1306) História (004), classe A , nível 01, lotado na Esc. Bas. Acácio Garibaldi São Thiago (344202). Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 26 de março de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA LAP nº 00038/13. O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº 1019/2013, com base no Artigo nº 117 da Lei Complementar CMF nº 063/03 e Decreto 6554/09, Artigo 1º - Conceder Licença para Aperfeiçoamento Profissional com ônus, de 20 horas semanais, no período de 01/04/2013 a 12/07/2013 e 29/07/2013 a 20/12/2013, à Nailze Pereira de Azevedo Pazin, matrícula nº 25851-2, ocupante do cargo Professor V (1306) História (004), classe A , nível 01, lotado na Esc. Bas. Beatriz de Souza Brito (344207). Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 26 de março de 2013. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

EXTRATO ORDEM DE REINÍCIO DA OBRA. Pelo presente autorizamos o reinício das obras de Urbanização de um trecho de 600 metros da orla da Praia da Armação – Praia da Armação do Pântano do Sul - Florianópolis/SC; objeto do Contrato nº 667/SMO/2012. Florianópolis, 01 de fevereiro de 2013. JOÃO ANTÔNIO HEINZEN AMIN HELOU – Secretário Municipal de Obras.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Edital N. 001/2013 - Convocação para Assembléia Eletiva dos representantes da Sociedade Civil para o CMDPD – Florianópolis - Gestão 2013-2015. O Fórum de Políticas Públicas de Florianópolis - FPPF, instância legítima de mobilização, organização e fortalecimento da sociedade civil no município de Florianópolis e de apoio aos Conselheiros da sociedade civil, tendo por base a Lei Nº 7.213/2006, que dispõe sobre a criação, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD - Fpolis e dá outras providências, e a Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE , que trata da Eleição da sociedade civil, por meio



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de Fórum Próprio, CONVOCA os representantes das Entidades não governamentais de atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos às pessoas com deficiência no município de Florianópolis, para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência- Gestão 2013-2015. A Assembleia Eletiva será promovida pelo Fórum de Políticas Públicas de Florianópolis, por meio de uma Comissão de organização do Processo de Eleição da Sociedade Civil, com o apoio logístico da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS. A Assembléia Eletiva da Sociedade Civil ocorrerá no dia 08 de maio de 2013, das 14 às 18 horas, no Auditório da Federação do Comércio de Santa Catarina - FECOMÉRCIO, situada à Rua Felipe Schmidt nº 785, Centro, Florianópolis, SC. 1. Da composição do Conselho 1.1 - Conforme prevê o artigo 8º, incisos I e II da Lei Nº 7.213/2006 do CMDPD/ Fpolis, o Conselho é composto de 14 (quatorze) membros e respectivos suplentes, compreendendo 7 (sete) representantes do governo municipal e 7 (sete) representantes da sociedade civil, de acordo com a paridade estabelecida em Lei, respeitados os seguintes critérios: I) Representantes de entidades governamentais do Município e respectivos suplentes da seguinte forma: a) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS; b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Transportes, Mobilidades e Terminais ou Congênere; c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; d) 1 (um) representante da Fundação Municipal de Esportes- FME; e) 1 (um) representante do Instituto de Geração de Oportunidades – IGEOF; f) 1 (um) representante do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis - IPUF. II) Representação das entidades não governamentais, titulares e respectivos suplentes: a) 1 (um) representante de pessoas com deficiência auditiva; b) 1 (um) representante de pessoas com deficiência visual; c) 1 (um) representante de pessoas com deficiência intelectual ; d) 1 (um) representante de pessoas com deficiência física; e) 1 (um) representante de pessoas com deficiência decorrente de patologias ou síndromes ; f) 2 (dois) representantes de pessoas com deficiência, podendo ser da mesma deficiência dos itens acima mencionados, não permitindo que tenha duas representações da mesma entidade. 1.2 - Considera-se entidade de pessoa com deficiência aquela devidamente constituída há mais de um ano no Município de Florianópolis e que desenvolve atividades as quais podem ser isoladas ou cumulativamente de atendimento, assessoramento e/ou de defesa e garantia de direitos. 2. Da Comissão Eleitoral 2.1 - Elaborar o Edital da Assembleia Eletiva, a ser publicado pelo Poder Executivo Municipal; elaborar o Regimento Interno da Assembleia Eletiva e encaminhar às Entidades para apreciação e aprovação em Plenária; realizar a divulgação e oficializar junto às entidades que desenvolvem atividades às pessoas com deficiência, sobre o processo de eleição do CMDPD de Florianópolis, convocando para participarem da Assembleia de Eletiva , na condição de delegados e/ou de candidatos; receber, analisar e homologar as inscrições dos delegados votantes (sendo um por entidade) e dos delegados candidatos (um por entidade), que deverão estar presentes no momento da Assembléia Eletiva; conduzir a Assembleia Eletiva, apresentando o Regimento Interno Eleitoral, para apreciação e aprovação da Plenária; eleger em Plenária, a Mesa Eleitoral, composta por um (a) Presidente, um secretário (a) e dois (duas) escrutinadores, que não sejam de Entidades candidatas, eleitos em Plenária. 2.2 – Convidar representantes do Ministério Público para

participar e acompanhar a Assembléia Eletiva; organizar e elaborar instrumentais necessários para inscrição e validação das entidades votantes e candidatas. 3. Do credenciamento das Entidades votantes e de seu delegado 3.1- Poderão participar da Assembléia Eletiva, na condição de Delegados votantes, um representante por Entidade, mediante credenciamento no CMDPD- Fpolis, localizado à Avenida Mauro Ramos, Nº 1.277 ( no caso de mudança da Sede do Conselho e da SEMAS, no novo endereço, situado à Av. Mauro Ramos nº 224 - Sobreloja do Centro Executivo Mauro Ramos), Centro, Florianópolis. Deverão oficializar o seu credenciamento nominando o seu representante legal, até 24horas antes da Assembleia Eletiva, ou seja, até às 18:00 horas do dia 06 de maio de 2013, apresentando a seguinte documentação: Estatuto da Entidade devidamente registrado em Cartório; Ata da eleição da última Diretoria da Entidade; ofício ou declaração indicando o nome de seu representante como Delegado votante. 4. Do credenciamento das Entidades candidatas e de seu Representante: 4.1 - Poderão participar da Assembléia Eletiva como candidatos, um representante de cada Entidade devidamente credenciada, o qual poderá também ser o delegado votante de sua Entidade. Deverá apresentar a seguinte documentação na Sede do CMDPD até às 18:00 horas do dia 04 de maio de 2013: Ofício do representante legal da Entidade, indicando o seu delegado(a) e/ou o seu representante candidato(a), com dados pessoais (identidade, CPF e endereço completo); Estatuto da Entidade e Ata de Posse da atual Diretoria. A documentação será analisada e homologada pela Comissão de Organização do processo eleitoral. 5. Da Eleição - A Assembléia Eletiva será realizada no dia 08 de maio de 2013, das 14horas às 18 horas, no Auditório da FECOMÉRCIO , Centro, Florianópolis; a Eleição dar-se-á de forma integral, onde os delegados votantes (um por Entidade) poderão votar em até 7 (sete) Entidades candidatas. A Mesa Eleitoral coordenará A Assembleia Eletiva, na condução dos trabalhos do processo de eleição e apresentação das Entidades candidatas, em que cada candidato terá até 2 (dois) minutos para fazer a sua apresentação. Também autenticarão e validarão as cédulas de votação, registro em Ata, apuração dos votos e deflagração dos candidatos eleitos, classificados por ordem de maior número de votos obtidos. No caso de empate, será utilizado como critério de desempate, a Entidade que tiver mais tempo de atuação. No caso de vacâncias em algum dos segmentos, será realizada nova Assembleia Eletiva para preencher as vagas existentes, no prazo de até 15 (quinze) dias após essa Assembléia Eletiva. O resultado da Assembléia Eletiva será divulgado aos candidatos e Entidades participantes e após, afixado na recepção e site da SEMAS, no espaço do CMDPD- Fpolis, no e -mail de grupos e blog do Fórum e outros meios de comunicação. Os casos omissos serão dirimidos pela Plenária da Assembléia Eletiva. Florianópolis, 27 de março de 2013. Elisabeth Bahia Spinola Bittencourt Férrer - Coordenação Colegiada do Fórum de Políticas Públicas de Florianópolis- FPPF.



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SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL

EXTRATO DO CONTRATO Nº 21/SMCTDES/2013. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços e venda de produtos, mediante adesão aos anexos do instrumento contratual. Contratada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; Contratante: Município Florianópolis/SMCTDES/PMF; Valor do Contrato: R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais). Vigência: inicial em 01/02/2013 até 01/02/2014 – Rui Luiz Gonçalves - Secretário Municipal de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico Sustentável e pela empresa Lilian Pachi Ferreira.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

NOTIFICAÇÃO DE MULTAS 003/2013 - Comunicamos às pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido, a comparecerem na Diretoria de Vigilância em Saúde, sito a Praça Getúlio Vargas, 312 Centro – Florianópolis-SC, no prazo máximo de trinta dias, contados a partir desta publicação, a fim de efetuarem o pagamento referente à multa que se encontra em aberto nesta Diretoria. Informamos que, depois de expirado o prazo, as multas serão lançadas em Dívida Ativa junto à Prefeitura Municipal de Florianópolis: Associação Nacional dos Funcionários do Banco Santander. CNPJ nº 91.691.220/0002-45, auto de multa 101829-1, Antônio Florêncio Salão de Beleza Ltda. – ME., CNPJ nº 12.254.514/0001-52, auto de multa 101803-1, Abílio Silva Filho, CPF nº 303.362.529-00, auto de multa 101879-1, Alayde Rita Garcia, CPF nº 415.840.669-20, auto de multa 101860-1, Agenor Albino de Medeiros, CPF nº 007.739.059-87, auto de multa 99901-1, Aldo Junior Varela, CPF nº 030.142.829-87, auto de multa 101890-1, Cleusa Regina da Silva Fortkamp, CPF nº 444.647.209-78, auto de multa 101927-1, Centro Educacional Dinâmico Ambiental Ltda., CNPJ 09.044.189/0001-99, auto de multa 101892-1, Célio Guilherme Ávila, CPF nº 290.308.469-68, auto de multa 9293, Elenice da Rosa, CNPJ nº 13.963.465/0001-90, auto de multa 9285, Escola de Educação Básica de Muquém, CNPJ nº 82.951.328/0001-58, auto de multa 101817-1, Lara Helena Ruchel Restaurante – Me., CNPJ nº 09.606.731/0001-50, auto de multa 101799-1, João Carlos Daniel – ME., CNPJ nº 08.831.905/0001-15, auto de multa 7798, JRP – Suco Show Ltda. – ME., CNPJ nº 08.151.034/0002-70, autos de multa 101894-1 e 101839-1, Joseane Cardoso Gava –ME., CNPJ nº 15.221.883/0001-37, auto de multa 009290, JS Refeições Ltda. CNPJ nº 09.654.978/0001-41, auto de multa 009294, Maria Garcia Pinheiro, CPF nº 550.405.869-49, auto de multa 101863-1,

Mepram – Comércio de Alimentos Ltda. – ME., CNPJ nº 83.084.129/0001-52, auto de multa 7329, Naarai Camboim Bezerra, CPF nº 058.272.179-21, auto de multa 101926-1, Rogerio Herculano Furtado, CPF nº 008.726.019-00, auto de multa 101834-1, Secretaria de Estado da Educação, CNPJ nº 82.951.328/0001-58, auto de multa 101922-1, Valdecir Alces de Souza, CNPJ nº 13.067.771/0001-48, auto de multa 101807-1, Zero Auto Ltda. – ME., CNPJ nº 09.206.488/0001-82, auto de multa 101891-1. Florianópolis, 04 de abril de 2013 – Carlos Daniel M.S. Moutinho Junior – Secretário Municipal de Saúde.

COMPANHIA MELHORAMENTOS DA CAPITAL

AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 006/2013. PREGÃO PRESENCIAL. Objeto – Contratação de Empresa especializada na prestação de serviços na área de vigilância/segurança patrimonial desarmada. A prestação dos serviços deverá ser executada na sede da COMCAP, em Florianópolis–SC. A Pregoeira da Companhia Melhoramentos da Capital – COMCAP – comunica que está aberto o PREGÃO PRESENCIAL para a prestação de serviços acima mencionada. As propostas serão recebidas até as 13h45min do dia 17 de abril de 2013, na sede da Comcap, na Rua 14 de Julho, nº 375, Estreito, Florianópolis – SC. O Edital e demais elementos da licitação poderão ser obtidos no endereço acima, no horário das 13 às 19 horas, de segunda a sexta-feira, mediante pagamento de R$ 10,00 (dez) reais ou, gratuitamente, através do site www.comcap.org.br, bem como quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Florianópolis, 02 de abril de 2013.

INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS (ANEXOS)

http://www.comcap.org.br/

ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DE INFRACOES / SC - DETRAN.NET DETRAN - DEINFRA EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 001755/2013 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa ------------------------------------------------------------------------- ATF4172 55748001D 27/12/2012 69120 232 53.20 CES0321 54357319D 23/12/2012 64080 221 85.12 CFM6031 55766500D 23/01/2013 65992 230 * V 191.53 CIY9080 54132863E 03/01/2013 69120 232 53.20 CSZ1006 54132971E 21/01/2013 65992 230 * V 191.53 DCP7706 54134001E 29/12/2012 50100 162 * I 574.61 KKF9232 55766861D 17/01/2013 69120 232 53.20 KKF9232 55766862D 17/01/2013 67261 230 * XVIII 127.69 KKF9232 55768302D 17/01/2013 66371 230 * IX 127.69 LBH7520 54132215E 31/12/2012 65992 230 * V 191.53 MBR3862 54115299E 14/01/2013 65992 230 * V 191.53 MBT7107 54122253E 26/12/2012 66102 230 * VII 127.69 MCD9114 54114001E 13/01/2013 50100 162 * I 574.61 MCD9114 54114002E 13/01/2013 65800 230 * IV 191.53 MCD9114 54114003E 13/01/2013 66371 230 * IX 127.69 MDY0611 54120858E 17/01/2013 65992 230 * V 191.53 MEC7214 54114870E 12/01/2013 69120 232 53.20 MEC7214 54114871E 12/01/2013 65992 230 * V 191.53 MED5629 54114467E 17/01/2013 50450 162 * V 191.53 MFD2037 55768251D 18/01/2013 65992 230 * V 191.53 MFD2037 55768252D 18/01/2013 64080 221 85.12 MFF3368 54355519D 20/12/2012 50100 162 * I 574.61 MFP8562 54113920E 16/12/2012 65482 229 85.12 MGK1703 54067307C 22/12/2012 50450 162 * V 191.53 MHB4771 54570919D 26/12/2012 66020 230 * VI 191.53 MHP0280 54371419D 12/01/2013 65992 230 * V 191.53 MHP0280 54100020E 12/01/2013 66371 230 * IX 127.69 MIF4272 54103358E 04/01/2013 50371 162 * III 574.61 MLB7857 55765386D 01/01/2013 50450 162 * V 191.53 MMB2559 54780222C 26/12/2012 50450 162 * V 191.53 ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENA- LIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARA- GRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DI- AS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 01 DE ABRIL DE 2013. VANDERLEI O ROSSO DIRETOR ESTADUAL DETRAN/SC

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1/4/2013https://ssl.detrannet.sc.gov.br/Edital/EDITALINFRACAO_8001_001755.txt

ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DE INFRACOES / SC - DETRAN.NET DETRAN - DEINFRA EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 001754/2013 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRA- FO 7 DA MESMA LEI, COMBINADO COM A RESOLUCAO N.149/2003 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON- DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento ------------------------------------------------------------------------- ADA8880 54102681E 29/01/2013 55411 181 * XVII AGK5287 54532980D 30/01/2013 55414 181 * XVII AGS4823 54112579E 28/02/2013 51852 167 AJF5292 55764377D 31/01/2013 51851 167 AJF5292 54124572E 31/01/2013 51852 167 AKC1325 54127341E 01/02/2013 51851 167 AKV9640 54771496D 06/03/2013 55500 181 * XVIII AKV9640 54580160D 07/03/2013 55500 181 * XVIII AKY7076 54571351D 05/03/2013 54523 181 * VIII ALK7982 54606610D 05/03/2013 55411 181 * XVII ALL6083 54127204E 03/02/2013 55500 181 * XVIII ALM2066 54099928E 07/02/2013 55090 181 * XIII AMH8758 54109298E 16/02/2013 55680 181 * XIX AMH8758 54100781E 24/02/2013 55500 181 * XVIII ANG4800 54571730D 04/03/2013 51851 167 ANT6392 54118305E 28/02/2013 55680 181 * XIX AQF1768 54099099E 25/02/2013 55680 181 * XIX AQO8494 54580409D 07/03/2013 55500 181 * XVIII AQX1607 54099998E 25/01/2013 55680 181 * XIX ASR0075 54512191D 26/02/2013 55413 181 * XVII ATE5270 54103286E 28/02/2013 55500 181 * XVIII BEC0468 54102700E 02/02/2013 55500 181 * XVIII BXY3172 55765635D 17/01/2013 70301 244 * I CCC9293 54770647D 07/02/2013 60681 209 CDG3957 54580155D 05/03/2013 54521 181 * VIII CGB4610 54099031E 06/03/2013 54521 181 * VIII CIM8609 54099789E 05/03/2013 54521 181 * VIII CJF5916 54115783E 20/01/2013 54521 181 * VIII CLE3360 54102760E 29/01/2013 55500 181 * XVIII CLL3165 54110679E 01/03/2013 55411 181 * XVII COS8858 55762146D 05/03/2013 54600 181 * IX CQZ5539 54578889D 05/03/2013 54521 181 * VIII CVE2947 55762144D 05/03/2013 55500 181 * XVIII CYF9102 54114823E 24/02/2013 55411 181 * XVII CYU1113 54579356D 06/03/2013 55680 181 * XIX CZG3528 54571738D 05/03/2013 73662 252 * VI CZL7255 54571454D 27/02/2013 60412 207 DCH4805 54099580E 01/03/2013 55413 181 * XVII DCH4805 54571724D 01/03/2013 55413 181 * XVII DCO2727 54118054E 07/03/2013 55411 181 * XVII DFV2853 54114694E 27/01/2013 55680 181 * XIX DFV3050 54571863D 27/02/2013 57030 185 * I DHG7516 54571234D 05/02/2013 55680 181 * XIX DIC5982 54122039E 21/02/2013 54522 181 * VIII DME8293 54102971E 23/01/2013 55680 181 * XIX DQR0804 54109292E 25/01/2013 53800 181 * I DQV5314 54115826E 06/02/2013 51851 167 DUA6570 54770388D 06/02/2013 73662 252 * VI DVC1799 54118156E 01/03/2013 73662 252 * VI DVC1799 54118155E 01/03/2013 55680 181 * XIX DXF0798 54103832E 30/01/2013 55500 181 * XVIII DYH5885 54533191D 28/02/2013 60412 207 EAG2343 54118006E 07/03/2013 55411 181 * XVII EBJ1181 54114622E 20/01/2013 55411 181 * XVII EBX3499 54580420D 08/03/2013 55500 181 * XVIII EBX6818 54572412D 01/02/2013 73662 252 * VI EIC6412 54102661E 26/01/2013 55411 181 * XVII EJG8114 54099923E 03/02/2013 54521 181 * VIII EMU0746 54110694E 05/03/2013 55500 181 * XVIII GYO3319 54505692D 08/03/2013 55500 181 * XVIII HDQ8118 54112044E 04/02/2013 62700 220 * II HDQ8118 54112043E 04/02/2013 58350 195 HHR7174 54571474D 27/02/2013 60412 207 HIK9941 54098279E 01/02/2013 55411 181 * XVII HKA8194 54112082E 13/02/2013 55500 181 * XVIII HNI7428 54115884E 03/03/2013 55411 181 * XVII HQD1206 54102758E 29/01/2013 55500 181 * XVIII IEB3701 54127193E 02/02/2013 55500 181 * XVIII IGO8203 54122379E 02/02/2013 51851 167 IGO8203 54122380E 02/02/2013 52151 170 IGO8203 54122381E 02/02/2013 52152 170 IGO8203 54122383E 02/02/2013 58350 195 IGO8203 54122386E 02/02/2013 58433 196 IIQ2396 54755351D 06/03/2013 58196 193 IJE9598 54130871E 03/02/2013 54521 181 * VIII

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IOO1873 54541530D 06/02/2013 55500 181 * XVIII IRJ7858 54127336E 29/01/2013 55500 181 * XVIII ITJ9815 54359671D 29/01/2013 55411 181 * XVII ITR4239 54119242E 23/01/2013 55411 181 * XVII JHA7173 54571312D 01/03/2013 60412 207 JLU4657 54571301D 01/03/2013 60412 207 JLY0305 54115918E 26/01/2013 55414 181 * XVII JPL5691 54103843E 03/02/2013 55411 181 * XVII JQW3528 54098311E 30/01/2013 73662 252 * VI JSH0268 54126202E 02/03/2013 52070 169 JSH0268 54126201E 02/03/2013 51851 167 JSH0268 54126203E 02/03/2013 58350 195 JTQ8194 54099119E 22/02/2013 54521 181 * VIII KDP9736 54503781D 07/03/2013 55500 181 * XVIII KJN5218 54127348E 03/02/2013 57380 186 * II KTG9801 54496280D 05/02/2013 55412 181 * XVII KYK0565 55351692B 28/01/2013 55500 181 * XVIII KZQ1810 54126736E 06/02/2013 51851 167 LCS8072 55759942D 03/02/2013 55680 181 * XIX LNC7440 54102623E 26/01/2013 55411 181 * XVII LNZ7693 54103712E 26/01/2013 55680 181 * XIX LOH1559 54114830E 24/02/2013 55411 181 * XVII LOI6227 54541533D 06/02/2013 55680 181 * XIX LOS0257 54610273D 01/02/2013 55413 181 * XVII LPP0197 54105635E 04/03/2013 55500 181 * XVIII LSJ0576 54098137E 06/03/2013 55411 181 * XVII LWV4755 54572454D 06/03/2013 55416 181 * XVII LXA5877 54580405D 07/03/2013 55500 181 * XVIII LXC5814 54515750D 04/03/2013 55413 181 * XVII LXH9658 54572402D 01/02/2013 54600 181 * IX LXM4819 54103944E 31/01/2013 51851 167 LXM7324 54570988D 01/03/2013 55500 181 * XVIII LXN7123 54512472D 07/02/2013 73662 252 * VI LXX5387 54109018E 28/01/2013 55680 181 * XIX LYF1702 54570853D 27/02/2013 55680 181 * XIX LYG0423 54099924E 03/02/2013 54521 181 * VIII LYG0748 55758816D 03/03/2013 54521 181 * VIII LYJ8349 54124568E 31/01/2013 73662 252 * VI LYR9884 54124514E 05/03/2013 52070 169 LYS9536 54512033D 05/03/2013 55411 181 * XVII LYU8447 54771471D 25/02/2013 55413 181 * XVII LYY8249 54572421D 06/02/2013 55416 181 * XVII LZB6220 54579763D 05/03/2013 54870 181 * XI LZI4868 54512474D 08/02/2013 53800 181 * I LZI8019 54132314E 05/02/2013 61220 214 * I LZI8019 54132154E 05/02/2013 51851 167 LZJ8968 54771064D 30/01/2013 55680 181 * XIX LZO5622 54103928E 27/01/2013 55500 181 * XVIII LZR1432 54571857D 27/02/2013 57030 185 * I LZU2311 54512273D 08/03/2013 58196 193 LZW8125 54105596E 23/02/2013 55411 181 * XVII LZZ9912 54572453D 06/03/2013 55416 181 * XVII MAG1308 54124189E 04/02/2013 51851 167 MAH2231 54571307D 01/03/2013 60412 207 MAH7387 54124758E 26/01/2013 54521 181 * VIII MAM1851 54571314D 01/03/2013 60412 207 MAM3080 54099805E 26/01/2013 73150 252 * I MAO0132 54112023E 27/01/2013 55500 181 * XVIII MAO1894 54770659D 07/03/2013 55411 181 * XVII MAQ2218 54105511E 20/02/2013 55500 181 * XVIII MAS0776 54112881E 03/03/2013 55680 181 * XIX MAT8353 54572458D 06/03/2013 55500 181 * XVIII MAX5692 54580430D 08/03/2013 55680 181 * XIX MAY3042 54120836E 22/01/2013 55411 181 * XVII MAZ0895 54124618E 18/01/2013 54522 181 * VIII MAZ5895 55745411D 19/01/2013 55680 181 * XIX MBB9570 54115963E 25/01/2013 54523 181 * VIII MBC8965 54115983E 15/02/2013 55413 181 * XVII MBE2953 54512187D 25/02/2013 58196 193 MBG0706 54571318D 01/03/2013 57461 187 * I MBG1761 54123144E 01/02/2013 54521 181 * VIII MBH8828 54124806E 08/03/2013 54521 181 * VIII MBI1924 54098265E 31/01/2013 55680 181 * XIX MBJ2281 54105546E 23/02/2013 55411 181 * XVII MBK2246 54126695E 28/01/2013 51851 167 MBK5173 54103828E 30/01/2013 55411 181 * XVII MBK6995 54511169D 30/01/2013 55412 181 * XVII MBL7187 54355338D 23/02/2013 73662 252 * VI MBL7242 54578881D 05/03/2013 55413 181 * XVII MBM0201 54100049E 30/01/2013 54521 181 * VIII MBQ8804 54099791E 06/03/2013 58192 193 MBR1615 55757435D 03/03/2013 54521 181 * VIII MBR8092 54571321D 01/03/2013 51851 167 MBS2072 54609991D 01/02/2013 55500 181 * XVIII MBS9395 54119288E 23/01/2013 55411 181 * XVII MBT9166 54572558D 04/03/2013 55411 181 * XVII MBU7308 54119182E 22/01/2013 55411 181 * XVII MBZ2691 54105921E 27/02/2013 55250 181 * XV MCD3617 55756487D 05/03/2013 54600 181 * IX MCE7743 54373398D 24/01/2013 55500 181 * XVIII MCF3354 54102647E 29/01/2013 55414 181 * XVII MCG7508 54123138E 25/01/2013 73662 252 * VI MCH0471 54580427D 08/03/2013 55500 181 * XVIII MCH5254 54571339D 06/03/2013 55412 181 * XVII MCH8955 54512262D 04/03/2013 55411 181 * XVII

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MCI5959 54114686E 26/01/2013 54521 181 * VIII MCM5049 55759238D 05/02/2013 51851 167 MCM8049 54124768E 27/01/2013 55500 181 * XVIII MCN6224 54096971E 24/01/2013 55680 181 * XIX MCN9064 54103820E 26/01/2013 55411 181 * XVII MCO0811 54114229E 23/01/2013 55500 181 * XVIII MCS3663 54110528E 02/03/2013 55500 181 * XVIII MCS5356 54102800E 15/02/2013 55411 181 * XVII MCT6741 54580301D 07/03/2013 57380 186 * II MCT6741 54579278D 04/03/2013 57380 186 * II MCT6741 54571736D 05/03/2013 57380 186 * II MCV3634 54511328D 30/01/2013 55500 181 * XVIII MCY6051 54532800D 25/01/2013 55413 181 * XVII MCY9083 54105918E 27/02/2013 55500 181 * XVIII MCZ3602 54124475E 06/02/2013 55500 181 * XVIII MDA9536 54114693E 27/01/2013 55680 181 * XIX MDB1101 54099601E 28/01/2013 55500 181 * XVIII MDC8308 54098258E 30/01/2013 54521 181 * VIII MDD4443 54571740D 05/03/2013 54521 181 * VIII MDD9832 54114705E 24/02/2013 55411 181 * XVII MDF4264 54511370D 30/01/2013 55411 181 * XVII MDF7421 54117598E 06/03/2013 55500 181 * XVIII MDG5255 54102929E 31/01/2013 55411 181 * XVII MDH2021 55758121D 05/02/2013 54521 181 * VIII MDH9697 54099041E 06/03/2013 55500 181 * XVIII MDI4755 54127342E 01/02/2013 51851 167 MDI9141 55765174D 21/01/2013 55250 181 * XV MDK2661 54770387D 05/02/2013 55680 181 * XIX MDK7514 54100753E 26/01/2013 55680 181 * XIX MDL0475 54103674E 26/01/2013 55680 181 * XIX MDL1919 54771293D 25/01/2013 55413 181 * XVII MDL3601 54771099D 01/02/2013 53800 181 * I MDL6465 54606490D 26/02/2013 54523 181 * VIII MDL7381 54519047D 26/02/2013 58196 193 MDM2239 54103717E 27/01/2013 55680 181 * XIX MDM2428 54533195D 28/02/2013 60412 207 MDN1215 54533192D 28/02/2013 60412 207 MDN4563 54096988E 29/01/2013 55680 181 * XIX MDN7308 54614182D 05/02/2013 55411 181 * XVII MDO2794 54098396E 22/02/2013 55411 181 * XVII MDQ7209 54099961E 24/01/2013 55680 181 * XIX MDQ7477 54099769E 05/02/2013 55415 181 * XVII MDQ7664 54572302D 18/02/2013 55415 181 * XVII MDQ7860 54098318E 30/01/2013 51851 167 MDR0294 54099986E 24/01/2013 55500 181 * XVIII MDS2138 54132598E 04/03/2013 54522 181 * VIII MDT6642 54119499E 31/01/2013 55250 181 * XV MDX4257 54105725E 07/02/2013 55411 181 * XVII MDX5541 54579533D 06/02/2013 54600 181 * IX MDX6133 54124183E 30/01/2013 51851 167 MDY1206 54099843E 07/03/2013 55416 181 * XVII MDY1606 54580063D 27/02/2013 55411 181 * XVII MDY5582 54127285E 25/01/2013 55250 181 * XV MDZ5556 55759716D 09/02/2013 55415 181 * XVII MEA2672 54103704E 23/01/2013 55500 181 * XVIII MEA5609 54610520D 30/01/2013 55413 181 * XVII MEA8992 54096967E 23/01/2013 55411 181 * XVII MEA9036 54100358E 10/02/2013 70561 244 * III MEA9706 55762147D 06/03/2013 56060 182 * IV MEB6306 54503765D 27/02/2013 54521 181 * VIII MEC0075 55766292D 09/02/2013 54790 181 * X MEC4186 54124387E 01/02/2013 51851 167 MED2284 54118485E 07/03/2013 55411 181 * XVII MED5980 54771493D 05/03/2013 55416 181 * XVII MEF2037 54117610E 23/01/2013 55415 181 * XVII MEF2485 54771456D 01/02/2013 55413 181 * XVII MEF3377 54496298D 04/03/2013 55413 181 * XVII MEF3536 54112031E 01/02/2013 55500 181 * XVIII MEJ3644 54118191E 06/03/2013 55680 181 * XIX MEK6683 54114796E 02/02/2013 55411 181 * XVII MEK8286 54119256E 18/01/2013 55500 181 * XVIII MEK8693 54771213D 28/01/2013 55680 181 * XIX MEL2608 54114234E 24/01/2013 55500 181 * XVIII MEL4027 54793584D 30/01/2013 60412 207 MEL7397 54105517E 21/02/2013 56222 182 * VI MEL8671 54132767E 31/01/2013 54522 181 * VIII MEM2825 54098391E 21/02/2013 55411 181 * XVII MEN2830 54096986E 29/01/2013 55680 181 * XIX MEN7134 54118349E 06/03/2013 56650 182 * X MER0376 54580062D 27/02/2013 55412 181 * XVII MER6869 54771038D 27/02/2013 54600 181 * IX MES5156 54099575E 01/03/2013 54600 181 * IX MES5188 54496282D 07/02/2013 54522 181 * VIII MET2458 54579366D 06/03/2013 55090 181 * XIII MET2821 54099399E 07/03/2013 55500 181 * XVIII MEU8422 54335634D 25/02/2013 60501 208 MEV0004 54115387E 01/02/2013 54527 181 * VIII MEX1862 54579316D 19/02/2013 58196 193 MEX3148 54570861D 08/03/2013 55411 181 * XVII MEX9038 54105525E 22/02/2013 54281 181 * V MEZ6742 54118401E 27/02/2013 58270 194 MEZ7038 54099578E 01/03/2013 55413 181 * XVII MEZ7275 54119273E 23/01/2013 55411 181 * XVII MEZ7720 54578790D 28/02/2013 55500 181 * XVIII MEZ7836 54771242D 01/02/2013 55500 181 * XVIII

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MHG3358 54115390E 01/02/2013 54527 181 * VIII MHG8441 54359666D 25/01/2013 52311 172 MHH0556 54099997E 25/01/2013 55500 181 * XVIII MHH9039 54126686E 28/01/2013 51851 167 MHH9049 54098267E 07/02/2013 55411 181 * XVII MHI0685 54579770D 05/03/2013 55500 181 * XVIII MHI3774 54114826E 24/02/2013 55411 181 * XVII MHJ0172 54105609E 25/02/2013 55411 181 * XVII MHJ5449 54102608E 25/01/2013 73662 252 * VI MHJ5887 54103787E 08/03/2013 55416 181 * XVII MHK0035 54103755E 22/01/2013 54521 181 * VIII MHK1854 54114781E 27/01/2013 55413 181 * XVII MHL2635 54105570E 22/02/2013 55411 181 * XVII MHL8941 54793585D 30/01/2013 60412 207 MHM4986 54787061D 06/02/2013 55500 181 * XVIII MHM8136 54105719E 06/02/2013 55411 181 * XVII MHM9038 54102766E 29/01/2013 55500 181 * XVIII MHN2193 54511391D 04/02/2013 55416 181 * XVII MHO1467 54098158E 31/01/2013 55500 181 * XVIII MHO8057 54511181D 01/02/2013 53800 181 * I MHO8934 54533048D 31/01/2013 55500 181 * XVIII MHP1449 54571486D 01/03/2013 55500 181 * XVIII MHP2663 54580077D 04/03/2013 55500 181 * XVIII MHP4296 54119040E 01/02/2013 55680 181 * XIX MHP9488 54579964D 26/02/2013 73662 252 * VI MHR0689 54118007E 07/03/2013 55411 181 * XVII MHR2661 54119183E 22/01/2013 55411 181 * XVII MHR6447 54580084D 04/03/2013 55500 181 * XVIII MHR6741 54606602D 06/02/2013 55416 181 * XVII MHS0151 55755341D 27/01/2013 60501 208 MHS0383 54119713E 06/03/2013 55411 181 * XVII MHS1673 54115959E 25/01/2013 55411 181 * XVII MHS7357 54571743D 06/03/2013 58194 193 MHT1905 55351665B 26/01/2013 55680 181 * XIX MHT2379 54126113E 06/02/2013 55500 181 * XVIII MHT6236 54114685E 26/01/2013 54281 181 * V MHT6728 54570981D 27/02/2013 57030 185 * I MHU2663 54512499D 06/03/2013 54522 181 * VIII MHU4462 54119590E 19/01/2013 55500 181 * XVIII MHW5264 54099842E 07/03/2013 55416 181 * XVII MHX0279 54750229D 04/03/2013 55500 181 * XVIII MHX3429 54119292E 24/01/2013 56222 182 * VI MHX3703 54580070D 04/03/2013 54523 181 * VIII MHY2473 54105592E 23/02/2013 55411 181 * XVII MHY9142 54098301E 30/01/2013 51851 167 MHZ0691 54096923E 02/03/2013 60501 208 MHZ6365 54096983E 28/01/2013 55680 181 * XIX MIA2361 54578845D 05/03/2013 54521 181 * VIII MIA4094 54505689D 07/03/2013 73662 252 * VI MIA5128 54118330E 06/03/2013 55500 181 * XVIII MIA7065 54512440D 29/01/2013 55500 181 * XVIII MIA7334 54114780E 27/01/2013 55415 181 * XVII MIB3377 54099925E 03/02/2013 54521 181 * VIII MIB7574 54511398D 06/02/2013 55416 181 * XVII MIB9577 54578837D 04/03/2013 51851 167 MIC2296 54103823E 29/01/2013 73662 252 * VI MIC4707 54103249E 01/03/2013 55414 181 * XVII MIC5643 54579781D 06/03/2013 55090 181 * XIII MID2650 54099929E 09/02/2013 55090 181 * XIII MIE2350 54103943E 31/01/2013 55500 181 * XVIII MIE5367 54098637E 06/02/2013 55250 181 * XV MIE9997 54102583E 28/01/2013 73662 252 * VI MIF8700 54119235E 20/01/2013 55411 181 * XVII MIG9711 55766394D 10/02/2013 55680 181 * XIX MIH7771 54770654D 18/02/2013 60171 206 * III MII4045 54771081D 30/01/2013 55680 181 * XIX MII4294 54096994E 31/01/2013 55413 181 * XVII MIJ1404 54511999D 04/02/2013 55411 181 * XVII MIJ5207 54099988E 25/01/2013 55500 181 * XVIII MIK7254 54115966E 25/01/2013 54523 181 * VIII MIL0335 54771076D 30/01/2013 55500 181 * XVIII MIL8388 54103535E 27/01/2013 54521 181 * VIII MIM0137 54570418D 04/02/2013 55500 181 * XVIII MIN1101 54099615E 02/03/2013 60501 208 MIN3617 54103519E 24/01/2013 54521 181 * VIII MIO0939 54097000E 06/02/2013 54521 181 * VIII MIO2197 54130991E 02/02/2013 55250 181 * XV MIO5534 55765965D 28/02/2013 70301 244 * I MIO6438 54610772D 05/03/2013 54521 181 * VIII MIO7932 55758011D 30/01/2013 54521 181 * VIII MIP0096 54098251E 30/01/2013 54527 181 * VIII MIP3043 54579251D 07/02/2013 55500 181 * XVIII MIP5857 54578880D 05/03/2013 55413 181 * XVII MIP9255 54098309E 30/01/2013 73662 252 * VI MIQ1943 54103831E 30/01/2013 55680 181 * XIX MIQ7076 54102607E 24/01/2013 55411 181 * XVII MIR1094 54099400E 07/03/2013 55413 181 * XVII MIR9653 54119272E 23/01/2013 73662 252 * VI MIS1693 54571811D 07/02/2013 55411 181 * XVII MIS2313 54119311E 21/01/2013 55411 181 * XVII MIT0899 54610524D 04/02/2013 55500 181 * XVIII MIT5252 54105353E 08/03/2013 55411 181 * XVII MIT7816 54359667D 25/01/2013 52311 172 MIU0321 54105714E 06/02/2013 55411 181 * XVII MIU6509 54112113E 27/01/2013 55500 181 * XVIII

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MIU7622 54098156E 31/01/2013 55500 181 * XVIII MIV2706 54118184E 06/03/2013 55680 181 * XIX MIV4301 54103867E 25/01/2013 54522 181 * VIII MIX1087 54099416E 04/03/2013 55680 181 * XIX MIX5818 55747965D 26/02/2013 55680 181 * XIX MIX9116 54571713D 27/02/2013 60412 207 MIY2253 54512267D 05/03/2013 55500 181 * XVIII MIY5401 54102564E 25/01/2013 52070 169 MIY9468 54119321E 22/01/2013 55500 181 * XVIII MIZ1486 54099061E 20/02/2013 55680 181 * XIX MIZ2777 55757087D 23/01/2013 54521 181 * VIII MIZ8924 54118483E 07/03/2013 54525 181 * VIII MJA5560 54515721D 29/01/2013 55500 181 * XVIII MJA6772 54511222D 04/02/2013 73662 252 * VI MJB2743 54570425D 04/02/2013 55411 181 * XVII MJB4299 54579368D 06/03/2013 55413 181 * XVII MJB7319 54098155E 31/01/2013 55500 181 * XVIII MJC2920 54114670E 25/01/2013 54521 181 * VIII MJC2920 54105377E 09/03/2013 55411 181 * XVII MJC4368 54105576E 22/02/2013 55411 181 * XVII MJC5473 54103816E 26/01/2013 55411 181 * XVII MJC9465 54579456D 20/02/2013 55414 181 * XVII MJD1832 54571131D 05/02/2013 55500 181 * XVIII MJD7720 54099040E 06/03/2013 55680 181 * XIX MJD9676 54112126E 28/01/2013 55411 181 * XVII MJF0712 54112287E 01/03/2013 55411 181 * XVII MJF1134 54579273D 04/03/2013 55500 181 * XVIII MJF7520 54105539E 23/02/2013 55411 181 * XVII MJG5076 54105595E 23/02/2013 56222 182 * VI MJH1959 54105682E 21/02/2013 55500 181 * XVIII MJH4681 54099914E 26/01/2013 54521 181 * VIII MJH9256 54096992E 29/01/2013 55680 181 * XIX MJI0116 54114235E 24/01/2013 55411 181 * XVII MJK4149 54570427D 04/02/2013 55500 181 * XVIII MJL5763 54099987E 24/01/2013 53800 181 * I MJL7023 54112300E 01/03/2013 55500 181 * XVIII MJL7141 54134361E 29/01/2013 55500 181 * XVIII MJM0318 54102663E 27/01/2013 55500 181 * XVIII MJM2906 54578839D 04/03/2013 54521 181 * VIII MJM8624 54596514D 22/01/2013 55500 181 * XVIII MJN2893 55765757D 02/02/2013 51852 167 MJN2893 55765757D 02/02/2013 51851 167 MJN4797 54512268D 07/03/2013 55500 181 * XVIII MJO0045 54110674E 01/03/2013 55500 181 * XVIII MJP2643 54099025E 28/02/2013 55500 181 * XVIII MJP9640 54570970D 07/02/2013 55500 181 * XVIII MJQ3097 55758014D 03/02/2013 54521 181 * VIII MJQ3856 54103527E 27/01/2013 54521 181 * VIII MJR9918 54787063D 08/02/2013 60760 210 MJS1376 54118179E 06/03/2013 54600 181 * IX MJS2319 54571239D 05/02/2013 55500 181 * XVIII MJS8383 54117791E 06/03/2013 55416 181 * XVII MJT0946 54103086E 23/01/2013 55414 181 * XVII MJU9381 55764627D 06/02/2013 70301 244 * I MJV3366 54103020E 30/01/2013 73662 252 * VI MJV5514 54098626E 29/01/2013 55250 181 * XV MJX7866 54096560E 31/01/2013 55411 181 * XVII MJY0722 54103228E 02/02/2013 54521 181 * VIII MJZ1802 54512265D 04/03/2013 55411 181 * XVII MJZ2341 54130841E 02/02/2013 55250 181 * XV MJZ3533 54770631D 06/02/2013 55416 181 * XVII MJZ4855 54098656E 27/01/2013 55411 181 * XVII MJZ9947 55743575D 29/01/2013 54521 181 * VIII MKA3102 54118010E 07/03/2013 55411 181 * XVII MKA3146 54614185D 05/02/2013 55411 181 * XVII MKA3613 54119199E 27/01/2013 55411 181 * XVII MKB2061 55743850D 09/02/2013 55414 181 * XVII MKB4776 54098268E 01/02/2013 55250 181 * XV MKB5824 54102576E 27/01/2013 55411 181 * XVII MKB7679 54134364E 29/01/2013 55680 181 * XIX MKD2259 54610522D 04/02/2013 55500 181 * XVIII MKD6509 54117624E 23/01/2013 55500 181 * XVIII MKD6976 54124184E 30/01/2013 73662 252 * VI MKE8786 54102666E 27/01/2013 54870 181 * XI MKF2918 54770635D 06/02/2013 55413 181 * XVII MKG2011 54578884D 05/03/2013 55680 181 * XIX MKI2648 55764112D 27/01/2013 55500 181 * XVIII MKJ3597 54099042E 06/03/2013 55500 181 * XVIII MKJ5157 55764270D 11/02/2013 54522 181 * VIII MKK3667 54503783D 07/03/2013 55413 181 * XVII MKL3973 54103016E 29/01/2013 73662 252 * VI MKT2303 54117593E 09/02/2013 55415 181 * XVII MKT3631 55351687B 28/01/2013 55500 181 * XVIII MKT7981 54572242D 26/02/2013 60412 207 MKT9306 54359673D 29/01/2013 55500 181 * XVIII MLA0799 54130849E 02/02/2013 55250 181 * XV MLA3118 54571344D 07/03/2013 55500 181 * XVIII MLA3768 54578834D 04/03/2013 55500 181 * XVIII MLB1616 54119169E 21/01/2013 55411 181 * XVII MLG4567 54099836E 27/02/2013 55500 181 * XVIII MLN1829 54355331D 18/01/2013 54521 181 * VIII MLV0019 54098312E 30/01/2013 51851 167 MMA2201 54496749D 05/03/2013 55680 181 * XIX MMA8179 55759240D 05/02/2013 55250 181 * XV MMD2420 54098414E 05/02/2013 55411 181 * XVII

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MVJ0372 54103881E 30/01/2013 54521 181 * VIII MWM4489 54119470E 23/01/2013 55415 181 * XVII NAZ5446 54572409D 01/02/2013 51851 167 ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 01 DE ABRIL DE 2013. LIRIO JOSE LEGNANI AUTORIDADE DE TRANSITO

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DE INFRACOES / SC - DETRAN.NET DETRAN - DEINFRA EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 001753/2013 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRA- FO 7 DA MESMA LEI, COMBINADO COM A RESOLUCAO N.149/2003 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON- DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento ------------------------------------------------------------------------- AIF7318 54126898E 01/03/2013 65992 230 * V ANX4748 54098304E 30/01/2013 66102 230 * VII BBP0100 54103896E 03/03/2013 52741 175 BBP0100 54103895E 03/03/2013 50100 162 * I BGK0671 54099711E 28/01/2013 69120 232 CZD0044 54096741E 26/01/2013 65992 230 * V DMY8217 54112456E 25/01/2013 67691 230 * XXII EAB7315 54102885E 06/03/2013 64080 221 EAB7315 54102884E 06/03/2013 65992 230 * V ESX7775 54112132E 29/01/2013 50100 162 * I GPW6541 54127067E 06/03/2013 65992 230 * V GPW6541 54127068E 06/03/2013 50100 162 * I GQF2776 54099423E 04/03/2013 66102 230 * VII GQF2776 54099425E 04/03/2013 67000 230 * XVI HHB6502 55755082D 03/03/2013 50100 162 * I HHB6502 55755083D 03/03/2013 50610 163 c/c 162 * I HHR2594 54117264E 06/02/2013 65992 230 * V HHT8197 54096605E 27/01/2013 50100 162 * I HHT8197 54096604E 27/01/2013 65992 230 * V HRX0549 55764672D 09/03/2013 65992 230 * V HRX0549 55764673D 09/03/2013 50100 162 * I IGO8203 54122377E 02/02/2013 50100 162 * I IGO8203 54122378E 02/02/2013 51180 164 c/c 162 * I IGO8203 54122382E 02/02/2013 52741 175 IGO8203 54122384E 02/02/2013 66372 230 * IX IGO8203 54122385E 02/02/2013 67261 230 * XVIII IIO2257 54123429E 04/02/2013 65992 230 * V IIO2257 54123430E 04/02/2013 50100 162 * I IKW7685 54096750E 27/01/2013 69120 232 ILT0312 54137509E 08/03/2013 66372 230 * IX JGU5235 54118977E 07/03/2013 66372 230 * IX JGU5235 54118974E 07/03/2013 69120 232 JGU9283 54096635E 27/01/2013 69120 232 JPL8086 54119481E 25/01/2013 67000 230 * XVI JSH0268 55759084D 02/03/2013 51691 165 KCY3406 55766924D 13/02/2013 69120 232 KCY3406 55766923D 13/02/2013 50450 162 * V KOJ5225 54126799E 01/02/2013 69120 232 LTU0271 54099404E 28/02/2013 65992 230 * V LWS0190 54103684E 29/01/2013 69120 232 LXF7505 54102504E 04/02/2013 67000 230 * XVI LXJ3992 54098201E 30/01/2013 66531 230 * XI LXJ8342 54137508E 08/03/2013 66102 230 * VII LXK9451 54126897E 01/03/2013 69120 232 LYF6706 54099551E 29/01/2013 50100 162 * I LYF6706 54099553E 29/01/2013 65992 230 * V LYF6706 54099552E 29/01/2013 65561 230 * I LYF6706 54099555E 29/01/2013 51180 164 c/c 162 * I LYF6706 54099554E 29/01/2013 69120 232 LYO2049 54103871E 28/01/2013 65992 230 * V LYO2049 54103870E 28/01/2013 50100 162 * I LYR9884 55755084D 05/03/2013 51691 165 LYT7182 54112478E 05/02/2013 50450 162 * V LZH4530 54132659E 06/02/2013 69120 232 LZH4530 54132658E 06/02/2013 65992 230 * V LZL9473 54103672E 26/01/2013 51180 164 c/c 162 * I LZL9473 54103673E 26/01/2013 50100 162 * I LZM7251 54126621E 30/01/2013 50100 162 * I LZM7251 54126620E 30/01/2013 65992 230 * V LZS3909 54102839E 26/01/2013 65992 230 * V LZV8215 54533199D 28/02/2013 65992 230 * V LZV8215 54533200D 28/02/2013 50450 162 * V LZZ9325 54127446E 07/03/2013 65992 230 * V MAH8362 54356256D 04/03/2013 65561 230 * I MAH8362 54356257D 04/03/2013 50450 162 * V MAJ3185 54096629E 27/01/2013 69120 232 MAL6364 54112135E 30/01/2013 65992 230 * V MAM1851 55766922D 13/02/2013 65561 230 * I MAN0607 55768107D 07/03/2013 64080 221 MAN7613 55768108D 09/03/2013 65992 230 * V MAX4606 54117362E 26/01/2013 65992 230 * V MBA0231 54098335E 04/02/2013 50450 162 * V MBA0231 54098336E 04/02/2013 66531 230 * XI MBI7287 54371696D 21/01/2013 65561 230 * I MBO7844 54099413E 28/02/2013 69120 232

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MBS9806 54112525E 28/02/2013 50960 163 c/c 162 * V MBS9806 54112524E 28/02/2013 50450 162 * V MCC2617 54119484E 25/01/2013 65992 230 * V MCC2617 54119485E 25/01/2013 50450 162 * V MCF9315 54102998E 26/01/2013 69120 232 MCG0028 54117425E 06/02/2013 51691 165 MCI3806 54127448E 07/03/2013 50100 162 * I MCJ0743 54100032E 20/01/2013 65992 230 * V MCM3701 55748731D 06/03/2013 69120 232 MCM3701 55748730D 06/03/2013 65992 230 * V MCP4568 55745792D 30/01/2013 69120 232 MCT8219 54372689D 01/03/2013 65992 230 * V MCT8219 54372691D 01/03/2013 50450 162 * V MCY7135 54124471E 29/01/2013 50100 162 * I MDC0579 54114499E 28/01/2013 69120 232 MDC0579 54114498E 28/01/2013 65992 230 * V MDE3502 54099905E 25/01/2013 65992 230 * V MDM7618 54355333D 26/01/2013 66020 230 * VI MDR8055 54116841E 30/01/2013 50100 162 * I MDX1409 54102977E 23/01/2013 65992 230 * V MDX8382 54112879E 01/03/2013 50100 162 * I MDX8382 54112878E 01/03/2013 51180 164 c/c 162 * I MDX8382 54112876E 01/03/2013 65992 230 * V MDX8382 54112880E 01/03/2013 51691 165 MEA7679 54122368E 27/01/2013 66372 230 * IX MEA7679 54122366E 27/01/2013 51180 164 c/c 162 * I MEA7679 54122365E 27/01/2013 50100 162 * I MEF6445 54354510D 01/03/2013 50450 162 * V MEL0081 54098325E 31/01/2013 66372 230 * IX MFA2296 54112054E 25/01/2013 69120 232 MFA9453 54132535E 05/03/2013 66532 230 * XI MFB7271 55747532D 24/01/2013 69120 232 MFC0427 54117261E 25/01/2013 65992 230 * V MFC0427 54117262E 25/01/2013 50450 162 * V MFC7533 54112134E 30/01/2013 69120 232 MFD8620 54503788D 08/03/2013 65992 230 * V MFH3795 54103690E 30/01/2013 69120 232 MFL2227 54134406E 30/01/2013 50100 162 * I MFQ7247 54124786E 22/02/2013 50450 162 * V MFS7981 54119480E 25/01/2013 50371 162 * III MFW6350 54103566E 19/01/2013 65992 230 * V MFZ3635 55766285D 30/01/2013 67000 230 * XVI MGA0822 54371423D 03/03/2013 50100 162 * I MGA0822 54371424D 03/03/2013 50610 163 c/c 162 * I MGB0463 54767916C 30/01/2013 65992 230 * V MGB0463 54767918C 30/01/2013 69120 232 MGB0463 54767917C 30/01/2013 50450 162 * V MGB7776 54115969E 31/01/2013 65992 230 * V MGC5535 54096747E 27/01/2013 65992 230 * V MGI2286 54102738E 06/02/2013 67000 230 * XVI MGL7281 55762120D 31/01/2013 64080 221 MGM8453 54099415E 28/02/2013 69120 232 MGN9878 54132138E 01/02/2013 69120 232 MGQ2092 55753103D 09/03/2013 51691 165 MGR4053 55762142D 28/02/2013 67000 230 * XVI MGR6499 54114495E 28/01/2013 65992 230 * V MGX7288 54096628E 27/01/2013 65992 230 * V MGY1216 54124294E 25/02/2013 66700 230 * XIII MGZ0323 54134017E 30/01/2013 50450 162 * V MHA0143 54103590E 24/01/2013 65992 230 * V MHA0598 55745850D 30/01/2013 69120 232 MHB1308 54578843D 05/03/2013 65992 230 * V MHE3111 54359674D 29/01/2013 50100 162 * I MHF4263 55765755D 28/01/2013 66371 230 * IX MHF4263 55765754D 28/01/2013 50100 162 * I MHO6589 55764306D 08/02/2013 69120 232 MHU2882 54102822E 25/01/2013 67000 230 * XVI MHU9438 54118101E 07/03/2013 65992 230 * V MHW9671 54354472D 27/01/2013 66372 230 * IX MHX9362 54115377E 26/01/2013 69120 232 MHZ8678 54103630E 30/01/2013 65992 230 * V MIA5357 54105864E 28/02/2013 65992 230 * V MIF9624 54099790E 06/03/2013 65992 230 * V MIM4828 54115970E 31/01/2013 65992 230 * V MIN8142 54132104E 25/01/2013 65992 230 * V MIO3326 54112523E 28/02/2013 65992 230 * V MIO5534 55766658D 25/02/2013 50450 162 * V MIO5534 55766611D 28/02/2013 65561 230 * I MIO5534 55765966D 28/02/2013 67261 230 * XVIII MIO5534 55765964D 28/02/2013 50100 162 * I MIU3044 54119492E 27/01/2013 69120 232 MJA6821 54096608E 27/01/2013 65992 230 * V MJN1246 55765961D 29/01/2013 69120 232 MJN2893 54355525D 27/01/2013 67261 230 * XVIII MJN2893 55765758D 02/02/2013 66372 230 * IX MJN2893 55765756D 02/02/2013 73400 252 * IV MJU9381 55764629D 06/02/2013 66372 230 * IX MJU9381 55764628D 06/02/2013 50100 162 * I MJZ2430 54112131E 29/01/2013 69120 232 MKG2579 54102821E 25/01/2013 67000 230 * XVI MLD2240 54096736E 26/01/2013 65992 230 * V MWM4489 54098549E 23/01/2013 69120 232 ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU

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POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 01 DE ABRIL DE 2013. VANDERLEI O ROSSO DIRETOR ESTADUAL DETRAN/SC

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DE INFRACOES / SC - DETRAN.NET DETRAN - DEINFRA EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 001752/2013 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa ------------------------------------------------------------------------- AEZ0500 54109499E 06/01/2013 57380 186 * II 191.53 AFD5948 54116624E 10/12/2012 55411 181 * XVII 53.20 AJP0941 54579674D 16/01/2013 55411 181 * XVII 53.20 AMB1156 54570691D 05/12/2012 51852 167 127.69 BKO5282 54570620D 18/12/2012 51851 167 127.69 COR7672 54571267D 09/01/2013 54521 181 * VIII 127.69 DQE2980 54113777E 14/12/2012 55411 181 * XVII 53.20 DSE7463 54132748E 09/01/2013 51851 167 127.69 IJK2765 54339949D 16/12/2012 54521 181 * VIII 127.69 IKT2867 54103184E 09/01/2013 55411 181 * XVII 53.20 IPT1308 54117504E 18/12/2012 55680 181 * XIX 127.69 IRH7714 54115145E 09/01/2013 55411 181 * XVII 53.20 JPH9190 54115597E 08/01/2013 55500 181 * XVIII 85.12 KNM3908 54120707E 17/12/2012 55680 181 * XIX 127.69 KOC9090 54115477E 09/01/2013 55500 181 * XVIII 85.12 KWL0213 54098986E 08/01/2013 55411 181 * XVII 53.20 LNI9811 54115541E 09/01/2013 55411 181 * XVII 53.20 LOT1738 54109475E 17/12/2012 55413 181 * XVII 53.20 LYF6084 54121070E 12/12/2012 54790 181 * X 85.12 LYH4771 54610767D 15/01/2013 55680 181 * XIX 127.69 LZG0028 54770437D 08/01/2013 55411 181 * XVII 53.20 MAK6983 54120230E 10/12/2012 55411 181 * XVII 53.20 MAN8950 55743700D 15/01/2013 52311 172 85.12 MBA4502 54119522E 13/12/2012 55680 181 * XIX 127.69 MBB5407 54096780E 14/01/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MBE4084 54115672E 06/01/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MBL1053 54609764D 07/12/2012 55500 181 * XVIII 85.12 MBX7129 54609974D 17/12/2012 55500 181 * XVIII 85.12 MBX7741 54120509E 14/12/2012 55680 181 * XIX 127.69 MCG3226 54123491E 09/01/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MCM0422 54771357D 05/12/2012 58196 193 574.61 MCR0133 54120588E 14/12/2012 55411 181 * XVII 53.20 MCS0751 55755336D 08/01/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MCT4798 54124065E 08/01/2013 51851 167 127.69 MCV8525 54098750E 02/01/2013 55411 181 * XVII 53.20 MCZ3269 54115325E 08/01/2013 55680 181 * XIX 127.69 MDE5831 54132514E 06/01/2013 54521 181 * VIII 127.69 MDJ0566 54118510E 12/12/2012 54521 181 * VIII 127.69 MDK6998 54128465E 09/01/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MDM7351 54771365D 05/12/2012 58196 193 574.61 MDO1485 54115149E 09/01/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MEC2443 55743664D 04/01/2013 73662 252 * VI 85.12 MEK5683 54121039E 13/12/2012 55411 181 * XVII 53.20 MEL7085 54771527D 05/12/2012 55680 181 * XIX 127.69 MER2504 54379022D 18/12/2012 52070 169 53.20 MER8163 54771321D 17/12/2012 51852 167 127.69 MEW4126 54124629E 18/01/2013 73662 252 * VI 85.12 MEZ0021 54117975E 08/01/2013 54523 181 * VIII 127.69 MFD1778 54114054E 10/01/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MFD1778 54115426E 10/01/2013 51851 167 127.69 MFD4453 54121128E 09/01/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MFF0081 54519497D 27/12/2012 55413 181 * XVII 53.20 MFH2525 54511500D 11/01/2013 51851 167 127.69 MFK7464 54503951D 08/02/2012 55412 181 * XVII 53.20 MFV0313 54610764D 14/01/2013 55413 181 * XVII 53.20 MFY0619 54115349E 10/01/2013 55413 181 * XVII 53.20 MGE0216 54115682E 07/01/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MGE6413 54098974E 03/01/2013 55411 181 * XVII 53.20 MGL3899 54121068E 13/12/2012 55680 181 * XIX 127.69 MGP6857 54130603E 16/01/2013 55680 181 * XIX 127.69 MGR5723 54771149D 18/12/2012 56300 182 * VII 85.12 MGS3786 54570624D 18/12/2012 51851 167 127.69 MGT3412 54120412E 11/12/2012 55500 181 * XVIII 85.12 MGU0086 54115547E 10/01/2013 55411 181 * XVII 53.20 MGZ0098 54121430E 13/12/2012 54521 181 * VIII 127.69 MGZ0098 54121424E 13/12/2012 54521 181 * VIII 127.69 MGZ0267 54571182D 13/12/2012 55411 181 * XVII 53.20 MGZ8623 54098849E 03/01/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MHB7571 54512052D 09/01/2013 55413 181 * XVII 53.20 MHF7077 54120713E 17/12/2012 55411 181 * XVII 53.20 MHG7801 54115539E 09/01/2013 55411 181 * XVII 53.20 MHI4854 55751411D 03/12/2012 55500 181 * XVIII 85.12 MHI5336 54117744E 08/01/2013 55680 181 * XIX 127.69 MHL2170 55748768D 18/12/2012 55411 181 * XVII 53.20 MHR3561 54123374E 08/01/2013 58198 193 574.61 MHV5676 54578957D 11/01/2013 55414 181 * XVII 53.20 MHX4902 54123184E 17/01/2013 54521 181 * VIII 127.69 MIA3884 54570694D 05/12/2012 73662 252 * VI 85.12

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MIG2128 54121028E 13/12/2012 55411 181 * XVII 53.20 MIP7764 54771304D 17/12/2012 73662 252 * VI 85.12 MIS7619 54784294D 23/12/2011 57380 186 * II 191.53 MIT0233 54119402E 14/01/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MIT1987 54511485D 09/01/2013 55415 181 * XVII 53.20 MIU2967 54121063E 12/12/2012 55680 181 * XIX 127.69 MIV1762 54121152E 17/12/2012 55680 181 * XIX 127.69 MIV7712 54117520E 18/12/2012 55680 181 * XIX 127.69 MIY6333 55765020D 08/12/2012 55680 181 * XIX 127.69 MIY6605 55765028D 10/12/2012 58196 193 574.61 MJA2310 54355163D 04/12/2012 70302 244 * I 191.53 MJD7901 54355094D 07/01/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MJF0008 55759208D 06/01/2013 58350 195 127.69 MJF0008 55759207D 06/01/2013 56221 182 * VI 53.20 MJH1836 55758151D 27/12/2012 55500 181 * XVIII 85.12 MJK4149 55764794D 26/12/2012 54521 181 * VIII 127.69 MJP5093 54533034D 15/01/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MJR3000 54132747E 09/01/2013 56144 182 * V 127.69 MJR9671 55759466D 17/12/2012 55500 181 * XVIII 85.12 MJS8245 54771512D 04/12/2012 55680 181 * XIX 127.69 MJZ1882 54609638D 10/01/2013 55090 181 * XIII 85.12 MKB6726 54570661D 05/12/2012 51851 167 127.69 MKT9147 55765041D 20/12/2012 54521 181 * VIII 127.69 MKX1122 54098958E 02/01/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MMB1144 54120561E 13/12/2012 55411 181 * XVII 53.20 ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENA- LIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARA- GRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DI- AS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 01 DE ABRIL DE 2013. LIRIO JOSE LEGNANI AUTORIDADE DE TRANSITO

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DE INFRACOES / SC - DETRAN.NET DETRAN - DEINFRA EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 001751/2013 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa ------------------------------------------------------------------------- AEA6391 55757972D 03/01/2013 50100 162 * I 574.61 AEC0385 54134230E 12/01/2013 50100 162 * I 574.61 AEZ0500 54109500E 06/01/2013 50610 163 c/c 162 * I 574.61 AEZ0500 54109498E 06/01/2013 65992 230 * V 191.53 AJJ9128 55764006D 26/12/2012 65992 230 * V 191.53 AJJ9128 55764005D 26/12/2012 50100 162 * I 574.61 AOH2574 55764452D 10/01/2013 69120 232 53.20 AOS3657 54335621D 15/12/2012 50100 162 * I 574.61 AOS3657 54335622D 15/12/2012 65992 230 * V 191.53 APN4340 55759341D 17/12/2012 50100 162 * I 574.61 BMC3528 54123482E 08/01/2013 65992 230 * V 191.53 GVZ3178 54117259E 11/01/2013 65992 230 * V 191.53 IJJ3719 54123049E 15/01/2013 65992 230 * V 191.53 LWX1185 55758293D 17/12/2012 65561 230 * I 191.53 LWX1185 55758294D 17/12/2012 69120 232 53.20 LWX1185 55758295D 17/12/2012 50450 162 * V 191.53 LWX1185 55758296D 17/12/2012 51420 164 c/c 162 * V 191.53 LWY0935 54110291E 14/12/2012 66020 230 * VI 191.53 LXE2757 55745407D 10/01/2013 66102 230 * VII 127.69 LXE2757 55743558D 10/01/2013 67001 230 * XVI 127.69 MAG1240 55755914D 08/01/2013 65992 230 * V 191.53 MAG1240 55755913D 08/01/2013 50100 162 * I 574.61 MAN6454 55745406D 04/01/2013 65992 230 * V 191.53 MAN8950 55743699D 15/01/2013 50100 162 * I 574.61 MAN8950 55743698D 15/01/2013 67001 230 * XVI 127.69 MBB8942 54120635E 10/01/2013 69120 232 53.20 MBD1673 55765400D 05/01/2013 67261 230 * XVIII 127.69 MBD1673 54134352E 05/01/2013 69120 232 53.20 MBY4719 55764465D 14/01/2013 64080 221 85.12 MCC0788 55764301D 12/01/2013 65992 230 * V 191.53 MCC0788 55764302D 12/01/2013 50100 162 * I 574.61 MCP8107 54123024E 10/01/2013 69120 232 53.20 MCR0023 54114531E 11/01/2013 50371 162 * III 574.61 MCR1671 55755908D 25/12/2012 51180 164 c/c 162 * I 574.61 MCR1671 55755907D 25/12/2012 50100 162 * I 574.61 MCR7439 54134309E 02/01/2013 64080 221 85.12 MCR7439 54134310E 02/01/2013 66372 230 * IX 127.69 MDC2224 54112505E 04/01/2013 50100 162 * I 574.61 MDC6533 54122051E 21/12/2012 50100 162 * I 574.61 MDQ6619 54076895C 16/12/2012 50100 162 * I 574.61 MDT4709 54117960E 20/12/2012 69120 232 53.20 MEC8891 54103130E 06/01/2013 65992 230 * V 191.53 MED9508 54115267E 10/01/2013 65992 230 * V 191.53 MEJ3466 54114859E 09/01/2013 69120 232 53.20 MER2504 54379024D 18/12/2012 69120 232 53.20 MER2504 54379023D 18/12/2012 65992 230 * V 191.53 MER2504 54379019D 18/12/2012 50450 162 * V 191.53 MFF7028 55759933D 14/12/2012 50450 162 * V 191.53 MFN8389 54120644E 10/01/2013 67001 230 * XVI 127.69 MHF0906 54354575D 09/01/2013 67261 230 * XVIII 127.69 MHF0906 54354576D 09/01/2013 66532 230 * XI 127.69 MHG2245 54347420D 13/12/2012 65992 230 * V 191.53 MHN1428 54134074E 09/01/2013 65992 230 * V 191.53 MIJ4696 54112962E 10/01/2013 65992 230 * V 191.53 MIJ4696 54112963E 10/01/2013 50371 162 * III 574.61 MIO5534 54109250E 06/12/2012 69120 232 53.20 MIX0508 54109303E 11/01/2013 69120 232 53.20 MIY8982 54123025E 10/01/2013 73400 252 * IV 85.12 MJX1422 55764304D 27/01/2013 51691 165 1915.38 MKB1753 54112959E 04/01/2013 65565 230 * I 191.53 MKK7017 54134315E 04/01/2013 67001 230 * XVI 127.69 MKL2250 54117959E 20/12/2012 65992 230 * V 191.53 MKM2286 54112856E 27/12/2012 69120 232 53.20 MLF3017 54134330E 10/01/2013 66531 230 * XI 127.69 ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENA- LIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARA- GRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DI- AS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 01 DE ABRIL DE 2013. VANDERLEI O ROSSO DIRETOR ESTADUAL DETRAN/SC

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DE INFRACOES / SC - DETRAN.NET DETRAN - DEINFRA EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 001750/2013 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRA- FO 7 DA MESMA LEI, COMBINADO COM A RESOLUCAO N.149/2003 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON- DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento ------------------------------------------------------------------------- ABK6279 54105744E 07/02/2013 55411 181 * XVII AEV9081 54347432D 12/02/2013 55500 181 * XVIII AHH6875 54359681D 10/02/2013 55500 181 * XVIII AHH6875 54359682D 10/02/2013 54790 181 * X AIB0840 54578800D 27/02/2013 60412 207 AJK5399 54580049D 26/02/2013 55414 181 * XVII AJP0364 54571784D 20/02/2013 55413 181 * XVII AJS8999 54770450D 02/02/2013 55500 181 * XVIII AKB1346 54533168D 19/02/2013 55413 181 * XVII ALF4245 54124346E 26/01/2013 51851 167 ALS9265 54105519E 21/02/2013 54870 181 * XI ALY6060 55747893D 14/02/2013 57380 186 * II AMO9051 54119176E 21/01/2013 55500 181 * XVIII AOL1685 54119229E 20/01/2013 55411 181 * XVII AQD4859 54511362D 30/01/2013 55500 181 * XVIII ARE0179 54515749D 28/02/2013 55500 181 * XVIII AVP0803 54115988E 20/02/2013 55415 181 * XVII BBI1868 54578788D 27/02/2013 60412 207 BGO4299 54126910E 29/01/2013 51851 167 BHG0463 54124339E 26/01/2013 51851 167 BPD0094 54112051E 24/01/2013 55411 181 * XVII BRD3493 54371420D 22/01/2013 56142 182 * V BVM3734 54105657E 16/02/2013 55500 181 * XVIII CIU7983 54098680E 16/02/2013 55411 181 * XVII CMF2827 54119316E 21/01/2013 55411 181 * XVII CMQ7173 54126770E 24/01/2013 54521 181 * VIII CNA2662 54607696D 26/01/2013 55500 181 * XVIII COH4961 54579206D 19/02/2013 55413 181 * XVII CQZ5539 54578758D 22/02/2013 54600 181 * IX CRJ8639 54126105E 28/01/2013 55500 181 * XVIII CRL6667 54512253D 19/02/2013 54521 181 * VIII CVL4602 54100428E 19/01/2013 54521 181 * VIII CYS0320 54128338E 21/01/2013 55415 181 * XVII DAB0558 54119389E 21/01/2013 55411 181 * XVII DAX8666 54571078D 22/02/2013 60412 207 DCK1862 55759147D 26/01/2013 54521 181 * VIII DCZ6632 54511163D 29/01/2013 55412 181 * XVII DDO4024 55759164D 28/01/2013 55500 181 * XVIII DDU1339 54119285E 23/01/2013 55411 181 * XVII DEM1881 54117267E 20/02/2013 55680 181 * XIX DIF3169 54571148D 27/02/2013 55500 181 * XVIII DII8097 54116978E 16/02/2013 55411 181 * XVII DIQ4258 54512407D 25/01/2013 55413 181 * XVII DJN3432 54580511D 28/01/2013 55413 181 * XVII DKW2810 54132766E 31/01/2013 54521 181 * VIII DQL8700 54102906E 21/01/2013 55411 181 * XVII DSZ6271 54114221E 22/01/2013 55500 181 * XVIII DUA6570 54126257E 24/01/2013 51851 167 DXR2736 54114550E 21/01/2013 51851 167 DYA3884 54126923E 29/01/2013 55500 181 * XVIII DZJ8065 54579542D 11/02/2013 58350 195 DZK2570 54350887D 19/01/2013 59670 203 * V GTI0787 54112142E 13/02/2013 55500 181 * XVIII GXU0546 54124349E 26/01/2013 51851 167 GXU0546 54128390E 27/01/2013 73662 252 * VI GXY5172 54115810E 21/01/2013 55250 181 * XV GYV2680 54119267E 21/01/2013 55411 181 * XVII GZN8069 54099825E 18/02/2013 55500 181 * XVIII HEE6703 54098189E 19/02/2013 55680 181 * XIX HGF7992 55746894D 16/02/2013 55680 181 * XIX HHR1912 54512561D 21/02/2013 55412 181 * XVII HJW2460 54130754E 26/01/2013 55500 181 * XVIII HNA9395 54771287D 25/01/2013 55414 181 * XVII HUY4459 54771072D 30/01/2013 55411 181 * XVII HXM5594 54115863E 17/01/2013 51851 167 HXM5594 54115864E 17/01/2013 59670 203 * V HXM5594 54115865E 17/01/2013 61220 214 * I IGW9529 54496287D 23/02/2013 55414 181 * XVII IJN5888 54511676D 25/01/2013 55413 181 * XVII IKE2335 54119326E 22/01/2013 55411 181 * XVII IKL9779 54771247D 15/02/2013 60501 208 ILC7512 54127126E 24/01/2013 55500 181 * XVIII ILE5123 54512483D 26/02/2013 73662 252 * VI ILK2694 54096759E 11/01/2013 55680 181 * XIX IME3941 54126691E 28/01/2013 55500 181 * XVIII

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INF6297 54126402E 19/01/2013 54790 181 * X INF6297 54126076E 23/01/2013 54790 181 * X IOB8179 55766489D 22/01/2013 51852 167 IQV4455 54117765E 15/01/2013 55414 181 * XVII JIV9130 55768299D 21/02/2013 57380 186 * II JLU4657 55768295D 21/02/2013 53710 180 JMI8048 54744620C 28/01/2013 55500 181 * XVIII JNS9331 54112143E 13/02/2013 55500 181 * XVIII JPK0216 54793587D 30/01/2013 60412 207 JPS9788 54572222D 18/02/2013 55500 181 * XVIII JTE4895 55768101D 22/02/2013 55414 181 * XVII JZW6945 54119111E 22/01/2013 55411 181 * XVII KDI4216 54533044D 29/01/2013 55500 181 * XVIII KKB5246 55758230D 19/01/2013 55500 181 * XVIII KKD9256 54496739D 21/02/2013 55680 181 * XIX KLQ5831 54099078E 22/02/2013 55680 181 * XIX KQQ3684 54115775E 20/01/2013 54521 181 * VIII LAX1631 54132638E 29/01/2013 55500 181 * XVIII LBH7520 55748099D 11/02/2013 55680 181 * XIX LCZ1999 54496274D 31/01/2013 60412 207 LWU6229 54511529D 26/02/2013 54521 181 * VIII LWY2162 54533176D 25/02/2013 60412 207 LXC3035 54123432E 04/02/2013 54521 181 * VIII LXO6920 54511159D 29/01/2013 55500 181 * XVIII LXY6384 55764307D 15/02/2013 55500 181 * XVIII LYB7867 54105930E 27/02/2013 55500 181 * XVIII LYD3581 54115910E 17/01/2013 55411 181 * XVII LYG0423 54511179D 01/02/2013 55412 181 * XVII LYP3317 54511195D 18/02/2013 54521 181 * VIII LYP4197 54512509D 21/01/2013 54870 181 * XI LYR8246 54117429E 20/02/2013 55680 181 * XIX LZB0949 54119390E 21/01/2013 55411 181 * XVII LZE8570 54118578E 21/01/2013 54522 181 * VIII LZQ5004 54511339D 31/01/2013 54870 181 * XI MAL9611 54114285E 18/01/2013 55411 181 * XVII MAP2055 54571229D 04/02/2013 54600 181 * IX MAQ2218 54126107E 28/01/2013 53800 181 * I MAQ5070 54571136D 21/02/2013 55680 181 * XIX MAR7671 54770447D 26/01/2013 55413 181 * XVII MAS2283 54128379E 19/01/2013 51851 167 MAS5591 54100431E 19/01/2013 54521 181 * VIII MAT7333 54519035D 29/01/2013 60412 207 MAT8353 54115986E 15/02/2013 55411 181 * XVII MAU4312 54606471D 16/02/2013 55414 181 * XVII MAW0309 54115063E 04/01/2013 55415 181 * XVII MAY0205 54127300E 28/01/2013 51851 167 MAZ8552 54126800E 01/02/2013 51851 167 MBC1250 54100427E 16/01/2013 56141 182 * V MBF6987 54511199D 18/02/2013 54521 181 * VIII MBL2977 54571089D 26/02/2013 55412 181 * XVII MBM4601 54119353E 16/01/2013 55411 181 * XVII MBM6803 54512578D 25/02/2013 55411 181 * XVII MBN6010 54571814D 25/02/2013 54521 181 * VIII MBT7189 54572241D 26/02/2013 60412 207 MBU6824 54103862E 24/01/2013 55250 181 * XV MBV6714 54124452E 24/01/2013 55500 181 * XVIII MBV8044 54102789E 14/02/2013 56222 182 * VI MBW2441 54114777E 22/01/2013 51851 167 MBW9785 54099017E 22/02/2013 55500 181 * XVIII MBW9866 54096887E 11/01/2013 55680 181 * XIX MBY7011 54511686D 29/01/2013 55500 181 * XVIII MBZ0169 54102910E 21/01/2013 51851 167 MCA4286 54571250D 18/02/2013 55500 181 * XVIII MCB7716 54512326D 24/01/2013 53800 181 * I MCC5348 54503767D 27/02/2013 54521 181 * VIII MCD3867 54114769E 19/01/2013 55411 181 * XVII MCF6702 54100438E 19/01/2013 55411 181 * XVII MCG9343 55747984D 28/02/2013 55680 181 * XIX MCK0788 54124293E 22/02/2013 55250 181 * XV MCK7258 54750225D 26/02/2013 54525 181 * VIII MCM9567 54118727E 20/01/2013 54521 181 * VIII MCO0811 54119219E 19/01/2013 55411 181 * XVII MCP4911 54580010D 28/01/2013 55411 181 * XVII MCQ8547 55755415D 17/02/2013 54790 181 * X MCR0771 54103005E 22/01/2013 51851 167 MCR0842 55755916D 01/02/2013 54521 181 * VIII MCR5091 55746997D 20/01/2013 55411 181 * XVII MCV8951 54578862D 21/02/2013 55412 181 * XVII MCW4631 54512013D 25/02/2013 55500 181 * XVIII MCW9769 54132894E 26/01/2013 51851 167 MCZ0613 55765641D 15/02/2013 55500 181 * XVIII MDA8632 54099541E 11/02/2013 55411 181 * XVII MDA9068 54103515E 19/01/2013 54521 181 * VIII MDD1428 55766381D 10/02/2013 55680 181 * XIX MDD2333 54098681E 16/02/2013 55411 181 * XVII MDD6521 54112264E 13/02/2013 54521 181 * VIII MDE8571 54102712E 22/01/2013 55411 181 * XVII MDF3496 54512482D 26/02/2013 54522 181 * VIII MDF9371 54102955E 19/01/2013 55414 181 * XVII MDG1235 54771162D 28/01/2013 55680 181 * XIX MDG5576 54511675D 25/01/2013 55413 181 * XVII MDG5657 54114431E 14/01/2013 55500 181 * XVIII MDG6079 54532984D 23/02/2013 55413 181 * XVII MDH2547 54507086D 22/02/2013 55500 181 * XVIII MDI0349 54118546E 21/01/2013 54600 181 * IX

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MIE2881 54102942E 22/02/2013 73662 252 * VI MIE7553 55766504D 30/01/2013 60501 208 MIE7898 54100298E 20/01/2013 55411 181 * XVII MIF3012 54572555D 26/02/2013 55413 181 * XVII MIG3371 54105528E 22/02/2013 55411 181 * XVII MIG3582 54098120E 22/02/2013 60501 208 MIG6397 54119279E 23/01/2013 55411 181 * XVII MIH0299 54105555E 19/02/2013 56222 182 * VI MIH6939 54520145D 14/02/2013 55413 181 * XVII MIH7048 54512000D 04/02/2013 55500 181 * XVIII MII8274 55754584D 12/02/2013 57380 186 * II MIJ4834 54496292D 23/02/2013 55414 181 * XVII MIJ5396 54126914E 29/01/2013 51851 167 MIK5277 54606481D 22/02/2013 55413 181 * XVII MIK7286 54109272E 18/01/2013 56222 182 * VI MIL1643 54515744D 23/02/2013 55414 181 * XVII MIL8041 54533178D 25/02/2013 60412 207 MIM0731 54771225D 30/01/2013 51851 167 MIM1313 54511513D 16/02/2013 55413 181 * XVII MIN0415 54132400E 27/01/2013 55250 181 * XV MIN3419 54115792E 20/01/2013 54521 181 * VIII MIN4248 54532661D 26/02/2013 55680 181 * XIX MIN8822 54512350D 28/01/2013 55680 181 * XIX MIN9286 54119444E 18/01/2013 73662 252 * VI MIO6691 54115788E 20/01/2013 54521 181 * VIII MIO8296 54099091E 25/02/2013 54521 181 * VIII MIP2901 54099082E 22/02/2013 55680 181 * XIX MIP9614 54103801E 22/01/2013 54521 181 * VIII MIQ5889 54124322E 23/01/2013 56221 182 * VI MIR0902 54098619E 22/01/2013 55411 181 * XVII MIR8166 54132387E 26/01/2013 55411 181 * XVII MIS3778 54119303E 19/01/2013 55411 181 * XVII MIS4321 54116845E 22/02/2013 55411 181 * XVII MIS6831 54103863E 24/01/2013 55250 181 * XV MIS9976 54096845E 18/02/2013 54523 181 * VIII MIT0499 54571133D 21/02/2013 55680 181 * XIX MIT2829 54771292D 25/01/2013 55413 181 * XVII MIT7603 54114345E 22/01/2013 56222 182 * VI MIV1085 54512535D 22/01/2013 55413 181 * XVII MIV7216 54505679D 28/02/2013 55411 181 * XVII MIW3281 54572113D 24/01/2013 55500 181 * XVIII MIX6636 54578871D 23/02/2013 55680 181 * XIX MIX7562 54102724E 22/01/2013 55500 181 * XVIII MIY2014 55751148D 27/02/2013 60501 208 MJA7028 54572225D 19/02/2013 55413 181 * XVII MJA7028 55748847D 15/02/2013 55500 181 * XVIII MJB9287 54120681E 31/01/2013 51851 167 MJC7073 54771264D 21/01/2013 55416 181 * XVII MJD5806 54126075E 22/01/2013 55500 181 * XVIII MJD7550 54505663D 29/01/2013 55500 181 * XVIII MJG1247 54126106E 28/01/2013 55500 181 * XVIII MJG3014 54099566E 22/02/2013 55500 181 * XVIII MJG4287 54098111E 17/02/2013 60501 208 MJG6944 54102793E 15/02/2013 55411 181 * XVII MJG7859 54123342E 17/02/2013 54527 181 * VIII MJH1836 54132629E 24/01/2013 55500 181 * XVIII MJI1329 54519046D 26/02/2013 58196 193 MJI4968 54116979E 16/02/2013 55411 181 * XVII MJJ1272 54134097E 25/01/2013 51851 167 MJK0537 54579550D 18/02/2013 54521 181 * VIII MJK6379 54127309E 20/01/2013 55415 181 * XVII MJL1665 54579940D 24/01/2013 54521 181 * VIII MJL1893 54096850E 18/02/2013 55500 181 * XVIII MJL2748 54511371D 30/01/2013 55411 181 * XVII MJL4098 55744844D 26/02/2013 55411 181 * XVII MJL8138 55765479D 25/01/2013 51851 167 MJL9012 54511741D 29/01/2013 60412 207 MJM3718 54572115D 31/01/2013 54522 181 * VIII MJN6424 54119092E 22/01/2013 55500 181 * XVIII MJN7447 54102904E 18/01/2013 55411 181 * XVII MJN9154 54132809E 02/02/2013 55250 181 * XV MJN9154 54114897E 20/01/2013 54521 181 * VIII MJO1281 54103754E 22/01/2013 54521 181 * VIII MJP0620 54119171E 21/01/2013 55500 181 * XVIII MJP1959 54096698E 18/01/2013 55411 181 * XVII MJP8842 54532799D 25/01/2013 55412 181 * XVII MJQ4907 54114414E 11/01/2013 55500 181 * XVIII MJQ7938 54099540E 11/02/2013 55411 181 * XVII MJR0027 54124243E 14/02/2013 55500 181 * XVIII MJR3474 54119172E 21/01/2013 55500 181 * XVIII MJR5452 54570805D 28/02/2013 60412 207 MJR7415 54496736D 01/02/2013 55500 181 * XVIII MJS6513 54119226E 20/01/2013 55411 181 * XVII MJT0534 55747982D 28/02/2013 55411 181 * XVII MJT0805 54115600E 08/01/2013 55500 181 * XVIII MJU2271 54533041D 25/01/2013 55413 181 * XVII MJU5162 54098185E 19/02/2013 55500 181 * XVIII MJU6319 54512433D 28/01/2013 53800 181 * I MJU7225 54080565C 27/02/2013 55500 181 * XVIII MJX7578 54128386E 27/01/2013 51851 167 MKA0220 54096883E 11/01/2013 55680 181 * XIX MKA5131 55764101D 27/01/2013 54521 181 * VIII MKA8772 54132128E 29/01/2013 55500 181 * XVIII MKB3997 54127407E 19/01/2013 51851 167 MKB6229 54096886E 11/01/2013 55680 181 * XIX

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MKC6672 54132898E 27/01/2013 51851 167 MKC8018 54120839E 07/02/2013 55411 181 * XVII MKF2918 54512338D 28/01/2013 55413 181 * XVII MKF3770 54119461E 15/01/2013 60501 208 MKI1357 54116849E 25/02/2013 54521 181 * VIII MKJ7668 54105740E 07/02/2013 55411 181 * XVII MKM0107 54126067E 22/01/2013 54521 181 * VIII MKM1414 54571074D 22/02/2013 55500 181 * XVIII MKN8161 54098079E 22/02/2013 55680 181 * XIX MKP3588 54114394E 19/01/2013 55500 181 * XVIII MKR2061 54114225E 22/01/2013 55500 181 * XVIII MKR9867 55757947D 25/02/2013 55415 181 * XVII MKY4900 54099351E 22/02/2013 55500 181 * XVIII MLA2140 55751150D 27/02/2013 73662 252 * VI MLA8939 54531690D 21/02/2013 54521 181 * VIII MLC1739 54119383E 18/01/2013 55090 181 * XIII MMB3001 54098382E 18/02/2013 55500 181 * XVIII MMM0185 54511238D 14/02/2013 73662 252 * VI MNO2649 54114638E 22/01/2013 55411 181 * XVII ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 01 DE ABRIL DE 2013. LIRIO JOSE LEGNANI AUTORIDADE DE TRANSITO

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DE INFRACOES / SC - DETRAN.NET DETRAN - DEINFRA EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 001749/2013 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRA- FO 7 DA MESMA LEI, COMBINADO COM A RESOLUCAO N.149/2003 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON- DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento ------------------------------------------------------------------------- ABS2495 55765637D 08/02/2013 65992 230 * V AIB7860 54339797D 11/02/2013 65561 230 * I AIB7860 54339798D 11/02/2013 69120 232 AIB7860 54339795D 11/02/2013 65992 230 * V AIB7860 54339796D 11/02/2013 50100 162 * I AJS8095 54117220E 27/02/2013 51691 165 AKJ8150 54124296E 25/02/2013 66102 230 * VII ALW2274 55768462D 18/02/2013 65992 230 * V AQU1860 54112670E 07/02/2013 65992 230 * V BGU3647 55758558D 25/02/2013 50100 162 * I CAK3925 54124290E 22/02/2013 69120 232 CLS7044 54105819E 16/02/2013 65992 230 * V CUL2000 55743727D 24/01/2013 67261 230 * XVIII CUL2000 55743726D 24/01/2013 66372 230 * IX CUL2000 55743725D 24/01/2013 50100 162 * I CVR2317 54126876E 27/02/2013 66102 230 * VII DBQ9232 54124799E 26/02/2013 66102 230 * VII DBQ9232 54124800E 26/02/2013 66700 230 * XIII DDP4019 54105804E 15/02/2013 65992 230 * V HKC1025 54099305E 28/02/2013 65992 230 * V HUX3658 54372288D 12/02/2013 65992 230 * V ICP0641 54124286E 21/02/2013 50450 162 * V IFE4310 54371422D 13/02/2013 65992 230 * V IFZ6702 54099612E 27/02/2013 50450 162 * V IFZ6702 54099613E 27/02/2013 50960 163 c/c 162 * V IKW5073 54102826E 25/01/2013 50450 162 * V IMJ8708 54124793E 26/02/2013 73400 252 * IV IMR0633 54132113E 28/01/2013 50100 162 * I IMU4339 54114455E 16/01/2013 65992 230 * V JEA3567 54134095E 23/01/2013 65992 230 * V JLU4657 55768296D 21/02/2013 66372 230 * IX KZR8790 54121133E 13/01/2013 65992 230 * V LKU1180 54103025E 19/02/2013 65992 230 * V LNW6154 54132997E 25/01/2013 65992 230 * V LNZ0890 54115994E 27/02/2013 65992 230 * V LON3150 54096694E 18/01/2013 65992 230 * V LWS5350 54099607E 16/02/2013 65992 230 * V LWV9233 54124785E 21/02/2013 50100 162 * I LWW3246 54105967E 07/02/2013 73400 252 * IV LXA3070 54126872E 26/02/2013 69120 232 LXA3070 54126873E 26/02/2013 50100 162 * I LXF6666 54126871E 26/02/2013 69120 232 LXI5566 54112457E 25/01/2013 50100 162 * I LYW3500 54112967E 19/01/2013 65992 230 * V LZA4307 54124048E 21/02/2013 50450 162 * V LZA4307 54124047E 21/02/2013 69120 232 LZI2009 54120865E 17/02/2013 65992 230 * V LZI2009 54120866E 17/02/2013 53120 176 * IV LZL4866 55766376D 30/01/2013 65992 230 * V LZL4866 55766377D 30/01/2013 50100 162 * I LZN8311 55743749D 24/02/2013 50100 162 * I LZP9319 55764308D 19/02/2013 65992 230 * V LZS9745 54132103E 24/01/2013 50100 162 * I LZU9073 54098539E 23/01/2013 50100 162 * I MAL0272 54126893E 28/02/2013 65561 230 * I MAL5477 54367192D 17/02/2013 52741 175 MAP4119 54116866E 22/02/2013 65992 230 * V MAP4119 54116867E 22/02/2013 65561 230 * I MAP4119 54116868E 22/02/2013 50100 162 * I MAQ0322 55759940D 28/01/2013 65992 230 * V MBF0695 54115993E 27/02/2013 69120 232 MBK3293 54112575E 18/02/2013 65992 230 * V MBR1633 55758126D 25/02/2013 69120 232 MBU9795 54132641E 02/02/2013 69120 232 MBV5100 54128447E 26/02/2013 69120 232 MBV5100 54128448E 26/02/2013 73400 252 * IV MBZ0169 54102911E 21/01/2013 73400 252 * IV MCB0224 54112978E 24/02/2013 65992 230 * V MCB0224 54112978E 24/02/2013 69120 232 MCB0949 55748007D 19/01/2013 51691 165 MCB6124 55758118D 01/02/2013 65992 230 * V MCE0437 54112632E 04/02/2013 65992 230 * V MCE6635 54134105E 10/01/2013 50100 162 * I MCI8089 54098533E 23/01/2013 65992 230 * V MCM1927 54126615E 29/01/2013 65992 230 * V

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MCO1676 54124259E 31/01/2013 66532 230 * XI MCO1676 54124258E 31/01/2013 69120 232 MCP9088 55764885D 25/02/2013 50100 162 * I MCS8834 55762129D 16/02/2013 65992 230 * V MCV6478 54105958E 06/02/2013 65992 230 * V MCW0413 55768267D 23/01/2013 65992 230 * V MCX6030 54123139E 25/01/2013 65992 230 * V MCY7299 54103959E 25/01/2013 65992 230 * V MCY7299 54103958E 25/01/2013 50450 162 * V MDA8038 54126613E 29/01/2013 65992 230 * V MDG0106 55745781D 22/01/2013 65992 230 * V MDG8094 54109288E 24/01/2013 69120 232 MDI8056 55766275D 25/01/2013 50100 162 * I MDI9556 55765114D 07/02/2013 50100 162 * I MDI9556 54354509D 07/02/2013 65992 230 * V MDK7314 55768316D 21/02/2013 50100 162 * I MDK7314 54117371E 17/02/2013 50100 162 * I MDO5249 54096915E 21/01/2013 50450 162 * V MDR0269 54132112E 28/01/2013 69120 232 MDS4030 55745420D 22/01/2013 66102 230 * VII MDZ6833 54124783E 21/02/2013 66372 230 * IX MDZ7144 55768151D 25/02/2013 66371 230 * IX MEJ1305 54103613E 22/01/2013 50610 163 c/c 162 * I MEJ1305 54103612E 22/01/2013 50100 162 * I MEL6855 54354499D 15/02/2013 66372 230 * IX MEN3134 54132141E 04/02/2013 73400 252 * IV MEP6196 54102863E 22/02/2013 65992 230 * V MEQ2903 54109020E 05/02/2013 69120 232 MER5416 54771239D 01/02/2013 67693 230 * XXII MER5750 54102829E 25/01/2013 69120 232 MER9908 54105822E 19/02/2013 65992 230 * V MFE5763 54103894E 18/02/2013 67261 230 * XVIII MFE5763 54103892E 18/02/2013 66371 230 * IX MFN3875 54099784E 22/02/2013 69120 232 MFP2860 54102855E 21/02/2013 65992 230 * V MFP8120 54102960E 23/01/2013 69120 232 MFR0773 54356149D 18/01/2013 50450 162 * V MFY0847 54126530E 24/01/2013 65992 230 * V MFY0847 54126529E 24/01/2013 50100 162 * I MGD6521 54117367E 17/02/2013 51180 164 c/c 162 * I MGG7831 55766298D 13/02/2013 50100 162 * I MGH8558 55743746D 20/02/2013 65992 230 * V MGT8921 54116969E 24/01/2013 65992 230 * V MGZ3955 54511244D 19/02/2013 73400 252 * IV MHB7240 54105825E 27/02/2013 65992 230 * V MHD4540 54112577E 22/02/2013 65565 230 * I MHG0992 54120869E 19/02/2013 65992 230 * V MHG0992 54120870E 19/02/2013 50100 162 * I MHG8812 54118544E 17/01/2013 66020 230 * VI MHJ6031 55768304D 21/01/2013 65992 230 * V MHJ8526 54114805E 20/01/2013 69120 232 MHJ8526 54114804E 20/01/2013 51691 165 MHK9849 54115996E 27/02/2013 69120 232 MHO9030 54112643E 16/02/2013 65992 230 * V MHV6077 54124032E 20/02/2013 50100 162 * I MHX6980 54098113E 17/02/2013 50100 162 * I MHX6980 54098115E 17/02/2013 64080 221 MHY5535 54126798E 01/02/2013 65992 230 * V MHZ7196 54103703E 21/01/2013 69120 232 MIC3136 54098548E 23/01/2013 69120 232 MIG3582 54098118E 22/02/2013 65992 230 * V MII8274 55754585D 12/02/2013 69120 232 MIN0513 54112774E 18/01/2013 50610 163 c/c 162 * I MIN0513 54103602E 18/01/2013 50100 162 * I MIN5334 54127368E 03/02/2013 51180 164 c/c 162 * I MIN5334 54127367E 03/02/2013 50100 162 * I MIQ4546 54105815E 16/02/2013 65992 230 * V MIX7105 54117486E 17/01/2013 50100 162 * I MJB3029 54099018E 22/02/2013 50450 162 * V MJH7689 55743758D 26/02/2013 69120 232 MJL8138 55765477D 25/01/2013 67001 230 * XVI MJN2893 55766962D 24/01/2013 67261 230 * XVIII MJR0027 54102859E 21/02/2013 65992 230 * V MKE0722 54123137E 24/01/2013 50100 162 * I MKP3729 54099611E 27/02/2013 50450 162 * V MKP3729 54099610E 27/02/2013 65992 230 * V MKP8949 54099406E 28/02/2013 67000 230 * XVI ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 01 DE ABRIL DE 2013. VANDERLEI O ROSSO DIRETOR ESTADUAL DETRAN/SC

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DE INFRACOES / SC - DETRAN.NET DETRAN - DEINFRA EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 001756/2013 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa ------------------------------------------------------------------------- AAK1828 54132264E 30/12/2012 54527 181 * VIII 127.69 AHR2609 54117839E 22/12/2012 54600 181 * IX 85.12 AJB8371 54126806E 03/01/2013 55411 181 * XVII 53.20 AKO8458 54511404D 02/01/2013 54521 181 * VIII 127.69 AOS3657 54335620D 15/12/2012 60501 208 191.53 ATQ4239 54117010E 27/12/2012 54281 181 * V 191.53 AWZ7700 54121329E 23/12/2012 55411 181 * XVII 53.20 CID5979 54120765E 17/12/2012 54521 181 * VIII 127.69 CNK0334 54331979D 16/01/2012 58194 193 574.61 CNK0334 54331979D 16/01/2012 57380 186 * II 191.53 CPB1685 54132601E 28/12/2012 55500 181 * XVIII 85.12 DEN4112 54126403E 19/01/2013 51851 167 127.69 DGO1911 54356896D 23/12/2012 54600 181 * IX 85.12 EAU0008 54608144D 28/12/2012 55413 181 * XVII 53.20 GLO3283 54771113D 18/12/2012 58196 193 574.61 GOL3067 54100055E 28/12/2012 55680 181 * XIX 127.69 HMB2612 54515837D 14/03/2012 55412 181 * XVII 53.20 HMB2612 54534607D 16/03/2012 55412 181 * XVII 53.20 HNU7790 54117856E 20/12/2012 54527 181 * VIII 127.69 INK7157 54744677D 14/01/2013 55415 181 * XVII 53.20 LOM7189 54368417D 06/01/2012 55250 181 * XV 85.12 LOU9675 54114762E 15/01/2013 54100 181 * IV 85.12 LXN8092 54119054E 16/01/2013 55680 181 * XIX 127.69 LXZ9297 54343067D 09/03/2012 54521 181 * VIII 127.69 LYH4771 54098589E 15/01/2013 55680 181 * XIX 127.69 LYV3380 54771414D 27/12/2012 55411 181 * XVII 53.20 LYX1143 54771137D 18/12/2012 58196 193 574.61 LZA6247 54546862D 15/02/2012 55411 181 * XVII 53.20 LZB5047 54127357E 21/01/2013 51851 167 127.69 LZM3820 54132754E 31/12/2012 55500 181 * XVIII 85.12 LZW3769 54126506E 29/12/2012 55250 181 * XV 85.12 MAC2976 54117665E 22/12/2012 55414 181 * XVII 53.20 MAL4545 54563947D 23/01/2012 55415 181 * XVII 53.20 MAQ5672 54609624D 02/01/2013 55413 181 * XVII 53.20 MAW8598 54130808E 21/01/2013 55250 181 * XV 85.12 MBM0996 54771338D 18/12/2012 58196 193 574.61 MBT5468 55764030D 31/12/2012 54600 181 * IX 85.12 MBW6709 54120749E 18/12/2012 55411 181 * XVII 53.20 MCB6493 54366976D 15/01/2012 55680 181 * XIX 127.69 MCC3877 54570125D 23/02/2012 55412 181 * XVII 53.20 MCK7173 54114148E 16/01/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MCM4324 54578740D 26/12/2012 55413 181 * XVII 53.20 MCO1453 54784545D 25/01/2012 52311 172 85.12 MCO4788 54117911E 19/12/2012 55680 181 * XIX 127.69 MCP0590 54360197D 03/01/2012 54521 181 * VIII 127.69 MCX9525 54784111D 06/01/2012 60501 208 191.53 MCX9525 54498219D 30/11/2011 55500 181 * XVIII 85.12 MDD6798 54115711E 15/01/2013 55411 181 * XVII 53.20 MDE9609 54744616C 18/01/2013 73662 252 * VI 85.12 MDJ2508 54122324E 03/01/2013 55680 181 * XIX 127.69 MDK0166 54546638D 17/02/2012 55412 181 * XVII 53.20 MDR0335 54360200D 03/01/2012 55411 181 * XVII 53.20 MDT7378 54759792D 19/02/2012 54521 181 * VIII 127.69 MDY0611 54120860E 17/01/2013 57200 186 * I 127.69 MEA5875 55759223D 21/01/2013 51851 167 127.69 MEC8435 54578601D 26/12/2012 54521 181 * VIII 127.69 MED9492 54120665E 19/12/2012 55500 181 * XVIII 85.12 MEJ7225 54771204D 23/01/2013 60501 208 191.53 MEK5359 54102403E 25/12/2012 55500 181 * XVIII 85.12 MEK8279 54744656D 14/01/2013 55412 181 * XVII 53.20 MEM3571 55748139D 17/12/2012 54521 181 * VIII 127.69 MEN8889 54120177E 18/12/2012 55411 181 * XVII 53.20 MER1287 54516245D 26/03/2012 55680 181 * XIX 127.69 MER1287 54502065D 02/04/2012 55680 181 * XIX 127.69 MET4020 54508923D 09/12/2011 55090 181 * XIII 85.12 MEW8423 54539406D 06/10/2011 55500 181 * XVIII 85.12 MFE4703 55764486D 21/01/2013 55680 181 * XIX 127.69 MFP2394 54120391E 14/12/2012 55411 181 * XVII 53.20 MFP4077 55756856D 18/12/2012 52070 169 53.20 MFR5117 54371011D 01/02/2012 55680 181 * XIX 127.69 MFS6833 54132460E 17/01/2013 55250 181 * XV 85.12 MFT6162 54115454E 08/01/2013 55411 181 * XVII 53.20 MFZ0135 54121211E 21/12/2012 55500 181 * XVIII 85.12 MGA7260 54354899D 16/01/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MGA9263 54120426E 15/12/2012 55411 181 * XVII 53.20 MGF1811 54098585E 14/01/2013 58191 193 574.61 MGF9276 54117913E 19/12/2012 55680 181 * XIX 127.69 MGG1632 54121323E 22/12/2012 55411 181 * XVII 53.20

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MGN7760 54120579E 14/12/2012 55411 181 * XVII 53.20 MGP6512 54100335E 17/01/2013 55411 181 * XVII 53.20 MGP8056 54578738D 26/12/2012 55413 181 * XVII 53.20 MGQ1576 54569489D 27/02/2012 55412 181 * XVII 53.20 MGQ1576 54569009D 27/02/2012 55412 181 * XVII 53.20 MGQ6591 54113798E 22/12/2012 55411 181 * XVII 53.20 MGS6882 54114266E 13/01/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MGT4295 54546971D 08/02/2012 54525 181 * VIII 127.69 MGU0989 54120173E 18/12/2012 55411 181 * XVII 53.20 MGU9642 54100499E 17/01/2013 54521 181 * VIII 127.69 MGX1796 54363472D 03/01/2012 54870 181 * XI 127.69 MGZ9428 54124351E 28/12/2012 55500 181 * XVIII 85.12 MHA4193 55765398D 05/01/2013 54521 181 * VIII 127.69 MHA7808 55758445D 25/12/2012 54600 181 * IX 85.12 MHB1308 54610345D 18/01/2013 55411 181 * XVII 53.20 MHB1308 54512453D 18/01/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MHC6310 54120951E 18/12/2012 55411 181 * XVII 53.20 MHD6874 54114077E 10/01/2013 55411 181 * XVII 53.20 MHE1803 54380446D 05/02/2012 54521 181 * VIII 127.69 MHE4059 54758743D 03/02/2012 51851 167 127.69 MHF6703 54119533E 18/12/2012 55500 181 * XVIII 85.12 MHK0652 54117666E 22/12/2012 55500 181 * XVIII 85.12 MHK6034 54120925E 21/12/2012 55411 181 * XVII 53.20 MHM0654 54579928D 21/01/2013 56300 182 * VII 85.12 MHM9527 54350650D 13/04/2012 55411 181 * XVII 53.20 MHO8360 54787056D 22/01/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MHW1846 54100435E 19/01/2013 54521 181 * VIII 127.69 MHW5782 54120179E 18/12/2012 55411 181 * XVII 53.20 MHW9727 55748788D 18/12/2012 55680 181 * XIX 127.69 MHY0505 54770751D 19/12/2012 55500 181 * XVIII 85.12 MHY3779 54128170E 02/01/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MHZ8037 54115126E 08/01/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MIH5931 54102279E 19/12/2012 55500 181 * XVIII 85.12 MIH9077 54358637D 30/12/2011 55411 181 * XVII 53.20 MIK5935 55758473D 21/12/2012 55500 181 * XVIII 85.12 MIL1226 54114120E 12/01/2013 55411 181 * XVII 53.20 MIM0755 54580008D 21/01/2013 55413 181 * XVII 53.20 MIO7819 54120927E 21/12/2012 51851 167 127.69 MIP6689 54608148D 03/01/2013 55414 181 * XVII 53.20 MIR1124 54117828E 21/12/2012 55500 181 * XVIII 85.12 MIT4076 55747884D 24/12/2012 55411 181 * XVII 53.20 MIU8341 54578613D 26/12/2012 54600 181 * IX 85.12 MIV4203 54508722D 13/01/2012 55680 181 * XIX 127.69 MIV9358 54607678D 24/12/2012 55680 181 * XIX 127.69 MIV9691 54113694E 20/12/2012 55500 181 * XVIII 85.12 MIY0156 54341460D 11/02/2012 51851 167 127.69 MJA0537 54348845D 07/01/2012 55411 181 * XVII 53.20 MJK0254 54114125E 13/01/2013 55414 181 * XVII 53.20 MJL8221 55759157D 29/12/2012 54790 181 * X 85.12 MJM0153 54114265E 13/01/2013 55411 181 * XVII 53.20 MJM5016 54117675E 22/12/2012 55680 181 * XIX 127.69 MJN4986 54117864E 21/12/2012 54521 181 * VIII 127.69 MJN9292 54770731D 19/12/2012 55413 181 * XVII 53.20 MJW5731 54117908E 19/12/2012 55680 181 * XIX 127.69 MJW8165 55759055D 30/12/2012 55500 181 * XVIII 85.12 MJX4945 54130867E 18/01/2013 51851 167 127.69 MJX5958 55750772D 18/12/2012 55500 181 * XVIII 85.12 MKC5967 54117752E 21/12/2012 55500 181 * XVIII 85.12 MKC6922 54744644D 17/01/2013 55413 181 * XVII 53.20 MKM9660 54120389E 14/12/2012 55411 181 * XVII 53.20 MKQ0276 54120950E 22/12/2012 58191 193 574.61 MLC8799 54504143D 08/03/2012 54521 181 * VIII 127.69 MMI7130 55764665D 19/01/2013 54521 181 * VIII 127.69 ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENA- LIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARA- GRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DI- AS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 01 DE ABRIL DE 2013. LIRIO JOSE LEGNANI AUTORIDADE DE TRANSITO

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