SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO Nº 3971 DE 14 DE MARÇO DE 2019"Altera redação do § 1º do art. 1º e do § 2º do art. 2º do Decreto nº 3782 de

25 de maio de 2018 e dá outras providências"BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica, através do artigo 78, inciso I;

DECRETA:

Art. 1º O § 1º do artigo 1º do Decreto nº 3782 de 25 de maio de 2018, passa a ter a seguinte redação:

"§ 1º O Comitê de Planejamento Administrativo e Financeiro de que trata o caput deste artigo será composto de 04 (quatro) membros titulares, sendo nomeados os se-guintes os membros:

I - Achile Nicola Fosco; II - Daniel Cia Lorençatto; III - Julio Cesar Camargo; eIV - Evandro Coev"

Art. 2º O § 2º do artigo 2º do Decreto nº 3782 de 25 de maio de 2018, passa a ter a seguinte redação:

"§ 2.º A coordenação do Comitê de Planejamento Administrativo Financeiro ficará a cargo do senhor Daniel Cia Lorençatto, ao qual caberá as seguintes atribuições:

I - coordenar os trabalhos; II - agendar as reuniões ordinárias, procedendo à convocação prévia de todos os membros; III - convocar reuniões extraordinárias sempre quando necessário;IV - protocolar, junto ao Gabinete do Prefeito, a pauta de discussão, sempre no pri-meiro dia útil subsequente à realização das reuniões ordinárias; V - emitir relatórios periódicos das ações e serem remetidas ao Chefe do Poder Exe-cutivo."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Nova Odessa, 14 de março de 2019

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZAPREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 9153 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019"Nomeia membros para compor a Comissão de Acompanhamento e Avalia-ção da Terceirização da Limpeza nas escolas do Município de Nova Odessa.BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, através do art. 78, inciso II;

CONSIDERANDO o contido no processo de licitação de nº 7472/2018 - (40/PE/2018);

RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados os membros abaixo indicados, para compor aComissão de Acompanhamento e Avaliação da Terceirização da Limpeza das escolas Municipais, com a finalidade de desenvolver o objeto do contrato de n° 072/2018, sendo:

Representantes dos Diretores de escolas:I - Denile Tupynambá MarinII - Iara Viviane PierettiIII - José Jorge TeixeiraIV - José Paniágua dos SantosRepresentantes da Secretaria Municipal de Educação: I- Maria Cecília Davi Della PontaII - Rosimar Paschoalim Antonio

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de fevereiro de 2019.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Odessa, 14 de março de 2019BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

AVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃOBENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA, Prefeito do Município de Nova Odessa, torna público que se acha aberto Pregão Eletrônico nº. 09/PE/2019, que será realizado

OFICIALm u n i c í p i o d e n o v a o d e s s aDIaRIO´Nº 224 | Ano I | Terça-feira, 19 de Março de 2019 | Diário Oficial de Nova Odessa | http://www.novaodessa.sp.gov.br

PODER EXECUTIVOno dia 04/04/2019 através da Bolsa Brasileira de Mercadorias, www.bbmnetlicitaco-es.com.br, acesso ao sistema licitação pública, e tem por objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de utilidades domésticas, detergente e secante para máquina de lavar louças com cota reservada para microempresa, empresa de pequeno porte e micro empreendedor individual. Informações poderão ser obtidas através do telefone (19) 3476.8602. O edital estará disponível para download no site da Bolsa Brasileira de Mercadorias, www.bbmnetlicitacoes.com.br, e no site da prefeitura no seguinte link de acesso: http://www.novaodessa.sp.gov.br/Licitacoes.aspx.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS A PARTIR DO DIA: 19/03/2019 às 14h:00min.

ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/04/2019, às 08h30min.

INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 04/04/2019, às 10h00min.

Nova Odessa, 18 de março de 2019DIRETORIA DE SUPRIMENTOS

AVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA,Prefeito do Município de Nova Odessa, torna público que se acha aberto Pregão Presencial nº. 08/PP/2019 que será realizada na sala de reuniões da Prefeitura Municipal de Nova Odessa, situada a Avenida João Pessoa, 777, Centro, Nova Odessa/SP, CEP: 13380-017, iniciando-se a sessão no dia 03/04/2019, às 9h15min, e tem por objeto: Registro de preços para futuras e eventuais quisições de lanches para o social, sendo exclusiva para a participação de microemo-presa, empresa de pequno porte e micro empreendedor individual. Informações pode-rão ser obtidas das 8h00min às 16h30min, no endereço acima mencionado ou através do telefone (19) 3476.8602. O edital estará disponível para download no seguinte link de acesso: http://www.novaodessa.sp.gov.br/Licitacoes.aspx.

Nova Odessa, 18 de março de 2019DIRETORIA DE SUPRIMENTOS

ASSUNTOS DISCIPLINARESPROCESSO ADMINISTRATIVO 13130/2018

P.A.D. 103/2018. Dispositivo da r. decisão: "Assim, pelo exposto, recebo o recurso interposto pelo processado R.A.M., e no mérito decido pelo seu IMPROVIMENTO, mantendo intocada a decisão de fls. 43/44. Intime-se. Publique-se na forma da Lei. Cumpra-se."

Nova Odessa, 15 de março de 2019BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPALSUZELY AP. BARBOSA

OAB/SP 263.257

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

PORTARIA Nº 9.165 DE 13 DE MARÇO DE 2019"Altera membros de que trata o art. 1º da Portaria de nº 8.457, de 13 de

junho de 2017"BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, através do art. 78, inciso, considerando ainda os termos do Ofício de nº 118/2019 - processo administrativo de nº 1521/2019;

RESOLVE:

Art. 1º Os membros nomeados pela Portaria de nº 8.457, de 13 de junho de 2017 (art. 1º), passam a ser:

I - Mara Beatriz A. Kilmeyers; II- Erik Ortolano da Silva; III - Débora Teixeira Zagui; IV - Igor Novack Pereira de Oliveira Hidalgo - representante do Poder Le-gislativo; V - Renata Cristina Simão - representante do Poder Legislativo.

Art. 2º Determinar a Diretoria de Recursos Humanos que promova as anotações ne-cessárias do teor desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Nova Odessa, 13 de março de 2019

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZAPREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 9.162, DE 11 DE MARÇO DE 2019"Exonera a servidora lotada no emprego público de MÉDICO"

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA, Prefeito do Município de Nova Odessa,

Nova Odessa, Terça-feira, 19 de Março de 2019Diário Oficial do Município de Nova Odessa

O Município de Nova Odessa dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.novaodessa.sp.gov.br no link Diário Oficial.

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No ato da atribuição o candidato, que tiver vaga atribuída, deverá apresentar os seguintes documentos: 1 - Cédula de Identidade (RG) - original e xerox; 2 - Licenciatura Plena em Educação Física- xerox autenticado; 3 - Registro no CREF- xerox autenticado. O candidato que não estiver presente à sessão de atribuição, na data, horário e local estabelecidos neste Edital, quando for invocado seu nome para atribuição de vaga, será excluído do Processo Seletivo para o emprego de Professor de Educação Básica II - PEB II - Ed. Física. No caso de atribuição por procuração deverão ser apresentados, além dos documen-tos solicitados pelo presente Edital, o instrumento de mandato e a Cédula de Identi-dade do procurador. Após a atribuição o candidato deverá se apresentar na Diretoria de Recursos Hu-manos até o dia 05/04/2019, munido de todos os documentos necessários os quais serão divulgados na sessão de atribuição, com pena de perder a vaga, exceto se ficar dependendo da expedição do atestado de saúde, devido a exames específicos solicita-dos pelo médico da Medicina do Trabalho da Prefeitura Municipal de Nova Odessa. Nesse caso, o candidato deverá se justificar junto a Diretoria de Recursos Humanos. O exercício se dará dia 08/04/2019.OBS: O número de candidatos convocados é maior que o número de vagas, prevendo ausências e desistências.

CANDIDATOS CONVOCADOS

Class. Nome

17º RAFAEL DOMICIANO DA SILVA 18º JEFFERSON VIEIRA DA ROCHA 19º ALFREDO LUIZ PERANDINI 20° DEISE CRISTINA DOS SANTOS

Nova odessa, 18 de março de 2019DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, através do art. 78, Inciso II;

CONSIDERANDO, o disposto nos Autos do Processo PMNO Nº 9250/2018;

RESOLVE:

Art. 1.º Exonerar a servidora ADRIANA MARCHIORI ANDREATINI, portadora da Cédula de Identidade RG Nº 8.416.916-3/SP, do emprego público de MÉDICO.

Art. 2.º Determinar a Diretoria de Recursos Humanos que promova as anotações ne-cessárias do teor desta Portaria em seu prontuário.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efei-tos a partir de 11 de março de 2019.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Odessa, 11 de março de 2019BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 9.161 DE 11 DE MARÇO DE 2019"Exonera, a pedido, a servidora lotada no emprego público de MONITOR

ESCOLAR"BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, através do art. 78, Inciso II;

CONSIDERANDO, o disposto nos Autos do Processo PMNO Nº 2125/2019;

RESOLVE:

Art. 1.º Exonerar, a pedido, a servidora CARIME FERREIRA DO VALE LIMA, portadora da Cédula de Identidade RG Nº 28.022.600-7/SP, do emprego público de MONITOR ESCOLAR.

Art. 2.º Determinar a Diretoria de Recursos Humanos que promova as anotações ne-cessárias do teor desta Portaria em seu prontuário.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei-tos a partir de 08 de março de 2019.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.Nova Odessa, 11 de março de 2019

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZAPREFEITO MUNICIPAL

CONVOCAÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE VAGA PARA O EMPREGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

II - PEB II - EDUCAÇÃO FÍSICA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

A Diretoria de Recursos Humanos convoca os candidatos classificados no Processo Seletivo n.º 01/14, do nº. 17 ao n.º 20 para o emprego de PROFESSOR DE EDUCA-ÇÃO BÁSICA II - PEB II, conforme publicação no "Jornal de Nova Odessa", de 28 de junho de 2014, para atribuição de 01 (um) emprego vago. A atribuição será realizada no dia 26 de março de 2019, às 09:00 horas, no Auditó-rio da Prefeitura Municipal de Nova Odessa, à Av. João Pessoa n.º 777-Centro.

CULTURALAGENDA

15MARSEXTA-FEIRAFORMAÇÃO14HAUDITÓRIO MUNICIPAL

OFICINA DE FOTOGRAFIAPONTOS MIS

15MARSEXTA-FEIRAESPETÁCULO TEATRAL19HTEATRO MUNICIPAL

FORMAÇÃO DOS ALUNOSPROFESSOR CICERO EDNO

17MARDOMINGOEXPOSIÇÃO09HESTAÇÃO CULTURA

ENCONTRO DECARROS ANTIGOS

09MARSÁBADOEXPOSIÇÃO09HESTAÇÃO CULTURA

FEIRA DEARTESANATO

11MARSEGUNDA-FEIRASARAU DE POESIAS19HESTAÇÃO CULTURA

PARADAPOÉTICA

24MARDOMINGOTEATRO INFANTIL10H | 16HTEATRO MUNICIPAL

CHAPEUZINHO VERMELHOE O LOBO FUJÃO

24MARDOMINGOGASTRONOMIA14HESTAÇÃO CULTURA

FESTA DO CHOPPAPNEM

25MARSEGUNDA-FEIRAMÚSICA NA VARANDA19HCASARÃO CULTURA

APRESENTAÇÃOVINY BLANCO

30MARSÁBADOFORMAÇÃO E MÚSICA18HTEATRO MUNICIPAL

OFICINA DE WEB CLIPESHOW DOCTOR MARS

06MARQUARTA-FEIRAPALESTRA19HTEATRO MUNICIPAL

PALESTRA HOSPITALDO AMOR

07MARQUINTA-FEIRABANDA MUNICIPAL20HPRAÇA CENTRAL

EVENTO ALUSIVO AODIA DAS MULHERES

DIÁRIO OFICIAL | EXPEDIENTEO Diário Oficial do Município de Nova Odessa (Lei Municipal 3.163, de 07 de março de 2018) é uma publicação

da Prefeitura de Nova Odessa.

Site: www.novaodessa.sp.gov.br

CONTEÚDO: O conteúdo publicado é de inteira responsabilidade das secretarias e órgãos públicos emissores. Qual-quer dúvida ou solicitação de errata deverá ser encaminhada diretamente ao órgão emissor. Para informações sobre

como contatar o órgão emissor, ligue para 3476-8600.

DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL: Edição, diagramação e Publicação Eletrônica. E-mail: doficial@novaodessa.sp.gov.br

P R E F E I T U R A D E N O V A O D E S S A

Nova Odessa, Terça-feira, 19 de Março de 2019 Diário Oficial do Município de Nova Odessa

O Município de Nova Odessa dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.novaodessa.sp.gov.br no link Diário Oficial.

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SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

DECRETO Nº 3972 DE 18 DE MARÇO 2019 - LEI Nº 3251"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências"

Benjamim Bill Vieira de Souza, Prefeito do Município de Nova Odessa em Exercício, Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica,através do artigo 78, Inciso I; Decreta:

Artigo 1º- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 1.030.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Ficha Unidade Orc. Funcional Programática Natureza da Despesa Vinculo Fonte de Recurso Valor 367 02 01 07 15.452.0002.2008 4.4.90.52.00 100 000 07 720.000,00 368 02 03 01 04.122.0004.1010 4.4.90.52.00 100 000 07 100.000,00 369 02 07 01 10.302.0008.1024 4.4.90.52.00 100 000 07 160.000,00 370 02 05 01 18.451.0006.1014 4.4.90.52.00 100 000 07 50.000,00

Art. 2º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:Excesso: 1.030.000,00 Art. 3º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de março de 2019. Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Odessa, 11 de março de 2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFINO - 01/2019

A Secretária Municipal de Finanças no uso de suas atribuições legais expede esta instrução normativa que dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelo Setor de Tributação, Fiscalização de Rendas e Central de Atendimento, visando atualização e baixa de inscrições no Cadastro de Atividades Econômicas, ora denominado CADEC, inclusive com a baixa de ofício e dá outras providências.

I - JUSTIFICATIVA

A Administração Tributária Municipal deve buscar constantemente a manutenção e atualização do Cadastro Mobiliário de Atividades, visando a eficácia de seus atos, por isso, verificou-se a necessidade de aperfeiçoamento dos procedimentos relacionados à área de atuação do Cadastro Mobiliário (inscrição, atualizações, baixas cadastrais, etc.).

II - FINALIDADE

Dispor, consolidar e padronizar a atuação dos Setores de Tributação e Fiscalização de Rendas, bem como da Central de Atendimento e outros setores, ou servidores, envolvidos no procedimento cadastral de atividades econômicas.

III - ABRANGÊNCIA

Os procedimentos inerentes à inscrições e atualizações Cadastrais, envolve todos os servidores dos Setores de Tributação, Fiscalização de Rendas Mobiliárias, Central de Atendimento, bem como outros servidores envolvidos no procedimento cadastral de atividades econômicas, buscando aplicar os Princípios da Administração Pública, de Eficiência e de Publicidade, para manutenção do CADEC.

IV - CONCEITOS

1. Instrução Normativa

Ato administrativo, expresso em documento escrito, que estabelece normas internas a serem adotadas objetivando a padronização na execução de atividades e rotinas de trabalho.

2. Atualização de Ofício.

A expressão "de ofício" é derivada do latim "ex officio" e quer dizer "por força do cargo", por obrigação e regimento, por dever do cargo.

A legislação municipal, através do Decreto nº 1.448/2000, estabelece que a adminis-tração municipal poderá promover, de ofício, alterações e baixa da inscrição munici-pal, independente de prévia aprovação, conforme a seguir descrito:

A administração poderá promover de ofício, a inscrição, as alterações cadastrais ou seu cancelamento, no cadastro fiscal de atividades, sem prejuízos da aplicação das penalidades cabíveis e pagamento da taxa correspondente quando não efetuadas pelo sujeito passivo, ou se efetuadas apresentarem erro, omissão ou falsidade.

BAIXA DE OFÍCIO NO CADASTRO MOBILIÁRIO

Não sendo promovida a baixa no Cadastro Mobiliário pelo contribuinte, a Fazenda Pública Municipal poderá promovê-la, de ofício, sem prejuízo da aplicação das pena-lidades cabíveis.

A baixa da inscrição será efetuada de ofício, sempre que a Fazenda Pública Munici-pal identificar o encerramento das atividades da empresa seja pela baixa no CNPJ ou alteração para outro município.

Procedimento para Baixa de Ofício:

1. Atualizar o endereço de correspondência no Sistema de Arrecadação, para o ende-reço do sócio administrador;

2. Retirar a pasta da empresa do Arquivo, realizando análise de toda a documentação constante na mesma.

3. Para a empresa com CNPJ baixado na Receita Federal do Brasil serão encerradas

de ofício suas escriturações fiscais. Sendo gerado algum imposto, os débitos serão encaminhados via AR para o endereço do sócio e a situação da empresa no cadastro mobiliário constará como INATIVO.

4. Não constando débitos, a baixa poderá ser realizada de forma imediata. A certidão de Baixa será impressa em papel comum e anexada ao processo.

5. Na baixa de ofício, o contribuinte será notificado via Edital publicado no Diário Oficial do Município com ampla publicidade nos meios de comunicação existentes no município. No Edital do Diário Oficial Municipal constará, no mínimo, Inscrição Municipal e CNPJ.

6. Para o Microempreendedor Individual - MEI, será observado sua natureza empre-sarial e a existência de legislação específica, Lei Complementar Federal 123/2006 e alterações posteriores. Assim, serão canceladas as inscrições de MEI, no Cadastro de Contribuinte Mobiliário, que estejam com CNPJ baixado na Receita Federal do Brasil, bem como taxas decorrentes do poder de polícia municipal, que tenham sido lançadas aos MEI´s.

7. BAIXA DE INSCRIÇÕES COM DÉBITO NO CADASTRO MOBILIÁRIO

Considerando que, enquanto não extinto seu direito, a administração municipal pode revisar seus lançamentos e exigir, a qualquer tempo, os créditos tributários que ve-nham a ser apurados.

Considerando que é de cinco (05) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação dos lançamentos, não poderão ser negados os pedidos de encerramento de inscrição no CADEC, para os contribuintes que possuem débitos com a municipalidade.

A baixa da inscrição será efetuada com a devida ciência ao contribuinte, dos débitos existentes, bem como os procedimentos a serem adotados pela administração pública, para recebimentos dos mesmos.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

As análises serão promovidas levando-se em conta as peculiaridades de cada caso e a autoridade competente poderá, a qualquer tempo, tratar a situação desconsiderando as regras contidas nesta Instrução, desde que justifique.

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Odessa, 11 de março de 2019MARA BEATRIZ A. KILMEYERS

Secretária de Finanças