DIÁRIO DA JUSTIÇA - diario.tjse.jus.br · atender às exigências do art. 59-A da Lei nº 2.148,...

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SE RGIPE, no uso das suas atribuies, conferidas pelo art. 21 da Lei Complementar Estadual n 88, de 30 de outubro de 2003 (Cdigo de Organizao Judiciria do Estado de Sergipe), baixou os seguintes Atos:

A T O S

N 1191/2011 - Aposenta o servidor Mrio dos Santos, Agente de Servios Judicirios, NB, letra "N", com proventos integrais a serem calculados consoante o disposto no art. 6 da Emenda Constitucional n 41, de 19 de dezembro de 2003. N 1193/2011 - Aposenta o serventurio Evandiler Alves dos Santos, Oficial de Justia, NM, letra "O", com proventos integrais a serem calculados consoante o disposto

DIRIO DA JUSTIAAracaju/SE, quinta -feira, 29 de setembro de 2011. N 3398

Presidente - Des. Jos Alves Neto Vice-Presidente - Des. Osrio de Arajo Ramos Filho Corregedor-Geral - Des. Netnio Bezerra Machado Des Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Des. Cludio Dinart Dda Chagas Des. Luiz Antnio Arajo Mendona Des. Cezrio Siqueira Neto Des Maria Aparecida Santos Gama da Silva Des. Edson Ulisses de Melo Des Suzana Maria Carvalho Oliveira Des. Ricardo Mcio Santana de Abreu Lima Des Geni Silveira Schuster Procurador-Geral de Justia Dr. Orlando Rochadel Moreira

(Sesso: quarta-feira, s 8h30min 8 andar)

Presidente - Des. Jos Alves Neto Des. Osrio de Arajo Ramos Filho Des. Netnio Bezerra Machado Des. Edson Ulisses de Melo Des. Ricardo Mcio Santana de Abreu Lima Suplentes Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Des Geni Silveira Schuster Procurador-Geral de Justia Dr. Orlando Rochadel Moreira (Sesso: quarta-feira, aps o Pleno 8 andar)

Presidente - Des.Luiz Antnio Arajo Mendona Des. Luiz Antnio Arajo Mendona Des. Edson Ulisses de Melo Des Geni Silveira Schuster Procuradores de Justia Dr. Jos Luiz Melo Dr Maria Creuza Brito de Figueiredo Dr Maria Joselita Almeida Barbosa Secretria Judiciria Bel Ivana Rocha Melo Rezende Subsecretria - Bel Ana Vitria Mello Santos (Sesses: quinta-feira, s 8h30min - 8 andar)

TRIBUNAL PLENO

Secretria Judiciria Bel Ivana Rocha Melo Rezende

CONSELHO DA MAGISTRATURA

CMARA CRIMINAL

Presidente - Des Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Des. Cludio Dinart Dda Chagas Des. Cezrio Siqueira Neto Des Maria Aparecida Santos Gama da Silva Des. Osrio de Arajo Ramos Filho Des Suzana Maria Carvalho Oliveira Des. Ricardo Mcio Santana de Abreu Lima Procuradores de Justia Dr. Jos Carlos de Oliveira Filho Dr. Orlando Rochadel Moreira Dr Maria Luiza Vieira Cruz Dr. Rodomarques Nascimento Dr. Moacyr Soares da Motta

(Sesso: quinta-feira , s 8h30min, quinzenalmente 8 andar)

PRIMEIRA CMARA CVEL Presidente - Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto

Procuradores de Justia Dr. Jos Carlos de Oliveira Filho Secretria Judiciria Bel Ivana Rocha Melo Rezende Subsecretria - Bel Meline Camargo Matiotti (Sesses: segunda-feira e tera-feira, s 8h30min - 8 andar)

SEGUNDA CMARA CVEL Presidente - Des. Cezrio Siqueira Neto

Procuradores de Justia Dr. Orlando Rochadel Moreira Dr Maria Luiza Vieira Cruz Dr. Rodomarques Nascimento Dr. Moacyr Soares da Motta Secretria Judiciria Bel Ivana Rocha Melo Rezende Subsecretrio - Bel. Bruno Matos de Souza (Sesses: segunda-feira e tera-feira, s 8 horas - 8 andar)

CMARAS CVEIS REUNIDAS

Secretria Judiciria SubsecretriaBel Ivana Rocha Melo Rezende Bel Meline Camargo Matiotti

GRUPO I Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Des. Cludio Dinart Dda Chagas Des Maria Aparecida Santos Gama da Silva

GRUPO III Des Maria Aparecida Santos Gama da Silva Des Suzana Maria Carvalho Oliveira Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto

GRUPO II Des. Cludio Dinart Dda Chagas Des Maria Aparecida Santos Gama da Silva Des Suzana Maria Carvalho Oliveira

GRUPO IV Des Suzana Maria Carvalho Oliveira Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Des. Cludio Dinart Dda Chagas

GRUPO I Des Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Cezrio Siqueira Neto Des. Osrio de Arajo Ramos Filho

GRUPO III Des. Osrio de Arajo Ramos Filho Des. Ricardo Mcio Santana de Abreu Lima Des Marilza Maynard Salgado de Carvalho

GRUPO II Des. Cezrio Siqueira Neto Des. Osrio de Arajo Ramos Filho Des. Ricardo Mcio Santana de Abreu Lima

GRUPO IV Des. Ricardo Mcio Santana de Abreu Lima Des Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Cezrio Siqueira Neto

PRESIDNCIA

ATOS ADMINISTRATIVOS

Page 1 of 703

29/9/2011

no art. 6 da Emenda Constitucional n 41, de 19 de dezembro de 2003. N 1199/2011 - Aposenta a servidora Maria Rezende, Analista Judicirio, NS, letra "P", com direito paridade e integralidade no reajuste dos seus proventos, nos termos do art. 7 da Emenda Constitucional n 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c o art. 2 da Emenda Constitucional n 47/2005 e art. 72, 1, da Lei Complementar Estadual n 113/2005. N 1132/2011 - Nomeia Sara Alves Santos, Tcnico Judicirio, lotada na Comarca de Estncia, para exercer o cargo em comisso de Assessor de Juiz da Comarca de Aquidab, smbolo CCS-01, a contar de 31 de agosto de 2011, tendo em vista que a nomeada apresentou Declarao Negativa de Relao Familiar/Impedimento para os fins da Resoluo n 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justia, declarando no possuir relao familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direo ou assessoramento) deste Poder Judicirio, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resoluo, bem como ser bacharela em Direito, deixando de atender s exigncias do art. 59-A da Lei n 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de Sergipe), acrescido pela Lei Complementar n 149, de 14 de dezembro de 2007, em face do Parecer Normativo n 01/2009, da Consultoria de Processos Administrativos da Presidncia do Tribunal de Justia, aprovado em sesso do Tribunal Pleno de 11 de fevereiro de 2009. N 1219/2011 - Exonera Lissandra Mendona de Oliveira, Tcnico Judicirio, do cargo em comisso de Assessor de Juiz, smbolo CCS-01, a contar de 31 de agosto de 2011.

P O R T A R I A S

N 024/2011 - GP1 - Designa Dr. Srgio Menezes Lucas, Juiz de Direito da 1 Vara da Comarca de Propri, e a Secretaria desta Vara para o planto judicirio do dia 2 de outubro de 2011, e Dr. Haroldo Luiz Rigo da Silva, Juiz Substituto disposio da Corregedoria Geral da Justia, e a Secretaria da 2 Vara da Comarca da Comarca de Propri para o planto judicirio do dia 12 de outubro de 2011, das 2 e 4 Circunscries do Estado de Sergipe. N 109/2011 - GP3 - Autoriza o Diretor de Gesto de Pessoas a conceder estgio aos estudantes do nvel mdio, conforme abaixo dispe, pelo perodo de um ano, mediante Termo de Compromisso:

COMARCA DE ARACAJU

COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

N 274/2011 - GP4 - Concede a Dra. Jumara Porto Pinheiro, Juza de Direito da 9 Vara Criminal da Comarca de Aracaju, quatro dias de licena para tratamento de sade de pessoa da famlia, a contar de 30 de agosto de 2011, conforme atestado mdico. N 275/2011 - GP4 - Concede a Dra. Marta Suzana Lopes Vasconcelos, Juza de Direito do 7 Juizado Especial Cvel da Comarca de Aracaju, trinta dias de frias, a partir de 3 de outubro de 2011, referente ao exerccio de 2008/2. N 276/2011 - GP4 - Concede ao Dr. Roberto Alcntara de Oliveira Arajo, Juiz Substituto disposio da Corregedoria Geral da Justia, trinta dias de frias, a partir de 2 de maro de 2012, referente aos exerccios de 2011/2, ficando sem efeito as frias escaladas para novembro/2011. N 277/2011 - GP4 - Concede ao Dr. Paulo Csar Cavalcante Macedo, Juiz de Direito da 2 Vara Privativa de Assistncia Judiciria da Comarca de Nossa Senhora do Socorro, trinta dias de frias, a partir de 1 de novembro de 2011, referente aos exerccios de 2010/2, ficando sem efeito as frias escaladas para outubro/2011. N 739/2011 - GP5 - Designa Joseane Ester Siqueira, Tcnico Judicirio - Secretrio de Apoio I, lotada na Secretaria de Finanas e Oramento, para substituir, cumulativamente, Jac Antnio Mota Freitas, Chefe da Diviso de Elaborao e Gesto Oramentria, dessa Secretaria, smbolo CCE-05, enquanto durar o seu afastamento, por motivo de gozo de frias, pelo perodo de trinta dias, a partir de 12 de setembro de 2011, tendo em vista que a substituta apresentou Declarao Negativa de Relao Familiar/Impedimento para os fins da Resoluo n 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justia, declarando no possuir relao familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direo ou assessoramento) deste Poder Judicirio, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resoluo. N 741/2011 - GP5 - Designa Djenal Gonalves Soares Filho, Tcnico Judicirio - Assessor de Juiz, lotado no Departamento de Controle Interno, para substituir, cumulativamente, Edvaldo de Menezes Junior, Chefe de Setor de Auditoria Financeira, da Diviso de Auditoria, desse Departamento, smbolo CCS-0, enquanto durar o seu afastamento, por motivo de licena para tratamento de sade, pelo perodo de quarenta e cinco dias, a contar de 11 de setembro de 2011, tendo em vista que o substituto apresentou Declarao Negativa de Relao Familiar/Impedimento para os fins da Resoluo n 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justia, declarando no possuir relao familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direo ou assessoramento) deste Poder Judicirio, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resoluo. N 742/2011 - GP5 - Designa Dr. Geilton Costa da Silva, Juiz de Direito da Comarca de Pacatuba, para presidir o casamento de Wilson Barbosa Mendona e Paula Miranda Teixeira , em substituio a Dra. Maria do Carmo Paes Mendona, Juza de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Aracaju, a ser realizado no dia 26 de novembro de 2011. N 745/2011 - GP5 - Designa Andra Almeida Mota, Tcnico Judicirio, lotada no 5 Juizado Especial Cvel da Comarca de Aracaju, para substituir Vanessa Marques Belm Feitoza , Assessora de Juiz desse Juizado, smbolo CCS-01, enquanto durar o seu afastamento, por motivo de licena maternidade, no perodo de 26 de setembro a 11 de outubro de 2011, tendo em vista que a substituta apresentou Declarao Negativa de Relao Familiar/Impedimento para os fins da Resoluo n 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justia, declarando no possuir relao familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direo ou assessoramento) deste Poder Judicirio, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resoluo, bem como ser bacharela em Direito. N 748/2011 - GP5 - Designa Francisco Antnio do Nascimento , Tcnico Judicirio, lotado no Gabinete da Desembargadora Geni Silveira Schuster, para substituir Fernanda Virgnia Melo de Freitas , Assessora dessa Desembargadora, smbolo CCE-02, enquanto durar o seu afastamento, por motivo de gozo de frias, pelo perodo de trinta dias, a partir de 03 de outubro de 2011, tendo em vista que o substituto apresentou Declarao Negativa de Relao Familiar/Impedimento para os fins da Resoluo n 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justia, declarando no possuir relao familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direo ou assessoramento) deste Poder Judicirio, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resoluo, bem como ser bacharel em Direito. N 756/2011 - GP5 - Designa Manoel dos Santos, servidor militar requisitado, lotado na Diretoria de Segurana, da Secretaria de Planejamento e Administrao, para substituir Jlio Flvio Leite Prado, Diretor de Segurana, dessa Secretaria, smbolo CCE-03, enquanto durar o seu afastamento, por motivo de gozo de frias, pelo perodo de trinta dias, a partir de 05 de outubro de 2011, tendo em vista que o substituto apresentou Declarao Negativa de Relao Familiar/Impedimento para os fins da Resoluo n 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justia, declarando no possuir relao familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direo ou assessoramento) deste Poder Judicirio, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resoluo. N 785/2011 - GP5 - Designa Marlia Esprito Santo Almeida, Tcnico Judicirio, lotada no Gabinete do Desembargador Luiz Antnio Arajo Mendona, para substituir Paula Ceclia Soares Primo Ferreira da Silva , Assessora deste Desembargador, smbolo CCE-02, pelo perodo de sessenta dias, por motivo de licena maternidade, a contar de 21 de setembro de 2011, tendo em vista que a substituta apresentou Declarao Negativa de Relao Familiar/Impedimento para os fins da Resoluo n 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justia, declarando no possuir relao familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direo ou assessoramento) deste Poder Judicirio, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resoluo, bem como ser bacharela em Direito. N 232/2011 - GP7 - Cessa, a partir de 26 de setembro de 2011, os efeitos da Portaria n 472/2011 GP5 , que designou a servidora Carolina Gomes de Melo Montes,para substituir Vanessa Marques Belm Feitoza, Assessora de Juiz do 5 Juizado Especial Cvel da Comarca de Aracaju, enquanto durar seu afastamento, por motivo de licena maternidade. N 233/2011 - GP7 - Atribui, em carter excepcional, gratificao de atividade externa ao servidor Jlio Francisco da Silva Neto, Tcnico Judicirio, lotado na Comarca de Propri, em face do afastamento de Carlos Eduardo Menezes Lima, Tcnico Judicirio, no desempenho da atividade de avaliao e execuo de mandados nessa Comarca, por motivo de gozo de frias, pelo perodo de trinta dias, a partir de 13 de outubro de 2011. N 235/2011 - GP7 - Atribui gratificao de atividade externa ao servidor Deivid Arajo dos Santos, Tcnico Judicirio - Diretor de Secretaria da sede da Comarca de Cristinpolis, em face do afastamento de Maria das Graas Santos Cruz, Tcnico Judicirio, no desempenho da atividade de avaliao e execuo de mandados nessa Comarca, por motivo de gozo de licena prmio, pelo perodo de trinta dias, a contar de 05 de setembro de 2011, bem como ser portador de diploma de nvel superior.

Aracaju/SE, 29 de setembro de 2011.

DES. JOS ALVES NETO, Presidente.

*Todos os Atos acima especificados esto disponvei s, na sua ntegra, no site www.tjse.jus.br, no menu Publicaes.

CLASSIFICAO NOME 32 SANDY COUTINHO SANTOS 34 HALLANA PINTO SILVA

CLASSIFICAO NOME 1 THIRSA CARVALHO DE SANTANA

CORREGEDORIA

Page 2 of 703

29/9/2011

O DESEMBARGADOR NETNIO BEZERRA MACHADO, Corregedor -Geral da Justia do Estado de Sergipe , no uso de suas atribuies, conferidas pelo artigo 30 da Lei Complementar Estadual n 88/2003, de 30 de outubro de 2003 (Cdigo de Organizao Judiciria do Estado de Sergipe),

PORTARIA N 480/2011 - REVOGA a contar de 26 de setembro do corrente ano a Portaria n. 0451/2011 que designou o DR. ALEXANDRE MAGNO O. LINS , Juiz Substituto disposio da Corregedoria-Geral da Justia, para, no perodo de 1 a 31 de outubro de 2011, exercer as atribuies prprias de seu cargo, junto ao Juzo de Direito da Comarca de Carira/SE. PORTARIA N 481/2011 - DESIGNA o DR. ALEXANDRE MAGNO O. LINS , Juiz Substituto disposio da Corregedoria-Geral da Justia, para, no perodo de 2 a 31 de outubro de 2011, exercer as atribuies prprias de seu cargo, junto ao Juzo de Direito da Comarca de Capela/SE. PORTARIA N 482/2011 - DESIGNA o DR. ANTNIO CARLOS DE SOUZA MARTINS , Juiz Substituto disposio da Corregedoria-Geral da Justia, para, no perodo de 2 a 31 de outubro de 2011, exercer as atribuies prprias de seu cargo, junto ao Juzo de Direito da Comarca de Carira/SE, sem prejuzo das demais designaes. PORTARIA N 483/2011 - REVOGA a contar de 26 de setembro do corrente ano a Portaria n. 0431/2011 que designou o DR. ANTNIO CARLOS DE SOUZA MARTINS, Juiz Substituto disposio da Corregedoria-Geral da Justia, para, no perodo de 2 a 31 de outubro de 2011, exercer as atribuies prprias de seu cargo, junto ao Juzo de Direito da Comarca de Capela/SE, sem prejuzo das demais designaes.

Publique-se. Registre-se.


DES. NETNIO BEZERRA MACHADO, Corregedor-Geral da Justia.

PORTARIA N 0487/2011

O DESEMBARGADOR NETNIO BEZERRA MACHADO, Corregedor -Geral da Justia do Estado de Sergipe , no uso de suas atribuies, conferidas pelo artigo 30 da Lei Complementar Estadual n. 88/2003, de 30 de outubro de 2003 (Cdigo de Organizao Judiciria do Estado de Sergipe),

RESOLVE:

Art. 1 Ficam designados os Juzes Substitutos a seguir relacionados, para, durante o perodo de 1 a 19 de dezembro de 2011, permanecerem no exerccio das suas funes nas seguintes Varas/Comarcas do Estado de Sergipe, em razo dos afastamentos dos titulares por motivo de frias, licena-prmio e convocao pelo Tribunal, sem prejuzo das demais designaes:




O DESEMBARGADOR NETNIO BEZERRA MACHADO, Corregedor -Geral da Justia do Estado de Sergipe , no uso de suas atribuies, conferidas pelo artigo 30 da Lei Complementar Estadual n 88/2003, de 30 de outubro de 2003 (Cdigo de Organizao Judiciria do Estado de Sergipe),

P O R T A R I A S

I- Alexandre Magno O. Lins Comarca de Itaporanga DAjuda AUXILIANDO at 15.12.2011 II- Alex Caetano de Oliveira Juizado Especial Cvel e Criminal de Lagarto III- Ana Maria de Andrade Oliveira Vara Criminal de Estncia IV- Anna Paula de Freitas Maciel Comarca de Barra dos Coqueiros V- Carlos Rodrigo de Moraes Lisboa - Comarca de Nossa Senhora da Glria VI- Cludia do Esprito Santo 1 Vara Criminal de Aracaju VII- Cludio Bahia Felicssimo Comarca de Poo Redondo VIII- Edno Aldo Ribeiro de Santana Comarca de Campo do Brito IX- Eldio Pacheco Magalhes Comarca de Poo Verde e 2 Juizado Especial Cvel de Aracaju at 15.12.2011 X- rica Magri Milani 1 Vara Privativa de Assistncia Judiciria de Aracaju XI- Fabiana Oliveira Bastos de Castro 2 Vara Privativa de Assistncia Judiciria de Nossa Senhora do Socorro

AUXILIANDO e Comarca de Cristinpolis XII- Glauber Dantas Rebouas 1 Vara Cvel e Criminal de Tobias Barreto XIII- Guilherme Diamnatino de O. Weber Comarca de Simo Dias XIV- Henrique Britto de Carvalho Comarca de Canind XV- Herclia Maria Fonseca Lima 17 Vara Cvel de Aracaju XVI- Iracy Ribeiro Mangueira Marques 3 Vara Cvel de Aracaju 05 a 14.12.2011 XVII- Karyna Torres Gouveia Marroquim 4 Vara Criminal de Aracaju e 15 Vara Cvel de Aracaju 05 a 12.12.2011 XVIII- Jos Marcelo Barreto Pimenta - 3 Vara Criminal da Comarca de Aracaju e Vara Privativa de Assistncia Judiciria da

Comarca de So Cristvo XIX- Juliana Nogueira G. Martins 6 Vara Criminal de Aracaju XX- Luis Gustavo Serravalle Almeida Comarca de Porto da Folha XXI- Maria Alice Alves Santos Melo 8 Vara Cvel de Aracaju e 2 Vara Cvel de Aracaju a partir de 02.12.2011 XXII- Nelson Humberto Madeira da Silveira 18 Vara Cvel de Aracaju e 3 Vara Privativa de Assistncia Judiciria da Comarca

de Aracaju XXIII- Otvio Augusto B. Abdala Comarca de Frei Paulo XXIV- Raphael Silva Reis 12 Vara Cvel de Aracaju e FUNASERP XXV- Ricardo SantAna Comarca de Aquidab XXVI- Roberto Alcntara de O. Arajo Comarca de Umbaba XXVII- Sebna Simo da Rocha Vara Criminal de So Cristvo XXVIII- Sulamita Ges de Arajo Carvalho - 6 Juizado Especial Cvel de Aracaju

Page 3 of 703

29/9/2011

PORTARIA N 484/2011 - DESIGNA o DR. HENRIQUE BRITTO DE CARVALHO , Juiz Substituto disposio da Corregedoria-Geral da Justia, para, no perodo de 16 a 19 de novembro de 2011, exercer as atribuies prprias de seu cargo, junto ao Juzo de Direito da 3 Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE, sem prejuzo das demais designaes. PORTARIA N 485/2011 - DESIGNA a DRA. KARYNA TORRES GOUVEIA MARROQUIM , Juza Substituta disposio da Corregedoria-Geral da Justia, para, no dia 4 de outubro de 2011, exercer as atribuies prprias de seu cargo, auxiliando junto ao Juzo de Direito da 3 Vara Privativa de Assistncia Judiciria da Comarca de Aracaju/SE, sem prejuzo das demais designaes. PORTARIA N 486/2011 - DESIGNA a DRA. IRACY RIBEIRO MANGUEIRA MARQUES , Juza Substituta disposio da Corregedoria-Geral da Justia, para, no dia 6 de outubro de 2011, exercer as atribuies prprias de seu cargo, auxiliando junto ao Juzo de Direito da 3 Vara Privativa de Assistncia Judiciria da Comarca de Aracaju/SE, sem prejuzo das demais designaes. PORTARIA N 488/2011 - DESIGNA a DRA. LVIA SANTOS RIBEIRO , Juza Substituta disposio da Corregedoria-Geral da Justia, para, no dia 25 de outubro de 2011, exercer as atribuies prprias de seu cargo, auxiliando junto ao Juzo de Direito da 3 Vara Privativa de Assistncia Judiciria da Comarca de Aracaju/SE, sem prejuzo das demais designaes.




PAUTA DA SESSO ORDINRIA DO TRIBUNAL PLENO A SER REALIZA DA NO DIA 5/10/2011, S 08H30MIN

1 - MANDADO DE INJUNO (CONTINUAO DO JULGAMENTO) NO. DO FEITO - 0006/2010 NO. PROCESSO - 2010111787 2A.ESCRIVANIA RELATOR - DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA PROCURADOR - DR. ORLANDO ROCHADEL MOREIRA IMPETRANTE - ALOISIO VALOIS GALVAO FILHO ADVOGADO - MAURICIO GENTIL MONTEIRO - OAB: 2435/SE IMPETRADO - PREFEITO MUNICIPAL DE ARACAJU PROC. MUNICIPIO - TIAGO BATISTA VIEIRA - OAB: 5678/SE

2 - MANDADO DE INJUNO (CONTINUAO DO JULGAMENTO) NO. DO FEITO - 0001/2011 NO. PROCESSO - 2011100036 1A.ESCRIVANIA RELATOR - DES. NETNIO BEZERRA MACHADO PROCURADOR - DR. ORLANDO ROCHADEL MOREIRA IMPETRANTE - TEREZA CRISTINA RIBEIRO LEITE ADVOGADO - MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725-A/SE IMPETRANTE - MARCO AURELIO MONTEIRO ADVOGADO - MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725-A/SE IMPETRANTE - MARILENE MARIA NUNES ADVOGADO - MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725-A/SE IMPETRANTE - JORGE FERNANDO DOREA LEITE ADVOGADO - MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725-A/SE IMPETRANTE - MANOEL MOACIR SOUZA ADVOGADO - MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725-A/SE IMPETRANTE - LIVIA MARIA SALES SILVA ADVOGADO - MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725-A/SE IMPETRANTE - SILVANA MARIA LISBOA LIMA ADVOGADO - MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725-A/SE IMPETRANTE - ELIANA MARIA FONSECA BRASIL ADVOGADO - MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725-A/SE IMPETRANTE - TADEU ROLLEMBERG BRAGANA DE AZEVEDO ADVOGADO - MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725-A/SE IMPETRANTE - ZILDA PEREIRA NASCIMENTO ADVOGADO - MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725-A/SE IMPETRANTE - MARIZE GUARANI RAMALHO ADVOGADO - MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725-A/SE IMPETRANTE - FATIMA TAVARES DE ANDRADE RIBEIRO ADVOGADO - MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725-A/SE IMPETRANTE - CARMEM HORTENCIA DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO - MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725-A/SE IMPETRANTE - ANTONIO FERNANDO SILVA ALVES ADVOGADO - MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725-A/SE IMPETRANTE - IZAIAS ALMEIDA SANTOS ADVOGADO - MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725-A/SE IMPETRANTE - ANADJA INDAYA ANDDRADE ADVOGADO - MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725-A/SE IMPETRADO - GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO - LEO PERES KRAFT - OAB: 339-B/SE

3 - MANDADO DE INJUNO (CONTINUAO DO JULGAMENTO) NO. DO FEITO - 0002/2011 NO. PROCESSO - 2011101788 1A.ESCRIVANIA RELATOR - DES. NETNIO BEZERRA MACHADO PROCURADOR - DR. ORLANDO ROCHADEL MOREIRA IMPETRANTE - NELSON FERREIRA PINTO ADVOGADO - CHARLES ROBERT SOBRAL DONALD - OAB: 5623/SE IMPETRADO - GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO - MARCUS COTRIM DE CARVALHO MELO - OAB: 13680/BA

SECRETARIA JUDICIRIA

TRIBUNAL PLENO - PAUTA

Page 4 of 703

29/9/2011

4 - MANDADO DE INJUNO (CONTINUAO DO JULGAMENTO) NO. DO FEITO - 0005/2011 NO. PROCESSO - 2011107088 3A.ESCRIVANIA RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO PROCURADOR - DR. ORLANDO ROCHADEL MOREIRA IMPETRANTE - MARIA ANGELICA PITANGA TEIXEIRA ADVOGADO - CHARLES ROBERT SOBRAL DONALD - OAB: 5623/SE IMPETRADO - GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO - LEO PERES KRAFT - OAB: 339-B/SE

5 - MANDADO DE INJUNO (CONTINUAO DO JULGAMENTO) NO. DO FEITO - 0006/2011 NO. PROCESSO - 2011107090 2A.ESCRIVANIA RELATOR - DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA PROCURADOR - DR. ORLANDO ROCHADEL MOREIRA IMPETRANTE - MARIA DA CONCEIO MORAIS SANTOS ADVOGADO - CHARLES ROBERT SOBRAL DONALD - OAB: 5623/SE IMPETRADO - GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO - MARCUS COTRIM DE CARVALHO MELO - OAB: 13680/BA

6 - MANDADO DE INJUNO (CONTINUAO DO JULGAMENTO) NO. DO FEITO - 0013/2011 NO. PROCESSO - 2011107103 1A.ESCRIVANIA RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO PROCURADOR - DR. ORLANDO ROCHADEL MOREIRA IMPETRANTE - LUCIA CALUMBY BARRETO DE MACEDO ADVOGADO - CHARLES ROBERT SOBRAL DONALD - OAB: 5623/SE IMPETRADO - GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - LEO PERES KRAFT - OAB: 339-B/SE

7 - MANDADO DE INJUNO (CONTINUAO DO JULGAMENTO) NO. DO FEITO - 0016/2011 NO. PROCESSO - 2011107106 1A.ESCRIVANIA RELATOR - DES. NETNIO BEZERRA MACHADO PROCURADOR - DR. ORLANDO ROCHADEL MOREIRA IMPETRANTE - ANA VIRGINIA DANTAS FIGUEIREDO ADVOGADO - CHARLES ROBERT SOBRAL DONALD - OAB: 5623/SE IMPETRADO - GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO - LEO PERES KRAFT - OAB: 339-B/SE

8 - MANDADO DE INJUNO (CONTINUAO DO JULGAMENTO) NO. DO FEITO - 0020/2011 NO. PROCESSO - 2011107345 1A.ESCRIVANIA RELATOR - DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA PROCURADOR - DR. ORLANDO ROCHADEL MOREIRA IMPETRANTE - GERALDO SANTOS ADVOGADO - CHARLES ROBERT SOBRAL DONALD - OAB: 5623/SE IMPETRADO - GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO - MARCUS COTRIM DE CARVALHO MELO - OAB: 13680/BA

9 - MANDADO DE INJUNO (CONTINUAO DO JULGAMENTO) NO. DO FEITO - 0023/2011 NO. PROCESSO - 2011107348 1A.ESCRIVANIA RELATOR - DES. NETNIO BEZERRA MACHADO PROCURADOR - DR. ORLANDO ROCHADEL MOREIRA IMPETRANTE - SIMONE LESSA MARQUES ADVOGADO - CHARLES ROBERT SOBRAL DONALD - OAB: 5623/SE IMPETRADO - GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - LEO PERES KRAFT - OAB: 98024/MG

10 - MANDADO DE INJUNO (CONTINUAO DO JULGAMENTO) NO. DO FEITO - 0024/2011 NO. PROCESSO - 2011107349 3A.ESCRIVANIA RELATOR - DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA PROCURADOR - DR. ORLANDO ROCHADEL MOREIRA IMPETRANTE - WALKIRIA CARVALHO SOBRAL ADVOGADO - CHARLES ROBERT SOBRAL DONALD - OAB: 5623/SE IMPETRADO - GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO - MARCUS COTRIM DE CARVALHO - OAB: 186/SE

11 - MANDADO DE SEGURANA NO. DO FEITO - 0064/2009 NO. PROCESSO - 2009103436 1A.ESCRIVANIA RELATOR - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO IMPETRANTE - MARIA JOSE DOS SANTOS ANDRADE ADVOGADO - MARIA ADILENE GERALDO OLIVEIRA - OAB: 2641/SE IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARUIM ADVOGADO - MARCUS VINICIUS SANTOS CARDOSO - OAB: 3566/SE

12 - MANDADO DE SEGURANA

Page 5 of 703

29/9/2011

NO. DO FEITO - 0064/2011 NO. PROCESSO - 2011107355 2A.ESCRIVANIA RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO PROCURADOR - DR. ORLANDO ROCHADEL MOREIRA IMPETRANTE - B2W CIA GLOBAL DO VAREJO ADVOGADO - SERGIO BERMUDES - OAB: 17587/RJ IMPETRADO - SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE IMPETRADO - GERENTE DE RECEITA PROC. ESTADO - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 196-B/SE

13 - MANDADO DE SEGURANA NO. DO FEITO - 0123/2011 NO. PROCESSO - 2011112173 1A.ESCRIVANIA PROCEDNCIA - 12 VARA CVEL RELATOR - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA PROCURADOR - DR. ORLANDO ROCHADEL MOREIRA IMPETRANTE - CINTER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO - ARTHUR DE ARAUJO C. NETTO - OAB: 3901/AL IMPETRADO - CHEFE DO POSTO FISCAL DE PROPRIA-SE. IMPETRADO - SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO - JOS ALCIDES VASCONCELOS FILHO - OAB: 1012/SE

14 - CONFLITO DE COMPETNCIA (TRIBUNAL PLENO) NO. DO FEITO - 0015/2011 NO. PROCESSO - 2011107647 3A.ESCRIVANIA PROCEDNCIA - 1 VARA CVEL E CRIMINAL DE PROPRI RELATOR - DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS PROCURADOR - DR. ORLANDO ROCHADEL MOREIRA SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL E CRIM PROPRIA SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL E CRIM PROPRIA

15 - CONFLITO DE COMPETNCIA (TRIBUNAL PLENO) NO. DO FEITO - 0038/2011 NO. PROCESSO - 2011112869 2A.ESCRIVANIA PROCEDNCIA - 21 VARA CVEL RELATOR - DES. OSRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO PROCURADOR - DR. ORLANDO ROCHADEL MOREIRA SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE AJU SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL E CRIM PROPRIA

16 - AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO. DO FEITO - 0007/2007 NO. PROCESSO - 2007112745 3A.ESCRIVANIA RELATOR - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO REQUERENTE - SINDISERJ SINDICATO DOS SERV. DO PODER JUDICIARIO ADVOGADO - LENIEVERSON SANTANA DE MENEZES CORREIA - OAB: 1715/SE REQUERIDO - ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO - ANDR LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B/SE

17 - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE NO. DO FEITO - 0004/2011 NO. PROCESSO - 2011115563 1A.ESCRIVANIA RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO PROCURADOR - DR. ORLANDO ROCHADEL MOREIRA REQUERENTE - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD ADVOGADO - MARCELO MONTALVO MACHADO - OAB: 4187/SE REQUERIDO - ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO - GILDA B. M. CAFE - OAB: 106-B/SE

18 - MANDADO DE INJUNO NO. DO FEITO - 0014/2010 NO. PROCESSO - 2010120607 1A.ESCRIVANIA RELATOR - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA PROCURADOR - DR. ORLANDO ROCHADEL MOREIRA IMPETRANTE - AGNALDO ANTONIO DIAS ADVOGADO - ANA CRISTINA CARLOS SARMENTO MENESES - OAB: 2827/SE IMPETRADO - GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO - LEO PERES KRAFT - OAB: 98024/MG

19 - CONFLITO DE JURISDIO (TRIBUNAL PLENO) NO. DO FEITO - 0032/2011 NO. PROCESSO - 2011109518 3A.ESCRIVANIA PROCEDNCIA - VARA CRIMINAL DE LAGARTO RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILV A PROCURADOR - DR. ORLANDO ROCHADEL MOREIRA SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE LAGARTO SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO CIVEL E CRIM DE LAGARTO

Page 6 of 703

29/9/2011

20 - CONFLITO DE JURISDIO (TRIBUNAL PLENO) NO. DO FEITO - 0033/2011 NO. PROCESSO - 2011110174 1A.ESCRIVANIA PROCEDNCIA - VARA CRIMINAL DE LAGARTO RELATOR - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO PROCURADOR - DR. ORLANDO ROCHADEL MOREIRA SUSCITANTE - JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE LAGARTO SUSCITADO - VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAGARTO

21 - CONFLITO DE JURISDIO (TRIBUNAL PLENO) NO. DO FEITO - 0041/2011 NO. PROCESSO - 2011111435 1A.ESCRIVANIA PROCEDNCIA - JUIZ.ESP CIV.CRIM. S.CRISTOVAO RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA PROCURADOR - DR. ORLANDO ROCHADEL MOREIRA SUSCITANTE - JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE SAO CRISTOVAO SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SO CRISTOVO

22 - RECLAMAO CORREGEDORIA NO. DO FEITO - 0011/2010 NO. PROCESSO - 2010119266 2A.ESCRIVANIA RELATOR - CORREGEDOR GERAL DE JUSTIA RECLAMANTE - C.G.D.J. RECLAMADO - G.C.D.S. ADVOGADO - LISELE SANTOS GARCIA - OAB: 4098/SE

23 - RECLAMAO CORREGEDORIA NO. DO FEITO - 0001/2011 NO. PROCESSO - 2011101176 3A.ESCRIVANIA RELATOR - CORREGEDOR GERAL DE JUSTIA RECLAMANTE - C.G.D.J.D.S. RECLAMADO - H.D.F.M.N. ADVOGADO - MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO - OAB: 2899/SE ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE

ARACAJU/SE, 28 DE SETEMBRO DE 2011 BELA. IVANA ROCHA MELO REZENDE, Secretria Judiciria.

PUBLICAO DA 1A. CMARA CVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDO........: 12781/2011 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2011211709 NO. DO FEITO.......: 1368/2011 PROCEDNCIA........: 5 VARA CVEL GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA PROCURADOR.........: DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ AGRAVANTE..........: F.V.F.A. ADVOGADO...........: MARIA JOS GONALVES DOS SANTOS - OAB: 4915/SE AGRAVADO...........: JOSE DANTAS DE SANTANA EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE ALIMENTOS - ANLISE DOS ARTIGOS 1696 E 1694, PARGRAFO PRIMEIRO DO CD IGO CIVIL - OBSERVNCIA DO BINMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - DEVER DE AMBO S OS CNJUGES NO SUSTENTO DOS FILHOS - ART. 1703, D O ALUDIDO DIPLOMA LEGAL -ESCASSEZ DE ELEMENTOS SOBRE AS CONDIES FINANCEIRA S DO GENITOR - RAZOABILIDADE DO MONTANTE FIXADO, DIANTE DAS DESPES AS DO MENOR - MANUTENO DA DECISO AGRAVADA - RECURSO CO NHECIDO E IMPROVIDO - UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1. CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONH ECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO E LHE NEGAR PROVIMENTO , EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12785/2011 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2011211699 NO. DO FEITO.......: 5674/2011 PROCEDNCIA........: 4 VARA ASSIST. JUDICIRIA GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA PROCURADOR.........: DR. MOACYR SOARES DA MOTTA APELANTE...........: JOSE JAMISSON RAMOS BEZERRA

1 CMARA CVEL - PUBLICAO

Page 7 of 703

29/9/2011

ADVOGADO...........: KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 4488/SE APELADO............: FABIANE DOS SANTOS CRUZ ADVOGADO...........: FLVIA HELENA DOS SANTOS ARGOLO - OAB: 3458/SE EMENTA : APELAO CVEL - AO DE RECONHECIMENTO E DISSOLU O DE UNIO ESTVEL C/C PENSO ALIMENTCIA E REGULAM ENTAO DE VISITAS -PLEITO PARA REDUO DE ALIMENTOS PARA O MENOR - MAN UTENO DO VALOR ARBITRADO - OBEDINCIA DO BINMIO NECESSIDADE/IMPOSSIBILIDADE - EQUVOCO NA SENTENA QUANTO AO PERODO EXISTENTE DE UNIO ESTVEL - RECONHECIMENTO DA UNIO APENAS ENTRE O ANO DE 2007 A 2010 - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA 1 CMARA CVEL DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS T ERMOS DO RELATRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGA DO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12783/2011 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2011215069 NO. DO FEITO.......: 7244/2011 PROCEDNCIA........: 21 VARA CVEL GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA APELANTE...........: LAN AIRLINES S A ADVOGADO...........: FABIO DE ARAJO PASSOS - OAB: 5286/SE APELADO............: MATHEUS DANTAS MEIRA ADVOGADO...........: MARCELA PITHON BRITO DOS SANTOS - OAB: 4389/SE APELADO............: MARCELA PITHON BRITO DOS SANTOS ADVOGADO...........: MARCELA PITHON BRITO DOS SANTOS - OAB: 4389/SE EMENTA : APELAO CVEL - INDENIZAO POR DANOS MORAIS - EXT RAVIO DE BAGAGEM - CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO - TRANSTORNOS CAUSADOS NA VIAGEM DOS AUTORES - EXISTNCIA DO DANO MORAL - DEV ER DE INDENIZAR - DEVOLUO DA BAGAGEM - MANUTENO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISO UNNIME. - DIANTE DO ACERVO PROBATRIO, FOROSO CONCLUIR QUE H OUVE EXTRAVIO DA BAGAGEM DOS REQUERENTES, DEVENDO A EMPRESA AREA RESPONDER PELO S DANOS CAUSADOS E DEMONSTRADOS PELA APELADA. - TOM ANDO-SE EM CONSIDERAO AS CONDIES PESSOAIS DOS OFENDIDOS E DO OFENSOR, A INTENSIDADE E O GRAU DA CULPA DESTE, BEM COMO A GRAVIDADE DOS EFEITOS DA SUA CONDUTA, MANTENHO O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA APELADO POR ENT END-LO COMO JUSTO E NECESSRIO AO CASO DOS AUTOS. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM , UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO III, DA 1 CMARA CVEL DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS D O RELATRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO. ARACA JU (SE), 26 DE SETEMBRO DE 2011 DES. ROBERTO EUGENI O DA FONSECA PORTO RELATOR

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12774/2011 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2011215826 NO. DO FEITO.......: 7574/2011 PROCEDNCIA........: 15 VARA CVEL GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA APELANTE...........: ARMANDO BATALHA DE GOIS ADVOGADO...........: DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/SE APELADO............: BRASILINA CHAGAS ADVOGADO...........: BRASILINA CHAGAS - OAB: 1547/SE EMENTA : APELAO CVEL - AO DE INDENIZAO POR DANO MORAL - INJRIAS - COMENTRIOS OFENSIVOS HONRA E IMAGE M DA PARTE - ATO ILCITO CARACTERIZADO - ARTIGOS 186 E 927 DO CDIGO CIVIL, E ARTIGO 5, INCISO X DA CONSTITUIO FEDERAL - INV IOLABILIDADE DA HONRA - NO CONFIGURAO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE PREVISTA NO ARTIGO 188, II DO CDIGO CIVIL - DEVER DE INDENIZA R - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEG RANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12772/2011 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2011215963 NO. DO FEITO.......: 7647/2011 PROCEDNCIA........: 18 VARA CVEL GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA APELANTE...........: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO...........: ANTONIO JOSE LIMA JUNIOR - OAB: 3985/SE APELADO............: GILMAR ANGELO CABRAL ADVOGADO...........: RAFAEL SANDES SAMPAIO - OAB: 3265/SE EMENTA : APELAO CVEL - AO REVISIONAL DE CONTRATO - INST ITUIO FINANCEIRA - APLICAO DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -POSSIBILIDADE DE REVISO DE CLUSULAS ABUSIVAS - AR TIGO 6, V DO CDC - TEORIA SOCIAL DO CONTRATO - PROIBIO DA CAPITALIZAO MENSAL - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N 5/20 07 - COMISSO DE PERMANNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAO COM OS JUROS MORATRIOS, MULTA E CORREO MONETRIA - PRECEDENTE S - REFORMA PARCIAL DA SENTENA - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISO UNNIME.

Page 8 of 703

29/9/2011

CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONH ECER DO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFOR MIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PART E INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL) NO. ACORDO........: 12769/2011 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2011215270 NO. DO FEITO.......: 1748/2011 GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA DIST. VINCULADO AO.: 2011212761 EMBARGANTE.........: SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO...........: MARIA AUXILIADORA GARCIA DURN ALVAREZ - OAB: 21193/BA EMBARGADO..........: JOSE BALBINO DOS SANTOS ADVOGADO...........: ANSELMO BARBOSA OLIVEIRA - OAB: 4998/SE EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAO EM APELAAO CVEL - CONTRADI O-SALRIOS MNIMOS VIGENTE POCA DO EVENTO DANO SO - EXISTNCIA DO VCIO -GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE-DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL-ART. 5 LEI 6.194/74 - VCIO AFAS TADO - SENTENA MODIFICADA -EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONH ECER DO RECURSO, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO EM CON FORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FA ZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. ARACAJU , 26 DE SETEMBRO DE 2011. DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO RELATOR

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12780/2011 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2011212457 NO. DO FEITO.......: 6033/2011 PROCEDNCIA........: 3 VARA CVEL GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA PROCURADOR.........: DRA. MARIA CRISTINA G. E S. FOZ MENDONA APELANTE...........: VALDENO SILVA SANTOS ADVOGADO...........: EDIVAL DE AZEVEDO TELES NETO - OAB: 4377/SE APELADO............: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: MARCELO AGUIAR PEREIRA - OAB: 18406/BA EMENTA : APELAO CVEL - AO ORDINRIA - RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAO DE HABILITAO POLICIAL MILITAR - S UPRESSO PELA LEI N5699/2005 - PRESCRIO DE FUNDO DE DIREITO - RECONHECIMENTO DE OFCIO - POSSIBILIDADE - ART. 219, 5, DO CPC - AJUIZAMENTO DE DEMANDA MAIS DE 5 ANOS APS A SUPRESSO DA VANTAGEM - APLIC ABILIDADE DO ART. 1, DO DECRETO N 20910/32 - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIA - MANUTENO DA SENTENA - FUNDAMENTOS DIST INTOS - IMPROVIMENTO DO APELO - DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1. CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, ACORDAM POR UNANIMIDADE, CONHECE R DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12784/2011 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2011213231 NO. DO FEITO.......: 6410/2011 PROCEDNCIA........: 13 VARA CVEL GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA APELANTE...........: ISAEL GALDINO DOS SANTOS ADVOGADO...........: PEDRO MUNIZ BARRETO - OAB: 2327/SE APELADO............: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNCAES S/A - EMBRATEL ADVOGADO...........: RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE EMENTA : APELAO CVEL - AO DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE DBITO C/C INDENIZAO POR DANO MORAL - INSCRIO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIO AO CRDITO - ILICITUDE DA ANO TAO - DEVER DE INDENIZAR - PLEITO PARA MAJORAO DO QUANTUM INDENIZATRIO -IMPOSSIBILIDADE - OBSERVNCIA DOS CRITRIOS DA PROP ORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS MORATRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO - SMULA 54 DO STJ - INAPLICABILIDADE - NOVA DECIS O DO STJ - CONTAGEM INICIA-SE A PARTIR DA DECISO - HONORRIOS ADVOCATCIOS -AUSNCIA DE COMPLEXIDADE DOS AUTOS - AGILIDADE NO J ULGAMENTO - MANUTENO DO VALOR - MANUTENO DA SEN TENA - RECURSO CONHECIDO - APELO IMPROVIDO - DECISO UNNIME. - O MONTANTE INDENIZATRIO, COM RESPEITO AO DANO MORA L, FIXADO PELO RGO JUDICANTE POR MEIO DE UM JUZO DE EQUIDADE, DE SORT E A PROPICIAR UMA COMPENSAO PARA O LESADO E UMA P UNIO PARA O AGENTE LESANTE, VISANDO COIBIR REINCIDNCIAS, MAS, EM HIP TESE ALGUMA, DEVE- SE PERMITIR SUA UTILIZAO COMO FONTE DE ENRIQUECIM ENTO SEM CAUSA. - A INDENIZAO POR DANO MORAL S PASSA A TER EXPRESS O EM DINHEIRO A PARTIR DA DECISO JUDICIAL QUE A A RBITROU, NO HAVENDO COMO INCIDIREM, ANTES DESTA DATA, JUROS DE MORA SOBRE A QUANTIA QUE AINDA NO FORA ESTABELECID A EM JUZO. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM , UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO III, DA 1 CMARA CVEL DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS D O RELATRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12779/2011

Page 9 of 703

29/9/2011

ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2011213311 NO. DO FEITO.......: 6454/2011 PROCEDNCIA........: 1 VARA CIVEL DE SOCORRO GRUPO..............: I - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA APELANTE...........: JOSE JOALDO DOS SANTOS ADVOGADO...........: LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - OAB: 4272/SE APELADO............: J N CONSTRUOES LTDA ADVOGADO...........: JOSE GOMES NETO - OAB: 1361/SE EMENTA : APELAO CVEL - AO DE ANULAO DE NEGCIO JURDI CO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - APLICAO DO ARTIG O 475 DO CDIGO CIVIL -CLUSULA RESOLUTIVA TCITA - DEVER DE REPARAO DO APELANTE PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR - MANUTENO DA SENTENA - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISO UNNIME. - A PARTE LESADA PELO INADIMPLEMENTO PODE PEDIR A RES OLUO DO CONTRATO, SE NO PREFERIR EXIGIR-LHE O CUMPRIMENTO, CABENDO, EM QUAL QUER DOS CASOS, INDENIZAO POR PERDAS E DANOS. (AR T. 475, DO CC) CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM C ONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FA ZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. ARACAJU , 26 DE SETEMBRO DE 2011. DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO RELATOR

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12777/2011 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2011214616 NO. DO FEITO.......: 7038/2011 GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA PROCURADOR.........: DR. MOACYR SOARES DA MOTTA APELANTE...........: MANOEL ANACLETO CONCEICAO CHAGAS ADVOGADO...........: MICHEL JAMILLE SOARES DE JESUS SANTANA - OAB: 4530/SE APELADO............: ALANE CAROLINA DE SANTANA CHAGAS ADVOGADO...........: ARTUR TAVARES DE SOUZA NETO - OAB: 2604/SE APELADO............: JOSE ALAN DE SANTANA CHAGAS ADVOGADO...........: ARTUR TAVARES DE SOUZA NETO - OAB: 2604/SE EMENTA : APELAO CVEL - EXONERAO DE ALIMENTOS - EXTINO AUTOMTICA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 1699 DO CDI GO CIVIL - MANUTENO DA PENSO - PROVA NOS AUTOS DE QUE OS FILHOS DO AUTOR ESTUDAM E NECESSITAM DE RECURSOS PARA INGRESSAREM NO MERCADO DE TRABALHO - MANUTENO DA SENTENA - RECURSO IMPROVI DO - DECISO UNNIME. - O PODER FAMILIAR CESSA COM A MAIORIDADE DO FILHO, ENTRETANTO A RELAO PARENTAL PERSISTE E COM ELA O DEVER DE SOLIDARIEDADE DECORRENTE DA RELAO PATERN O-FILIAL, O QUE JUSTIFICA A CONTINUIDADE DA PENSO ALIMENTCIA, A D ESPEITO DA MAIORIDADE, QUANDO ESTIVER PRESENTE A CO NDIO DE NECESSIDADE. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM , UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO III, DA 1 CMARA CVEL DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELAT RIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12776/2011 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2011214895 NO. DO FEITO.......: 7156/2011 PROCEDNCIA........: 8 VARA CVEL GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA APELANTE...........: MARIA JOSEFA DOS SANTOS ADVOGADO...........: ALLAN VALERRY NUNES COSTA - OAB: 4231/SE APELADO............: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO...........: LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE EMENTA : APELAO CVEL - AO DE INDENIZAO POR DANOS MATE RIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPRSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO -APLICAO DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPO NSABILIDADE OBJETIVA - SUPOSTA FRAUDE - NO CONFIGURAO DE FALHA NA PRESTAO DO SERVIO - HIPTESE PREVISTA NO ART. 14 , 3, DO CDC - INEXISTNCIA DE ATO ILCITO - REALI ZAO DE PERCA - CPIA LEGVEL -AFIRMATIVA DO PERITO DE AUSNCIA DE PREJUZO NA CON FECO DO LAUDO - POSSIBILIDADE - MANUTENO DA DEC ISO - IMPROVIMENTO DO APELO -UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM C ONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FA ZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12775/2011 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2011215812 NO. DO FEITO.......: 7567/2011 PROCEDNCIA........: 15 VARA CVEL GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA DIST. VINCULADO AO.: 2011213232 APELANTE...........: EDSON VASCONCELOS ARAUJO ADVOGADO...........: MARCELO FEITOSA SILVA - OAB: 1886/SE APELADO............: IRACI FELICIA DANTAS MACHADO

Page 10 of 703

29/9/2011

ADVOGADO...........: CYNTHIA CORREIA SANTOS - OAB: 4746/SE EMENTA : APELAO CVEL - IMPUGNAO AO BENEFCIO DE ASSIST NCIA JUDICIRIA - REVOGAO DA CONCESSO DA JUSTIA GRATUITA - JUNTADA DE DOCUMENTO QUE DESAUTORIZA O DEFERIMENTO DO BENEFCI O - NO COMPROVAO DA AUSNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIR A PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO CONHECID O E PROVIDO - DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CON FORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FA ZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12773/2011 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2011215936 NO. DO FEITO.......: 7634/2011 PROCEDNCIA........: 15 VARA CVEL GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA APELANTE...........: VINICIUS FONTES SILVA ADVOGADO...........: WALTER GOMES MARQUES NETO - OAB: 4414/SE APELADO............: BANCO SANTANDER BRASIL S.A ADVOGADO...........: CLAUBER HILTON VALERIANO DA SILVA - OAB: 4816/SE EMENTA : APELAO CVEL - AO COMINATRIA - PEDIDO DE DESIS TNCIA - CONCORDNCIA DO REQUERIDO - DEVER DO AUTOR DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORRIOS ADVOCATCIOS - INTELIGNCI A DO ART. 26, DO CPC -MANUTENO DA DECISO - IMPRO VIMENTO DO APELO - UNNIME. - A DESISTNCIA DA AO IMPORTA NO PAGAMENTO DAS DESP ESAS PROCESSUAIS POR AQUELE QUE DEU CAUSA AO AJUIZA MENTO, BEM COMO, DOS HONORRIOS ADVOCATCIOS DA PARTE CONTRRIA, MOR MENTE SE ESTA CONTRATOU ADVOGADO E APRESENTOU DEFES A. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1. CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, ACORDAM POR UNANIMIDADE, CONHECE R DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL) NO. ACORDO........: 12771/2011 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2011216523 NO. DO FEITO.......: 1870/2011 GRUPO..............: I - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA DIST. VINCULADO AO.: 2011212461 EMBARGANTE.........: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA BOTELHO - OAB: 21088/DF EMBARGADO..........: TANIA MARIA SANTOS DEF. PUBLICO.......: CAROLINA DAVILA MELO BRUGNI - OAB: 4715/SE EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAO - AUSNCIA DE INDICAO DE U M DOS VCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC - OMISSO, CONTRADIO E OBSCURIDADE - CLARO INTUITO DE REEXAME - IMPOSSIBIL IDADE - RECURSO COM ESTREITOS LIMITES DE CABIMENTO - EMBARGOS NO CONHECIDOS - DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, NO CONHECER DO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESEN TE JULGADO. ARACAJU, 26 DE SETEMBRO DE 2011. DES. R OBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO RELATOR

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12787/2011 ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO PROCESSO....: 2010216019 NO. DO FEITO.......: 6912/2010 PROCEDNCIA........: 12 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS PROCURADOR.........: DR. JOSENIAS FRANA DO NASCIMENTO APELANTE...........: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: MARCUS AURLIO DE ALMEIDA BARROS - OAB: 97-B/SE APELADO............: MARCIA MENEZES NASCIMENTO ADVOGADO...........: DEMOSTENES RAMOS DE MELO - OAB: 2526/SE APELADO............: DEMOSTENES RAMOS DE MELO ADVOGADO...........: DEMOSTENES RAMOS DE MELO - OAB: 2526/SE EMENTA : PROCESSO CIVIL. HONORRIOS ADVOCATCIOS. EXECUO A UTNOMA. POSSIBILIDADE. EXPEDIO DE RPV. NO FRACI ONAMENTO DO CRDITO PERSEGUIDO. SE AFIGURA LCITA A EXECUO AUTNOMA D A VERBA HONORRIA CONSOANTE O ART. 23 DA LEI N 8.906/94. O CRDITO DO ADVOGADO PODE SER POR ELE EXECUTADO SEM QUE COM ISS O VENHA A IMPLICAR EM FRACIONAMENTO DO PRECATRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISO POR MAIORIA. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1. CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEG RANTE DO PRESENTE JULGADO.

Page 11 of 703

29/9/2011

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12896/2011 ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO PROCESSO....: 2011203212 NO. DO FEITO.......: 1690/2011 PROCEDNCIA........: 1 VARA CVEL GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS PROCURADOR.........: DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ APELANTE...........: DISCAL DIST E INDUSTRIALIZACAO DE CARNES LTDA ADVOGADO...........: ANA CARLA DANTAS CARVALHO - OAB: 4555/SE APELANTE...........: ANTONIO CARLOS LEITE DE CARVALHO ADVOGADO...........: ANA CARLA DANTAS CARVALHO - OAB: 4555/SE APELANTE...........: EUNICE DANTAS DE CARVALHO ADVOGADO...........: ANA CARLA DANTAS CARVALHO - OAB: 4555/SE APELADO............: BANCO DO PROGRESSO S/A ADVOGADO...........: FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724/SE EMENTA : APELAAO CVEL - EMBARGOS EXECUO - INTEMPESTIVI DADE - NULIDADE DA SENTENA - PRELIMINAR REJEITADA - EMBARGOS RECONHECIMENTE INTEMPESTIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE A PRECIAO DA MATRIA DE MRITO - EXECUO DATADA DE 1990 - ATO ATENTATRIO DIGNIDADE DA JUSTIA POR PARTE DOS DEVEDORES - REDU O DA MULTA APLICADA - SUCUMBNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISO UNNIME. - A SENTENA QUE NO JULGA A MATRIA DE MRITO DOS EM BARGOS DO DEVEDOR PORQUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DOS MESMOS NO INCIDE EM NULIDADE. - INTEMPESTIVOS SO OS EMBARGOS DO DEVEDOR APRESENTAD OS APS MAIS DE 03 MESES DA RETIRADA DOS AUTOS DO CART RIO PELO PATRONO DOS DEVEDORES. - INTEMPESTIVOS OS EMBARGOS, NO SE APRECIA A MATRIA DE MRITO NELE APRESENTADA, SALVO AS QUE SE DENOMINAM DE ORDEM PBLICA. - CONSIDERA- SE ATENTATRIO DIGNIDADE DA JUSTIA, O PROCEDIMENTO DO DEVEDOR QUE , EM EXECUO QUE DATA DE MAIS DE 20 ANOS, TENTA OB STACULIZAR A MARCHA NATURAL DO PROCESSO, MERECENDO A REPRIMENDA DESCRIT A NA LEI PROCESSUAL. NO ENTANTO, DEVE SER MINORADA A PENA APLICADA SE A MESMA SE MOSTRA EXCESSIVA. - O STJ POSSUI ENTENDIMENTO PACFICO NO SENTIDO DE QUE, CONQUANTO AUTNOMOS OS PROCESSOS DE EXECUO E DOS RESPECTIVOS EMBARGOS, POSSVEL A F IXAO, NO JULGAMENTO DESTES LTIMOS, DE FORMA CUMU LATIVA, TENDO EM VISTA QUE EM AMBOS H APENAS UMA DISCUSSO: A PROCEDNCIA OU NO DO DBITO (AGRG NO RESP 1.227.683/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 5.4.2011, DJE 19.4.2011). NO ENTANTO, A VERBA FIXADA NO PODE ULTRAPASSAR O PERCENTUAL MXIMO DE 20%. NO CASO PRESENTE, A VERBA HONORRIA FOI FIXADA EM P ATAMAR MXIMO E MERECE SER MANTIDA, EM VISTA DOS PA RMETROS DEFINIDOS NO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PR OVIDO. DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRU PO IV, DA 1A CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROV IMENTO PARCIAL, APENAS PARA MINORAR A PENA POR ATO ATENTATRIO DIGNIDADE DA JUSTIA PARA 5% DO VALOR DA EXECUO ATUALIZADO , EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12786/2011 ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO PROCESSO....: 2011209259 NO. DO FEITO.......: 4558/2011 PROCEDNCIA........: 3 VARA CVEL GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA PROCURADOR.........: DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO APELANTE...........: CICERO GILSON DA SILVA ADVOGADO...........: ILTON MARQUES DE SOUZA - OAB: 1213/SE APELADO............: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: KTIA KELEN SOUSA DOS ANJOS - OAB: 342-B/SE EMENTA : APELAO CVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PBLICO - CARGO COMISSIONADO - ART. 37, II, DA CONSTITUIO FEDERAL - REGIME JURDICO ESTATUTRIO - INAPLICABILIDADE DA SMULA N 363 DO TST E CLT - IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE FGTS - IMPROVIMENTO DO RECURSO -MANUTENO DA SENTENA - DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III DA 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO APE LO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEG RANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12782/2011 ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO PROCESSO....: 2011213261 NO. DO FEITO.......: 6427/2011 PROCEDNCIA........: GRACCHO CARDOSO GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA PROCURADOR.........: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO APELANTE...........: MUNICIPIO DE GRACCHO CARDOSO ADVOGADO...........: LIVIO MARCIO FEITOSA - OAB: 3435/SE APELADO............: MARIA ANITA DO NASCIMENTO ADVOGADO...........: MARCOS AURELIO RIBEIRO SILVA - OAB: 4095/SE EMENTA : APELAO CVEL - AO ORDINRIA DE COBRANA - SERVI DOR PBLICO EFETIVO - PRESCRIO QINQENAL - ART. 1 DO DECRETO N 20910/32 -RELAO ESTATUTRIA - NUS DA PROVA DO DEMANDADO - FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 333, II, DO CPC - MANUTENO DA SENTENA - IMPROVIMENTO DO APEL O -DECISO UNNIME. - INCIDE EM FACE DA FAZENDA PBLICA A PRESCRIO QUINQUENAL DOS CRDITOS DE NATUREZA PESSOAL. - INCUMBE AO ENTE MUNICIPAL ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMEN TAO COMPROBATRIA QUE EVIDENCIE A RESPECTIVA QUITAO DAS VERBAS PLEITEAD AS. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FA ZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

Page 12 of 703

29/9/2011

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12778/2011 ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO PROCESSO....: 2011214020 NO. DO FEITO.......: 6798/2011 PROCEDNCIA........: 3 VARA CVEL GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA PROCURADOR.........: DRA. MARIA CRISTINA G. E S. FOZ MENDONA APELANTE...........: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA ESTRUTURA ROD SE ADVOGADO...........: ESTHER CRISTINA ANDRADE GAMA - OAB: 1332/SE APELADO............: JOS FRANCISCO FERREIRA ADVOGADO...........: CARLOS ADLER FONTES MELO - OAB: 4615/SE EMENTA : APELAO CVEL - AO ORDINRIA DE ANULAO DE AUTO DE INFRAO - MULTAS DE TRNSITO EXPEDIDAS PELO AP ELANTE - ANLISE DAS ATRIBUIES DA ANTIGA SECRETARIA DE TRANSPORTE (SET RAM) E DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA (SEINFRA) - VINCULAO DA AUTARQUIA ESTADUAL (DER) SEINFRA - ANLISE DAS LEIS ESTADUA IS 6615/2009, 6344/2008 E 6130/2007 - COMPETNCIA DO DER PARA FISCALIZAO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - INEXISTNCIA DE VCIO N O ATO ADMINISTRATIVO - JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO P EDIDO ANULATRIO -REFORMA DA SENTENA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM , UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO III, DA 1 CMARA CVEL DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELA TRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL) NO. ACORDO........: 12770/2011 ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO PROCESSO....: 2011215271 NO. DO FEITO.......: 1749/2011 GRUPO..............: I - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA DIST. VINCULADO AO.: 2011211022 EMBARGANTE.........: PEDRO EUGNIO DO NASCIMENTO NETO ADVOGADO...........: PEDRO EUGENIO DO NASCIMENTO NETO - OAB: 3397/SE EMBARGADO..........: TELECOMINICAOES NORDESTE LTDA ADVOGADO...........: ANDR SILVA VIEIRA - OAB: 2663/SE EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - VCIO OBSERVADO - INCIDNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAO POSITIVA E LQUIDA - INTELIGNCIA DO ART. 397, DO C C - TERMO A QUO DA CORREO MONETRIA - APRESENTAO DOS CLCULOS DA DVIDA PELA PRPRIA EMBARGANTE INCLUINDO A ATUALIZAO MON ETRIA - QUESTO ESTRANHA AO OBJETO DO AGRAVO DE IN STRUMENTO - AUSNCIA DE MANIFESTAO DE DISPOSITIVOS LEGAIS - NO OBRIGA TORIEDADE - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADO R - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO - DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDA DE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. ARACAJU, 26 DE SETE MBRO DE 2011. DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO RELATOR

RELAO DE ADVOGADOS CONSTANTES NESTA RESENHA : BEL(A) ALLAN VALERRY NUNES COSTA BEL(A) ANA CARLA DANTAS CARVALHO BEL(A) ANDR SILVA VIEIRA BEL(A) ANSELMO BARBOSA OLIVEIRA BEL(A) ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA BOTELHO BEL(A) ANTONIO JOSE LIMA JUNIOR BEL(A) ARTUR TAVARES DE SOUZA NETO BEL(A) BRASILINA CHAGAS BEL(A) CARLOS ADLER FONTES MELO BEL(A) CAROLINA D AVILA MELO BRUGNI BEL(A) CLAUBER HILTON VALERIANO DA SILVA BEL(A) CYNTHIA CORREIA SANTOS BEL(A) DANNIEL ALVES COSTA BEL(A) DEMOSTENES RAMOS DE MELO BEL(A) EDIVAL DE AZEVEDO TELES NETO BEL(A) ESTHER CRISTINA ANDRADE GAMA BEL(A) FABIO DE ARAJO PASSOS BEL(A) FLAMARION D AVILA FONTES BEL(A) FLVIA HELENA DOS SANTOS ARGOLO BEL(A) ILTON MARQUES DE SOUZA BEL(A) JOSE GOMES NETO BEL(A) KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS BEL(A) KTIA KELEN SOUSA DOS ANJOS BEL(A) LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO BEL(A) LIVIO MARCIO FEITOSA BEL(A) LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS BEL(A) MARCELA PITHON BRITO DOS SANTOS BEL(A) MARCELO AGUIAR PEREIRA BEL(A) MARCELO FEITOSA SILVA BEL(A) MARCOS AURELIO RIBEIRO SILVA BEL(A) MARCUS AURLIO DE ALMEIDA BARROS BEL(A) MARIA AUXILIADORA GARCIA DURN ALVAREZ BEL(A) MARIA JOS GONALVES DOS SANTOS BEL(A) MICHEL JAMILLE SOARES DE JESUS SANTANA BEL(A) PEDRO EUGENIO DO NASCIMENTO NETO BEL(A) PEDRO MUNIZ BARRETO BEL(A) RAFAEL SANDES SAMPAIO

Page 13 of 703

29/9/2011

BEL(A) RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO BEL(A) WALTER GOMES MARQUES NETO ARACAJU/SE, 28 DE SETEMBRO DE 2011. BELA. MELINE CAMARGO MATIOTTI, Subsecretria da 1 Cmara Cvel.

PUBLICAO DA 2A. CMARA CVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDO........: 12899/2011 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2011206271 NO. DO FEITO.......: 0685/2011 PROCEDNCIA........: 1 VARA CIVEL DE SOCORRO GRUPO..............: III - 2A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. OSRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO MEMBRO.............: DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA MEMBRO.............: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO PROCURADOR.........: DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO AGRAVANTE..........: EDCLEA OLIVEIRA ADVOGADO...........: WANDA ISABEL VALENCA TELES DE MENEZES - OAB: 1923/SE AGRAVANTE..........: ROGERIO SANTOS BRASIL ADVOGADO...........: WANDA ISABEL VALENCA TELES DE MENEZES - OAB: 1923/SE AGRAVANTE..........: BIANCA AMOROZO DA CRUZ ADVOGADO...........: WANDA ISABEL VALENCA TELES DE MENEZES - OAB: 1923/SE AGRAVADO...........: MUNICPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO ADVOGADO...........: CAROLINA PEREIRA BARRETO - OAB: 3573/SE EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DECLARATRIA DE OBRIGA O DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAO DE TUTELA - DECISO INTERLOCUTRIA INDEFERINDO A TUTELA ANTECIPATRIA PLEITEADA - IRRE SIGNAO - RECORRENTES QUE FORAM APROVADOS NO BOJO DAS VAGAS P REVISTAS NO CONCURSO PBLICO N 001/2004 DA PREFEITURA MUNICIPA L DE NOSSA SENHORA DE SOCORRO/SE - EDITAL DO CONCURSO PBLICO QUE DETERMINA A VIGNCIA PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, PRORROGAVI S PELO MESMO PERODO - AJUIZAMENTO DA AO DE ORIGEM APS QUASE 2 ANOS DO TRMO DA VIGNCIA DO CERTAME - NO DEMONSTRAO DE DESEMPREGO - AUSNCIA DE PERICULUM IN MORA - ART. 2 73 DO CDIGO DE RITOS -REQUISITOS CUMULADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III DA 2 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHEC ER DO RECURSO PARA NEGAR- LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12845/2011 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2011205182 NO. DO FEITO.......: 2678/2011 PROCEDNCIA........: 7 VARA CVEL GRUPO..............: III - 2A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. OSRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO REVISOR............: DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA MEMBRO.............: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO APELANTE...........: ROSA ELVIRA CALUMBI LOBO ADVOGADO...........: CINTIA REGINA SIMOES VEIGA - OAB: 2480/SE APELADO............: JOSENICE SANTOS DE GOIS ADVOGADO...........: FABRCIO ALMEIDA SOUZA - OAB: 4526/SE APELADO............: JOSE DE GOIS FILHO ADVOGADO...........: WESLHEY LIMA RAMOS - OAB: 2599/SE APELADO............: MARIA SILVANIA DO NASCIMENTO ADVOGADO...........: MARCOS ANTNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE EMENTA : APELAO CVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO -PRELIMINAR - NULIDADE DE SENTENA - ALEGAO DE AFRONTA AOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUI O CIDAD E DO 458, DO CPC - REJEITADA - MRITO - ADEQ UAO DA VIA ELEITA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DOS E MBARGOS - INTELIGNCIA DO ART. 1.046, DO CPC - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - OCORRNCIA - PELO CONHECIMENTO E IMPRO VIMENTO DO RECURSO. - IN CASU, ROSA ELVIRA CALUMBI LOBO OPS EMBARGOS DE TER CEIRO (PROCESSO N 200910700408), EM FACE DE MARIA SILVANIA DO NASCIME NTO, JOS DE GIS FILHO E JOSENICE SANTOS DE GOIS, ORA A PELADOS, TENDO EM VISTA A SENTENA PROLATADA NOS AU TOS DA AO DE EXTINO DE CONDOMNIO (PROCESSO N 200810100080) PROPOSTA PELA 1 RECORRIDA CONTRA OS DEMAIS APELADOS, QUE DETERMINOU A ALIENAO JUDICIAL, ATRAVS DE LEILO PBLICO, DO IMVEL LOCA LIZADO NA AVENIDA ADLIA FRANCO, N 3.662, CONDOMNIO MORADAS DO ADRITICO, EDIFCIO TRIESTE, APARTAMENTO N 801, NESTA CAPITAL, VISANDO A EXPEDIO DE MANDADO DE MANUTENO DO REFERIDO BEM. NO ENTANTO, J OCORREU O TRNSITO EM JULGADO DA EXTINO DE CON DOMNIO, SEM QUE SE INICIASSE A EXECUO. LOGO, ATU ALMENTE, DESCABEM OS EMBARGOS DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 1.048, DO CPC, OCORRENDO ASSIM, A PERDA SUPERVENIENTE DO INTE RESSE DE AGIR. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRU PO III, DA 2 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MRITO, NEGAR- LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESEN TE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12810/2011 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2011205906 NO. DO FEITO.......: 3021/2011 PROCEDNCIA........: PORTO DA FOLHA GRUPO..............: II - 2A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO REVISOR............: DES. OSRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO MEMBRO.............: DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA

2 CMARA CVEL - PUBLICAO

Page 14 of 703

29/9/2011

APELANTE...........: BANCO FINASA BMC S/A ADVOGADO...........: MNICA REGINA DUARTE DA CRUZ - OAB: 5540/SE APELADO............: MARIA GILDETE DOS SANTOS EMENTA : APELAO CVEL - PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSO. ALIENAO FIDU CIARIA. PETIO INICIAL INDEFERIDA SOB O FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE JUNTADA DAS CPIAS AUTENTICADAS. DES NECESSIDADE. 1. AS FOTOCPIAS TRAZIDAS PELA AUTORA TM FORA PROBANTE DE DOCUMENTO ORIGINAL EX VI DAS PRESUNES LEGAIS DO A RT. 385 DO CPC. ADEMAIS O ARCABOUO PROBATRIO TRAZ IDO COM A PETIO INICIAL TRAZ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O PROSSEGUIMENTO DA AO DE BUSCA E APREENSO AJUIZADA. PETIO INICIA L APTA. 2. O CONTRATO DE FINANCIAMENTO SOMADO AOS DOCUMENTOS DO VEICULO E DA NOTIFICAO EXTRAJUDICIAL CONSTITUEM DOCUMENTOS PA SSVEIS DE ENSEJAR O REGULAR PROCESSAMENTO DE AO DE BUSCA E APREENSO. 3. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS COLACIONADOS. APEL AO PROVIDA. SENTENA DESCONSTITUDA. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRU PO II, DA 2A CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, POR CABVEL E TEMPESTIVO, P ARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATRIO E VOTO DO RELATOR.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12846/2011 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2011210249 NO. DO FEITO.......: 5022/2011 PROCEDNCIA........: 14 VARA CVEL GRUPO..............: IV - 2A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA MEMBRO.............: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO MEMBRO.............: DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO PROCURADOR.........: DRA. EUZA MARIA GENTIL MISSANO COSTA APELANTE...........: MANOEL MESSIAS SANTOS DA SILVA ADVOGADO...........: WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO - OAB: 3943/SE APELADO............: INSS INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO...........: ALBERTO LOURENCO DE AZEVEDO FILHO - OAB: 1873/SE EMENTA : APELAO CVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU RE STABELECIMENTO DO AUXLIO- DOENA. AUSNCIA DE NEXO ETIOLGICO ENTRE A LESO APRESENTADA PELA APELANTE E A ATIVIDADE LABOR AL DESEMPENHADA. INCOMPETNCIA DESTA CORTE DE JUSTI A. APLICABILIDADE DO ART. 109, INCISO I DA CONSTITUIO FEDERAL. PRECEDE NTES DO STJ. RESTANDO DEMONSTRADA, ATRAVS DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL, A INEXISTNCIA DE NEXO ETIOLGICO ENTRE A PATOLOGIA A PRESENTADA PELA APELANTE E A SUA ATIVIDADE LABORATI VA, A COMPETNCIA PARA JULGAR A LIDE DA JUSTIA FEDERAL, DE ACORDO COM O QUE DISPE O ART. 109, INCISO I DA CONSTITUIO FE DERAL. DECLNIO DA COMPETNCIA PARA A JUSTIA FEDERAL. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE S O PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM, OS MEMBROS D O GRUPO IV DA 2A CMARA CVEL, POR UNANIMIDADE, EM DECLINAR DA COMPETNCIA PARA A JUSTIA FEDERAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELAT OR.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12816/2011 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2011212663 NO. DO FEITO.......: 6128/2011 PROCEDNCIA........: 21 VARA CVEL GRUPO..............: III - 2A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. OSRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO REVISOR............: DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA MEMBRO.............: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO PROCURADOR.........: DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO APELANTE...........: MEGA FARMA DIST DE PROD FARMACEUTICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO...........: KELLEN JOSEPHINE MUNIZ DE LIMA - OAB: 3441/SE APELADO............: BANCO ITAULEASING S A ADVOGADO...........: LEONARDO ZIRPOLI ABATH - OAB: 4432/SE EMENTA : APELAO CVEL - AO DE REINTEGRAO DE POSSE - EX TINO DO PROCESSO -PRELIMINAR - AUSNCIA DE INTERE SSE RECURSAL- REJEITADA -CITAO DO RU - PEDIDO DE DESISTNCIA DEPOIS DA AP RESENTAO DA CONTESTAO - NECESSIDADE DE ANUNCIA DO REQUERIDO -INTELIGNCIA 4 DO ARTIGO 267 DO CDIGO DE PROCESS O CIVIL - NULIDADE DA SENTENA - APELO CONHECIDO E PROVIDO . CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO III, DA 2A CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHEC ER DO RECURSO, POR CABVEL E TEMPESTIVO, PARA DAR- LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FA ZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12905/2011 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2011213440 NO. DO FEITO.......: 6509/2011 PROCEDNCIA........: 1 VARA CVEL GRUPO..............: II - 2A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. OSRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO MEMBRO.............: DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA MEMBRO.............: DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO PROCURADOR.........: DR. RODOMARQUES NASCIMENTO APELANTE...........: MARIA CLEONICE DE OLIVEIRA ADVOGADO...........: CARLA FALOTICO - OAB: 5034/SE APELANTE...........: CLAUDIA GIORDANO BARBOSA ADVOGADO...........: CARLA FALOTICO - OAB: 5034/SE APELADO............: PAULO ANTONIO MONTE SANTO BELIZARIO ADVOGADO...........: RICARDO ALEXANDRE ANDRADE SANTOS - OAB: 3484/SE EMENTA : APELAO CVEL - AO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAM ENTO CUMULADA COM COBRANA DE ALUGUIS E ACESSRIOS DA LOCAO -PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRNCIA - REJEITADA - ENTREGA DAS CHAVES DO IMVEL - DATA - TERMO DE ENTREGA ACOSTADO S FLS. 115 - FATURAS DE GUA VENCIDAS - OBRIGAO DA LOCATRIA - COMPENSAO DO VALOR GASTO COM OBRAS REQUERIDAS PEL A ENERGISA - NO COMPROVAO DE QUE AS OBRAS FORAM REALIZADAS - NUS DA PROVA DAS APELANTES - ARTIGO 333, II, DO CPC - MANUTENO

Page 15 of 703

29/9/2011

DA SENTENA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRU PO II, DA 2 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR- LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FA ZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12883/2011 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2011214788 NO. DO FEITO.......: 7100/2011 GRUPO..............: IV - 2A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA REVISOR............: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO MEMBRO.............: DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO PROCURADOR.........: DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS APELANTE...........: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO...........: MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS - OAB: 2322/SE APELADO............: AUTO PECAS SANDRA LTDA EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. AUS NCIA DE CITAO DO DEVEDOR. PRESCRIO GERAL. OCORR NCIA. INAPLICABILIDADE DA LC N 118/05. APELO IMPROVIDO. 1. EM EXECUO FISCAL, SOM ENTE A CITAO PESSOAL INTERROMPE A PRESCRIO, DEV ENDO PREVALECER O DISPOSTO NO ARTIGO 174 DO CTN SOBRE O ARTIGO 8, 2, DA LEI N. 6.830/80, NO SE APLICANDO O NOVEL COMAND O DA LC 118/05 A DESPACHOS QUE DETERMINAM A CITAO ANTERIORES SUA VIGNCIA (RESP 1.155.675/RJ, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJE 30/8/10) - NO HOUVE A CITAO DO DEVEDOR EM EXECUO FISCAL AJUIZ ADA EM 02/10/2002, CONFORME SENTENA PROFERIDA EM 2 5/03/2008 (FLS. 51/52). NA ANTIGA REDAO DO ART. 174, PARGRAFO NICO, I, DO CTN, ANTES DA MODIFICAO INTRODUZIDA PELA LEI COMP LEMENTAR 118/05, VIGENTE POCA, SOMENTE A CITAO PESSOAL DO DEVEDOR INTERRO MPIA A PRESCRIO. DIANTE DA CIRCUNSTNCIA DE QUE T RANSCORREU PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS SEM QUE A FAZENDA PBLICA PROVIDENCIASSE A CITAO DO DEVEDOR, CORRETO O REC ONHECIMENTO DA PRESCRIO NA HIPTESE. CONCLUSO: ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO IV DA 2A CMARA CVEL, POR UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, N OS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12897/2011 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2011215058 NO. DO FEITO.......: 7235/2011 PROCEDNCIA........: 21 VARA CVEL GRUPO..............: III - 2A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA REVISOR............: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO MEMBRO.............: DES. OSRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO PROCURADOR.........: DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO APELANTE...........: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A ADVOGADO...........: RODRIGO MENDONA ALVARES DA SILVA - OAB: 3545/SE APELADO............: GLADISTONE SIMPLICIO ADVOGADO...........: MARCOS ANDRE ROCHA SANTANA - OAB: 438-A/SE EMENTA : APELAO CVEL. AO DE BUSCA E APREENSO. EXISTNC IA DE AO REVISIONAL DE CLUSULAS CONTRATUAIS. NO PREJUDICA A BUSCA DO BEM. DEPSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. NO VERI FICADOS. MORA CARACTERIZADA. APLICAO DO ARTIGO 3 , DO DECRETO-LEI N 911/69. PLAUSVEL A APREENO DO VECULO PELA INSTITUIO F INANCEIRA. ALEGAES DE LEGALIDADE DO CONTRATO, APL ICAO DAS TAXAS PACTUADAS, POSSIBILIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS, C OBRANA DE CAPITALIZAO. AUSNCIA DE INTERESSE REC URSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO . CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA 2 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONH EO PARCIALMENTE DO RECURSO, PARA NA PARTE CONHECID A LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES D OS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRE SENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12890/2011 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2011215476 NO. DO FEITO.......: 7443/2011 PROCEDNCIA........: MONTE ALEGRE GRUPO..............: II - 2A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA REVISOR............: DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO MEMBRO.............: DES. OSRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO APELANTE...........: DIBENS LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO...........: ERALDO BARRETO JNIOR - OAB: 4338/SE APELADO............: DEVSON RICARDO NASCIMENTO ADVOGADO...........: JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE EMENTA : APELAO CVEL. AO REVISIONAL DE CLUSULAS CONTRA TUAIS. FINANCIAMENTO DE VECULO. RELATIVIZAO DO P RINCPIO PACTA SUNT SERVANDA. MUTABILIDADE CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE REVISO DE CLUSULAS ABUSIVAS. EQUILBRIO CONTRATU AL SE SOBREPE A LIBERDADE DE CONTRATAR E AUTONOMIA DA VONTADE. JURO S REMUNERATRIOS. NO CONHECIMENTO. CAPITALIZAO M ENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. A SMULA 121 DO STF. COMISSO DE P ERMANNCIA, EIS QUE INADMISSVEL QUANDO CUMULADA CO M CORREO MONETRIA, JUROS REMUNERATRIOS E MORATRIOS, E MULTA CONTRATU AL. CORREO MONETRIA. TAXA REFERENCIAL- TR. INAPLICABILIDADE. FIXAO PELO INPC. COBRANA DE TARIFA. NUS QUE COMPETE EXC LUSIVAMENTE AO CREDOR. PRECEDENTES HAVENDO PAGAMENT O FEITO MAIOR, ESTES DEVEM SER DEVOLVIDOS. NOTA PROMISSRIA. ABUSI VA SUA EMISSO VALOR ARBITRADO A TTULO DE HONORRI OS DE SUCUMBNCIA ATENTANDO EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALI DADE. MANUTENO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO PARCIA LMENTE, E NA PARTE CONHECIDA, E DESPROVIDO. IMUTABILIDADE DO CONTRATO. NO H QUE SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE DE REVISO DO CONTRATO, UMA VEZ QUE PONTO PACFICO NA DOUTRINA E JURISPRUDNCIA PTRI A QUE O PRINCPIO PACTA SUNT SERVANDA EST EFETIVAM ENTE RELATIVIZADO ANTE O PRINCPIO SOCIAL DO CONTRATO. H POSSIBILIDADE DE R EVISO, PELO PODER JUDICIRIO, DE CLUSULAS INQUAS , ABUSIVAS OU POTESTATIVAS, DE MODO A PRESERVAR O EQUILBRIO CONTRATUAL, NOS TE RMOS DO CDIGO CONSUMERISTA. TAXA DE JUROS. TPICO NO CONHECIDO. CAPITALIZAO MENSAL DE JUROS. O SUPREMO TRIBUNAL F EDERAL J SUMULOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE VEDAR A PRTICA DA CAPITALIZAO MENSAL DE JUROS, MESMO QUANDO PACTUAD A. COMISSO DE PERMANNCIA. INADMISSVEL QUANDO CUM ULADA COM CORREO MONETRIA, MULTA CONTRATUAL E OUTROS ENCARGOS. NO P RESENTE CASO, INADMISSVEL A COBRANA DA COMISSO D E PERMANNCIA, TENDO

Page 16 of 703

29/9/2011

EM VISTA QUE NO CONTRATO CONSTA EXPRESSAMENTE A INC IDNCIA DE JUROS MORATRIOS, SENDO, PORTANTO, ILEGA L E ILEGTIMA A SUA CUMULAO, DE LOGO PROIBIDA. EM ASSIM OCORRENDO, N O H QUE SE FALAR EM COBRANA DA COMISSO DE PERMAN NCIA. CORRETA A DECISO MONOCRTICA. NOTA PROMISSRIA. REPUTA- SE ABUSIVA CLUSULA CONTRATUAL QUE PERMITA A EMISS O DE TTULO DE CRDITO COMO GARANTIA DE CONTRATO. SENTENA DE PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER MANTIDA. TAXA REFERENCIAL. APLICABILIDADE DO INPC COMO NDICE DE CORREO MONETRIA, SENDO O NDICE OFICIAL DE CORRE O. RESTITUIO DOS VALORES. HAVENDO PAGAMENTOS FE ITOS MAIOR, OS VALORES DEVEM SER DEVOLVIDOS. HONORRIOS ADVOCATCI OS. ATENTAM AOS PRINCPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPO RCIONALIDADE. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA 2 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER PAR CIALMENTE DO RECURSO PARA DESPROV- LO NA PARTE CONHECIDA EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESEN TE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12859/2011 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2011215484 NO. DO FEITO.......: 7449/2011 PROCEDNCIA........: 1 VARA CIVEL DE ESTNCIA GRUPO..............: IV - 2A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA REVISOR............: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO MEMBRO.............: DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO APELANTE...........: BV FINANCEIRA S/A ADVOGADO...........: ERALDO BARRETO JNIOR - OAB: 4338/SE APELADO............: LEILSON ALVES DA CRUZ ADVOGADO...........: RENATA PRADO MENIGHIN - OAB: 3436/SE EMENTA : APELAO CVEL. AO REVISIONAL DE CLUSULAS CONTRA TUAIS. FINANCIAMENTO DE VECULO. RELATIVIZAO DO P RINCPIO PACTA SUNT SERVANDA. MUTABILIDADE CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE REVISO DE CLUSULAS ABUSIVAS. EQUILBRIO CONTRATU AL SE SOBREPE A LIBERDADE DE CONTRATAR E AUTONOMIA DA VONTADE. CAPI TALIZAO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. A SMUL A 121 DO STF. COMISSO DE PERMANNCIA, EIS QUE INADMISSVEL QUANDO CUMULADA C OM CORREO MONETRIA, JUROS REMUNERATRIOS E MORAT RIOS, E MULTA CONTRATUAL. PRECEDENTES HAVENDO PAGAMENTO FEITO M AIOR, ESTES DEVEM SER DEVOLVIDOS. JUROS MORATRIOS. CORRETA A SENTENA. MULTA DIRIA. VALOR OBEDECE AOS PRINCPIOS DA RAZOA BILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. IMUTABILIDADE DO CONTRATO. NO H QUE S E FALAR EM IMPOSSIBILIDADE DE REVISO DO CONTRATO, UMA VEZ QUE PONTO PACFICO NA DOUTRINA E JURISPRUDNCIA PTRIA QUE O PRINCPIO PACTA SUNT SERVANDA EST EFETIVAMENTE REL ATIVIZADO ANTE O PRINCPIO SOCIAL DO CONTRATO. H POSSIBILIDADE DE REVISO, PE LO PODER JUDICIRIO, DE CLUSULAS INQUAS, ABUSIVAS OU POTESTATIVAS, DE MODO A PRESERVAR O EQUILBRIO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO C DIGO CONSUMERISTA. CAPITALIZAO MENSAL DE JUROS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL J SUMULOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE VEDAR A PRTICA DA CAPITALIZAO MENSAL DE JUROS, MESMO QUANDO PACTUADA. COMISSO DE PERMANNCIA. INADMISSVEL QUANDO CUMULA DA COM CORREO MONETRIA, MULTA CONTRATUAL E OUTRO S ENCARGOS. NO PRESENTE CASO, INADMISSVEL A COBRANA DA COMISSO DE PERMANNCIA, TENDO EM VISTA QUE NO CONTRATO CONS TA EXPRESSAMENTE A INCIDNCIA DE JUROS MORATRIOS, SENDO, PORTANTO, IL EGAL E ILEGTIMA A SUA CUMULAO, DE LOGO PROIBIDA. EM ASSIM OCORRENDO, NO H QUE SE FALAR EM COBRANA DA COMISSO DE PERMANN CIA. CORRETA A DECISO MONOCRTICA. JUROS MORATRIO S OS JUROS MORATRIOS E A MULTA CONTRATUAL FIXADOS, ACERTADAME NTE, NO PERCENTUAL DE 1% E 2% AO MS, RESPEITA O PR INCPIO DA LEGALIDADE, FUNDAMENTADO NOS ART. 161, 1 DO CTN E ART. 406 CC. MULTA DIRIA.VALORES ATENTAM AOS PRINCPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIO DOS VALORES. HAVENDO PAGAMENTOS FEITOS MAIOR, OS VALORES DEVEM SER DE VOLVIDOS. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA 2 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONH ECER DO RECURSO PARA DESPROV-LO EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEG RANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12795/2011 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2011215506 NO. DO FEITO.......: 7462/2011 PROCEDNCIA........: 22 VARA CVEL GRUPO..............: IV - 2A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO REVISOR............: DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA MEMBRO.............: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO APELANTE...........: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC. MUNICIPIO....: MARK CLARK DE MELO LIMA - OAB: 4000/SE APELADO............: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO - DESO EMENTA : APELAO CVEL. EXECUO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTR IA. DESO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NO SE SU BMETE AO PODER TRIBUTRIO DA MUNICIPALIDADE. SENTENA MANTIDA. I - A IMUNIDADE TRIBUTRIA RECPROCA SE APLICA PROPRI EDADE, BENS E SERVIOS UTILIZADOS NA SATISFAO DOS OBJETIVOS INSTITUCIONA IS IMANENTES DO ENTE FEDERADO, CUJA TRIBUTAO PODE RIA COLOCAR EM RISCO A RESPECTIVA AUTONOMIA POLTICA. PRECEDENTES. II - RE CURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRU PO IV, DA 2A CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR- LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12803/2011 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2011215847 NO. DO FEITO.......: 7582/2011 PROCEDNCIA........: 15 VARA CVEL GRUPO..............: I - 2A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO REVISOR............: DES. OSRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO MEMBRO.............: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO APELANTE...........: BANCO FINASA S/A ADVOGADO...........: MARCIO MENEZES - OAB: 3586/SE APELADO............: JOSE NASCIMENTO SANTANA EMENTA : APELAO CVEL - PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSO. INEXISTNCIA D E CITAO. FALTA DE PRESSUPOSTO VLIDO PARA O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL. TENTATIVAS INFRUTFERAS PARA LOCALIZAO DA BEM. CONVERSO EM AO DE DEP SITO NO REQUERIDA PELO AUTOR. I - NO SE CONSOLIDANDO A APREENSO DO BEM, OBJETO DA A LIENAO FIDUCIRIA, NO SE REALIZA A CITAO DO R U, O QUE

Page 17 of 703

29/9/2011

IMPOSSIBILITA A INSTAURAO DA RELAO PROCESSUAL, DEVENDO O AUTOR SE PRONUNCIAR SOBRE A LOCALIZAO D O BEM, EVENTUAL CONVERSO EM AO DE DEPSITO OU DESISTNCIA DA A O DE BUSCA E APREENSO; II - SE O AUTOR NO LOGRA XITO QUANTO LOCALIZAO DO BEM E NO REQUER A CONVERSO EM AO DE DEPSITO, IMPE-SE A EXTINO DO PROCESSO, SOBRETUDO QUANDO INTIMAD O PARA MANIFESTAR INTERESSE EM DILIGNCIAS COM O OBJE TIVO DE ENCONTRAR O BEM RESTARAM INFRUTFERAS, NO O FEZ; EXTINO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, IV - AUSNCIA DE PRESSUPOSTO DE EXISTNCIA (CITAO). MA NUTENO DA SENTENA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRU PO I, DA 2A CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, POR CABVEL E TEMPESTIVO, P ARA LHE NEGAR PROVIMENTO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12801/2011 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2011215877 NO. DO FEITO.......: 7601/2011 PROCEDNCIA........: 20 VARA CVEL GRUPO..............: IV - 2A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO MEMBRO.............: DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA MEMBRO.............: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO APELANTE...........: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. MUNICIPIO....: TAISA OLIVEIRA DE SOUZA - OAB: 24257/BA APELADO............: MARIA JOSE DE OLIVEIRA SOUZA EMENTA : APELAO CVEL - EXECUO FISCAL - VALOR DA DVIDA INFERIOR AO PRESCRITO EM LEI - EX

DIÁRIO DA JUSTIÇA - diario.tjse.jus.br · atender às exigências do art. 59-A da Lei nº 2.148,...

Documents

Transcript of DIÁRIO DA JUSTIÇA - diario.tjse.jus.br · atender às exigências do art. 59-A da Lei nº 2.148,...