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DIÁRIO DA JUSTIÇA Aracaju/SE, segunda-feira, 06 de outubro de 2014. Nº 4097 Presidente - Des. Cláudio Dinart Déda Chagas Vice-Presidente - Des. Edson Ulisses de Melo Corregedor-Geral - Desª Suzana Maria Carvalho Oliveira Desª Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Des. Luiz Antônio Araújo Mendonça Des. Cezário Siqueira Neto Desª Maria Aparecida Santos Gama da Silva Des. Osório de Araújo Ramos Filho Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima Des. José dos Anjos Des. Ruy Pinheiro da Silva Desª Iolanda Santos Guimarães Procurador-Geral de Justiça Dr. Orlando Rochadel Moreira (Sessão: quarta-feira, às 8h30min – 8º andar) Presidente - Des. Cláudio Dinart Déda Chagas Desª Suzana Maria Carvalho Oliveira Des. Edson Ulisses de Melo Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Des. Luiz Antônio Araújo Mendonça Suplentes Des. Osório de Araújo Ramos Filho Des. Ruy Pinheiro da Silva Procurador-Geral de Justiça Dr. Orlando Rochadel Moreira (Sessão: quarta-feira, após o Pleno – 8º andar) Presidente - Des. Edson Ulisses de Melo Des. Luiz Antônio Araújo Mendonça Des. Edson Ulisses de Melo Desª Iolanda Santos Guimarães Procuradores de Justiça Dr. Celso Luis Dórea Leó Drª Maria Conceição de Figueiredo Rollemberg Dr. Rodomarques Nascimento Dr. Carlos Augusto Alcântara Machado Drª Ana Christina Souza Brandi Secretária Judiciária Bela. Sara Lucíola Franca Ramos Subsecretário - Bel. Francisco Antônio do Nascimento (Sessões: segunda-feira e terça-feira, às 8h30min - 8º andar) TRIBUNAL PLENO Secretária Judiciária Bela. Sara Lucíola Franca Ramos CONSELHO DA MAGISTRATURA CÂMARA CRIMINAL Presidente - Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Desª Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Cezário Siqueira Neto Desª Maria Aparecida Santos Gama da Silva Des. Osório de Araújo Ramos Filho Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima Des. José dos Anjos Des. Ruy Pinheiro da Silva (Sessão: quinta-feira , às 8h30min, quinzenalmente – 8º andar) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Presidente - Desª Maria Aparecida Santos Gama da Silva Secretária Judiciária Bela. Sara Lucíola Franca Ramos Subsecretária - Belª Gabriela Oliveira Mandarino (Sessões: segunda-feira e terça-feira, às 8h30min - 8º andar) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Procuradores de Justiça Dr. Moacyr Soares da Motta Dr. Luiz Valter Ribeiro Rosário Dr. José Carlos de Oliveira Filho Dr. Josenias França do Nascimento Drª. Maria Cristina da Gama e Silva Foz Mendonça Dr. Ernesto Anísio Azevedo Melo Drª. Maria Creuza Brito de Figueiredo Dr. Jorge Murilo Seixas de Santana Drª. Maria Helena Fernandes de Barros Secretária Judiciária Subsecretária Bela. Sara Lucíola Franca Ramos Bela. Luciana Silva Siqueira Matos GRUPO I Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Desª Maria Aparecida Santos Gama da Silva Des. Osório de Araújo Ramos Filho GRUPO III Des. Osório de Araújo Ramos Filho Des. Ruy Pinheiro da Silva Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto GRUPO II Desª Maria Aparecida Santos Gama da Silva Des. Osório de Araújo Ramos Filho Des. Ruy Pinheiro da Silva GRUPO IV Des. Ruy Pinheiro da Silva Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Desª Maria Aparecida Santos Gama da Silva Procuradores de Justiça Dr. Moacyr Soares da Motta Dr. Luiz Valter Ribeiro Rosário Dr. José Carlos de Oliveira Filho Dr. Josenias França do Nascimento Drª. Maria Cristina da Gama e Silva Foz Mendonça Dr. Ernesto Anísio Azevedo Melo Drª. Maria Creuza Brito de Figueiredo Dr. Jorge Murilo Seixas de Santana Drª. Maria Helena Fernandes de Barros

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DIRIO DA JUSTIAAracaju/SE, segunda-feira, 06 de outubro de 2014. N 4097

Presidente - Des. Cludio Dinart Dda Chagas

Vice-Presidente - Des. Edson Ulisses de Melo

Corregedor-Geral - Des Suzana Maria Carvalho Oliveira

Des Marilza Maynard Salgado de CarvalhoDes. Roberto Eugenio da Fonseca PortoDes. Luiz Antnio Arajo MendonaDes. Cezrio Siqueira NetoDes Maria Aparecida Santos Gama da SilvaDes. Osrio de Arajo Ramos FilhoDes. Ricardo Mcio Santana de Abreu LimaDes. Jos dos AnjosDes. Ruy Pinheiro da SilvaDes Iolanda Santos Guimares

Procurador-Geral de Justia

Dr. Orlando Rochadel Moreira

(Sesso: quarta-feira, s 8h30min 8 andar)

Presidente - Des. Cludio Dinart Dda Chagas

Des Suzana Maria Carvalho OliveiraDes. Edson Ulisses de MeloDes. Roberto Eugenio da Fonseca PortoDes. Luiz Antnio Arajo Mendona

Suplentes

Des. Osrio de Arajo Ramos FilhoDes. Ruy Pinheiro da Silva

Procurador-Geral de JustiaDr. Orlando Rochadel Moreira

(Sesso: quarta-feira, aps o Pleno 8 andar)

Presidente - Des. Edson Ulisses de Melo

Des. Luiz Antnio Arajo MendonaDes. Edson Ulisses de MeloDes Iolanda Santos Guimares

Procuradores de JustiaDr. Celso Luis Drea LeDr Maria Conceio de Figueiredo RollembergDr. Rodomarques NascimentoDr. Carlos Augusto Alcntara MachadoDr Ana Christina Souza Brandi

Secretria JudiciriaBela. Sara Lucola Franca Ramos

Subsecretrio - Bel. Francisco Antnio do Nascimento

(Sesses: segunda-feira e tera-feira, s 8h30min - 8 andar)

TRIBUNAL PLENO

Secretria JudiciriaBela. Sara Lucola Franca Ramos

CONSELHO DA MAGISTRATURA

CMARA CRIMINAL

Presidente - Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto

Des Marilza Maynard Salgado de CarvalhoDes. Cezrio Siqueira NetoDes Maria Aparecida Santos Gama da SilvaDes. Osrio de Arajo Ramos FilhoDes. Ricardo Mcio Santana de Abreu LimaDes. Jos dos AnjosDes. Ruy Pinheiro da Silva

(Sesso: quinta-feira , s 8h30min, quinzenalmente 8 andar)

PRIMEIRA CMARA CVEL

Presidente - Des Maria Aparecida Santos Gama da Silva

Secretria JudiciriaBela. Sara Lucola Franca Ramos

Subsecretria - Bel Gabriela Oliveira Mandarino

(Sesses: segunda-feira e tera-feira, s 8h30min - 8 andar)

SEGUNDA CMARA CVEL

CMARAS CVEIS REUNIDAS

Procuradores de JustiaDr. Moacyr Soares da Motta Dr. Luiz Valter Ribeiro

RosrioDr. Jos Carlos de Oliveira Filho Dr. Josenias Frana do

NascimentoDr. Maria Cristina da Gama e Silva Foz Mendona

Dr. Ernesto Ansio Azevedo Melo

Dr. Maria Creuza Brito de Figueiredo

Dr. Jorge Murilo Seixas de Santana

Dr. Maria Helena Fernandes de Barros

Secretria Judiciria SubsecretriaBela. Sara Lucola Franca Ramos

Bela. Luciana Silva Siqueira Matos

GRUPO IDes. Roberto Eugenio da Fonseca PortoDes Maria Aparecida Santos Gama da SilvaDes. Osrio de Arajo Ramos Filho

GRUPO IIIDes. Osrio de Arajo Ramos FilhoDes. Ruy Pinheiro da SilvaDes. Roberto Eugenio da Fonseca Porto

GRUPO IIDes Maria Aparecida Santos Gama da SilvaDes. Osrio de Arajo Ramos FilhoDes. Ruy Pinheiro da Silva

GRUPO IVDes. Ruy Pinheiro da SilvaDes. Roberto Eugenio da Fonseca PortoDes Maria Aparecida Santos Gama da Silva

Procuradores de JustiaDr. Moacyr Soares da Motta Dr. Luiz Valter Ribeiro

RosrioDr. Jos Carlos de Oliveira Filho Dr. Josenias Frana do

NascimentoDr. Maria Cristina da Gama e Silva Foz Mendona

Dr. Ernesto Ansio Azevedo Melo

Dr. Maria Creuza Brito de Figueiredo

Dr. Jorge Murilo Seixas de Santana

Dr. Maria Helena Fernandes de Barros

RESOLUO N 25/2014

Aprova o plano de obras do Tribunal de Justia do Estado de Sergipe relativa ao exerccio 2014-2016.

O TRIBUNAL DE JUSTIA DE SERGIPE, no uso de suas atribuies, conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar n 88, de 30 de outubro de 2003 (Cdigo de Organizao Judiciria do Estado de Sergipe), combinado com o art. 399 do Regimento Interno do Tribunal de Justia,Considerando o disposto na Resoluo n 114, de 20 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justia, que dispe sobre o planejamento, a execuo e o monitoramento de obras no Poder Judicirio;Considerando que os Tribunais devero elaborar Plano de Obras a partir de necessidades, de seus planejamentos estratgicos e das diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justia (CNJ), conforme determinado pela Resoluo n 114/2010;Considerando a edio da Resoluo n 06/2011, que dispe sobre a implantao do sistema de priorizao de obras no Poder Judicirio do Estado de Sergipe;Considerando o ganho efetivo com o estabelecimento de critrios, avaliaes e requisitos tcnicos para definio das necessidades e prioridades do Poder Judicirio do Estado de Sergipe no que diz respeito as reformas e obras de imveis em suas unidades;Considerando que a elaborao de um Plano de Obras ser instrumento facilitador para o desenvolvimento dos trabalhos tcnicos relativos aos Oramentos anuais, aos planos plurianuais e a estratgia do Tribunal de Justia, especialmente no que diz respeito as perspectivas de despesas nos exerccios financeiros;

R E S O L V E

Art. 1 Fica aprovado o plano de obras do Tribunal de Justia do Estado de Sergipe, relativa ao exerccio 2014-2016, determinando as prioridades na execuo de obras e reformas no mbito do Poder Judicirio. 1 A ordem de prioridade definida no Plano de Obras observa as ponderaes e os critrios descritos no Sistema de Avaliao e Priorizao de Obras, conforme o disposto na Resoluo n 06/2011 do Tribunal de Justia do Estado de Sergipe. 2 Qualquer alterao na Tabela de Priorizao de Obras dever ser aprovada pelo Tribunal Pleno, aps a realizao de inspeo predial realizada pelo Departamento de Obras, com a apresentao de relatrio que demonstre a premente necessidade da modificao proposta, bem como, os motivos que levaram a no

Presidente - Des. Ricardo Mcio Santana de Abreu Lima

Secretria JudiciriaBela. Sara Lucola Franca Ramos

Subsecretria - Bela. Luciana Silva Siqueira Matos

(Sesses: segunda-feira e tera-feira, s 8h30min - 8 andar)

GRUPO IDes Marilza Maynard Salgado de CarvalhoDes. Cezrio Siqueira NetoDes. Ricardo Mcio Santana de Abreu Lima

GRUPO IIIDes. Ricardo Mcio Santana de Abreu LimaDes. Jos dos AnjosDes Marilza Maynard Salgado de Carvalho

GRUPO IIDes. Cezrio Siqueira NetoDes. Ricardo Mcio Santana de Abreu LimaDes. Jos dos Anjos

GRUPO IVDes. Jos dos AnjosDes Marilza Maynard Salgado de CarvalhoDes. Cezrio Siqueira Neto

Procuradores de JustiaDr. Moacyr Soares da Motta Dr. Luiz Valter Ribeiro

RosrioDr. Jos Carlos de Oliveira Filho Dr. Josenias Frana do

NascimentoDr. Maria Cristina da Gama e Silva Foz Mendona

Dr. Ernesto Ansio Azevedo Melo

Dr. Maria Creuza Brito de Figueiredo

Dr. Jorge Murilo Seixas de Santana

Dr. Maria Helena Fernandes de Barros

PRESIDNCIA

ATOS ADMINISTRATIVOS

incluso de tais modificaes no levantamento inicial.Art. 2 As obras prioritrias so segregadas em trs grupos, de acordo com o seu custo total estimado:I - Grupo 1 - Obras de pequeno porte. So aquelas cujo valor se enquadra no estabelecido no art. 23, I, "a", da Lei Federal n 8.666/93.II - Grupo 2 - Obras de mdio porte. So aquelas cujo valor se enquadra no estabelecido no art. 23, I, "b", da Lei Federal n 8.666/93.III - Grupo 3 - Obras de grande porte. So aquelas cujo valor se enquadra no estabelecido no art. 23, I, "c", da Lei Federal n 8.666/93.Pargrafo nico. As obras emergenciais e as obras de pequeno porte, mesmo que estejam contempladas na Tabela de Priorizao de Obras, podero ser executadas a qualquer momento.Art. 3 A prioridade na execuo das construes observar a ordem decrescente do total obtido a partir da soma dos critrios apurados, com relao a cada grupo, conforme planilha estabelecida no Anexo nico. 1 Em caso de empate de pontuao, as obras de menor custo tero precedncia na priorizao. 2 Caso persista o empate de pontuao, o Presidente do Tribunal decidir a prioridade de uma obra sobre outra. 3 As obras em andamento tero prioridade sobre os novos projetos.Art. 4 O Tribunal de Justia do Estado de Sergipe observar o Plano de Obras nas solicitaes de dotao oramentria.Pargrafo nico. Caso haja algum impeditivo tcnico, operacional ou legal para a execuo da obra, podero ser alocados crditos oramentrios ao empreendimento classificado na ordem subseqente, desde que apresentada justificativa circunstanciada.Art. 5 Os casos omissos devero ser submetidos ao Presidente do Tribunal, acompanhados das respectivas justificativas tcnicas.Art. 6 Ficam revogadas as disposies em contrrio.Art. 7 Esta Resoluo entra em vigor na data da sua publicao.

Sala das Sesses do Tribunal de Justia do Estado de Sergipe, em Aracaju, capital do Estado, ao primeiro dia do ms de outubro do ano de dois mil e quatorze.

A N E X O N I C ORESOLUO N 025/2014TABELA DE PRIORIZAO

GRUPO 1 - OBRAS DE PEQUENO PORTE - Art. 2o, I, da Resoluo n 025/2014

GRUPO 2 - OBRAS DE MDIO PORTE - Art. 2o, II, da Resoluo n 025/2014

IMVEL NOTA RANKINGFRUM DE DIVINA PASTORA 2,46 1

FRUM DE CANIND DE SO FRANCISCO 2,50 2

FRUM DE SALGADO 2,56 3

FRUM DE PINHO 2,98 4

FRUM DE CANHOBA 3,19 5

FRUM DE GARARU 3,25 6

FRUM DE TELHA 3,42 7

FRUM DE SANTANA DE SO FRANCISCO 3,58 8

IMVEL NOTA RANKINGFRUM DE MONTE ALEGRE 1,33 1

FRUM DE CRISTINPOLIS 2,12 2

FRUM DE LAGARTO 2,22 3

FRUM DE ITABAIANINHA 2,29 4

FRUNS INTEGRADOS I 2,36 5

ARQUIVO JUDICIRIO 2,45 6

FRUM DE PROPRI 2,49 7

FRUM DE UMBABA 2,61 8

FRUM DE BOQUIM 2,72 9

FRUM DE RIBEIRPOLIS 2,76 10

FRUM DE CARMPOLIS 2,84 11

ANEXO ADMINISTRATIVO I 2,84 12

FRUM DE CARIRA 2,86 13

UFS 2,97 14

GRUPO 3 - OBRAS DE GRANDE PORTE - Art. 2o, III, da Resoluo n 025/2014

EDITAL DE CONVOCAO N 02/2014

CONCURSO PBLICO - ANALISTA JUDICIRIO E TCNICO JUDICIRIO

O Presidente do Tribunal de Justia de Sergipe, Desembargador Cludio Dinart Dda Chagas, no uso de suas atribuies, conferidas pela Lei Complementar n 88, de 30 de outubro de 2003, combinada com a Lei Estadual n 2.246, de 26 de dezembro de 1979, considerando a homologao do Concurso Pblico para o ingresso nos cargos de Analista Judicirio e Tcnico Judicirio do Poder Judicirio de Sergipe publicado no Dirio da Justia em 13 de agosto de 2014.

CONVOCA os candidatos aprovados no Cargo e rea do mencionado certame, constante da lista que integra o Anexo nico deste Edital, a comparecerem ao Tribunal de Justia de Sergipe, para as providncias de inspeo mdica, apresentao de documentos e definio de lotao, observando o seguinte:

1. DISPOSIES GERAIS1.1. Os candidatos ora convocados devero comparecer pessoalmente nos dias, horas e locais designados para os fins deste Edital.1.2. A ausncia a qualquer ato ser interpretada como desistncia, sendo eliminado o candidato do presente Concurso Pblico.

2. DA INSPEO MDICA E DOCUMENTAO2.1. So exames mdicos que o candidato convocado dever obrigatoriamente apresentar:a) Exame Radiolgico do Trax, Coluna Vertebral (Cervical e Lombar);b) Exame Oftalmolgico:- Tonometria- Ortho-Rater ou outras tcnicas indicadas para verificao da acuidadec) Grupo Sanguneo;d) Fator RH;e) Glicemia;f) Hemograma Completo;g) VDRL;h) Sumrio de Urina;i) Parasitolgico de Fezes;j) Fator Reumatoide;k) FAN;l) PCR;m) ECG - Eletrocardiograma;n) ENMG MMSS - Eletroneuromiografia de membros superiores;o) U.S.MMSS - Ultrassonografia de membros superiores.2.2. So documentos que o candidato convocado dever obrigatoriamente apresentar originais e cpias:a) comprovao de Escolaridade/Pr-Requisitos constantes do item 2 deste Edital;b) comprovao de nacionalidade, conforme subitem 3.2, do item 3;c) Certido de Nascimento ou Casamento, com as respectivas averbaes, se for o caso;d) Ttulo de Eleitor, com o comprovante de votao na ltima eleio ou certido de quitao eleitoral;e) Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporao, para os candidatos do sexo masculino;f) Cdula de Identidade;

ANEXO ADMINISTRATIVO II 3,07 15

FRUM DE FREI PAULO 3,19 16

FRUM DE BREJO GRANDE 3,33 17

FRUM DE CAPELA 3,41 18

IMVEL NOTA RANKINGFRUNS INTEGRADOS III 2,27 1

FRUM DE SIMO DIAS 2,45 2

FRUM DE LARANJEIRAS 2,69 3

FRUNS INTEGRADOS II 2,94 4

FRUM DE N. SRA. SOCORRO 3,06 5

FRUM DE ITABAIANA 3,29 6

GUMERSINDO BESSA 3,31 7

g) Cadastro de Pessoa Fsica - CPF;h) documento de inscrio no PIS ou PASEP, se houver;i) duas fotos 3x4 recentes;j) comprovante de residncia (conta atualizada de energia eltrica, de gua, de gs ou de telefone fixo);k) declarao de acumulao de cargo ou funo pblica, quando for o caso, ou sua negativa;l) declarao de antecedentes criminais (Federal e Estadual) relativa aos ltimos cinco anos;m) Certido de Folha Corrida nica;n) declarao firmada pelo nomeado de que percebe (ou no) proventos de inatividade, seja pela Unio, por Estado ou por Municpio.

3. DA PERCIA MDICA3.1. A percia mdica consistir na apresentao dos exames mencionados no item 2.1.3.2. O resultado da inspeo mdica ser de logo apresentado, habilitando o candidato para a etapa seguinte, descrita no item 4 deste edital, no sendo admitidos, em nenhuma hiptese, pedidos de reconsiderao ou recurso do resultado obtido.3.3. Nos dias, horrios e locais designados neste Edital (Anexo nico) para a inspeo mdica, os candidatos sero chamados nominalmente por ordem de classificao, no respectivo Cargo e rea.3.3.1. A ausncia do candidato no instante em que for chamado para a inspeo mdica implicar em seu atendimento aps todos os demais convocados.3.3.2. O candidato ser considerado ausente inspeo mdica, recaindo na penalidade prevista no item 12.8.3, se aps inspecionados os presentes, for novamente chamado e no tiver comparecido.3.4. A percia mdica realizar-se- nos locais, dias e horrios previstos no Anexo nico deste Edital.

4. DA APRESENTAO DOS DOCUMENTOS E OPO DA LOTAO4.1. Somente o candidato considerado apto na inspeo mdica, descrita no item 3, poder se submeter etapa de apresentao dos documentos.4.2. A entrega dos documentos ocorrer aps a realizao da inspeo mdica, onde os candidatos devero apresentar os documentos mencionados no item 2.2 acima.4.3. A no entrega dos documentos na oportunidade ou sua falsidade, implicar na eliminao do candidato do presente Concurso Pblico.4.4. Apresentados os documentos e aps a realizao de providncias administrativas de seu cadastro, obedecendo ordem de classificao, os candidatos escolhero o Municpio de sua lotao inicial, mediante a assinatura de um termo de opo.

5. DISPOSIES FINAIS5.1. A data para apresentao da documentao e exames mdicos dever ser nos dias constantes no Anexo nico, deste edital.

ANEXO NICO

EDITAL DE CONVOCAO N 02/2014 INSPEO MDICA E APRESENTAO DE EXAMES

LOCAL: Centro Mdico-Odontolgico, localizado no trreo do Anexo Administrativo "Desembargador Jos Artmio Barreto", Rua Pacatuba, n 55, Centro, Aracaju/SE. DATA: 21/10/2014 HORRIO: 08h

ANALISTA JUDICIRIO - REA: ADMINISTRATIVAESPECIALIDADE: ANLISE DE SISTEMAS

ANALISTA JUDICIRIO - REA: ADMINISTRATIVA/JUDICIRIAESPECIALIDADE: DIREITO

ANALISTA JUDICIRIO - REA: APOIO ESPECIALIZADOESPECIALIDADE: MEDICINA/MEDICINA DO TRABALHO

CLASSIFICAO DOCUMENTO NOME

7 01892664577 JESSICA SANTOS LISBOA

CLASSIFICAO DOCUMENTO NOME

1 04320175506 MATHEUS RIBEIRO ROCHA

TCNICO JUDICIRIO - REA: ADMINISTRATIVAESPECIALIDADE: PROGRAMAO DE SISTEMAS

TCNICO JUDICIRIO - REA: ADMINISTRATIVA/JUDICIRIA

APRESENTAO DE DOCUMENTOS E OPO DE LOTAO PARA TODOS OS CONVOCADOSLOCAL: Sala de Treinamento da Escola Judicial do Estado de Sergipe - EJUSE, Anexo Administrativo "Desembargador Jos Artmio Barreto", 7 andar, Sala 02, Rua Pacatuba, n 55, Centro, Aracaju/SE.DATA: 22/10/2014 HORRIO: 08h

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuies, conferidas pelo art. 21 da Lei Complementar Estadual n 88, de 30 de outubro de 2003 (Cdigo de Organizao Judiciria do Estado de Sergipe), baixou os seguintes Atos:

P O R T A R I A S

N 497/2014 - GP2 - Constitutivas - Nomeia Danilo Vital de Oliveira, Tcnico Judicirio, lotado na Comarca de Aquidab, para exercer a funo de confiana especial de Assistente de Juiz da 1 Vara da Comarca de Propri, smbolo FCE-06, tendo em vista que o nomeado apresentou Declarao Negativa de Relao Familiar/Impedimento para os fins da Resoluo n 07/2005, do Conselho Nacional de Justia, declarando no possuir relao familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direo ou assessoramento) deste Poder Judicirio, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resoluo, bem como Declarao de no incidir em qualquer das hipteses de vedao previstas em Lei ou na Resoluo n 156/2012, do referido Conselho, assim como ser bacharel em Direito, deixando de atender s exigncias do art. 59-A da Lei n 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de Sergipe), acrescido pela Lei Complementar n 149, de 14 de dezembro de 2007, em face do Parecer Normativo n01/2009, da Consultoria de Processos Administrativos da Presidncia do Tribunal de Justia, aprovado em sesso do Tribunal Pleno de 11 de fevereiro de 2009.N 498/2014 - GP2 - Constitutivas - Nomeia Maria das Graas Raposo do Nascimento Filha, Tcnica Judiciria, lotada na Comarca de Aracaju, para exercer a funo de confiana especial de Diretora de Secretaria do 10 Juizado Especial Cvel dessa Comarca, smbolo FCE-02, a contar de 02 de outubro de 2014, tendo em vista que a nomeada apresentou Declarao Positiva de Relao Familiar, prevista na Resoluo n 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justia, excepcionada luz do art. 2, 1, da mesma Resoluo, em decorrncia da alterao dada pela Resoluo n 21/2006, do mesmo Conselho, no estando a nomeada subordinada ao magistrado determinante da incompatibilidade, bem como Declarao de no incidir em qualquer das hipteses de vedao previstas em Lei ou na Resoluo n156/2012, do referido Conselho, assim como ser bacharela em Direito e atender s exigncias do art. 59-A da Lei n 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de Sergipe), acrescido pela Lei Complementar n 149, de 14 de dezembro de 2007, combinado com o art. 3 da mesma Lei.N 499/2014 - GP2 - Constitutivas - Nomeia Daniela Costa Menezes Nascimento, Tcnica Judiciria, lotada na Comarca de Aracaju, para exercer a funo de confiana especial de Diretora de Secretaria do 9Juizado Especial Cvel dessa Comarca, smbolo FCE-02, a contar de 02 de outubro de 2014, tendo em vista que a nomeada apresentou Declarao Negativa de Relao Familiar/Impedimento para os fins da

CLASSIFICAO DOCUMENTO NOME

2 01631838563 DIEGO LEONARDO CRUZ LIMA GARCIA

CLASSIFICAO DOCUMENTO NOME

8 02977862536 JOS BONIFCIO DA SILVA JNIOR

9 00148310583 DANIEL DA SILVA CMARA

10 01918580561 ANTNIO FRENANDO CRUZ SANTOS

11 03392207594 RAFAEL HENRIQUE MOREIRA

CLASSIFICAO DOCUMENTO NOME

38 83252592568 JOO ANTNIO DE CONI FILHO

39 01441678590 FRANCISCO MOISES NASCIMENTO SOARES

40 02846253536 PEDRO HENRIQUE MENEZES TORRES

41 01842828533 OTVIO DE AGUIAR PENALVA

Resoluo n 07/2005, do Conselho Nacional de Justia, declarando no possuir relao familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direo ou assessoramento) deste Poder Judicirio, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resoluo, bem como Declarao de no incidir em qualquer das hipteses de vedao previstas em Lei ou na Resoluo n 156/2012, do referido Conselho, assim como ser bacharela em Direito e atender s exigncias do art. 59-A da Lei n 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de Sergipe), acrescido pela Lei Complementar n 149, de 14 de dezembro de 2007, combinado com o art. 3 da mesma Lei.N 500/2014 - GP2 - Constitutivas - Remove, a pedido, Ana Paula Barroso dos Santos Brito, Tcnica Judiciria, lotada na Comarca de Aracaju, para exercer as funes do cargo de Tcnica Judiciria na Comarca de Nossa Senhora do Socorro, nos termos do art. 16 da Resoluo n 16/2007, com a alterao dada pelas Resolues ns 37/2007 e 020/2009, todas do Tribunal de Justia.N 1454/2014 - GP4 - Atributivas - Designa Dra. Juliana Nogueira Galvo Martins, Juza Substituta disposio da Corregedoria-Geral da Justia, para o planto judicirio do 1 Grau do dia 03 de outubro de 2014, referente aos dias teis diurnos, na Comarca de Aracaju, e aos dias teis noturnos, em todo o Estado de Sergipe, no horrio 13h01min s 18h, na Comarca de Aracaju, e das 18h01min at o incio do expediente ou at s 08h do dia posterior, em todo o Estado de Sergipe, e realizar-se-o na Central de Planto Judicirio (CEPLAN) - Mezanino do Anexo I - Centro Administrativo "Desembargador Antnio Ges", na Sala do Planto, Rua Pacatuba, n 54, Centro - Aracaju/SE - Tel.: n (79) 3226-3880N 1455/2014 - GP4 - Atributivas - Designa Dr. Leonardo Souza Santana Almeida, Juiz de Direito da 2Vara Criminal da Comarca de Aracaju, para presidir o casamento de Ricardo Luis Morales Carlos e Michely de Melo Machado, em substituio a Dr. Raphael Silva Reis, Juiz Substituto no exerccio da 2 Vara Cvel da Comarca de Aracaju, a ser realizado no dia 1 de novembro de 2014.N 1456/2014 - GP4 - Atributivas - Designa Dr. Jos Anselmo de Oliveira, Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pblica, para presidir o casamento de Joo Marcos Giovanelli e Emanoella Faro de Oliveira, em substituio a Dr. Raphael Silva Reis, Juiz Substituto no exerccio da 2 Vara Cvel da Comarca de Aracaju, a ser realizado no dia 22 de novembro de 2014.N 1457/2014 - GP4 - Atributivas - Designa Maria Ktia Nunes Ribeiro Lima, Tcnica Judiciria, lotada na Diretoria de Modernizao Judiciria, para ocupar provisoriamente a funo de confiana especial de Diretora de Secretaria da 1 Escrivania do Cartrio do Tribunal de Justia, smbolo FCE-01, enquanto durar o afastamento de Mrcio Farjalla, por motivo de licena para tratamento de sade, pelo perodo de trinta dias, a contar de 25 de setembro de 2014, tendo em vista que a substituta apresentou Declarao Negativa de Relao Familiar/Impedimento para os fins da Resoluo n 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justia, declarando no possuir relao familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direo ou assessoramento) deste Poder Judicirio, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resoluo, bem como Declarao de no incidir em qualquer das hipteses de vedao previstas em Lei ou na Resoluo n 156/2012, do referido Conselho, assim como ser bacharela em Direito.N 1458/2014 - GP4 - Atributivas - Designa os Magistrados e Equipe da CEPLAN para os Plantes Judicirios dos 1 e 2 Graus dos Dias No teis Diurnos e Noturnos realizados na Central de Planto Judicirio (CEPLAN) referente ao sbado e domingo dos dias 11 e 12 de outubro de 2014, respectivamente, conforme Anexos I, II e III desta Portaria.

ANEXO IPortaria n 1458/2014 GP4 PLANTO DOS DIAS NO TEIS DIURNOS E NOTURNOS DO 2 GRAUHorrio: 08h01min do sbado at s 07h da segunda-feira subsequente.Endereo: Aracaju - Central de Planto Judicirio (CEPLAN) - Mezanino do Anexo I - Centro Administrativo "Desembargador Antnio Ges", na Sala do Planto, Rua Pacatuba, n 54, Centro -Aracaju/SE - Tel.: (79) 3226-3880

ANEXO IIPortaria n 1458/2014 GP4 PLANTO DOS DIAS NO TEIS DIURNOS DO 1 GRAUHorrio: 08h00 s 18hEndereo: Aracaju - Central de Planto Judicirio (CEPLAN) - Mezanino do Anexo I - Centro Administrativo "Desembargador Antnio Ges", na Sala do Planto, Rua Pacatuba, n 54, Centro -Aracaju/SE - Tel.: (79) 3226-3880.

PLANTO JUDICIRIO DO 2 GRAU - DIURNO e NOTURNODIAS 11 E 12 DE OUTUBRO DE 2014

Desembargador Edson Ulisses de MeloSede Aracaju - Central de Planto Judicirio (CEPLAN)Endereo Mezanino do Anexo I - Centro Administrativo "Desembargador Antnio Ges", na Sala do Planto, Rua

Pacatuba, n 54, Centro - Aracaju/SE - Tel.: (79) 3226-3880.

Servidores Plantonistas Equipe Fixa da CEPLAN

Portaria n 1458/2014 GP4 PLANTO DOS DIAS NO TEIS NOTURNOS DO 1 GRAUHorrio: 18h01min at o incio do expediente ou at as 08h do dia posteriorEndereo: Aracaju - Central de Planto Judicirio (CEPLAN) - Mezanino do Anexo I - Centro Administrativo "Desembargador Antnio Ges", na Sala do Planto, Rua Pacatuba, n 54, Centro -Aracaju/SE - Tel.: (79) 3226-3880.

N 1459/2014 - GP4 - Atributivas - Designa os Juzes, Escrives/Diretores de Secretaria e Equipe da CEPLAN para os Plantes Judicirios dos 1 e 2 Graus referente aos Dias teis Diurnos e Noturnos nas Comarcas de Aracaju, Nossa Senhora do Socorro, So Cristvo, Propri, Lagarto, Itabaiana, Estncia, Tobias Barreto e Nossa Senhora da Glria, no perodo de 06 a 10 de outubro 2014, conforme Anexos I, II e III desta Portaria.

ANEXO IPortaria n 1459/2014 GP4 PLANTO DOS DIAS TEIS DIURNOS E NOTURNOS DO 2 GRAUHorrio: 08h01min do sbado at s 07h da segunda-feira subsequente.Endereo: Aracaju - Central de Planto Judicirio (CEPLAN) - Mezanino do Anexo I - Centro Administrativo "Desembargador Antnio Ges", na Sala do Planto, Rua Pacatuba, n 54, Centro -Aracaju/SE - Tel.: (79) 3226-3880

ANEXO IIPortaria n 1459/2014 GP4 PLANTO DOS DIAS TEIS DIURNOS DO 1 GRAUPerodo: 06 a 10 de outubro de 2014.

PLANTO JUDICIRIO DO 1 GRAU DIURNODIA 11 DE OUTUBRO DE 2014

Juzo de Direito 7 Juizado Especial Cvel da Comarca de Aracaju

Juiz Substituto Automtico Dr. Nelson Humberto Madeira da Silveira

Servidor da CEPLAN Robson Lus de Souza Aguiar

PLANTO JUDICIRIO DO 1 GRAU DIURNODIA 12 DE OUTUBRO DE 2014

Juzo de Direito Comarca de Poo Verde

Juz de Direito Dr. Antnio Carlos de Souza Martins

Servidor da CEPLAN Alisson Micaeli Sales Venncio

PLANTO JUDICIRIO DO 1 GRAU - NOTURNODIAS 11 E 12 DE OUTUBRO DE 2014

Juzo de Direito Comarca de Frei Paulo

Juza de Direito Dra. Carolina Valadares Bitencourt

Servidores Plantonistas Equipe Fixa da CEPLAN

PLANTO JUDICIRIO DO 2 GRAU - DIURNO e NOTURNODIAS 06 a 10 DE OUTUBRO DE 2014

Desembargador Edson Ulisses de MeloSede Aracaju - Central de Planto Judicirio (CEPLAN)Endereo Mezanino do Anexo I - Centro Administrativo "Desembargador Antnio Ges", na Sala do Planto, Rua

Pacatuba, n 54, Centro - Aracaju/SE - Tel.: (79) 3226-3880.

Servidores Plantonistas Equipe Fixa da CEPLAN

COMARCA DE ARACAJUJuzo de Direito Juiz e Equipe da CEPLAN Horrio/Endereo

6a Vara Criminal Juiz de Direito: Dr. Digenes Barreto

Servidores Plantonistas: Equipe Fixa da CEPLAN

Das 13h01min s 18h00 - Central de Planto Judicirio (CEPLAN) -Mezanino do Anexo I - Centro Administrativo "Desembargador Antnio Ges", na Sala do Planto, Rua Pacatuba, n 54, Centro - Aracaju/SE - Tel. n (79) 3226-3880.

COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORROJuzo de Direito Juiz/Escrivo/Diretor de

SecretariaHorrio/Endereo

ANEXO IIIPerodo: 29 de setembro a 03 de outubro de 2014.Horrio: 18h01min at o incio do expediente ou at s 08h do dia posteriorEndereo: Aracaju - Central de Planto Judicirio (CEPLAN) - Mezanino do Anexo I - Centro Administrativo "Desembargador Antnio Ges", na Sala do Planto, Rua Pacatuba, n 54, Centro -Aracaju/SE - Tel.: (79) 3226-3880.

1 Vara Criminal Juiz de Direito: Dr. Paulo Marcelo Silva Ldo

Diretor de Secretaria: Carlos Jos Freitas Nunes

Das 14h01min s 18h00 - Frum Desembargador Artur Oscar de Oliveira Deda - Rua Manoel Passos, s/n - Centro - Nossa Senhora do Socorro/SE -Tel.:(79) 3279-3400.

COMARCA DE SO CRISTVOJuzo de Direito Juiz/Escrivo/Diretor de

SecretariaHorrio/Endereo

1 Vara Cvel Juiz de Direito: Dr. Manoel Costa Neto

Diretora de Secretaria Substituta: Lara Cinthia de Jesus Batista

Das 14h01min s 18h00 - Frum Desembargador Gilson Gis Soares -Largo Joel Fontes Costa - Rodovia Joo Bebe gua - So Cristvo/SE -Tel.: (79) 3261-9400.

COMARCA DE PROPRIJuzo de Direito Juiz/Escrivo/Diretor de

SecretariaHorrio/Endereo

1 Vara Juiz de Direito: Dr. Rmulo Dantas Brando

Diretora de Secretaria: Sandra Marques Melo Cruz

Das 14h01min s 18h00 - Frum Joo Fernandes de Britto - Av. Joo Barbosa Porto, S/N - Bairro Bela Vista - Propri/SE - Tel. (79) 3322-5600

COMARCA DE ESTNCIAJuzo de Direito Juiz/Escrivo/Diretor de

SecretariaHorrio/Endereo

Juizado Especial Cvel e Criminal

Juiz de Direito: Dr. Luiz Manoel Pontes

Diretor de Secretaria: Jos Rogrio Rodrigues Menezes

Das 14h01min s 18h00 - Frum Ministro Heitor de Souza - Rua Tenente Eloy, 470 - Estncia/SE - Tel. (79) 3522-2021

COMARCA DE ITABAIANAJuzo de Direito Juiz/Escrivo/Diretor de

SecretariaHorrio/Endereo

Juizado Especial

Cvel e Criminal

Juiz Substituto: Horcio Gomes Carneiro LeoDiretora de Secretaria Substituta: Aretuza Nunes Fonseca

Das 14h01min s 18h00 - Frum Maurcio Graccho Cardoso, S/N - Centro -Itabaiana/SE - Tel. (79) 3432-8400

COMARCA DE LAGARTOJuzo de Direito Juiz/Escrivo/Diretor de

SecretariaHorrio/Endereo

Juizado Especial Cvel e Criminal

Juza de Direito: Dra. Isabela Sampaio Alves SantanaDiretor de Secretaria Substituto: Antnio Vicente Celestino Souza Bezerra

Das 14h01min s 18h00 - Frum Desembargador Epaminondas Silva de Andrade Lima - Rodovia Lourival Batista, Km 36 - S/N - Lagarto/SE - Tel.: (79) 3632-1700

COMARCA DE TOBIAS BARRETOJuzo de Direito Juiz/Escrivo/Diretor de

SecretariaHorrio/Endereo

2 Vara Juiz de Direito: Dr. Pablo Moreno Carvalho LuzDiretora de Secretaria: Anne Mayana Amparo de Almeida

Das 14h01min s 18h00 - Frum Dr. Joo Fontes de Faria - Av. Jos Davi dos Santos, S/N - Bairro Santa Rita - Tobias Barreto/SE - Tel. (79) 3541-5900

COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLRIAJuzo de Direito Juiz/Escrivo/Diretor de

SecretariaHorrio/Endereo

1 Vara Juiz de Direito: Dr. Fernando Lus Lopes DantasDiretor de Secretaria: Ivo Bezerra Oliveira de Santana

Das 14h01min s 18h00 - Frum Juiz Alosio Vilas Boas - Av. Manoel Elgio da Mota, S/N - Bairro Braslia - Nossa Senhora da Glria/SE - Tel. (79) 3411-1477/1052

ABRANGE TODO O ESTADO DE SERGIPE

N 1460/2014 - GP4 - Atributivas - Designa Pedro Henrique Barbosa Rocha, Tcnico Judicirio, lotado na Corregedoria-Geral de Justia, para substituir Lucas Magalhes de Souza, Assessor Administrativo II dessa Corregedoria, smbolo CCS-01, enquanto durar o seu afastamento, por motivo de gozo de frias, pelo perodo de trinta dias, a partir de 1 de novembro de 2014, tendo em vista que o substituto apresentou Declarao Negativa de Relao Familiar/Impedimento para os fins da Resoluo n 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justia, declarando no possuir relao familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direo ou assessoramento) deste Poder Judicirio, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resoluo, bem como Declarao de no incidir em qualquer das hipteses de vedao previstas em Lei ou na Resoluo n 156/2012, do referido Conselho.N 1461/2014 - GP4 - Atributivas - Designa Ana Gleide da Silva Loureno Matos, Tcnica Judiciria, lotada no Cartrio de Distribuio do Frum Gumersindo Bessa, para substituir Carla Francis Andrade de Matos, Chefe dessa Distribuio, smbolo FCE-01, enquanto durar o seu afastamento, por motivo de gozo de frias, pelo perodo de trinta dias, a partir de 29 de outubro de 2014, tendo em vista que a substituta apresentou Declarao Negativa de Relao Familiar/Impedimento para os fins da Resoluo n 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justia, declarando no possuir relao familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direo ou assessoramento) deste Poder Judicirio, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resoluo, bem como Declarao de no incidir em qualquer das hipteses de vedao previstas em Lei ou na Resoluo n 156/2012, do referido Conselho.N 1462/2014 - GP4 - Atributivas - Designa Gutemberg Oliveira de Araujo, Tcnico Judicirio, lotado no 5Juizado Especial Cvel da Comarca de Aracaju, para substituir Pedro Mariano de Santana Neto, Assessor de Juiz desse Juizado, smbolo CCS-01, por motivo de gozo de frias, pelo perodo de trinta dias, a partir de 06 de outubro de 2014, tendo em vista que o substituto apresentou Declarao Negativa de Relao Familiar/Impedimento para os fins da Resoluo n 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justia, declarando no possuir relao familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direo ou assessoramento) deste Poder Judicirio, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resoluo, bem como Declarao de no incidir em qualquer das hipteses de vedao previstas em Lei ou na Resoluo n156/2012, do referido Conselho, assim como ser bacharel em Direito.N 260/2014 - GP7 - Atpicas - Cessa os efeitos da Portaria n 472/2012 GP7, que designou a servidora Claryssa Juliana Menezes Moura, Tcnica Judiciria, lotada na Comarca de Japaratuba, para exercer as atividades externas de avaliao e execuo de mandados no mbito da Comarca de Japaratuba, atribuindo-lhe a Gratificao de Atividade Externa, por fora da Portaria n 029/2014 GP1.

Aracaju/SE, 6 de outubro de 2014.

DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS,Presidente.

*Todos os Atos acima especificados esto disponveis, na sua ntegra, no site www.tjse.jus.br, no menu Publicaes.

PORTARIA N. 0425/2014

A DESEMBARGADORA SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA, Corregedora-Geral da Justia do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuies, conferidas pelo artigo 30 da Lei Complementar Estadual n88/2003, de 30 de outubro de 2003 (Cdigo de Organizao Judiciria do Estado de Sergipe),

DESIGNA o DR. EDNO ALDO RIBEIRO DE SANTANA, Juiz Substituto disposio da Corregedoria-Geral da Justia para, no perodo de 23 a 26 de setembro de 2014, exercer as atribuies prprias de seu cargo junto ao Juzo de Direito da 26 Vara Cvel da Comarca de Aracaju/SE, sem prejuzo das demais designaes.

Publique-se. Registre-se.

Aracaju/SE, 3 de outubro de 2014.

Juzo de Direito Juiz e Equipe da CEPLAN

6a Vara Criminal da Comarca de Aracaju Juiz de Direito: Dr. Digenes Barreto

Servidores Plantonistas Equipe Fixa da CEPLAN

CORREGEDORIA

P O R T A R I A S

DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA,Corregedora-Geral da Justia.

(*) Republicado por incorreo

PORTARIA N. 0460/2014

A DESEMBARGADORA SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA, Corregedora-Geral da Justia do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuies, conferidas pelo artigo 30 da Lei Complementar Estadual n88/2003, de 30 de outubro de 2003 (Cdigo de Organizao Judiciria do Estado de Sergipe),

REVOGA a contar de 06 de outubro do corrente ano, o item XXIII da Portaria n 0379/2014, que designou a DRA. SEBNA SIMIO DA ROCHA, Juza Substituta disposio da Corregedoria-Geral da Justia, para, no perodo de 1 a 31 de outubro de 2014, exercer as atribuies prprias de seu cargo junto ao Juzo de Direito da 5 Vara Cvel da Comarca de Aracaju/SE.

Publique-se. Registre-se.

Aracaju/SE, 3 de outubro de 2014.

DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA,Corregedora-Geral da Justia.

PORTARIA N. 0461/2014

A DESEMBARGADORA SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA, Corregedora-Geral da Justia do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuies, conferidas pelo artigo 30 da Lei Complementar Estadual n88/2003, de 30 de outubro de 2003 (Cdigo de Organizao Judiciria do Estado de Sergipe),

DESIGNA a DRA. SEBNA SIMIO DA ROCHA, Juza Substituta disposio da Corregedoria-Geral da Justia para, no perodo de 06 a 31 de outubro de 2014, exercer as atribuies prprias de seu cargo junto ao Juzo de Direito da 26 Vara Cvel da Comarca de Aracaju/SE.

Publique-se. Registre-se.

Aracaju/SE, 3 de outubro de 2014.

DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA,Corregedora-Geral da Justia.

PORTARIA N. 0462/2014

A DESEMBARGADORA SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA, Corregedora-Geral da Justia do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuies conferidas pelo artigo 30 da Lei Complementar Estadual n88/2003, de 30 de outubro de 2003 (Cdigo de Organizao Judiciria do Estado de Sergipe),

DESIGNA UM SERVIDOR da Diviso de Apoio Judicial desta Corregedoria-Geral da Justia para realizar o levantamento e anlise de processos julgados no localizados fisicamente na 12 Vara Cvel da Comarca de Aracaju, no perodo de 1/10/2014 a 31/10/2014, a fim de que sejam realizadas as devidas Baixas para Regularizao de Processos Julgados e o Sistema de Controle Processual Virtual retrate com segurana o quantitativo de processos existentes na unidade.

Publique-se. Registre-se.

Aracaju/SE, 3 de outubro de 2014.

DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA,

Corregedora-Geral da Justia.

PORTARIA N. 0464/2014

A DESEMBARGADORA SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA, Corregedora-Geral da Justia do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuies, conferidas pelo artigo 30 da Lei Complementar Estadual n88/2003, de 30 de outubro de 2003 (Cdigo de Organizao Judiciria do Estado de Sergipe),

REVOGA a contar de 06 de outubro do corrente ano, parcialmente, a Portaria n. 0401/2014, apenas no que tange designao do DR. ALEX CAETANO DE OLIVEIRA, Juiz Substituto disposio da Corregedoria-Geral da Justia, para, no perodo de 1 a 31 de outubro de 2014, exercer as atribuies prprias de seu cargo junto ao Juzo de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca Aracaju/SE.

Publique-se. Registre-se.

Aracaju/SE, 3 de outubro de 2014.

DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA,Corregedora-Geral da Justia.

PORTARIA N. 0465/2014

A DESEMBARGADORA SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA, Corregedora-Geral da Justia do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuies, conferidas pelo artigo 30 da Lei Complementar Estadual n88/2003, de 30 de outubro de 2003 (Cdigo de Organizao Judiciria do Estado de Sergipe),

REVOGA a contar de 06 de outubro do corrente ano, parcialmente, o item I da Portaria n. 0380/2014,apenas no que tange designao do DR. ALEX CAETANO DE OLIVEIRA, Juiz Substituto disposio da Corregedoria-Geral da Justia, para, no perodo de 1 a 19 de novembro de 2014, exercer as atribuies prprias de seu cargo junto ao Juzo de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca Aracaju/SE.

Publique-se. Registre-se.

Aracaju/SE, 3 de outubro de 2014.

DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA,Corregedora-Geral da Justia.

PORTARIA N. 0466/2014

A DESEMBARGADORA SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA, Corregedora-Geral da Justia do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuies, conferidas pelo artigo 30 da Lei Complementar Estadual n88/2003, de 30 de outubro de 2003 (Cdigo de Organizao Judiciria do Estado de Sergipe),

DESIGNA o DR. ALEX CAETANO DE OLIVEIRA, Juiz Substituto disposio da Corregedoria-Geral da Justia para, no perodo de 06 de outubro a 19 de novembro de 2014, exercer as atribuies prprias de seu cargo junto ao Juzo de Direito da 23 Vara Cvel da Comarca de Aracaju/SE, sem prejuzo das demais designaes.

Publique-se. Registre-se.

Aracaju/SE, 3 de outubro de 2014.

DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA,Corregedora-Geral da Justia.

PORTARIA N. 0467/2014

A DESEMBARGADORA SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA, Corregedora-Geral da Justia do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuies, conferidas pelo artigo 30 da Lei Complementar Estadual n88/2003, de 30 de outubro de 2003 (Cdigo de Organizao Judiciria do Estado de Sergipe),

REVOGA a contar de 06 de outubro do corrente ano, o item XIX da Portaria n. 0390/2014, que designou o DR. RAPHAEL SILVA REIS, Juiz Substituto disposio da Corregedoria-Geral da Justia, para, no perodo de 1 a 19 de dezembro de 2014, exercer as atribuies prprias de seu cargo junto ao Juzo de Direito da 2Vara Cvel da Comarca Aracaju/SE.

Publique-se. Registre-se.

Aracaju/SE, 3 de outubro de 2014.

DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA,Corregedora-Geral da Justia.

PORTARIA N. 0468/2014

A DESEMBARGADORA SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA, Corregedora-Geral da Justia do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuies, conferidas pelo artigo 30 da Lei Complementar Estadual n88/2003, de 30 de outubro de 2003 (Cdigo de Organizao Judiciria do Estado de Sergipe),

DESIGNA o DR. RAPHAEL SILVA REIS, Juiz Substituto disposio da Corregedoria-Geral da Justia para, no perodo de 1 a 19 de dezembro de 2014, exercer as atribuies prprias de seu cargo junto ao Juzo de Direito da 23 Vara Cvel da Comarca de Aracaju/SE, sem prejuzo das demais designaes.

Publique-se. Registre-se.

Aracaju/SE, 3 de outubro de 2014.

DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA,Corregedora-Geral da Justia.

PUBLICAO DA 1 CMARA CVEL

AGRAVO REGIMENTAL

NO. ACORDO........: 15698/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. PROCESSO.......201400721457PROCESSO ORIGEM....201400719186PROCEDNCIA........GABINETE DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAGRUPO..............: IRELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA 1 MEMBRO - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHO 2 MEMBRO - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA DIST. VINCULADO AO.: 201400719186AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJUPROCURADOR MUNICIPAL - MATHEUS BRITO MEIRA - OAB: 411-B-/SEAGRAVADO - HOSANA DANTAS RIBEIRODEFENSOR........DEFENSORIA PBLICA

EMENTA:

SECRETARIA JUDICIRIA

1 CMARA CVEL- PUBLICAO

AGRAVO REGIMENTAL APELAO CVEL EXECUO FISCAL VALOR DO DBITO INFERIOR A R$ 1.000,00 EXTINO DE OFCIO - LEI MUNICIPAL N 3.809/2009 POSSIBILIDADE SMULA N 07 DESTA CORTE DE JUSTIA PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA AUSNCIA DE VIOLAO GARANTIA DE ACESSO JUSTIA MANUTENO DE CRDITO TRIBUTRIO A SER COBRADO PELA VIA ADMINISTRATIVA- DECISO MANTIDA PELOS SEUS PRPRIOS FUNDAMENTOS- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM INTEGRANDO O PRESENTE JULGADO

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 15553/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. PROCESSO.......201400718547PROCESSO ORIGEM....201310501654PROCEDNCIA........5 VARA CVEL DE ARACAJUGRUPO..............: IVRELATOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA REVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA APELANTE - MARIVALDA FEITOZA FERREIRA DANTASADVOGADO - TIAGO DOS SANTOS SANTANA - OAB: 5705/SEAPELADO - GUSTAVO DE BRITO CARDOSOAPELADO - PRISCILA OLIVEIRA CARDOSOAPELADO - THOMAS WENDELL FERREIRA CARDOSOAPELADO - ANTONIA ANGELICA FERREIRA CARDOSO

EMENTA:APELAO CVEL - AO DE SOBREPARTILHA ARGUIO DE SONEGAO DE BENS - EXTINO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MRITO FALTA DE INTERESSE DE AGIR/ADEQUAO RECURSO VISANDO A ANULAO DA SENTENA COM CONSTATAO DE SONEGAO DE BENS AFASTADA AO DE INVENTRIO EM CURSO A ARGUIO DE SONEGAO DE BENS NO PODE EXISTIR ANTES DE ULTRAPASSADA A FASE DE LTIMAS DECLARAES NO PROCESSO DE INVENTRIO INADEQUAO DA VIA PROCESSUAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO SENTENA IRRETOCVEL.1. PARA QUE SEJA CARACTERIZADA A SONEGAO DE BENS, SE TORNA NECESSRIO QUE O PROCESSO DE INVENTRIO TENHA ULTRAPASSADO, AO MENOS, A FASE DE LTIMAS DECLARAES, NA QUAL O INVENTARIANTE PODER RATIFICAR OU COMPLEMENTAR OS BENS ANTERIORMENTE APRESENTADOS.2. EXTINO DA AO, SEM RESOLUO DE MRITO, QUE SE IMPE (ART. 267, VI, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL).3. MANUTENO DA SENTENA.4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE APELAO CVEL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IV, DA 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 15584/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. PROCESSO.......201400719679PROCESSO ORIGEM....201480000441PROCEDNCIA........PORTO DA FOLHAGRUPO..............: IIRELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA REVISOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHO MEMBRO - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA DIST. VINCULADO AO.: 201300215357APELANTE - MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHAADVOGADO - BRUNO CSAR FONTES WILTSHIRE - OAB: 5734/SEAPELADO - ANA ANGELICA PEREIRA DE MELOADVOGADO - ANA ANGELICA PEREIRA DE MELO - OAB: 3449/SE

EMENTA:APELAO CVEL AO DE EXECUO/CUMPRIMENTO DE SENTENA EMBARGOS DO DEVEDOR QUE APONTAM A AUSNCIA DE DEMONSTRATIVO DETALHADO DO DBITO EMBARGOS NO PROTELATRIOS MULTA AFASTADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - DOCUMENTO INDISPENSVEL PROPOSITURA DA EXECUO CONCESSO DE PRAZO

EXEQUENTE PARA EMENDAR A INICIAL EXECUTIVA ART. 616 DO CPC DIREITO SUBJETIVO DA CREDORA - RETORNO DOS AUTOS AO JUZO DE ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 1. CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DORECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO PARCIAL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA, QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAO

NO. ACORDO........: 15699/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. PROCESSO.......201400721259PROCESSO ORIGEM....201400718707PROCEDNCIA........GABINETE DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAGRUPO..............: IRELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA 1 MEMBRO - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHO 2 MEMBRO - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA DIST. VINCULADO AO.: 201400718707EMBARGANTE - INSTITUTO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE SERGIPEPREVIDNCIAPROCURADOR ESTADUAL - LEO PERES KRAFT - OAB: 339-B-/SEEMBARGADO - MRCIA DE JESUS PINTOADVOGADO - TCIO BARRETO MOREIRA CHAGAS - OAB: 5189/SE

EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAO OMISSO - INEXISTNCIA REDISCUSSO DA MATRIA - AO ORDINRIA DE REVISO DE PENSO PREVIDENCIRIA FALECIMENTO DO EX-SERVIDOR POSTERIOR EDIO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 EXTINO DA PARIDADE CONSTATAO DOS REQUISITOS PARA APLICAO DA REGRA DE TRANSIO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005 PARIDADE ENTRE OS SERVIDORES ATIVOS E OS BENEFICIRIOS DA PENSO POR MORTE SERVIDOR QUE J SE ENCONTRAVA NA RESERVA REMUNERADA ANTES DAS REFORMAS CONSTITUCIONAIS -APLICAO DO PRINCPIO DA ISONOMIA - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIA SENTENA PARCIALMENTE REFORMADA INEXISTNCIA DE AFRONTA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CPC - EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO GRUPO I DA 1CMARA CVEL, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAO PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DA RELATORA A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

REEXAME NECESSRIO

NO. ACORDO........: 15643/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. PROCESSO.......201400719115PROCESSO ORIGEM....201211407260PROCEDNCIA........14 VARA CVEL DE ARACAJUGRUPO..............: IIRELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA 1 MEMBRO - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHO 2 MEMBRO - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA JUZO RECORRENTE - JUIZO DE DIREITO DA 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACAJURECORRIDO - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSSRECORRIDO - ADRIANA SOARES ALVES BRITOADVOGADO - MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO - OAB: 2796/SEADVOGADO - WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO - OAB: 3943/SE

EMENTA:REEXAME NECESSRIO - AO ACIDENTRIA - PERCIA MDICA QUE CONSTATA A EXISTNCIA DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO ANTERIORMENTE ANALISADO AUSNCIA DE CONFIGURAO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INTELIGNCIA DOS ARTIGOS 42 E 86 DA LEI 8.213/91 POSSIBILIDADE DE EXERCER OUTRAS ATIVIDADES PARA GARANTIR A SUBSISTNCIA MANUTENO DO AUXLIO- DOENA AT A READEQUAO -REQUISITOS DECLINADOS NEXO DE CAUSALIDADE - TERMO INICIAL ESTABELECIDO COMO SENDO DO LAUDO PERICIAL, MAS QUE DEVERIA SER DA DATA DA SUSPENSO DO AUXLIO AUSNCIA DE RECURSO VOLUNTRIO IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAO VEDAO DO REFORMATIO IN PEJUS SMULA N 45 DO STJ MANUTENO - CORREO MONETRIA E JUROS PELOS NDICES DE CADERNETA DE POUPANA REFORMA PARCIAL - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSO NDICE OFICIAL DA REMUNERAO BSICA DA CADERNETA DE POUPANA, REFERENTE CORREO MONETRIA MUDANA PARA O IPCA - JUROS MORATRIOS RATIFICADOS - SENTENA

REEXAMINADA REFORMADA EM PARTE - UNANIMIDADE.- REFORMA DO NDICE DE CORREO MONETRIA PARA O IPCA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDNCIA DESTA CORTE.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II DA 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, REFORMAR EM PARTE A SENTENA, EM REEXAME NECESSRIO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DA RELATORA QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

RELAO DE ADVOGADOS CONSTANTES NESTA RESENHA:

ADVOGADO ..... TIAGO DOS SANTOS SANTANA OAB: 5705/SEADVOGADO ..... MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO OAB: 2796/SEADVOGADO ..... WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO OAB: 3943/SEADVOGADO ..... BRUNO CSAR FONTES WILTSHIRE OAB: 5734/SEADVOGADO ..... ANA ANGELICA PEREIRA DE MELO OAB: 3449/SEADVOGADO ..... TCIO BARRETO MOREIRA CHAGAS OAB: 5189/SEPROCURADOR ESTADUAL ..... LEO PERES KRAFT OAB: 339/SEPROCURADOR MUNICIPAL ..... MATHEUS BRITO MEIRA OAB: 411/SEDEFENSOR PBLICO ..... EDSON SILVEIRA SOBRAL OAB: 440/SE

ARACAJU/SE, 4 DE OUTUBRO DE 2014.

BELA. GABRIELA OLIVEIRA MANDARINO,Secretria da 1 Cmara Cvel.

PUBLICAO DA 2 CMARA CVEL

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 14978/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDASNO. PROCESSO.......201400710936PROCESSO ORIGEM....201211501174PROCEDNCIA........15 VARA CVEL DE ARACAJUGRUPO..............: IIIRELATOR - DES. RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA REVISOR - DES. JOS DOS ANJOS MEMBRO - DR. GILSON FELIX DOS SANTOS (EM SUBSTITUIO AO DES(A) MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)APELANTE - CLAUDJANY MARIA SANTOS DE BRITOADVOGADO - PATRCIA FRANA VIEIRA - OAB: 5405/SEAPELADO - CRISTIANE SANTOS BRITO WESTRUPADVOGADO - RICARDO FONTES COSTA - OAB: 5647/SE

EMENTA:APELAO CVEL EMBARGOS EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL INEXISTNCIA DA POSITIVAO DA OBRIGAO EXECUTADA OBRIGAO DE FAZER DILIGNCIA PARA TRANSFERNCIA DE BEM IMVEL AUSNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA PRETENSO PERSEGUIDA ILEGITIMIDADE DE PARTE DE CRISTIANE SANTOS BRITO WESTRUP CONFISSO DE DVIDA EM QUE NO CONSTA OBRIGAO PARA CRISTIANE APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS DECISO UNNIME. - HOUVE DOIS EMBARGOS EXECUO AJUIZADOS POR CRISTIANE E CARLOS HENRIQUE. OS EMBARGOS DERIVARAM DE UMA EXECUO DE TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONFISSO DE DVIDA, REQUERIDA POR CLAUDJANY MARIA SANTOS DE BRITO CONTRA OS EMBARGANTES, ONDE CARLOS HENRIQUE COMPROMETEU-SE A ADIMPLIR TODAS AS DVIDAS RELACIONADAS A EMPRESA INDIVIDUAL CLAUDJANY MARIA SANTOS DE BRITTO E, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM IMVEL (TERRENO LOCALIZADO NO POVOADO BOTICRIO) A ESTA LTIMA. - NO TTULO EXECUTADO NO H QUALQUER OBRIGAO DE REALIZAR DILIGNCIAS PARA TRANSFERIR BEM, NO EXISTINDO A CERTEZA E LIQUIDEZ DA OBRIGAO PERSEGUIDA, BEM COMO NO TTULO EXECUTIVO NO CONSTA QUALQUER OBRIGAO PARA CRISTIANE, SENDO ELA PARTE ILEGTIMA PARA A EXECUO.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III, DA 2 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E IMPROVER AS APELAES CVEIS NS 201400710936 E 201400810937, EM CONFORMIDADE COM O VOTO E RELATRIO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL

2 CMARA CVEL - PUBLICAO

NO. ACORDO........: 14977/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDASNO. PROCESSO.......201400810937PROCESSO ORIGEM....201211500876PROCEDNCIA........15 VARA CVEL DE ARACAJUGRUPO..............: IIIRELATOR - DES. RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA REVISOR - DES. JOS DOS ANJOS MEMBRO - DR. GILSON FELIX DOS SANTOS (EM SUBSTITUIO AO DES(A) MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)APELANTE - CLAUDJANY MARIA SANTOS DE BRITOADVOGADO - PATRCIA FRANA VIEIRA - OAB: 5405/SEAPELADO - CARLOS HENRIQUE TADEU WESTRUPADVOGADO - MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898/SE

EMENTA:APELAO CVEL EMBARGOS EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL INEXISTNCIA DA POSITIVAO DA OBRIGAO EXECUTADA OBRIGAO DE FAZER DILIGNCIA PARA TRANSFERNCIA DE BEM IMVEL AUSNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA PRETENSO PERSEGUIDA ILEGITIMIDADE DE PARTE DE CRISTIANE SANTOS BRITO WESTRUP CONFISSO DE DVIDA EM QUE NO CONSTA OBRIGAO PARA CRISTIANE APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS DECISO UNNIME. - HOUVE DOIS EMBARGOS EXECUO AJUIZADOS POR CRISTIANE E CARLOS HENRIQUE. OS EMBARGOS DERIVARAM DE UMA EXECUO DE TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONFISSO DE DVIDA, REQUERIDA POR CLAUDJANY MARIA SANTOS DE BRITO CONTRA OS EMBARGANTES, ONDE CARLOS HENRIQUE COMPROMETEU-SE A ADIMPLIR TODAS AS DVIDAS RELACIONADAS A EMPRESA INDIVIDUAL CLAUDJANY MARIA SANTOS DE BRITTO E, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM IMVEL (TERRENO LOCALIZADO NO POVOADO BOTICRIO) A ESTA LTIMA. - NO TTULO EXECUTADO NO H QUALQUER OBRIGAO DE REALIZAR DILIGNCIAS PARA TRANSFERIR BEM, NO EXISTINDO A CERTEZA E LIQUIDEZ DA OBRIGAO PERSEGUIDA, BEM COMO NO TTULO EXECUTIVO NO CONSTA QUALQUER OBRIGAO PARA CRISTIANE, SENDO ELA PARTE ILEGTIMA PARA A EXECUO.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III, DA 2 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E IMPROVER AS APELAES CVEIS NS 201400710936 E 201400810937, EM CONFORMIDADE COM O VOTO E RELATRIO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 15710/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDASNO. PROCESSO.......201400813029PROCESSO ORIGEM....201488300139PROCEDNCIA........3 VARA CVEL DE SOCORROGRUPO..............: IVRELATOR - DES. JOS DOS ANJOS REVISOR - DR. GILSON FELIX DOS SANTOS (EM SUBSTITUIO AO DES(A) MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO APELANTE - MARIA DAGRACA SOUSA SANTOSADVOGADO - FLAVIO CESAR CARVALHO MENEZES - OAB: 3708/SEAPELADO - MARCIA MARIA DOS SANTOSADVOGADO - CLAY ANDERSON RAMOS PEREIRA - OAB: 3156/SE

EMENTA:APELAO CVEL AO DE REINTEGRAO DE POSSE COMODATO VERBAL NOTIFICAO DA COMODATRIA PARA DESOCUPAO DO IMVEL - LEGALIDADE E LEGITIMIDADE RECUSA DA APELADA EM DESOCUPAR O BEM POSSE INDIRETA SEMPRE EXERCIDA PELA APELANTE ART. 1.197 DO CC- SENTENA ANULADA - TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 515, 3, DO CPC). REINTEGRAO DE POSSE EM FAVOR DA APELANTE. PROCEDENCIA DA AO. ONUS SUCUMBENCIAL EM DESVAVOR DA APELADA.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO IV, DA 2 CMARA CVEL DO EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 15762/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDASNO. PROCESSO.......201400815290PROCESSO ORIGEM....201213601656

PROCEDNCIA........6 VARA CVEL DE ARACAJUGRUPO..............: IRELATOR - DES. RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA REVISOR - DR. GILSON FELIX DOS SANTOS (EM SUBSTITUIO AO DES(A) MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO APELANTE - EVANDRO DOS SANTOS MEADVOGADO - GABRIELA RODRIGUES ALVES BATISTA - OAB: 6572/SEAPELADO - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLOADVOGADO - PERPTUA LEAL IVO VALADO - OAB: 539-A-/SE

EMENTA:RESPONSABILIDADE CIVIL - AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS -LEGITIMIDADE DA INSTITUIO FINANCEIRA PARA FIGURAR NO FEITO - INEXISTNCIA DE COMPROVAO DA TRANSAO CELEBRADA ENTRE AS EMPRESAS LITIGANTES - TTULO LEVADO A PROTESTO INDEVIDAMENTE - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATRIO. -MANTIDO.I - A INDENIZAO DEVE ESTAR ATRELADA A CRITRIOS SUBJETIVOS QUE RELEVAM A PROPORCIONALIDADE ENTRE DANO E REPARAO, CUJA REFLEXO, NO CASO EM APREO RESULTA NA NECESSIDADE DE MINORAO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRA INSTNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISO UNNIME.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO II DA 2A CMARA CVEL, POR UNANIMIDADE, EM CONCEDER PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 15716/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDASNO. PROCESSO.......201400819137PROCESSO ORIGEM....201350101283PROCEDNCIA........2 VARA CIVEL DE ESTNCIAGRUPO..............: IRELATOR - DES. RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA REVISOR - DR. GILSON FELIX DOS SANTOS (EM SUBSTITUIO AO DES(A) MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO APELANTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO - LUCIANA REZENDE E SOUZA ARAJO - OAB: 25-P-/SEAPELADO - ALMIR ROGRIO SANTOS LIMA RODRIGUESADVOGADO - FBIO CORRA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE

EMENTA:APELAO CVEL. AO DE CONCESSO DE BENEFCIO PREVIDENCIRIO. PREPARO. RECOLHIMENTO PRVIO. DESNECESSIDADE. A AUTARQUIA PREVIDENCIRIA EQUIPARA-SE FAZENDA PBLICA EM PRERROGATIVAS E PRIVILGIOS, RAZO PELA QUAL NO EXIGVEL DO INSS O DEPSITO PRVIO DO PREPARO COMO CONDIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 27, DO CPC, PODENDO TAL PAGAMENTO REALIZAR-SE NO FINAL DO PROCESSO. MRITO. TERMO INICIAL PARA A CONCESSO DO BENEFCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ISENO DE CUSTAS PERANTE A JUSTIA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIA. SMULA 178 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR UNANIMIDADE.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I, DA 2A CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 14630/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDASNO. PROCESSO.......201400819431PROCESSO ORIGEM....201310401627PROCEDNCIA........4 VARA CVEL DE ARACAJUGRUPO..............: IRELATOR - DES. RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA REVISOR - DR. GILSON FELIX DOS SANTOS (EM SUBSTITUIO AO DES(A) MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO APELANTE - LOHANA MELO LIMAADVOGADO - ACACIA GARDENIA SANTOS LELIS - OAB: 1513/SEAPELADO - BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO - JOICE ANGELI AUGUSTO CAMPOS DOS SANTOS - OAB: 3913/SE

EMENTA:PROCESSO CIVIL AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS - INSTITUIO FINANCEIRA - APLICAO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIO - FILA DE BANCO - DEMORA NO ATENDIMENTO OFENSA AO PRINCPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DANO MORAL CONFIGURADO SENTENA REFORMADA. I - NA PRESTAO DE SERVIO BANCRIO, APLICA-SE O CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR HAVER RELAO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES; II - O PRESTADOR DE SERVIO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR; III - A ESPERA EM FILA DE AGNCIA BANCRIA, POR TEMPO EXCESSIVO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAO DO SERVIO E PODER ENSEJAR REPARAO POR DANOS MORAIS (SMULA N04 DESTE TJ); IV - O FATO DE O CLIENTE PERMANECER EM FILA DE BANCO POR TEMPO SUPERIOR AO QUE ESTABELECE A LEI MUNICIPAL PARA SER ATENDIDO OFENDE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCIPIO BASILAR DA CONSTITUIO CIDAD, PORQUANTO A DESDIA DO BANCO EST A CARACTERIZAR DANO MORAL, RESTANDO AO MESMO O DEVER DE REPAR-LO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I, DA SEGUNDA CMARA CVEL DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA NO MRITO, CONCEDER PROVIMENTO NOS TERMOS DO RELATRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 15745/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDASNO. PROCESSO.......201400820559PROCESSO ORIGEM....201313600891PROCEDNCIA........6 VARA CVEL DE ARACAJUGRUPO..............: IIRELATOR - DES. RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA REVISOR - DES. JOS DOS ANJOS MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO APELANTE - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S AADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SEAPELADO - ANTONIO MENEZES DO COUTOADVOGADO - EDUARDO GOMES RIBEIRO MAIA - OAB: 5691/SE

EMENTA:APELAO CVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VECULO. PESSOA FSICA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. VALOR INCONTROVERSO INDICADO NA INICIAL. RELATIVIZAO DO PRINCPIO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISO DE CLUSULAS ABUSIVAS. EQUILBRIO CONTRATUAL SE SOBREPE A LIBERDADE DE CONTRATAR E AUTONOMIA DA VONTADE. JUROS REMUNERATRIOS. APLICAO DA TAXA MDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAO DE JUROS. ADMITE-SE NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, EM QUALQUER PERIODICIDADE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. PROIBIDA, IN CASU, A CAPITALIZAO, ANTE A AUSNCIA DE AUTORIZAO LEGAL E PREVISO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. ORIENTAO DO STJ. TARIFA DE AVALIAO DE BENS. COBRANA INDEVIDA, ENCARGO SUPORTADO PELA INSTITUIO FINANCEIRA. REPETIO DO INDBITO. CABIMENTO EM SUA FORMA SIMPLES. SUCUMBNCIA MNIMA DO APELADO. HONORRIOS ADVOCATCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA 2 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAO

NO. ACORDO........: 15812/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDASNO. PROCESSO.......201400821708PROCESSO ORIGEM....201400813945PROCEDNCIA........GABINETE DES. CEZRIO SIQUEIRA NETOGRUPO..............: IVRELATOR - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO 1 MEMBRO - DES. JOS DOS ANJOS 2 MEMBRO - DR. GILSON FELIX DOS SANTOS (EM SUBSTITUIO AO DES(A) MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)DIST. VINCULADO AO.: 201400813945EMBARGANTE - ENERGISA SERGIPE- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/AADVOGADO - PAULO ROBERTO NERY NASCIMENTO - OAB: 5265/SEEMBARGADO - SELVA SALES DE SANTANA

ADVOGADO - ANA RITA FARO ALMEIDA - OAB: 4619/SE

EMENTA:PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAO ALEGAO DE QUE O ACRDO SE BASEOU EM PREMISSA EQUIVOCADA. INEXISTNCIA. O ACRDO APENAS RELATOU QUE O EMBARGANTE EQUIVOCADAMENTE NO DOCUMENTO DE FL. 97 MENCIONOU QUE HOUVE TROCA DO MEDIDOR. INEXISTNCIA DE OMISSO, CONTRADIO E OBSCURIDADE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO, PORM IMPROVIDO - DECISO UNNIME.

CONCLUSO:RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA 2A CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM IMPROVER OS EMBARGOS DE DECLARAO, NOS TERMOS DO RELATRIO E VOTO DO RELATOR.

REEXAME NECESSRIO

NO. ACORDO........: 12175/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDASNO. PROCESSO.......201400805966PROCESSO ORIGEM....201071001224PROCEDNCIA........ITAPORANGA DAJUDAGRUPO..............: IIRELATOR - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO 1 MEMBRO - DES. RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA 2 MEMBRO - DES. JOS DOS ANJOS JUZO RECORRENTE - JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE ITAPORANGA D AJUDARECORRIDO - MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDAADVOGADO - EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SERECORRIDO - JULIO CESAR FISCINAADVOGADO - ANA LUCIA SOUZA ALVES - OAB: 1238/SE

EMENTA:REEXAME NECESSRIO. AO DE COBRANA. CARGO EM COMISSO. RELAO JURDICA ESTATUTRIA. DIREITO A FRIAS ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. HORAS EXTRAS, REPOUSO REMUNERADO E ADICIONAL NOTURNO. VERBAS NO DEVIDAS. ALEGAES AUTORAIS NO COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL FRGIL. POR SE TRATAR DE VNCULO ESTATUTRIO, NO POSSUI O RECLAMANTE DIREITO A PERCEBER FGTS E RESPECTIVA INDENIZAO DE 40%, MULTA PREVISTA NA CLT E AVISO PRVIO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DA CLT. SENTENA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSRIO.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2 CMARA CVEL GRUPO II, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM REFORMAR, PARCIALMENTE, A SENTENA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELAO DE ADVOGADOS CONSTANTES NESTA RESENHA:

ADVOGADO ..... EDGAR VIEIRA FERNANDO OAB: 1381/SEADVOGADO ..... ANA LUCIA SOUZA ALVES OAB: 1238/SEADVOGADO ..... RICARDO FONTES COSTA OAB: 5647/SEADVOGADO ..... PATRCIA FRANA VIEIRA OAB: 5405/SEADVOGADO ..... MARCOS NUNES LIMA OAB: 3898/SEADVOGADO ..... FLAVIO CESAR CARVALHO MENEZES OAB: 3708/SEADVOGADO ..... CLAY ANDERSON RAMOS PEREIRA OAB: 3156/SEADVOGADO ..... PERPTUA LEAL IVO VALADO OAB: 539/SEADVOGADO ..... GABRIELA RODRIGUES ALVES BATISTA OAB: 6572/SEADVOGADO ..... LUCIANA REZENDE E SOUZA ARAJO OAB: 25/SEADVOGADO ..... FBIO CORRA RIBEIRO OAB: 353/SEADVOGADO ..... JOICE ANGELI AUGUSTO CAMPOS DOS SANTOS OAB: 3913/SEADVOGADO ..... ACACIA GARDENIA SANTOS LELIS OAB: 1513/SEADVOGADO ..... EDUARDO GOMES RIBEIRO MAIA OAB: 5691/SEADVOGADO ..... CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO OAB: 1600/SEADVOGADO ..... PAULO ROBERTO NERY NASCIMENTO OAB: 5265/SEADVOGADO ..... ANA RITA FARO ALMEIDA OAB: 4619/SE

ARACAJU/SE, 4 DE OUTUBRO DE 2014.

BELA. LUCIANA SILVA SIQUEIRA MATOS,Secretria da 2 Cmara Cvel.

CMARA CRIMINAL - PUBLICAO

PUBLICAO DA CMARA CRIMINAL

AGRAVO DE EXECUO PENAL

NO. ACORDO........: 15447/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENONO. PROCESSO.......201400319705PROCESSO ORIGEM....201320702615PROCEDNCIA........7 VARA CRIMINAL DE ARACAJURELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO 1 MEMBRO - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES 2 MEMBRO - DRA. BETHZAMARA ROCHA MACEDO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA)DIST. VINCULADO AO.: 201000305174AGRAVANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPEAGRAVADO - CARLOS EDUARDO MARQUESADVOGADO - EXPEDITO BARRETO CRUZ - OAB: 2312/SE

EMENTA:LEI DE EXECUO PENAL AGRAVO CRIMINAL PROGRESSO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO, EM CARTER EXCEPCIONAL INEXISTNCIA ATUAL DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESPECIALIZADO EM REGIME SEMIABERTO AUSNCIA DE OITIVA DO RGO MINISTERIAL INFRINGNCIA DO DISPOSTO NO ART. 112 DA LEP NULIDADE DA DECISO DE PISO - AGRAVO CRIMINAL PROVIDO UNNIME.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA CMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO CRIMINAL N 201400319705, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE DECLARAR NULA A DECISO DE PISO E DETERMINAR A EXPEDIO DE MANDADO DE PRISO EM DESFAVOR DE CARLOS EDUARDO MARQUES, DETERMINANDO, ADEMAIS, A BAIXA DOS AUTOS PARA A OITIVA DO RGO MINISTERIAL, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. ARACAJU, 23 DE SETEMBRO DE 2014. DESEMBARGADOR EDSON ULISSES DE MELO, RELATOR.

APELAO CRIMINAL

NO. ACORDO........: 15461/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENONO. PROCESSO.......201300325867PROCESSO ORIGEM....201121200218PROCEDNCIA........2 VARA CRIMINAL DE ARACAJURELATOR - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES REVISOR - DRA. BETHZAMARA ROCHA MACEDO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA)MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO APELANTE - JOS ADRIANO BRITO DOS SANTOSADVOGADO - IVS DDA GONALVES - OAB: 2981/SEAPELANTE - MINISTRIO PBLIC O DO ESTADO DE SERGIPEAPELADO - MINISTERIO PUBLICOAPELADO - JOS ADRIANO BRITO DOS SANTOSADVOGADO - IVS DDA GONALVES - OAB: 2981/SE

EMENTA:APELAO CRIMINAL CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N 10.826/2003) E POSSE DE MUNIO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N 10.826/2003) CONDENAO PELO CRIME DE POSSE DE MUNIO E ABSOLVIO DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO RECURSOS DO MP E DA DEFESA INSURGNCIA DEFENSIVA PLEITO DE ABSOLVIO DO CRIME DE POSSE DE MUNIO TESES DE ATIPICIDADE E DE APLICAO DO PRINCPIO DA INSIGNIFICNCIA POR INEXISTNCIA DE PERCIA IMPROCEDENTES CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO PRESCINDIBILIDADE DA PERCIA ALEGAO DE NO COMPROVAO DA AUTORIA DELITIVA PRETENSO DE APLICAO DO IN DUBIO PRO REO NO ACOLHIMENTO ACERVO PROBATRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENO DA CONDENAO RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO INSURGNCIA DO MP PLEITO DE REFORMA DA SENTENA PARA CONDENAR O RU PELO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO ACERVO PROBATRIO VASTO NO SENTIDO DA PRTICA DELITIVA DESNECESSIDADE DE APREENSO DA ARMA SENTENA REFORMADA DOSIMETRIA ADEQUADA. I PARA A CARACTERIZAO DO CRIME DE POSSE DE MUNIO DE USO RESTRITO NO NECESSRIA A REALIZAO DE PERCIA PARA ATESTAR A SUA CAPACIDADE DE DEFLAGRAO. ISSO PORQUE TRATA-SE DE CRIME DE MERA CONDUTA, DE PERIGO ABSTRATO, DISPENSANDO-SE A COMPROVAO DO PERIGO CONCRETO; II PELO MESMO MOTIVO SER UM CRIME DE PERIGO ABSTRATO , NO H COMO ACOLHER A PRETENSO DE APLICAR O PRINCPIO DA INSIGNIFICNCIA NO CASO EM APREO; III A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA, QUANTO AO CRIME DE POSSE DE MUNIO DE USO RESTRITO, RESTARAM SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS, NO HAVENDO QUE SE FALAR EM DVIDA QUANTO A QUEM ESTAVA EM SUA POSSE. CONSEQUENTEMENTE, NO H ESPAO PARA APLICAO DO IN DUBIO PRO REO; IV AO CONTRRIO DA CONCLUSO A QUE CHEGOU O JUZO SENTENCIANTE EM SUA DECISO, EXISTEM PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAR O RU TAMBM QUANTO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N 10.826/2003), DEVENDO A SENTENA SER REFORMADA NESTA PARTE; V EM CONSEQUNCIA DA REFORA DA DECISO, DEVE-SE

PROCEDER DOSIMETRIA DA PENA, APLICANDO-SE UMA PENA DEFINITIVA PARA O DELITO DO ART. 15 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, RAZO UNITRIA DE 1/30 (UM TRIGSIMO) DO SALRIO MNIMO; VI APLICANDO-SE OS ARTS. 69 E 72 DO CP, HAJA VISTA O CONCURSO MATERIAL DE AMBOS OS CRIMES, TOTALIZA A PENA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSO, EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, RAZO UNITRIA DE 1/30 (UM TRIGSIMO) DO SALRIO MNIMO; VII SUPERANDO A PENA TOTAL O PATAMAR MXIMO PREVISTOS NOS ARTS. 44, INCISO I, E 77, CAPUT, AMBOS DO CP, INAPLICVEIS OS INSTITUTOS DA SUBSTITUIO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSO CONDICIONAL DA PENA; VIII RECURSO DO MINISTRIO PBLICO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO POR MAIORIA.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA CMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PARA, TAMBM POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO DO MINISTRIO PBLICO E, POR MAIORIA, DESPROVER O DA DEFESA, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CRIMINAL

NO. ACORDO........: 15460/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENONO. PROCESSO.......201400308938PROCESSO ORIGEM....201220100250PROCEDNCIA........1 VARA CRIMINAL DE ARACAJURELATOR - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES REVISOR - DRA. BETHZAMARA ROCHA MACEDO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA)MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO APELANTE - JOSE HUGO FILHOADVOGADO - ALESSANDRO SANTANA CALAZANS DE SOUZA - OAB: 5704/SEAPELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

EMENTA:APELAO CRIMINAL PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI N 10.826/03) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PLEITO DE ABSOLVIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPOSSIBILIDADE.I - PRESENTES OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME COMETIDO PELO APELANTE MANTIDA A CONDENAO.II O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI N 10.826/03) CONSTITUI CRIME DE PERIGO ABSTRATO, OU SEJA, DESNECESSRIO DEMONSTRAR A OCORRNCIA DO RISCO PARA A VIDA, A INTEGRIDADE FSICA OU O PATRIMNIO DE OUTRAS PESSOAS OU AINDA, QUE A CONDUTA DO AGENTE RESULTE NA PRODUO DE UM PERIGO CONCRETO AO BEM JURDICO TUTELADO. DE OUTRO LADO, CONSTITUI TAMBM DELITO DE MERA CONDUTA, SENDO DISPENSVEL QUALQUER RESULTADO NATURALSTICO, POIS SE CONSUMA COM A SIMPLES REALIZAO DA CONDUTA TIPIFICADA EM LEI;III POR SE TRATAR O TIPO PENAL DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, BEM COMO CRIME DE MERA CONDUTA, OS QUAIS DISPENSAM A PRODUO DE QUALQUER RESULTADO CONCRETO PARA A SUA CONSUMAO, NO LOGRA XITO A TESE DA DEFESA RELATIVA ATIPICIDADE DA CONTA SEJA PELA ARMA ENCONTRAR-SE DESMUNICIADA, SEJA POR ESTAR DESMONTADA. PRECEDENTES DO STF E STJ;IV APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONCLUSO:ACORDAM OS MEMBROS DA CMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIA, POR MAIORIA, CONHECER DOS RECURSOS, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CRIMINAL

NO. ACORDO........: 14835/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENONO. PROCESSO.......201400310896PROCESSO ORIGEM....201320400369PROCEDNCIA........4 VARA CRIMINAL DE ARACAJURELATOR - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES REVISOR - DRA. BETHZAMARA ROCHA MACEDO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA)MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO APELANTE - DANILO SANTOS SANTANAADVOGADO - EPAMINONDAS TOURINHO DE MORAES NETO - OAB: 5914/SEAPELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

EMENTA:APELAO CRIMINAL TRFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11. 343/06) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N 10.826/2003) - PLEITO DE ABSOLVIO AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES PARA O DITO CONDENATRIO COAO MORAL IRRESISTVEL NO CONFIGURADA -

REDIMENSIONAMENTO DA PENA SENTENA REFORMADA.I EMBORA O APELANTE NEGUE A AUTORIA DO CRIME DE TRFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, LEI N 11.343/2006), BASTA A SIMPLES LEITURA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS, TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO NA JUDICIAL, BEM COMO DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, PARA PERCEBER O SEU ENVOLVIMENTO COM O TRFICO DE DROGAS;II NO MERECE RESPALDO A TESE RECURSAL DE COAO MORAL IRRESISTVEL, UMA VEZ QUE, ALM DE NO TER PRODUZIDO PROVA NESSE SENTIDO, NUS QUE LHE CABIA, O FATO DE A PRPRIA COMUNIDADE O RECONHECER E APONT-LO COMO TRAFICANTE RECHAA TAL ARGUMENTAO;III NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA TANTO DO CRIME DE TRFICO COMO DA POSSE, MERECE ACOLHIMENTO DO RECURSO QUANTO MODIFICAO DA PENA-BASE DO RECORRENTE, A QUAL REDUZO AO MNIMO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA E 01 (UM) ANO DE DETENO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, RESPECTIVAMENTE,UMA VEZ QUE NO HOUVE VALORAO DE NENHUMA DAS OITO CIRCUNSTNCIAS JUDICIAIS ELENCADAS NO ART. 59 DO CP, NEM DAS ESPECFICAS PREVISTAS NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS;IV - NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, EM QUE PESE REALMENTE ESTAR PRESENTE A ATENUANTE DE MENORIDADE, ESSA NO MERECE SER VALORADA NO CASO EM APREO, POSTO QUE QUALQUER REDUO QUE SE FAA NA PENA-BASE ORA FIXADA A LEVARIA A UM PATAMAR ABAIXO DO MNIMO ESTABELECIDO PELO LEGISLADOR, SENDO ALUDIDA ATITUDE VEDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA. PRECEDENTES;V ADENTRANDO NA TERCEIRA FASE DO CRIME DE TRFICO, CONSTATA-SE QUE A MAGISTRADA SENTENCIANTE ANALISOU DE FORMA PONDERADA A MINORANTE PREVISTA NO ART. 33,4, DA LEI N 11.343/2006, TENDO EM VISTA QUE CONSIDEROU TANTO A QUANTIDADE DE DROGA COMO SUA NATUREZA - 224 TROUXINHAS DE MACONHA (12,2G PESO LQUIDO) E 19 (DEZENOVE) INVLUCROS DE CRACK (3,8G PESO LQUIDO) - NA REDUO DA PENA NO PERCENTUAL MNIMO DE 1/6 (UM SEXTO), DIANTE, REPITA-SE, DA EXPRESSIVA QUANTIDADE E A NATUREZA DE ENTORPECENTES;VI - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA CMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CRIMINAL

NO. ACORDO........: 15442/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENONO. PROCESSO.......201400311327PROCESSO ORIGEM....201220500068PROCEDNCIA........5 VARA CRIMINAL DE ARACAJURELATOR - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES REVISOR - DRA. BETHZAMARA ROCHA MACEDO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA)MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO APELANTE - EVERTON OLIVEIRA SANTOSADVOGADO - GILSON DE JESUS GUIMARAES - OAB: 2678/SEAPELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

EMENTA:APELAO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JRI - CRIME DE HOMICDIO SIMPLES - ARTIGO 121, CAPUT, DO CP CONDENAO -IRRESIGNAO DO RU SOB O ARGUMENTO DA OCORRNCIA DE DECISO CONTRRIA PROVA DOS AUTOS INOCORRNCIA - LEGTIMA DEFESA - TESE NO COMPROVADA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA PLEITO NO SENTIDO DE REDUO DA PENA INCABIMENTO - REPRIMENDA-BASE FIXADA NO MNIMO LEGAL - ATENUAO DA PENA IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM J ESTABELECIDO NO MNIMO - INTELIGNCIA DA SMULA N 231, DO STJ - REGIME DE EXECUO DA PENA INCENSURVEL - JUSTIA GRATUITA DEFERIDA.I A DECISO DOS JURADOS DEU-SE COM ESTEIO EM VERTENTE PROBATRIA SUSTENTADA EM PLENRIO PELO MINISTRIO PBLICO.II - A TESE DA LEGTIMA DEFESA NO ENCONTRA QUALQUER ELEMENTO A AMPAR-LA. AO REVS, O ACERVO PROBATRIO EXISTENTE NOS AUTOS REVELA, SEM DVIDA, QUE O RU NO AGIU ALBERGADO PELA EXCLUDENTE LEVANTADA PELA DEFESA. A VTIMA FORA GOLPEADA INMERAS VEZES, REVELANDO UMA REAO IMODERADA E DESNECESSRIA.III NO CASO, ENCONTRA-SE OBSTADA A APLICAO DA ATENUANTE ENUNCIADA NO ARTIGO 65, II, D, DO ESTATUTO PUNITIVO (CONFISSO ESPONTNEA), DIANTE DA OBSERVNCIA SMULA N 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA QUE REZA: A INCIDNCIA DA CIRCUNSTNCIA ATENUANTE NO PODE CONDUZIR REDUO DA PENA ABAIXO DO MNIMO LEGAL.IV -REGIME INICIAL DE EXECUO DA PENA ESTABELECIDO EM CONSONNCIA COM AS DIRETRIZES TRAADAS NO ARTIGO 33, 2, B, DO CDIGO PENAL.V - TRATANDO-SE DE PESSOA ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE, NOS MOLDES DO ARTIGO 4 DA LEI DE ASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITA, TENHO QUE O BENEFCIO DEVE SER DEFERIDO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DECISO POR MAIORIA.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR MAIORIA, OS MEMBROS DA CMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

APELAO CRIMINAL

NO. ACORDO........: 15846/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO

NO. PROCESSO.......201400319048PROCESSO ORIGEM....201221200279PROCEDNCIA........2 VARA CRIMINAL DE ARACAJURELATOR - DRA. BETHZAMARA ROCHA MACEDO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA)REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO MEMBRO - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES APELANTE - DEMISON SILVA DOS SANTOSDEFENSOR........DEFENSORIA PBLICAAPELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

EMENTA:APELAO CRIMINAL - ART. 155, 4, INCISO II, DO CDIGO PENAL - PEDIDO EM DIMINUIR A PENA-BASE APLICADA POSSIBILIDADE CIRCUNSTNCIAS JUDICIAIS FAVORVEIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DECISO POR MAIORIA.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR MAIORIA, OS MEMBROS DA CMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

HABEAS CORPUS

NO. ACORDO........: 14866/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENONO. PROCESSO.......201400308526PROCESSO ORIGEM....201120500054PROCEDNCIA........5 VARA CRIMINAL DE ARACAJURELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO REVISOR - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES MEMBRO - DRA. BETHZAMARA ROCHA MACEDO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA)DIST. VINCULADO AO.: 201300300300IMPETRANTE - EVANIO JOSE DE MOURA SANTOSIMPETRANTE - EMMANUEL MESSIAS SANTANA DE OLIVEIRAPACIENTE - DANILO DE JESUS DANTASADVOGADO - EVANIO JOS DE MOURA SANTOS - OAB: 2884/SEADVOGADO - EMMANUEL MESSIAS SANTANA DE OLIVEIRA - OAB: 6000/SE

EMENTA:HABEAS CORPUS CRIME DE HOMICDIO QUALIFICADO (ART. 121, 2, II E IV, DO CP) PRISO PREVENTIVA - REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DEVIDAMENTE CONSTATADOS CONDIES SUBJETIVAS FAVORVEIS QUE NO GARANTEM, DE PER SI, A LIBERDADE REQUERIDA - EXCESSO DE PRAZO NO CONFIGURADO - ANULAO DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JRI PELA CORTE ESTADUAL - INSTRUO CRIMINAL ENCERRADA. SMULA 52 DESTE STJI - H ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA MANUTENO DA SEGREGAO CAUTELAR DO PACIENTE, MORMENTE EM RAZO DA CONVENINCIA INSTRUO CRIMINAL, FAZENDO EXPRESSA REFERNCIA AO FATO DE QUE ACUSADO CONVIVEU COM AS TESTEMUNHAS OCULARES DO SUPOSTO DELITO E, INCLUSIVE, J AMEAOU SUAS VIDAS EM OUTRAS OPORTUNIDADES. NO QUE TOCA A PERICULOSIDADE DO AGENTE, ESTA CIRCUNSTNCIA TAMBM RESTOU DEMONSTRADA, POIS AO MESMO IMPUTADA O CRIME DE HOMICDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO FTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VTIMA), PRATICADO EM 09.03.2011, COM EMPREGO DE UM INSTRUMENTO PRFURO-CORTANTE, TIPO FACA.II - COM O ENCERRAMENTO DA INSTRUO CRIMINAL, J QUE A CORTE ESTADUAL ANULOU TO SOMENTE A SESSO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR, DETERMINANDO QUE O PACIENTE SEJA SUBMETIDO A NOVO JRI, RESTA SUPERADO O AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAO DA CULPA, CONSOANTE O ENUNCIADO NA SMULA 52 DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES DO STJ;III - CONSIDERANDO A PRESERVAO DA MANUTENO DA SEGREGAO CAUTELAR DO PACIENTE, A CELERIDADE NO JULGAMENTO DA AO PENAL E NO CORRESPONDENTE APELO DE N201300300300, ATRELADA A CONSTATAO, PELA CORTE SUPERIOR, QUE A DECISO LIMINAR DO EMINENTE RELATOR ORGINRIO, DEVE SER MANTIDA A LIMINAR NO CONCESSIVA, DENEGANDO-SE, CONSEQUENTEMENTE, A ORDEMIV - SEGURANA DENEGADA, POR MAIORIA.

CONCLUSO:ACRDO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA CMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, CONHECER DO HABEAS CORPUS N201400308526 PARA DENEGAR A ORDEM, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

HABEAS CORPUS

NO. ACORDO........: 14020/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENONO. PROCESSO.......201400313786PROCESSO ORIGEM....201156000434

PROCEDNCIA........1 VARA CVEL E CRIMINAL DE PROPRIRELATOR - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES 1 MEMBRO - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA 2 MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO IMPETRANTE - MARCIO CAVALHEIRO ALVESPACIENTE - RENADSON FARIAS SANTOSADVOGADO - MARCIO CAVALHEIRO ALVES - OAB: 3272/SE

EMENTA:HABEAS CORPUS CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA EXECUO PENAL - DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO REGIME ABERTO - AUSNCIA DE COMUNICAO DA MUDANA DE ENDEREO - POSSIBILIDADE DE REGRESSO A REGIME MAIS GRAVOSO - ARTIGOS 36, 2, DO CDIGO PENAL E 118, 1, DA LEI DE EXECUO PENAL. I CONSIDERANDO QUE O JUZO A QUO J HAVIA REVOGADA A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONVERTENDO EM PENA PRIVATIVADE LIBERDADE A SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, MOSTROU-SE ACERTADA A DECISO QUE REVOGOU ESTE LTIMO REGIME, DETERMINANDO A REGRESSO PARA O SEMIABERTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 36, 2, DO CDIGO PENAL E 118, 1, DA LEI DE EXECUO PENAL, NOTADAMENTE QUANDO O EXECUTADO, ORA PACIENTE, MUDOU-SE DE ENDEREO, SEM FAZER NENHUMA COMUNICAO A ESTE JUZO, FRUSTRANDO, ASSIM, OS FINS DA EXECUO. PRECEDENTES DO STJ; II - A TEOR DOS ARTS. 50, V, E 118, I, AMBOS DA LEI N. 7.210/1984, O DESCUMPRIMENTO PELO CONDENADO DAS CONDIES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO IMPE A REGRESSO DO REGIME PRISIONAL. ASSIM, NO FERE O PRINCPIO DA PROTEO COISA JULGADA O CUMPRIMENTO DA PENA PELO SENTENCIADO EM REGIME MAIS GRAVOSO DAQUELE ESTABELECIDO NA SENTENA CONDENATRIA; III ORDEM DENEGADA

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS, ACORDAM OS MEMBROS DA CMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, EM DENEGAR A ORDEM PLEITEADA, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

HABEAS CORPUS

NO. ACORDO........: 14540/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENONO. PROCESSO.......201400318350PROCESSO ORIGEM....201485000256PROCEDNCIA........1 VARA CVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETORELATOR - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES 1 MEMBRO - DRA. BETHZAMARA ROCHA MACEDO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA)2 MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO IMPETRANTE - METDIO MENDES COSTA FILHOPACIENTE - JOALDO PEREIRA SANTOSADVOGADO - METODIO MENDES COSTA FILHO - OAB: 3320/SE

EMENTA:HABEAS CORPUS TRFICO DE DROGAS E ASSOCIAO PARA O TRFICO (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006) EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAO DA CULPA NO CONFIGURADO CONDIES PESSOAIS FAVORVEIS IRRELEVNCIAORDEM DENEGADA.I PARA SE CONFIGURAR O EXCESSO DE PRAZO, NO SUFICIENTE A MERA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL, DEVENDO-SE ATENTAR PARA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SEMPRE SOB A PTICA DA RAZOABILIDADE;II IN CASU, O JUZO A QUO VEM IMPRIMINDO A MAIOR CELERIDADE POSSVEL AO DESENROLAR DO FEITO, PROFERINDO DECISES COM PEQUENO INTERVALO APS A CONCLUSO DOS AUTOS, DEVENDO-SE DESTACAR QUE A INSTRUO PROCESSUAL ENCONTRA-SE EM FASE DE ENCERRAMENTO, RESTANDO APENAS O ENVIO DO LAUDO PERICIAL SOBRE A SUBSTNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA, CUJA REALIZAO NO DEPENDE DA ATUAO DO MAGISTRADO, NO PODENDO CREDITAR EM SEU DESFAVOR TAL DEMORA, HAJA VISTA QUE O MESMO TEM, DILIGENTEMENTE, ADOTADO AS MEDIDAS NECESSRIAS PARA A MAIS BREVE CONCLUSO DO FEITO;III PRESENTES OS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENO DA PRISO PREVENTIVA, O FATO DE O PACIENTE POSSUIR CONDIES PESSOAIS FAVORVEIS NO SUFICIENTE, POR SI S, PARA LHE GARANTIR O DIREITO LIBERDADE;IV ORDEM DENEGADA.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA CMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, DENEGARA ORDEM DE HABEAS CORPUS, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS QUE, FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

HABEAS CORPUS

NO. ACORDO........: 15290/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENONO. PROCESSO.......201400318722PROCESSO ORIGEM....200981000524PROCEDNCIA........RIACHUELO

RELATOR - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES 1 MEMBRO - DRA. BETHZAMARA ROCHA MACEDO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA)2 MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO IMPETRANTE - ALOISIO DE ANDRADE VASCONCELOSIMPETRANTE - FBIO SILVA DA COSTAPACIENTE - MARCOS DOS SANTOS SILVAADVOGADO - ALOISIO DE ANDRADE VASCONCELOS - OAB: 5179/SEADVOGADO - FABIO SILVA DA COSTA - OAB: 8042/SE

EMENTA:HABEAS CORPUS REGIME SEMI-ABERTO - INEXISTNCIA DE VAGA NO LUGAR ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS GRAVASO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALVARA DE SOLTURA DENEGADO EXPEDIO DE ALVAR PARA PRISO DOMICILIAR.I - A FALTA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO COMPATVEL AO REGIME FIXADO NA CONDENAO, CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SUBMISSO DO RU AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO, DEVENDO O MESMO CUMPRIR A REPRIMENDA EM REGIME DE PRISO DOMICILIAR, NA HIPTESE DE INTERDIO DO PRESDIO DE AREIA BRANCAII DENEGAO DO WRIT, MAS, DE OFCIO, CONFIRMAR A DETERMINAO LIMINAR QUE EXPEDIU O MANDADO DE PRISO DOMICILIAR AO PACIENTE.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA CMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, MAS, DE OFCIO, CONFIRMAR A DETERMINAO LIMINAR QUE EXPEDIU O MANDADO DE PRISO DOMICILIAR AO PACIENTE, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

RELAO DE ADVOGADOS CONSTANTES NESTA RESENHA:

ADVOGADO ..... IVS DDA GONALVES OAB: 2981/SEADVOGADO ..... EVANIO JOS DE MOURA SANTOS OAB: 2884/SEADVOGADO ..... EMMANUEL MESSIAS SANTANA DE OLIVEIRA OAB: 6000/SEADVOGADO ..... ALESSANDRO SANTANA CALAZANS DE SOUZA OAB: 5704/SEADVOGADO ..... EPAMINONDAS TOURINHO DE MORAES NETO OAB: 5914/SEADVOGADO ..... GILSON DE JESUS GUIMARAES OAB: 2678/SEADVOGADO ..... MARCIO CAVALHEIRO ALVES OAB: 3272/SEADVOGADO ..... METODIO MENDES COSTA FILHO OAB: 3320/SEADVOGADO ..... ALOISIO DE ANDRADE VASCONCELOS OAB: 5179/SEADVOGADO ..... FABIO SILVA DA COSTA OAB: 8042/SEDEFENSOR PBLICO ..... JORGE RAIMUNDO VALENCA TELES DE MENEZES OAB: 1351/SEADVOGADO ..... EXPEDITO BARRETO CRUZ OAB: 2312/SE

ARACAJU/SE, 4 DE OUTUBRO DE 2014.

BEL. FRANCISCO ANTNIO DO NASCIMENTO,Secretrio da Cmara Criminal.

DATA DO EXPEDIENTE : 2/10/2014

< IDENTIFICAO DO PROCESSO >EMBARGOS DE DECLARAONRO. PROCESSO....: 201400720949RGO JULGADOR...: 1 CMARA CVELRELATOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHO 1 MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO 2 MEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA DATA DIST........: 16/09/2014PROCESSO ORIGEM..: 201400814474PROCEDNCIA......: GABINETE DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOSITUAO.........: ANDAMENTO< IDENTIFICAO DAS PARTES >EMBARGANTE - SUL AMERICA SEGURO DE VIDA E PREVIDENCIA PRIVADA LTDAADVOGADO - KELLY CHRYSTIAN SILVA SANTANA - OAB: 2592/SEEMBARGADO - MARIA ANTONIA CABRAL MONTEIROADVOGADO - GISELE VIRGINIA MARQUES REPOLHO - OAB: 3906/SEEMBARGADO - ANTNIO JLIO MONTEIRO VASCONCELOSADVOGADO - GISELE VIRGINIA MARQUES REPOLHO - OAB: 3906/SEEMBARGADO - JOS MAURCIO MONTEIRO VASCONCELOSADVOGADO - GISELE VIRGINIA MARQUES REPOLHO - OAB: 3906/SEEMBARGADO - JOO FRANCISCO MONTEIRO VASCONCELOSADVOGADO - GISELE VIRGINIA MARQUES REPOLHO -