DIÁRIAS: REQUISITOS PARA CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE

CONTAS – TRANSPARÊNCIA CONTÁBIL

Geraldo José GomesAuditor Fiscal de Controle Externo

TCE ► CÂMARASPARECER PREVIO

• PROCESSO PCP• APROVAÇÃO/REJEIÇÃO• DECISÃO DA CÂMARA• ENVOLVE: • LIMITES

CONSTITUCIONAIS, ANALISE CONTABIL CONSOLIDADA

JULGAMENTO

• PROCESSO PCA• REGULAR/IRREGULAR• DECISÃO DO TCE►MP• ENVOLVE: • LEGALIDADE DAS

DESPESAS, LICITAÇÕES, DANOS AO ERÁRIO

DIÁRIAS

• Previsão em LEI

• A serviço fora da sede

• Princípio da moralidade

• Ou conceder adiantamento

VALOR DA DIÁRIA????

0

50

100

150

200

250

300

350

Florianópolis Brasília Lages Chapecó

alimentação

hospedagem

total

CURSOS

• Atender aos princípios constitucionais

• Legalidade

• Impessoalidade

• Moralidade

• Publicidade

• Eficiência

LIMITAÇÕES DE CURSOS

• DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PRESIDENTE OU DA MESA

• DEFINIÇÃO QUAIS OS CURSOS SERÃO AUTORIZADOS

• DEFINIÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO

DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS

Comprovação da permanência no local do evento

► Nota Fiscal em nome do vereador ou► Certificado do curso ou congresso

EVENTOS RELACIONADOS A PREMIAÇÕES

►NÃO POSSUEM CARÁTER PÚBLICO ►TEM CUNHO PESSOAL

►SÃO SUBJETIVOS

AUDIÊNCIAS COM DEPUTADOS►sem política partidária

►com comprovação da relação com o município

PROTOCOLAR DOCUMENTOS

PROTOCOLO COMPETÊNCIA

Solicitações de recursos Poder Executivo

Assinar convênios Poder Executivo

Entregar prestações de contas

Poder Executivo

Solicitar ou participar de reuniões técnicas com o governo do Estado

Poder Executivo

RESSARCIMENTO

• VEDADO PELA LEI 4320/64 ARTIGO 60

• EXCEÇÕES:

• Despesas com taxi

• ► comprovante em nome do vereador

• ► roteiro e horário

• ► valor

LEI 12527/2011• Artigo 1º, Parágrafo único.  Subordinam-

se ao regime desta Lei: 

• I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA

• - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; 

• II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; 

• III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; 

Artigo 8º - Lei 12527/2011• a divulgação em local de fácil acesso

• informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos

• Nome do agente público, quantidade e valor recebido e destino

• GERALDO JOSÉ GOMES• AUDITOR FISCAL DE CONTROLE

EXTERNO

• geraldo@tce.sc.gov.br