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20/09/2019 SEI - Documento para Assinatura

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GOVERNO DO ESTADO DA BAHIASUPERINTENDÊNCIA DOS DESPORTOS DO ESTADO DA BAHIAProcuradoria Jurídica - SUDESB/DG/PROJUR

ANEXO III

TERMO DE REFERÊNCIA PARA FOMENTO

TERMO DE FOMENTO Nº 21/2019, QUE ENTRE SI CELEBRAMA SUDESB - SUPERINTENDÊNCIA DOS DESPORTOS DO ESTADODA BAHIA E A FEDERAÇÃO BAIANA DE DESPORTOSAQUÁTICOS – FBDA.

A SUDESB - SUPERINTENDÊNCIA DOS DESPORTOS DO ESTADO DA BAHIA, autarquia criada pela Lei Delegada n° 37, de 14.03.83,modificada pelas Leis nºѕ 4.697 de 15.07.87, 6.074 de 22.05.91 e 9.424 de 27.01.05, com sede na Rua Paulo Moreira de Souza, s/nº, Ipitanga,Logradouro nº 43120, Lauro de Freitas, Bahia, CEP: 42.706-050, representada neste ato por seu Diretor Geral, VICENTE JOSÉ DE LIMA NETO,nomeado pelo Decreto Simples do Governador, publicado no DOE de 27.02.2019, doravante denominada simplesmente SUDESB ea FEDERAÇÃO BAIANA DE DESPORTOS AQUÁTICOS – FBDA, CNPJ nº 13.576.137/0001-30, Inscrição Estadual nº 051.253.716, InscriçãoMunicipal nº 272.766/001-71, situada à Praça Castro Alves, s/nº, Centro, Salvador, Bahia, CEP: 40.020-160, com Estatuto arquivado em18.01.2017, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Salvador, Bahia, livro-A,microfilme sob o nº 45395, por meio da Inexigibilidade de Chamamento Público nº 25/2019, Processo Administrativo SEI nº069.1465.2019.0001689-09, neste ato representada pelo seu presidente, Sr. DIEGO ROCHA DIAS DE ALBUQUERQUE, portador do Documentode Identidade nº 691091927, emitido pela SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 009.352.405-60, doravante denominada OSC CELEBRANTE,formaliza o presente Termo de Fomento, que se regerá pela Lei nº. 13.019/2014, que regulamenta o regime jurídico das parcerias entre aadministração pública e as Organizações da Sociedade Civil, e pelo Decreto Estadual nº. 17.091/2016, mediante as cláusulas e condiçõesdiscriminadas. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETOConstitui objeto do presente Termo de Fomento o apoio financeiro para fazer frente as despesas de material esportivo, fardamento, recursoshumanos, infraestrutura de eventos, material de divulgação, premiação, assessoria contábil, concessionárias e outros materiais doprojeto “ESCOLINHA DE ESPORTES AQUÁTICOS”, conforme detalhado no Plano de Trabalho, ANEXO I, a ser realizado na Nova PiscinaOlímpica da Bahia, localizada na Av. Bonocô e na praia do MAM - Museu de Arte Moderna, na Av. Contorno, em Salvador/BA, no período de 02 desetembro de 2019 à 02 de maio de 2020. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIAO prazo de vigência deste Termo de Fomento será de 455 (quatrocentos e cinquenta e cinco) dias contados a partir da data de sua assinatura,podendo ser prorrogado por até 455 (quatrocentos e cinquenta e cinco) dias, mediante termo aditivo. CLÁUSULA TERCEIRA – REPASSE E APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROSPela execução do objeto deste Termo de Fomento, a SUDESB repassará à FEDERAÇÃO BAIANA DE DESPORTOS AQUÁTICOS, no prazo econdições constantes deste instrumento a importância global estimada em R$ 510.448,38 (quinhentos e dez mil, quatrocentos e quarenta eoito reais e trinta e oito centavos), de acordo com o cronograma de desembolso, constante do Plano de Trabalho, Anexo I, por conta dosrecursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada:

Unidade Gestora Destinação do Recurso PAOE Natureza da Despesa Valor

21.301 0.128.000000 4565 3.3.50.43 465.794,36

21.301 0.246.000000 4565 3.3.50.43 44.654,02

PARÁGRAFO PRIMEIROOs recursos financeiros transferidos pelo Estado da Bahia para a execução do objeto deste Termo de Fomento serão movimentados em contabancária específica e exclusiva no Banco Bradesco, agência nº 3673-0, conta corrente nº 68711-1, vinculada a este termo. PARÁGRAFO SEGUNDOOs rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, mediante termo aditivo, estando sujeitos às mesmas condições deprestação de contas exigidas para os recursos transferidos. PARÁGRAFO TERCEIROPor ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes dasreceitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sobpena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública. PARÁGRAFO QUARTOÉ vedada a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no objeto da parceria a que se refere este instrumento, pagamento dedespesas efetuadas anterior ou posterior ao período de vigência deste termo, bem como remunerar, a qualquer título, servidor ou empregado



público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias. PARÁGRAFO QUINTONão será permitida a previsão de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar. PARÁGRAFO SEXTOToda movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário finale à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária. PARÁGRAFO SÉTIMOSerão admitidos pagamentos em espécie desde que comprovada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência bancária, quedeverão estar previstos e justificados no plano de trabalho e, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, a OSC deverá justificar os motivos naprestação de contas, os quais serão avaliados pela administração pública. PARÁGRAFO OITAVOOs pagamentos em espécie estarão restritos ao limite por credor de R$ 1.800 (hum mil e oitocentos reais), levando-se em conta a duração daparceria, não dispensando o registro do credor final da despesa na prestação de contas. PARÁGRAFO NONOPoderão ser pagas com recursos vinculados à parceria, entre outras despesas, remuneração de equipe dimensionada no plano de trabalho,diárias, custos indiretos, aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e a contratação de serviços paraadequação de espaço físico, observadas as disposições do art. 46 da Lei nº 13.019/2014. PARÁGRAFO DÉCIMOO processamento das compras e contratações pela OSC feitas com o uso de recursos financeiros provenientes de parceria deverá observar osprincípios da impessoalidade, da economicidade e da eficiência, além de observar o disposto no art. 21 do Decreto Estadual nº 17.091/2016. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIROAs cotações de preços deverão conter a identificação das empresas ou pessoas consultadas, com indicação de endereço, número de telefone enúmeros de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou Cadastro de Pessoa Física - CPF, de modo a permitir a sua aferiçãopelos controles interno e externo. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDOA OSC encaminhará ao Gestor da Parceria cópia das notas fiscais relativas à compra de bens, na prestação de contas final, para incorporaçãodos mesmos ao patrimônio do Estado. PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIROA OSC responderá exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução doobjeto previsto no Termo de Fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da OSCem relação ao referido pagamento. PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTODurante a vigência deste termo é permitido o remanejamento de recursos de custeio constantes do Plano de Trabalho, desde que não altere ovalor total da parceria destinado a custeio, devendo a OSC apresentar justificativa para as eventuais variações. PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTOAs parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria não serão liberadas e ficarão retidas nos seguintes casos: I - quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;II - quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da OSC em relação a obrigações estabelecidas nesteTermo de Fomento; III- quando a OSC deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos decontrole interno ou externo; IV – quando a OSC deixar de apresentar prestações de contas. PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTOSerão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente, de acordo com os parâmetros abaixo: META CUMPRIDA - NÃO GLOSAMETA CUMPRIDA PARCIALMENTE - GLOSA 15% DO VALOR DA PARCELAMETA DESCUMPRIDA - GLOSA 20% DO VALOR DA PARCELA

Á Ã



CLÁUSULA QUARTA – ALTERAÇÃO DO TERMO DE FOMENTOO presente Termo de Fomento poderá ser alterado a qualquer tempo, a critério da Administração, mediante termo aditivo, sendo vedada aalteração do objeto da parceria. PARÁGRAFO PRIMEIROA OSC poderá solicitar a alteração da vigência da parceria mediante formalização e justificativa, a ser apresentada à administração pública em, nomínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término e após o cumprimento das demais exigências legais e regulamentares.PARÁGRAFO SEGUNDOA alteração do Termo de Fomento poderá ensejar a revisão do Plano de Trabalho para alteração de valores ou metas, mediante termo aditivo aoplano de trabalho original. PARÁGRAFO TERCEIROA parceria deverá ser alterada mediante apostila, independentemente de anuência da OSC, para: I - indicação dos créditos orçamentários; II – alteração do nome do Gestor da Parceria e alteração da Comissão de Monitoramento e Avaliação. PARÁGRAFO QUARTOA alteração do Termo de Fomento pressupõe a manifestação prévia da unidade técnica da administração pública a qual se vincula a parceriamediante justificativa por escrito, apreciação da Procuradoria Jurídica e autorização do Diretor Geral da SUDESB. PARÁGRAFO QUINTOCaso haja atraso na liberação dos recursos financeiros, a administração pública promoverá a prorrogação do prazo de vigência do presente Termode Fomento, independentemente de proposta da OSC, limitado o prazo de prorrogação ao exato período do atraso verificado. CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA OSC CELEBRANTECabe à OSC as seguintes obrigações: I - executar satisfatória e regularmente o objeto deste Termo de Fomento;II - prestar contas dos recursos recebidos por meio deste Termo de Fomento;III - manter escrituração contábil regular;IV - divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parceriascelebradas com o poder público, contendo, no mínimo, as informações requeridas no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 13.019/2014;V - manter e movimentar os recursos na conta bancária especifica observado o disposto nos arts. 51 e 53 da Lei nº 13.019/2014;VI - devolver à administração pública no prazo improrrogável de trinta dias, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes dasreceitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria;VII - dar livre acesso aos agentes da administração pública, ao controle interno e ao Tribunal de Contas correspondente aos processos, aosdocumentos e às informações relacionadas ao Termo de Fomento, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;VIII - desponder exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesasde investimento e de custeio, inclusive as relativas à pessoal;IX - aplicar os recursos públicos e gerir os bens públicos com observância aos princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, damoralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, bem como zelar pela boa qualidade da execução da parceria, buscandoalcançar os resultados pactuados;X - arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado à administração pública e terceiros, por sua culpa, ou emconsequência de erros, imperícia própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir o equivalente a todos osdanos decorrentes de paralisação ou interrupção da parceria, exceto quando isto ocorrer por exigência da administração pública ou ainda por casofortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo XI - de 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência;XII - manter, em boa ordem e guarda, à disposição da administração pública e dos órgãos de controle interno e externo, todos os documentosoriginais que comprovem as despesas realizadas no decorrer da parceria, que deverão ser emitidos em nome da OSC Celebrante, devidamenteidentificados com o número do Termo de Fomento durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contasfinal, ou o prazo que dispuser legislação especifica;XIII - observar medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos;XIV - manter, durante toda a execução da parceria, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas na celebração;XV - destacar a participação do Governo do Estado, da SETRE e da SUDESB em qualquer ação promocional relacionada ao Termo de Fomento,obtendo previamente o seu consentimento formal;XVI - providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, necessários à execução dos serviços objetodo presente termo;XVII - administrar os bens móveis e imóveis cujo uso lhe for permitido em virtude da parceria, inclusive executando manutenção preventiva ecorretiva de forma contínua, até a sua restituição ao Poder Público, contratando seguros prediais e de responsabilidade civil e responsabilizando-se pela segurança patrimonial do imóvel;XVIII - comunicar à SUDESB todas as aquisições de permanentes móveis que forem realizadas, na prestação de contas final, desde que se tratemde aquisições realizadas com recursos recebidos em decorrência da parceria;XIX - utilizar os bens e serviços custeados com recursos da parceria exclusivamente na execução do objeto deste Termo de Fomento;XX - encaminhar ao Gestor da Parceria cópia das notas fiscais relativas à compra de bens na prestação de contas final.



CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DA SUDESBA SUDESB, além das obrigações contidas neste Termo de Fomento por determinação legal, obriga-se a: I - realizar tempestivamente o repasse dos recursos financeiros à OSC;II - manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até 180 (cento e oitenta) diasapós o respectivo encerramento, contendo, no mínimo, as informações requeridas no parágrafo único do art. 10 da Lei nº 13.019/2014;III - divulgar, em seu sítio oficial na internet, os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria;IV - prestar esclarecimentos e informações à OSC que visem orientá-la na correta execução da parceria, dirimindo as questões omissas nesteinstrumento assim como lhe dar ciência de qualquer alteração no presente termo;V - prestar apoio necessário e indispensável à OSC para que seja alcançado o objeto do Termo de Fomento em toda sua extensão e no tempodevido;VI - proceder à publicação resumida do Termo de Fomento e de seus aditamentos, no Diário Oficial do Estado, no prazo legal de até 10 (dez) diascorridos contados da data de sua assinatura,contendo, obrigatoriamente, a indicação do número de referência do chamamento público ou do atode fundamentação legal da dispensa ou inexigibilidade, nome das partes, objeto, valor, fonte orçamentária da despesa, prazo de duração e onome do Gestor da Parceria;VII - designar Comissão de Monitoramento e Avaliação – CMA, por ato publicado no Diário Oficial do Estado, para monitorar e avaliar ocumprimento do Plano de Trabalho;VIII - acompanhar e fiscalizar a execução do objeto da parceria;IX - analisar as prestações de contas encaminhadas pela OSC;X - providenciar a consignação das dotações destinadas a custear este Termo de Fomento no projeto de Lei Orçamentária, assim comoestabelecer a sua previsão no planejamento plurianual do Estado;XI - conceder o uso dos bens móveis e imóveis mediante ato do Diretor Geral da SUDESB e celebração dos correspondente Termo de Autorizaçãode Uso;XII - registrar no Sistema de Administração de Patrimônio do Estado da Bahia – SIAP os bens adquiridos pela OSC em virtude do Termo deFomento. CLÁUSULA SÉTIMA – ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃOAs atividades de acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução da parceria deverão ser realizadas pelo Gestor da Parceria, WiltonNeves Brandão designado pela Portaria nº 83, publicada no Diário Oficial do Estado de 23/07/2019, e pela Comissão de Monitoramento eAvaliação designada pela Portaria nº 84, publicada no Diário Oficial do Estado de 23/07/2019. PARÁGRAFO PRIMEIROA forma de monitoramento e avaliação estará definida no Plano de Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação elaborado pelo Gestor daParceria, que contemplará, dentre outros elementos, o planejamento das atividades contendo as técnicas e instrumentos a serem utilizados nostrabalhos de acompanhamento, monitoramento e avaliação, com a indicação dos recursos humanos e tecnológicos que serão empregados emcada atividade ou, se for o caso, a indicação da participação de apoio técnico de terceiros, de delegação de competência ou de celebração deparcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos, conforme previsto no § 1º do art. 58 da Lei nº13.019/2014. PARÁGRAFO SEGUNDOO Gestor da Parceria emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria 10 (dez) dias úteis após a apresentação do relatóriomensal pela OSC, que observará os requisitos dispostos em lei, e o submeterá à Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, que ohomologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas pela OSC. PARÁGRAFO TERCEIRONo ato da homologação, a Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá gerar recomendações de melhoria da parceria com base nasinformações contidas no relatório técnico de monitoramento e avaliação. PARÁGRAFO QUARTOO Gestor da Parceria encaminhará relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria homologado ao Diretor Geral da SUDESB e à OSCe providenciará a sua publicação no sitio eletrônico oficial ou na plataforma eletrônica, quando disponível. CLÁUSULA OITAVA – PRESTAÇÃO DE CONTASA prestação de contas constitui-se no procedimento de análise e avaliação da execução da parceria, pelo qual seja possível verificar ocumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos, compreendendo duas fases: apresentação das contas, deresponsabilidade da Organização da Sociedade Civil; análise e manifestação conclusiva das contas, de responsabilidade da administraçãopública, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle. PARÁGRAFO PRIMEIROA prestação de contas apresentada pela Organização da Sociedade Civil ocorrerá de forma: a) Parcial, até 06 de dezembro de 2019; b) Parcial, até 06 de março de 2020;



c) Final, até 90 (noventa) dias após o término da vigência deste instrumento de parceria, podendo este prazo ser prorrogado por até 30 (trinta)dias, desde que devidamente justificado pela OSC e aprovado pela administração pública. PARÁGRAFO SEGUNDOA prestação de contas relativa à execução do Termo de Fomento dar-se-á mediante a apresentação pela OSC do relatório de execução do objetoe do relatório de execução financeira, na forma prevista no art. 18 do Decreto Estadual nº 17.091/2016. PARÁGRAFO TERCEIROO custo dos recursos alocados parcialmente na realização do objeto da parceria será determinado mediante rateio, cuja memória de cálculodeverá ser detalhada nos Relatórios de Prestação de Contas, contendo os critérios de rateio, o valor do custo total do recurso e de todas asfrações rateadas, com especificação das respectivas fontes provedoras (nome, CNPJ e o número do instrumento de parceria/contrato). PARÁGRAFO QUARTOA apresentação dos documentos indicados no parágrafo segundo desta cláusula não obsta que a administração pública solicite outrosdocumentos necessários à avaliação e ao monitoramento da execução da parceria, conforme as especificidades de seu objeto. O Gestor da Parceria emitirá parecer técnico de análise de prestação de contas da parceria, devendo considerar em sua análise os documentosprevistos no Plano de Trabalho, assim como o relatório de execução do objeto e o relatório de execução financeira. PARÁGRAFO SÉTIMOOs dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a suaconformidade e o cumprimento das normas pertinentes. PARÁGRAFO OITAVOO Gestor da Parceria considerará ainda nas análises de prestações de contas o conteúdo dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação,quando houver. PARÁGRAFO NONOO Gestor da Parceria emitirá parecer técnico de análise da prestação de contas, parte integrante do relatório técnico de monitoramento eavaliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua apresentação, prorrogável por igual período desde que devidamente justificado,avaliando-a como: a) regular, quando expressar, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho; b) regular com ressalva, quando evidenciar impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário; c) irregular, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias: omissão no dever de prestar contas; descumprimento injustificado dosobjetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho; dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; desfalque ou desviode dinheiro, bens ou valores públicos. PARÁGRAFO DÉCIMOO Diretor Geral da SUDESB aprovará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a prestação de contas desde que cumpridos o objeto e as metas daparceria, ressalvando a aprovação quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano aoerário. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRONas hipóteses de prestação de contas avaliada como irregular ou de omissão de prestação de contas, o Gestor da Parceria notificará a OSC,podendo esta: a) sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável, no máximo, por igual período; ou b) apresentar recurso, com efeito não suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação, ao Gestor da Parceria, o qual, se nãoreconsiderar a decisão no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhará o recurso ao administrador público do órgão ou entidade, para decisão final noprazo de 15 (quinze) dias. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDOO saneamento da irregularidade será realizado por meio do ressarcimento ao erário dos recursos financeiros relacionados com a irregularidade,podendo a OSC solicitar ao Diretor Geral da SUDESB autorização para que o ressarcimento seja promovido por meio de ações compensatóriasde interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no instrumento de parceria e a área deatuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraudee não seja o caso de restituição integral dos recursos. PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIROPersistindo a irregularidade após o decurso do prazo para o seu saneamento, o Diretor Geral da SUDESB rejeitará a prestação de contas,instaurará o processo de tomada de contas especial e aplicará a sanção prevista no inciso II, art. 73 da Lei nº 13.019/2014, cabendo ainda: a) vedar a transferência de novos recursos;



b) registrar a rejeição e suas causas em sítio oficial na internet, enquanto perdurarem os motivos determinantes da rejeição. PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTOA análise das prestações de contas não compromete a liberação das parcelas de recursos subsequentes, exceto nos casos a seguir, nos quaisficarão retidas até o saneamento das impropriedades: I - quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida; II - quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da OSC em relação a obrigações estabelecidas noTermo de Fomento; III - quando a OSC deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos decontrole interno ou externo. PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTOA prestação de contas e todos os atos que dela decorram serão disponibilizados em sítio oficial na internet. PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTOA administração pública apreciará a prestação final de contas no prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias, contado da data de seu recebimentoou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável, justificadamente, por igual período. CLÁUSULA NONA – RECURSOS HUMANOSPoderá ser paga com recursos da parceria a remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprioda OSC, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia doTempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas. PARÁGRAFO PRIMEIROAs despesas com remuneração de equipe previstas no Plano de Trabalho são proporcionais ao tempo efetivamente dedicado à parceria, assimcomo compatíveis com o valor de mercado e observam os acordos e convenções coletivas de trabalho e, em seu valor bruto e individual, o teto daremuneração do Poder Executivo Estadual.PARÁGRAFO SEGUNDONos casos em que a remuneração for paga proporcionalmente com recursos da parceria, a OSC deverá demonstrar na prestação de contas amemória de cálculo do rateio da despesa, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela dadespesa. PARÁGRAFO TERCEIROO pagamento das verbas rescisórias, ainda que após o término da execução da parceria, será proporcional ao período de atuação do profissionalna execução das metas previstas no Plano de Trabalho. PARÁGRAFO QUARTOA contratação de pessoal para execução da parceria será precedida de processo seletivo, observadas a publicidade e a impessoalidade. PARÁGRAFO QUINTOO pagamento de remuneração de pessoal contratado pela OSC com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder público. PARÁGRAFO SEXTOFica vedada à administração pública a prática de atos de ingerência direta na seleção e na contratação de pessoal pela OSC ou que direcione orecrutamento de pessoas para trabalhar ou prestar serviços na referida organização. CLÁUSULA DÉCIMA – DOS BENSDurante a vigência da parceria, os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos provenientes da celebração da parceria serãogravados com cláusula de inalienabilidade, e, na hipótese de extinção da OSC, esta deverá formalizar promessa de transferência da propriedade àadministração pública. PARÁGRAFO PRIMEIROOs bens e direitos remanescentes que, em razão da execução da parceria, tenham sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursosrepassados pela administração pública serão, na data da conclusão ou extinção do Termo de Fomento, de titularidade da SUDESB e da OSC,conforme tabela abaixo.

SUDESB FBDA

01 (um) Som subaquático 01 (um) Caiaque



02 (duas) Guarderias de Materiais 04 (quatro) Bóias

20 (vinte) Capas para bloco de partida

01 (um) Score Board

02 (dois) Glicosímetros - Fita onetouch select plus com 50unid

02 (dois) Oximetros digitais de Pulso

02 (dois) Tensiômetros Digitais de pulso

01 (um) D.E.A

Toldo modelo piramidal, méd. 12 x 6 com estrutura tubular em açogalvanizado de 1 1/2" na parade 1,95 e cobertura em lonavulcanizada eletronicamente com blecaute solar branca

PARÁGRAFO SEGUNDOSão bens remanescentes os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários à consecução doobjeto, mas que a ele não se incorporam. PARÁGRAFO TERCEIROA OSC deverá, a partir da data da apresentação da prestação de contas final, disponibilizar os bens para a administração pública, que, se for ocaso, deverá retirá-los, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, excetuados os bens remanescentes destinados a OSC. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO DO TERMO DE FOMENTOA rescisão do Termo de Fomento poderá ser efetivada: I - por ato unilateral da administração pública, na hipótese de: a) não haver saneamento pela OSC de irregularidades na execução da parceria, após transcurso do prazo previsto para a regularização; b) Estado apresentar razões de interesse público para a rescisão, de alta relevância e amplo conhecimento. II - por ato unilateral da OSC, na hipótese de: a) atrasos dos repasses devidos pela administração pública, superiores a 90 (noventa) dias da data fixada para o repasse, cabendo à OSCnotificar a administração, sem prejuízo da obrigatoriedade do Estado da Bahia arcar com as despesas incorridas pela OSC para execução doobjeto da parceria; b) comprovado desequilíbrio econômico-financeiro do termo de fomento, que inviabilize o cumprimento das metas estabelecidas no Plano deTrabalho, sem que tenha havido a repactuação da avença. III - por acordo entre as partes reduzido a termo, tendo em vista o interesse público. PARÁGRAFO PRIMEIROA intenção da rescisão deverá ser formalizada no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da concretização do ato rescisório. PARÁGRAFO SEGUNDONa hipótese de rescisão prevista no item a) do inciso I, a autoridade competente da administração pública determinará a imediata instauração detomada de contas especial e aplicará a sanção prevista no inciso II do art. 73 da Lei nº. 13.019/2014. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ENCERRAMENTO DA PARCERIAAo final da sua vigência ou quando da sua rescisão, o Termo de Fomento será considerado extinto devendo a administração e a OSC prosseguircom as medidas necessárias ao cumprimento das obrigações de encerramento elencadas no parágrafo primeiro desta cláusula. PARÁGRAFO PRIMEIROQuando do encerramento deste Termo de Fomento, independente dos motivos que o ocasionaram, deverá a: I - OSC: a) apresentar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a Prestação de Contas Final do período de vigência do Termo de Fomento;



b) devolver à administração pública os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicaçõesfinanceiras no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial; c) disponibilizar à administração pública todos os bens móveis e imóveis cujo uso lhe fora permitido pelos Termos de Autorização de Uso, bemcomo aqueles adquiridos em virtude do Termo de Fomento. II – A SUDEB: a) revogar a permissão de uso dos bens públicos; b) inventariar os bens sob responsabilidade da OSC para execução do objeto contratado, inclusive incorporando ao patrimônio público aquelesadquiridos em virtude do Termo de Fomento. c) apreciar a prestação de contas final apresentada pela OSC no prazo de até 150 (cento e cinqüenta) dias contado da data do seu recebimentoou do cumprimento de diligencia por ela determinada, podendo o prazo ser prorrogado justificadamente por igual período. PARAGRAFO SEGUNDOAs partes deverão assinar Termo de Encerramento do Termo de Fomento que deverá conter a data efetiva de encerramento das atividades,declaração de devolução dos bens permitidos pela administração pública e de cumprimento dos compromissos assumidos pela OSC. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – SANÇÕESPela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei nº. 13.019/2014 e da legislação específica, aadministração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à OSC as seguintes sanções: a) advertência; b) suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades daesfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos; c) declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas asesferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própriaautoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Organização da Sociedade Civil ressarcir a administração pública pelosprejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item b. PARÁGRAFO PRIMEIROAs sanções estabelecidas nos itens b e c são de competência exclusiva de Secretário Estadual, facultada a defesa do interessado no respectivoprocesso, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após (02) dois anos de aplicação da penalidade. PARÁGRAFO SEGUNDOPrescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infraçãorelacionada à execução da parceria. PARÁGRAFO TERCEIROA prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA QUINTA – DISPOSIÇÕES GERAISI - A administração pública poderá assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar suadescontinuidade. II - Em qualquer hipótese é assegurado à OSC amplo direito de defesa, nos termos da Constituição Federal, sem que decorra direito aindenização. III - Aplicam-se os dispositivos, no que couber, a Lei nº 13.019/2014 que não foram mencionados neste instrumento.IV - Este termo poderá ser denunciado a qualquer tempo. V - Fica eleito o Foro do Município de Salvador, Estado da Bahia, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimirquaisquer dúvidas decorrentes da execução da parceria, estabelecendo a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa, com aparticipação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública. VI - E, por estarem assim plenamente de acordo, firmam o presente Termo de Fomento em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença dastestemunhas que subscrevem depois de lido e achado conforme.



Lauro de Freitas, 02 de setembro de 2019.

VICENTE JOSÉ DE LIMA NETODiretor Geral da SUDESB

DIEGO ROCHA DIAS DE ALBUQUERQUEPresidente da OSC CELEBRANTE

ANEXO I – Plano de Trabalho

A. IDENTIFICAÇÃO DA OSC:Dados da OSC Nome da OSC: Federação Baiana de Desportos Aquáticos – FBDACNPJ: 13.576.137/0001-30Data de Criação: 03/11/2005Endereço: Praça Castro Alves, s/nº, Ed. Palácio dos Esportes, 2º andar, Centro, CEP: 40.020-160, Salvador, Bahia.Telefone: (71) 3266-6010Endereço eletrônico (e-mail): [email protected] Dados do Representante Legal Nome: Diego Rocha Dias de AlbuquerqueEndereço: Rua Minas Gerais, nº 383, Ed. Seven Residence, Pituba, CEP: 41.830-020, Salvador, Bahia.Endereço eletrônico (e-mail): [email protected]/Órgão expedidor/UF: 0691091927 SSP/BACPF: 009.352.405-60 B. OBJETO DA PARCERIARealização do projeto “ESCOLINHA DE ESPORTES AQUÁTICOS”, vinculado ao Plano Plurianual 2016 a 2019, por meio do: Programa: 4565 – Apoio a Núcleo de Iniciação Esportiva, Lazer e Inclusão Social em área de atuação do Pacto pela Vida.Compromisso: Nº 5 – Promover ações de proteção, promoção social e garantia de direitos, fortalecendo a cidadania e a qualidade de vida daspopulações em situação de vulnerabilidade, nas áreas críticas e/ou prioritárias.Meta: Apoiar a prática do esporte, lazer e inclusão social de crianças, jovens, adultos e idosos como veículo e objeto de promoção saúde,educação e cidadania, por meio de núcleos de iniciação esportiva, localizados no entorno das bases comunitárias de segurança e nos municípiosprioritários. C. OBJETIVO DA PARCERIAPossibilitar o desenvolvimento das modalidades olímpicas Polo Aquático, Nado Artístico e Natação no Mar, consequentemente contribuido para ainclusão social, a redução da evasão escolar e do risco social, melhoria na qualidade de vida e integração social. D. DESCRIÇÃO DA REALIDADE OBJETO DA PARCERIA E O NEXO COM A ATIVIDADE OU O PROJETO PROPOSTO E METAS A SEREMATINGIDASA ociosidade de crianças, adolescentes e jovens em situação de risco social ou de saúde, nos bairros de maior índice de vulnerabilidade social,reflete a falta de oportunidade desse público participar de um Projeto de Esporte que permita a melhoria da qualidade de vida. A falta de condiçõesadequadas à prática do esporte e lazer, desestimula a integração da comunidade em empreender esforços na direção da superação do quadro deinjustiça e vulnerabilidade social. Neste sentido, as escolinhas de iniciação esportivas que ocorrem anualmente, proporcionam as crianças, adolescentes e jovens odesenvolvimento integral como ser social, autônomo, democrático e participante, ao tempo em que integra o esporte como instrumento deaprendizagem, inclusão e cidadania, de forma a garantir uma maior participação nas atividades das práticas esportivas. Apesar das incontáveis ações já desenvolvidas pelo atual Governo ao atendimento às necessidades básicas da população do Estado, e emvirtude da carência social que ainda atinge esses grupos da população, o Programa Esporte e Lazer, deve ser coadjuvante no processo de gerarmaior inclusão social, no âmbito das ações desenvolvidas pela Setre/Sudesb, fazendo das atividades esportivas e paradesportivas, importantes


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instrumentos de organização e fortalecimento social, a princípio em comunidades mais carentes, além de atuar nos municípios inseridos noPrograma Pacto pela Vida. A execução de projetos de iniciação esportiva nas comunidades carentes, aonde apresentam maiores índices de violência, permitem integrar eincluir socialmente a população de determinada comunidade, dando-lhe oportunidades de lazer e esporte, afastando das ruas e da violência osjovens, que necessitam de condições satisfatórias para o pleno atendimento a esses residentes. Diante dos dados apresentados, e considerando que os esportes aquáticos são modalidades olímpicas de grande identificação, nas diversasfaixas etárias em nosso Estado, e em consonância com a finalidade da Sudesb, a qual tem buscado fomentar o esporte no estado da Bahia, aFederação Baiana de Desportos Aquáticos – FBDA apresentou o Projeto “ESCOLINHA DE ESPORTES AQUÁTICOS”. E. DESCRIÇÃO DAS AÇÕES E DAS METASE.1 AÇÕES As ações necessárias para o alcance do objetivo da parceria são:

Ações

Ação 1. Realizar Escolinha de Iniciação Esportiva na modalidade Polo Aquático.

Critério de Aceitação: Executar as ações inerentes a realização das aulas de Polo Aquático; Adquirir os seguintes materiais esportivos:toucas para polo, bolas masculinas e femininas, um par de redes, score board, fardamento para os alunos (camisas e shorts), e sacosde materiais para água; e Providenciar a confecção de carteirinha de identificação para os alunos. A escolinha deve ter a duração de 08(oito) meses e atender a aproximadamente 200 (duzentos) beneficiários.

Ação 2. Realizar Escolinha de Iniciação Esportiva na modalidade Nado Artístico.

Critério de Aceitação: Executar as ações inerentes a realização das aulas de Nado Artístico; Adquirir os seguintes materiais esportivos:toucas para nado, clipes nasais, som subaquático, fardamento para os alunos (camisas e shorts), e sacos de materiais para água; eProvidenciar a confecção de carteirinha de identificação para os alunos. A escolinha deve ter a duração de 08 (oito) meses e atender aaproximadamente 200 (duzentos) beneficiários.

Ação 3. Realizar Escolinha de Iniciação Esportiva na modalidade Natação no Mar.

Critério de Aceitação: Executar as ações inerentes à realização das aulas de Natação no Mar; Adquirir os seguintes materiaisesportivos: toucas para natação, pranchas, espaguetes, pullbools, caiaque, boias, fardamento para os alunos (camisas e shorts), esacos de materiais para água; e Providenciar a confecção de carteirinha de identificação para os alunos. A escolinha deve ter aduração de 08 (oito) meses e atender a aproximadamente 60 (sessenta) beneficiários.

Ação 4. Executar ações de divulgação do Projeto.

Critério de Aceitação: Devem ser confeccionados 06 (seis) banners, 5.000 (cinco mil) panfletos, 100 (cem) cartazes e 02 (duas) placasem lona, com logomarcas da FBDA, Governo do Estado da Bahia e da SUDESB. E realizar palestras nas escolas públicas localizadasnos bairros de maior índice de vulnerabilidade social, que se enquadram no Perfil do CAD Único, para explicar o projeto e realizarinscrição dos alunos.

Ação 5. Realizar 03 (três) Festivais Esportivos nas modalidades: Polo Aquático, Nado Artístico e Natação no Mar.

Critério de Aceitação: Executar ações para realização de 03 (três) festivais esportivos, nas 03 (três) modalidades, para atender aos 460(quatrocentos e sessenta) beneficiários do projeto. Adquirir 1.200 (mil e duzentas) medalhas, a título de premiação para os alunos noseventos. Distribuir lanche para os participantes. Providenciar sonorização para cada Festival.

Ação 6. Adquirir outros materiais necessários a segurança do projeto.

Critério de Aceitação: Devem ser comprados a título de segurança, 02 (dois) kits de primeiros socorros, 02 (dois) oximetros de pulso, 02(duas) maletas de primeiros socorros, 02 (dois) tensiômetros digitais completos e 01 (um) DEA.

Ação 7. Realizar a contratação de Recursos Humanos inerentes a todas as etapas do projeto “ESCOLINHA DE ESPORTESAQUÁTIVOS”.

Critério de Aceitação: Contratar, de forma direta, 01 (um) Supervisor, 03 (três) Coordenadores Técnicos, 03 (três) AuxiliaresAdministrativos, para efetivar a operacionalização do projeto. Realizar a contratação de 03 (três) professores e 06 (seis) estagiários paraas aulas de Polo Aquático, Nado Artístico e Natação no Mar.

Ação 8. Destinar um quórum razoável de vagas para alunos de escolas públicas.

Critério de Aceitação: Atender a 460 (quatrocentos e sessenta) beneficiários, sendo 280 (duzentas e oitenta) vagas gratuitas para jovensentre 07 a 17 anos de idade, devidamente matriculados em escolas públicas e 180 (cento e oitenta) vagas por demanda de qualquerfaixa etária. No núcleo de natação no mar, somente alunos de escola pública.

E.2 INDICADORES, METAS E PARÂMETROS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Os indicadores, metas e parâmetros de avaliação de desempenho da parceria estão definidos no quadro abaixo:

QUADRO DE INDICADORES, METAS E PARÂMETROS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO



Planejamento da “ESCOLINHADE ESPORTES AQUÁTICOS”

Indicador Unidade Meio deVerificação

Qtde. Meta (Ano I e Ano II)

Set/19

Out/19

Nov/19

Dez/19

Jan/20

Fev/20

Mar/20

Abr/20

OBJETIVODAPARCERIA

Desenvolvimentode Escolinhas deIniciaçãoEsportiva nasmodalidadesolímpicas: PoloAquático, NadoArtístico eNatação no Mar.

Indicador 1:Nº deModalidadesEsportivasExecutadas

ModalidadesRelatórioFotográfico

3 3 3 3 3 3 3 3

Indicador 2:Nº deBeneficiáriosInscritos

Beneficiários Planilha deBeneficiários

92

138

184

230

276

322

368

414

AÇÃO

Ação 1:RealizarEscolinha deIniciaçãoEsportiva namodalidade PoloAquático.

Indicador 3:Nº deRelatóriosentregues

Relatório

Relatórioenviado pore-mail até oúltimo dia útildo mês e noprotocolo dasudesb até o5º dia útil domêssubsequente

1

1

1

1

1

1

1

1

Ação2: RealizarEscolinha deIniciaçãoEsportiva namodalidadeNado Artístico.

Indicador 4:Nº deReuniõesrealizadas

ReuniõesAta dasReuniõesrealizadas

4

4

4

4

4

4

4

4

Ação3: RealizarEscolinha deIniciaçãoEsportiva namodalidadeNatação no Mar.

Indicador 5:Percentualde uso doFardamentopelosProfessores

Percentualde uso doFardamentocompostopor CamisaGola poloem PiquêDry micro,Camisa UVmangalonga, Calçatactel,BermudaTactel c/bolso naslaterais eBonébeduíno.

Nota FiscaldoFardamentoe RelatórioFotográfico

100%

100%

100%

100%

100%

100%

100%

100%

Ação4: Executarações dedivulgação doProjeto.

Indicador 6:Nº de AçõesdeDivulgaçãorealizadas

AçõesNota Fiscal eRelatórioFotográfico

5

5

5

5

4

4

4

4

Ação 5: Realizar03 (três)

Indicador 7: FestivaisEsportivos

RelatórioFotográfico



FestivaisEsportivos nasmodalidades:Polo Aquático,Nado Artístico eNatação no Mar.

Nº deFestivaisEsportivosrealizados

1

1

1

Ação 6: Adquiriroutros materiaisnecessários asegurança doprojeto.

Indicador 8:Nº deProfissionaisContratados

Profissionais Carteira deTrabalho

10

10

10

10

10

10

10

10

Ação 7: Realizara contratação deRecursosHumanosinerentes a todasas etapas doprojeto“ESCOLINHADE ESPORTESAQUÁTIVOS”.

Indicador 9:Nº deEstagiáriosContratados

Estagiários

Termo deCompromissode Estágioassinado pelaInstituição deEnsino

6

6

6

6

6

6

6

6

Ação 8. Destinarum quórumrazoável devagas paraalunos deescolas públicas.

Indicador10:Nº de vagaspara jovensentre 07 e17 anos deidade,devidamentematriculadosem escolaspúblicas

Jovens entre07 e 17anos,devidamentematriculadosem escolaspúblicas.

Planilha deBeneficiários

-

-

-

-

-

-

-

-

F. FORMA DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES E DE CUMPRIMENTO DAS METASO Projeto Escolinha de Esportes Aquáticos será executado com a realização de aulas de esportes que contribuam para a inclusão social, aredução da evasão escolar e do risco social, bem estar e melhoria na qualidade de vida, oportunizando a integração social, além da descoberta denovos talentos, através das modalidades olímpicas de Polo Aquático, Nado Artístico e Natação no Mar. As aulas devem atender aproximadamente 460 (quatrocentos e sessenta) beneficiários, composto por crianças, jovens e adolescentes, inclusivepessoas com necessidades especiais, devidamente matriculados em escolas públicas e pessoas de baixa renda dos bairros de maior índice devulnerabilidade social, que se enquadram no Perfil do CAD Único, sendo 280 vagas gratuitas para jovens entre 07 a 17 anos de idade,devidamente matriculados em escolas públicas e 180 vagas serão preenchidas por demanda de qualquer faixa etária. No núcleo de natação nomar, somente alunos de escola pública. Devem ser realizados dois núcleos, sendo um na nova piscina olímpica no Bonocó e o outro na praia do MAM, contemplando as três modalidades:Polo Aquático, Nado Artístico e Natação no Mar. A entidade deve executar as ações inerentes a realização das aulas de Polo Aquático; Adquirir os seguintes materiais esportivos: toucas parapolo, bolas masculinas e femininas, um par de redes, score board, fardamento para os alunos (camisas e shorts), e sacos de materiais para água;e Providenciar a confecção de carteirinha de identificação para os alunos. A escolinha deve ter a duração de 08 (oito) meses e atender aaproximadamente 200 (duzentos) beneficiários. As ações inerentes a realização das aulas de Nado Artístico; Adquirir os seguintes materiais esportivos: toucas para nado, clipes nasais, somsubaquático, fardamento para os alunos (camisas e shorts), e sacos de materiais para água; e Providenciar a confecção de carteirinha deidentificação para os alunos.A escolinha deve ter a duração de 08 (oito) meses e atender a aproximadamente 200 (duzentos) beneficiários. E as ações inerentes à realização das aulas de Natação no Mar; Adquirir os seguintes materiais esportivos: toucas para natação, pranchas,espaguetes, pullbools, caiaque, boias, fardamento para os alunos (camisas e shorts), e sacos de materiais para água; e Providenciar a confecçãode carteirinha de identificação para os alunos.A escolinha deve ter a duração de 08 (oito) meses e atender a aproximadamente 60 (sessenta)beneficiários. As aulas devem acontecer conforme cronograma de aulas abaixo:



Este ajuste tem será liberado em 03 (três) parcelas, da seguinte forma: a PRIMEIRA após a publicação do Termo de Fomento no Diário Oficial doEstado, visando à execução do projeto nos meses de setembro/19, outubro/19 e novembro/19; a SEGUNDA visando à execução do projeto nosmeses de dezembro/19, janeiro/20 e fevereiro/20, após a entrega dos relatórios técnicos e fotográficos equivalentes aos 03 (três) primeiros mesesde atividade, avaliados pela Diretoria de Fomento ao Esporte, com o parecer que ateste a execução do projeto e a apresentação da prestação decontas da primeira parcela; a TERCEIRA após a aprovação da prestação de contas da 1ª parcela e entrega dos relatórios técnicos e fotográficosdo quarto, quinto e sexto mês de projetoavaliados pela Diretoria de Fomento ao Esporte, com o parecer que ateste a execução do projeto; Aentrega dos relatórios de atividades equivalentes ao sétimo e oitavo mês, deverá ser efetuada antes do término da vigência deste Termo. Os relatórios acima referidos devem ser acompanhados dos seguintes documentos, conforme abaixo orientado:- Documentação dos Profissionais contratados (currículos), descrevendo as modalidades e suas competências (cópia); (apenas no 1º relatório deExecução).- Exames Admissionais (cópia); (apenas no 1º relatório de Execução).- Nome completo do Supervisor, coordenadores técnicos e auxiliares administrativos com email e telefone para contato;- Cronograma de atividades atualizado e com endereço dos respectivos núcleos;- Relatório descritivo mensal conforme modelo encaminhado elaborado pelo Supervisor.- Relatório dos professores (anexado ao relatório do Supervisor);- Fotos do material esportivo, fardamentos e materiais de divulgação adquiridos com os recursos do Termo (devidamente descritos);- Fotos das aulas devidamente identificadas (local, modalidade e turno);- Relação Geral dos alunos com RG, CPF, endereço, sexo, raça-cor (modelo de planilha em Excel encaminhada pela CEDE);- Relação dos alunos por modalidade (Excel);- Lista de presença dos alunos por modalidade;- Cópia das Atas das reuniões semanais. As ações de divulgação do Projeto devem ser executadas através da confecção de 06 (seis) banners, 5.000 (cinco mil) panfletos, 100 (cem)cartazes e 02 (duas) placas em lona, com logomarcas da FBDA, Governo do Estado da Bahia e da SUDESB. Além disso, devem ser realizadaspalestras nas escolas públicas localizadas nos bairros de maior índice de vulnerabilidade social, que se enquadrem no Perfil do CAD Único, paraexplicar o projeto e realizar inscrição dos alunos. Devem ser realizados 03 (três) festivais esportivos, nas 03 (três) modalidades do projeto, para atender aos 460 (quatrocentos e sessenta)beneficiários, através da contratação de infraestrutura para eventos com distribuição de lanches e sonorização, além da aquisição de 1.200 (mil eduzentas) medalhas, a título de premiação para os alunos nos eventos. A OSC deve adquirir os equipamentos relativos a primeiros socorros, constante de: Álcool 70% 1L, Álcool Gel 70% 500gr, Algodão 500gr,Antisséptico Spray 50ml, Atadura 20cm, Bandaide pacote com 40unid, Comp. Gaze 10unid, Gelol Spray 60ml, Glicosímetro - Fita onetouch selectplus com 50unid, Lanceta 100und, Fita CX com 100unid, Luvas de Látex, Maleta de primeiros socorros, Oximetro digital de Pulso, MáscaraDescartável, Nebacetin Pom. 15gr, Esparadrapo Impermeável Grande, Ser Desc 10ml, Soro Fisiológico 0,9% 10ml - 10und, Tensiômetro Digital depulso, Termômetro Digital, Tesoura sem Ponta e D.E.A., conforme quantitativos descritos no item L. Contratar, de forma direta, 01 (um) Supervisor, 03 (três) Coordenadores Técnicos, 03 (três) Auxiliares Administrativos, para efetivar aoperacionalização do projeto. Realizar a contratação de 03 (três) professores e 06 (seis) estagiários para as aulas de Polo Aquático, Nado Artísticoe Natação no Mar, conforme descrito na planilha de recursos humanos.



Atender a 460 (quatrocentos e sessenta) beneficiários, sendo 280 (duzentas e oitenta) vagas gratuitas para jovens entre 07 a 17 anos de idade,devidamente matriculados em escolas públicas e 180 (cento e oitenta) vagas por demanda de qualquer faixa etária. No núcleo de natação no mar,somente alunos de escola pública, devendo compor as vagas conforme abaixo descrito.

Quantitativo de Beneficiados por Classificação (no que couber)

Esporte/ModalidadeCategoria de Base (07 a 17 anos) Categoria Adulto

SubtotaisMasculino Feminino Masculino Feminino

POLO AQUÁTICO 80 40 40 40 200

NADO ARTISTICO 20 150 5 25 200

NATAÇÃO NO MAR 30 30 0 0 60

TOTAL GERAL 150 240 25 45 460

G. PARÂMENTROS PARA GLOSASerão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente, de acordo com os parâmetros abaixo: META CUMPRIDA - NÃO GLOSAMETA CUMPRIDA PARCIALMENTE - GLOSA 15% DO VALOR DA PARCELAMETA DESCUMPRIDA - GLOSA 20% DO VALOR DA PARCELA H. EQUIPE DE TRABALHO

I. PERÍODO DE EXECUÇÃO, VIGÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTASPeríodo de Execução: 02 de setembro de 2019 à 02 de maio de 2020.Vigência: 455 (quatrocentos e cinquenta e cinco) dias.Prestação de Contas: 90 (noventa) dias após o término da Vigência. J. PREVISÃO DE RECEITAS E DE DESPESAS



K. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

ANO

1º parcela apósa publicação dotermo no Diário

Oficial doEstado.

2º parcela após apresentação dos relatórios técnicos efotográficos, equivalente aos 03 (três) primeiros meses deexecução do projeto, avaliados pela DFE e apresentaçãoda prestação de contas da primeira parcela.

3º parcela após aprovação da prestação decontas da 1º parcela e apresentação dosrelatórios técnicos e fotográficos,equivalentes ao 4º, 5º e 6º meses de projeto.

2019/20201ª parcela novalor de R$240.620,91

2ª parcela no valor de R$ 178.092,29 3ª parcela no valor de R$ 91.735,18

Fonte 128 199.166,89 174.892,29 91.735,18

Fonte 246 41.454,02 3.200,00-

L. BENS A SEREM ADQUIRIDOS



Lauro de Freitas, 02 de setembro de 2019.

VICENTE JOSÉ DE LIMA NETODiretor Geral da SUDESB

DIEGO ROCHA DIAS DE ALBUQUERQUEPresidente da OSC CELEBRANTE

WILTON NEVES BRANDÃODiretor de Fomento ao Esporte da SUDESB

Documento assinado eletronicamente por Elisabete Costa Guimarães Dantas, Procurador Jurídico, em 02/09/2019, às 22:02, conforme horário oficial de Brasília,com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.

Documento assinado eletronicamente por DIEGO ROCHA DIAS DE ALBUQUERQUE, Representante Legal da Empresa, em 02/09/2019, às 22:06, conformehorário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.

http://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/decreto-no-15805-de-30-de-dezembro-de-2014




Documento assinado eletronicamente por Vicente José de Lima Neto, Diretor Geral, em 02/09/2019, às 22:09, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.

Documento assinado eletronicamente por WILTON NEVES BRANDÃO, Diretor de Fomento ao Esporte, em 02/09/2019, às 22:18, conforme horário oficial deBrasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.

A auten�cidade deste documento pode ser conferida no site h�ps://seibahia.ba.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 10193743 e o código CRC A9FC7B04.



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despesas efetuadas anterior ou posterior ao período de ...termo de referÊncia para fomento termo...

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