DESEMBARGADORNERYSÁE SILVA DEAZAMBUJA,portador da Carteira de
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Transcript of DESEMBARGADORNERYSÁE SILVA DEAZAMBUJA,portador da Carteira de
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÁO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24:L REGIÃO
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO TRT 24a N° 021/ 2015
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO QUE
ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 24a
REGIÃO E O TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 21a REGIÃO,
PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA
DO CONTROLE DE MATERIAL E
PATRIMÔNIO-SCMP.
O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO,
CNPJ n°. 37.115.409/0001-63, Com sede à Rua Delegado Carlos Roberto de Oliveira
Bastos doravante denominado TRT-24, neste ato representando pelo PRESIDENTE,
DESEMBARGADOR NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA, portador da Carteira de
Identidade n°. 018394 - SSP/MT, Inscrito no CPF sob n°. 175.532.021-34, e o
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO, CNPJ n°
05.544.593/0001-82 com sede Av. Capitão Mor Gouveia, 1738, Lagoa Nova, doravante
denominado TRT 21 representado pela PRESIDENTE DESEMBARGADORA
JOSEANE DANTAS DOS SANTOS, portadora da Carteira Identidade n° 594.049
SSP/RN, inscrita no CPF sob o n° 396.071.894-53, celebram o presente Protocolo de
Cooperação, mediante as cláusulas e condições que se seguem:
CLASULA PRIMEIRA
DO OBJETO
Constitui objeto deste Protocolo a implantação do Sistema de Controle de
Material e Patrimônio - SCMP desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho 24a
Região, no ambiente operacional do TRT-24.
CLÁSULA SEGUNDA
DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
São obrigações dos partícipes:
I - DO TRT-21
a) Implantar o Sistema de Controle Material Patrimônio - SCMP
b) Adotar as providências necessárias para viabilizar o acompanhamento
e a execução das atividades a serem desenvolvidas a fim de implantar o Sistema.
II - DO TRT-24
a) Fornecer o sistema e as informações necessárias para implantação do
SCMP nos Tribunais Regionais do Trabalho signatários.
b) Dar suporte à equipe técnica dos TRTs para implantação do SCMP .
c) Capacitar técnicos da área de tecnologia da informação para
implantação e alterações do SCMP e técnicos da área de gestão de negócios dos TRTs
na utilização do SCMP, de acordo com 0 plano e o cronograma de treinamento a ser
elaborado cm conjunto pelos signatários do protocolo;
d) Disponibilizar as atualizações do Sistema para os TRTs.
Parágrafo Único. As alíneas de "a" a "d" aplicam-se ao Tribunalsubscritor-Cooperado quando o mesmo atuar na condição de multiplicador.
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS MELHORIAS NO SISTEMA
Os TRTs ao identificarem necessidades de melhorias, evolutivas ou
corretivas, farão a comunicação ao Grupo Técnico.
Parágrafo Primeiro. O Grupo de Trabalho do SCMP deliberará pela
criação do Grupo Técnico e TRTs integrantes.
Parágrafo Segundo. O Grupo Técnico deliberará pela realização das
melhorias no sistema, e sua conseqüente priorização, podendo utilizar-se de ambiente
colaborativo de desenvolvimento.
Parágrafo Terceiro. O Grupo Técnico auxiliará o TRT-24a na execução
das melhorias, de acordo com as deliberações dele emanadas.
Parágrafo Quarto. Os códigos-fonte, as estruturas de dados e a
documentação da aplicação que fazem parte do sistema SCMP serão repassadas aos
signatários e ficará sob suas exclusivas responsabilidades, vedado o repasse a terceiros.
CLÁUSULA QUARTA
DAS OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS
As partes, por intermédio de suas áreas técnicas competentes
comprometem-se a indicar nominalmente ao menos um servidor da área de gestão de
negócios e um da tecnologia da informação, responsáveis pelo acompanhamento e
fiscalização do funcionamento do sistema, nos respectivos órgãos, nos termos deste
Protocolo, que integrarão a equipe técnica do sistema.
Parágrafo Único. Os partícipes se comprometem a comunicar, no prazo
de 10 (dez) dias úteis, a ocorrência de qualquer alieração dos nomes indicados.
CLÁSULA QUINTA
A FORMA DE EXECUÇÃO
Este Protocolo de Cooperação deverá ser executado fielmente pelos
partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo
cada um deles pelas conseqüências de suas inexecuções totais ou parciais.
Parágrafo Único. Os partícipes praticarão todos os alos necessários à
efetiva execução das disposições deste protocolo.
CLÁUSULA SEXTA
O SIGILO DOS DADOS
As partes comprometem-se a guardar sigilo dos dados que tomarem
conhecimento em razão deste protocolo.
CLÁUSULA SÉTIMA
DOS RECURSOS FINANCEIROS
A execução do objeto deste ajuste não implicará repasse financeiro entre
os partícipes, cabendo ao TRT beneficiário arcar com o pagamento de instrutoria aos
servidores do TRT solicitado em caso de treinamento, bem como passagens aéreas e
diárias para o deslocamento dos instrutores e/ou auxiliares, caso necessário.
CLÁUSULA OITAVA
DA EFICÁCIA E DA VIGÊNCIA
O presente Protocolo de Cooperação terá vigência de 5 (cinco) anos,
contados da data de sua assinatura, e eficácia a partir da data de sua publicação no
Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado ou alterado, mediante aditamento, porcomum acordo entre as partes.
Os entendimentos necessários ao cumprimento deste protocolo e a
solução de casos omissos bem como fatos supervenientes ficam sob a responsabilidade
dos Diretores-Gerais do TRT-24 e dos TRTs signatários, que poderão firmar termos
aditivos a este Protocolo.
CLÁUSULA NONA
DA RESCISÃO
Os Partícipes poderão rescindir este protocolo, a qualquer tempo,
mediante aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. A rescisão por parte do cedente não implicará na
interrupção da implantação do sistema.
CLÁUSULA DEZ
DA PUBLICAÇÃO
O TRT 21 providenciará a publicação resumida do presente instrumento
no Diário Oficial da União.
CLÁUSULA ONZL
DO FORO
Fica eleito o Foro da Circunscrição judiciária da Justiça Federal de
Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul-MS, para dirimir as questões
decorrentes da execução deste Protocolo.
E por estarem plenamente de acordo, os partícipes assinam o presente
instrumento lavrado em 2 (duas) vias, de igual teor e forma, para todos os fins de
direito.
Campo Grande, MS, 20 de maio de 2015^
Desembargador NERY SÁ l/SILVA DE AZAMBUJA
Presidente do Tribunal Regionyl do Trabalho da 24a Região
Desembargadora JOSEANE DANTAS DOS SANTOS
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região
N" 124, quinta-feira. 2 dejulho de 20 H
TRIBINAl. REGIONAL IK) IKABALHO
fí\ 16" RRC1ÃO
N" Procc!» 24-HWIf Objeto" Prctío Eletrônico-lonlralaciodcempresa especial inirta pura prestação de semço de acesso à rede
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Registro de Preçog para nqtuíiçSo de camisetas com logoroareas. deacordo com ai quantidades t e ipcc i Hi.icõi:1. constante' nn Icrmo de
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Riçiitto de Pre^oi para aquisição de Ba-bmkl E MAU^stoauTotal & liais Licitados (XHK12 Edital OMIJUIH d.' IwhlHI fc,
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MAMIA LÍDIA BORdtS DE SOLSA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA I71 REGIÃO
F.XIRAK) QK lrteX«JI«LH>*DE BK I H 1HI.ÁI)
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TRIBUNAL REGIONAL IX) TH^BALIH)
DA 1S" RRGIÃO
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M" Protci» IIM1Q0H Obiem Pieíio Elelrótiiío - (dnlialaeiode empresa [ura prestação de sei\ieos de iujiiuu-nviku preventiva u
OtntvOvt, com forneeimenlo oc peea&. em portas giralo^Ai ■l.i,,kii iv
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Diário Ofidat da União - ■-..,.■■, 3
DIRtIORIA-ÜERAL
DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
f.\l R \T(1 T1F. 1 KRÍ1I) \IHTIS O
PROCESSO TRT'IS" PA n" 5MW2UI1 TONTRATÍDA Ç1)*JIA
REtlIMA BRANOUINHO HEIS MAMANO BSPErifi4- lermu adtli-o i tessao de liso n" (J(ll'21lli OFIH--TO Prorroca j
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ASSINAIURA BI/BJO0TÍ
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A [ítrelnní-tieral do I■ ■ I-■ ■ ■ ■ I Regional do 'trabalho •! i *Região no uio de iiias atribLiicoti levais, e lendo en uilj a rrn-
pitaíprillidade da imjflHhdO ira ncisLil da emiire^a SANTA R1T\COMERCIAL LTDA. CNPi Dl W7 ISI.l)t)t)l-(li. FA^ SÍBFR ansque o EDITAI. UM ou dele conhe^inienro n^erenr. qtte por in-
rennédio dcic. NOTIFIf A a empnLti acima identificada paro que
rendo apresentar -qi.i defesa pnj^ia no prazo de 20 (cintei diai 3contai da pubJieacao. lendo em vútv a posirbrlidade de lhe *r apli-v .,!. as penaltdadL* de multa ■!. três deiimoi poi eeniu pur dia denlraso. observando o lmiife de de? por cenici CDOR i> \âlor da nota deempenhlh e .hLihTLTi^i.i do direbn. di Ircrlar e ^iinlr.iTar liinl a UnJaO
pelo pau rV 1 Idoisl ant». «JnCirme llaomia X - D<S PF.NA-
I.IDADRS almea b 2 I e ti í da Ata de R.giilrode Picfo o' 10/11- decorrem? do Pregão Elelromco n" 11 rv2O!3
RKAKOU I UJ.ENADiivTor^Niai e [lJj\.iiador iJk Elúipesaa
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DA III- REGIÃOD1RETORIA-GERA]
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O Tnbunjl Regional da Frabalhih da 2IJ1 Reyi&i Uima pu-blieu o n-aulfddu dj Ircilaçf
mlfenal odcjnrolngrcn 0^ iren^lll a 12, 2'> a 7". 'I e ^' a 44 foram
adjudicados á empresa TUDO COMÉRCIO E DISTRIBUIDOR!I.T0A - tPP. CNPJ li 7M..W4TIIHH.IJ7 Liiitai.au ilcuiu para obitens U 24. 25, ■ ' e 12 A relacAo complela do^ num .uliiidiLjduhpode ser acesiada no endereço ivuv Inílí |uibr
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StONF.Y FONTES SILVAPreK.,-it..
IKIBINAL RKGIONAL DO 1RABAI.MO
l>.\ 21" RKGÍÂODIRITORIA-GrRAL
SHCRKTARIA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DK J'H(II(KOI.(I IIK COOPERAÇÃO
Ke^tonal do "Irjbjlhu da 21' Região 0BIE1O lniplaniaeài> do Salema de ControL de Material e Patrimõnio-SCMP ASSINATURAIMIiaOlS SIGNATÁRIOS Ne" Sa e Srlva de \?anibii|a Oc-ienibamador Piusrdenre. p
Josvarte DanIJi do* Sanluj pejo IRT 2T Re^i
TRIBI NAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 23" REGIÃO
► YTRATI) DF At ORDO DE COOPERAÇÃO
Piot (JI'4Sf'l.l E^lí
aj celebram a Preferi
ffifiV /677-7/m 132
JUSTIÇA FEDERAL
21 RF.C;].\O
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
AVIHt DK l.ll HAClOPRLi;Aü EI.KIHÕMIO V 6TJ2U1Í I ASI, ("lHllt
N" Processo JFRJEOFJUIS'4'íl Objulo Prei(ão [l.trònito - Çon-
tiaLlvio por demanda ik empp\.ia 4sl para presla^ac de ErnOH
espectali^idrw du descontammac,1o njt HiiiiphToVK fluoíeiecntes n-..i.d i-
' inieLRU e fm^minl.-tday h I ^^.iim.I ■■ pela SIRJ mekLindü-ye a
cnlela Imnspone e recuperação de ieus componenLei (vidrn metal cmereiinu) de ueijldu eojn o esntulv-eidiN pela PulitieJ Nacional ik
Reiidnos Sühdoi. ^onlbnnc Adehú I Oenno Lk Kefeiêtiera) Total líi
Iteni Licitados DIHUI4 l:dilal D2ÍD7OT1S de ]th(KI Ás IThim En-rjtrirçD. Av AlmiranlL" üntroío. - iw 11 Ccniici Rio de Jjncuu
RIO DE IANL-IRU - RJ Entrega dai P.i.punai a |
OUVTtVlti as llhtlf] no MCe i'rt^ compnisner go* hf Abertum daiPropcKru IMJ7'?<H5 M I3KB9KC «u« crimpra^ner gok hr
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Fiu revogada a licklaeAo suoracitada rcfennle ao proffiso
N" IFRJEOF!(H.i;4W Objeln PresSo Elelrtlnico - PreítacSo de ser-flQD de suporlu KCnteu eom mamiLem,Líii prevencrkr -
ltucõcs do Srstema Integrado de Segurança e CoPredr.rl Ma[n\ V. meluindo ^enrcuE de defirnstatação. mslalacào e
iirhilituiiào dos equipamentos iineos. inmaAiutun irUrno k. dt da-
dav hard^^jre e periféricos com reposição total tkL peeas e equipamentos com aüisténeia leenica no local de miralavãa 4on nu] e
in-inamento^reeif lagem dus operadores eonfomie \nc\o I (Tenno de
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iin-nw da S^.bih A. Aimrr^ .1 1 icjtaeõ.
DIRETORIA DO FORO
SECRLTARIA-OERAL
SUBSR'RJr.lARIA DF MATERIAL E PATRIMÔNIO
t:\IRMO líí1 REGISTRO W rttKO^ \n W2QIS
PROCESSO o* (PB1-EQF-2OHÍI13K Pnuto g M4/»ii OhiemFonlecimenlu ikL pljta.h D lumw matérias para uso em sinjlirjçao e
comunicação visual, conloune eunsta em ^i*wjln |us br'aras t»if-
iro pn-eoíimrji Wm Empresa SI\4I IOM - S f N A LI ZÃt Í.ÜVIÁRIA E COMUMCAÇÃO VISUAL LTD\ - ME. CNPJ n'
MflMBeit Valor Tmol RS liül»» SiEnaiJrai5 oHi M.mivl
I'. l..ii Campbell Pena. Jau Federal Dinror do F"oroem fundeio peta
Gomes pelo fornecedor
SEÇÃO JUDICIARIA NO ESPÍRITO SANTO
1VJSI1 Dl. 1,U IIKÃOpregáo k itnol s1
PROCESSO n* !FES»E0F--10IStKll.g3OI1JFT0 Cuntraraenti de empresa espeíiali^ada na preülacãü dt ií^
DXT\ F HORA Í1A \BFRTl.K'\ hMB 20H as lih
OBS Copiai do LJrlal e
ii"hjfefljusbr Maiores iiitomiatues pelo kl(27> .5IIT"31Sn "
IHIHI N\l KF.CIONAl. DOTRABVIJK)
DA M1 REGIÃO
AVISO DF I ICITM.illPHtCÃO ^11 Jlíüll* - I ASC llStfUín
N" Processo JTWÍJOli Ob.eto FreBio Eleiiõmco - Reaislro deprveoi para futura aquisição dê supnmentia de rnlòrmatrea Total deItens Lmtidoi OOOÍJ Edital DliOTaülí de (JKWHI li I7h!v Ea-denço RdcleSadii Tarloi. Roberto (iasws de OlneinMS - Mim
Vcnrovia Pnnjue Dm IVderes - CAMPO ORANnh - MS t-.ntfcead.is PToportus a partir de tJ^»7'2IH5 as üXMiíl no sjte w^" com-prasnel boi hr Abertura das Propostas Ufl>7f2Ülí as líjnini sitewwu coniprainel go\ br Infojmaeoes (Krajs Partieijiacaj e\tlusna
de Mierotmnrúsas ou Ejnpreilib de Pequeno Pune {\.ci Complemenrai
n" 123/2(HHi> para lodus ih. tBPft, e\eeiü i> grupu Hl
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Evsie oVicumcnlo pode ict verificado no endereço eletrônico hitp.^h
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SEÇÃO JUDICIARIA EM SÃO PAULO£i£*S5 í DIRETORIA CO FORO
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