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DESCRIMiNALIZAÇÃO, 15 anos depois 18/11/2016 1

DESCRIMiNALIZAÇÃO, 15 anos depois

DESCRIMiNALIZAÇÃO, 15 anos depois Porto, 08-11-2016 3

- Enquadramento Legal -

Lei n.º 30/2000, de 29.11Define o regime jurídico aplicável ao Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, bem como a proteção sanitária e social das

pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica

Decreto-Lei n.º 130-A/2001, de 23.04Estabelece a organização, o processo e o regime de funcionamento da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência, a que se refere

o n.º 1 do artigo 5º da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, e regula outras matérias complementares

Diplomas a revisitar, enquanto pilares estruturantes do modelo de intervenção implementado:

Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/01, de 13 de MarçoAprova os 30 principais objetivos da Luta contra a Droga e a Toxicodependência no Horizonte 2004Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/01, de 9 de AbrilAprova o Plano de Ação Nacional de Luta contra a Droga e a Toxicodependência - Horizonte 2004Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/99, de 26 de MaioAprova a Estratégia Nacional de Luta contra a Droga

DESCRIMiNALIZAÇÃO, 15 anos depois 4

Estratégia de Intervenção Global e Integrada

A Dissuasão assume-se como uma estratégia de intervenção global e integrada, extravasando a mera aplicação da Lei,em que as Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência (CDT), operacionalizam a aplicação da Lei n.º30/2000,garantindo a sua eficiência e eficácia nas intervenções neste domínio.

A Dissuasão e as CDT (estruturas orgânicas locais) responsáveis pela aplicação da Lei n.º30/2000, são um importantecomponente do modelo de intervenção e promovem:

- a prevenção e promoção da saúde- a deteção precoce de situações de risco, de consumo e de saúde pública- a dinamização e articulação das respostas locais

A Dissuasão apresenta-se como uma resposta normativa assente em valores como:- o princípio humanista de respeito pela dignidade humana- da inovação- do pragmatismo - da intervenção multidisciplinar e a interação em rede com estruturas locais- da melhoria da qualidade de vida do cidadão e comunidades

Porto, 08-11-2016


O que é Dissuadir?

- Desencorajar os consumidores, consciencializando-os para as consequências nefastas dos consumos

- Criar condições para que indivíduo realize o movimento de mudança

- Responsabilizar os indivíduos, confrontando-os com o desvalor

- Abordagem biopsicossocial /holística

- As Comissões para a Dissuasão da Toxicodependências (CDT) são estrutura leves e multidisciplinares, orientadas peloprincípio da proximidade

Porto, 08-11-2016


As CDT enquanto “plataforma giratória”:- Avaliar a relação que o indiciado estabelece com a substância ilícita que consome

- Encaminhar / Reencaminhar para as estruturas de saúde

- Sinalizar e encaminhar para respostas adequadas

- Sinalizar indiciados com situações e problemas ao nível da integração social ou outros

Em conclusão, aproximar os consumidores dos serviços públicos e privados no domínio sanitário e social, com especialdestaque para a prevenção, tratamento, redução de danos, minimização de risco e reinserção social, visando a obtenção deganhos em saúde.


Autoridades Policiais (PSP, GNR, PJ)Autoridades Judiciais

(M.P., Juiz de Instrução/Julgamento)Elaboração auto de ocorrência / Remessa de certidão

Identifica o indiciado(nome, morada, filiação, ...)

Envia à CDT auto de ocorrência no prazo de 36 horasOutros elementos (circunstância de tempo e lugar, tipo e

quantidade de substâncias apreendidas)

Indiciado necessita de cuidados de saúde,

encaminha-o e comunica essa circunstância à CDT

Notifica indiciado para se apresentar na CDT no

prazo de 72 horas

Não identifica o indivíduo

Detém o indiciadopara identificação

No caso de remessa de certidão não há lugar

ao cumprimento das 36 ou 72 horas

O P

roce

sso

de C

ontra

orde

naçã

o

Porto, 08-11-2016


Receção do auto de ocorrência ou certidão judicial

Comissão é territorialmente competente, consulta SGIP

Indiciado apresenta-se na CDT e realiza-se

audição

Indiciado apresenta-se na CDT mas é alterada a da data designada

para audição

Comissão não é territorial competente

Contato telefónico com a CDT competente, agendamento de audição/notificação do

indiciado e envio do auto via fax em 24 horas, procedendo-se ao depósito da

substância apreendida no Comando Distrital da respetiva da Força Policial

Nota: se o identificado for menor não há lugar à abertura de processo de contraordenação, mas apenas comunicação ao registo central e eventual encaminhamento aos serviços de saúde ouvido representante legal.

Porto, 08-11-2016

DESCRIMiNALIZAÇÃO, 15 anos depois 9Porto, 08-11-2016


2246

60256785

5900

7365

6972

74327342

8441

7388

7870 9046

93169455

11014

0

2000

4000

6000

8000

10000

12000

Distribuição dos processos no ano(n=112597)

Dissuasão em númerosMovimento Processual

Nota: Em 2015 verificou-se um aumento de 14%, o maior número de sempre de processos de contraordenaçãoinstaurados a nível nacional , num total de 11 014 processos, com 10.327 indiciados (2016 – 9389 em 31.10.2016).

Porto, 08-11-2016

Fonte: IPDT/IDT/SICAD /CDT - Relatórios Anuais 2001 a 2014 / Relatório Atividades 2015


DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS POR ANO / N.º DE PROFISSIONAIS NAS COMISSÃO POR ANO

Porto, 08-11-2016

Fonte: IPDT/IDT/SICAD /CDT - Relatórios Anuais 2001 a 2014 / Relatório Atividades 2015

2246

60256785

5900

7365 69727432 7342

8441

73887870

9046 9316 9455

11014

153 110 103 101 98 97 93 86 90 90 88 85 850

2000

4000

6000

8000

10000

12000

2001 2003 2005 2007 2009 2011 2013 2015

Nº de processos Nº de Funcionários CDT


DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS POR ANO, SEGUNDO A SUA ORIGEM

2366

55806100

5370

6260 62166744 6543

7549 73156898

8573 87299059

11014

707

1512 1682 1465 1387 17182250

2196

2829 2645

25343251 3395

4135

5287

1193

24752883 2629

29262612 2606

30083665 3456

3150

4028 4052

3894

4089

3951539 1514 1240

18781847 1856

1291 1028 1118 1186 1171 1213 9641540

0

2000

4000

6000

8000

10000

12000

Total GNR PSP Tribunais Outra

2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015Fonte: IPDT/IDT/SICAD /CDT - Relatórios Anuais 2001 a 2014 / Relatório Atividades 2015


5831222 1474 1739

3068 3196 3406

1941 2041

2880

18651179 1201

1635

2423366

1449

2446 1952

1638 13871542

2277

3139 2538

2251

39644415 3991

4247

1417

29092180

1679

1554 16331796 2325

2369 18992782

3430 31153433

4344

0

2000

4000

6000

8000

10000

12000

2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015

Suspenso Arquivado Pendente

DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS SEGUNDO O SEU ESTADO

Fonte: IPDT/IDT/SICAD /CDT - Relatórios Anuais 2001 a 2014 / Relatório de Atividades 2015


1080

27773157

2461

1892 17782010

2880

3719

2765

3259

49205273 5324

565

1074899

638 683 597 623829 825 875 745

1062 910

831

5 96 78 47 69 68 88 102 70 62 72 83 88 123

53269 403 389

476 516 571 671 768 634 7401077

881

1018

80 142 89 96 72 61 46 121 78 99 217 252 376 1280

1000

2000

3000

4000

5000

6000

Susp 11.1 (NTox) Susp 11.2.3 (Tox) Susp. DT/EX Punitivas Absolutórias

DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS POR TIPO DE DECISÃO

2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014Fonte: IPDT/IDT/SICAD /CDT - Relatórios Anuais 2001 a 2014


2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014Heroina 684 1180 931 816 864 789 1089 841 803 959 610 628 467 426Cocaína 95 272 249 277 362 395 484 460 438 468 461 615 501 415Cannabis 1066 2971 3936 3404 3959 4043 4104 4163 5429 4920 4934 6212 6652 7056Ecstasy 14 29 24 19 33 28 36 10 8 9 24 30 32 38Outro 11 64 37 6 20 14 26 24 20 29 23 34 40 83Polidrogas 178 432 437 425 684 526 625 580 424 506 429 453 373 381

684

1180 931 816 864 7891089 841 803 959

610 628 467 4261066

2971

39363404

3959 4043 4104 4163

54294920 4934

62126652

7056

0

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS PELO TIPO DE SUBSTÂNCIA

Fonte: IPDT/IDT/SICAD /CDT - Relatórios Anuais 2001 a 2014


2125

48505264

4734

5478 55075908 5710

68026452

6193

7375 75067914

79 273 351 264 346 308 360 334 320 374 314 442 394 475

0

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014

Primários Reincidentes

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS POR INDIVÍDUOS PRIMÁRIOS E REINCIDENTES

Fonte: IPDT/ IDT/SICAD /CDT - Relatórios Anuais 2001 a 2014


2061

47655284

4671

5440 54865806 5686

6652 64126039

7240 73237742

143 358 331 327 384 329 462 358 470 414 468 577 577 647

0

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000Masculino Feminino

2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014

DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS POR GÉNERO



389

1012 1189

920 967878 864 977

12971202

12591493 1581

1851

610

1531

18251685

1928 1884 1925 1853

2290

1977 1925

24782622

2868

501

1007 1048888

1104 1132 1179 11381365 1290

11751425

1403 1381

345

742 726 643 771 773 911739

824 839 718 806 796 800

99183 252 246 307 345 444 408 422 439 421 470

417 418

34 91 98 137 193 197 284 300 327 411 429 473468

498

0

500

1000

1500

2000

2500

3000

350016-19 Anos 20-24 Anos 25-29 Anos 30-34 Anos 35-39 Anos 40-44 Anos ≥ 45 Anos

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS POR FAIXA ETÁRIA

2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014



DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS POR ESTADO CIVIL

1722

4206

4782

4177

4839 48275226 5051

60385805 5610

6835 70057534

287 624 575 554 673 678 694 655 717 671 593 597 568 510116 207 200 185 236 231 278 258 276 264 243 278 221 2368 9 15 14 15 6 15 13 12 12 13 10 14 110

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000Solteiro Casado/União Facto Divorciado/Separado Facto Víuvo

2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014

Fonte: IPDT/IDT/SICAD /CDT - Relatórios Anuais 2001 a 2014


203

483 528 492 524 519 561 511 534 458 373 403 373 345355

8431061

895 979 1028

10741101 1195 1089

974 1077 1009 1000

512

1395

1914

1588

18381745

1944 1994

23502163 2081

2772 28052971

282

792

1106983

1036 1071

1246 1277

16641538 1595

20022204

2457

24 54 49 19 9 18 15 14 9 12 8 9 14 1843 63 79 61 83 125 124 121 199 141 131 210 235 302

0

500

1000

1500

2000

2500

3000

35001.º Ciclo 2.º Ciclo 3.º Ciclo Secundário Outro Superior

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS GRAU DE INSTRUÇÃO

Fonte: IPDT/ IDT/SICAD /CDT - Relatórios Anuais 2001 a 2014 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014


DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS FACE À SITUAÇÃO PROFISSIONAL


782

2036

2320

2051

24122516

2896

2640 27292549

23272493 2549

2798

75 101 86 82 74 68 80 59 83 110 100 94 83 132

562

12701507

1295

1672 1621 1670 1615

20081858 1819

2344 23122067

250

639

908733 806 806 829

957

1388 1423 1449

1946 2072

2447

69221 201 187 149

260 240 270 278 264 204 213 189 175

70196 252 196 278

139 170 145 210 165 203 202 135157

0

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500Empregado Temporário Desempregado Estudante Recluso Outra

2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014


INDICADORES DE REFERENCIAÇÃO ANOS 2001 A 2015

Fonte: SICAD/EMPECO

112.567Processos

98.687Indiciados

50.438Não Toxicodependentes

11.877Toxicodependentes

ApoioEspecializado

7.693ET/CRI

13.343

9.373


ANO 2016 - OUTROS NÚMEROS

Fonte: SICAD /EMPECO

Origem dos processos:GNR – 4.877PSP – 3.127PJ – 26Outros - 152

N.º de processos – 9.389

N.º de indiciados – 8.903

N.º de decisões proferidas em 2016 – 5.379 (em 9.389 processos)

N.º de decisões (Indiciados Dependentes) – 613

N.º de decisões (Indiciados Não Dependentes – 4.724

N.º de diligências realizadas no ano 2016 – 48.222

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