Desafios da Regulação do Setor Elétrico, modicidade tarifária e atração de investimentos

Diretor-geral Jerson Kelman

Diretores Eduardo Ellery Paulo Pedrosa Isaac Averbuch Jaconias Aguiar

Textos para discussão

Está publicação tem o objetivo de divulgar estudos e trabalhos desenvolvidos por servidores e colaboradores da ANEEL.

As opiniões emitidas nesta publicação são de exclusiva e inteira responsabilidade dos autores, não exprimindo, necessariamente, o ponto de vista da Agência Nacional de Energia Elétrica ou do Ministério de Minas e Energia.

Textos para discussão - I

Desafios da Regulação do Setor Elétrico, modicidade tarifária e atração de investimentos

Brasília 2005

* O autor agradece a Jerson Kelman pelo estímulo a inaugurar uma Série que contribuirá para o debate

de temas regulatórios, a jornalista Salete Cangussu pelo aperfeiçoamento do texto e pela motivação, aos publicitários Estevão Augusto e Marcelo Miranda pelo trabalho de criação e edição.

** Todos os erros remanescentes são de inteira responsabilidade do autor.

Pedrosa, Paulo Jerônimo Bandeira de Mello.

Desafios da regulação do setor elétrico, modicidade tarifária e atração de investimentos / Paulo Pedrosa. – Brasília : ANEEL, 2005.

17 p. : il. (Textos para discussão ; 1)

Inclui o conteúdo utilizado na apresentação do Curso de Formação da ANEEL, ESAF, 27 de abril de 2005.

1. Setor elétrico. 2. Regulação. 3. Brasil. I. Agência Nacio-nal de Energia Elétrica. II. Título. III. Série.

CDU: 35.078.2:621.3(81)

P372d

Agência Nacional de Energia Elétrica

Endereço: SGAN 603 Módulos I e J

Brasília - DF

CEP: 70830-030

Fone: (61) 426-5600

CIP. Brasil. Catalogação-na-Publicação

Centro de Documentação – CEDOC

© ANEEL 2005

Sumário

Apresentação

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Regulação, instituições e desenvolvimento

1

A criação do Regulador independente

2

Evolução do Marco Legal

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Encargos, tributos e subsídios

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Os investimentos e a remuneração do capital

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Construção do ambiente regulatório

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Sinais econômicos e geração de valor

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O futuro do setor elétrico

15

Princípios da ação do regulador

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Desafios da Regulação do Setor Elétrico, modicidade tarifária e atração de investimentos (*)

Apresentação

O regulador tem a responsabilidade de apresentar soluções às difíceis questões trazidas à pauta pelos agentes, pelo Governo e pelos consumidores. É necessária também ao regulador a capacidade de formular as questões que, quando respondidas, ajudem a aperfeiçoar o marco regulatório. Apti-dão demonstrada pelo diretor da ANEEL, Paulo Pedrosa, na aula que deu aos concursandos da A-gência, em maio de 2005, cuja transcrição editada inaugura esta nova linha de publicações, chama-da de “Textos para Discussão”.

As publicações desta série traduzem o ponto de vista do autor. Não carregam a visão institu-

cional da Agência, devidamente fundamentada em resoluções aprovadas por sua Diretoria, e que compõem a matéria prima de uma outra série, recém-lançada, os “Cadernos Temáticos”.

As reflexões do diretor Pedrosa sintetizam a experiência vivida na implementação do marco

regulatório, bem como o conhecimento de quem teve que tomar decisões de alta complexidade. Trata-se de leitura indispensável aos que querem atuar com isenção e com sabedoria na regulação do setor elétrico.

Jerson Kelman Diretor-geral (*) Paulo Pedrosa é diretor da ANEEL O conteúdo, salvo algumas alterações, foi utilizado originalmente na apresentação no Curso de Formação ANEEL, ESAF, 27 de abril de 2005. Sugestões para: paulopedrosa@aneel.gov.br

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Desafios da Regulação do Setor Elétrico, modicidade tarifária e atração de investimentos

Quatro anos de experiência na regulação

não podem ser apresentados com profundi-dade em pouco tempo ou algumas páginas. Mas é possível aproveitar nosso breve conta-to para falar sobre uma jornada que trouxe amigos, colegas de aprendizado, companhei-ros de caminhada e professores em muitos momentos. Alguns deles, para a felicidade da ANEEL, comporão o quadro permanente da Agência. É o sentimento de gratidão que me faz trazer este ponto de vista pessoal sobre o serviço público e a indústria de energia elé-trica no País, apresentado de maneira

coloquial e não acadêmica, como uma con-tribuição para que cada um amadureça e con-solide sua própria visão.

Difícil não ser nostálgico na contagem regressiva para fechar uma etapa, mas, vou compartilhar um pouco do que, hoje percebo, gostaria de ter recebido quando cheguei à Agência. Questões talvez simples, que po-dem parecer óbvias, mas que representam o acúmulo de vivências e reflexões. Apesar de insuficientes para a formação de uma visão completa do processo regulatório são, certa-mente, necessárias.

Regulação, instituições e desenvolvimento

Não há respostas fáceis na regulação. Ex-periências e modelos bem sucedidos não se transplantam entre países. Fatores históricos, econômicos, culturais e políticos tornam as realidades tão diferentes que a compreensão das condicionantes particulares fica prejudicada. Até o diálogo entre reguladores flui com dificuldade. Um interlocutor, por exemplo, pode estar atento ao moni-toramento do mercado varejista de energia, via Internet, e com o desen-volvimento de novos deri-vativos financeiros que mitiguem riscos de inves-timento. O outro, preocu-pado com índices de furto de energia e inadimplência superiores a 50% e com um mercado que não tem poder aquisitivo compatível com a remuneração dos investi-mentos necessários. Como fluiria o diálogo entre os dois? Cabe ao Brasil, portanto, desen-volver suas próprias soluções, aprendendo, infelizmente, muito mais com suas falhas do

que com os acertos de outros. É isso que faz valiosos os nossos erros e torna perigosa a pos-sibilidade de esquecê-los. São nos erros que residem a principal fonte de aprendizado e a

vacina para que não se repitam.

A regulação está no centro da construção de um futuro próspero. Dire-tamente relacionada com os pilares de promoção do desenvolvimento: institui-ções consolidadas, infra-estrutura e investimentos sustentáveis. Cada vez mais se entende que boas instituições e boas regras são a condição mais im-portante para o crescimen-to de um País, mais do

que recursos naturais e mais do que a disponi-bilidade local de capitais. Para alguns autores, de um campo da economia chamado de Nova Economia Institucional, são as instituições (que formulam as regras do jogo) e o cum-primento das regras (ou seja, o jogo propri-amente dito) que diferenciam os países. A

Não há respostas fáceis na regulação. Experiências e mo-delos bem sucedidos não se transplantam entre países. Cabe ao Brasil, portanto, de-senvolver suas próprias solu-ções, aprendendo, infelizmente, muito mais com suas falhas do que com os acertos de outros.

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tradição em estabelecer boas regras e cumpri-las é um dos determinantes do desenvolvimento do con-tinente Europeu e dos Estados Unidos.

Para o Brasil, a conso-lidação da ANEEL e da confiança dos investidores no cenário regulatório é fator preponderante na estabilidade institucional e na promoção do desenvol-vimento. Essa condição não está apenas inseri-da no papel da Agência, é, principalmente, o motivo da criação de um regulador indepen-dente.

A oscilação da confiança dos investidores internacionais no país nos últimos anos merece atenção. Perdemos posições importantes quan-

do comparados com nos-sos principais competido-res - Rússia, China e Índia - países com território, população e necessidade de capitais significativos como os nossos. Em 1998 o Brasil era o primeiro na confiança dos investidores internacionais, segundo estudo da AT Kearney. Hoje estamos em 17° lugar.

Há décadas o Brasil é classificado como emergente, mas, matematicamente segue uma trajetória submergente. O fato é que ainda cres-cemos menos do que a média mundial. Mesmo nos nossos melhores momentos apresentamos taxas de crescimento inferiores ao resultado global consolidado. Se tivéssemos crescido

com a mesma taxa da média mundial nos últimos vinte anos, nosso PIB seria supe-rior em quase 20%. O resul-tado da economia no ano passado, apesar de significa-tivo, foi ainda 0,6 % menor do que a média mundial. Para este ano nossa previsão de crescimento está em torno de 3,5%, enquanto o FMI prevê um aumento de 4,2% para o PIB global. Este fenômeno não é conjuntural, é estrutu-ral, acompanha o País nos últimos anos. Só mudanças estruturais, como o fortale-cimento das instituições e regras podem alterá-lo.

A criação do Regulador Independente

Para discutir a questão da criação “do

regulador independente” temos que voltar a um período em que era premissa que o Go-verno consolidaria os interesses da socieda-de, incluindo consumidores e contribuintes,

coordenaria e promoveria os investimentos no setor elétrico, atuando diretamente ou através de empresas estatais.

Na condução dos necessários investimen-tos o governo se financiaria nas fontes disponí-

Cada vez mais se entende que boas instituições e boas regras são a condição mais importante para o crescimento de um País, mais do que recursos naturais e mais do que a disponibilidade local de capitais.

Crescimento do PIB: Brasil x média mundial.s

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veis no Brasil e exterior e utilizaria recursos dos consumidores arrecadados nas tarifas. O próprio Governo determinaria as tarifas de energia, considerando as necessidades gerais da econo-mia nacional. Com esta concepção, a atração de investimentos e a eficiência do sistema depen-deriam diretamente da gestão pública.

O modelo reconhecidamente se esgotou e ficou cada vez mais evidente, independente-mente de qualquer viés ideológico da análise, que haveria necessidade de recursos privados para atender à necessidade do setor. Hoje 42% do PIB correspondem aos gastos públicos e é evidente que não haverá recursos para atender a enorme demanda do segmento de infra-estrutura. Segundo analistas, para o setor de energia há necessidade anual de investimentos da ordem de R$ 20 bilhões. A capacidade do setor público, considerando o superávit fiscal, é de aportar algo entre R$ 4 a 6 bi por ano. Res-tarão de R$ 14 a 16 bi a serem atraídos na for-ma de capitais privados.

Adicionalmente, é fato que a eficiência do sistema, desestimulada pelas regras que assegu-ravam o retorno dos investimentos, estava se afastado de padrões desejáveis e que os interes-ses de consumidores, contribuintes, investido-res e do próprio Governo nem sempre eram convergentes.

Além dos conflitos de interesse entre os segmentos de governo, investidores e consumi-dores, os interesses de governo tendem a ser, de alguma forma, conflitantes entre si. De um lado, sempre houve a necessidade de arrecada-ção fiscal e uma tendência de transferir ao con-sumidor obrigações que poderiam ser vistas como típicas de financiamento pelo contribuin-te, como a condução de políticas sociais. De outro a importância da modicidade tarifária como fator de promoção da competitividade da economia, de qualidade de vida da população e de desenvolvimento.

Neste conflito a modicidade não encabe-çou a lista de prioridades. Os consumidores de energia que já contribuíam para a arrecadação de recursos para as diversas esferas de Gover-no, passaram a arcar com os custos da implan-tação de políticas sociais nas tarifas. Arcaram também com o crescimento de tributos como ICMS e PIS/COFINS e da criação de novos como a Contribuição de Iluminação Pública.

Os subsídios aos consumidores rurais, de sistemas isolados e de baixa renda, além da universalização são mais alguns exemplos. Somam-se a estes as políticas de desenvolvi-mento regional, de desenvolvimento tecnológi-co, como os programas de pesquisa e desen-volvimento e um conjunto de políticas energé-

Políticas PúblicasPolíticas Públicas

RemuneraçãoRemuneração

ModicidadeModicidade

ANEELANEEL

Investidores

Consumidores

Inclusão SocialQualidade de vidaCompetitividade

Segurança

SustentabilidadeAtração de Investimentos

Equilíbrio fiscalGera / consome

recursos

Governo

Equilíbrio entre visões de governo, consumidores e investidores.

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ticas de objetivos estratégicos como a energia de Itaipu, nuclear, o Proinfa, etc.

Outro conflito de interesses é que os con-sumidores, por sua vez, tendem a desejar ener-gia abundante e barata. Enquanto os investido-res desejam maximizar o retorno, os lucros, de suas aplicações no setor tendo em vista os ris-cos associados aos investimentos.

A identificação dos papéis e expectativas de consumidores, investidores e Governo (con-tribuintes) também ajuda a dar clareza a um conjunto de transferências que, historicamente, vêm ocorrendo entre os três segmentos. De ma-neira pendular, evoluímos de modelos que asse-guravam o retorno do investimento (indexado ao ouro no início do setor elétrico ou, em outro ciclo, aos próprios custos do serviço, somados a uma remuneração garantida) a outros em que a tarifa foi comprimida para conter a inflação. Em alguns momentos consumidores financiaram os investimentos, antecipando recursos, em outros o contribuinte assumiu este papel. Cada movi-mento, ao favorecer um segmento, sempre trou-xe conseqüências aos demais.

Nesse contexto, surge a necessidade da implantação de um órgão regulador indepen-

dente, impulsionada pela constatação de que o setor precisa de capitais e pelo reconhecimento de que as visões e interesses de governo, con-sumidores e investidores podem não ser neces-sariamente convergentes no curto prazo e pre-cisam ser equilibrados. Este ponto faz toda a diferença entre o antigo DNAEE, uma autar-quia subordinada ao ministério, e a ANEEL, uma Agência independente, que deve obediên-cia a Leis e políticas delas decorrentes.

O regulador, como um órgão de Estado, tende a ter uma visão que alcance todo o perío-do necessário à amortização dos investimentos capital intensivos do setor, compatíveis com a duração dos contratos de concessão, prazo algumas vezes equivalente ao de oito governos eleitos. Da mesma forma não deve ser seduzido pela idéia de uma energia barata no presente a ponto de afastar investimentos futuros. Cabe ao regulador, portanto, construir o equilíbrio entre estes interesses, basicamente protegendo con-sumidores e agentes do abuso de poder de mer-cado, garantindo rentabilidade adequada aos investidores que atuem de forma eficiente e protegendo consumidores e investidores de eventuais “oportunismos” políticos.

Evolução do Marco Legal

Mas as questões não são sempre claras no setor elétrico. Nosso marco legal teve uma evolução complexa e lenta, com objetivos mui-tas vezes divergentes e uma série de mudanças de rumo que perturbaram a clareza do cenário institucional.

Tivemos vazios significativos. Disposi-ções da Constituição de 1988 referentes ao setor levaram oito anos para ser regulamenta-das, produzindo um enorme vácuo legal em que não se outorgaram novas concessões. Os sistemas isolados até hoje não são regidos por um conjunto de regras específicas. Acabamos com mecanismos de estímulo a ineficiência que marcaram a era da tarifa pelo custo. A desequa-lização tarifária, prevista na Lei 8.631/93, está sendo implementada somente dez anos depois, com as revisões tarifárias. Mesmo passado todo este tempo, não temos respostas sobre como lidar com uma realidade tarifária, talvez insupor-

tável, quando os consumidores de certas distri-buidoras tiverem que assumir os custos – mesmo os eficientes – de suas áreas de concessão.

A complexidade e lentidão provocaram o afastamento do que seria um roteiro lógico, um cronograma adequado de implantação de mu-danças e redefinição de papéis. Assim, não ficou claro para a sociedade quais eram os ob-jetivos das intervenções no setor. Com uma motivação preponderantemente fiscal, as em-presas foram privatizadas antes da consolida-ção do modelo institucional e das instituições necessárias ao seu bom funcionamento. As regras de revisão tarifária foram definidas e aplicadas depois que as empresas tinham sido vendidas com base em projeções de fluxo de caixa que não consideravam as revisões.

Decisões foram tomadas na compra de ativos de geração e na autoprodução a partir de uma projeção de preços futuros que não

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se realizou em função das mudanças de re-gras. O mercado de comercialização livre foi estabelecido como regulado e gerido pelos próprios agentes antes da definição dos pa-péis e das responsabilidades de cada segmen-to. Naquele momento, não houve o necessá-rio diálogo com o setor de gás e nem com a área de meio ambiente.

Mais de um quarto do PIB brasileiro, o segmento dos grandes consumidores, tem na energia até 35% de seus custos e foi particu-larmente afetado com as indefinições do Marco Setorial. Os efeitos atingem não só a competi-tividade da produção nacional de commodities, mas se propagam em nossas cadeias produtivas atingindo a economia como um todo. Decisões de investir tanto nas plantas industriais quanto em autoprodução de energia foram “postas em xeque” por aumentos dos encargos setoriais, impostos e do custo do transporte de energia.

De certa forma, as regras do jogo, ou grande parte delas, foram sendo definidas quando o jogo já tinha começado. Fundamen-talmente, a grande questão do setor não foi tratada com clareza necessária: qual a fronteira do serviço público de energia. Estaria restrito ao serviço de transporte, monopólio natural regulado ou alcançaria o próprio produto tran-sacionado e sua produção e comercialização?

A falta de clareza tornou o setor elétrico

particularmente vulnerável a propostas focadas em questões particulares, voltadas a viabilizar segmentos de consumidores ou agentes. Inde-pendentemente de seu mérito, cada uma das propostas é implementada às custas dos demais segmentos que arcam com os incentivos na forma de subsídios cruzados e aumento de custos. A complexidade do setor, das regras de seu mercado e da operação do sistema pode fazer com que um novo e pequeno benefício, estabelecido para incentivar a poucos, aumente desproporcionalmente o risco e desestimule a muitos. Merece registro que a maior parte des-sas inclusões é incorporada ao Marco Legal durante a conversão de medidas provisórias em leis. Neste caso a celeridade do procedimento de aprovação compromete a análise do impacto de alterações propostas durante a tramitação. Foi assim na criação de diversos incentivos a energias alternativas e de aumentos da CCC (Conta de Consumo de Combustíveis) – como no caso da inclusão de cerca de R$ 500 mi-lhões adicionais por ano, relativos ao ICMS do combustível, obrigação trazida na tramitação da MP que alterou a alíquota da COFINS.

Tudo isso levou à necessidade de um re-cente rearranjo do setor, o Novo Modelo do Setor Elétrico, que procurou reordenar o siste-ma e recuperar muito do que se perdeu na ca-pacidade de planejamento e na clareza das re-

1993 19961988Constituição

Federal(Artigos 175 e 176)

Lei 8.631 Fixação dos níveis das

tarifas de energia elétrica e extinção do

Regime de Remuneração Garantida

Lei 8.987Concessão de

Serviços PúblicosLei 9.427

Criação da ANEEL

Decreto 2.335Regimento Interno da

ANEELImplantação da ANEEL

Lei 9.478 CNPE e ANP

Lei 9.433 Política Nacional de Recursos Hídricos

Lei 9.648MAE e ONS

Lei 9.984 ANA

Lei 10.438Expansão da oferta, RTE, baixa renda e universalização dos

serviços

Lei 10.433Cria o MAE

Lei 10.604Tarifa Baixa Renda

Lei 10.762Programa Emergencial

Dec. 4932Delega à ANEEL o Poder Concedente

Dec. 4.970Aproveitamento ótimo

Lei 10.847 Cria a EPE

PL nº 3.337Gestão das agências

Lei 10.871RH das Agências

Lei 9.074Concessão de

Serviços de Energia Elétrica

2002 2003 20041998

Lei 10.848Modelo Institucional

Lei 10.847 Cria a EPE

1995 1997

1999

1988

Dec. 5.163Comercialização e Outorga

Evolução do marco legal do setor elétrico.

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gras e dar a estabilidade necessária ao processo regulatório.

Mesmo assim, ainda vivemos um cenário extremamente complexo, que ressalta a impor-tância da atuação do regula-dor. Regulamos energias velha, nova e botox; de empresas estatais –federais e estaduais – e privadas; tipo hidráulica – com MRE – e térmica, do PROINFA, de Itaipu, nuclear, de fontes incentivadas com descontos na transmissão ou não, de geradores de serviço públi-co, produtores independen-tes, autoprodutores, impor-tadores e comercializadores.

Esta energia, chega a consumidores livres, parci-almente livres, especiais, reunidos em comunhão de fato ou de direito e a consumidores cativos através de distribuidoras, pequenas distribuido-ras, cooperativas permissionárias e comerciali-zadoras.

A comercialização dos diversos tipos de energia aos diferentes grupos de consumido-res se dá por meio de contratos iniciais, bila-terais, dos novos CCEARs – Contratos de Compra de Energia no Ambiente Regulado do tipo A-1, A-3 e A-5 e leilões de ajuste,

em geral com as diferenças liquidadas na CCEE (Câmara de Comercialização de E-nergia Elétrica), mas em alguns casos como contratos de entrega física de energia.

Uma analogia com um campeonato de futebol pode ilustrar o conturbado processo evolutivo do setor elétrico brasileiro. Neste caso duas coisas aconte-cem: Mudanças nas regras do jogo ao longo do cam-peonato, sejam gerais – como o uso de duas bolas em campo simultaneamen-te, sejam específicas, como dar a um time o direito de escolher o goleiro adversá-rio ou reconhecer, a uma equipe que anteriormente jogara basquete, o direito adquirido de segurar a bola

com a mão. Neste exemplo do futebol, a falta de clareza permitiria a entrada em campo de times cujo objetivo não seria ganhar o campeonato, o que perturbaria o processo. Igualmente a incerte-za em relação ao cenário e a concentração de poder arbitrário no formulador das regras pode-ria fazer com que os times não concentrassem esforços em ter os melhores jogadores e táticas, mas em competir pela influência no processo de definição das regras.

Encargos, tributos e subsídios

Chama a atenção de forma marcante no Brasil o papel do setor elétrico como grande instrumento de transferência de renda e arreca-dação fiscal (produtos com baixa permutabili-dade têm tipicamente alíquotas altas de tributa-ção, e é possível demonstrar que uma tributa-ção inadequada distorce o equilíbrio oferta-demanda do produto e prejudica toda a cadeia de valor daquela atividade econômica). Um diagrama com o fluxo de recursos no setor evidencia que sua dimensão de instrumento de transferência de renda se sobrepõe à dimensão de segmento de infra-estrutura e tem sido defi-nidora da evolução do setor. A disputa crescen-

te entre todas as instâncias de governo e os investidores pelos recursos dos consumidores de energia atingiu proporções que merecem atenção da sociedade e podem comprometer o equilíbrio de longo prazo entre segurança e modicidade. Além dos mecanismos visíveis há um conjunto de outros. São seguros (como o Encargo de Capacidade Emergencial - ESS), subsídios e transferências implícitas ao processo tarifário que, muitas vezes, passam despercebidas aos consumidores. Alguns decorrem de critérios técnicos, como aqueles relacionados à segurança do sistema, presentes na definição do risco de déficit, do custo do déficit e da curva de aversão

Tudo isso levou à necessidade de um recente rearranjo do setor, o Novo Modelo do Setor Elétrico, que procurou reorde-nar o sistema e recuperar mui-to do que se perdeu na capaci-dade de planejamento e na clareza das regras e dar a es-tabilidade necessária ao pro-cesso regulatório.

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a riscos. Outros decorrem das mais diversas ori-gens. Decisões de inserção regional, programas sociais, culturais e de fomento ao desenvolvi-mento, tomadas pela direção de Itaipu, por e-xemplo, pelas regras de um tratado internacional, não submetidas à fiscalização do Regulador, são incorporadas às tarifas pagas pelos consumidores cativos de forma compulsória. Este sistema afas-ta o setor elétrico de uma lógica virtuosa. Im-postos são cobrados sobre programas de gover-no que, idealmente, deveriam ser conduzidos com recursos do Orçamento. Nesse caso, os Tesouros Federal e Estaduais não comprome-tem recursos e aumentam a arrecadação. O ônus do aumento das tarifas recai sobre o agen-te arrecadador, as distribuidoras de energia. A enorme complexidade gera situações de bi e até mesmo tri-tributação. Os consumidores pagam ICMS ao Estado em que se localizam sobre o ICMS que foram obrigados a pagar na compra de combustível em outros estados. Pagam ICMS sobre o subsídio ao consumidor de baixa renda, que também está sendo obrigado a pagar o tributo sobre a parcela da energia subsidiada.

Encargos são criados, como a recente CIP - Contribuição de Iluminação Pública e alguns já existentes se afastam de suas motivações originais. A CIP chega a mais de 15% da conta média em algumas cidades e há indícios de que os recursos arrecadados são usados para finali-

dades que vão além da cobertura dos custos com iluminação. Os recursos da Taxa de Fis-calização e os do Programa de Pesquisa e De-senvolvimento - P&D, pagos pelo consumidor com uma finalidade específica, sofrem o efeito do contingenciamento orçamentário e passam a colaborar para o ajuste das contas públicas.

De qualquer forma, considerando apenas o pe-so dos tributos na Infra-estrutura, a revista Veja publicou recentemente estudo que mostra que somos campeões mundiais, com participação de 48%. Para tanto contribui o fato de que não há informalidade no setor elétrico, ao menos no tocante ao surgimento de uma venda alternativa por uma distribuidora “pirata” ou de fraude na qualidade do produto. Na energia elétrica não ocorre o verificado no campo dos combustíveis em que a elevada tributação esti-mulou o surgimento de uma indústria de fraudes e sonegação fiscal na produção e comercialização. No entanto, os efeitos da carga tributária se fazem sentir no segmento do consumo, nos altos índices de furto de energia e inadimplência, trazendo riscos aos in-vestidores e custos adicionais aos consumidores bons pagadores. Estes números na verdade variam de consumidor para consumidor, de distribuidora para distribuidora. Mas, de forma geral, é possível afirmar que mais da metade do que se paga nas contas de energia elétrica já não corresponde à geração, transmissão, distribuição e comercialização de ener-gia. A abertura nos diversos componentes evidencia o

CIPCIP

CFCF

ConsumoConsumo

RGRRGR

ONSONS

UBPUBP

RGRRGR

CPMF, PIS/CPMF, PIS/ConfinsConfins, CSLL, IR, CSLL, IR

GGGG

ICMSICMSP&DP&D

CCCCCCCDECDE ProinfaProinfaEtapaEtapa II CBEECBEE

TFTF

RTE /RTE /PerceePerceeESSESS RGRRGR

TTTT D/CD/CD/CD/C•• Baixa RendaBaixa Renda•• Eletrificação Eletrificação RuralRural

•• CooperativasCooperativas•• TransporteTransporte

MunicípiosMunicípios Estados Estados Governo FederalGoverno FederalMunicípiosMunicípios Estados Estados Governo FederalGoverno Federal

Fluxos econômicos do setor elétrico.

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tamanho de cada segmento setorial e os movimentos de mudança de participação relativa entre os compo-nentes ligados à energia e aos encargos e tributos.

Nos últimos movimen-tos tarifários fica evidente que a fatia de encargos no último ano subiu aproxima-damente 40%, enquanto a componente relativa ao ser-viço público de distribuição aumentou em torno de 8,5% - menos do que o IGP-M.

O recente aumento das alíquotas do PIS e da Cofins tem também importantes im-pactos tarifários, chegando a

representar em torno de 5 pontos percentuais a mais nas contas dos consumidores.

Os investimentos e a remuneração do capital

Se, como dito, o objetivo da presença de

um regulador independente é a promoção do equilíbrio entre a necessidade de atração de capitais privados – capitais que virão, e tam-bém partirão, de forma voluntária – e a promo-ção da segurança e economicidade do abaste-cimento, é importante refletir sobre o fator de

atração de capitais: a perspectiva de lucro. O lucro, a remuneração do investidor, é o centro de um processo de definição do custo do capi-tal aplicado, considerando os riscos e a oportu-nidade apresentada. O lucro, ou melhor, a pers-pectiva de lucro é, enfim, o fator indutor de investimentos e de promoção da segurança do atendimento, e está no centro do processo.

A primeira destas dimensões, a segurança do abastecimento, dependerá da avaliação se a perspectiva de lucro compensa os riscos asso-ciados. Quanto à dimensão da modicidade tari-fária são os riscos associados e o processo competitivo que vão defini-la. Quanto maior o risco, maior o custo de capital. Quanto mais eficiente o processo competitivo, mais se esti-mulará a redução de custos e menores serão os preços praticados.

Aqui cabe uma reflexão importante sobre como nosso “imaginário coletivo” vê o lucro, a remuneração do capital aplicado nas empresas. Conforme comprova recente matéria da revista Exame, nossa sociedade parece subestimar sua im-portância. Parece considerá-lo como um subproduto negativo e desnecessário, um ônus como um resíduo poluente associado a um processo industrial. O lucro ficou em oitavo lugar entre os objetivos de

Tributos na infra-estrutura.

Risco

Custo do Capital

Lucro

Investimento

Modicidade Segurança do Abastecimento

Oportunidade

Perspectiva do retorno e atração de investimento.

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uma empresa, sendo citado por apenas 10% dos entrevistados, segundo a mencionada pesquisa, rea-lizada pelo instituto Vox Populi.

A revista apresenta ainda os resultados alcan-çados no quesito “desenvolver trabalhos comunitá-rios” da pesquisa que foram quatro vezes superiores ao de remunerar os acionistas. “Pagar impostos” mereceu três vezes mais citações. Gerar empregos teve nove vezes mais força do que o impopular gerar lucro como um objetivo empresarial.

É claro que isso é uma distorção. Gerar lucro é o objetivo de uma empresa. Esta é a motivação dos que empreendem e arriscam seus capitais. Os outros itens, extremamente importantes para a sociedade, são um subproduto – nobre, necessário e que deve ser induzido e estimulado, mas incapaz de por em movimento a máquina do investimento privado voluntário. O ponto de vista do regulador não deve ser aquele da população em geral, apontado pela pesquisa de opinião. O regulador precisa estar atento ao fato de que a perspectiva de lucro, de remunera-ção do capital aplicado, é aliada do processo regula-tório e que o desejo de ampliar este lucro por meio de uma maior competitividade é a principal força motriz promotora de eficiência econômica agregada.

Muito citado hoje nas estratégias empresariais, o líder militar chinês Sun Tzu já falava da importân-cia de se conhecer a si próprio e ao adversário no documento conhecido como “A arte da guerra”.

Este ensinamento é fundamental aos regulado-res: conhecer a si próprio, e ao mercado que regula. Quando ele é observado a sociedade ganha a batalha pelo desen-volvimento.

Nash formulou bri-lhantemente, em seu “equi-líbrio de Nash”, a melhor estratégia (no caso, de re-gulação) para um depende do que seria a melhor es-tratégia (de investimentos) para o outro. A regulação deve oferecer oportunidades de maiores ganhos àqueles que, ao buscar maior retorno do inves-timento e eficiência nos investimentos e custos operacionais, se alinhem aos objetivos de segu-rança da oferta e modicidade tarifária. A Regu-lação por incentivos, aplicada no processo da Revisão Tarifária das distribuidoras, consiste

justamente em estimular ganhos adicionais para o agente para, nas revisões tarifárias, cap-turá-los no benefício dos consumidores.

Conhecer a si próprio e o ambiente regu-lado é uma jornada pessoal que cada um deve empreender. Em geral os reguladores, servido-res públicos por opção, concursados ou comis-sionados, são pessoas que privilegiam a segu-rança ao risco. Muitos são oriundos dos antigos

quadros de empresas esta-tais do setor elétrico. Têm, de certa forma, natureza distinta daquela do mer-cado que regulam, que se fortalece e se torna mais eficiente com a presença de agentes com diferentes graus de apetite para as-sumir riscos e distintas expectativas de retorno de seus investimentos.

Cabe aos reguladores compreender a lógica das empresas, respeitá-la e utilizá-la na construção do cenário regulató-rio. As regras devem ser feitas considerando o ambiente em que serão aplicadas e não, sim-plesmente, refletir a visão e as opções ideais – por mais nobres que sejam – daqueles que as elaboraram.

Revista Exame edição de março de 2005

O lucro, ou melhor, a perspec-tiva de lucro é, enfim, o fator indutor de investimentos e promoção da segurança do atendimento.

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Construção do ambiente regulatório

A construção deste ambiente regulatório é tarefa gigantesca, mas basicamente definir regras corresponde, basicamente, a arranjar as peças de um enorme quebra-cabeças.

O primeiro conjunto de peças, definidor para todo o processo, é composto por aquelas que correspondem aos capitais que serão utili-zados. Recursos públicos ou privados? Capital próprio de empreendedores ou recursos de terceiros? De instituições públicas de fomento, com recursos recolhidos compulsoriamente? Fundos incentivados por renúncia fiscal? Re-cursos de financiamentos internacionais ou capitais de risco investidos? Associados a fa-bricantes e fornecedores? Fundos de pensão? Resultantes de Project Finance? Mercado de Capitais? Reinvestimento dos resultados dos agentes atuais?

Cada uma destas fontes tem um limite, uma disposição particular em correr riscos e uma con-dição de contribuir para a eficiência do sistema.

O segundo conjunto de peças diz respeito aos riscos que estarão presentes e os instrumen-tos para sua mitigação. Assim, serão conside-rados os riscos de natureza legal, técnica, ope-racional, de mercado e de crédito e os instru-mentos para mitigá-los por meio de diversifica-

ção, contratos, seguros, garantias e transferên-cias.

Por fim, um conjunto de peças represen-tando consumidores, contribuintes e todo o conjunto de agentes setoriais.

Essa montagem do “jogo” regulatório po-de ser feita de diversas formas, mas haverá sempre um arranjo ideal para cada objetivo que se pretenda maximizar. Haverá sempre uma melhor alocação de riscos, na proporção cor-respondente à capacidade de cada segmento de reagir e lidar com os mesmos, que levará a um custo global mínimo.

O regulador pode contribuir para que se atinja este ponto ótimo, reduzindo os riscos sistêmicos e o risco decorrente da instabilidade e imprevisibilidade. Por exemplo, de maneira geral, a cada ponto percentual de redução de riscos corresponderá um decréscimo em torno de 3% nos preços finais pagos pelos consumi-dores. A decisão de investimentos no setor vai além de exigir 1% a mais ou a menos de retor-no e considera fortemente a confiança de longo prazo. Na indústria de energia elétrica, muitas vezes 3% ou 4% a mais de retorno percebido podem não ser suficientes para atrair investi-mentos, dependendo da percepção quanto à

Alocação com altos custosglobais associados aos

riscos

Alocação que reduz oscustos globais

associados aos riscos

Alocação de riscos entre agentes, consumidores e contribuintes.

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estabilidade regulatória. Em outras palavras, muitas vezes o risco percebido é critério de eliminação e simplesmente, acima de determi-nado risco não se investe pois o retorno nesse nível não seria sustentável no longo prazo.

Decisões regulatórias importantes estão implícitas no processo. Duas se destacam: como serão divididas as responsabilidades

entre contribuintes e consumidores e como se perseguirá a eficiência; e

como equilibrar a alocação de responsabili-dades e papéis para a gestão de governo e para os agentes setoriais por meio de pro-cessos competitivos.

Assim, se tivéssemos um simulador regula-tório, a partir das definições acima, poderíamos fazer a alocação de riscos entre os diversos seg-mentos e conferir os resultados em um “painel de controle”. Veríamos que não há mágica, não há almoço grátis. Riscos dificilmente se elimi-nam, na verdade se transferem. Se não estiverem presentes instrumentos para lidar com os mes-mos o sistema se afasta de seu ótimo.

No painel verificaríamos que um aumento da carga tributária ou na transferência de obriga-ções de políticas de governo aos consumidores levaria a preços maiores para a energia e a uma redução da competitividade da economia, dos investimentos no setor e da segurança do abaste-cimento. Observaríamos que políticas de inclusão

repassadas às tarifas podem produzir também exclusão ao reduzirem a competitividade da in-dústria e ao comprometerem a renda dos consu-midores.

Cada modelo de financiamento de empre-endimentos adotado tem também suas conse-qüências. Os modelos de Project Finance, por exemplo, reduzem muito o risco do empreen-dedor, limitado à sua pequena participação no capital total. Também podem reduzir o custo do empreendimento e o preço da energia, mas reduzem o recolhimento do Imposto de Renda quando o juro sobre o capital de terceiros é abatido para efeito de cálculo do resultado. Da mesma forma, quando os investimentos se dão por meio de fundos que contam com isenção fiscal haverá um benefício aos consumidores e uma renúncia por parte do Tesouro.

Veríamos que um aumento da incerteza global por uma movimentação muito rápida dos riscos aumentaria o custo do capital inves-tido. Determinados movimentos atrairiam ou repeliriam investidores internacionais. Outros ampliariam o espaço de construtores e fabri-cantes nacionais. A cada alteração correspon-deria uma mudança no custo de capital médio aplicado e nos preços finais.

Em um simulador completo que projetasse resultados ao longo do tempo poderíamos, confirmar a perspectiva de longo prazo nas

Simulador regulatório – Alocação dos riscos

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decisões e avaliar como objetivos de curto prazo, fiscais, de controle da inflação ou de promoção artificial da modicidade tarifária, por exemplo, comprometeriam resultados futuros. Veríamos como, em momentos de baixa segurança do abastecimento e altos riscos associados aos investimentos, os con-sumidores ou os contribuintes seriam obriga-dos a assumir elevados custos. A influência do setor elétrico na economia como um todo ficaria evidente. Se o preço da energia não for economicamente atrativo, investimentos no setor industrial – novos projetos ou ex-pansões previstas – serão reanalisados e mui-

tas vezes cancelados, adiados ou remaneja-dos para outra região ou País.

Enfim, o simulador e o painel regulatório exemplificam o desafio de regular o setor elé-trico e dão a noção da dimensão da atuação do regulador independente e das complexas inter-relações entre suas variáveis.

O ambiente regulatório define a evolução dos agentes setoriais. Outra analogia oportuna é a comparação com o processo de evolução das espécies sob a influência do ambiente natural.

Se esse ambiente natural, o ecossistema, corresponde ao cerrado brasileiro não se pode esperar encontrar um urso panda. Lá, prosperarão os

Painel do Simulador Regulatório

Ambiente e evolução.

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tamanduás. Ao longo do tempo desenvolveram uma anatomia particular e única, incluindo garras e lín-guas capazes de alcançar a fonte de proteína e umi-dade disponível nos cupinzeiros. Adaptaram-se ao regime de chuvas. Aprenderam a se proteger das queimadas. No cerrado não haveria chance para o urso panda – por mais que ele seja considerado um animal simpático. Ele jamais teria evoluído na região e não sobreviveria nas condições locais. A evolução, processo de causa e efeito, de sobrevivência do mais adaptado ao meio, pode levar ao surgimento de soluções curiosas. A exemplo de rios da Austrália onde vivem os ornitorrincos, mamíferos aquáticos, marsupiais, com bico, que botam ovos e que se de-fendem com um esporão venenoso.

Da mesma forma é preciso estar atento ao am-biente regulatório e desenhá-lo de forma a que seja “habitado pelo tipo de fauna” que possa produzir os resultados desejados. Igualmente e acima de tudo, é preciso evitar mudanças bruscas que impeçam a readaptação e afastem novos entrantes.

Não se pode perder de vista que energia elétrica é um serviço em que é praticamente impossível uma retirada imediata por parte do investidor. Desse modo os investidores estão vulneráveis a medidas oportunistas que alteram o ambiente e diminuem o retorno do investi-mento, considerando que não serão abandona-dos, já que o prejuízo seria ainda maior. Con-tudo, uma atitude dessa natureza compromete-ria a atração de novos recursos.

O respeito às decisões tomadas nos diver-sos cenários legais, ou seja, a gestão prudente e consistente das expectativas de todos os ato-res do desenvolvimento do setor elétrico, é condição fundamental para a estabilidade e evolução sadia do ambiente e dos agentes. De-cisões não apenas de geradores, transmissores e distribuidoras, mas também de consumidores, em particular aqueles que fizeram importantes investimentos e que têm no custo da energia mais do que um fator de competitividade, uma condição de sobrevivência.

Sinais econômicos e geração de valor

O processo adequado, o melhor ambiente

regulatório é aquele que promove investimen-tos eficientes e atende às necessidades do mer-cado com modicidade.

Existem dois tipos de instrumentos para interferir no ambiente regulatório e determinar o comportamento dos agentes que nele atuam. O primeiro é o coercitivo, o punitivo, que tem eficácia limitada e restrita aos agentes já insta-lados. Não são capazes de contribuir para a atração de novos investimentos. O segundo instrumento é o uso de sinais econômicos adequados. Assim aquele agente que se ade-quar ao interesse geral de efici-ência e modicidade será recom-pensado com a contrapartida de seu próprio interesse, a remune-ração e o lucro.

Corretos sinais econômicos alinham e ajustam comportamen-tos de produção, transporte, co-mercialização e consumo de for-ma otimizada. São sinais podero-

sos e precisam ser ajustados de maneira adequa-da, por serem capazes de induzir comportamen-tos que poderiam ser vistos como irracionais. Segundo uma “lenda” setorial, por vezes citada em seminários e eventos e que traduz este racio-cínio, em Maracaibo, região rica em gás natural, o governo decidiu fornecer o produto de graça à população. Como conseqüência muitos consu-midores, para economizar fósforos, passaram a não desligar mais seus fogões.

Corretos sinais econômicos alinham e ajustam comportamentos de produção, transpor-te, comer-cialização e consumo de forma otimizada. São sinais poderosos e precisam ser ajustados de ma-neira adequada, por serem capazes de induzir comportamentos que poderiam ser vistos como irracionais.

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Os sinais econômicos são também um po-deroso instrumento de promoção dos interesses do consumidor, e muitas vezes de forma mais efetiva do que a sempre necessária fiscalização. Compara-se, como exemplo, os modelos de financiamento habitacional do Brasil, Itália e Estados Unidos. Enquanto nos dois primeiros países a legislação estabeleceu um conjunto de proteções para os que adquirem imóveis, no último as regras parecem favorecer aos financi-adores e permitem a retomada do bem financi-ado com facilidade no caso de inadimplência. Apesar das aparências, o modelo americano favorece a população e permite milhões de financiamentos a custos baixos. Já no Brasil e Itália os poucos beneficiados por financiamen-tos são onerados por pesados riscos incorpora-dos pela solidariedade aos mal pagadores. Também aqui não há solução mágica. Ou pa-gam os consumidores, por meio dos custos, ou os contribuintes nos impostos.

Os sinais econômicos da regulação podem promover comportamentos que geram ou des-troem valor para o setor elétrico, para seus consumidores e para a sociedade.

Em muitas situações, podemos ver os efei-tos destes sinais. Temos um número grande de inventários de rios apontando, como aprovei-

tamentos ótimos, usinas de 30.000 KW, limite máximo para os incentivos de PCHs. Temos consumidores instalando equipamentos, talvez desnecessários, para atingirem a demanda de 3 MW e se habilitarem a se declarar livres. Temos grandes consumidores procurando cons-truir linhas próprias para acessar a rede básica em função da forma de alocação dos custos dos sistemas de distribuição.

Os subsídios, ao não explicitar custos, não permitem que as informações fluam e afetam as decisões. Assim os consumidores dos siste-mas isolados não sabem que a geração de ener-gia na Região custa até cinco vezes mais do que no sistema interligado e não se motivam para reduzir o consumo. Talvez até as próprias distribuidoras não se estimulem para promover a redução do consumo porque os efeitos se fari-am sentir na sua própria receita. A circunstância de a CCC pagar o combustível da geração nos sistemas isolados poderia estar induzindo a uma expansão com equipamentos de menor custo de aquisição, de responsabilidade das empresas locais, e maior custo de operação, particularmen-te maior consumo de combustíveis, atribuído ao fundo setorial. Soluções de custo global maior, ineficientes, poderiam estar sendo promovidos com o sinal econômico contido nas regras.

Processo de geração de valor.

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Consumidores se declaram livres não por terem encontrado energia mais barata e competi-tiva, mas para se desvencilharem de elevados encargos setoriais. Empresas compram gerado-res para reduzir consumo da rede na hora de pico, induzidas por um sinal na tarifa que pode não corresponder à realidade das redes. Perdem competitividade os consumidores. Perdem recei-ta as distribuidoras. Pagam um pouco mais to-dos os demais consumidores no rateio tarifário. Além destes, diversos outros sinais econômicos, como os locacionais no custo de transmissão, estão presentes nas tarifas, provocando decisões cuja eficiência merece avaliação.

Cada segmento de uma cadeia produtiva pode ser decomposto em um conjunto de cus-tos e em uma margem – que inclui a remunera-ção do segmento. Da mesma forma toda uma cadeia pode ser simplificada como custo e margem, resultando no preço final.

Processos de geração de valor são aqueles em que os custos e preços são reduzidos e mar-gens aumentadas. Ganham os agentes eficien-tes que ampliaram suas remunerações e ga-nham os consumidores, com os quais se dividiu o resultado.

Os processos competitivos estimulam a inovação e a criatividade na geração de valor. No setor elétrico estes ocorrem de diferentes formas, e podem contribuir de forma decisiva para a modicidade tarifária. Temos a competição no mercado, como quando dois comercializado-res disputam um consumidor livre. Temos a competição pelo mercado, como no modelo de transmissão e no novo modelo de venda no am-biente de comercialização regulada. Para o seg-mento de distribuição temos a competição virtu-al, com um padrão de referência estabelecido pelo regulador nas revisões tarifárias e a compe-tição contra o fator X aplicado nos reajustes.

O futuro do setor elétrico

O setor elétrico tem ainda muito a evoluir.

Tem sido um setor quase imune ao desenvol-vimento tecnológico. De forma geral, muito parecido com o que era há vinte ou cinqüenta anos, especialmente quando comparado com outros setores.

Houve uma revolução na comunicação nos últimos anos: “faxes”, celulares, computa-dores pessoais, internet banda larga. Avanços tecnológicos revolucionaram e criaram novos mercados, mas muito pouco aconteceu no campo da energia. Ganhos de eficiência como na geração a gás natural com ciclo combinado são observados, mas nenhuma revolução tecno-lógica, como os supercondutores, fusão nuclear ou utilização comercial de células a combustí-vel parece estar próxima.

No mundo, entretanto, está em curso uma gigantesca transformação na comercialização da energia. O campo para o desenvolvimento de novas soluções criativas e inovadoras está aberto, com oportunidades de geração de valor. Algo que dará ao setor a necessária reação da demanda, para que o mercado de energia possa se desenvolver em plenitude. O empowerment, aumento do poder dos consumidores, particu-

larmente na escolha de seus fornecedores, a-contecerá em benefício dos mesmos e dos a-gentes que desenvolvam produtos eficientes, agregando valor à energia que passará de sim-ples commodity a um produto comercializado sob medida para cada consumidor.

Em geral, os consumidores desejam con-forto, qualidade de vida, capacidade de produ-ção e não elétrons. Energia é percebida como calor, frio, iluminação, movimento, comunica-ção. Cada vez mais o setor elétrico, seguindo o que ocorreu em outras áreas da economia, vai se voltar para as necessidades de seus clientes consumidores, agregando valor ao produto energia, customizando seu fornecimento. Este novo modelo permitirá cada vez mais sinergia interna ao mercado de energia elétrica, entre energéticos e com outros setores da economia. Atrairá e promoverá comportamentos inovado-res e a ampliação do campo do conhecimento. A maneira de encarar a realidade será alterada e a regulação continuará em permanente desa-fio.

Sem que o governo precise abrir mão de seu dever estratégico de acompanhar as soluções que se desenvolverão, todos poderão se benefi-

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ciar. Energia poderá ser estocada em produtos, se esta solução se mostrar mais racional do que manter usinas paradas para uso em limitados períodos de tempo. Empresas serão estimuladas a fazer uma arbitragem entre o uso de diferentes energéticos e entre diferentes formas e locais de produção e consumo. O aumento da eficiência de processos industriais, a autoprodução, em particular a cogeração, terá enorme espaço a ocupar quando tiverem o valor que são capazes

de gerar para a sociedade devidamente reconhe-cido no processo regulatório.

A tecnologia também combaterá fraudes e furtos e viabilizará formas modernas de comer-cialização, como a energia pré-paga e a que terá restrição de consumo em alguns horários em troca de preços menores. Assim os ganhos se estenderão até mesmo aos consumidores resi-denciais e cativos que poderão se beneficiar diretamente dos iminentes avanços tecnológicos.

Princípios da ação do regulador

O modelo da ANEEL e sua forma de traba-

lho, com diretoria colegiada, mandatos, superin-tendentes não subordinados diretamente a um diretor, Procuradoria Federal autônoma, adminis-tração por processos, audiências públicas, reuniões abertas de diretoria com participação dos interes-sados é uma conquista extraordinária. A sabatina de aprovação pelo Senado e a exposição nas audi-ências públicas e reuniões de diretoria abertas também contribuem para assegurar que os direto-res tenham o perfil técnico e a experiência necessá-rias à função. Este modelo preserva a Agência dos

naturais riscos de captura, fortalece a instituição e consolida sua presença no setor elétrico.

Considerando o que foi brevemente apresenta-do e, com um olhar direcionado à atuação dos pro-fissionais que se incorporam à ANEEL, é possível chamar a atenção para questões que, em breve, farão parte do dia a dia de todos.

Primeiro é preciso levar em conta que a com-plexidade do ambiente regulado é enorme e requer densidade de conhecimento, abrangência e multidis-ciplinariedade. Está superada a era exclusiva dos engenheiros. Hoje economistas e advogados são igualmente necessários ao setor. Cada regulador pre-

Geração de ValorGeração de Valor

ProdutoProduto Necessidade do clienteNecessidade do clienteFocoFoco

Produto padronizadoProduto padronizado

•• Agregação (Geração, Agregação (Geração, Carga e Serviços)Carga e Serviços)

•• SinergiaSinergia•• Conhecimento e Conhecimento e

InteligênciaInteligência

Inovação

Inovação

BaixaBaixa

AltaAlta

Geração de valor setor elétrico.

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cisa ter uma visão do todo, perceber o seu papel e compreender o contexto de sua atuação. Os sinais econômicos de cada norma precisam ser analisados e seus efeitos antecipados. Uma decisão na área de fiscalização de um agente específico pode trazer significativos impactos no mercado para todos os outros. Um novo regulamento ou uma decisão sobre a operação do sistema, podem provocar custos que não estavam presentes quando decisões foram tomadas, gerando um ônus maior do que o previsto ou inviabilizando investimentos. A com-preensão das regras do setor, de seus mecanismos, do despacho do sistema, de sua formação de pre-ços, dos riscos associados, dos aspectos legais e econômicos de cada ação é hoje uma pré-condição da atuação dos reguladores. A CONSISTÊNCIA do conhecimento deve, portanto, ser perseguida.

A presença de agentes de natureza totalmente distinta pede que se preserve a isonomia de tratamen-to no setor elétrico. Se este não fosse o caso, aqueles agentes que entendem que poderiam ser prejudicados por decisões não isonômicas deixarão de investir. Também é importante que decisões das diversas áreas da Agência sejam compatíveis entre si. A fiscaliza-ção, por exemplo, não pode agir com base em concei-tos individuais do que é certo ou adequado e julga-mentos de valor, mas seguindo o previsto na regula-ção. As decisões do passado e as atuais também pre-cisam estar compatibilizadas. Cada nova obrigação e flexibilização estabelecida pela regulação técnica precisa ser acompanhada de mudanças na regulação econômica. A COERÊNCIA das ações e normas também é de grande relevância para o regulador.

A confiabilidade, estabilidade e previsibi-lidade das decisões são também condição para a consolidação do modelo regulatório, da atra-ção de capitais e dos benefícios aos consumi-dores. É sempre possível e desejável o aperfei-çoamento do ambiente regulado, mas o regula-dor não pode agir de forma impulsiva. É i-gualmente importante reconhecer os direitos de agentes de todos os segmentos e de consumido-res decorrentes do momento em que cada deci-são foi tomada. A SEGURANÇA é fator fun-damental para o estabelecimento de um ambi-ente atrativo a investimentos eficientes.

A motivação das decisões deve estar clara a todos e a reprodutibilidade dos processos deve ser sempre possível. Os procedimentos internos, como, por exemplo, nos cálculos de tarifas, precisam estar aptos a serem reproduzi-dos externamente com os resultados confirma-

dos. A TRANSPARÊNCIA dos processos e decisões deve ser outra marca da ação dos re-guladores.

A clareza de objetivos, o rumo, o compromisso com o ponto de chegada são essenciais. É possível, e muitas vezes necessário ou desejável, que se estabele-çam trajetórias alternativas, desde que não compro-metam as metas estabelecidas. O FOCO nos objetivos e na definição de prioridades evita a dispersão de esforços e potencializa a ação regulatória.

A INDEPENDÊNCIA é fundamental para que a Agência possa encontrar o ponto de equilí-brio de sua atuação e evitar o risco de captura pelo governo, pelos agentes, pelos consumidores, pelos órgãos de controle e pela própria corporação. A independência se completa com a autonomia, em particular na disponibilidade dos recursos necessá-rios para o desempenho de suas funções.

Por fim, o regulador não tem o domínio absoluto do conhecimento e da sabedoria. Com humildade, deve estar voltado para o aprendizado e para divulgar o conhecimento acumulado, diminuindo a assimetria de informações no mercado de energia. As teses precisam ser contestáveis para que sejam sólidas e densas sendo necessário ouvir consumidores e agen-tes, governo e sociedade. Precisa haver fundamental-mente diálogo interno entre as diversas áreas da agên-cia para promover e estimular a diversidade de co-nhecimento. O DIÁLOGO com os formadores de opinião, formuladores de política e com a sociedade em geral, trazendo as oportunidades de aperfeiçoa-mento do ambiente regulatório e de seu marco legal, deve ser exercido com empenho e por iniciativa do Regulador. Esta talvez seja a mais importante e subes-timada dimensão de sua ação.

O cenário atual do setor elétrico, com o Novo Modelo, que persegue a estabilidade, atração de in-vestimentos e promoção da modicidade tarifária, traz a oportunidade de fortalecimento do ambiente institu-cional em especial de sua Agência Reguladora.

Com a compreensão de seu próprio papel, do mercado, dos agentes e dos consumidores, o regula-dor estará consolidando mais fortemente sua presen-ça. Seguindo as políticas definidas, respeitando a segurança jurídica, mas aperfeiçoando as regras, estará estimulando a geração de valor para empresas e consumidores. Contribuirá para a atração de investi-mentos para o setor elétrico, a segurança da oferta e a modicidade tarifária nos termos de sua missão: pro-porcionar condições favoráveis para que o merca-do de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade.