PolíticaQUINTA-FEIRA, 1 DE JUNHO DE 2017 � DIÁRIO COMÉRCIO INDÚSTRIA & SERVIÇOS10

Câmara instala a Comissão Especial da nova Lei Geral da Micro e Pequena Empresas com aexpectativa aprovar a matéria até outubro na data comemorativa do segmento

Deputados querem banco e novo Refispara as micro e pequenas empresasL E G I S L AT I V O

Abnor GondimB ras í l i aa b n o r@ d c i . c o m . b r

� Aumentar a oferta e reduziro custo do crédito para os pe-quenos negócios, com a cria-ção do Banco Nacional da Mi-cro e Pequena Empresa. Criarum novo programa de parce-lamento de débitos tributários(Refis) para as empresas op-tantes do Supersimples.

Essas são as duas princi-pais diretrizes que irão nor-tear os trabalhos da Comis-são Especial instalada nestaquarta-feira (31), na Câmarados Deputados, para forma-tar projeto de atualização daLei Geral da Micro e PequenaEmpresas. As prioridades fo-ram anunciadas pelo presi-dente da Comissão, deputadoCarlos Melles (DEM-MG). Elefoi relator da primeira versãoda Lei Geral, em 2006. Alémde Melles, foi escolhido comorelator, o deputado OtávioLeite (PSDB-RJ)

“Vamos pensar e sonharcom isso”, disse Melles, refe-rindo-se à necessidade deaumento da oferta de créditoaos pequenos negócios. Liga-do à área rural, ele citou que,após a extinção do Banco Na-cional de Crédito Cooperati-vo, os produtores rurais fica-ram sem alternativa paraconseguir empréstimos atéque o governo concordou emapoiar a criação de coopera-tivas de crédito.

“Temos um cenário, umcampo fértil para começar aoferecer neste momento umaopção bancária para mitiga-

ção de riscos com a criação deum banco que ofereça umanova condição creditícia aospequenos negócios no Brasil,com a criação de um fundo ga-rantidor. A ideia é essa, criarum fundo garantidor ao novob a n c o”, detalhou Melles.

Ju r o sSegundo o deputado Vitor Lip-pi (PSDB-SP), o Brasil tem amaior taxa de juros bancáriosno mundo. “O Brasil está nafrente com juros anuais quechegam a 500%, enquanto queo segundo lugar, o Peru, apre-senta juros de 55%. Ou seja, noBrasil são 10 vezes maior doque o do segundo colocado.”

Foi acertado com o presi-dente da Frente Parlamentarda Micro e Pequena Empresa,deputado Jorginho Mello, aconvocação dos presidentesdas principais instituiçõesbancárias para explicar as difi-culdades de acesso ao créditopor parte das micro e peque-nas empresas e os microem-preendedores individuais.

Um dos primeiros a ser con-vocado é o Banco Central, ór-gão que analisa uma das prin-cipais propostas da nova LeiGeral. É a criação da EmpresaSimples de Crédito, que prevêa criação de empresas de âm-bito municipal cujo dono po-deria emprestar dinheiro pró-

prio a empreendedores depequenos negócios.

Novo RefisOutra medida a ser adotada é areunião de todos os projetosque tratam de benefícios àsmicro e pequenas empresasem tramitação no Congresso.Está em análise na Câmaraprojeto de lei complementar,de autoria de Hugo Motta, doPMDB da Paraíba, que estendeo prazo para micro e pequenasempresas renegociarem seusdébitos no Refis de 2016. Tam-bém tramita projeto seme-lhante do deputado O deputa-do Enio Verri (PT-PR).

Hugo Motta justifica que a

medida aprovada em 2016 dei-xou uma lacuna de 7 meses,excluindo muitas micro e pe-quenas empresas que não pu-deram aderir ao novo Refis. Aproposta prevê um parcela-mento de 120 meses para osmicroempresários que não fo-ram contemplados em 2016.

Luiz Carlos Hauly, do PSDBdo Paraná, ressalta a impor-tância dos microempreende-dores e trabalhadores autôno-mos se filiarem ao MEI, lei quelegaliza empresas e negóciosde pessoas jurídicas que traba-lham por conta própria. Se-gundo Hauly, no Brasil há 13milhões de trabalhadores au-tônomos, no entanto, somentea metade está formalizada. Poroutro lado, salienta que o go-verno precisa dar mais atençãoao segmento, principalmenteabrindo linhas de crédito.

Para o Brasil atrair investi-mentos estrangeiros ou esti-mular empresários brasileiros,o governo federal precisa ofe-recer atrativos ao setor priva-do. A opinião é de Sérgio Sou-za, do PMDB do Paraná. Eleconsidera que, no momentoem que o País passa por umacrise econômica, os estímulosdevem ir principalmente parao setor logístico.

Reajuste anualO texto sob análise da Comis-são Especial também propõe acorreção automática do tetoanual de faturamento das mi-cro e pequenas empresas combase no IPCA. Estabelece ain-da a criação de uma alíquotaúnica de 3,95% de ICMS paraas empresas optantes do Sim-ples Nacional. Atualmente, namaioria dos estados, essa alí-quota cobrada é de 17%.

D I V U L G AÇ ÃO

Deputado Otávio Leite foi escolhido para ser o relator da Comissão que vai atualizar a Lei Geral das Micro

Lava Jato será preservada, afirma Jardim

POSSE

� Ao assumir o Ministério daJustiça e Segurança Pública,nesta quarta-feira (31), Tor-quato Jardim disse que a Ope-ração Lava Jato é um "progra-

ma de Estado" e negou quetenha manifestado intenção deimpedir as investigações.

Após ter sido empossado pe-lo presidente Michel Temer, noentanto, não descartou trocasna equipe, sem excluir a cúpu-la da Polícia Federal. "Em ne-

nhum momento eu afirmeidesconfiança ou intenção deinibir a Lava Jato. A Lava Jato éum programa de Estado, não émais coisa de governo, nem deMinistério Público, nem de Ju-diciário, nem de Executivo. Éuma vontade de Estado, umademanda da sociedade brasi-leira. Nenhum país do mundorevolve as suas entranhas coma intensidade e o vigor comque o Brasil está fazendo”, dis-se Torquato Jardim.

Sobre a possível substituiçãodo diretor-geral da PF, LeandroDaiello, que participou da ceri-mônia de posse, o novo minis-tro afirmou que estudará naspróximas semanas toda a equi-pe que tem à disposição, e sódepois tomará decisões. Jar-dim afirmou que adotará omesmo “cuidado e serenidade”que teve ao assumir, em 2016,o Ministério da Transparência,Fiscalização e Controlado-ria-Geral da União (CGU), on-de passou dois meses conhe-cendo a estrutura da pasta

antes de fazer mudanças.

Julgamento no TSESobre as polêmicas envolven-do a sua ida para a Justiça,classificou de “desfundamen-t a d a” a tese de que estaria as-sumindo o cargo para influen-ciar o Tribunal SuperiorEleitoral, do qual já fez parte.Na próxima terça (6), o TSE re-toma o julgamento da ação emque o PSDB pede a cassação dachapa Dilma-Temer. “Se eu ti-vesse todo aquele prestígio(que falam) não teria assumidoo ministério, voltava para ad-vo c a c i a”, afirmou Jardim.

Sobre a experiência para as-sumir uma pasta que tem, en-tre suas atribuições, promovera política nacional de seguran-ça, limitou-se a responder: "Aminha experiência na seguran-ça pública foi ter duas tias e eupróprio assaltados, em Brasíliae no Rio de Janeiro. Quanto aomais, vou estudar. A pasta émuito grande, ninguém chegalá conhecendo tudo." /Agências

Inquérito deAécio vai paraMarco Aurélio

SUPREMO

� O ministro Marco AurélioMello será o novo relator do in-quérito que investiga o sena-dor afastado Aécio Neves(PSDB-MG) no Supremo Tri-bunal Federal (STF) no casodas delações da JBS.

Entre as acusações que pe-sam sobre Aécio, está a grava-ção na qual o tucano pede R$2 milhões ao empresárioJoesley Batista. Antes com oministro relator da Lava Jatono STF, Edson Fachin, o in-quérito foi redistribuído.

Marco Aurélio disse que le-vará ao plenário o pedido daProcuradoria-Geral da Repú-blica para que seja revista adecisão de não prender oparlamentar tucano. O pedi-do de prisão foi negado porFachin, que, no entanto, de-cidiu afastar Aécio do man-dato de senador. /Agências

DEVOLUÇÃO DE PRAZOCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2017

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação deserviços de caráter preventivo e corretivo, nas instalações da 71ªCiretran de Barbosa Ferraz.

AUTORIZAÇÃO: Sr. Marcos Elias Traad da Silva – Diretor Geral do DETRAN/PR, em 12/04/2017 - Protocolo nº 14.336.367-8.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até o dia 03 de julho de 2017, 09:00 horas.

VALOR MÁXIMO: R$ 392.719,73 (trezentos e noventa e dois mil,setecentos e dezenove reais e setenta e três centavos).

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os interessados poderão efetuaro “download” dos Editais acessando o portal da Internet denominadocompraspr (www.comprasparana.pr.gov.br/) ou o site do Detran/PR(www.detran.pr.gov.br).