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Deputado Federal Cláudio Vignatti (PT-SC) Deputado Federal Cláudio Vignatti (PT-SC) Anexo III – Gab. 313 Anexo III – Gab. 313 CEP:CEP: 70.160-900 Brasília – DF 70.160-900 Brasília – DF Fone:Fone: (61) 3215.5313 (61) 3215.5313
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PALESTRA:EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
A partir de 1º de julho de 2009, o trabalhador autônomo será incluído socialmente na
formalização da economia
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Tudo isso somente foi possível com a promulgação da Lei Complementar nº123, de 14.12.2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e depois com o Simples. Simples Nacional
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e vigente apartir de 1º de julho de 2007, com as suas alterações posteriores.
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Considera-se MICROEMPRESA, para efeito do Simples Nacional, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00.
Considera-se EMPRESA DE PEQUENO PORTE , para efeito do Simples Nacional, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.
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Em 2009
• 2,7 milhões de pequenas e micro empresas entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN – 2009, ano-calendário 2008).
• 84,92% do total de optantes em 31/12/2008.
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EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
É o empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00, optante pelo Simples Nacional, que tenha até um empregado e não possua mais de um estabelecimento nem participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador.
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Principais atividades enquadráveis:
•Comércio em geral;•Indústria em geral (poucas exceções); •Serviços de natureza não intelectual/sem regulamentação legal, •Escritórios de serviços contábeis.
170 ATIVIDADES PROFISSIONAIS ENQUADRÁVEIS, tais como açougueiro,
barbeiro, cabeleireiro, eletricista, jardineiro, lavadeira de roupas, marceneiro, mecânico de
veículos, etc.
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Benefícios para o trabalhador autônomo
•Aquisição de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ•Acesso ao crédito bancário, bem como dar garantias•Acesso a conta bancária•Direito a aposentadoria, seguridade social e licença maternidade•Regularização de sua atividade profissional, até com direito a ter domicílio do seu trabalho
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Sem Taxas e custos para ser LEGAL
Para ingressar no Empreendedor Individual o trabalhador não precisa pagar nenhuma taxa, inclusive as referentes aos cartórios e junta comercial.
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Despesas fixas e baixas para funcionar
ISS R$ 5,00
MEI ICMS R$ 1,00
ZERO taxas abertura
INSS R$ 51,15
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Assessoria Contábil
O trabalhador ainda terá gratuitamente assessoria contábil, assegurada por lei, para auxiliá-lo na contabilidade.
O microempreendedor não precisará emitir notas fiscais, mas precisará apresentar aquelas relativas às compras de insumos.
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Coordenação:-MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA
Parceiros:-SEBRAE-AMPES -CNM-RECEITA FEDERAL-FCDL-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE-PREFEITURAS-CÂMARAS DE VEREADORES-EMPRESÁRIOS-SINDICATOS-MOVIMENTOS SOCIAIS
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“Para o Empreendedor Individual este é o melhor sistema tributário mundial
e a verdadeira Reforma Tributária, uma vez que simplifica o pagamento dos tributos e reduz a carga tributária
para esse grupo. Além do que a proposta aumenta a empregabilidade
e a formalização das empresas”’, Vignatti.