DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO … · representante da ABECS; Senhoras e...

CÂMARA DOS DEPUTADOS

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIASEVENTO: Audiência Pública N°: 0584/03 DATA: 22/05/03INÍCIO: 10h31min TÉRMINO: 14h33min DURAÇÃO: 04h02minTEMPO DE GRAVAÇÃO: 3h49min PÁGINAS: 110 QUARTOS: 46REVISÃO: Leine, Odilon, Rosa Aragão, WaldecíriaSUPERVISÃO: Estela, Gilza, Yoko, ZuzuCONCATENAÇÃO: Estela

DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO

ERHAUTON PIRES - Vice-Presidente de Negócios da Visa do Brasil.NAIR ASSIS - Diretora Jurídica da Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito eServiços — ABESCS.RICARDO MARSHITA WADA - Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor— DPDC, do Ministério da Justiça.MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES VERRONE - Coordenador do Departamento de SupervisãoDireta da Diretoria de Fiscalização do Banco Central.

SUMÁRIO: Discussão sobre os procedimentos adotados pelas administradoras de cartões decrédito.

OBSERVAÇÕES

Há oradores não identificados.Há intervenções inaudíveis.Há expressões ininteligíveis.Há exibição de imagens.A reunião foi suspensa.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINALNome: Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e MinoriasNúmero: 0584/03 Data: 22/05/03

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O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Havendo número

regimental, declaro abertos os trabalhos da presente reunião de audiência pública,

cujo objetivo é debater o procedimento adotado pelas administradoras de cartão de

crédito e que atende requerimento do Deputado Renato Cozzolino.

Compõem a Mesa conosco o Dr. Ricardo Morishita Wada, Diretor do

Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor — DPDC, do Ministério da

Justiça; o Dr. Marco Antônio Guimarães Verrone, Coordenador do Departamento de

Supervisão Direta da Diretoria de Fiscalização do Banco Central; o Sr. Paulo Sérgio

Cavalheiro, Diretor de Fiscalização do Banco Central; a Sra. Nair Assis, Diretora

Jurídica da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços —

ABECS; o Sr. Ernauton Pires, Vice-Presidente de Negócios da Visa do Brasil.

Comunico que recebi correspondência do Sr. Roberto, Gerente da

Mastercard, que informa que o Presidente pouco teria a contribuir com o tema

específico a ser discutido. Dos convidados, 4 ofícios chegaram à Presidência, 1 do

Visa, 1 do American Express, 1 do Mastercard e 1 do Diners. Declararam que não

podiam comparecer, que no Brasil não há ninguém que responda por eles. Por

exemplo, o Diners Club Internacional é uma sociedade com sede em Chicago,

Estados Unidos da América e não possui subsidiária no Brasil. A bandeira do cartão

de crédito é operada no Brasil por intermédio de contrato de licenciamento para uso

da marca. Não há, dessa forma, uma pessoa legalmente nomeada no Brasil. Não há

ninguém no Brasil que responda por ele, é o que está dito aqui.

A administradora Visa envia correspondência e esclarece que, na data

acertada, o Sr. Ricardo Passos estará em viagem ao exterior. Isso, no entanto, em

nada afeta em relação ao discurso, porque a Visa não é administradora de cartão de

crédito e não mantém qualquer relacionamento com estabelecimentos comerciais,


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tampouco com indivíduos portadores de cartão. Não é, portanto, a melhor

interlocutora para esse tipo de assunto. Também não sabe de nada.

Apareceu agora um companheiro; Jesus mandou um cidadão ilustre, desceu

do céu, porque também essa disse que não tinha ninguém no Brasil. Mas apareceu

agora, graças a Deus. Os anjos mandaram o nosso companheiro Ernauton Pires.

Que Deus te abençoe.

Tem mais outro aqui dizendo que não pode, também não tem nada a ver.

Ninguém tem nada a ver. Então, convidamos para a audiência pública de debate

sobre os cartões de crédito a Dra. Nair Assis, Diretora Jurídica da Associação

Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços — ABECS, chamadas

bandeiras. Ontem fiquei conhecendo esse nome bandeira. Eu conhecia a bandeira

do Brasil, bandeira do meu Estado, agora tem a bandeira do Visa, do Diners, dos

Estados Unidos; vêm para cá e ficam penduradas como bandeiras, mas ninguém

assume. No Brasil não tem ninguém para responder nada, mas para levar o dinheiro

deve ter alguém.

Concederei, inicialmente, a palavra aos expositores, por 10 minutos. Em

seguida, fará uso da palavra o Deputado Renato Cozzolino, que requereu esta

audiência. Os Parlamentares previamente inscritos poderão falar por 3 minutos,

facultadas a réplica e tréplica.

Apareceu um representante das bandeiras, no caso o Visa, o nosso ilustre

companheiro que nos deu a honra de comparecer. Segundo o documento, ninguém

poderia contribuir, mas se arrependeram e apareceu o primeiro, graças a Deus.

Vamos ver se outros mais chegarão depois.

Com a palavra o nosso companheiro do Visa, Dr. Ernauton Pires. Deus te

abençoe, meu irmão, muito obrigado por ter aparecido.


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Antes comunico que o Ministério Público Federal enviou o Dr. Moacir

Guimarães Morais Filho, Subprocurador-Geral da República. Está presente, foi

convidado, é uma honra contar com a presença do Ministério Público Federal, que

muito pode contribuir nessa questão. Espero que o Ministério da Justiça continue

fazendo justiça e não injustiça.

Ao freqüentar a Comissão de Direitos do Consumidor começamos a entender

essas coisas. Penso que podemos construir. O Ministério e os consumidores

brasileiros podem nos ajudar muito. Por isso quero registrar a presença do

Subprocurador-Geral da República.

Com a palavra o Sr. Ernauton Pires.

O SR. ERNAUTON PIRES - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados; Dr.

Ricardo; Dr. Marco Antônio, representante do Banco Central; Dra. Nair,

representante da ABECS; Senhoras e Senhores, em primeiro lugar, agradecemos o

convite.

O ofício da Visa esclarece que a Visa não tem portadores de cartão, não

trabalha com estabelecimentos; quem trabalha com isso é uma empresa constituída

por bancos, que é a VISANET. A bandeira fornece os produtos, é a marca de

aceitação. A relação com os estabelecimentos é feita pela VISANET. E os

portadores dos cartões não pertencem à Visa, pertencem aos bancos, que em sua

maioria têm especificidades no seu relacionamento. Muitas vezes, o contrato de

adesão que o portador tem com o banco difere de instituição para instituição.

Pedimos desculpas pelo transtorno causado à Comissão e estamos presentes

para esclarecer dúvidas. Há pessoas também, embora não estivessem no rol dos

convocados, que podem contribuir para esclarecer as dúvidas dos Srs.

Parlamentares no que for conveniente e interessante para V.Exas.


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Estamos à disposição de todos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - O representante do

Ministério da Justiça pediu para falar por último e vamos atendê-lo.

O SR. DEPUTADO FERNANDO GABEIRA - Sr. Presidente, já começou ou

foi uma primeira intervenção?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Já começou, sim.

O SR. DEPUTADO FERNANDO GABEIRA - Sr. Presidente, pela manhã eu

me comuniquei com V.Exa. no sentido de que precisamos realizar uma audiência

pública o mais rápido possível sobre a denúncia do Financial Times de ontem sobre

a união da Enron e da AES que, de certa maneira, objetiva turbar o processo de

privatização em São Paulo. Trata-se de um escândalo mundial que envolve uma

empresa americana acusada em outro escândalo lá.

Seria interessante que a Comissão de Defesa do Consumidor assumisse a

liderança nesse processo de questionamento. O Governo começou uma

investigação. Seria interessante que o Presidente anunciasse hoje à imprensa, em

uma nota, que a Comissão de Direitos Humanos vai iniciar o seu processo de

investigação sobre essa questão e que começará com uma audiência pública.

É a proposta que faço ao Presidente, aproveitando a presença de outros

membros.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Comunico que o

Deputado Fernando Gabeira me ligou nesta manhã e essa questão realmente

interessa a todos os consumidores brasileiros. A todo momento, vemos aumentos de

tarifas e ninguém sabe como esse reajuste é calculado, é um mistério a composição

de custos etc. Também temos discutido a respeito das relações das agências e de

outros assuntos.


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Ontem explodiu no Brasil essa questão gravíssima: 2 empresas americanas

se juntaram para elaborar uma estratégia na privatização da ELETROPAULO. A

notícia foi amplamente noticiada pela imprensa nacional e internacional. E a

Comissão, Deputado Fernando Gabeira, não é neste momento o fórum legal, mas

faremos o requerimento para a próxima quarta-feira, e a ele será dada prioridade,

para que se possa averiguar a questão.

Com a palavra o Deputado Renato Cozzolino.

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - Sr. Presidente, já temos

requerimento de nossa autoria aprovado nesta Comissão, em relação à AES,

ELETROPAULO e ao calote dado no BNDES.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Então já se tinha

antecipado o fato.

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - Certamente.

O SR. DEPUTADO FERNANDO GABEIRA - Sr. Presidente, o requerimento

de S.Exa. é sobre o calote. A denúncia do Financial Times é sobre a maneira como

eles se articularam na privatização. Podemos ampliar o requerimento.

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - Sr. Presidente, o requerimento é

bem amplo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Iremos visitar os

supermercados de Brasília e fiscalizá-los com vários órgãos nacionais. Na próxima

quarta-feira não é possível, mas vamos marcar, se for o caso, para terça ou quinta-

feira.

O SR. DEPUTADO JOSÉ BORBA - Deputado, o Presidente já respondeu.

Temos um compromisso assumido para quarta-feira. Talvez fosse interessante

pensarmos em uma sessão extraordinária.


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O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Então, fica marcada

para terça-feira no segundo expediente. Está acertado.

O SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANO - Sr. Presidente, essa notícia

colheu todo mundo de surpresa. Parabenizo o Deputado Fernando Gabeira pela

iniciativa. Esta Comissão tem de tomar a dianteira. Trata-se uma questão pertinente

a esta Comissão, ligada diretamente ao consumidor. Temos de imediatamente

aprovar um requerimento para investigar esse processo de licitação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Fica marcada para

terça-feira à tarde. Vou determinar que o nosso grupo de trabalho agilize para terça-

feira à tarde. Mesmo que haja algo, vamos cancelar e dar prioridade a esse assunto.

Atendo, assim, as solicitações dos Deputados Fernando Gabeira e Renato

Cozzolino.

Com a palavra Dra. Nair Assis, Diretora Jurídica da ABECS.

A SRA. NAIR ASSIS - Exmo. Sr. Deputado Givaldo Carimbão, Presidente da

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; Sr. Marco Antônio

Verrone, representante do Banco Central; Dr. Ricardo Morishita Wada, Diretor do

Departamento de Defesa e Proteção do Consumidor do Ministério da Justiça; Srs.

Deputados; Senhoras e Senhores, estou aqui na qualidade de Diretora Jurídica da

ABECS, a fim de atender ao requerimento para esta audiência pública e tentar

explicar a V.Exas. os procedimentos das administradoras de cartões.

Peço desculpas pelo não-comparecimento dos representantes das bandeiras,

com exceção da bandeira Visa. Creio que houve um equívoco no entendimento da

convocação. Os representantes entenderam que era para prestar esclarecimentos

sobre os procedimentos das administradoras. As administradoras de cartões são

empresas brasileiras, todas sediadas no Brasil e quem determina a política de


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cobrança de juros, política de relacionamento com o portador de cartão são essas

administradoras brasileiras.

As empresas convocadas para a audiência pública são empresas

internacionais, no caso a Mastercard, a Visa, a Diners Club e a American Express.

Essas empresas apenas franqueiam suas marcas para serem usadas nos cartões

de crédito. Então, o padrão de desenho, padrão de segurança, a tarja magnética, o

holograma, como a marca vai constar no cartão, o tamanho do cartão, tudo isso é

determinado por essa bandeira internacional.

O nome “bandeira” é adotado mundialmente. Por isso é bandeira, flag. Foi

apenas uma tradução literal no Brasil para a palavra “bandeira”. Mas podemos dizer

que são marcas internacionais que franqueiam as empresas brasileiras, os

emissores de cartões brasileiros, para que utilizem essas marcas.

Por que existe esse tipo de franquia? Até determinado tempo, mais ou menos

em 1990, os cartões só podiam ser usados no Brasil, eles não podiam ser usados no

exterior. A partir desse ano, o Banco Central permitiu que os cartões brasileiros

fossem usados também no exterior. Para que isso fosse viável, foi necessário que

as empresas brasileiras se franqueassem com essas marcas americanas — a

maioria são marcas americanas —, para que fosse possível o uso do cartão lá fora,

nos estabelecimentos que essas bandeiras têm sinalizados no exterior.

Assim, quando vamos usar o cartão Visa concedido pelo emissor brasileiro,

por exemplo, no Japão, temos de procurar estabelecimentos que tenham a

sinalização da marca Visa. Não importa quem emitiu esse cartão no Brasil, se foi o

BRADESCO, o Banco Itaú, o Unibanco, o Credicard, enfim, não importa quem

emitiu esse cartão. Se é um cartão que tem a bandeira Visa, ele poderá ser utilizado

em qualquer estabelecimento do mundo com essa marca.


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Por isso, as bandeiras entenderam que não teriam como explicar o objeto

dessa audiência, que seria os procedimentos das administradoras brasileiras. Então,

houve esse equívoco, todas elas responderam praticamente a mesma coisa. Mas

todas elas, Sr. Presidente, estão à sua disposição para em numa próxima

convocação estarem presentes.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Existe aqui em Brasília

alguém?

A SRA. NAIR ASSIS - Não, não, elas são empresas internacionais.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Sim, mas não é pelo

fato de ser internacional que não exista alguém no Brasil.

A SRA. NAIR ASSIS - Existem representantes no Brasil, mas que não se

consideraram habilitados para responder ao objeto da audiência pública.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - E por que já mandaram

o companheiro da Visa hoje aqui?

A SRA. NAIR ASSIS - É que, na verdade, o companheiro já estava em

Brasília, e em conversa ontem pedimos que ele comparecesse à audiência.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Certo.

A SRA. NAIR ASSIS - Isso foi em decorrência do que falamos ontem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - E outras que não têm

ninguém aqui no Brasil, por exemplo, a Diners?

A SRA. NAIR ASSIS - A Diners, realmente, não tem. Ela não tem nenhum

funcionário, porque é uma empresa americana que faz a franquia da marca dela

para determinados emissores. Não tem representação nem funcionários aqui. A

Diners é a única exceção. A American Express tem.


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O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Estou até um pouco

confuso. Desculpe-me. Como é que pode funcionar no Brasil, e ninguém responde

aqui? Quer dizer, se alguém tiver que ser preso, enfim, chegar ao ponto de ser

averiguado ou qualquer coisa que o valha, não pode, porque o americano está lá

nos Estados Unidos?

O SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO - Sr. Presidente, pode não ter

funcionário, mas existe um responsável pelas franquias.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Ah, tem responsável!

O SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO - E esse responsável tem de

estar presente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Mas está aqui no

documento que não tem ninguém responsável. Aqui não tem ninguém.

O SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO - Tem um franqueador aqui, com

certeza.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Mas deixa ela terminar.

A SRA. NAIR ASSIS - O franqueado tem.

O SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO - Não, tem alguém que autoriza

as franquias no Brasil. Tem de ter, e dentro da legislação brasileira. A franquia não é

autorizada com legislação internacional, tem de haver uma empresa aberta no

Brasil. Caso contrário, existe um erro. Neste caso, temos de começar a consertar

esse erro.

Desculpe me intrometer, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Deixa ela terminar,

porque é tão grave que até é bom que a convidada fique bem à vontade.


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O SR. DEPUTADO FERNANDO GABEIRA - Antes eu só queria algo dela. Eu

não vou atrapalhar a sua intervenção, mas quando eu falo com a American Express,

é até estranho, pois é lá no interior de Minas...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Barbacena.

O SR. DEPUTADO FERNANDO GABEIRA - Com quem eu estou falando,

nesse caso?

A SRA. NAIR ASSIS - A American Express é uma empresa que, além de ser

franqueadora — foi o que nós conversamos ontem —, tem todas as funções aqui no

Brasil. A American Express é uma franqueadora, é uma marca internacional, ela

tem o estabelecimento dela no Brasil, e ela mesma explora o cartão dela.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - E a Diners e a Visa?

A SRA. NAIR ASSIS - Não, a Visa franqueia a marca para outros

emissores. Por exemplo, a Visa franqueia a marca dela para o BRADESCO. Então,

V.Exa. vai ter um cartão BRADESCO/Visa; ela franqueia a marca para o Credicard,

então, vai ter um cartão Credicard/Visa; para o Banco do Brasil, V.Exa. vai ter um

Ourocard/Visa. Diversos emissores usam a marca Visa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - V.Sa. pode continuar.

Depois faremos as perguntas.

A SRA. NAIR ASSIS . - Eu trouxe uma pequena apresentação do sistema de

cartões, até porque nos foi dito que o sistema é complexo e que precisamos

esclarecer o seu funcionamento a V.Exas.

(Segue-se exibição de imagens.)

Em primeiro lugar, eu gostaria de falar sobre o papel dos cartões na

economia brasileira. O cartão de crédito é um meio de pagamento. Ele é um dinheiro

de plástico. Hoje o cartão de crédito, como eu expliquei, não tem condição de ser


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regional, não tem condição de ser um cartão utilizado somente em determinado

país, ele tem de estar inserido no mundo. Por quê? Porque tem que possibilitar que

o brasileiro use seu cartão em qualquer Estado do Brasil. No lugar mais longínquo, a

pessoa tem de ter acesso a esse dinheiro de plástico. O cartão de crédito tem de

possibilitar também que o brasileiro use esse produto no exterior, e que o

estrangeiro, ao vir ao Brasil, também possa fazer uso do seu cartão de crédito.

Assim, em função dessa universalidade, desse meio de pagamento, todas as

regras são ditadas por essas bandeiras. As regras que eu digo são as regras de

segurança, os padrões de uso. Caso contrário, esses cartões não vão poder ser

utilizados, por exemplo, em outros países. Se não se seguirem todas essas regras

internacionais, será impossível que o cartão de fora seja utilizado aqui dentro, e o

cartão daqui do Brasil seja utilizado no exterior. Essas regras passam pelo padrão

das maquinetas, quando é feita a operação com cartão de crédito. Portanto, todas

essas regras têm de estar adaptadas para que o portador de cartão o utilize no

mundo todo. É um meio de pagamento prático, ágil e seguro.

Nós sabemos que principalmente no exterior, quem não tem cartão de crédito

tem algumas dificuldades, por exemplo, para reservar hotel ou alugar um carro,

porque a cultura é que, quem tem o plástico, o cartão de crédito, é um cidadão com

crédito. E talvez não precise passar pelo constrangimento de pagar com dinheiro e

ver se a nota é falsa ou não. O cartão de crédito realmente abre as portas para que

a pessoa transite pelo mundo todo.

Hoje, já está estatisticamente comprovado que o cartão de crédito provoca o

aumento nas vendas e, com isso, também o incremento industrial. Então, o seu

papel na economia brasileira é relevante, porque aumenta e provê o incremento

para a economia brasileira. Além disso, gera muitos empregos. Nós temos número


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estimado de 50 mil empregos em decorrência dessa indústria de cartão de crédito;

considerados os funcionários das empresas que operam com cartão de crédito,

funcionários dos bancos envolvidos com cartão de crédito, funcionários dos

estabelecimentos que operam com cartão de crédito, e dos prestadores de serviço

que também fazem a manutenção de máquinas, das indústrias que fabricam o

cartão de crédito. Tudo isso, realmente gera para a economia brasileira um grande

movimento. Além disso, há a facilidade de uso no exterior, como eu havia dito.

Falarei sobre o sistema jurídico dos cartões de crédito para entendermos

quem é quem em um sistema de cartão de crédito. Por que digo que é um sistema,

um sistema jurídico, um sistema de cartão de crédito? É que não é uma empresa

única que opera o cartão de crédito, quer dizer, alguém emite o cartão de crédito e

acabou o relacionamento. Não é isso. Todas essas empresas têm de estar inseridas

nesse sistema para que o portador possa utilizar esse meio de pagamento.

Existe o emissor de cartão de crédito que, como eu disse, é um banco ou uma

administradora não financeira. Hoje, no Brasil, a maioria dos emissores de cartões

são bancos, instituições financeiras. Isso não foi sempre assim. Até 1998, o Banco

Central não permitia que os bancos emitissem e financiassem o seu cartão. Era

necessário que fosse uma administradora não financeira. Normalmente essa

administradora não financeira era de um ou de vários bancos. Mas essa

administradora era uma empresa que, para poder providenciar o financiamento para

o portador de crédito, precisava socorrer-se de uma instituição financeira, porque o

Banco Central não permitia que a administradora não financeira faça financiamento

para seus clientes. Ela, necessariamente, precisa se socorrer de um banco, de uma

instituição financeira para prover os recursos para esse financiamento. Nenhuma


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administradora de cartão de crédito, que não seja instituição financeira, pode

financiar seus clientes.

Como eu mencionei, atualmente muitos bancos já o estão emitindo. Assim, na

qualidade de banco, de instituição financeira, eles podem financiar os seus clientes.

Essa é a mudança que está ocorrendo no Brasil. É uma mudança que é para se

comparar ou se igualar ao mercado internacional, porque, em todo mundo, quem

emite, quem administra cartão, quem opera com cartão de crédito é banco. Apenas

aqui no Brasil, até 1998, havia esse entendimento de que não podia ser por meio de

banco. Para se ter uma idéia, as grandes administradoras não financeiras — restam

apenas duas — também já se estão transformando em banco. Para o futuro, eu

tenho impressão de que em até 2 anos, não deverá mais existir grandes

administradoras que não sejam inseridas em banco.

As bandeiras, como eu mencionei, tem o papel de franquear o uso da marca e

possibilitar o uso do cartão internacional, tanto o uso do cartão brasileiro no exterior

como o do estrangeiro no Brasil. O papel da bandeira é apenas disponibilizar uma

tecnologia para que o emissor brasileiro possibilite o uso no exterior.

Papel das credenciadoras de estabelecimentos no sistema.

São empresas — o meu colega da Visa mencionou o exemplo da VISANET,

— que credenciam estabelecimentos para operar com a bandeira Visa. O

relacionamento da credenciadora é com o estabelecimento. Ela não tem

relacionamento com o portador de cartão. É contratada pelo emissor para fazer esse

credenciamento no Brasil inteiro.

Depois, nós temos a rede de estabelecimentos credenciados. Não adianta o

portador de cartão ter o cartão e não ter onde utilizá-lo. Ele precisa ter uma rede de

estabelecimentos credenciados com equipamentos adequados para que o cartão


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possa fazer a operação de pagamento. Nós temos o titular do cartão, os cartões

adicionais, os portadores de cartão, as instituições financeiras, que são aquelas que

concedem o financiamento para os titulares das empresas administradoras não

financeiras, e as processadoras de meio de pagamento, empresas que processam

ou fazem todo o trabalho operacional para o emissor de cartão e para as

credenciadoras. São empresas terceirizadas que fazem emissão de faturas.

Muitas dessas empresas têm ilhas de atendimento para os clientes. Às vezes,

o emissor de cartão não quer ter todo um departamento dentro do banco para cuidar

disso. Então contrata empresas especializadas para fazer isso. O Estado, por

exemplo, usa o SERPRO para fazer o seu processamento. As administradoras têm

as processadoras já especializadas para fazer esse tipo de trabalho. O sistema de

cartão, ao realizar o relacionamento com o portador de cartão, faz uma oferta do

produto e o cliente aceita ter o produto por qualquer dos meios, ou venda por

telefone, ou por Internet, por revistas, propostas que existem em aeroportos, enfim,

há vários canais de venda. O cliente ao assinar propostas ou aderir ao sistema

recebe um contrato. Quando recebe seu cartão, o cartão está bloqueado. Todos os

cartões são encaminhados para o cliente e o uso do cartão está bloqueado. O

cliente tem de ligar para o emissor de cartão para solicitar esse desbloqueio. Por

que essa providência é tomada por todas as empresas? Para dar segurança ao

sistema e ao portador de cartão, porque, se esse cartão cair em mãos alheias por

qualquer motivo, ou porque houve algum desvio no correio, ou outra pessoa recebeu

pelo cliente em prédios, essa outra pessoa não conseguirá desbloquear, porque são

solicitados dados específicos do cliente para que o desbloqueio seja feito. Então, a

iniciativa do cliente de solicitar o desbloqueio do cartão é considerada uma


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aderência, porque no cartão vai um aviso para que o cliente só faça isso depois de

ler o contrato de adesão.

A fatura é discriminada. Existem todos os itens para identificar as compras

que o cliente fez, compra a compra, o vencimento, o valor, o valor do pagamento

mínimo , porque o cliente tem 30 dias para pagar o total ou, se resolver financiar, vai

fazer o pagamento mínimo. Na fatura vêm os encargos contratuais do mês, a taxa

que é cobrada no mês, e a taxa que será cobrada no mês seguinte. Por que isso é

feito? Para que o cliente saiba antes mesmo de comprar se ele precisar usar o

financiamento com o cartão de crédito, qual o ônus que ele vai ter no mês seguinte.

Por exemplo, ele resolve comprar uma geladeira. Uma geladeira é um produto

caro que, normalmente, se ele fosse comprar direto na loja, poderia parcelar em

muitas vezes, mas ele acha que vai dar para pagar aquilo em 2 pagamentos ou vai

poder pagar à vista, no vencimento da sua fatura. Então compra aquele produto um

pouco mais caro, pensando em pagar à vista, pagar o total da fatura no vencimento.

Só que chega o vencimento e por qualquer motivo ele não quer ou não pode pagar o

valor total. Ele decide pagar apenas a metade, mas, na fatura do mês anterior, ao

decidir pagar a metade daquele produto, ele já foi informado qual o ônus ou quanto

seria acrescido de encargos financeiros na parcela que ele deixou de pagar. Então,

a informação é antecipada com este objetivo: o cliente tem que ser informado antes

mesmo de utilizar o cartão.

Tudo isso consta num termo de ajustamento de conduta com o DPDC, feito

em 1998 pela ABECS, que estabelece as regras de transparência na relação com o

consumidor.

As pessoas do sistema, como já havia mencionado também, são as principais

bandeiras que operam no Brasil. Existem muitas outras bandeiras no mundo:


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bandeiras japonesas, bandeiras européias, mas no Brasil essas são as 4 que hoje

estão franqueando os emissores brasileiros.

Como falei, no sistema existe a relação jurídica que seria um contrato entre o

emissor de cartão e o portador de cartão. Trata-se de uma relação estabelecida por

contrato. Existe uma relação jurídica entre a credenciadora de estabelecimento e o

estabelecimento. É uma empresa cujo objeto social é credenciar estabelecimentos e

sinalizar estabelecimentos comerciais prestadores de serviços.

Existe uma relação jurídica entre a emissora e a credenciadora, porque,

quando a credenciadora vai sinalizar esse estabelecimento, ela vai fazer esse

trabalho, pois se trata de uma prestadora de serviços, mas todo o inadimplemento

que o estabelecimento tiver, quem vai assumir é a emissora. A garantia é feita no

contrato entre a emissora e a credenciadora.

Aqui vemos como opera o sistema para pagamento à vista.

O cartão pode ser um cartão de compra com o qual se faz a compra e o pagamento

no vencimento. Nesse caso, não tem a função de crédito. O cartão só passa a ter a

função de crédito quando o cliente decide financiar o saldo devedor da fatura. Se,

por exemplo, ele recebe uma fatura no valor de 100 reais e não quer quitar toda a

dívida, pode pagar o valor mínimo e os 80 reais restantes ficam para o mês

seguinte.

Funcionamento do sistema de cartão para pagamento no vencimento.

O titular do cartão vai ao estabelecimento de venda, que já recebeu da

credenciadora com a qual tem relacionamento o equipamento, onde o titular passa

seu cartão. Como se diz na linguagem tecnológica, o equipamento captura a

transação eletronicamente e a credenciadora manda as informações necessárias ao

emissor, aquele que ofereceu o cartão ao titular. O emissor então autoriza ou não a


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operação com o cartão, pois dispõe dos dados do titular: sabe seu limite, sabe se

está em dia etc. Concedida a autorização à credenciadora, esta passa as

informações ao estabelecimento, que, por sua vez, efetiva a transação com o titular.

Como essa operação é processada eletronicamente — inclusive com a participação

da bandeira internacional —, ela é normalmente feita em 30 segundos, como sabe

quem tem cartão de crédito. Finalmente, quando o emissor dá a autorização ao

estabelecimento da mercadoria, o emissor envia a fatura ao titular de cartão, que vai

ao banco pagar sua conta e a operação está concluída.

A emissora é a dona do cartão e única responsável por todo o sistema. É a

emissora — neste caso, banco emissor — do cartão que garante o sistema. Quando

a emissora não é instituição bancária mas administradora não financeira que vai

buscar o financiamento, é ela que garante ao banco que, se o cliente não pagar, ela

pagará ao banco, da mesma forma como ela garante ao estabelecimento que, se o

cliente não pagar, o estabelecimento vai receber o valor da mercadoria.

Esse outro sistema de uso do cartão, ou de pagamento da fatura, é um

financiamento dado pelo próprio banco emissor.

Como eu havia explicado, hoje os bancos são os emissores, e as pessoas

que financiam, os seus clientes. Nesse caso, o banco concede o cartão ao titular,

que vai ao estabelecimento e passa por toda aquela operação de autorização. O

titular do cartão recebe sua fatura: se pagá-la integralmente, como vimos na

transparência anterior, liquida-se a operação; se pagá-la parcialmente, o saldo

restante é financiado pelo banco emissor, com os encargos informados na fatura,

inclusive os encargos do mês seguinte. Também nesse caso, da mesma forma, o

emissor envia a autorização para a credenciadora e a reembolsa para que ela passe

o dinheiro ao estabelecimento.


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Temos aqui outro sistema de financiamento por administradora não

financeira.

Até aqui é idêntico ao fluxo anterior. Com o cartão, o cliente vai ao

estabelecimento, faz a compra. O emissor autoriza e manda a fatura para o cliente.

Aqui a diferença é que quando o cliente faz o pagamento parcial, o saldo restante é

financiado por um banco, através da emissora de cartão não financeira. Utilizando a

procuração que o cliente dá, a emissora busca junto a esse banco o valor para

pagar a compra que ele fez no estabelecimento.

A diferença é que não se trata de um banco que financia diretamente o seu

cliente, mas um banco que concede o financiamento para esse cliente através de

uma procuração dada para uma administradora não financeira. Esta é a única

diferença. É a emissora que garante a esse banco, por meio de uma fiança, que, se

o cliente não pagar, ele não vai ter prejuízo do inadimplemento. É a emissora que dá

essa garantia através de uma fiança.

No caso do sistema de impedimento da administradora dar o financiamento

direto ao cliente — porque poderia ser assim —, a administradora dá o dinheiro para

o titular. Isso não pode ocorrer, porque o Banco Central não permite. Só as

instituições financeiras podem conceder financiamento no Brasil. A administradora

não financeira tem de necessariamente utilizar-se de um banco para que esse

financiamento seja possível.

Era isso o que eu tinha para informar e fico à disposição de V.Exas. para

responder às perguntas.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Borba) - Dando continuidade aos

nossos trabalhos, após ouvirmos atentamente a exposição da Dra. Nair, vamos


19

conceder a palavra primeiramente ao Dr. Ricardo Morishita, que, segundo informa,

está com o horário um pouco apertado.

O SR. RICARDO MORISHITA WADA – Exmo. Sr. Presidente, Deputado

José Borba, Exmos. Srs. Parlamentares, membros desta importante e imprescindível

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, Senhores e

Senhores, estou representando o Ministério da Justiça, a Secretaria de Direito

Econômico. O Departamento de Defesa do Consumidor tem por atribuição

representar o Sistema Brasileiro de Defesa do Consumidor, que congrega 600

PROCONs, 27 estaduais, o Ministério Público de Defesa do Consumidor, as

chamadas MPCONs, as entidades civis, movimentos de donas de casa, o IDEC.

Desta maneira, esse tema é imprescindível e necessário ao consumidor.

Gostaria de cumprimentar o Deputado Renato Cozzolino pela iniciativa,

porque em boa hora vimos discutir tema que afeta diretamente a vida do

consumidor.

Para procurar ser breve, mas, ao mesmo tempo, explicativo, tentarei traçar

um panorama do nosso sistema com relação aos cartões de crédito. Dividi minha

intervenção procurando pontuar as principais questões que vêm atingindo

diretamente a vida do nosso consumidor.

Nós, que trabalhamos no atendimento ao consumido, dia a dia, sabemos das

suas dificuldades e, muitas vezes, da sua impotência diante dos conflitos que

surgem no âmbito das questões relacionadas aos cartões de crédito, às instituições

financeiras, o que me parece ser notório, dada a publicidade veiculada pela mídia.

A primeira observação que nos cabe é com relação a uma indagação sobre

se as administradoras de cartão são ou não instituições financeiras, porque é óbvio

que mantêm uma correlação direta com a possibilidade de cobrança de juros.


20

Durante muito tempo, os PROCONs vêm se manifestando num sentido negativo,

não admitem que elas sejam equiparadas a instituições financeiras, porque o

resultado desta equiparação resulta numa cobrança de juros extremamente ampla e

abusiva aos consumidores. No entanto, temos a notícia de que o STJ afastou essa

possibilidade, ao entender que seria possível a cobrança de juros e, portanto, em

sentido equiparado. Por outro lado, sobre a questão de saber se é ou não uma

administradora de cartão de crédito uma instituição financeira, gostaria de chamar a

atenção para um dado. Parece que as administradoras vivem no melhor dos

mundos: são instituições financeiras, podem cobrar juros, mas não se submetem ao

Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional — COSIFE

Eletrônico, o que faz com que ocorra uma ausência de transparência por parte dos

consumidores.

Ainda que tenha sido dada a notícia — e quero registrar o meu apreço

pessoal e respeito pela Dra. Nair Assis, que tempos atrás visitou o PROCOM de São

Paulo, tentou entabular, enfim, um diálogo mais adequado —, que não se confunda

com a posição da entidade, muito menos com as administradoras, que, ao não se

submeterem ao Plano Contábil das Instituições Financeiras, causam ao consumidor

uma ausência de transparência para acompanhamento do que de fato acontece.

Vou ser absolutamente sincero. Para o consumidor já é difícil entender a

fatura, a cobrança dos juros, tanto mais quando se trata de um Plano Contábil

Financeiro a que ele sequer tem acesso.

Dentro dessa discussão sobre ser ou não uma instituição financeira, também

chamo a atenção para um segundo evento que nos preocupa sobremaneira: está

havendo uma massificação dos cartões de crédito. Camadas da população que

antes não tinham acesso ao cartão de crédito passaram a tê-lo. De um lado, não há


21

nenhum prejuízo, é necessário, é interessante se dar acesso ao crédito a essa

população. No entanto, na mesma medida em que se abre acesso ao crédito e se

possibilita que consumidores com uma renda de 500 reais, 700 reais, mil reais

passem a ter acesso ao cartão, é absolutamente natural que se tomem cautelas e

que se respeite cada vez mais os seus direitos, que estão garantidos desde 1990,

com a edição do Código de Defesa do Consumidor.

Ora, se de um lado essa massificação é importante porque amplia o acesso

ao crédito, de outro, é necessário que se tenha o equilíbrio, como previu a norma do

consumidor. Do lado do acesso ao crédito, devem ser estabelecidas todas as

garantias e todos os direitos para que esse novo consumidor, com perfil

diferenciado, que passe a adentrar nesse mercado, tenha as garantias mínimas a

que ele faz jus.

Vamos perceber que a massificação vai encontrar outro ponto um pouco mais

à frente, mas antes é necessário pontuarmos outra questão.

Temos o problema relativo à taxa de juros.

Trago pelo menos 2 relatórios, um que já foi publicado pela revista do IDEC,

de junho e julho de 2002, um dado um pouco antigo, mas foi o que a nossa equipe

técnica achou por bem colher e trazer. O consumidor está pagando 300% de juros

ao ano no cartão de crédito — a pesquisa deste ano da ANEFAC aponta para 233%.

O fato em si é grave, mas é mais grave ainda se começamos a nos indagar sobre a

informação do consumidor; melhor, sobre quem estaria se utilizando desses juros de

300%. 233%. Talvez esta Comissão seja o foro adequado para se fazer este tipo de

reflexão.

Na mesma pesquisa do IDEC — esse é um dado que começa a se aliar com

a massificação e a preocupar muito mais —, percebo que 15% apenas utilizam esse


22

valor, desde que ganhem acima de 2.500 reais. Ou seja, dos consumidores que

ganham acima de 2.500, apenas 15% se utilizam desses juros. E agora vem um

dado preocupante: 38% dos consumidores que ganham abaixo de 2.500 reais estão

sujeitos a esses juros de 233% ou 300%. Há uma massificação de venda desses

produtos a consumidores, a quem de fato se utiliza desses juros. Ao refinanciar seus

valores, caem no crédito rotativo e, portanto, ficam sujeitos a juros de 300% e 233%

— estou falando de consumidores que têm ganho abaixo de 2.500 reais. Poderemos

dizer, sem nenhuma dúvida, sem nenhum medo de errar, que são aqueles

consumidores que mais precisam de crédito e mais têm necessidade de equilíbrio

nas suas relações. Estamos falando do consumidor normal, da cidade do interior,

das cidades de Presidente Prudente, de Juiz de Fora. Estive em Belo Horizonte

reunido com todos os PROCONs do Brasil e discuti exatamente várias questões,

entre elas a do cartão de crédito. Fiquei sabendo que, no Estado de Alagoas, por

exemplo, os consumidores, mesmo os que pagam a sua anuidade, estão tendo

dificuldade de utilizar o cartão de crédito por um programa de emissão junto ao

ICMS, no Estado de Alagoas, as administradoras não estão utilizando os

equipamentos adequados, as lojas não têm o maquinário adequado e, portanto, o

consumidor, ainda que pague a sua anuidade, não tem as lojas credenciadas para

fazer a utilização do cartão.

Voltando à massificação, cobrança de juros, que estão atingindo 38% dos

consumidores que ganham abaixo de 2.500 reais, temos que lançar a seguinte

questão: como é feita essa venda? Como é feita a informação do consumidor nos 3

momentos que cercam a relação de consumo — está presente o Deputado Celso

Russomanno, que conhece bem essa divisão — no momento pré-contratual, no

momento contratual e no momento pós-contratual?


23

Não falo necessária e unicamente dos juros, mas de questão muito mais

elementar e muito mais básica — o direito à informação —, não no sentido

vulgarizado ou no sentido já gasto desse direito à informação, mas daquele direito à

informação real, concreto, do dia-a-dia desses nossos consumidores. Quando

falamos na massificação, a pergunta é: como são vendidos esses produtos?

Falamos produto e é um equívoco, porque na verdade não é um produto que se

vende. Quando se diz que é um produto parece que se coisifica, ou seja vende-se

em qualquer lugar, porque produto é uma commodity. Mas a utilização de cartão de

crédito não é produto, é serviço, é contratação de serviço, Deputado Renato

Cozzolino. E como é vendido esse serviço aos nossos consumidores? Tenho a

notícia de que, por exemplo, nos Estados Unidos se tem um sistema especial de

venda, um consultor especial, que procura orientar o consumidor, que procura

esclarecer o consumidor como é feito, quais são as conseqüências da utilização de

um cartão de crédito. E aqui ele é vendido como? Ele é um produto. Aliás, tenho

uma denúncia de que, no caso do PROCON de São Paulo, o consumidor foi se

associar a uma locadora e recebeu um cartão de crédito, junto com o cartão da

locadora. Quer dizer, como se dá essa informação ao consumidor que se vai utilizar

de um serviço caro, que vai ter que pagar esse serviço e que pode resultar, na

frente, no que chamamos e no que vislumbramos de superendividamento? E como é

esse nosso consumidor na venda desse cartão? Ele é vendido em qualquer local, é

ampliado, tem quiosques em shopping centers e por aí afora. Mas por quê? Porque

o nosso consumidor merece um tratamento diferenciado. Porque o nosso

consumidor, exatamente o que mais precisa de informação, de proteção, tem

impingido a si esses produtos, como se estivesse comprando um sabão em pó numa

prateleira de supermercado.


24

Parece-me que, após 12 anos do Código de Defesa do Consumidor, os

PROCONs estão cansados dessas questões. A todo momento, PROCONs que

atendem ao consumidor, que fazem atendimento, que estão ali com as portas

abertas à população, estão a repetir: onde está a informação, onde está a

informação na comercialização? É o equilíbrio mínimo para se promover um serviço

como este, caro, que o consumidor paga e que se utiliza do crédito e também paga.

Ora, quanto a essa racionalidade do serviços, acho que não há nenhuma

crítica a se fazer sobre o desenvolvimento tecnológico da informação, mas a

pergunta que os órgãos de defesa do consumidor fazem é: onde está o investimento

humano?

Um dos princípios que norteiam toda a nossa política nacional das relações

de consumo — não porque acho, porque os PROCONs acham — está previsto

expressamente numa lei, no Código de Defesa do Consumidor, no art. 4º, caput.

Esse princípio nos lembra a todo o momento que o consumidor não deve ser tratado

como coisa, como número, como uma conta bancária, mas como pessoa, e do lado

do alto investimento tecnológico, louvável e adequado, pergunto: onde está o

investimento na pessoa, no consumidor, no respeito a esse consumidor? Será que

ele deve ser tratado somente como número, como número de venda? Quanto ao

direito de informação, como é feita a venda? Está-se dizendo ao consumidor que

não é produto, que é um serviço, que traz implicações, que ele paga anualidades,

taxas de serviços?

Temos toda essa preocupação com a forma e a informação da

comercialização, mesmo assim ainda acontece — o Ministério da Justiça e o

Departamento assinaram um TAC e diminuiu consideravelmente — o envio sem

solicitação dos cartões de crédito para o consumidor.


25

Ainda que isso tenha diminuído, o nosso problema não é esse, mas o outro

que acabei de relatar. Quando esse cartão vem embutido em outro cartão, por

exemplo, no da locadora? O consumidor vai locar um vídeo e recebe junto com a

carteirinha que o credencia um cartão de crédito, sem nenhuma solicitação. Ora, se

para vender um cartão de crédito, tenho que promover a devida informação, quanto

mais para enviá-lo ou juntá-lo a um outro processo, para fugir do termo de

ajustamento, porque necessariamente foge do objeto do tema. Como fica o nosso

consumidor no momento anterior à tomada de decisão, o mais importante?

Pois não, Deputado.

O SR. DEPUTADO LUIZ BITTENCOURT - Só fazer uma observação, diante

da ênfase que o senhor está dando à massificação: cartão na torcida de time de

futebol.

O SR. RICARDO MORISHITA WADA - Muito bem lembrado, Deputado,

mesmo porque temos vários outros exemplos.

Só para dar uma dimensão ao que está acontecendo, quando começamos a

discutir políticas públicas e a falar de taxas de juros, de superendividamento, às

vezes nos esquecemos do direito da informação que foi vulgarizado e deixado para

trás, apesar de os PROCONs estarem roucos de tanto suscitar essa questão.

Chamo a atenção para um fato: do lado do cumprimento do direito à informação, o

nosso Código do Consumidor foi bastante hábil e estratégico, porque atribuiu, junto

ao direito à informação, outra conseqüência prevista no art. 46: o contrato não vale,

se o consumidor não tiver o conhecimento prévio do que contratar, ou não tiver a

compreensão do sentido, do alcance do que está ali disposto.

Vamos passar para um segundo momento, o contratual.


26

Como são redigidos esses contratos? Um contrato de cartão de crédito,

depois de 12 anos de Código de Defesa do Consumidor, mesmo para um advogado

ou para uma pessoa que tenha certa militância na área, é difícil de entender;

imaginem para o nosso consumidor massificado, para aquele que está comprando

na esquina, que está recebendo em casa o cartão de crédito junto com o cartão do

clube do qual é torcedor? Como está sendo esse contrato? O contrato tem uma

natureza formal, mas ele atende a uma das partes, ao fornecedor. E o nosso

consumidor? Onde estão as informações claras, o destaque, o linguajar? Nós temos

uma população que passa por um processo de amadurecimento e crescimento

inclusive do ponto de vista educacional, mas será que temos que desconsiderar tudo

isso e empreender uma racionalidade meramente econômica? Ou há que se ter

minimamente uma racionalidade social, uma preocupação com o nosso

consumidor? Se verificarmos um contrato, antes e depois do Código, veremos que

há poucas alterações, quando o Código pretendeu, na realidade, grandes

mudanças, até porque é algo bastante óbvio. É possível alguém dizer que vai se

comprometer em pagar algo, se nem sabe com o que está se comprometendo? Será

que há um excesso? Será que há no Código um excesso que privilegia o

consumidor? Ou será que há uma razoabilidade mínima em se dizer que mesmo ele

não sabendo o que está pagando, é obrigado a pagar por aquilo?

Isso valia no século XIX, na Teoria Contratual Clássica, mas no Código de

Defesa do Consumidor, ano 2003, massificação e comercialização com o nosso

consumidor? Pode-se simplesmente dizer: “Está escrito, você é obrigado.” Que

história é essa? Os consumidores vão aos PROCONs, estes os atendem e

convocam as administradoras que sabem muito bem de tudo isso de que estou

falando, porque esse assunto não é novidade. Isso é reiterado nas audiências dos


27

PROCONs, desde os mais pequenos aos grandes das capitais, em todos os

momentos. Acordos muitas vezes são feitos, mas muitas vezes também não o são.

Desta forma, os nossos consumidores são remetidos ao Juizado Especial Civil para

responderem às indagações.

O que me parece é que, em relação ao momento contratual, ainda temos

muito a avançar. Os PROCONs estão trabalhando, os senhores podem verificar pelo

cadastro de reclamações, pelos releases, pelas notas emitidas e atendimentos

feitos, todos os anos, no momento pós-contratual, o consumidor assinou seu

contrato, está no gozo do mesmo.

Voltamos à discussão de um tema que, infelizmente, não é restrito a cartão de

crédito, mas aos demais serviços. Como é o atendimento ao consumidor depois de

adquirido o produto? Quando muito, temos um serviço de atendimento ao

consumidor. É importante que exista, que haja o estímulo e que o consumidor tenha

a quem recorrer. Mas é importante que esse serviço de atendimento ao consumidor

o atenda digna e adequadamente, que ele não seja um número, que não seja

robotizado, coisificado. Quando o consumidor liga, quer explicações, não algo em

excesso, mas o direito mínimo, básico, elementar.

O SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO - Dr. Ricardo, permita-me um

aparte, apenas para dizer que o consumidor não assina o contrato, mas a proposta e

o recebimento do cartão, onde vem exposto que ele está de acordo com o contrato

registrado no cartório tal, localizado em tal lugar, e não recebe o contrato. Essa

situação pode não ocorrer em 100% dos casos, mas eu, por exemplo, no Banco do

Brasil, na Câmara dos Deputados, não recebo o contrato, mas risco a cláusula e

assino o recebimento do cartão.

Era só para colaborar.


28

O SR. RICARDO MARISHITA WADA - Deputado, às vezes é quase trágica a

situação do nosso consumidor, mas ele é um batalhador. Há um evento muito

interessante nesse processo.

O que conseguimos amealhar desde a edição do Código foi o capital humano,

de cidadania, e não o capital financeiro, que, muitas vezes, ordena toda a

racionalidade. Hoje, quando o consumidor se dirige ao PROCON para reclamar de

uma taxa de 5 reais, de 4 reais, devemos perceber o quanto isso é importante. E

importante porque num primeiro momento ele passou a acreditar que tem direitos;

segundo, porque entendeu que tem deveres, o que é um grande passo de

cidadania. Ao mesmo tempo, começamos a entender que o consumidor deve ser

tratado com respeito não porque, se assim não o fizermos, seremos punidos. Essa

seria uma mentalidade escravocrata. Afinal, só devemos cumprir as regras se

formos punidos? Esse é o pior dos mundos. Devemos cumprir e respeitar o

consumidor pelo simples fato de ser um cidadão e que, por isso, merece respeito.

Questões como essas merecem reflexão: por que tratam o nosso consumidor

dessa maneira? Por que essa máquina, essa massificação vem com essa

velocidade, como um rolo compressor? Quando o nosso consumidor não assina o

contrato, qual o respeito que temos com relação ao cidadão? Que sociedade

estamos construindo?

Essas eram as minhas preocupações, Deputado Renato Cozzolino.

(Não identificado) - Apesar de um pouco fora de ordem, mas dentro da

ordem, por se tratar de contrato, quem executa o contrato do consumidor

inadimplente?

O SR. RICARDO MARISHITA WADA - Bem, ainda falta o representante do

Banco Central...


29

(Não identificado) - Sr. Presidente, só para que a pergunta não se perca.

Mas ela poderá ser feito posteriormente.

O SR. RICARDO MARISHITA WADA - Antes de sair, responderei a V.Exas.,

Deputado.

É do extremo interesse do consumidor que tragamos essas questões. Os

PROCONs estão cientes dessa representação, entendem a importância dela. Por

isso, permanecerei o tempo necessário, a fim de responder a todas as perguntas.

Anteriormente, referi-me às práticas abusivas, à necessidade da proteção do

nosso consumidor, às mudanças havidas nas condutas. Por fim, acredito que a

defesa do consumidor não se faz unicamente pelos órgãos de defesa do

consumidor. É imprescindível o papel da Comissão, dos Srs. Deputados. Também é

imprescindível o mínimo de compreensão das administradoras, do próprio

fornecedor, porque o que discutimos a todo momento, quando falamos daquele

direito do consumidor de não ser lesado, de ser respeitado, é a formação da

cidadania da nossa sociedade.

Nunca me esqueço de uma situação em que dizemos assim: não nos

tornamos cidadãos porque queremos; não dormimos hoje com uma vontade imensa

de ser cidadão e amanhã amanhecemos cidadãos. Cidadania é um processo de

construção, que depende de todos nós.

Era isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) – Agradeço a V.Sa. pela

brilhante participação que teve nesta Comissão. Depois, os companheiros farão

todas as perguntas. Há vários companheiros inscritos: Celso Russomanno, Luiz

Bittencourt, Fernando Gabeira, Alex Canziani e Júlio Lopes. Se algum companheiro

quiser se inscrever poderá fazê-lo.


30

Passamos a palavra ao Dr. Marco Antônio, do Banco Central do Brasil, que

tem muito a contribuir com este processo, inclusive respondendo às dúvidas que os

Srs. Deputados tiverem.

O SR. MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES VERRONE – Cumprimento, em

primeiro lugar, os membros da Mesa, o Exmo. Deputado Givaldo Carimbão, os

demais participantes, saúdo todos os Exmos. Srs. Deputados, em nome do Diretor

de Fiscalização do Banco Central, o Sr. Paulo Sérgio Cavalheiro, a quem

represento. Representa o Banco Central também o Chefe do Departamento de

Supervisão Bancária Direta, o Sr. Osvaldo Atanagli, e o Eduardo, membro da nossa

assessoria parlamentar.

Apresento neste momento uma breve ilustração sobre a forma de atuação do

Banco Central, da supervisão bancária, e como isso se relaciona com o mercado de

cartões de crédito. Qual a relevância do mercado de cartões? Como o Banco Central

atua? Tentarei trazer algumas informações que facilitem os trabalhos dessa

Comissão.

A primeira questão é apresentar o foco do trabalho do Banco Central, que

seria a supervisão das entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional, com

base nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595, de 1964. Com isso, estamos definindo

parte importante do escopo de atuação do Banco Central, que seriam as entidades

financeiras. As entidades não-financeiras estão legalmente fora da esfera de

atuação do Banco Central.

Dentro das entidades financeiras, o foco da supervisão bancária do Banco

Central tem se pautado pela avaliação do risco que essas instituições financeiras

apresentam, tanto em sua própria solvência e na continuidade dos seus negócios,

quanto a sua relevância em relação ao restante do Sistema Financeiro Nacional, ou


31

seja, o Banco Central é pautado e atua no sentido de preservar a estabilidade do

sistema financeiro e esse tem sido o principal mote da sua supervisão bancária.

Vale a pena registrar que, quanto a esse enfoque do risco, existe uma

informação pública muito importante na página do Banco Central para o consumidor

que tenha acesso à Internet. Essa é uma ressalva importante e deve ser frisada: na

relação do consumidor com cartões de crédito, as reclamações devem ser

encaminhadas diretamente à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da

Justiça, ou aos PROCONs regionais. Ou seja, a informação institucional do Banco

Central para a sociedade, via suas centrais de atendimento e via sua página na

Internet, é que o relacionamento com o consumidor é encaminhado ao

Departamento de Defesa do Consumidor.

Sobre a forma de atuação do Banco Central no contexto do cartão de crédito,

essa transparência ilustra de forma genérica a atuação do Banco Central, mas pode

também ser explicitada para o negócio cartão de crédito, quando aquele negócio é

relevante para determinado conglomerado financeiro, para aquele banco. Estamos

nos restringindo à atividade de cartão nos bancos.

(Segue-se exibição de imagens.)

Os principais pontos que o Banco Central examina quando supervisiona o

Sistema Financeiro é o enfoque da apuração da situação econômico-financeira, ou

seja, qual a situação real daquele conglomerado, se suas demonstrações contábeis

espelham sua real condição, a sua saúde financeira, as suas perspectivas futuras.

Desse processo faz parte também a avaliação dos principais riscos em que

esse conglomerado incorre: riscos de crédito; riscos operacionais, relacionados à

continuidade dos seus negócios; riscos de natureza legal, ou seja, demandas

judiciais que possam existir, que possam também colocar em risco a situação


32

financeira daquela instituição; uma avaliação ampla e extensa da forma como aquele

conglomerado financeiro é gerido e a apuração também de eventuais falhas de

controle, ou seja, elementos que possam estar acontecendo em um banco, em uma

instituição financeira, e não sejam devidamente controlados pela sua administração,

podendo gerar algum risco de descontinuidade ou mesmo inobservância legal, o

que, no nosso jargão, são as irregularidades.

Na parte específica de cartões de crédito, o negócio cartões de crédito no

conglomerado só é supervisionado se ele se torna relevante em relação aos

negócios daquela instituição financeira. A supervisão desse negócio é focada no

risco, que é a verificação da viabilidade de continuidade e riscos potenciais futuros.

Em histórico recente, esse não tem sido um risco relevante nos

conglomerados financeiros, tanto o de natureza legal, quanto o operacional, quanto

o próprio risco de crédito. As proporções entre outras atividades dos bancos são

muito maiores e apresentam necessidade de verificação muito mais aprofundada do

que propriamente o negócio cartões de crédito. Naturalmente, o Banco Central

trabalha dentro da sua disponibilidade de recursos humanos e materiais e, por isso,

também, é feita a priorização dos assuntos de acordo com a sua relevância.

De qualquer forma, é importante frisar também que qualquer tipo de

inobservância à norma legal ou mesmo às normas emanadas do Conselho

Monetário Nacional é devidamente documentada, examinada e encaminhada aos

órgãos competentes, quando for o caso, ou seja, não é o foco a detecção desse tipo

de problema, mas, quando detectado, obviamente, isso é devidamente encaminhado

aos órgãos responsáveis.

Quero só frisar uma ponta relativa à atuação dos bancos no negócio cartão de

crédito, que ficou muito bem ilustrado em umas das apresentações anteriores. Os


33

bancos são apenas uma das pontas do sistema. O sistema de cartão de crédito é

bastante complexo. Os bancos normalmente têm o papel de emissores dos cartões

e financiadores do crédito rotativo. Então, como pudemos ver na apresentação

anterior, da Dra. Nair, o sistema é bastante mais complexo e existem muitas outras

pontas interagindo, que não estão sob a alçada fiscalizatória do Banco Central.

Procurei ser bastante breve, para maximizar o tempo dos senhores.

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Borba) - Agradeço ao Dr. Marco

Antônio.

Vamos dar continuidade à nossa reunião. Concedo a palavra, de acordo com

a lista de inscrição, ao Deputado Celso Russomanno.

O SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO - Não seria primeiro o autor, Sr.

Presidente? Ele está fora? Tudo bem. Não sei se o Sr. Ernauton gostaria de fazer

alguma consideração antes. (Pausa.)

Sr. Presidente, o representante da Visa gostaria de fazer uma consideração

antes da minha manifestação. Eu acho importante ouvi-lo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Borba) - Com a palavra o Sr. Ernauton

Pires.

O SR. ERNAUTON PIRES - Sr. Presidente, até por questão de ordem,

acredito que seja importante evidenciarmos cada interveniente do sistema de cartão

de crédito. Às vezes confundimos um pouco, por ser complexo, e, às vezes, até por

nós mesmos do setor usarmos conceitos parecidos. Quero aclarar isso.

Vamos dividir essa explanação em 3 partes. Primeiro, a emissão de um

cartão de crédito. Quanto aos intervenientes, cito primeiro as bandeiras, como Visa,

Mastercard, American Express. As bandeiras não têm portadores, não têm clientes

nem estabelecimento. A bandeira simplesmente estabelece o formato do cartão e os


34

parâmetros técnicos para rodar, por exemplo, na rede Visa, na rede Mastercard ou

na que for. A rede internacional precisa obedecer a parâmetros tecnológicos e a

parâmetros específicos físicos do cartão, como segurança, posição de marca,

definição de atribuições. Isso refere-se ao lado de emissão bandeira.

O outro interveniente, o emissor, é quem efetivamente faz a confecção do

cartão, a personalização da tarja magnética, o que chamamos de relevo, e o manda

ao cliente.

Há vários tipos de emissor. O banco é um deles. Divide-se em 2 tipos. O

banco pode ter uma administradora de cartões de crédito. Talvez isso promova a

confusão das cartas, porque a administradora de cartão de crédito normalmente está

dentro de um banco ou de uma instituição que é emissora de cartões, como, por

exemplo, a Credicard, que não é banco, ou a American Express, que é ao mesmo

tempo bandeira — e isso confunde — e emissora.

No conceito de emissor existem bancos e entidades emissoras que não são

bancos e há bancos com administradoras, com pessoa jurídica formada, e bancos

que têm simplesmente um departamento em que são administrados os cartões.

Nesse ponto, esses bancos obedecem ao padrão Cosife, Dr. Ricardo. Eu já

trabalhei ao lado do banco, fui gerente de uma administradora de cartão. Nessa

ocasião, estive com o Deputado Celso Russomanno umas 2 ou 3 vezes e também

com o Dr. Ezequiel várias vezes, revendo todos os contratos.

Vamos falar agora do portador, que tem uma relação direta com o banco

emissor ou com a entidade emissora que não é banco. Ele tem um contrato que se

chama contrato de adesão.

Em determinado momento, o Dr. Ricardo disse que as taxas são altas.

Esclareço que quando se trata de administradora, ela não pode fazer uma operação


35

de crédito. O contrato estabelece que o cliente delega à administradora a

capacidade de tomar o dinheiro da instituição financeira, que normalmente é o

banco, e fazer o vínculo com a atividade do cartão de crédito.

Volto a enfatizar que o cartão de crédito, se pago, na média, até os 35 dias

depois da compra, tem zero de juros. Não conheço nenhum emissor que tenha

portadores que cubram os juros durante esse período, que chamamos “até o

vencimento”, a não ser que se trate de saque.

Ainda conceituando o portador, o relacionamento dele com relação a cartão é

com o banco. No que diz respeito ao recebimento do financiamento, ele recebe de

uma financeira, definida pelo banco, e a relação é com a instituição financeira

regulamentada pelo Banco Central. Esse é o segmento de emissão.

Vimos os intervenientes da área de emissão de cartão. Há uma outra: a rede

de aceitação, que é totalmente diferente. O portador, de um lado, precisa de passar

o cartão para ter acesso a bens, serviços ou ao que seja. Ele precisa de uma rede

de aceitação, que são compostas de adquirentes.

No meio da área de cartões, falamos que os adquirentes são as empresas

que têm uma rede de terminais que recebem as transações e as processam para o

sistema das bandeiras, se for internacional; ou faz o convênio com os bancos, ou

troca informações com os bancos, para que seja emitido, no final, um extrato para o

portador e outro para o estabelecimento, que também tem direito a recebê-lo. Se o

estabelecimento vendeu, vai receber em 30 dias.

Quais são os intervenientes dessa rede de aceitação? A rede de adquirente

que temos, Redecar, VISANET, American Express e outras que, às vezes, se

confundem realmente com as bandeiras. Temos os terminais. O terminal é


36

justamente o ponto em que o cartão do portador entra no sistema para fazer a

transação.

Essa rede de aceitação é mantida sob parâmetros rigorosíssimos de

segurança e são específicos para dar acesso tranqüilo e sem fraudes ao portador e

também ao estabelecimento.

Temos agora um terceiro segmento. É o processamento dessas transações,

que é feito de duas formas. A transação do estabelecimento é feita no

processamento do adquirente, ou seja, das transações que são colhidas no terminal.

E o outro processamento é o do emissor ou dos bancos ou não-bancos que emitiram

o cartão ao portador e que têm de fornecer um extrato para ele e dizer quais são as

transações e o que o cliente utilizou nesse período. Aí, fechamos, temos os 3

segmentos: emissão de cartão, aceitação e também processamento.

Sabemos que com rede tão complexa e com mapa de intervenientes tão

grande não podemos confundir o serviço ou até o produto cartão. O Dr. Ricardo está

falando em serviço. Bom, a prestação de serviço complementar pode ter bom

atendimento, mal atendimento e, concordo, pode até ser desrespeito o consumidor,

em alguns casos, que não são e não devem ser maioria; podemos tratar em todos

os momentos com esses intervenientes que estão aqui para saná-los.

Finalmente, ainda precisamos, na hora de definição de responsabilidades, na

responsabilização dessa má prestação de serviço, de identificar quem são os maus

prestadores de serviços, porque podemos estar prejudicando um serviço que é

benéfico para a população brasileira e até para a população mundial, com a

democratização de acesso a bens e serviços que trazem a inserção social. Se não

fornecermos cartão à população C, D e E, principalmente à D e E, como essas

classes serão inseridas? A maioria dos bancos não fornece talão de cheques ou


37

cobra bastante. Como a transação do cartão de crédito e do sistema fica bem mais

barato, essa é uma forma realmente de inserção social.

Chamo a atenção de V.Exas. para esse ponto também. Muito obrigado, Sr.

Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Com a palavra o

Deputado Renato Cozzolino.

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - Sr. Presidente, Dr. Ricardo,

Diretor do DPDC; Dr. Ernauton Pires, da Visa; Dra. Nair Assis, Diretora Jurídica; Dr.

Marco Antônio Guimarães Verrone, do Banco Central do Brasil; meus companheiros,

realmente recebemos diversas informações hoje, algumas até providas de razão e

de emoção, como foi a explanação do Dr. Ricardo e com a qual ficamos até

surpresos e apreensivos.

Depois da exposição do representante do Banco Central, sobre a não-

fiscalização por parte do Banco Central dos cartões de crédito, começamos a

questionar: por que o Banco Central não fiscaliza os cartões de crédito? Quem

impede? Quem proíbe? Temos várias perguntas e algumas, de certa forma, não

estão direcionadas ao consumidor diretamente. Queremos saber como funciona

essa estrutura do cartão de crédito.

Começo com algumas perguntas até atravessadas, num sentido ou outro, ao

Dr. Ernauton Pires, da Visa. Quero saber quantas empresas operam com cartão de

crédito que têm contrato assinado com a Visa no Brasil. Quantas empresas

assinaram contrato com a bandeira Visa no Brasil para operar cartão de crédito?

O SR. ERNAUTON PIRES - Hoje, com essa fusão e aquisição de bancos,

temos um pouco mais de 30 emissores.

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - Trinta?


38

O SR. ERNAUTON PIRES - Trinta. Isso com a fusão e aquisição de bancos.

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - V.Sa. poderia encaminhar à

Comissão a relação dessas empresas que têm contrato com a Visa?

O SR. ERNAUTON PIRES - Sim, certamente.

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - Como se dá a remuneração pelo

uso da bandeira por parte dessas operadoras de cartão de crédito?

O SR. ERNAUTON PIRES - Normalmente é por transação. A Visa e as outras

bandeiras são redes de aceitação. Elas cobram apenas pelo uso da rede. É uma

transação eletrônica.

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - Essa operação é realizada em

âmbito nacional ou internacional? Como é feita essa remessa? É royalty? Como é

essa operação? Eles recebem royalty pela bandeira? No caso da Visa, o que eles

recebem?

O SR. ERNAUTON PIRES - Não há royalties. Volto a repetir: trata-se de uma

remuneração por transação eletrônica. Ela é feita naquele segmento de

processamento com as processadoras. Se for transação internacional, ela entra no

sistema da Visa, é cobrada essa taxa do emissor do cartão e do adquirente.

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - É firmado um contrato?

O SR. ERNAUTON PIRES - Todos os emissores de cartão do sistema têm

contrato com a Visa — um contrato rigoroso que especifica padrões de qualidade.

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - V.Sa. poderia encaminhar esse

contrato à Comissão?

O SR. ERNAUTON PIRES - Da Visa?

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - Esse contrato que V.Sa. tem

com as operadoras de cartão de crédito no Brasil.


39

O SR. ERNAUTON PIRES - Certamente.

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - V.Sa. poderia nos informar quais

tributos incidem ou o que a Visa paga no Brasil com relação a esses contratos?

O SR. ERNAUTON PIRES - Em relação a isso não tenho conhecimento,

Deputado. Sou da área de relacionamento negocial. Essa questão está relacionada

à parte financeira.

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - V.Sa. poderia nos enviar, então,

essa informação? V.Sa. não está no setor, mas deve conhecer alguém da empresa

que trabalha nesse setor.

O SR. ERNAUTON PIRES - V.Exa. precisa dos tributos?

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - Quero saber quais tributos

incidem nesse contrato da Visa com as operadoras de cartões no Brasil e como é

feito esse pagamento.

O SR. ERNAUTON PIRES - O.k.

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - Dr. Marco Antônio Guimarães

Verrone, o Sr. Ernauto Pires disse que os portadores de cartões pertencem aos

bancos, que são portadores de cartão de crédito. Gostaria de saber o seguinte: os

bancos só prestam serviços quando autorizados pelo Banco Central, não é verdade?

O SR. MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES VERRONE - Os bancos são

obrigados a informar ao Banco Central a relação dos serviços prestados.

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - E os bancos informam ao Banco

Central a prestação de serviços de cartão de crédito?

O SR. MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES VERRONE - Sim, eles informam ao

Banco Central.


40

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - Qual a legislação que permite

aos bancos administrarem cartão de crédito?

O SR. MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES VERRONE - Como legislação, eu

desconheço tecnicamente.

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - Então, não existe legislação que

permite aos bancos administrarem cartão de crédito?

O SR. MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES VERRONE - Eu desconheço.

(Não identificado) - Estou lendo aqui para o companheiro que não existe.

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - Como funciona a administração

de cartão de crédito pelos bancos, se não existe legislação pertinente?

O SR. MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES VERRONE - Ela entra como uma

prestadora de serviços que a instituição financeira realiza aos seus clientes ou não.

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - Mas o cartão de crédito é um

produto financeiro. Existe uma operação financeira. Deveria haver a fiscalização do

Banco Central.

O SR. MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES VERRONE - A supervisão do Banco

Central é focalizada, como havia citado na palestra, no risco da atividade bancária

para o sistema financeiro e para a continuidade da instituição.

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - O senhor não acha que está

havendo omissão por parte do Banco Central com relação à fiscalização e controle

de cartões de crédito no Brasil?

O SR. MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES VERRONE - Dentro do arcabouço

legal, que seria a Lei nº 4.595, entendo que não, mas posso estar falando em

opinião estritamente pessoal.


41

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - Então o cartão de crédito

funciona no Brasil sem legislação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Nunca tive dúvidas

disso. Por isso, e pelo que conheço, é que convocamos esta reunião.

O SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO - Sr. Presidente, posso ajudar o

Deputado. Quero dar a resposta que o Banco Central não conseguiu. Se o Deputado

quiser, eu o ajudo.

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - Eu até quero o apoio de V.Exa.,

que é o nosso professor nesta Comissão,...

O SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO - É só a resposta.

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO -... mas só para não perder a

seqüência do meu raciocínio, que até quebrou um pouco.

Sr. Presidente, não temos uma legislação com relação a cartão de crédito no

Brasil. O cartão de crédito hoje funciona em cima de 28 milhões de pessoas.

Pergunto a V.Exa.: que tamanho é esse erro, esse engano em nosso País? Sr.

Presidente, temos de promover o controle, uma fiscalização severa com relação a

essa atividade e proponho a esta Comissão que se crie uma PFC do cartão de

crédito, para que possamos realmente direcionar tudo isso. Desde o consumidor,

dentro da expressão clara, emotiva e racional do Dr. Ricardo, até realmente tudo o

que estamos observando, que estamos enganados, desde os ofícios que foram

encaminhados a V.Exa., de que não tem representante deles no Brasil, de que elas

não têm nenhum serviço realizado, de que não têm nenhum relacionamento com

esses cartões de crédito no Brasil. Sr. Presidente, V.Exa. tem esses documentos em

mão.


42

Sr. Presidente, como V.Exa. bem disse, não são empresas que funcionam na

atividade financeira, ou são? Enquanto isso, ficam navegando em mar esplêndido.

Realmente estou estarrecido. Tenho outras perguntas a fazer, vou formulá-las, mas

estou estarrecido, preocupado e, de certa forma, acredito que essa blindagem do

cartão de crédito tem de ser rompida nesta Casa. E não há momento mais

apropriado do que este com V.Exa. à frente da Presidência, dinamizando os

trabalhos para que rompamos essa blindagem do cartão de crédito.

Ontem, tentaram de todas as formas impedir esta audiência que hoje está

acontecendo pela firmeza, pela decisão e pela pontualidade de V.Exa. Não podemos

perder este momento nesta Comissão, para montar uma PFC e ir fundo no que se

refere ao cartão de crédito a fim de quebrar essa blindagem em defesa do

consumidor, em defesa do País.

Sr. Presidente, temos outras perguntas a fazer, mas como o Banco Central

não fiscaliza, de certa forma a nossa pergunta ficará inócua.

Quero saber como é feita a operação de transferência dos valores

provenientes de compras realizadas por associados no exterior para o

estabelecimento comercial que efetuou a venda? Quais encargos e tributos incidem

na referida operação? Qual o órgão do Governo que fiscaliza referida operação?

Mas já que o Banco Central não fiscaliza, a pergunta ficará no vazio.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Mas pode ter outro

órgão que fiscalize, ou não?

O SR. MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES VERRONE - (Inaudível.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Não? O representante

do Banco Central disse que não, mas pode ter qualquer outro órgão.


43

O SR. MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES VERRONE - Operação de remessa

para pagamento no exterior, é claro que o Banco Central fiscaliza. É evidente que

sim.

O SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO - Só remessa.

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - Toda remessa para o exterior,

que seja feita...

O SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO - Não é nem que fiscaliza; tem

de ser comunicada ao Banco Central.

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - Há um acompanhamento. Tem

de haver.

O SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO - Só quando o valor é grande,

Deputado.

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - Não senhor, não senhor.

O SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO - A informação existe, mas a

fiscalização... A informação existe, porque é obrigatória. A fiscalização é só quando

chama atenção.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Vamos fazer o seguinte.

Vamos voltar a palavra ao nosso companheiro Renato Cozzolino, que poderá

questionar qualquer um dos que estão à mesa, e cada um irá respondendo.

Companheiro Renato Cozzolino, por gentileza.

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - Sr. Presidente, de certa forma

estamos um tanto estrangulados para fazer perguntas neste momento. Aqui está o

representante do Banco Central, na pessoa do Dr. Marco Antônio, que deveria nos

apresentar essas respostas. Se ele não tem como fazê-lo, realmente...

(Intervenção inaudível.)


44

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - A Dra. Nair está dizendo

que se V.Exa. repetir a pergunta ela poderá responder.

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - Vou encaminhar as perguntas

ao Dr. Marco Antônio e se ele puder nos fornecer essa resposta posteriormente

ficaremos agradecidos.

A quem cabe a fiscalização das empresas operadoras de cartão de crédito?

Quem autoriza a cobrança das taxas de juros? Principalmente, Dr. Marco Antônio,

depois da explanação da Dra. Nair Assis, que nos informou que há apenas duas

operadoras de cartão de crédito que não são bancos. E também com a explanação

do Dr. Ernauton Pires, que nos informou que os portadores de cartão de crédito

pertencem aos bancos. Em razão dessas afirmações e de acordo com as

informações que aqui recebemos, as operadoras de cartão de crédito são os

bancos,.

Com relação à adesão, assinatura e anuidade de cartão de crédito, gostaria

que o senhor nos apresentasse um comentário sobre o recolhimento dos seguintes

tributos: ISS, CPMF e Imposto de Renda. No caso do Imposto de Renda, não seria

nem o caso ao Banco Central; o ISS, estaríamos num vazio também, porque não sei

nem quem fiscaliza, se é um imposto municipal, deixaríamos também essa pergunta.

A SRA. NAIR ASSIS - São as Prefeituras de cada Município.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Sou de Maceió, e a

Prefeitura de lá não conseguiu receber o dinheiro. Foi cobrado, foi para a Justiça e

não está conseguindo, pelo menos em Maceió. Fui Vereador, Líder do Governo,

conheço bem, enfim, e posso dizer que os cartões de crédito não pagam ISS na

cidade. Diz que é pago na fonte geradora, não na consumidora. E lá também

ninguém paga.


45

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - Sr. Presidente, também não

paga no Rio de Janeiro, nem a operação de callcenter, que também foi transferida

(ininteligível.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Há aqui Deputados de

vários Estados. Há alguém aqui de São Paulo? Paga-se lá ou não?

O SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO - Sr. Presidente, vou consultar a

Prefeitura de São Paulo para ver o que ela está recebendo.

A SRA. NAIR ASSIS - A Prefeitura de São Paulo recebe, com certeza.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Então, em Alagoas

estamos miseráveis.

A SRA. NAIR ASSIS - É que para o ISS ainda há o conceito de

estabelecimento prestador. Então, com relação à anuidade, os estabelecimentos

prestadores das administradoras ou dos bancos emissores recolhem no local onde

há estabelecimento. No caso dos bancos, onde há as agências; no caso das não

financeiras, onde há os escritórios que centralizam as operações nesse determinado

local.

Pode ser que exista um escritório em Salvador que centralize as operações

também de Maceió. Para recolhimento de ISS, hoje, ainda vigora, na legislação

municipal, o conceito de estabelecimento prestador. Esse estabelecimento que

presta os serviços é onde o ISS deve ser recolhido. Isso é o que estabelece a

legislação.

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - Sr. Presidente, solicito à

Presidência que encaminhe ofício a todos os Municípios do Brasil para saber se nos

últimos 5 anos foi recolhido o ISS de cartão de crédito.

(Não identificado) - Acho perfeito.


46

A SRA. NAIR ASSIS - Realmente, vai informar que não, porque não há

estabelecimento prestador (ininteligível).

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - Sr. Presidente, sou morador de

Magé, Estado do Rio de Janeiro. Perguntamos, numa conversa informal solicitado

por representantes de cartão de crédito, e fomos informados de que para as

anuidades, o ISS era pago no local, na residência do portador de cartão de crédito.

Quero saber, então, haja vista que são 28 milhões.

A SRA. NAIR ASSIS - Se lá houver um estabelecimento prestador, porque

esse é o conceito, Deputado. É a legislação que estabelece esse conceito.

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - Essa legislação poderia nos ser

encaminhada?

A SRA. NAIR ASSIS - Essa é a legislação vigente em cada Município. Aí o

senhor teria de pedir a cada Município para encaminhar a legislação para saber o

conceito de recolhimento que ele estabelece. E o conceito hoje vigente pela lei

complementar que estabelece as normas do ISS é esse: o local do recolhimento é o

local do estabelecimento prestador. Se houver um escritório, necessariamente

precisa recolher lá; se não, vai ser o escritório que centraliza aquelas operações.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Então está fácil. A

Comissão vai pedir a todas as Prefeituras do Brasil que mandem o seguinte: quanto

foi recolhido nos últimos 5 anos sobre o cartão de crédito, porque aí vamos saber

exatamente.

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - O Dr. Ricardo apontou com

bastante precisão que o cartão de crédito é vendido até — não sei se foi a

expressão — numa tenda no shopping, numa praça, numa feira. Então, Sr.

Presidente, o que será colocado aqui (ininteligível.)


47

(Não identificado) - Em lugar algum recebi cartão sem falar nada com

ninguém.

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - Não existe um local apropriado

para a venda do cartão, isso tem de ser posto na legislação. Não existe legislação

para cartão de crédito. É um absurdo. Trata-se de um movimento financeiro em cima

de 28 milhões de pessoas. Isso é o que nos apresentam. Será que não são 100

milhões? Isso, sem falar do seguro. Quero saber se o seguro que consta nas faturas

dos cartões...


O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Mas é pouco, são só 2

reais, companheiro Cozzolino

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - Em cima de 28 milhões, dá 56

milhões de reais...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Quanto?

A SRA. NAIR ASSIS - Se todos tivessem, não é Deputado, só quem pede é

que tem...

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - Eu gostaria de saber se é

obrigatória a incidência de seguro, não sei se o Dr. Ricardo — que tem uma vivência

grande e esta recebendo constantemente reclamações — teria condição de

responder, é obrigatório, é operação casada?

A situação é muito grave, Sr. Presidente. Temos de regulamentar o cartão de

crédito no País. É uma vergonha, e o Poder Legislativo tem de tomar providência.

Temos de levar ao Plenário desta Casa a importância de ser criada uma legislação

para cartão de crédito. Não mais podemos ficar à rédea de pequenas explicações.


48

Não podemos ficar presos a essa blindagem do cartão de crédito no País. Temos de

criar estrutura, temos realmente de tomar a frente dessa questão.

Hoje, tivemos aqui a explanação emocionada, e com muita razão, do Dr.

Ricardo, que deixou evidente que este é o momento de se criar uma legislação para

cartão de crédito. Essa a nossa posição, Sr. Presidente.

Nesta audiência pública estou em dúvida a quem dirijo minhas perguntas, não

sei a quem dirigi-las e também nem sei se obterei resposta. Realmente, o cartão de

crédito é uma bandeira que se apresenta, não sei qual o mastro que o segura, não

sei qual a blindagem que segura essa bandeira no meu País. Remete-se royalties

para o exterior e não há fiscalização, não se sabe como se remete esse dinheiro. Há

aquisições com cartão de crédito no exterior e não se sabe quais tributos são pagos.

Que estrutura de País é essa? Talvez regulamentando conseguiremos resolver o

problema da fome zero, de que o Presidente tanto fala.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Há 8 Deputados

inscritos: Celso Russomanno, Luiz Bittencourt, Fernando Gabeira, Alex Canziani,

Max Rosenmann, Júlio Lopes, Daniel Almeida e Almir Moura.

Citado pelo companheiro autor do requerimento, na qualidade de Presidente

quero dizer o seguinte: o Deputado João Paulo Cunha me chamou e tive de sair.

Convidamos a comparecer a nossa Comissão o pessoal de cartório, que se encontra

na mesma situação, para mim, do cartão de crédito.

O Brasil enviou para esta Casa 250 novos Deputados. Cinqüenta por cento da

Casa. Algo mudou. A sociedade brasileira entendeu que o modelo adotado no País,

no Parlamento, tinha de ser modificado. Não estamos aqui por acaso, mas pelas

nossas propostas para a construção do modelo que sempre defendemos para a

sociedade. O modelo até então existente foi rompido pela sociedade brasileira


49

quando nos elegeu Deputados Federais e Lula Presidente. Naquele momento foi

construído um novo modelo, que sempre defendemos, e a sociedade captou e

defendeu.

Eu dizia ao Presidente João Paulo Cunha, que me convidou para esclarecer a

questão dos cartórios, que não se pode admitir que uma microempresa com um

título de 100 reais, que atrasou o pagamento 8 dias, pague 120 reais de protesto. E

os cartórios ainda agora diziam que vai não sei quanto para Desembargador, não sei

quanto para juiz, não é possível. E a sociedade fica pagando isso para manter uma

casta! Desembargador aposentado com 30.000 ou 40.000 reais no País, enquanto a

miséria campeia.

Tenho uma fábrica de carimbos; meu nome é Carimbão exatamente pela

fábrica de carimbos. Eu ganhava dinheiro com os cartórios, agora nem mais usam

carimbos, é no próprio computador, acabou-se. Vai lá o João Antônio da Silva e

paga 100 reais por uma procuração, para alimentar quem? Esse modelo tem de ser

rompido. O Programa Fome Zero não dá comida ao povo. É não deixar pagar tão

caro por coisas que estão mantendo não sei quem.

O companheiro Celso Russomanno que é um expert, um escritor sobre essa

matéria, deu-me os parabéns pela atuação na Comissão. É claro que somos nós,

não apenas eu. Mas o modelo de cartão de crédito que temos não serve ao País.

Quando eu era garoto, entre 16 e 18 anos, meu pai brincava sempre dizendo:

“Meu filho, jurista não é aquele formado na advocacia, é quem empresta dinheiro a

juros”.

Dez por cento ia para a cadeia. O Brasil hoje capta recursos a 0,8%, e os cartões de

crédito emprestam dinheiro a 14% ou 15% de juros. É um negócio de meter a mão.

E temos de tomar providências. Não adianta simplesmente aumentar o salário


50

mínimo para 240 e manter esse modelo que aí está. Fomos eleitos Deputados para

tomar providências.

Fui Vereador em Maceió, fui Líder de Governo e nunca consegui, como

Secretário de Finanças, receber um centavo de cartão de crédito, de ISS. Imagine a

transação que existe, os montantes, em números, companheiro Daniel, são 30

milhões de cartões. O Brasil tem 180 milhões de brasileiros. Ou seja, 30 milhões, a 2

reais, o preço de um seguro, numa brincadeirinha dessas são 56 milhões de reais. O

Brasil está agora discutindo para arrumar 40 bilhões de reais para cobrir o rombo da

Previdência, e uma brincadeira no cartão de crédito simplesmente soma 56 milhões

de reais, e fica por isso mesmo. Ninguém sabe.

O Banco Central afirma que não tem mecanismos. Imaginem! Temos de

deixar a carapuça cair sobre nossas cabeças e nos chamar à responsabilidade,

companheiros. Temos responsabilidade perante a sociedade brasileira e temos de

tomar providências. Eles estão aqui, é um negócio. A bandeira, os bancos, são

negócios. Mas nós é que temos de entender se esse negócio é bom para o Brasil ou

não. Será que dá para acabar com a miséria emprestando dinheiro ao povo a 13%,

14% ou 15% de juros? São juros em cima de juros, 90 dias, 60 dias, aí vai começar

a ver o que é a cobra fumar.

Eles são culpados, mas é um negócio, foi o modelo implantado. Mas o povo

deve romper esse modelo, para isso nos autorizou a vir a esta Casa tomar as

devidas providências. Temos de ter o dever cívico de tomar providência a esse

respeito. Para mim, esse não é um modelo que serve ao País e ao nosso povo. São

poucos ganhando tanto e tantos na miséria. Será que dá para convivermos com uma

situação em que o povo muitas vezes não tem sequer o salário mínimo para viver e

ao mesmo tempo termos alguém emprestando dinheiro a 14% de juros, cartórios


51

que cobram 100 reais por uma procuração? Nem carimbo usam mais, agora é tudo

por meio do computador. Cem reais por um protesto.

Companheiros, eu os convoco: como cidadãos responsáveis por esta Pátria,

temos de criar um novo modelo. Não adianta doar 50 reais para o Programa Fome

Zero; temos de acabar com esse modelo perverso para a sociedade.

Quero com esse desabafo, companheiro Cozzolino, dizer que não é questão

de coragem, mas, sim, de civismo, de responsabilidade.

Passo a palavra ao Deputado Celso Russomanno.

O SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO - Sr. Presidente, Sras. e Srs.

Deputados, senhores expositores, essa questão do cartão de crédito, como muito

bem disse Dr. Ricardo, tem de ser amplamente discutida. Este é o fórum correto

para se travar essa discussão. Já me reuni com o Diretor de Fiscalização do Banco

Central para tratar da questão do cartão de crédito. De fato, não é que o Banco

Central não queira, ele simplesmente não tem mecanismos, porque se trata de

administradora de prestação de serviços.

E, como tal, em qualquer segmento da sociedade brasileira abre-se uma

empresa que pode ser limitada ou uma sociedade civil e se começa a prestar

serviços, e é o que acontece com o cartão de crédito.

Com o passar dos anos, como aqui foi muito bem exposto, os bancos, vendo

no cartão de crédito uma forma muito boa de obter lucros — não tenho nada contra

os bancos, porque cada um está no seu setor —, começaram a emitir cartões de

crédito, com autorização das bandeiras, evidentemente.

Aí, massificou-se a questão do cartão de crédito no Brasil. Lembro-me bem

de que na década de 80 o cartão mais conhecido no Brasil ainda era o American

Express, que fazia auto-administração, faz até hoje, e é o único que tem aquela


52

questão apresentada pelo Sr. Ernauton, de contratar, por meio de contrato de

prestação de serviço, dado ao consumidor, uma instituição financeira para emprestar

dinheiro.

Os outros operam por meio de banco, que tem autorização do Banco Central

para atuar no mercado financeiro, e ele mesmo faz o empréstimo ao consumidor,

quando este quer tomar dinheiro emprestado.

Ocorre que foi feito há algum tempo um termo de ajustamento de conduta no

Ministério da Justiça, determinando que nas faturas de cartão de crédito, e aqui

temos uma do Banco do Brasil, tivéssemos os encargos financeiros do período,

encargos financeiros máximos para o próximo período. Até o Banco do Brasil faz

uma propaganda na sua fatura, nos seguintes termos: “Por essas razões, prefira os

cartões Ourocard. Ampla aceitação, praticidade, rapidez, segurança na hora de

pagar suas compras”. Salienta que a taxa de juros cobrada pelo Banco do Brasil é

uma das menores do mercado: 9% no crédito rotativo; 6,2% no crédito parcelado, ou

seja, no empréstimo, taxa de permanência de 9%, multa de 2%. Essa taxa de

permanência, ao ano, chega a 181,27%.

Dr. Ricardo disse que temos taxas de juros anuais de 233%, 300%, e, aí, o

Banco do Brasil faz a publicidade de que está fazendo um bem ao consumidor

cobrando essa taxa absurda, que eles estão diferenciados. Tenho até uma

reclamação aqui sobre a qual vou falar depois, recebi agora, na Comissão, da

operadora que opera com o Banco do Brasil.

A primeira questão a ser apresentada é o que é importante para as bandeiras,

porque a minha visão, Sr. Presidente, é a de que as bandeiras estão se

esquecendo, quando contratam os bancos, da sua imagem aqui no Brasil. Estão se

esquecendo disso, e a imagem está cada vez pior, porque quando se fala em cartão


53

de crédito, não se fala do banco que o emite, mas da bandeira: ”Eu tenho um

problema com a Visa; tenho problema com a American Express; com o Diners”. E a

bandeira é que fica apenada publicamente quando nos diz publicamente que não

interfere na relação banco/consumidor. Então, as repostas de que as bandeiras não

tinham o que falar, porque não são elas que cobram as taxas de mercado — estas,

infelizmente, Dra. Nair, são abusivas e a senhora sabe disso — estas têm de ser

revistas.

Tem de ser revista também outra questão: contrato de adesão. E aí podemos

fazer uma convenção coletiva de consumo ou novo termo de ajustamento aqui na

Comissão, com a participação do DPDC, que é muito bem-vindo, para ajustarmos

essa questão dos contratos de adesão, onde o consumidor tenha oportunidade de

dizer se aceita ou não determinada cláusula contratual.

Ele simplesmente é obrigado a assinar, diga-se de passagem, nem assina, como eu

já disse anteriormente. Ele assina a proposta e o recebimento do cartão e diz que

está de acordo com as cláusulas contratuais de um contrato que não recebeu. Eu

disse isso para a Dra. Nair e ela me afirmou ontem que eles são obrigados a mandar

o contrato, mas não mandam, Dra. Nair. Se o Banco do Brasil, que é uma estatal,

não manda, que dirá os outros. Eu tenho de pedir o contrato e depois de 15 dias me

mandam uma cópia. Quer dizer, não está assinado por mim porque, evidentemente,

não tem a assinatura do consumidor. Isso tem de ser revisto. Sendo ou não contrato

de adesão, deve ter assinatura — no contrato, e não no recebimento ou na proposta.

Pode até constar dos dois, para garantir às administradoras que o cartão foi

recebido pelo consumidor, mas precisa estar no contrato. E isso temos,

evidentemente, de mudar.


54

Junta-se a essa questão da não-entrega do contrato as informação sobre a

taxa de juros. Tivemos o termo de ajustamento de conduta, é verdade. Só que do

jeito que está aqui, Dr. Ricardo, o consumidor não entende. Isso deve ser mais claro

e preciso. Já disse para a Dra. Nair que os cartões de crédito deveriam fazer uma

campanha de orientação ao consumidor sobre como funcionam. O cartão de crédito

é muito bom, talvez seja um dos melhores serviços do mercado, desde que o

consumidor não atrase um dia o pagamento, porque, caso contrário, é um péssimo

negócio, o pior do mercado, porque as taxas de juros são altíssimas.

Não é só o consumidor final que enfrenta problemas com o cartão de crédito.

Temos, de outro lado, os operadores, as lojas. Já disse à Dra. Nair que alguns

segmentos da sociedade têm problema sério com o cartão. Ainda foi mencionada

pelo Dr. Ricardo a questão de as secretarias estaduais desejarem um sistema

on-line tanto para a transação do cartão de crédito quanto para a cobrança do

imposto devido na venda da mercadoria.

Os postos de gasolina hoje, em alguns lugares do Brasil, estão agindo dessa

forma, assim como lojas e estabelecimentos comerciais.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - V.Exa. poderia compor

o tempo, se possível.

O SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO - Sr. Presidente, peço só um

pouco de paciência para eu explicar a outra parte, porque é muito complexa essa

questão de cartão de crédito. Se fosse coisa fácil, falaria em dois minutos.

Minhas observações, Deputado, esclarecem o que é esse mercado, o que,

em alguns momentos, não foi feito pelos nossos próprios expositores.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Vou dar 4 minutos para

cada companheiro.


55

O SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO - Sr. Presidente, peço um pouco

de paciência para eu explicar o outro lado dessa história do consumidor, que é a

pessoa jurídica.

O dono da loja, o dono do posto de gasolina deve pagar mensalmente uma

locação que chega a 90 reais por mês para ter aquela máquina em seu

estabelecimento comercial ligada on-line ao cartão de crédito. Ele recebe o cartão

de crédito do consumidor e paga uma taxa de 6% para o desconto antecipado

daquele valor.

Quando se trata do segmento de postos de gasolina, o prazo para pagamento

da gasolina é de seis dias. Se ele não fizer o desconto, que corresponde a 40% do

movimento, a 6% ele não consegue pagar a gasolina. E, detalhe, a margem de lucro

do posto de gasolina é de 3% sobre o litro vendido.

O que ocorre? Quem quer receber cartão de crédito é obrigado a fazer o

desconto e ter prejuízo na venda da gasolina. Todo mundo está vendo: os postos de

gasolina vendem carvão, água mineral, refrigerante, todo tipo de produto para

aumentar a renda, tudo por causa da concorrência de mercado.

Mas não é só esse o problema enfrentado. Ele é um pouco mais amplo. À

medida que esse posto de gasolina está tomando prejuízo, ele entra no mercado

negro, Srs. Deputados, vendendo gasolina adulterada ou sonegando imposto para

sobreviver. No momento em que os postos de gasolina de Campinas resolveram

não mais aceitar venda com cartão de crédito, foi feita uma representação contra

eles no CADE, passou pela Secretaria de Direito Econômico, e estão respondendo

criminalmente por isso. Entendeu-se que ali existia um cartel para não aceitar cartão

de crédito em prejuízo do consumidor. Quer dizer, se você correr para um lado, você

vai preso; se você correr para outro, você vai pagar com seu lucro.


56

Temos, então, outra ponta, que também deve ser verificada. Se não

resolvermos o problema do cartão de crédito no Brasil, a situação vai continuar a

mesma: o Banco Central dizendo que não tem mecanismos para fiscalizar e os

PROCONs sem estrutura, porque infelizmente a maioria ainda não dispõe do Fundo

de Direitos Difusos, aprovado pelas Assembléias Legislativas. Portanto, não podem

multar. E, não podendo multar, não só os cartões de crédito, mas outros fortes

segmentos no mercado, estes abusam da situação, não acordando com os

consumidores e deixando que o problema se resolva no Juizado Especial.

Sr. Presidente, vou mais além. De fato, o cartão de crédito é um ótimo

negócio quando se trata de pagamento em 30 dias. Mas, quando chega a 60 dias,

são cobrados 9% de juros, acrescidos de multa de 2%. Após os 60 dias, novamente

são cobrados 9% sobre outros 9% — como deixou claro a Sra. Elaine Maria Costa

Rodrigues, que está aqui mostrando suas faturas. Ela deixou de pagar um mês. O

pagamento mínimo era de 112 reais. Ela pagou esse mínimo com atraso. No

segundo mês, Dra. Nair, diferentemente do que V.Sa. havia afirmado, o pagamento

mínimo passou para 383 reais, numa conta que, no início, era de 418 reais e agora é

de 470 reais. Ela não está pagando, como disse V.Sa., o rotativo do mínimo. O

mínimo passou de 112 reais para 383 reais.

A SRA. NAIR ASSIS - Ela não comprou nada?

O SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO - Ela não comprou nada mais.

(Não identificado) - Isso é Banco do Brasil.

O SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO - Ela não comprou nada mais,

diferentemente do que V.Sa. havia afirmado. Os juros são de 9%, só que — talvez

com medo de que o consumidor não pague mais — a taxa mínima de pagamento,

que seria o rotativo, não existe mais aqui. Essa bandeira é a Visa.


57

A SRA. NAIR ASSIS - V.Exa. está dizendo que isso é o que está sendo

cobrado de juros?

O SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO - Não, estou dizendo que, se a

pessoa pagar a taxa mínima, e pagou o rotativo do mínimo atrasado, mas pagou 112

reais, no mês seguinte já não eram mais 112 reais. No mês seguinte, a taxa mínima

de pagamento — está aqui, se V.Sa. quiser...

A SRA. NAIR ASSIS - Pagamento mínimo?

O SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO - Mínimo: 383 reais. Passo a

fatura para V.Sa. examinar.

(Não identificado) - O percentual incide (ininteligível).

O SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO - Em relação ao percentual

sobre o valor de 470 reais, se o pagamento mínimo fosse de 20%, não seriam 383

reais. Então, o que V.Sa. disse ontem não é verídico.

Sr. Presidente, estou vendo, mais uma vez, que a própria Visa desconhece de

que forma os bancos estão procedendo, tanto em relação à taxa de juros quanto às

cobranças mínimas, nas operações realizadas pelos bancos com o cartão de

crédito. Ou seja, faz-se um contrato para ceder a bandeira, e, daí para frente, os

banco agem da maneira que querem. Portanto, precisamos dar um fim nessa

história. Ou vamos fazer um termo de ajustamento de conduta, ou vamos criar uma

convenção coletiva de consumo, ou vamos elaborar uma lei para resolver o

problema. Elaborar uma lei é mais demorado; no entanto, os outros mecanismos são

mais rápidos.

Portanto, conto com meus pares para que possamos agir.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Muito obrigado,

Deputado Celso Russomanno.


58

Peço aos Parlamentares que, se possível, sejam breves.

Concedo a palavra ao Deputado Luiz Bittencourt.

O SR. DEPUTADO LUIZ BITTENCOURT - Sr. Presidente, vou utilizar o

mesmo tempo destinado ao Deputado Celso Russomanno, democraticamente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Com sua inteligência,

não tenho dúvida de que esse tempo será muito bem aproveitado.

O SR. DEPUTADO LUIZ BITTENCOURT - Sr. Presidente, Sras. e Srs.

Deputados, senhores representantes dos cartões de crédito, representantes do

DPDC do Ministério da Justiça e do Banco Central, inicialmente manifesto minha

alegria ao ouvir a explanação do Sr. Ricardo Morishita Wada. Por diversas vezes

nesta Comissão, acompanhamos algumas audiências públicas em que

representantes do Governo atuavam mais em defesa dos seus próprios interesses, e

não na dos consumidores — e muitas vezes defendendo setores que aqui estavam

sendo fiscalizados.

Então, vejo com muita alegria o posicionamento de S.Sa., até porque o Dr.

Ricardo extrapolou em suas observações com relação ao que está sendo discutido e

fez interpretação moderna daquilo que poderíamos entender ser o Código de Defesa

do Consumidor, quando, acima de tudo, visualiza uma nova forma de o aplicarmos.

Quero parabenizá-lo e, ao mesmo tempo, registrar minha preocupação: a

possibilidade de fiscalização do Banco Central em relação aos cartões de crédito no

Brasil.

Na Legislatura anterior, estivemos no Banco Central — os Deputados Celso

Russomanno, Luciano Pizzatto, Regis Cavalcanti, Arlindo Chinaglia e eu.

Infelizmente, nas observações que recebemos daquele momento para cá,

praticamente nada de novo foi acrescentado, até porque fizemos uma solicitação


59

para que o Banco Central pudesse encaminhar estudos ou uma forma de orientação

para que nós, por intermédio desta Comissão, fizéssemos um melhor controle e

fiscalização dos cartões de crédito no Brasil.

Vejo que temos um bom caminho a seguir. V.Sa., Dr. Ricardo, não estava

presente, mas elogiava seu comportamento, que anima a todos desta Comissão.

Por diversas vezes assistimos, repito, representantes do Governo atuarem muito

mais na defesa dos segmentos que aqui estavam sendo fiscalizados do que na

defesa do consumidor.

Sr. Presidente, quero direcionar algumas perguntas ao representante do

Banco Central, já que os comentários que gostaria de fazer praticamente todos já

foram feitos pelos Deputados Renato Cozzolino e Celso Russomanno. Primeiro,

quem autoriza e fiscaliza as empresas que administram os cartões de crédito no

Brasil?

Segundo, o Banco Central, por intermédio de seus instrumentos de controle e

fiscalização, tem feito o rastreamento da movimentação do cartão de crédito das

empresas, das pessoas físicas e jurídicas?

V.Sa. disse aqui que o Banco Central direciona seu foco para as situações

que envolvem grandes volumes financeiros, independentemente, às vezes, de ser o

próprio setor financeiro ou não.

Fiz uma conta seguindo a matemática do Presidente. Só com relação ao

seguro obrigatório, são quase 60 milhões de reais — os 2 reais que aparecem no

extrato, em um mês, representam 60 milhões ao mês, ou aproximadamente 700

milhões ao ano. A anuidade do cartão de crédito, algo em torno de 70 reais em

média — não podemos dizer que são 70 reais, porque há anuidades de 5, 30, 40,

50, 60, 120 reais —, vai implicar aproximadamente 3 bilhões de reais. Quer dizer, é


60

um recurso enorme que o Banco Central, evidentemente, em função de sua

preocupação com o mercado, com os juros, com a relação de consumo no Brasil,

deve cuidar.

Sobre os cem maiores usuários de cartões de crédito e o controle do Banco

Central com relação ao abuso da cobrança de juros, há uma taxa de

aproximadamente 300% ao ano. Até entendo o bate-cabeça que há hoje com

relação ao próprio Governo, quando alguns setores defendem a redução dos juros,

outros defendem a permanência da taxa de juros de 26,5% ao ano. Quero uma

explicação: o Banco Central ignora que as administradoras de cartão estão

chegando a até 300%, em alguns casos mais, em outros menos?

Isso implicaria outra avaliação: qual a possibilidade de sonegação de

impostos nessa operacionalização? O recurso é enorme. Há também as fraudes

relacionadas à maquiagem de balanço, à manipulação de mercado etc.

Recentemente, nos Estados Unidos, assistimos às maiores empresas

americanas maquiarem seus balanços para obter ganhos na Bolsa de Valores. Faço

referência também aos dólares enviados ao exterior, tanto pelo usuário quanto pelas

empresas.

A outra pergunta, que foi mais ou menos esclarecida, diz respeito ao fato de

os cartões de crédito serem ou não considerados instituição. Qual a forma de

estabelecer tal ação?

Para o Diretor do DPDC faço alguns questionamentos rápidos. Primeiro, se

existe preocupação com a formação de cartel, porque basicamente todos os

contratos de cartões de crédito seguem a mesma modelagem. Tenho em mão

alguns contratos, mas a diferença de um para o outro é muito pequena. Há uma

avaliação do Ministério da Justiça quanto à concentração do controle do mercado


61

por essas empresas? V.Sa. conhece legislação de cartão de crédito que possa ser

utilizada, para nos auxiliar no desenvolvimento do nosso trabalho? Existe

procedimento do Ministério da Justiça com relação à cobrança da taxa de juros

sobre juros praticada pelos cartões de crédito? Há um controle de reclamações?

Sr. Presidente, farei o registro das irregularidades:

- Os contratos de cartões de crédito não expressam as taxas de juros que são

cobradas aos consumidores, conforme determina o art. 1.262 do Código Civil

brasileiro e o Código de Defesa do Consumidor;

- A maioria dos contratos de cartão inclui a chamada Cláusula de Mandato de

Outorga. Por ela o titular do cartão nomeia a administradora como sua procuradora

para tomar recursos no mercado e emitir títulos de crédito em seu nome. Esse tipo

de cláusula é proibida por súmula do Tribunal de Justiça;

- O art. 1º da Lei de Usura limita em 12% ao ano a cobrança de juros por instituições

não-financeiras. As administradores de cartão de crédito cobram juros de até 300%

ao ano, segundo a Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e

Trabalhador — ANACONT;

- A Lei de Usura também proíbe a cobrança de juros sobre juros. Uma súmula

do Supremo Tribunal Federal proíbe a prática. Uma medida provisória, de 31 de

março do ano passado, autoriza a cobrança de juros composta apenas para

operações com prazo superior a 365 dias;

- A taxa de comissão cobrada pelos administradores aos lojistas é da ordem

de 3% a 5%, e ela também é irregular, porque atinge o montante maior do que 12%

ao ano. A Lei de Usura limita qualquer cobrança de taxa a 12% ao ano.

Em relação ao servidores do Ministério da Justiça, relaciono as queixas mais

comuns quanto ao cartão de crédito:


62

- cobrança indevida;

- irregularidades no contrato;

- envio de cartão para consumidores sem solicitação;

- consumidores indevidamente denunciados em órgãos, como SPC e

SERASA, por atraso de pagamento, sem a notificação prévia devida aos

consumidores;

- erro em cálculo de prestações atrasadas;

- falta de regras para o envio, a perda, o roubo e a clonagem do cartão, com

prejuízos, evidentemente, ao consumidor;

- cláusula de mandato;

- venda casada;

- entrega de contrato não praticada pelas administradores;

- taxas de juros elevadas;

- descaso ao direito à informação — tese muito importante abordada pelo Dr.

Ricardo;

- oferta de novos produtos ou seguros protetivos, sem o conhecimento prévio

do consumidor. A administradora possui até a relação desses consumidores;

- admissão do silêncio como forma de concordância ou aceitação — é um

absurdo utilizar tal instrumento;

- o tamanho pequeno das letras dos contratos. Precisamos de uma lente de

aumento para poder ler os contratos.

Sr. Presidente, encaminho a V.Exa. requerimento de proposta de fiscalização

e controle, para perícia do Banco Central, da Receita Federal, do Ministério da

Justiça no que tange aos cartões de crédito, principalmente em operações

financeiras e quanto à legislação existente.


63

Também encaminho requerimento verbal, para que, nesta audiência, por

intermédio da Comissão, V.Exa. solicite demonstrativo do recolhimento de tributos

nas esferas municipal, estadual e federal, nos últimos 5 anos; relação dos

assinantes de cartões de crédito com compras no exterior e respectivos valores

mensais, nos últimos 12 meses; relação das empresas e pessoas físicas que

possuem contrato de adesão; cópia dos 5 últimos balanços; cópia dos contratos

sociais com os respectivos representantes; as 5 últimas declarações do imposto de

renda; certidões negativas do INSS, do FGTS, do Imposto de Renda, da Receita

Estadual e do ISS.

Para concluir, farei apenas algumas perguntas à Dra. Nair Assis. Primeira, a

administradora de cartão de crédito é considerada instituição financeira? Segunda,

qual a fonte de recursos que as administradoras de cartões de crédito utilizam para

conceder crédito ao consumidor? Terceira, V.Sa. tem conhecimento da existência de

vendas casadas de produtos — o consumidor que assina uma proposta de cartão de

crédito, por exemplo, na abertura de uma conta bancária? Quarta, quais os encargos

por atraso podem incidir nas operações de cartão de crédito? Quinta, V.Sa. tem

conhecimento do que é cláusula de mandato? Se tiver, assinaria um contrato

permitindo a utilização desse instrumento contra V.Sa.? Por último, quanto aos juros

que incidem no crédito rotativo, qual o valor quando adquire a proporção de juros

sobre juros?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Nobre Deputado, todas

as perguntas serão respondidas em seguida.

Com a palavra o Deputado Alex Canziani. Em seguida, os Deputados Max

Rosenmann e Daniel Almeida. O Deputado Júlio Lopes já foi embora. Só há mais 3

companheiros inscritos.


64

O SR. DEPUTADO ALEX CANZIANI - Sr. Presidente, demais pessoas que

comparecem a esta Casa para debater assunto de tamanha importância. Quero

cumprimentar também todos os Deputados. Este é um assunto que realmente

interessa a milhões de consumidores no País.

Constantemente recebo reclamações, pedidos de explicações sobre o

funcionamento das administradoras de cartão de crédito.

Aquilo que o Deputado Celso Russomanno comentou é verdade. Se pagar

corretamente, não atrasar um dia sequer, o cartão de crédito é uma excelente

opção. Agora, experimente atrasar um dia!

Há o caso de uma pessoa que pagou o valor mínimo do cartão, não sei por

quanto tempo. Hoje, ela me falou: “Deputado, não sei o que eu faço". Passado mais

de 1 ano, hoje ele não tem a menor condição de pagar o valor integral. Essa pessoa

foi até a um banco pedir empréstimo para pagar o cartão de crédito. E perguntou:

“Será que se pagar à vista, eles darão desconto?” A resposta foi não, porque era um

cliente bom que estava pagando. Se ele continuasse a pagar apenas o mínimo,

seria melhor para o banco. Há mais um detalhe: eles disseram que, como era um

cliente novo, que há pouco tempo deixou de pagar, não interessava negociação. Se

fosse o caso de um cliente inadimplente há 5 anos, aí, sim, haveria interesse do

banco em negociar, porque eles consideram caso perdido. Nesse caso, pode haver

negociação. Agora, para aquele cliente que realmente se esforçou, inclusive está

vendendo um carro que comprou parcelado — coitado, o carro vale 900 reais e

parece que ele está devendo cerca de 4 mil reais — para tentar amortizar parte

dessa dívida com a administradora do cartão de crédito...



65

O SR. DEPUTADO ALEX CANZIANI - Não, está em execução. Ele estava

pagando, mas o crédito foi cortado, em função do nome sujo na praça.

Dr. Ricardo, essa situação atinge milhões de brasileiros.

Realmente não entendo como as pessoas que utilizam cartão de crédito

chegam a uma situação como essa. Os cartões são necessários. O dinheiro de

plástico é uma tendência mundial e cada vez mais chegará à classe mais carente do

País. Sem dúvida alguma, devemos ter ação mais enérgica em relação ao problema.

O papel que desenvolvem é até importante, mas a maneira como funcionam é um

desrespeito ao consumidor, ao cidadão brasileiro. A pessoa entra e não consegue

mais sair.

Esta audiência é de grande importância, Deputado Givaldo Carimbão.

Realmente, devemos nos ater no que diz respeito às operadoras que, no meu

entendimento, deram uma desculpa para aqui não comparecer. Era evidente a

intenção. Estava claro que deveriam vir, mas se utilizaram de um subterfúgio para

dizer que não entenderam bem o que estávamos querendo.

Não farei nenhum questionamento. Quero apenas deixar registrada a

importância desta audiência. Esta Comissão e esta Casa têm de aprofundar essa

questão.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Muito obrigado,

Deputado Alex Canziani.

Tem a palavra o Deputado Max Rosenmann.

O SR. DEPUTADO MAX ROSENMANN - Sr. Presidente, ilustres membros da

Comissão, o assunto em debate foi tão bem aprofundado que vou me limitar a fazer

duas ponderações. A primeira é um esclarecimento a todos, inclusive ao próprio


66

Banco Central. O que mantém o sistema financeiro no Brasil é uma lei feita em

1964. Na semana que vem, vai fazer 40 anos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - É a Lei nº 4.595.

O SR. DEPUTADO MAX ROSENMANN - Essa lei foi idealizada por Octávio

Bulhões na época da revolução. É impossível uma lei caduca de 40 anos atrás,

numa época em que não havia globalização, Internet, ainda estar cobrindo o sistema

financeiro. Estamos diante de um rei nu e surpresos conosco mesmos. Isso é um

absurdo.

Estamos votando agora a reforma do sistema financeiro, que diz respeito ao

art. 192 da Constituição. Fui Presidente dessa Comissão. A matéria estava há 12

anos sendo discutida e ninguém conseguia chegar a um denominador comum.

Então, propus um fatiamento. Em vez de se fazer uma lei só, um código de

Hamurabi, vamos dividir: seguro, Banco Central. Cada setor da área financeira terá

uma lei individualizada, para ver se conseguimos legislar.

Cheguei à conclusão de que ninguém condenará Salvatore Cacciola, que deu

um golpe no Brasil, porque ele não infringiu nenhuma lei. A falta de leis é que

permite ao pessoal da Visa ainda não ter sido preso. O princípio do que é ser agiota

no Brasil está caduco. Não sei se os senhores entenderam. Minha pergunta é direta

a quem achou graça: o que é ser agiota? Quanto cobra um agiota: 1%, 2%,

5%,10%, 200%? Quero saber o que você entende por agiota, para ver se você é

agiota ou se nós somos bobos? Essa é a história.

O SR. ERNAUTON PIRES - Deputado, entendo a preocupação de V.Exa.

O SR. DEPUTADO MAX ROSENMANN - O que é ser agiota?

O SR. ERNAUTON PIRES - Acho que qualquer pessoa que cobra juros além

do normal do mercado está fazendo agiotagem.


67

O SR. DEPUTADO MAX ROSENMANN - Então, você é um agiota confesso?

O SR. ERNAUTON PIRES - Não. Volto a dizer, a Visa não cobra juros. Os

portadores de cartão não pertencem à Visa. A Visa não tem gerência sobre juros.

O SR. DEPUTADO MAX ROSENMANN - Então, não há culpado, é um

sistema novo que inventaram, em que a pessoa se torna mágico, desaparece e o

Banco Central não pode fazer exorcismo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Deputado Max

Rosenmann, dê-me apenas um minuto, pois V.Exa. não estava presente no começo

da reunião. A Mesa convidou os representantes dos cartões de crédito, as bandeiras

estão aqui. Está aqui o documento de todos eles. Para V.Exa. ter uma idéia, só para

lhe ajudar no raciocínio, o ofício mandando pela Diners Club diz o seguinte:

“O Diners Club Internacional, com sede em

Chicago, nos Estados Unidos da América, não possui

escritório no Brasil. A bandeira Diners de cartão de crédito

é operada no Brasil através de contrato de licenciamento

para uso da marca, não havendo dessa forma uma

pessoa legalmente nomeada no Brasil”.

Ou seja, segundo o que disseram aqui, não há ninguém no Brasil que

responda por eles.

O SR. DEPUTADO MAX ROSENMANN - Por isso estou desconfiado de que

a Dra. Nair pode não ser a Dra. Nair. (Risos.) Não sei se a senhora entende, porque

talvez seja uma coisa estranha.

A SRA. NAIR ASSIS - Não, Deputado. Represento a Associação.

O SR. DEPUTADO MAX ROSENMANN - Estou falando sério, porque a

senhora não se abalou com nada, nem pode se abalar, como ele ali também não


68

pode se abalar, já que não é a Visa. Ele é o único que veio, porque os outros nem

vieram. Ninguém existe aqui. Estamos falando com personagens. O único que existe

é o Banco Central e a senhora, que entrou agora entusiasmada, com um discurso

maravilhoso, que, espero, coloque em prática. É muito importante falar tudo o que

falou, mas, mais importante, é executar o que falou.

Todos estamos cansados de ver a turma no Governo dar chance para que

essa exploração do povo brasileiro procrie.

Na minha opinião, eles são agiotas, pessoas perigosas. Temos a obrigação

de elaborar uma legislação para que o Banco Central possa agir, e não ficar dizendo

que não há lei que permita uma fiscalização. Quer dizer, ele não pode fiscalizar

porque não sabe o que está sendo feito. Então, é uma situação quase que

anárquica.

Estou disposto a colaborar e até mais. Se esta Comissão achar melhor criar

uma CPI, estou de acordo. Não sou muito a favor de CPI, mas demos uma boa lição

nos fabricantes de remédios com CPI dos Medicamentos. Acho que os donos de

cartão também merecem uma CPI, porque eles estão rindo, achando engraçadas

nossas críticas. Eles sabem que vão embora e acabou. Não acontece nada, porque

não há lei.

O primeiro princípio do Direito é nullum crimen, nulla poena sine lege. Quem

não sabe disso não estudou Direito. Quer dizer, não há crime sem lei que o preveja.

E, se não há lei prevendo, vocês são inocentes. Vocês são agiotas inocentes. Os

juros estão sendo baixados, a inflação reduziu-se e os "neguinhos" continuam com o

pé no acelerador. Quer dizer, alguma coisa está errada com os brasileiros.

A Comissão está de parabéns pela iniciativa. Temos nesta Comissão o

Deputado Celso Russomanno que estudou bastante e é um professor no assunto.


69

S.Exa. podia conduzir uma relatoria, uma CPI maravilhosamente. Acho que o

assunto é muito grave.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Companheiro Max

Rosenmann, na semana passada, uma amiga estava com problemas financeiros e

procurou um agiota. Os juros eram de 6%. E o cartão de crédito cobrava 13%.

O Deputado Inocêncio Oliveira está convocando os Srs. Deputados a marcar

presença para que se dê início à Ordem do Dia.

Com a palavra o Deputado Daniel Almeida.

O SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA - Saúdo V.Exa. e o autor do

requerimento, Deputado Renato Cozzolino, por trazer a esta Comissão assunto de

enorme relevância. Sem dúvida alguma, esta audiência terá desdobramentos

práticos, objetivos. Os desabafos feitos aqui têm toda razão de ser, porque o debate

vai informando que muita coisa precisa ser feita.

As administradoras, as operadoras, as bandeiras, seja o que for, atuam num

limbo, num vácuo da legislação que temos necessidade de preencher. Este

Parlamento e a sociedade estão desafiados a se mobilizar no sentido de dar um

mínimo de regulamentação, de norma e de controle sobre esse procedimento.

Não é algo fácil, porque sabemos o poder dos segmentos que estão do outro

lado. Neste País parece que quem lida com o sistema financeiro está imune a tudo,

não paga impostos, presta serviços de péssima qualidade, etc. Temos que fazer

esse enfrentamento. São 28 milhões de pessoas. É um mercado crescente, está em

evolução. Afeta os pequenos comerciantes; enfim, afeta, de forma muito grave, a

sociedade.


70

Tenho procurado estudar, compreender o Código de Defesa do Consumidor.

Ouvi com muita atenção o desabafo, as informações, a firme convicção do Sr.

Ricardo Wada a respeito da ação do DPDC. É um problema da cidadania, que diz

respeito a todos nós, mas o Estado tem papel diferenciado, de indutor, de

coordenador desse processo. Parece-me que, depois de quase 12 anos de vigência

do Código de Defesa do Consumidor, ainda necessitamos institucionalizar o Sistema

Nacional de Defesa do Consumidor, dar um papel mais sólido, mais forte às

entidades da sociedade civil. O Estado pode jogar como um papel indutor,

organizador desse processo.

Desejo fazer algumas ponderações. Ouvi o representante da Visa, a única

bandeira que compareceu aqui, afirmar que tem papel definido e que não se

responsabiliza pela operação, pela cobrança dos juros, pelo financiamento. O Banco

Central também tem limites para fazer a fiscalização. Um joga para o outro joga e

parece que ninguém tem responsabilidade sobre esse processo.

Quero que o Sr. Ricardo Wada me fale um pouco mais sobre a

responsabilidade solidária que o Código de Defesa do Consumidor estabelece. Acho

que ninguém está isento nesse processo. A bandeira tem responsabilidade sim.

Como não? Afinal de contas, é ela que está lá. Então, não estou isento da

responsabilidade.

Quero também saudar algumas iniciativas do Poder Judiciário. A própria

Justiça já tem atuado em relação a essas questões. O Deputado Luiz Bittencourt

deixava aqui algumas decisões judiciais e alguns enunciados: "Cláusula de mandato

é declarada nula"; "Juiz proíbe juro mensal acima de 1% no cartão". E tantas outras

decisões aqui anunciadas. Aqui também há notícia da imprensa, dando conta de

decisão judicial que proíbe juro acima de 1% no cartão e também, com base no


71

Código de Defesa do Consumidor, definindo que os valores cobrados a mais, seja

no crédito rotativo ou de outra forma, terão de ser devolvidos em dobro, como prevê

o Código de Defesa do Consumidor.

Então, depende-se mesmo de uma mobilização maior da sociedade civil,

porque o Código de Defesa do Consumidor é uma boa lei. Mas, apesar de 12 de

vigência, ainda é pouco utilizado. Tem evoluído, tem crescido sua utilização, o seu

conhecimento por parte da sociedade, mas ainda é pouco utilizado. É um bom

instrumento que a sociedade tem para fazer com que seus direitos possam ser

respeitados.

Aqui foram feitas algumas indicações. Se criarmos um ambiente, Sr.

Presidente, que possa construir o contrato coletivo de consumo, os termos de ajuste

de conduta, o caminho será mais fácil. Aí talvez articulado pelo próprio DPDC. Seria

um caminho mais curto, haveria uma resposta mais imediata. Outras alternativas, do

ponto de vista de formulação de uma legislação ou de uma CPI para apurar esse

problema, acho que não deveríamos descartar. A CPI pode ser um caminho. A

busca de uma legislação é algo mais sólido, consistente, mas demora certo tempo.

A Comissão deveria, em curto tempo, conquistar uma convenção coletiva de

consumo. Seria um passo importante para pelo menos começar a frear os abusos

que, evidentemente, estão sendo praticados.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Tem a palavra a

Deputada Ann Pontes.

A SRA. DEPUTADA ANN PONTES - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

membros desta Mesa, infelizmente não pude participar dos debates aqui travados já

que estava numa sessão solene que trata do combate à prostituição infanto-juvenil.


72

Mas, ao chegar, pude perceber que há uma lacuna, um vacatio legis em

determinadas questões.

A título de sugestão, esta Comissão deveria criar um grupo de trabalho para

que nos detivéssemos e pudéssemos preencher essa lacuna, a fim de que 2

princípios basilares do Direito não sejam desrespeitados: o do enriquecimento ilícito

e o de que ninguém se valha da sua própria torpeza.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Quero agradecer à

Deputada Ann Pontes a participação. Ligamos para S.Exa. porque sabemos do seu

compromisso com a Comissão. Mesmo a companheira tendo outras atividades veio

nos prestigiar.

Deputado Renato Cozzolino, V.Exa. deseja usar a palavra para mais algum

esclarecimento?

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - Sr. Presidente, quero oficializar

o pedido de cópia de todos os contratos de adesão de administradoras existentes,

atas de constituição e das últimas assembléias dessas administradoras; no caso

S.A. e Ltda., os contratos sociais com as suas respectivas alterações.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Para quem?

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - Para as operadoras.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Operadoras?

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - Administradoras, desculpe. O

demonstrativo de recolhimento de tributos municipais, estaduais e federais, assim

como a legislação, caso haja, tendo em vista falarem da legislação de cartão de

crédito. Também desejo saber do Dr. Ricardo se S.Sa. tem conhecimento de alguma

legislação, já que atua nesse setor.


73

Quero também que esta Comissão tome conhecimento do Estatuto da

Associação das Administradoras, com todas suas alterações de constituição, as

reuniões, a última reunião, os componentes, os integrantes, os associados, para que

possamos ter conhecimento do assunto.

O Deputado Luiz Bittencourt pediu que se fizesse uma correção em relação a

uma das perguntas encaminhadas, justamente a relação dos assinantes de cartões

com compras no exterior. Seriam os 100 portadores de cartões que fizeram maiores

operações financeiras, mês a mês, nos últimos 2 anos, no exterior e no Brasil. Não

sei se V.Sa. encaminharia esse questionamento ao Banco Central ou às

associações.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Ao Banco Central.

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - Teríamos que ver, porque

também existe a denúncia constante de que ocorrem transferências de dinheiro ao

exterior por intermédio de cartão de crédito. Considero importante esta Comissão

levantar esse aspecto, porque os portadores de cartão de crédito vão ao exterior,

fazem aquisições, esse dinheiro vai para lá, não se sabe se há montagem ou não.

Portanto, é interessante que tenhamos essa relação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Se foi passado o cartão

sem vender o produto, para falar português claro.

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - É muito importante que

tenhamos um demonstrativo. Acho que os 100 maiores, mês a mês, nos 2 últimos

anos. S.Exa. citou ainda o demonstrativo de recolhimento de tributos das esferas

municipal, estadual e federal, cópia dos últimos balanços, Declaração de Imposto de

Renda.


74

Seria interessante também que fosse encaminhado às bandeiras essas

solicitações, porque elas recebem — não sei que tipo, se royalties — um percentual

dessas operações. Essas bandeiras recebem esse percentual no Brasil ou é

remetido para elas no exterior? E que tributos incidem sobre o dinheiro que essas

bandeiras vêm ganhando há tanto tempo, Sr. Presidente?

Nem estou tratando do aspecto do consumidor, porque teremos de nos ater

aos contratos que serão encaminhados. Realmente precisaremos formar um grupo

de trabalho. Acredito que está no pensamento de V.Sa. a constituição da PFC para

que possamos aperfeiçoar esse mecanismo. Não sei se sou contrário ao cartão de

crédito, mas sou ao que vem acontecendo.

Quem executa o contrato do consumidor inadimplente? Essa pergunta surgiu

durante a explanação do Dr. Ricardo e não sei se seria possível respondê-la neste

momento. Há outra indagação que também não sei se seria feita ao representante

do Banco Central. As faturas encaminhadas têm alguns aspectos aqui

apresentados. Um deles diz respeito justamente aos encargos financeiros, que nada

mais são do que juros embutidos sobre juros após 30 dias do vencimento.

Quero saber quais itens e quais parâmetros são utilizados para a definição

desse percentual que é cobrado a título de encargo financeiro? É muito importante.

Existe a administradora, tenho um cartão de crédito e faço uma aquisição. A

administradora vai negociar com um banco esse recurso. Será que ela busca nesse

instante dinheiro mais barato para eu efetivar meu pagamento? Não sei. Quero

saber como é constituído esse percentual e se a administradora vai buscar o

dinheiro mais barato no mercado, ou se leva diretamente àquele banco?

O Deputado Alex Canziani, se não me engano, fez uma explanação em

relação ao pagamento mínimo e ao total da fatura. Acho que a Comissão deveria


75

atentar para isso, porque, no meu entendimento, é uma arapuca que, em vez de

pegar a rolinha, pega o consumidor — estimula-se o pagamento de um valor menor

e cai-se na ciranda de pagar juros sobre juros do que ficou remanescente. Enfim,

essa situação teria de ser mais bem esclarecida. Isso é, de certa forma, nocivo ao

consumidor. Não sendo, a orientação teria de ser muito mais precisa, com letras

grifadas, e não com letras tão pequenas.

Outro aspecto, Sr. Presidente. Tenho discutido com meus companheiros

sobre o assunto. O entendimento geral é que na fatura do cartão deveria constar os

respectivos comprovantes das mercadorias compradas para que o consumidor fique

esclarecido, pois ele é o mais desprotegido e, muitas vezes, o mais desorganizado.

As boletas — não sei exatamente qual a expressão — que se assina na hora da

aquisição do produto deveriam vir na correspondência junto da cobrança, para que o

consumidor possa fazer uma comparação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Deputado, peço que

V.Exa. tenha cuidado. Os juros do cartão de crédito já são de 13%,14%. Se colocar

mais esse serviço, vai para 20%. Pelo amor de Deus!

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - Se houver aumento de despesa,

será repassado para o consumidor. Sou totalmente contra esse pensamento e tenho

certeza que V.Exa. também.

Meu encaminhamento é no sentido de criarmos um mecanismo para que essa

operação possa fluir com o mínimo de erro. Atualmente há incidência de cobrança

errada, e o procedimento adotado é: pague e reclame depois.

O SR. RICARDO MORISHITA WADA - Sr. Presidente, em relação ao que

disse o Deputado Renato Cozzolino, quero deixar registrado, primeiro, que após o

vencimento da fatura a administradora pode, a qualquer momento, cobrar a parcela


76

integral. Há uma divisão chamada parcela mínima, mas se a administradora quiser

ela tem como cobrar o valor integral. E mais, tendo o consumidor dificuldade de

efetuar o pagamento, a administradora também pode não dar a opção de

parcelamento. Ela pode exigir o valor integral da dívida a qualquer momento.

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - Sr. Presidente, no que tange a

essa documentação solicitada, poderia ser encaminhada. Em relação ao aspecto de

quem executa o contrato do consumidor inadimplente e à legislação que, se existe

— o Dr. Ricardo ou o representante do Banco Central disse algo a respeito —, deve

ser apresentada, seria muito interessante. Se pudesse também se fazer uma

observação em relação aos itens, além da definição do que será cobrado como

encargo financeiro, seriam tópicos interessantes a serem conversados aqui.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) – Formamos um grupo de

trabalho, temos o Processo de Fiscalização e Controle, e, se for o caso, daremos

início a uma CPI. Confesso a todos que me preocupo muito com o assunto. Por

exemplo, os bancos mandaram a diretora jurídica. Na semana passada estiveram

aqui presentes os donos da VASP, da VARIG, da Gol, etc. Agora, os banqueiros

ficam em suas belas fazendas e não vêm até aqui, o que lamento profundamente.

Temos de ir muito mais a fundo nessa questão. A Comissão tem a obrigação

e o dever de agir. Com todo o respeito à Associação, que está aqui representada, há

uma pessoa respondendo por ela, mas que não tem poderes, obviamente, para

tomar providência, um termo de ajuste urgente. Para nós, urgente é discutir a

legislação e resolver a situação, tomando providências. Temos vários instrumentos

para resolver o problema.

Estou há 4 meses na condição de Presidente da Comissão de Defesa do

Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e nunca vi situação tão esdrúxula. Há a


77

junção da TAM com a VARIG, mas essa questão do cartão de crédito é de arrepiar

cabelo de relógio.

Esta semana, uma amiga que estava precisando de dinheiro foi procurar um

agiota. A pessoa emprestava dinheiro a 6%. O Deputado fez a pergunta: o que você

entende por agiotagem? Aquilo que é mais do que o juro comum. Ora, no Brasil a

taxa de juros é de 26,5%! É impressionante a pessoa cobrar 300%, deixa qualquer

um estarrecido. Não há fiscalização, e o ISS é a bola que vai para lá e para cá.

No meu Município, nunca conseguimos um tostão de ISS com o cartão de

crédito. Os senhores sabem qual é o montante de circulação de cartão de crédito no

País? É estrondoso.

A Comissão tem instrumentos para agir e vai dar seqüência ao trabalho. Na

terça-feira, vou fazer um requerimento convocando essas bandeiras e todos os

donos de bancos credenciados, rigorosamente. Se o Deputado não quiser bancar,

eu, na condição de Presidente, bancarei. Vamos trazer os lojistas, que estão

pagando 70 a 90 reais por mês por uma máquina, para passar o cartão. Nunca vi

tanto dinheiro no mundo. Senhores, na matemática, 2 mais 2 são 4, não são 5 em

lugar nenhum. São 30 milhões de cartões que a 2 reais representam 60 milhões de

reais. O aluguel de uma máquina por mês custa 100 reais. Sabem o que significam

esses 100 reais multiplicados por sabe-se lá quantas mil máquinas existentes no

Brasil? É muito dinheiro. E pergunto: a bem de quem? Para enriquecer quem? Para

manter o quê? Que País é este? Tantas pessoas morrendo de fome e outras

ganhando dinheiro sem qualquer explicação.

(Não identificado) - Sr. Presidente, verificação de quorum.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Pois não.


78

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO – Sr. Presidente, em relação às

operações no Brasil e no exterior, as 100 físicas e as 100 jurídicas?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) – Está solicitado, sem

dúvida.

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - Peço que solicite prazo para nos

darem essas informações. Realizamos audiência pública com as empresas aéreas e

com o Presidente de uma delas. No outro dia, o jornal editou que ele não era mais o

Presidente da empresa. Estava como Presidente, mas já não era mais.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Mas V.Exa. perguntou:

“Quem deve o INSS?” No jornal O Globo estava publicado que a VARIG deve

bilhões. Jesus Cristo! Disse que não.

(Não identificado) - E vão buscar recursos no BNDES. Será que vai ser mais

um rombo no BNDES?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Somos Deputados

Federais com autoridade e competência outorgadas pelo povo e não conseguimos

uma informação; imaginem o cidadão que tem um cartão. Não consegue nunca.

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO – Sr. Presidente, formulamos

algumas perguntas ao Dr. Ernauton Pires: como essas bandeiras estão

constituídas? Não há como fazer operação junto a um banco, se a bandeira não está

constituída. Aguardaremos a resposta. Qual o prazo para recebermos todas as

informações?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) – No máximo 30 dias.

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO – Não seria tanto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Mas estão na América

do Sul, nos Estados Unidos, na América Central, em todo lugar. É difícil.


79

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO – Está tudo informatizado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) – Não sei se vem de

navio ou de carro. Quinze dias?

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO – É um prazo razoável.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) – Peço a algum colega

que me substitua para que eu possa registrar meu voto no plenário.

Passaremos a palavra ao representante do Banco Central ou da Visa?

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO – Sr. Presidente, podemos dar um

intervalo de 5 minutos para votarmos?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) – Suspendo a reunião por

5 minutos.

(A reunião é suspensa.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Declaro reabertos os

trabalhos.

Peço que seja recomposta a Mesa com os Deputados presentes.

O companheiro do DPDC tem sido muito gentil. Por duas vezes pediu para

sair, mas atendeu ao nosso apelo para ficar.

Ouviremos as respostas dos convidados às indagações formuladas pelos Srs.

Deputados, a fim de que possamos tirar uma conclusão e naturalmente encerrarmos

a reunião.

Com a palavra o Dr. Ricardo Wada, Diretor do DPDC.

O SR. RICARDO MORISHITA WADA – Muito obrigado, Sr. Presidente.

Pontuarei a pergunta do Deputado Luiz Bittencourt e depois a do Deputado

Renato Cozzolino sobre legislação dos cartões de crédito.


80

Hoje esse serviço acaba sendo, entre aspas, “fundamentado” por uma

resolução do Banco Central, de 1994, a mesma que cuida dos bancos múltiplos.

Nesse sentido, temos comungado entendimento que é extremamente importante

haver legislação sobre a matéria até para que o consumidor possa ser melhor

protegido.

Em relação às reclamações, temos um grande aliado, os PROCONs, porque

todo atendimento é registrado, tem procedimento público previsto no Código de

Defesa do Consumidor, o que acaba incorporando todo o nosso sistema brasileiro

de defesa do consumidor, acaba espelhando essas reclamações.

O que procurei apresentar a V.Exas. são falas oriundas das reclamações dos

PROCONs de todo o País, não só de São Paulo ou do Paraná. Aliás, vejo que há

inúmeros Parlamentares do Paraná, onde estive recentemente — visitei Londrina,

Maringá; o Coordenador Estadual, ex-Deputado Estadual, Dr. Algaci Túlio,

recém-nomeado. Enfim, ouvimos os consumidores e trouxemos um pouco a posição

dos PROCONs.

Em relação à pergunta do Deputado Daniel Almeida, sobre a solidariedade, o

Código, no parágrafo único do art. 7º, diz expressamente da solidariedade de todos

da cadeia que possam ocasionar dano aos consumidores. Como regra geral, é esse

o nosso entendimento.

No que tange à pergunta da Deputada Ann Pontes, sobre a criação do grupo

de estudos, acho extremamente importante, reiterando que haja uma normatização

no DPDC. O Sistema Brasileiro de Defesa do Consumidor está à disposição para

contribuir principalmente com as reclamações dos consumidores, com os problemas

que vêm ocorrendo há muito tempo.


81

Quero ainda fazer duas apresentações que respondem parte da pergunta do

Deputado Renato Cozzolino, com relação à inadimplência.

Estamos diante de um fenômeno em que há o alargamento, a massificação, o

aumento do número de consumidores que passa a aderir a esse cartão. Na medida

em que eles fazem essa adesão e têm deficiência muito grande de informações, têm

grande propensão a se tornarem inadimplentes. Essa inadimplência vai ocasionar lá

na frente o aumento dos juros bancários. A quem interessa essa inadimplência?

Seguramente, não ao consumidor, que pretende pagar suas contas em dia. Mas na

medida em que tenho alargamento, massificação, vendo em qualquer ponto,

começo a distribuir gratuitamente, quero que os consumidores façam adesão, eles

aderem, tornam-se inadimplentes e aumenta a taxa de juros cobradas desses

próprios consumidores. Esse é um ciclo que merece atenção redobrada.

O Deputado Celso Russomanno abordou outra circunstância, que reputo da

maior relevância. Não tive oportunidade de falar, mas o Código foi feito, com muita

razão, para tutelar a própria cadeia de consumo. Quando falamos da cadeia de

consumo, lógico que nosso primeiro objeto é o consumidor, a pessoa física que

adquire o produto. Mas há perversidade nessa relação, porque muitas vezes essa

cadeia sofre uma repercussão.

Vou explicar. A cobrança de acréscimo na venda com cartões de crédito é

prática abusiva reconhecida nos tribunais, montada pelos PROCONs. Ou seja,

quando faço aquisição de um produto e pago com cartão de crédito é como se

estivesse pagando em dinheiro; não pode haver nenhum tipo de acréscimo, porque

onera-se o consumidor, ao contrário do que está estipulado no contrato. Essa é uma

prática que S.Exa. se lembra, pois há muito tempo os órgãos de defesa do


82

consumidor vêm trabalhando nesse sentido. Vi, inclusive, entrevista de S.Exa. a

respeito da cobrança de acréscimo.

O que acontece? Por exemplo, no caso do posto de gasolina, aquele mesmo

dono do posto que não consegue negociar taxa de 5% ou 6%, e não consegue

vender água, acaba cobrando acréscimo do consumidor. Ele vai dizer: o consumidor

que compra e paga em dinheiro ou cheque é tal preço; aquele que paga com cartão

tem acréscimo.

O SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO - Já tive oportunidade de ver

que em alguns postos do interior do Brasil estão fazendo isso. Ali há 2 tipos de

bomba: a bomba para preço à vista e a bomba para preço a prazo. Chamo a

atenção, porque a Comissão vai ter de tomar providência junto com o DPDC. As

bombas a prazo com valor diferenciado, exatamente porque ali estão embutidos os

juros do pagamento da gasolina, têm sido usadas para o cartão de crédito,

infelizmente, quando o cartão de crédito é considerado preço de pagamento à vista.

Esta Comissão, em 1995, fez um ação muito forte em relação a isso no Brasil

inteiro, para mostrar que está atenta aos dois lados. Se em determinado momento

fizemos uma ação firme no País para obrigar os lojistas a aceitarem cartão de

crédito como preço à vista, estávamos defendendo o consumidor, mas beneficiada

também foi a empresa do cartão de crédito. E foi por ser considerado preço à vista

que houve esse boom de mercado, essa massificação. Entretanto, na outra ponta,

temos de ver não só o consumidor pessoa física, mas também o consumidor pessoa

jurídica, que está na cadeia na relação de consumo.

O SR. RICARDO MORISHITA WADA - Nesse sentido, embora os PROCONs

não tenham atendido a pessoas jurídicas — até porque têm certa dificuldade; eles

priorizam o atendimento à pessoa física —, também temos preocupação com o


83

segmento, principalmente o pequeno e o microempresário, porque é aí que o

problema acontece. O cartão impõe determinada taxa, o lojista não consegue

repassá-la ao consumidor, mas quer fazê-lo de qualquer maneira. Vivemos o abraço

de afogados: o consumidor e o pequeno empresário tentam sobreviver em um

mercado onde o empresário tem de recolher taxa de 5% a 6% de administração; o

consumidor abraça o pequeno ou o microempresário e vão os dois para o buraco.

Não pode ser assim. A corda não pode arrebentar do lado mais fraco. Tem de haver,

ainda que minimamente, equilíbrio nessa relação.

Embora não seja nosso objeto de ação direto, também temos detectado esse

evento nas associações comerciais, nas entidades representativas de fornecedores,

quando damos palestras e orientações. Os PROCONs, quando fazem isso, recebem

esse tipo de reclamação. Os empresários dizem que, se não cobrarem o acréscimo

do consumidor, não conseguirão pagar suas contas. Por nossa vez argumentamos

que eles não podem fazer a corda quebrar do lado mais fraco. Até entendemos que

eles são parte fraca, vulnerável da cadeia, mas não podem submeter o consumidor

a isso. Agora, de fato, cada vez mais, Sr. Presidente, observamos que, em todas as

relações de consumo, a repercussão da cadeia começa a castigar o pequeno e o

microempresário.

Eram as minhas considerações.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Passaremos a palavra

ao representante da Visa para fazermos uma tabela entre Governo e sociedade.

O SR. ERNAUTON PIRES – Sr. Presidente, senhores componentes da Mesa,

Srs. Parlamentares, quero aqui ressaltar a proposta da Visa de respeito aos

consumidores. Nunca, em momento nenhum, deixamos de respeitar as leis e

regulamentações existentes para o negócio de cartão de crédito.


84

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) – Só para ajudar: não há

lei; é claro que não pode desrespeitar.

O SR. ERNAUTON PIRES - Há uma lacuna na lei. O setor hoje é regido,

como prestador de serviço, por resoluções do Banco Central, que são muitas, e pela

resolução citada sobre banco múltiplo. Mas existem outras, de data até recente, da

gestão do Dr. Figueiredo. Há cerca de 6 meses, o Dr. Figueiredo emitiu uma

resolução que regula a parte de prestação de serviços, entres eles o de cartão.

Queremos novamente salientar que toda a tributação, todos os impostos,

todas as contribuições devidas pela Visa e pelos emissores vinculados a ela são

obedecidos e que, de nossa parte, também há disposição de atender à Comissão e

esclarecer, ajudá-la, bem como a todos os Parlamentares que a compõe. De nossa

parte V.Exas. podem esperar receber as informações solicitadas, discutir e

esclarecer os assuntos convenientes.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Gostaria de aproveitar e

dizer — algum Deputado até fez referência a isso — que até ontem não existia no

Brasil ninguém que representasse a Visa. Hoje apareceu uma pessoa, com um

cartão, dizendo que é seu Vice-Presidente. Aproveito a oportunidade para perguntar

se o companheiro é funcionário, presta serviço, é contratado. Qual sua relação de

legalidade com a Visa no Brasil, já que essa é uma empresa internacional?

O SR. ERNAUTON PIRES - Deputado Givaldo Carimbão, a Visa do Brasil

Empreendimentos Ltda. é uma empresa brasileira. Trata-se de sociedade limitada,

com sede em São Paulo e com escritório regional. Na realidade, não atende em

âmbito regional, mas nacional. Como a Caixa Econômica, o Governo Federal, o

Banco do Brasil têm sede aqui, o escritório regional facilita o atendimento a esses


85

emissores, mas a Visa é uma empresa nacional. Falo da Visa do Brasil, não da Visa

International Association, empresa mundial, com base nos Estados Unidos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) – “Em virtude do profundo

conhecimento do assunto que entendemos a audiência requer, indicamos a Sra.

Nair, representante da Associação...” O senhor é funcionário?

O SR. ERNAUTON PIRES - Sou funcionário.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Tem carteira assinada?

O SR. ERNAUTON PIRES - Sim.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) – Da Visa do Brasil?

O SR. ERNAUTON PIRES - Estou respondendo pela constituição jurídica da

Visa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) – O senhor é o

Vice-Presidente. Há o Presidente, o Sr. Ricardo Gribel. O senhor é o

Vice-Presidente da Visa no Brasil?

O SR. ERNAUTON PIRES - Há um Presidente e vários Vice-Presidentes.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - O Vice-Presidente da

Visa é funcionário? Só para entendermos melhor.

O SR. ERNAUTON PIRES - Sim.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - A Visa tem a bandeira

Visa, que os bancos usam, no caso, o franchising, talvez.

A SRA. NAIR ASSIS - É uma marca internacional.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - É brasileira ou é

internacional?

O SR. ERNAUTON PIRES - A marca é internacional.


86

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) – E, no caso, há a marca

no Brasil? Explique, por favor, para eu entender melhor. Então já subdividiu: há a

Visa Internacional, que é a mesma marca da Visa Nacional.

O SR. ERNAUTON PIRES - A Visa Nacional é apenas uma entidade jurídica,

que presta serviços. É como o senhor disse: quem vai conversar com os bancos?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) – Para eu entender: há a

Visa Internacional, e existe aqui uma empresa que tem a marca da Visa. Ela só

trabalha, parece-me, vendendo a marca. Criou o nome Visa. Aí chegou ao Brasil. A

Diners, por exemplo, não há no Brasil, é só internacional. No caso, os senhores

compraram o nome Visa, ou alugaram, ou arrendaram, ou fizeram franchising?

O SR. ERNAUTON PIRES - Não, trata-se apenas de empresa de prestação

de serviços.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Mas o nome Visa não é

internacional?

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - Sr. Presidente, peça para ser

encaminhado o contrato ou o ato de constituição da Visa Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) – Gostaria de entender

como fica.

O SR. ERNAUTON PIRES - A Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. é uma

empresa integralmente...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Como ela conseguiu

pegar a patente Visa?

A SRA. NAIR ASSIS - Quem são os acionistas?

O SR. ERNAUTON PIRES - Os acionistas são 100% Visa Internacional.


87

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - Então, o contrato também, Sr.

Presidente.

A SRA. NAIR ASSIS - Ela é subsidiária integral da Visa Internacional.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - O Vice-Presidente,

então, é funcionário, não é um dos donos.

A SRA. NAIR ASSIS - O dono é a Visa Internacional.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Sim, mas no Brasil é

empregado da Visa Internacional?

A SRA. NAIR ASSIS - Ela é subsidiária.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Sim, mas o Presidente,

no caso, não é empregado da Visa. Ele criou uma empresa no Brasil.

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - Quem recebe o royalty é a Visa

do Brasil ou é a de lá?

O SR. ERNAUTON PIRES - Como eu disse, Deputado, não há royalty, há só

pagamento pela transação.

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO – A participação quem recebe é a

Visa brasileira?

O SR. ERNAUTON PIRES - A Visa recebe aqui hoje e, por meio da

VISANET, remete para a Visa Internacional.

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO – Então, a Visa brasileira recebe

e remete para a...

O SR. ERNAUTON PIRES - Aqui é só prestação de serviço.

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - Mas quem recebe? A Visa

brasileira?

O SR. ERNAUTON PIRES - Sempre a Visa International.


88

A SRA. NAIR ASSIS - Todo o pagamento é feito lá fora.

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - A Visa brasileira recebe o quê?

O SR. ERNAUTON PIRES - A Visa brasileira não recebe remuneração.

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO – Ah! Trabalham de graça.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - É sempre lucrativo?

O SR. ERNAUTON PIRES - Cem por cento é da Visa International.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Mas para que criou

empresa no Brasil? A Diners, por exemplo, está na América do Sul e lá no fim do

mundo. A Visa fatiou o internacional e criou uma empresa no Brasil, que, no caso,

passa direto para lá. Por que criou, então?

A SRA. NAIR ASSIS - A empresa é só para manter o relacionamento com os

emissores.

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - Como se mantém a Visa

brasileira?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Financeiramente, como

se mantém?

O SR. ERNAUTON PIRES - Com o acionista principal.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Então, foi ele que a

criou aqui para dar um suporte ao pessoal aqui.

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - A Visa mantém a Visa

brasileira?

O SR. ERNAUTON PIRES - A Visa Internacional mantém a Visa brasileira.

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - A Visa brasileira não tem

nenhuma operação financeira com as administradoras? Não existe nada?

O SR. ERNAUTON PIRES – Operação financeira com as administradoras?


89

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - Não recebe nada?

O SR. ERNAUTON PIRES - Só pagamento de transações.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Nem é royalty, deve ser

franchising.

O SR. ERNAUTON PIRES – (Ininteligível) carências por tipo de serviço, como

qualquer outro prestador de serviço.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Vamos mandar o

documento, por gentileza. Foi solicitado, ele vai mandar o documento, sem dúvida.

O SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO - Sr. Presidente, peço a palavra

pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Pois não.

O SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO - Pelo que ele disse ainda agora

na exposição, o recebimento em relação ao cartão de crédito era por operação, ou

seja, colocou na maquininha e preencheu aquele formulário, aquilo é uma operação.

A partir daí existe um pagamento, correto?

O SR. ERNAUTON PIRES - O.k.

O SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO - Esse pagamento é feito à Visa

Nacional, que transporta o dinheiro para o mercado externo, para a Visa

Internacional, ou os bancos que administram e operam os cartões, os emissores de

cartão, passam diretamente para a Visa Internacional, e a Visa que está no Brasil é

só para manter o relacionamento e fiscalizar a forma de uso do cartão? É isso?

O SR. ERNAUTON PIRES - A Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. é uma

empresa que está no Brasil para relacionamento. Ela regula e rege a aplicação da

marca, que tem os manuais operacionais, os quais são regionais e mundiais. Há

uma tabela de serviços. Os bancos dizem, por exemplo, que vão fazer uma reversão


90

de venda; para isso há uma tarifa. Ou ainda que vão passar uma tarifa de venda;

para isso também é pago um pequeno percentual.

A SRA. NAIR ASSIS - Para a Visa Internacional.

O SR. ERNAUTON PIRES - Para a Visa Internacional.

O SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO - Os senhores não controlam

pagamento?

O SR. ERNAUTON PIRES - São os bancos que fazem isso.

O SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO - Está certo, o pagamento não é

controlado pela Visa Internacional.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) – Ela quer fazer um

esclarecimento, por gentileza.

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - Antes eu gostaria de solicitar

que fosse encaminhado pelas bandeiras...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Internacional ou

brasileira?

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - ...pelas empresas que estão

representando as bandeiras aqui, a tabela de serviços autorizadas a fazer, com o

percentual, o valor do serviço cobrado por elas das administradoras. Isso para

termos acesso a todos os tipos de serviços que são realizados. Solicito a tabela

direitinho. É cobrado por serviço, não? Existe um valor para cada serviço que é

utilizado com a bandeira...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Na reunião de ontem já

disse que o Brasil não tinha nada que ver; o cartão passou por aqui, vai para os

Estados Unidos para depois voltar para o Brasil.


91

A SRA. NAIR ASSIS - Gostaria de fazer um esclarecimento, porque são duas

coisas distintas: a bandeira, que é uma empresa internacional, franquia a sua marca;

todas as remunerações para a bandeira, dentro do que foi contratado, são feitas em

contas autorizadas pelo Banco Central. Então, tudo o que é pago cai diretamente

nessas contas. Tanto que a bandeira tem de pagar para o Brasil em relação aos

cartões que são utilizados lá fora, assim como o Brasil tem de pagar em relação aos

cartões que são utilizados aqui pelos estrangeiros. Toda essa entrada e saída de

recursos se opera numa conta autorizada pelo Banco Central. Assim, os

pagamentos para as bandeiras — todos eles — são feitos lá fora. Não existe

pagamento feito para a bandeira no País. O que existe aqui são escritórios de

representação dessas bandeiras, que servem para fazer negociação com os

emissores, mas a mando da empresa internacional. E o contrato do emissor é feito

com a empresa internacional, porque quem detém o sistema internacional é a

empresa estrangeira. A empresa do Brasil é apenas uma representação para fazer

determinados serviços que ela precisa que sejam feitos aqui.

Quando foram convocados os Presidentes para aqui comparecerem, eles o

foram, repito, para falar sobre procedimentos das administradoras de cartão. E este

foi o equívoco pelo não-comparecimento. Para falar sobre procedimentos de

administradoras quem tem de estar aqui são as administradoras, os emissores de

cartão. Compareci para falar em nome das administradoras de cartão brasileiras.

Nesse sentido, as bandeiras com pouco poderiam contribuir. Como elas poderiam

explicar, por exemplo, o pagamento de taxas de juros, quem é administradora

financeira, quem é não-financeira, todo o relacionamento...

O SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO - Quem cuida da publicidade,

Doutora?


92

A SRA. NAIR ASSIS - Como?

O SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO - Quem cuida da publicidade

dessas bandeiras?

A SRA. NAIR ASSIS - Da publicidade?

O SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO - Sim.

A SRA. NAIR ASSIS - Elas mesmas. Elas têm uma verba determinada para

marketing em cada país.

O SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO - Eu sei, mas quem controla é a

bandeira ou os credenciados?

A SRA. NAIR ASSIS - Depende do tipo de publicidade. Em caso de

publicidade institucional da marca, por exemplo, o que ela faz? Ela faz uma

campanha mundial, e o Brasil está inserido nesse contexto. Então, a Visa faz o

programa. Por outro lado, se a campanha for de determinado emissor Visa — por

exemplo, o Banco do Brasil quer fazer publicidade do Ourocard Visa —, é por conta

do emissor. E para tudo isso existem regras. Cada bandeira tem sua regra para sua

publicidade. Se é institucional, é por conta dela; se é do emissor, para vincular a

marca dele, então é por conta do emissor.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) – Vamos encerrar, se

Deus quiser.

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - Sr. Presidente, a Dra. Nair disse

que o Banco Central autoriza a conta lá fora e, conseqüentemente, as

transferências.

A SRA. NAIR ASSIS - É, existe uma resolução do Banco Central que

estabelece todas as normas de funcionamento do cartão internacional. Essa

resolução — desculpem-me, não estou lembrando o número agora, mas depois


93

posso passar para V.Exas. — estabelece as regras do cartão emitido no País para

uso no exterior e as regras do cartão emitido no exterior para uso no País.

Estabelece como isso pode ser cobrado para o cliente e como essa conta tem de ser

aberta, porque a empresa de cartão tem de fazer um pedido para o Banco Central

para a conta ser aberta. Todas as regras de utilização constam dessa resolução.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - O.k. Respondido?

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - Não. Dr. Marcos, a operação é

fiscalizada pelo Banco Central: a abertura de conta, o pedido de abertura de conta

no exterior para transferência do montante, conta no exterior e pagamentos de

aquisições lá fora?

O SR. MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES VERRONE - Fiscalização específica

eu desconheço. Toda movimentação de reservas é objeto de monitoração e é

acompanhada, como já havia dito.

A SRA. NAIR ASSIS – A resolução estabelece também a obrigação de a

administradora de cartão informar mensalmente ao Banco Central todo o volume

que entra e que sai. Nós temos, inclusive, um CD...

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - Sr. Presidente, gostaria de

inserir mais uma pergunta.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Sim.

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - Dentro daquelas perguntas, mês

a mês, desde janeiro dos 2 últimos anos, gostaria de saber, mês a mês, o volume

que foi transferido para as contas autorizadas pelo Banco Central a serem abertas

no exterior.

A SRA. NAIR ASSIS - O Banco Central detém todas essas informações.


94

O SR. DEPUTADO RENATO COZZOLINO - Gostaria de saber o volume que

foi transferido, conta a conta, mês a mês.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Bom, vamos passar a

palavra agora... Encerrado, companheiro?

A SRA. NAIR ASSIS - Há algumas perguntas do Deputado que ficaram sem

resposta.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Estou passando a

palavra ao representante do Banco Central para depois encerrarmos. Com a palavra

S.Sa. para sua resposta e considerações.

O SR. MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES VERRONE - Perfeito. Responderei a

algumas questões levantadas pelo Exmo. Deputado Luiz Bittencourt, como a que diz

respeito à administração de cartão, quem autoriza e fiscaliza. O Banco Central não

autoriza a operação de administradoras de cartão. Logo, ele também não tem

competência para fiscalizá-las.

Na questão de quando o cartão de crédito...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - E quem autoriza?

O SR. MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES VERRONE - Esse é um...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Jesus, amanhã vou abrir

um cartão de crédito. Vamos abrir aqui um negócio e vai ser a... Vamos pegar já um

nome bom, viu? Não é possível! É verdade?

O SR. MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES VERRONE - Ao amparo da Lei nº

4.595, citada pelo Deputado...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Bilhões de reais... não

há nenhuma... Jesus! Meu Pai!


95

O SR. MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES VERRONE - Então, a abertura dessa

prestação de serviços não é fiscalizada pelo Banco Central. A atuação do Banco

Central se dá na ponta do emissor do cartão de crédito e no crédito rotativo que

tenha natureza de financiamento. Como eu já havia citado na apresentação, o foco

da atuação da supervisão bancária é sempre no risco que isso representa para a

continuidade dos negócios de um banco, ou seja, no risco para o sistema financeiro

como um todo ou para a própria instituição.

Apesar de os volumes financeiros serem de magnitude bastante relevante, no

contexto do sistema financeiro existem movimentações de muito maior monta. É daí

que existe a priorização, e muitas vezes o aprofundamento e o direcionamento dos

recursos não são feitos para a movimentação de cartão de crédito.

A movimentação com o exterior é monitorada pelos departamentos

específicos que cuidam da parte de reservas e movimentação em moeda

estrangeira, mas é apenas um monitoramento. A fiscalização disso não ocorre

especificamente.

Sobre a atuação do Banco Central do Brasil no rastreamento — esta é uma

das perguntas do Deputado Luiz Bittencourt e já entra no contexto dessa pergunta

—, ele o faz a partir de demandas do Poder Judiciário ou do Poder Legislativo, com

a quebra de sigilo. O Banco Central do Brasil, quando desconfia de alguma coisa

que não é encontrada em determinado trabalho de fiscalização realizado sob suas

atribuições, não tem a obrigação de ir até a sua suspeita e abrir uma investigação

sobre aquele assunto, a não ser que lhe seja da competência e encontrado num

trabalho dentro da sua esfera legal.

Outra questão abordada foi a das taxas de juros. Existem atuações do Banco

Central do Brasil em diversos sentidos. Legalmente, as taxas de juros dentro do


96

sistema financeiro são livres. A atuação do Banco Central no sentido de tentar

reduzir, melhorar e maximizar a eficiência do sistema financeiro em relação a esse

aspecto está acompanhada no projeto de redução de juros e spread bancário, que

completou 3 anos no segundo semestre do ano passado. Nesse projeto há uma

série de abordagens nesse contexto como, por exemplo, a inadimplência,

componente importante, a cunha fiscal da questão tributária, outro ponto importante,

e os custos administrativos, sendo que, nesse aspecto, o próprio lucro das

instituições financeiras também faz parte da composição da taxa de juros.

Então, todo o contexto de juros no sistema financeiro, e não só do crédito

rotativo do cartão, que é uma das taxas mais altas, é acompanhado nesse projeto,

que também busca melhorias, como, por exemplo, a revisão da Lei de Falência, que

estaria nesse contexto. De qualquer forma, o que o Banco Central faz em termos de

juros quando se trata de crédito rotativo, que é o financiamento do saldo devedor? O

saldo devedor passa a ser um financiamento, que é verificado no contexto de toda a

carteira de crédito da instituição financeira e da adequação da cobrança da taxa de

juros àquilo que foi contratado, porque a contratação entre as partes é legalmente

livre. Mas o Banco Central verifica exatamente o quê? Se o que está contratado é

efetivamente o que está sendo cobrado. Isso é feito com o suporte das auditorias

externas e com trabalhos tanto por amostragem quanto por sistemas de informática,

novamente considerando a relevância disso para as atividades da instituição

fiscalizada.

Creio que já passei por todos os pontos que haviam sido levantados pelos

Deputados Luiz Bittencourt e Renato Cozzolino.


97

Sobre a questão das movimentações financeiras, haveria necessidade de que

essa solicitação fosse realizada mediante ofício, que será encaminhada ao setor

jurídico e providenciada.

Da nossa parte, gostaria apenas de cumprimentar a Comissão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Antes de V.Sa. encerrar,

gostaria apenas de fazer uma pergunta, porque o tema me deixa muito curioso.

O SR. MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES VERRONE - Claro.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - V.Sa. mencionou a

composição dos custos e dos juros etc. Responda-me em sã consciência: em um

país que, juntamente com seus bancos, capta recursos a 0,8%, 0,9% e 1% — não

conheço um banco que tenha emprestado a 1,5% —, um banco cobrar 13%, 14%,

15%... Volto a dizer e repito mil vezes: na semana passada uma pessoa foi buscar

um agiota, que, com medo, cobrava 6%. Repito, com medo. Como pode o Banco

Central reconhecer — pelo amor de Deus! — alguém cobrando 13%, 14%, 15%? Se

se pegar o montante de tudo vai dar 12%, 13%, 14%, em um país que capta a 0,8%,

1%. E essas bandeiras internacionais captam lá fora — algumas bancam elas

mesmas — a zero vírgula algo por cento, parece-me, para emprestar aos famintos

brasileiros a 13%. Como o Banco Central se comporta diante dessa agiotagem

oficial? Isso é meter a mão no bolso do brasileiro, de todos nós. E o Banco Central

ainda diz, simplesmente, que acompanha a questão da composição. Quero ver no

mundo composição que permita cobrança de 13%, 14% e ser considerada decente e

correta para o país.

Então, gostaria de entender como o Banco Central, que diz acompanhar a questão

de composição de custos, vê e aceita pacificamente essa posição. Porque isso é um

crime. Para mim, desculpem-me, ladrão não é aquele que rouba galinha. Dizer que


98

um cartão de crédito que cobra neste País 13%, 14%... E olhem o que movimentam:

são 100 reais por mês para instalar uma máquina para a pessoa passar o cartão,

além de 2 reais de um tal de seguro. Já se disse aqui: 30 mil pessoas que têm

cartão representam 60 milhões de reais por mês. É dinheiro! Quase 1 bilhão por ano

só pelos 2 reais de seguro. Ainda cobrarem 12%, 13%,14%, chegando a 300% ao

ano. E o Banco Central ver isso como algo natural. Esse banco, desculpem-me, não

pode ser o Banco Central do Brasil, tem de ser o Banco Central das administradoras

de cartão de crédito. O Banco Central tem de se comportar de forma diferente.

Não adianta criar programas sociais e tirar, descaradamente, do bolso do

povo. Isso é o mais puro capitalismo selvagem que se pode admitir, é meter a mão

no bolso. Passamos aqui 3 horas, não existe regulamentação, nem autorização para

funcionar. Meus irmãos, que País é este em que vivemos? Agora estou entendendo,

na condição de Deputado Federal membro desta Comissão, o que se passa por este

País afora. Por exemplo, para se ter idéia, as tarifas dos bancos tiveram 78% de

reajuste este ano. Sinceramente, não consigo conceber. O Banco Central do Brasil

tem a obrigação de, como banco regulador, também não entender isso. Tem relação

direta. São 180 milhões de brasileiros e 30 milhões de cartões, que significam 10%,

15%, 18% da população brasileira.

Essa era a observação que tinha a fazer.

E, pelo amor de Deus, quero uma resposta do Banco Central. Ele ainda

discute composição de custos e aceita 13%, 14%.

O SR. MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES VERRONE - Sr. Presidente, do

ponto de vista pessoal, não gostaria de externar opinião. (Risos.) Do ponto de vista

da instituição Banco Central, obviamente, trabalhamos, como servidores públicos,

dentro do marco regulatório, ou seja, dentro da legislação existente, não definida


99

exclusivamente na esfera do Banco Central, mas também na do Conselho Monetário

Nacional, no qual têm assento os Ministros da Fazenda e do Planejamento, com

toda a política de Governo e mais a legislação existente, tanto constitucional, quanto

infraconstitucional.

Dentro desse marco regulatório, a atuação do Banco Central tem sido no

sentido de compreender as causas das elevadas taxas de juros e trabalhar com elas

no sentido do que precisa ser feito para que haja redução. Portanto, compreensão

das causas e busca da redução.

O projeto, como citei, aponta causas, como inadimplência. Vem-se buscando

melhorias no sentido tanto regulatório legal, quanto das resoluções no âmbito do

Conselho Monetário Nacional. Existem a questão fiscal e os compulsórios, que

também estão bem detalhados no projeto, mas há todo esse contexto, que é,

infelizmente, repassado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Estou aqui com a

Prefeita. Prefeita, seu Município recebe ISS de cartão de crédito? (Pausa.) Não.

Ninguém descobriu até hoje onde cartão de crédito paga ISS. Cartão de

crédito é serviço. Rodamos o Brasil inteiro, há Deputados do Paraná, de São Paulo,

do Rio de Janeiro, etc., e ninguém sabe onde entra o dinheiro do ISS.

Concedo a palavra à Dra. Nair Assis, da assessoria jurídica dos capitalistas,

empresários franqueados de cartão de crédito.

A SRA. NAIR ASSIS - Sr. Presidente, fiquei agora no papel da vilã.

Não sei de qual cidade é a Prefeita.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Arapiraca, Alagoas. Lá

também tem banco, cartão de crédito? Sei que Maceió não recebe.


100

A SRA. NAIR ASSIS - Sr. Presidente, a Prefeita deve saber que o que

estabelece como fato gerador e local de recolhimento é o estabelecimento

centralizador, prestador de serviço. Isso ainda vigora em nossa legislação. Tenho a

impressão de que lá não deve haver nenhum escritório nem estabelecimento

prestador de serviços de empresa de cartão de crédito, mas onde há esses locais,

com certeza, há recolhimento.

Quando vierem os requerimentos com as respostas, as Prefeituras que

recebem, certamente, vão informar onde está sendo recolhido o ISS, decorrente da

autorização dos cartões de crédito.

O Deputado Luiz Bittencourt fez algumas perguntas. A primeira foi sobre a

fonte de recursos para conceder crédito aos consumidores. Não entendi muito bem

a pergunta do Deputado. Não sei se alguém entendeu. Ele perguntou a fonte de

recursos para conceder crédito.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - De onde vem o

dinheiro? O Diners Club, por exemplo, não tem subsidiárias. Eles mesmos bancam.

A SRA. NAIR ASSIS - Agora entendi. Toda a fonte de recursos para

concessão de crédito ao portador de cartão que decide financiar o saldo devedor da

sua fatura vem das instituições financeiras do Brasil. Todos. Não existe

financiamento internacional de portadores de cartão de crédito.

Existe uma carta circular do Banco Central que estabelece que as

administradoras de cartão de crédito, na qualidade de não-financeiras, têm de

buscar recursos para financiar seus portadores de cartão em uma instituição

financeira. Então, já existe a determinação para que seja feito dessa forma. Se uma

administradora de cartão não-financeira vai buscar recursos para seu portador,


101

esses recursos têm de ser, necessariamente, concedidos por uma instituição

financeira. Se for um banco emissor de cartão, ele próprio financia seus clientes.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Depois eu entro com

todos os documentos.

A SRA. NAIR ASSIS - Foi perguntado também se o cartão de crédito é uma

instituição financeira. Existem dois tipos de emissores de cartão de crédito no Brasil.

Existe o emissor de cartão de crédito que é banco e o emissor de cartão de crédito

não-financeiro, ou seja, a administradora. Como eu disse, o banco mesmo emite,

administra e financia seus clientes. A administradora não-financeira tem de recorrer

a um banco que lhe possibilite o financiamento. Ela não financia, ela não cobra

juros. Quando a administradora vai buscar recursos para o cliente em um banco, ela

repassa o custo do financiamento para o cliente e acresce ao custo a receita dela —

ela também ganha para fazer essa administração —, depois repassa para o cliente o

custo da garantia que ela tem de dar para toda a cadeia do sistema de cartão.

Então, é repassado ao cliente o custo do financiamento, a remuneração dela e a

remuneração de garantia que ela tem de dar ao banco, para garantir ao banco que,

se o cliente não pagar, ela paga, e para garantir ao estabelecimento que, se o

cliente não pagar, ele vai receber o valor da venda. A diferença é a seguinte: quando

um banco emite cartão, ele cobra juros; quando uma administradora não-financeira

busca financiamento para o cliente, uma parte são juros, outra parte é remuneração

da administradora e outra parte é remuneração pela garantia.

Também foi perguntado sobre venda casada de produtos. Não sei

especificamente a que o Deputado quis referir-se.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Se, por exemplo, junto

com o cartão há a venda de seguro, é uma venda casada.


102

O SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO - A questão do seguro é grave

porque as pessoas não têm sido consultadas se querem ou não o seguro. Eu

levantei várias reclamações, de ontem para hoje, de consumidores que não pediram

seguro, e este lhes foi dado com cobrança de 2 reais.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - É seguro de quê?

O SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO - Seguro de perda do cartão. As

pessoas não querem, então têm de pedir para retirar; no mês seguinte, não retiram,

então elas pedem mais uma vez; não retiram. É uma guerra para retirar da fatura

essa prestação de serviço, que nem teria de ser paga, se fôssemos ao pé da letra

da legislação, porque é considerada amostra grátis e inexiste a obrigação de

pagamento, já que o consumidor não pediu o seguro e este foi inserido em sua

fatura.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Gostei dessa amostra

grátis. Então, quer dizer que se forem debitados 2 reais é considerado amostra

grátis, e o cliente paga se quiser. Se o total da fatura for 100 reais, vai pagar 98

reais. Vai pagar para ver se o banco aceita.

O SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO - Vão até aceitar o pagamento,

mas vão cobrar na fatura seguinte de novo. Essa é uma questão que se insere, Sr.

Presidente, no termo de ajustamento ou na convenção coletiva que temos de fazer.

A outra questão da venda casada é a que se refere à milhagem. A publicidade

da milhagem não especifica que a pessoa tem de pagar uma taxa anual em

determinados cartões — não são em todos. O consumidor entra no serviço de

milhagem através de um telefonema e depois começa a receber anualmente o

pagamento de uma taxa para permanecer no programa. Essa é outra prática

abusiva.


103

Há outro tipo de venda casada, feita pelo banco emissor — talvez até a Visa,

uma das bandeiras, não saiba —: o banco, muitas vezes, para renovar o cartão de

crédito ou o limite de cheque especial, condiciona uma coisa à outra. A pessoa

precisa permanecer no cartão de crédito para renovar o cheque especial, ou vice-

versa, ou, para renovar seu cartão de crédito e seu cheque especial, precisa fazer

um seguro ou uma aplicação e uma série de outras coisas. Quanto a isso, posso

fazer uma série de denúncias.

Na próxima audiência, vou carregar essa mesa com denúncias desse tipo. A

senhora, com certeza, vai agir em torno de seus associados.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) – (Ininteligível) o Brasil

inteiro. Mande para a Comissão.

O SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO - O Banco Central deve receber

um monte desse tipo de denúncia. Essa é uma prática dos bancos. Não estou

acusando os cartões de crédito nem as administradoras nem os bancos na parte

que se refere às administradoras, mas é uma prática dos gerentes, porque têm de

cumprir metas — temos de deixar isto bem claro. Por causa dessas metas, vão num

empurra-produto em cima do consumidor.

Se o cliente estiver no cheque especial e for renová-lo, ele vai ter de fazer

outra operação com o banco, senão não vai haver renovação. Isso é público e

notório. Pode perguntar a todos os funcionários da Câmara dos Deputados, que vão

contar a mesma história. As pessoas batem no meu gabinete reclamando. Estou

falando do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, que são os que atuam

aqui dentro. Imaginem os outros!

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Pois não, Dra. Nair

Assis.


104

A SRA. NAIR ASSIS - Gostaria de prestar um esclarecimento em relação ao

seguro de perda e roubo. O seguro é oferecido ao cliente. Talvez a administradora

ficasse contente se todos os clientes tivessem, mas não é assim. É oferecido, e só

aqueles que realmente querem vão pagar.

O SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO - Não é esse o procedimento,

principalmente no caso daqueles que têm maior consumo.

Eu não me importei com o seguro, até por causa da possibilidade de perda do

cartão. Entretanto, ache a minha autorização para cobrança do seguro no meu

Ourocard Visa. Eu não autorizei.

A SRA. NAIR ASSIS - Na oferta do seguro, vai uma carta junto com a fatura

explicando o que é o produto. Se não quiser, basta não pagar aquele valor.

O SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO - Dra. Nair Assis, pelo amor de

Deus, isso é abusivo, fere a lei. A senhora é advogada. Não posso permitir que a

senhora venha à Comissão de Defesa do Consumidor do Congresso Nacional dizer

que o procedimento é esse.

Desculpe-me, a senhora me obriga a tomar uma providência imediata em

relação a isso. Não admito que isso seja feito. Não pode ser feito. Isso é prática

abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor. A senhora está tornando isso

público aqui na Comissão de Defesa do Consumidor e ainda defendendo o cartão.

Não posso admitir uma coisa dessas. Tive toda a paciência durante toda esta

audiência pública, mas aí é o abuso do abuso.

Sr. Presidente, vamos tomar as devidas providências, porque as

administradoras não podem emitir na fatura para o cliente pagar se quiser. Isso não

existe. É prática abusiva, é condicionar a venda de um produto a outro, é crime

contra o Código de Defesa do Consumidor. Está apenado no art. 166, com detenção


105

de 3 meses a 1 ano. Vou representar criminalmente ao Ministério Público contra

todos os cartões de crédito que estão fazendo isso.

Não posso admitir isso. E a senhora, que é formada em Direito, vem dizer

isso publicamente aqui. Pelo amor de Deus, onde estamos?

A SRA. NAIR ASSIS - Posso esclarecer?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Pode requerer a fita que

está sendo gravada para entrar com ação no Ministério Público.

A SRA NAIR ASSIS - Queria esclarecer que esse ajustamento foi feito com o

Ministério Público em ação civil pública.

O SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO - O Ministério Público vai rever

isso porque o Congresso Nacional vai fazer com que ele reveja. Não podemos

admitir que vá na fatura o oferecimento. Oferece-se primeiro. Se o consumidor

quiser, a partir do mês seguinte, sim. Caso contrário, não. Não se pode fazer desse

jeito.

A SRA. NAIR ASSIS - Podermos rever o ajustamento, mas ele existe.

Outra pergunta foi em relação aos encargos por atraso. Esses encargos

constam discriminados nos contratos e são os encargos de lei. O Código do

Consumidor estabelece 2% de multa e os juros moratórios, 1% ao mês pro rata/dia.

Esses são os encargos cobrados quando o cliente não paga a fatura.

Em relação ao juros do crédito rotativo, o Banco Central já esclareceu. A

questão está inserida no contexto de política econômica, de taxa de juros. Se houver

decisão diferente ou lei que estabeleça diferentes formas, obviamente a lei sempre

será cumprida.

Era isso o que gostaria de esclarecer.


106

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Com a palavra o

Deputado Celso Russomanno.

O SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO - Ocorreu um procedimento

parecido na Câmara dos Deputados. No meu mandato passado, num belo dia, pela

manhã, cedo, havia uns 30 funcionários da Câmara dos Deputados na porta do meu

gabinete. Eu me assustei com isso e, ao chegar ao gabinete, perguntei o que estava

acontecendo. Fui informado de que o Banco do Brasil havia aberto uma conta-

poupança para os funcionários da Casa, sem autorização dos mesmos e havia

transferido os salários para essa conta. Para desfazer isso, o funcionário precisava ir

à agência do banco e declarar que não queria algo que não pediu, porque o dinheiro

dele estava numa conta-poupança. Detalhe: a conta-poupança rendia juros se ele

não a movimentasse no período de 30 dias, em quantia equivalente ao valor do

salário. Se ele retirasse uma parte desse salário durante o mês, não renderia juros.

Consequentemente, o banco estaria aplicando dinheiro, e a aplicação não seria

repassada para o correntista.

O que eu fiz? Entrei em contato com o Departamento Jurídico do Banco do

Brasil e solicitei uma reunião, que foi feita por telefone, através do sistema viva voz.

Eu lhes disse: “Olha, os senhores vão reverter isso de imediato, senão irei ao Banco

do Brasil dar voz de prisão para os diretores do banco responsáveis por essa

medida”. O departamento jurídico foi chamado e disseram: “Não, o Deputado tem

razão. Vamos rever essa medida”. Dois dias depois eles acabaram com o

procedimento.

Não podemos mais aceitar esse tipo de prática no País. Este País tem leis.

Temos um dos códigos mais avançados do mundo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Para cartão não tem.


107

O SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO - Não para regular, mas o País

tem leis que eles têm de obedecer.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Eu quero agradecer, em

nome da Comissão, a todos os presentes. Acho que foi proveitoso. Conseguimos

fazer algum juízo sobre a matéria. Somos 50 Deputados, 25 titulares e 25 suplentes.

Estiveram presentes ao nosso encontro, segundo os registros, 26 Deputados.

Ficaram pistas, luzes para que possamos caminhar a partir de agora. Este é o início

de todo um processo.

Companheiro Deputado Celso Russomanno e Deputado José Borba — um foi

Presidente desta Comissão, e o outro dela faz parte —, vim para esta Casa com

apoio da base popular. Tive grande votação, graças a Deus, sem gastar quase

nenhum centavo. Dos 500 Deputados que aqui estão, 250 são novos Deputados,

grande parte dos quais, graças a Deus, não tem compromisso com o capitalismo,

sobretudo o selvagem.

Espero que esta Comissão e que esta Casa possam dar contribuição ao

Brasil. Falei sobre a questão dos cartórios, que é um absurdo. Em relação aos

cartões de crédito, temos o dever, a responsabilidade cívica de tomar providências

em nome da população brasileira. Passamos aqui 3, 4 horas, e não foram

respondidas todas as nossas perguntas. Imaginem o povo lá embaixo que está

tentando resolver seus problemas com cartão de crédito.

Nós, que somos da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e

Minorias, não podemos ficar somente sentados nesta Casa. Anuncio ao Brasil que,

na quarta-feira, às 9h da manhã, não haverá sessão neste local. A sessão será

itinerante. Iremos aos supermercados para ver in loco se a lei está sendo cumprida.

Verificaremos se estão colocando preços. Já estou avisando para não dizerem que


108

foram pegos de surpresa. Já está definido o supermercado que visitaremos em

Brasília. Vamos levar o DPDC, o INMETRO e vários segmentos. A lei determina que

todo produto brasileiro tem de ter o preço na embalagem. Não pode haver venda

casada. Se há 2 danoninhos juntos, tem de vender só um, porque a lei assim

determina. Não adianta colocar embalagem com 10 rolos de papel higiênico, porque

de 1 em 1 também tem de ser vendido, porque a lei assim determina. No Brasil não

se cumpre a lei. Então, não adianta ficarmos nesta Casa somente elaborando leis,

se elas não são cumpridas lá embaixo.

Em relação à quarta-feira, aqui não haverá sessão plenária. Teremos reunião

itinerante. Na próxima semana, vamos fazer reunião com os representantes dos

bancos. É uma pouca-vergonha o que se faz com o povo brasileiro: os coitados do

INSS ficam 2, 3 horas na fila do banco para receber 200 reais. São tratados como

coisa, não como gente.

Ontem, o Presidente Nacional da Caixa Econômica Federal me telefonou,

solicitando que marcássemos um horário para conversarmos hoje sobre isso. Temos

de tomar providência. Não é possível!

Agora vem a questão de cartão de crédito. O que vimos aqui foi de estarrecer.

Volto a dizer — não tenho relógio de pulso, mas está aqui o meu celular, que possui,

naturalmente, um relógio —: acho que até o cabelo do relógio, que é um chip tão

pequeno no mundo, tremeu aqui dentro ao ouvir o que ouvimos nesta reunião. E a

população brasileira não tem o direito, de repente, de ter sua voz representada por

seus Deputados. Declaro que terá. A Comissão de Defesa do Consumidor tomará

providências. Podem ter certeza absoluta. Tenho 1 ano como Presidente. Não tenho

compromisso com o capitalismo selvagem nem com capitalismo nenhum; tenho


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compromisso com a população brasileira. Nós que estamos aqui temos a obrigação

e o dever de tomar providências.

Farei o requerimento — já vou deixar determinado — para virem aqui as

bandeiras. Espero que não mandem os mastros, que venham as bandeiras. Vou

convocar todos os representantes e donos de bancos — existem mais de 60 —,

esse pessoal responsável pela questão, para virem aqui. Temos o poder de convidar

e de convocar. E vamos convocar, sim. Inclusive o Banco Central.

Temos de tomar providência. Não vamos deixar que este País oficialize a

pouca-vergonha de 13%, 14%, 15% de juros, sem que ninguém possa reclamar ou

dizer algo. E todos ficam comendo tampado. Devem estar tomando decisões nessas

questões, sinceramente, companheiros, pessoas que não deveriam estar. Vamos

tomar providências, se Deus quiser.

Para mim, Deputado Celso Russomanno, é questão de conhecer o que é

defesa do consumidor, conforme me dizia V.Exa. Li o livro de V.Exa. todo. E hoje

consigo entender a miséria que existe no Brasil: é pouca gente com tanto e tanta

gente sem nada. São números estarrecedores. Uma brincadeira! A 2 reais por

cartão de crédito, em 30 mil cartões, são 60 milhões de reais. Simplesmente uma

taxa anual de 70 reais. Imaginem esses 70 reais para 30 mil pessoas. Façam as

contas: 2 bilhões. É muita coisa! A bandeira deve ser tão grande que não cabe neste

gigante Brasil. Temos de tomar providências sobre isso. Não é possível!

Agradeço a presença aos senhores.

São 14h33min. Não foi fácil. Desde às 10h da manhã estamos trabalhando

nesta questão. Que Deus abençoe a todos. Que possamos entregar ao País algo

novo e moderno, porque o Brasil precisa.

Muito obrigado, companheiros. Deus os abençoe.


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Está encerrada a reunião.

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO … · representante da ABECS; Senhoras e...

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