DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO NÚCLEO DE … · Este evento é promovido pela...

CÂMARA DOS DEPUTADOS

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA EVENTO: Mesa-Redonda N°: 1564/12 DATA: 21/11/2 012 INÍCIO: 15h02min TÉRMINO: 18h22min DURAÇÃO: 03h20min TEMPO DE GRAVAÇÃO: 03h20min PÁGINAS: 67 QUARTOS: 40

DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO

ADEILDE MARQUES - Presidente da Federação Nacional dos Terapeutas — FENATE. VALÉRIA PALANZA - Professora do Instituto de Ciênci a Política da Pontifícia Universidade Católica do Chile. SÔNIA HYPOLITO - Secretária da Comissão de Legislaç ão Participativa. DALVA MARIA DE MELLO - Secretária-Executiva do Conselho de Reitores das Un iversidades Brasileiras — CRUB. MÁRIO AVELINO - Presidente do Instituto Doméstica L egal. LEANDRO PACÍFICO SOUZA OLIVEIRA - Diretor-President e da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação — ABMH. IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR - Vice-Presidente da 1ª R egião da Associação dos Juízes Federais do Brasil — AJUFE. ELIANA MAGALHÃES GRAÇA - Assessora Política do Inst ituto de Estudos Socioeconômicos — INESC. ELIZEU AUGUSTO DE BRITO - Diretor-Presidente da Fed eração Nacional dos Engenheiros de Pesca do Brasil — FAEP-BR. LUIZ BERNARDO DELGADO BIEBER - Diretor-Executivo do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde — CEBES. NELSON DE MIRANDA OSÓRIO - Diretor Financeiro da Co nfederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos — COBAP. LUIZ ANTONIO COLUSSI - Membro da Comissão Legislati va da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho — ANAMATRA. LUÍS CLAUDIO MEGIORIN - Coordenador da Confederação Nacional de Pais e Alunos — CONFENAPA. EDÉLCIO VIGNA - Conselheiro do Conselho de Seguranç a Alimentar e Nutricional — CONSEA. SUMÁRIO: Debate sobre o tema A Sociedade Civil e o Legislativo — Uma parceria De mocrática de Participação Popular.

OBSERVAÇÕES

Não foi elaborado roteiro de reunião. Houve exibição de imagens. Grafia não confirmada: Roni. Houve intervenção fora do microfone. Inaudível.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012

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O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Boa tarde.

Agradeço a todos a presença.

Declaro aberta a mesa-redonda A Sociedade Civil e o Legislativo — Uma

Parceria Democrática de Participação Popular.

Este evento é promovido pela Comissão de Legislação Participativa, em

atendimento ao Requerimento nº 44, de 2012, de autoria deste Parlamentar.

Informo que todo o conteúdo da mesa-redonda está sendo gravado e que ela

está sendo transmitida ao vivo. Esta atividade também faz parte de um bate-papo

virtual, em tempo real, que pode ser acessado pelo nosso link

edemocracia.camara.gov.br/web/espaco-livre/bate-papo-tv, possibilitando aos

cidadãos interagirem com os Deputados e as entidades por meio de perguntas ou

considerações em tempo real.

O material da mesa-redonda será disponibilizado em áudio e vídeo na página

da Comissão promotora deste evento: www.camara.leg.br/clp.

Neste momento, eu vou quebrar o protocolo para chamar à Mesa a Deputada

Luiza Erundina e o Deputado Glauber Braga, membros desta Comissão, e passar

imediatamente a palavra para a Profa. Valéria Palanza, Professora Assistente do

Instituto de Ciência Política da Pontifícia Universidade Católica do Chile. Ela está

nos honrando com sua visita. E como ela tem um compromisso inadiável, eu quebro

o protocolo e farei o meu discurso de abertura após as suas palavras.

Com a palavra a Profa. Valéria Palanza.

A SRA. VALÉRIA PALANZA - Boa tarde a todos.

Muito obrigada pelo convite. É uma honra ter a oportunidade de falar aqui.

Eu estou aqui por poucas semanas. Tenho que pedir desculpas porque meu

português não é muito bom, mas estou fazendo um esforço. Acho que é melhor falar

em português do que em qualquer outro idioma. Mas acho que poderão

compreender, de toda maneira. Também peço desculpas porque tenho que ir

embora bem rápido.

Gostaria muito de dizer algumas coisas que talvez sejam bem-vindas, porque

a visão que eu tenho é comparativa. Meus estudos têm a ver com um estudo

comparativo dos processos legislativos na América Latina. Eu tenho a oportunidade

de ver o processo do Brasil em comparação com o processo que está existindo em


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outros países ao mesmo tempo e também como está sendo desenvolvido nestes

anos o processo da democracia até agora.

Nesse sentido, gostaria de cumprimentar a iniciativa do Congresso do Brasil,

que é bem particular no contexto da América Latina, de ter estas Comissões de

Participação Legislativa, tanto no Senado quanto na Câmara. São Comissões novas

no Brasil — não tão novas, mas ainda novas — e dão uma oportunidade

verdadeiramente única para a participação da sociedade civil.

É claro que o processo legislativo pode funcionar sem a participação da

sociedade civil, mas é melhor que a sociedade civil tenha oportunidade de participar.

Quando a sociedade pode participar de muitas outras Comissões, e participa desse

jeito, eu vejo como uma oportunidade única para as associações pequenas

participarem, dada a atividade desta Comissão aqui e no Senado.

Acho que isso é maravilhoso. É diferente do que acontece no Chile. Eu sou

professora na Universidade do Chile, e lá existe uma realidade bem diferente: a

sociedade está muito limitada quanto a sua participação no Congresso. Então, o que

poderia parecer um benefício menor, não é.

Gostaria de dizer também que mesmo quando é muito fácil para alguns

interesses participar por outras vias, outros só têm possibilidade de participar por

esse canal. Isso tem que ser muito bem-vindo.

Eu acho que, com estas palavras, eu vou fechar.

Eu gostaria de ficar mais tempo, mas não posso. Eu não sei qual é o

protocolo. Eu poderia responder alguma coisa agora ou deixar assim. Se alguém

tiver alguma pergunta sobre os processos legislativos comparados, a experiência em

outros países, eu poderia comentar.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Se alguém quiser fazer

alguma pergunta brevíssima, por causa do horário da nossa convidada, pode fazer.

A SRA. ADEILDE MARQUES - Parabéns pela presença e parabéns à Casa

por tê-la convidado.

Eu sou Presidente da Federação Nacional dos Terapeutas. A gente tem

intentado uma lei nesta Casa, desde 2007, que regulamente a categoria no Brasil.


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Recentemente, no mês de janeiro, o Panamá regulamentou a categoria. Eu

gostaria de saber se você tem informação de outros países, do Chile, inclusive.

Como está o movimento das terapias em termos de legislação nesses países?

A SRA. VALÉRIA PALANZA - Na verdade, sobre o tema específico do seu

interesse, eu não posso dizer muito. E não poderia falar muito de nenhum tema

específico, porque eu estudo os processos em geral. Eu estudo as instituições. Por

isso falava da existência desta Comissão como uma instituição que permite a

participação da sociedade.

O que eu, sim, posso dizer é que se a senhora quisesse propor uma iniciativa

de lei no Chile, não poderia, pelo menos não por um canal como este, como o que

existe aqui. O acesso tem que ser bem diferente.

Então, é só sobre isso que eu posso falar. Mas sobre o tema das terapias, a

que a senhora se referiu, na verdade, sinto muito, não posso dizer.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - O.k.

Profa. Valéria, muito obrigado pela sua presença.

Espero que essa sua passagem aqui pelo Legislativo brasileiro, mais uma

vez, possa ter contribuído para o seu aprimoramento no estudo dos processos

legislativos ao qual você tem-se dedicado.

A SRA. VALÉRIA PALANZA - Obrigada pelo convite.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Nós vamos inverter a

nossa pauta. O Deputado Glauber Braga e a Deputada Luiza Erundina estão

votando neste momento uma proposta de emenda à Constituição muito importante,

que estabelece a igualdade de direitos das domésticas com os demais

trabalhadores. Eu também tenho que votar. Então, vou passar a palavra à Secretária

da Comissão, a Sra. Sônia Hypolito, para que ela faça a palestra. Depois volto, para

que nós possamos prosseguir o debate.

Não posso deixar, neste momento importante, de votar a favor das

domésticas, que esperam pela votação dessa PEC há tanto tempo! Nós queremos

estar ao lado delas nessa votação importante, para igualá-las aos demais

trabalhadores do Brasil.

Então, passo a palavra à Secretária Sônia Hypolito.

A SRA. SÔNIA HYPOLITO - Boa tarde a todas e a todos.


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Eu nunca falei utilizando Power Point, então, vou-me atrapalhar um pouco,

mas vou tentar me organizar.

Eu sou Secretária da Comissão há 5 anos e vou passar para vocês, para os

que ainda não conhecem, o que é a Comissão de Legislação Participativa.

(Segue-se exibição de imagens.)

Esta é a nossa mesa-redonda Sociedade Civil e Legislativo — uma Parceria

Democrática de Participação Popular.

A Comissão de Legislação Participativa é um espaço de poder dentro da

estrutura da Câmara dos Deputados em que a sociedade civil tem o direito de

participar no processo legislativo.

A criação da CLP é fruto da Resolução nº 21, de 30 de maio de 2001. Foi

instalada em 8 de agosto de 2001. Sua primeira Presidente foi a Deputada Luiza

Erundina. Portanto, temos 11 anos de existência.

A Comissão é composta por 18 membros titulares e 18 membros suplentes.

Nós temos um Presidente e três Vice-Presidentes. Como todas as Comissões, a

troca da Presidência é anual. Nós somos uma Comissão Permanente e, como em

todas as Comissões, anualmente há uma troca de Presidente.

Um parêntesis: nós temos a reivindicação de que a troca da Presidência

ocorra a cada 2 anos. Em um ano eleitoral como este, o novo Presidente chega, não

conhece direito, e até que ele e os novos membros se ambientem já se passou

quase o ano. O próprio Deputado Anthony Garotinho pôde fazer muito pouco diante

do potencial do que poderíamos ter feito.

Nosso Presidente, neste ano de 2012, é o Deputado Anthony Garotinho; o 1º

Vice-Presidente é o Deputado Dr. Grilo; o 2º Vice-Presidente é o Deputado Edivaldo

Holanda Junior, que não está presente porque foi eleito Prefeito de São Luís e está

lá organizando as coisas — dá para imaginar; o 3º Vice-Presidente é o Deputado

Aureo.

Eu vou pular o nome dos outros membros da Comissão.

Estes foram os nossos Presidentes desde a criação da Comissão: Deputada

Luiza Erundina, Deputado Enivaldo Ribeiro, Deputado Henrique Eduardo Alves,

Deputado André de Paula, Deputada Fátima Bezerra, Deputado Geraldo Thadeu,

Deputado Eduardo Amorim, Deputado Adão Pretto, Deputado Waldir Maranhão,


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Deputado Roberto Britto, Deputado Paulo Pimenta, Deputado Vitor Paulo. E agora o

Presidente é o Deputado Anthony Garotinho.

O que faz a Comissão de Legislação Participativa? A CLP recebe e examina

as sugestões de iniciativas legislativas, pareceres técnicos, exposições e propostas

oriundas da sociedade civil organizada.

Que tipos de sugestões podem ser apresentadas? Praticamente tudo:

projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de decreto

legislativo, projetos de resolução, requerimentos de audiências públicas, de

seminários e de mesas-redondas. É possível também realizarmos eventos nos

Estados — não audiências, mas eventos e mesas-redondas. As entidades também

podem apresentar propostas de emenda à Constituição.

Faço um parêntesis: já tivemos duas experiências nesse sentido. A entidade,

junto com o Deputado Relator, tem que ajudar na coleta das assinaturas para que a

PEC seja encaminhada à Mesa e conferida, porque as PECs precisam da assinatura

de 174 Deputados.

Quem pode apresentar sugestões? ONGs, associações e órgãos de classe,

sindicatos, movimentos — partidos políticos, não.

Faço outro parêntesis: nós estamos batalhando por um projeto de resolução

para que os partidos políticos que não têm representação aqui possam apresentar

projetos. Há vários partidos menores que não têm representação nesta Casa. Nós

achamos que eles deveriam ter o direito de apresentar projetos, mas ainda não

conseguimos aprovar isso.

Também podem apresentar sugestões órgãos e entidades da administração

direta e indireta, desde que tenham a participação paritária da sociedade civil.

Diferentemente da lei de iniciativa popular, para a Comissão de Legislação

Participativa não há necessidade de coleta de assinaturas para a Presidência dar a

sugestão.

A lei de iniciativa popular — normalmente as pessoas confundem, e também

não são obrigadas a fazer — é aquela que exige assinaturas de 1% do eleitorado

nacional, o que hoje em dia representa mais ou menos 1 milhão e 400 mil eleitores,

distribuídos por pelo menos cinco Estados, com pelo menos 0,3% dos eleitores de


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cada um deles. Então, essa é a lei de iniciativa popular, quando temos que colocar

as banquinhas e coletar as assinaturas.

Também nós temos várias propostas que vêm sendo acumuladas, com a

nossa experiência, ao longo dos anos, como fazer isso de forma digital ou junto aos

TREs, enfim, de maneira a agilizar o processo, evitando que ocorra o que já

aconteceu, por exemplo, com leis de iniciativa popular apresentadas aqui para as

quais foram necessários mais de 2 anos de coleta de assinaturas. Pensamos em

criar um processo mais célere para isso.

Que documentos são necessários? Simples: o estatuto da entidade registrado

em cartório; um documento atual, uma ata que certifique a diretoria atual; e uma ata

da reunião que deliberou sobre o envio da sugestão.

Por que essa ata? Ela é necessária porque, às vezes, por iniciativas

individuais dentro de uma entidade são enviadas sugestões sem o conhecimento do

conjunto da entidade, e todo o esforço da Comissão — depois a Deputada Luiza

Erundina vai falar sobre isso — é no sentido de estimular a organização da

sociedade civil e não estimular a iniciativa individual; é a organização da sociedade

batalhando por seus direitos. Por isso acabamos acrescentando a exigência da ata

que deliberou sobre a sugestão para que a iniciativa seja realmente coletiva.

Como acontece? Nós recebemos a sugestão, o Aldo e o Marcelo conferem a

documentação e dão um número para a sugestão. O Presidente da Comissão

designa um Relator. O Relator dá o parecer através de sua assessoria ou da

assessoria da própria Casa, dos consultores. Estando tudo pronto, a sugestão entra

na pauta da Comissão. Se for aprovada, a sugestão é encaminhada, na forma de

proposição da Comissão, à Mesa Diretora, para distribuição às Comissões

Temáticas. No caso de rejeição, a sugestão será arquivada. Ou seja, este é o

mesmo processo por que passam os projetos nas outras Comissões.

Esse é um quadro simplificado do que eu disse: a sociedade apresenta a

sugestão, que entra na CLP. O Presidente designa um Relator e a matéria vem para

o Plenário da CLP. Se for rejeitada, arquivo; se for aprovada, a matéria é

encaminhada à Mesa Diretora.

Faço um parêntesis: há mais ou menos um consenso entre os membros da

Comissão ao longo dos anos. O que chega aqui vindo da sociedade civil, em


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princípio, deveria ser aprovado, mesmo que haja membros que não concordam. Por

quê? Porque é importante prestigiar a iniciativa da sociedade.

Está aqui o Deputado Roberto Britto, um dos nossos Presidentes. Muito

obrigada pela presença. É um baiano arretado.

Como dizia, há este acordo no sentido de, a princípio, não se rejeitar a

sugestão. Se não for uma coisa totalmente estapafúrdia, há um consenso, um

espírito de acatar, já que veio da sociedade, e dar condições para que essa

sugestão tramite pelas outras Comissões de mérito da Câmara.

Então, raramente as sugestões que vêm para cá são rejeitadas, a não ser que

seja alguma coisa muito fora da realidade. A matéria vai para as Comissões

temáticas e, sendo aprovada ou recebendo emenda, vai para o Plenário; se

rejeitada, é arquivada — é o mesmo sistema; se aprovada, vai ao Senado Federal.

O que nós fizemos até hoje, nos 11 anos que estamos completando? Estes

números são de até o final do ano passado, ainda não contabilizamos este ano: 19

reuniões de eleição, 162 reuniões deliberativas, 79 reuniões de audiência pública, 60

seminários e outros eventos, como mesa redonda etc., num total de 354 atividades,

atos, reuniões.

A CLP, em 11 anos — depois do longo processo de tramitação na Câmara e

no Senado —, teve três projetos aprovados e sancionados: a Lei nº 11.419, de 2006,

que aperfeiçoa as regras sobre a informatização do processo judicial. A entidade foi

a AJUFE. Foi a primeira sugestão que chegou aqui, em 2001, e foi aprovada no

plenário no dia 30 de novembro de 2006. A AJUFE é uma grande parceira nossa.

Essa foi a primeira lei aprovada na CLP.

O segundo projeto, também de iniciativa da AJUFE, permite a formação de

um colegiado de juízes para julgamento de crimes hediondos cometidos por grupos

organizados. Era uma sugestão de 2006, e ela foi aprovada no plenário no dia 4 de

julho deste ano, 2012.

O último, que foi agora ao Senado, é o Projeto de Lei nº 7.432, de 2002, que

altera a Lei de Acessibilidade para eliminar barreiras de acesso a portais públicos e

a sites de interesse público por parte de portadores de deficiência. A entidade, a

Associação Brasileira de Acessibilidade — ABRA, apresentou a sugestão em 2002.


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Ela foi aprovada no plenário da Câmara no dia 31 de outubro e foi para tramitação

no Senado.

Temos 34 proposições prontas para a pauta de votação no plenário. Vocês

sabem que, na prática, quem define a pauta de votação no plenário geral da Casa é

o Colégio de Líderes. Daí é fundamental a participação das entidades propositoras

em termos de fazer pressão para garantir que o projeto entre na pauta e seja votado.

Desses 34 projetos, 32 são projetos de lei e 2 são projetos de lei

complementar.

Atualmente, temos 121 proposições de autoria da CLP, portanto, de autoria

das entidades, que estão tramitando nas Comissões da Câmara dos Deputados.

Vocês podem ter a impressão de que esse número representa pouco, mas

devemos considerar quanto cada Deputado consegue encaminhar e quantos

projetos ele consegue aprovar; às vezes, no seu mandato, nenhum.

Portanto, estamos com muitos projetos em tramitação. Acho que quanto mais

organizada estiver a sociedade civil e mais pressão ela fizer aqui, vamos de fato

conseguir maior celeridade.

Leis de iniciativa popular aprovadas até hoje: a lei que criou o Fundo Nacional

de Moradia Popular, em 2005; a lei sobre os crimes hediondos, conhecida como

Projeto Glória Perez, em 1994; a lei de captação de sufrágio, em 1999; e a Lei da

Ficha Limpa, em 2010.

A Comissão de Legislação Participativa acha fundamental que as

Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais, pelo menos das Capitais, criem

Comissões de Legislação Participativa para dar oportunidade às entidades menores,

para que não só as entidades nacionais de maior poder enviem sugestões para cá,

mas que a abertura para a apresentação de propostas esteja mais perto da

sociedade.

Essa é uma batalha difícil, porque também nos Estados e Municípios há uma

troca anual de Presidentes. Em muitos, não há estrutura para as Comissões, não se

acumula. A grande exceção é a Comissão de Legislação Participativa da

Assembleia de Minas Gerais, que ao longo dos anos se vem mantendo muito

atuante, inclusive discutindo com a sociedade emendas ao Orçamento de Minas.


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Eu vou só mencionar — e vocês receberam nas suas pastas — que, depois

da Lei de Acesso à Informação, todas as entidades tiveram que se reorganizar em

termos da sua visibilidade na sociedade. Então, o que a Câmara tem hoje em dia,

independente da Comissão? Tem os bate-papos que acontecem, são os debates no

e-Democracia. Então, o e-Democracia — vocês têm aí — é um instrumento

fundamental para a participação, para dar opinião, para debater; tem mesas

redondas, salas de bate-papo de todo tipo e são essenciais. Há o Fale com a

Ouvidoria, que é fundamental, para onde a população em geral liga reclamando,

xingando, elogiando, enfim, com todo o seu direito. Há o Fale Conosco, que é

através do 0800, que faz a distribuição, onde há um volume enorme também —

vocês encontram aí o 0800, que é gratuito e as pessoas participam mesmo.

Há as redes sociais. A Câmara está reorganizando isso. As Comissões ainda

não têm as redes sociais, digamos, oficiais, estão num processo de construção, mas

a Câmara como um todo tem Twitter, Orkut e Facebook.

Na página Transparência da Câmara, então, tem A Sua Proposta Pode Virar

Lei, e vocês encontram na CLP o Banco de Ideias e o Fale com a Comissão.

Aqui está o nosso endereço. A maioria nos conhece.

Bom, eu agradeço a todos e, depois, se alguém quiser — foi bem rapidinho —

perguntar alguma coisa, estou à disposição.

Obrigada. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Como sempre, muito

eficiente, competente e brilhante a palestra da nossa querida Sônia, Secretária da

CLP, ela, que tem nesta Comissão uma motivação especial para a sua própria vida

de tanto que ama esta Comissão.

Passo a palavra para a Exma. Deputada Luiza Erundina, para que ela possa

fazer a sua exposição.

A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Sr. Presidente, Deputado Anthony

Garotinho, senhoras e senhores representantes de entidades da sociedade civil, eu

quero saudá-los, saudá-las, e dizer da satisfação de estar aqui, participando desta

reunião, que nos faz lembrar as primeiras reuniões com esse caráter, há 11 anos,

quando se estava construindo ainda na Casa este espaço de democracia direta, de

democracia participativa.


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Esta Comissão é uma janela aberta na Câmara para a sociedade civil. Tem

sido uma construção, como vocês viram pela própria exposição da companheira

Sônia Hypolito. E é uma construção que passa, inclusive, por um esforço de se criar

um novo conceito de democracia na Casa.

A cultura política brasileira é marcada muito por uma compreensão da

democracia como sendo a democracia representativa, e há pouco exercício da

democracia direta, da democracia participativa, embora essa prerrogativa da

sociedade civil conste da Constituição Federal de 1988. É uma Constituição

moderna e que inovou muito em relação, inclusive, aos mecanismos de democracia

direta, de democracia participativa, que constam no art. 14 da Constituição de 1988,

mas ainda não foram completamente regulamentados esses dispositivos, ou seja,

projeto de lei de iniciativa popular, referendo, plebiscito. Quer dizer, poucas vezes,

na história política brasileira, a cidadania exercitou e aplicou esses mecanismos,

sobretudo plebiscito e referendo. Foram muito poucas.

Quanto a projeto de lei de iniciativa popular, como vimos na exposição que

acaba de ser feita, foram pouquíssimos os projetos que resultaram de uma coleta de

assinaturas naquele limite de 1 milhão e 400 mil assinaturas, com a dificuldade que

isso representa, porque é um a um, eleitor a eleitor, eleitora a eleitora, além da

tramitação pela qual esse projeto passa na Casa, sem ter nas Comissões temáticas,

nas Comissões de mérito, alguém que esteja diretamente interessado em defender a

matéria e de pressionar nas Comissões de mérito para que ela venha a ser votada,

para que ela venha a ser aprovada.

Portanto, são mecanismos importantes, mas ainda limitados. E as poucas

conquistas que foram obtidas nesse plano se devem à pressão da sociedade civil

junto a esta Casa, o que é absolutamente salutar e absolutamente necessário,

indispensável, para que, de fato, a democracia se consolide, se amplie e, de fato, se

exercite nas suas duas dimensões.

A democracia representativa é muito importante, mas estará incompleta,

imperfeita, se não se exercitar ao mesmo tempo a democracia direta e a democracia

participativa.

Embora o dispositivo constitucional e a legislação infraconstitucional estejam

ainda incompletos, porque o art. 14 não foi devidamente regulamentado, se inicia um


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esforço para que essa dimensão da cidadania política comece a ser exercitada, seja

por aquela forma prevista na Constituição, com todos aqueles requisitos

complicados, difíceis, complexos, que requerem um trabalho demorado, amplo no

País — apenas dois ou três casos foram registrados ao longo dos 23 anos de

democracia, que é o tempo de vigência da Constituição de 1988... Além desse

mecanismo, o então Presidente Aécio Neves, quando Presidente da Casa, teve a

sensibilidade e, inspirado, Presidente Garotinho, em experiências de outros países

com democracia mais consolidada, mais ampla, mais forte, mais madura...

Lá se exercita há muito tempo a democracia direta e a democracia

participativa, nos países da Europa, os Estados Unidos. Inclusive, na última eleição

que ocorreu nos Estados Unidos, centenas, quase um milhão de questões

relacionadas aos interesses do país foram submetidas ao plebiscito popular ou ao

referendo popular, ou à consulta popular. Quer dizer, é praxe, em cada eleição nos

Estados Unidos e, em alguns países da Europa, a cada eleição que se faz para o

Poder representativo ou para o Poder Executivo, vir acompanhada da consulta, da

decisão da sociedade civil a respeito de questões as mais variadas de interesse

nacional.

No Brasil, lamentavelmente, não existe essa prática, essa experiência. Ela

não faz parte da cultura política do nosso País, o que é uma lástima, é uma pena e é

um deficit democrático que precisamos resolver o mais rapidamente possível para

que, inclusive, resolvamos as crises das representações. Se você não exercita uma

das dimensões da democracia, a dimensão que está em vigência, ela também está

submetida a fragilidades, a crises, a perda de legitimidade. Então, muitas crises que

se abatem sobre o Poder Legislativo, a representação política do País, em grande

medida isso se deve ao fato de a cidadania não estar pronta, não estar exercitando

a prerrogativa legislativa e a prerrogativa em relação ao Poder Executivo e aos

outros Poderes da República.

Então, o então Presidente Aécio Neves ousou e conseguiu, inclusive, o

acordo das Lideranças todas, criar esta Comissão, que é limitada em suas

prerrogativas, porém, a cada tempo de experiência e de presença da sociedade na

Casa, esses limites vão se alargando e a gente vai ampliando as prerrogativas até o

dia em que ela deixa de ser uma janela e passa a ser uma porta escancarada entre


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o Poder Legislativo e a cidadania do ponto de vista do exercício direto das

prerrogativas dos representantes do povo aqui na Casa.

O art. 1º, parágrafo único, da Constituição, já define claramente, desde o

início da Carta Maior, que todo poder emana do povo, diretamente ou através de

representantes eleitos de forma democrática em eleições universais, diretas, que

ocorrem com a regularidade que a própria lei eleitoral define. Porém, nós ainda

temos muito a avançar.

Nesses onze anos de Comissão de Legislação Participativa nós tivemos

momentos áureos, altos, fortes, com uma presença forte da sociedade civil

organizada aqui dentro da Casa. E quanto mais essa presença se dá de forma

constante, permanente, plural, diversa e politicamente competente, os limites da

Comissão se alargam e a cultura política da Casa e da sociedade avança,

aperfeiçoa-se, no entendimento dessa questão de que a democracia apenas

representativa não define de todo o que é a verdadeira democracia.

Portanto, a existência desta Comissão, a presença da sociedade civil

organizada aqui é uma indicação muito clara de que o Brasil começa a resolver uma

questão de fundo da concepção do Estado, da concepção do sistema político, da

concepção do exercício pleno da democracia a partir de espaços como este, no

exercício de prerrogativas que até hoje têm ficado quase que limitadas aos

representantes, embora de forma absolutamente legítima, legal, constitucional, mas

insuficiente do ponto de vista da compreensão do que seja democracia.

Portanto, cada vez que a gente tem oportunidade de presenciar, de participar,

até de presidir — como está aqui o Presidente, junto com todos nós, representando

os Parlamentares —, junto com a cidadania...

Vocês são soberanos do poder. A soberania popular que se exerce através

do voto é quem é o soberano. Portanto, vocês são os soberanos. Nós somos um

poder delegado. Vocês nos delegam o poder. O poder não é nosso; o poder é dos

senhores e das senhoras, é da sociedade civil organizada. Nós exercemos esse

poder por delegação. E, quanto mais vocês controlam, vocês fiscalizam, vocês

acompanham, vocês cobram, vocês exigem...

Vocês poderiam até revogar os nossos mandatos, Presidente. Aliás, na

discussão sobre uma reforma política de fôlego, para valer, estrutural, sistêmica,


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estaria prevista, inclusive, a revogação de mandatos. Se vocês aqui conferem o

mandato por um voto livre e soberano, vocês deveriam ter — e a lei teria que prever

isso — a possibilidade de revogar esse mandato, ou seja, o voto revogatório, se o

Parlamentar não estiver correspondendo à confiança do eleitor, portanto, do

soberano, que é quem nos delega esse poder.

Então, cada vez que eu tenho essa oportunidade de estar aqui com

representantes da sociedade civil organizada... São 26, Presidente e companheiro

Glauber, as entidades aqui representadas hoje, e todas com um nível de

representatividade, de liderança na sociedade, de serviços prestados a diferentes

segmentos da sociedade. Tê-los e tê-las aqui nesta tarde, para dizer o que vocês

esperam desta Comissão, depois de 11 anos, desistência dela, nos dá uma

expectativa de que, a partir de 2013, com o acúmulo de experiência que se fez não

só através de nós Parlamentares, Presidentes, membros titulares e suplentes desta

Comissão, mas também dessa equipe extraordinária...

Presidente, V.Exa. há de concordar comigo que essa equipe tem

competência, dedicação e “veste a camisa”, porque nós ficamos a pular de um

evento para outro nesses dias em que estamos aqui e quem segura a peteca, quem

segura o peão na unha e quem garante a continuidade das Comissões são essas

equipes.

Eu tenho dito que às vezes nós nem sempre estamos à altura da competência

do quadro funcional, da Consultoria, do quadro efetivo dos servidores desta Casa. É

uma honra estar nesta Casa pelo fato de estarmos aqui em nome do povo, mas, ao

mesmo tempo, estarmos sendo assessorados, apoiados, orientados por um quadro

funcional tão competente, tão preparado, tão comprometido com o interesse do povo

aqui dentro desta Casa. Esse interesse precede os nossos mandatos aqui nesta

Casa, continua e se segue a eles.

Então, sejam bem-vindos e bem-vindas. Agradecemos as suas presenças.

Estamos otimistas em ter tantas entidades aqui representadas.

Desculpem-me por ter-me estendido um pouco, porque sou meio

entusiasmada com esta Comissão.

Agora gostaríamos de ouvi-los e ouvi-las, um de cada vez, para dizer quais

são as demandas, o que vocês pretendem, o que vocês querem, e até uma visão


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crítica: diante desse quadro que vocês viram aí, com a relação de vocês com esta

Comissão, que reparos vocês têm a fazer? Que sugestões vocês têm a oferecer?

Que expectativas e que demandas vocês têm a colocar para que a gente melhore o

nosso desempenho e o desempenho da nossa Comissão?

Presidente, era isso. Eu peço desculpas por ter-me estendido, mas eu estou

muito feliz e muito otimista com esta reunião de hoje à tarde.

Muito obrigada. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - A Deputada Luiza

Erundina é uma incansável defensora das causas populares e desta Comissão, que

dá oportunidades para que as entidades da sociedade civil possam participar,

possam sugerir, possam propor leis para o aprimoramento da democracia no nosso

País.

Antes de prosseguirmos, é preciso lembrar que através da nossa sala de

bate-papo já estão chegando algumas perguntas. Nós gostaríamos de intercalar

essas perguntas com a participação de vocês aqui para que as pessoas que estão

em casa também possam participar conosco. Lembro que aqueles que queiram

participar podem se inscrever aqui ao lado, com a nossa Secretária da Comissão,

identificando a entidade a que pertencem.

A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Sr. Presidente, V.Exa. me permite

um aparte muito rápido?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Claro.

A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Eu quero me desculpar por ter-me

omitido em citar e saudar a presença do nosso Britto, que foi um Presidente atuante

e que nos ajudou muito a construir num certo momento a história desta Comissão.

Obrigada, Deputado Roberto Britto, da Bahia. Desculpe-me por minha

omissão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - O Deputado Roberto

Britto muito nos honra com a sua presença hoje aqui também.

Emerson Dauto pergunta o seguinte: “Por que não há divulgação na mídia

sobre esse modo de participação da sociedade no Legislativo?”

Deputada Luiza Erundina, a senhora já está com a palavra. Aproveite para

dar a resposta.


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A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - A partir de um certo momento, a

Câmara passou a dispor de mecanismos de comunicação de massa, interagindo

com os internautas, com os telespectadores, com os ouvintes de rádio. É um pouco

recente esse aparato de comunicação de massa de que a Câmara dos Deputados

hoje dispõe, o qual tem contribuído efetivamente para que o trabalho desta Casa, os

debates que se fazem aqui, chegue aos telespectadores, aos internautas, aos

ouvintes de rádio. Até dentro de uma possibilidade de interagir agora com a

digitalização desses meios, isso certamente vai se acelerar. Antes disso ficava a

depender de cada um ter a possibilidade de acessar um ou outro meio, ter uma ou

outra informação.

A Casa, durante muito tempo, não teve tanta preocupação em divulgar a

existência desta Comissão e o seu trabalho. Mas, a partir de agora, há toda uma

programação voltada a divulgar essas atividades e a provocar que os internautas e

os telespectadores interajam, reajam com os que estão aqui no cenário desses

eventos, que possam conosco interagir.

Há uma cultura política em que o cidadão não se sente muito sujeito político.

Se ele não é candidato ou filiado a um partido, ou se ele não tem um mandato, a

grande maioria, ou grande parte, não se sente sujeito político. Então, isso é uma

questão de educação política, de cultura política. Cabe também a nós estimular,

contribuir e fazer com que esse nível de consciência política e de compreensão de

cada um como um sujeito político realmente se faça de forma mais ampla na

sociedade brasileira.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - A pergunta de Carlos

Takashi Sato Netto é: “Quais foram os principais projetos da Comissão Legislativa

Participativa aprovados nesses últimos anos?”

Desde que ela foi criada, meu querido Carlos, nós só tivemos três projetos

aprovados. Temos muitos tramitando. Em 2006, foi aprovada a Lei nº 11.419, que

aperfeiçoa as regras sobre a informatização do processo judicial, uma sugestão da

Associação dos Juízes Federais do Brasil apresentada em 2001. Este ano tivemos

duas sugestões transformadas em lei: a que altera a Lei de Acessibilidade para

eliminar barreiras de acesso a portais públicos e a sites de interesse público por

parte dos portadores de deficiência, de iniciativa da Associação Brasileira de


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Acessibilidade — ABRA, que foi apresentada em 2002 e foi aprovada; a outra é a

Lei nº 12.694, que permite a formação de colegiados de juízes para julgamento de

crimes hediondos cometidos por grupos organizados.

A entidade que sugeriu isso foi a Associação de Juízes Federais do Brasil, e

foi aprovada no plenário no dia 4 de julho de 2012.

A primeira entidade inscrita é o Conselho de Reitores das Universidades

Brasileiras. Com a palavra Dalva Maria de Melo.

A SRA. DALVA MARIA DE MELLO - Eu sou a Secretária-Executiva do

Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, uma instituição que congrega

todas as universidades do Brasil e os centros universitários, tanto universidades

públicas como universidades comunitárias e particulares.

Parabenizamos, então, em nome do Conselho, o trabalho da Comissão.

Particularmente, não sabia do trabalho desta Comissão e estou admirada.

Logicamente, vamos colocar isso no site do Conselho de Reitores.

Temos 152 instituições associadas ao Conselho, que é uma instituição sem

fins econômicos, e a sua sede é aqui em Brasília, e vamos colocar no site esse

trabalho da Comissão, que será, sim, muito importante e terá uma capilaridade muito

grande no meio das nossas universidades.

Parabenizo e agradeço muito o trabalho.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Obrigado, Dalva.

Vou fazer uma inversão porque Mário Avelino, do Instituto Doméstica Legal,

tem de viajar e até porque hoje, na Câmara dos Deputados, é um dia dedicado às

domésticas.

O senhor pode falar.

O SR. MÁRIO AVELINO - Primeiro, parabenizo a Comissão. Tenho sido um

usuário explorador da Comissão. Em 2003, demos entrada em um projeto — é

importante registrar — para os aposentados, pessoas com mais de 60 anos,

receberem os expurgo dos Planos Verão e Collor em uma única parcela, mudando

uma lei complementar. O Presidente Lula, à época, editou uma medida provisória

baseada nesse projeto. Depois da medida provisória, imediatamente, 500 mil

aposentados receberam 2 bilhões; imediatamente. Foi um projeto que começou

numa campanha de abaixo-assinado da ONG. Na época, foram 20 mil assinaturas.


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Demos entrada por aqui. Então, independente das leis que vocês apresentaram, há

leis que foram inspiradas em projetos sugeridos pela sociedade. Esse foi um.

Neste momento, temos dois grandes projetos que nasceram aqui e estão

tramitando na Câmara dos Deputados: um muda a Lei do Fundo de Garantia, o PL

nº 4.566, de 2008. Nós estamos falando em mudar a lei para evitar a perda anual de

19 bilhões de reais que não são depositados para os trabalhadores brasileiros.

Temos de mudar. Esse projeto está aqui, e é — repito — o PL nº 4.566, de 2008.

Atualmente, está na Comissão de Trabalho. O Relator é o Deputado Roberto

Santiago.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Avelino, só para

colaborar, atualmente tramitam na Casa 121 proposições da CLP. Estão tramitando.

Elas têm de passar pelas Comissões.

O SR. MÁRIO AVELINO - Lógico.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Então, você vê que

há...

O SR. MÁRIO AVELINO - Não, sem dúvida. Nós usamos e abusamos, como

eu falei.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Conseguimos, este

ano, aprovar duas. A última tinha sido aprovada em 2006. Você sabe que esta Casa,

infelizmente, não pela minha vontade, nem pela da Deputada Luiza Erundina ou do

Deputado Glauber, precisa mudar porque ela vive de aprovar medida provisória. É

raro um Deputado conseguir aprovar um projeto. Imagine a Comissão de Legislação

Participativa conseguir, em um ano, aprovar dois projetos! São 121 que estão

tramitando. Estamos fazendo força para...

O SR. MÁRIO AVELINO - Neste momento em que estamos falando em

doméstica, inclusive, na época, a Deputada Luiza Erundina foi Relatora desse

projeto, na CLP do Fundo.

Também temos o Projeto nº 6.030, que propõe... Estamos votando a PEC que

é direito justo e digno para as domésticas e vai melhorar; agora, temos de ver que o

empregador doméstico não é uma empresa. A nossa grande preocupação... E, em

2008, demos entrada, na CLP, em projetos para reduzir o custo do empregador para

que 72% dos trabalhadores — são hoje quase 5 milhões de domésticos — tenham a


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carteira assinada. Esse projeto propõe a redução do INSS do patrão. Ele propõe

várias mudanças para estimular a formalidade e está, desde 2009, entre parênteses,

parado. Quando digo parado, está no plenário até hoje. Nunca foi votado e, toda

hora, são apensados projetos.

Então, neste momento, Deputado, e aproveito a Comissão, é de capital

importância — aí vem uma sugestão à Comissão —, quando damos entrada nas

sugestões, que exista um empenho. Fizemos vários seminários, propostas, como

disse, estão de parabéns, mas depois que o projeto vira um PL, vira um projeto de

lei, sai da alçada da CLP e vai tramitar, eu acho que deveria haver uma pressão

maior da CLP. Eu acho que os Deputados que pertencem à bancada das Comissões

têm, em conjunto, de fazer pressão para que esses projetos tenham celeridade.

Estamos falando de milhares de pessoas, de milhões de trabalhadores que já

poderiam estar com a carteira assinada se o PL nº 6.030, de 2009, tivesse sido

sancionado há muito tempo e até hoje não está. Por quê? Porque ele está olhando o

outro lado da moeda, o lado do empregador viabilizar, de ele assinar a carteira.

Então, pela avaliação da nossa ONG — este é um dado importante —, a PEC

é justa, digna e merecida, mas, se ela for aprovada sem redução de custo — o que

propõe o PL nº 6.030 —, 200 mil domésticas poderão ser demitidas.

Então, Deputado reforço o apelo para que esta Comissão solicite prioridade à

Casa para o PL nº 6.030, para que ele entre na Ordem do Dia. Ele está desde 2009

na pauta do plenário, mas não andou uma vírgula. Só ficam apensando.

E as domésticas? Vão criar direitos, mas cadê os direitos sendo cumpridos?

Temos de dar ao empregador os mesmos direitos que o Governo dá às empresas:

diminuição de custo de INPS, anistias, condições para que o trabalho doméstico saia

do muro escravagista em que até hoje está. A PEC sozinha não vai resolver.

Emprego tem dois lados: patrão e empregado.

Quero parabenizar a Comissão, os funcionários que a compõem, a Sônia e

todo grupo. Vocês são ímpares. Só temos elogios e agradecimentos.

Finalmente, só para reforçar a fala da Deputada Erundina, antes da

Comissão, brigávamos para levantar 1% de assinatura dos eleitores brasileiros. Era

impossível. Graças à descoberta e à existência da CLP, hoje vários projetos estão


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em andamento. Com certeza, eles vão virar lei porque são dignos e justos, e foram

V.Exas., na condição de relatores, que propuseram esses projetos.

Parabéns. Que a sociedade use e abuse de V.Exas. que estão aí para nos

auxiliar e para melhorar este País.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Obrigado, Avelino.

Temos hoje 34 proposições prontas para serem incluídas na pauta para

votação. Como funciona esta Casa? Se tem medida provisória, tranca a pauta.

Temos de votar primeiro a medida provisória. Quem é que faz a pauta? O Colégio

de Líderes. Não somos nós que fazemos a pauta.

Nós estamos com um projeto de resolução para apresentar, para ser votado,

mudando o Regimento da Câmara dos Deputados. O que diz o ponto específico?

Que nós teremos um calendário mensal de votação; nele, nesse calendário mensal,

50% das proposições serão de origem das Comissões e de Deputados, para evitar

que só votemos medida provisória. Hoje não temos um calendário mensal de

votação. Chegamos ao plenário e recebemos, muitas vezes, um relatório para votar

na hora. Não é isso, Deputado Glauber? Não é isso, Deputada Erundina? Na hora. É

modificado e feito na hora. Muitas vezes, o Deputado tem de emitir um juízo sobre

um assunto que chegou às mãos dele naquele instante. É um absurdo.

Então, dentre as reformas, estamos propondo, um calendário mensal de

votação, para que se saiba com antecedência, até para que o Deputado possa

questionar a matéria, apresentar emenda, debater com a sociedade.

Inscrito para falar Leandro Pacífico Souza Oliveira, da Associação Brasileira

dos Mutuários da Habitação, a quem concedo a palavra com muita honra.

O SR. LEANDRO PACÍFICO SOUZA OLIVEIRA - Boa tarde, Presidente.

Boa tarde, Deputados e demais presentes.

Eu também, a exemplo do colega, já apresentei um projeto de lei — inclusive,

o meu é mais antigo, é de 2002. A nossa Associação foi uma das pioneiras na

apresentação de projeto legislativo que tratava do Sistema Financeiro de Habitação.

Mas foram apresentadas muitas emendas e já havia outros projetos. Nesta Casa,

realmente, há certa demora, mas, enfim...


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Importante a ser falado, creio eu, é esta oportunidade que as entidades do

terceiro setor têm de apresentar suas propostas. Isto é muito interessante. Este ano

a nossa entidade, inclusive, já participou de várias reuniões na Assembleia

Legislativa de Minas Gerais; no Rio de Janeiro, onde estivemos com o Deputado

estadual Alessandro Calazans, discutindo a respeito da habitação no Estado.

Então, a nossa entidade tem muitas demandas para trazer a esta Casa. Ano

que vem, esperamos apresentar um projeto de lei que vai se referir, primeiro, às

construtoras, ao boom imobiliário que está acontecendo em nosso País, onde as

empresas estão vendendo imóveis sem ter condição de entregar, e isso está

afetando a vida de inúmeras famílias. Foi o que discutimos lá no Rio, em Minas, e

estamos discutindo em Alagoas: quem não tem mais condição de construir imóvel

seja impedido de vender também. Estamos buscando também outras alterações na

Lei de Incorporação.

Achamos que esse canal da Comissão de Legislação Participativa vai ser

muito interessante para que tenhamos voz. Sabemos da dificuldade disso tramitar

aqui dentro, mas, de outro lado, tem-se a divulgação da entidade, quando se tem um

projeto de lei apresentado e aí a mídia ouve você de forma diferente. O seu

associado sabe que você está lutando, e você consegue trazer mais pessoas para

essa luta.

Então, quero parabenizá-los. Sempre que formos convidados estaremos aqui.

Nossa entidade certamente apresentará projetos de lei para melhorar a situação de

todos os mutuários e de todos os brasileiros.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Obrigado, Leandro, da

Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação.

Leandro, você mencionou um ponto que também foi apresentado por nós na

reforma do Regimento. Qual é? Hoje, devido à quantidade de comissões especiais

criadas na Câmara dos Deputados, as comissões permanentes foram esvaziadas. É

uma dificuldade muito grande. E mais do que isso: tirou-se também o caráter

terminativo das comissões. A maioria dos projetos não precisaria ir a plenário. Os

projetos poderiam ser aprovados, em caráter terminativo, na própria comissão.


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O que acontece hoje? Um projeto é aprovado em uma comissão, um recurso

é assinado por 51 Deputados e ele segue para o plenário. Só que acontece o

seguinte: não há nenhuma sanção para o Presidente se ele não colocar o recurso

em votação.

Vou dar outro exemplo: a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos

Deputados aprovou a anistia dos bombeiros do Rio de Janeiro, projeto de minha

autoria. Um Deputado de Minas Gerais, até com a boa intenção de incluir os

bombeiros de Minas Gerais, apresentou um recurso com assinatura de 51

Deputados, incluindo os bombeiros de Minas Gerais, para levar ao plenário. Até hoje

não foi votado.

Então, nós precisamos ter aqui mecanismos que tornem eficazes as decisões

tomadas. Alguém que quer fazer um recurso à Comissão não pode ter 51

assinaturas. Quem quer fazer um recurso da decisão da Comissão para levá-lo ao

plenário tem que ter 150, 170 assinaturas.

As nossas propostas de mudança do Regimento, que serão apresentadas aos

nossos colegas em breve, vêm fortalecer as Comissões desta Casa. Aí, sim, nós

teremos muito mais velocidade na aprovação de medidas de caráter popular e dos

próprios Deputados.

Imagine você que os Deputados reclamam que não conseguem aprovar os

seus projetos. Imagine a sociedade civil...

Dando sequência às inscrições, concedo a palavra ao Sr. Ivanir César Júnior,

da Associação dos Juízes Federais do Brasil.

O SR. IVANIR CÉSAR JÚNIOR - Boa tarde a todos, Presidente Garotinho,

Deputada Erundina.

A AJUFE não poderia deixar de estar aqui neste momento — e eu venho

representando o nosso Presidente —, porque, como foi exposto pela Secretária, o

primeiro projeto... Quando a Comissão foi instalada e se abriu o protocolo, nós

estávamos lá.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Primeira sugestão.

O SR. IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR - Foi a primeira sugestão

protocolizada que se transformou em lei, na Lei nº 11.419, que aperfeiçoou as regras

sobre informatização do processo judicial e que trouxe um benefício muito grande à


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população brasileira, porque uma das várias causas de lentidão dos processos

judiciais brasileiros é uma série de atos processuais e materiais que têm que ser

praticados. E a informatização do processo, ou seja, o processo sem papel, que

precisava ser regulamentado, faz com que muitos desses atos materiais deixem de

ser praticados.

Hoje, a realidade na Justiça Federal, por exemplo, da 4º Região, nos Estados

do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, nós não temos mais nenhum

processo de papel. São todos processos eletrônicos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - E impede a fraude,

porque, como ele é eletrônico, não dá para fazer.

O SR. IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR - Certificação digital e tudo o mais.

E depois voltamos aqui e propusemos uma nova iniciativa. Conseguimos

aprovar este ano, e está no Projeto nº 12.694 — já transformado em lei, claro —, a

formação do colegiado de juízes para julgamento de crimes cometidos por

organizações criminosas. Infelizmente, Deputado, a violência no Brasil tem

recrudescido, tem se organizado muito. E até o Judiciário, Poder que personifica

muito o Estado, está exposto a essa dificuldade.

Então, o que se buscou com esse projeto — e a Comissão deu andamento,

esta Casa o entendeu muito bem, o Governo também, e a Presidente Dilma o

sancionou — é que até o Juiz precisa despersonalizar a sua figura no processo

quando enfrenta organizações criminosas. Não que um juiz individualmente tenha

medo de enfrentar, porque hoje julgamos, sem maiores problemas. Mas, é claro,

aperfeiçoar esse instrumento de garantia foi um ganho para a sociedade, porque

hoje temos um Judiciário mais forte e aparelhado para enfrentar essa criminalidade.

Então, não poderíamos deixar de estar aqui, parabenizando-os.

Particularmente, fiquei muito feliz com a fala da nossa Deputada Erundina. Eu

havia feito algumas anotações aqui, mas deixo até de tocar nisso, porque ela falou

muito bem. Só friso algumas passagens. Permita-me tomar emprestado: “Não existe

democracia sem a democracia participativa.” A democracia representativa não é

suficiente para a verdadeira democracia.

Comissões como esta geram o engajamento da sociedade civil, e o

engajamento é muito importante para criar a consciência política. Sem consciência


23

política, o que acontece? Caminhamos para índices, inclusive, de abstenção nas

disputas eleitorais. Este ano foram altos os índices de abstenção eleitoral nas

disputas municipais, o que é ruim, o que mostra que a população está deixando de

participar do processo político. Isto, certamente, não é bom.

Outra questão que a Deputada apresentou: temos o sistema eleitoral mais

eficiente do mundo, conseguimos computar 100 milhões de votos em algumas

horas. Por que não nos prepararmos também para fazer consultas sobre temas

específicos, como fazem os Estados Unidos, com um sistema eleitoral

extremamente confuso? Eles conseguem, além das votações, fazer consultas de

temas importantes.

Para finalizar, eu quero deixar claro que instrumentos como esses que geram

engajamento devem ser incentivados. E os Deputados não devem ter medo de

dividir a iniciativa legislativa com a população, com a sociedade civil, aumentando os

instrumentos de participação, o acompanhamento, a fiscalização e o controle das

atividades parlamentares.

Nós fizemos isso no Poder Judiciário, no Conselho Nacional de Justiça.

Levamos representantes do Congresso e representantes da sociedade civil para o

CNJ e aumentamos a fiscalização sobre o Poder Judiciário. Muitos não gostaram no

início, muitos dos nossos colegas não gostaram. Mas saibam que temos hoje um

Judiciário melhor do que tínhamos antes do Conselho Nacional de Justiça, da

Emenda 45, um Poder Judiciário mais transparente, no qual não ganham só os

juízes, ganha a população como um todo.

A AJUFE traz esse voto de felicitações à Comissão. Fortaleçam sempre esta

Comissão, criem mecanismos, como os colegas já disseram, para que ela possa

inclusive acompanhar os projetos que saem daqui. Sem dúvida alguma, projeto de

iniciativa popular é muito difícil de ser concretizado, principalmente neste momento

em que, por incrível que pareça, estamos desengajando.

Parabéns a todos.

A AJUFE agradece muito a esta Comissão. Dois projetos de muita

importância saíram daqui. Aqui estaremos sempre que for preciso dividir com esta

Casa a responsabilidade pela construção de um país melhor.


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uma observação a respeito da colocação do companheiro?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - À vontade.

A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Constatou-se também na Casa

essa insegurança e essa defensiva dos Parlamentares, de grande parte deles, em

relação à existência desta Comissão. Como se... “Olha, nós somos suficientes, nós

fomos eleitos. Então, não precisa mais que a sociedade se movimente em relação

às suas demandas porque nós já representamos essa demanda.”

Isso era tão forte que, quando chegava o momento de as Lideranças

indicarem seus membros titulares para compor esta Comissão, não havia quem

quisesse vir para cá. Ou então, quando vinha, vinha se sentindo castigado, como se

fosse um castigo ter sido designado para exercer sua função nesta Comissão. Com

a experiência dele, o contato com vocês, com a sociedade, vendo a dinâmica e o

mérito do trabalho desta Comissão, a Comissão ganhava esse Parlamentar. Então,

mesmo quando ele terminava aquele mandato, no mandato seguinte ele queria

voltar para a Comissão. Ele passou a entender que a questão da consciência

política e a descoberta da convivência complementar das duas democracias

favorecem os dois lados. Não tiram o poder da representação. Fortalecem o poder

da representação, legitimam esse poder, a partir da fonte do poder, ao exercitar a

democracia direta, a democracia participativa.

Foram muito oportunas suas observações, porque nesses 11 anos da

Comissão, Presidente, percebemos que também ela exerce uma função

pedagógica, uma função de educação política, por nosso intermédio, os

Parlamentares, e pelas entidades que frequentam esta Comissão.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Eu concordo com as

palavras da Deputada Luiza Erundina.

O meu partido tinha direito a escolher duas Comissões. Quando eu escolhi

esta Comissão, o pessoal ficou assim me olhando de lado, sem entender. Sabe

como funciona lá? Sabe o que é esta Comissão? Como se ela fosse realmente um

patinho feio das comissões. Eu disse: “Eu sei exatamente o que é e estou

escolhendo de forma consciente.”


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Mas, realmente, o que a Deputada disse é a pura verdade. Um Deputado

chegou a me questionar: “Você tem certeza de que é esta Comissão e não a outra?”

Eu disse: “Não, é esta mesmo.” Como se houvesse certa discriminação contra a

própria Comissão.

Eu quero registrar a presença do Deputado Costa Ferreira, membro desta

Comissão, que quer fazer uso da palavra.

O SR. DEPUTADO COSTA FERREIRA - Eu queria, Sr. Presidente,

corroborar os comentários de que, realmente, a criação desta Comissão facilitou

muito o processo legislativo.

Aqui se tornou a porta de entrada de todas as aspirações populares. Todas as

iniciativas populares que chegaram a esta Comissão foram tratadas com muito

carinho. Todas foram debatidas e aprimoradas. Nós relatamos alguns projetos

importantes.

Alguns realmente pensaram que ela procrastinaria a ação do Parlamentar.

Todavia, eu entendo que, com a criação da Comissão de Legislativa Participativa, o

Congresso ficou mais dinâmico. Com a participação dos segmentos populares,

pudemos dinamizar o nosso trabalho, melhorando e aprimorando todas as iniciativas

populares que aqui chegaram. Muitas se transformaram em leis.

A Deputada Erundina foi uma das que, junto conosco, começou nesta

Comissão, e o Deputado Anthony Garotinho, também uma das autoridades da nossa

Pátria, ao chegar aqui também deu uma nova dinâmica. A Erundina procurou fazer o

melhor e o Garotinho está aprimorando também o ideal desta Comissão.

Esta nossa mesa-redonda tem por escopo aprimorar as iniciativas populares

e, através dos debates, elaborar leis que possam ser perenes, apesar da dinâmica,

sem açodamentos, sem distorções, tampouco seja acusada de que foram apenas os

Parlamentares que trabalharam, porque temos aqui o reforço e o apoio da iniciativa

popular.

Portanto, parabéns, Sr. Presidente. Parabéns, debatedores. Acredito que a

democracia se faz com esses debates que aprimoram os ideais e fazem com que o

nosso País possa somente ganhar com essas iniciativas.

Obrigado.


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O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Muito bem. Muito

obrigado pelas palavras, nosso colega Deputado Costa Ferreira.

Vamos passar a palavra agora ao Deputado Glauber Braga, um dos

mediadores desta mesa de debates, para que S.Exa., inclusive, depois de suas

palavras, possa também convocar outras instituições que estão presentes para

participarem desta mesa conosco, lembrando que aqueles que nos assistem podem

participar, enviando suas perguntas através do e-democracia.

O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Deputado Garotinho, Presidente

desta Comissão, Deputada Luiza Erundina, Deputado Costa Ferreira,

representantes das instituições presentes, queria fazer algumas reflexões

relacionadas à minha percepção de Parlamentar que, na legislatura anterior, teve a

oportunidade de participar, a primeira comissão a trabalhar, da Comissão de

Legislação Participativa. E aí eu queria partir de algumas falas para fazer um

diagnóstico.

A partir daquilo que nos foi trazido, das falas da Deputada Erundina e do

nosso Presidente, Deputado Garotinho, partimos do pressuposto de que a gente

vive hoje numa sociedade com baixa participação popular na tomada de decisões de

natureza pública.

Aí eu queria partir de outro pressuposto, o de que temos uma cultura ainda

muito incipiente no que diz respeito à utilização dos instrumentos de participação

direta de democracia participativa. Ousaria também dizer que o sistema

representativo, e falo isso com uma percepção própria, sem uma modificação

profunda, se não tivermos a oportunidade de utilizar instrumentos de participação de

democracia direta de forma cada vez mais robusta, esse sistema representativo

estará falido do ponto de vista político.

Tivemos a oportunidade de ouvir aqui o representante da Associação dos

Juízes Federais, dos Magistrados Federais. S.Sa. falou dos altos índices de

abstenção das últimas eleições. E aí vem um recado claro: há uma reprovação da

política. Indagaria então: se a gente parte do pressuposto de que esse diagnóstico é

verdadeiro, por que a baixa participação política, por que a pouca utilização dos

instrumentos de democracia de participação direta?


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Tal percepção, Deputada Erundina, só consegui ter depois que cheguei a esta

Casa. Vou falar de outras, mas esta, para mim, é a mais recente. Por isso, eu queria

dividi-la com vocês. Trata-se da percepção de que existe, sim, um movimento

bastante organizado principalmente daqueles que concentram muito poder. Por isso,

a gente pode falar aqui de concentração de poder seja de comunicação, seja de

poder político, seja de poder econômico, para que a participação seja baixa. Ou

seja, existe um movimento constante de diminuição da política. E, nesse movimento

de diminuição da política, o antídoto normalmente colocado como a forma de fazer

com que as coisas melhorem é a diminuição da política, isto é, a diminuição do

espaço da política na tomada das decisões importantes.

E um instrumento como este nesta Comissão vem para dizer: “Não, olha, nós

acreditamos também que a política precisa melhorar, mas a política se melhora com

mais política, e não com menos política, com mais participação, e não com menos

participação e engajamento.”

Essas forças conscientes que concentram muito poder, eu não tenho dúvida,

fazem um esforço permanente para diminuir a participação. Podemos mostrar aqui

alguns exemplos claros nos projetos que estão tramitando sobre os quais

semanalmente determinados interesses se colocam de uma forma bastante precisa.

Eu fui Relator numa Comissão de um projeto de lei que tratava das rádios

comunitárias e fiquei impressionado como foi organizado o movimento de tentativa

de modificação do meu relatório com ligações que eu recebia de todos os lados e de

todas as partes.

Então, eu tive a oportunidade de ter essa percepção depois que eu iniciei o

exercício de mandato de Deputado Federal. Mas eu acho que tem outro motivo que

eu não queria deixar de colocar para essa pouca participação, para essa pouca

utilização dos instrumentos de participação direta: há pouca sensibilidade também

— e aqui faço um mea-culpa — daqueles que são eleitos para os cargos no que diz

respeito à democracia representativa.

O Deputado Garotinho falou sobre isto. Não foi o caso, mas normalmente a

Comissão de Legislação Participativa no que se refere a número de pedidos para a

Presidência, é a última das vinte Comissões permanentes da Casa. A Comissão de

Legislação Participativa deixou de ter a possibilidade de fazer indicação de emendas


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parlamentares, que teoricamente seriam as mais importantes, porque vêm da

sociedade civil organizada para determinar o que vai ser colocado no Orçamento.

Essa pouca sensibilidade, acho, se descontrói também com política, com

organização, com pressão positiva, para que ela, essa sensibilidade, possa ser uma

realidade.

Um terceiro ponto que interfere diretamente em todos, mas principalmente no

segundo, é o fato de se ter uma representação pouco sensível aos instrumentos de

participação direta. E essa modificação só vai ser feita se essa força social que tem

um grande potencial, mas ainda não está sendo exercido plenamente, passe a ser

exercida como mecanismo de pressão sobre quem está representando, seja no

mandato de Deputado Federal, seja no de Deputado Estadual, seja no de Vereador,

seja nos mais diversos cargos em todo o País. Ou seja, é uma via de mão dupla.

A partir do momento em que criarmos um mecanismo como esse, estaremos

dando um sinal de que a participação é fundamental; mas, a partir do momento

também em que a sociedade passa a cobrar mais instrumentos de participação

como esses, eu não tenho dúvida de que conseguiremos avançar.

Para finalizar, e depois lerei algumas perguntas que já chegaram, para não

ficarmos só no diagnóstico, mas também partindo do pressuposto de que temos de

fazer um indicativo de caminhos, pergunto o que fazer numa situação como essa de

baixa participação. Primeira coisa, acho relevante prestigiar os instrumentos já

existentes. Se existe a Comissão de Legislação Participativa, que possamos fazer

todo o esforço possível para que esse instrumento tenha cada vez mais prestígio

popular, porque com mais prestígio popular vamos ter também mais prestígio entre

os representantes.

No ano passado, teve início na Câmara dos Deputados um processo que eu

achei muito interessante — inclusive, o Relator do Orçamento naquele ano foi o

Deputado Chinaglia —, que foi a aceitação das emendas populares para os

Municípios de até 50 mil habitantes.

Eu sou um Parlamentar da base do Governo — o PSB é um dos partidos que

compõem a base de Governo —, mas é muito importante que a gente faça pressão

positiva sobre o Governo para mostrar que, além das emendas individuais, mais

importante é a execução das emendas populares que foram discutidas em milhares


29

de Municípios brasileiros, porque aí a gente vai estar dando uma contribuição

objetiva para que os instrumentos de participação que já existem possam ser bem

executados.

Vou dar outro exemplo: temos que relatar medida provisória o tempo todo.

Não tem jeito. É da regra do jogo. As medidas provisórias vêm e passam pelas

relatorias dos Parlamentares. Mas cada Parlamentar Relator pode incluir numa

medida provisória algum instrumento de participação popular.

Veio para cá a medida provisória que criou a regra de destinação de recursos

para as comunidades atingidas por tragédias, para o MEC transferir recursos para a

reconstrução das escolas. Nessa proposição foi colocado um dispositivo simples: no

momento em que você disponibiliza recurso, tem que ser feita uma audiência pública

com a comunidade daquela escola que está sendo reconstruída para que ela possa

participar do processo de reconstrução ou, pelo menos, para saber o que está sendo

feito e que verba foi disponibilizada.

Então, fortalecer esses instrumentos existentes e ampliá-los eu acho que é o

caminho para que possamos ter, com segurança, a oportunidade de fazer com que

instrumentos como esse iniciados de forma heroica pela atuação da Deputada Luiza

Erundina, de outros Parlamentares e de outras organizações, como a de vocês que

estão aqui participando, possam fazer com que a gente mude a cara da democracia

no Brasil, mas com mais política, com participação direta, com instrumentos de

participação popular.

Eu queria agradecer a cada um e a cada uma de vocês e me colocar também

à disposição para responder a todas as perguntas.

Vou tomar a liberdade, Presidente, porque chegaram aqui algumas

perguntas...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Fique à vontade.

O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Ezequiel Fábio pergunta quantas

sugestões de cidadãos já foram transformadas em lei. Isso já foi respondido pelo

Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Três.


30

O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Chegou aqui também esta pergunta

de Ezequiel: “Por que se decidiu que apenas as organizações da sociedade civil

podem apresentar projetos à CLP? Por que são impedidos projetos individuais?”

Eu não estava aqui, como Deputado, no momento da gestação da Comissão,

mas imagino de antemão que um dos objetivos da Comissão seja exatamente

favorecer o processo de organização, e não das iniciativas individuais que possam

se estabelecer, que podem ser legítimas. O primeiro movimento de iniciativa

individual deve ser conseguir trazer mais pessoas para que a iniciativa seja

apresentada de forma coletiva.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Deputado Glauber, na

medida em que a Câmara termina agora o processo de mudança do seu sistema de

certificação de assinatura e vai aceitar a assinatura digital, nós vamos ter muito mais

facilidade de coletar assinaturas para esses projetos de iniciativa popular individual,

que não vêm por instituição, como foi o caso do que deu origem à Lei da Ficha

Limpa, porque coletar 1 milhão de assinaturas, uma a uma, é complicado, mas, pela

Internet, você consegue. E a Câmara está agora terminando o processo de

certificação. Isso vai agilizar bastante. Acredito que isso vai facilitar bastante.

O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Emerson Dauto faz aqui uma

pergunta: “A maioria do País está trabalhando neste momento. Como se quer que a

nossa população economicamente ativa participe do Legislativo?”

Emerson, eu queria primeiro dizer que o processo de participação de

democracia direta não necessariamente tem que estar só no Legislativo. No local de

trabalho, em todo lugar e em qualquer momento da sua vida, você pode ampliar a

cultura de participação e de instrumentos de participação direta e de organização.

Agora, em relação ao Legislativo, é claro que todos têm oportunidade. Não

queremos aqui desmerecer o trabalho daqueles que, dia e noite, estão tendo

oportunidade de produzir os bens e as riquezas para o País. Agora, o processo de

participação pode se dar em vários momentos, inclusive com a oportunidade de

intervir no Legislativo em momentos diferentes. Ou seja, você tem oportunidade de

influenciar na organização do sindicato de trabalhadores, onde você tem

oportunidade de trabalhar; e esse sindicato de trabalhadores, com a sua

participação, vai influenciar o Legislativo. Esse é um movimento que se estabelece


31

em todos os ambientes, e não única e exclusivamente presencialmente, nas

sessões que ocorrem aqui, na Câmara dos Deputados.

Emerson faz uma pergunta que eu vejo como sugestão: “Por que não se

utilizam mais os recursos computacionais para que o processo legislativo seja cada

vez mais seguro e inviolável, com o uso dos certificados digitais, das assinaturas

digitais que garantam a possibilidade de auditoria no sistema Legislativo?”

Já falei demais. Obrigado. Agradeço a todos os senhores.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - De nada.

A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Sr. Presidente, se me permite, eu

queria agregar ainda uma informação. Naquela informação que a Secretária Sônia

Hypolito apresentou aqui consta um mecanismo, um instrumento, que é o banco de

ideias: individualmente, alguém tem uma ideia sobre um projeto de lei e a

encaminha, através do banco de ideias, para depois poder ser transformada numa

sugestão por uma entidade, ou num projeto de lei de iniciativa popular. Portanto, há

esse mecanismo, que a própria Comissão oferece.

Eu acrescentaria outra coisinha. A política, na sua essência, na sua

expressão, é um gesto de sujeitos coletivos. Essa visão individualista é uma visão

distorcida de uma concepção da política como ação de sujeitos coletivos, orientados

por um objetivo comum capaz de agregar diferentes sujeitos e transformar isso

numa ação de mudanças, de transformação, que é o gesto político.

Portanto, individualmente, é claro que a gente pode exercitar a política, mas,

feita dessa forma, ela não é, na essência, aquilo que se chama de uma ação

política, um gesto político, uma iniciativa política. Quanto mais coletiva a iniciativa,

mais política ela é.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Com certeza.

Eu concedo a palavra a Eliana Graça, do INESC. Ela está com um problema

relacionado a sua viagem. Por isso, vou alterar a ordem das inscrições e conceder-

lhe a palavra agora.

A SRA. ELIANA MAGALHÃES GRAÇA - Muito obrigada, Presidente. Eu

agradeço.

Gostaria de participar, mas, infelizmente, tenho que sair logo em seguida. Por

isso, eu pedi para alterar um pouquinho a ordem.


32

Cumprimento a Mesa e a parabenizo por esta iniciativa.

Eu trabalho no INESC, onde sou assessora política. O INESC é uma

organização não governamental que tem 33 anos de existência e tem o Parlamento

como foco desde sua fundação.

Nós já apresentamos à CLP, desde a sua criação — pela qual o INESC tem

um carinho muito especial, porque um dos objetivos da instituição é o

aperfeiçoamento da democracia, da mesma forma que a nossa querida Deputada

colocou, ao falar da relação entre a democracia direta e a democracia representativa

—, dois projetos de lei: um que propõe modificação à Lei de Responsabilidade

Fiscal, que já foi aprovado e tramita na Casa, e um mais recente, sobre a questão da

reforma política, que ainda está em tramitação na Comissão.

É muito importante estar aqui, nesta reunião. Acho que discutir a participação

da sociedade no Parlamento é uma atividade que, infelizmente, a gente faz muito

pouco. Este ano, inclusive, a gente não teve oportunidade de conversar mais

profundamente, mais demoradamente dentro desta Comissão.

Eu quero parabenizar também a equipe da CLP, que sempre nos deu muita

atenção e, como já foi dito, é uma equipe séria e comprometida com os objetivos da

participação da sociedade organizada no Parlamento.

Eu me senti um pouco provocada pelo que o Deputado Glauber falou a

respeito do desinteresse da população. Eu acho que, além das questões que ele

coloca como forma de superar esse desinteresse, evidenciado pela abstenção na

última eleição, nós estamos precisando... Cada vez mais, nós temos uma sociedade,

que, principalmente influenciada pela mídia, não considera a política uma coisa séria

e tem tentado depreciá-la e também os políticos. Cada vez mais a gente vê a

população comprando a ideia de que a política é uma coisa suja, de que a política é

dos corruptos e que todos os políticos são corruptos. Enfim, essa é uma discussão

que a gente precisa fazer e levar para a sociedade também fazê-la cada vez mais.

Não é por outro motivo que o INESC apresentou a proposição, em nome de

outros tantos movimentos e organizações que fazem parte da Frente Parlamentar

pela Reforma Política com Participação Popular, porque, se há alguma solução, se

há alguma saída para a situação que a gente vive hoje, é a própria reforma do

sistema político.


33

Fica cada vez mais clara a necessidade de que isso aconteça e cada vez

mais clara também a dificuldade que tanto esta Casa quanto o Senado Federal têm

de enfrentar, de se colocar à frente desse problema e de realmente buscar uma

solução. Eu acho que, cada vez mais, nós estamos frente a essa necessidade.

Quanto à proposta que a gente colocou na Comissão, seria muito importante

que ela fosse discutida e que nós conseguíssemos avançar. Existem outras

propostas de reforma política tramitando aqui, nesta Casa, mas a gente tem o

convencimento de que ela só sairá se houver uma grande pressão popular. Nós não

podemos esperar os Srs. Parlamentares entenderem a necessidade dessa reforma.

Eu acho que nós não podemos esperar mais. A sociedade precisa entender isso e

fazer a pressão devida.

De qualquer forma, eu quero agradecer o convite para a participação do

INESC e quero colocar a importância de que as organizações que aqui estão

continuem cada vez mais vigilantes, porque esta Comissão já esteve ameaçada, em

vários outros momentos — já houve gente querendo incluir, englobar, juntar; enfim,

a gente já viveu alguns sustos aqui e cada vez mais a gente tem que estar aqui,

presente, vigilante, para que esta janela não se feche. A Deputada Luiza Erundina

quer que ela vire uma porta escancarada, mas, de repente, se a gente não cuidar,

ela pode fechar.

Boa tarde.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Boa tarde.

Muito obrigado pela participação, Eliana Graça, do INESC.

Eliana, eu li, recentemente, um trabalho sobre a abstenção nas últimas

eleições. Esse trabalho está mostrando que a falta de uma agenda dos partidos na

discussão da campanha eleitoral municipal provocou essa abstenção. Nas capitais,

onde essa pesquisa foi realizada — ouviram cerca de 12 mil pessoas em todas as

capitais do Brasil —, os candidatos trataram pouco dos cinco temas que a população

mais gostaria que fossem abordados: mobilidade urbana, que foi pouquíssimo

tratado; conectividade, ou seja, governos conectados com a população; mecanismos

de transparência; sustentabilidade; solidariedade social.


34

Onde esses cinco temas foram abordados, direta ou indiretamente, a

abstenção foi menor. Não houve uma abstenção linear no Brasil. Houve cidades,

como o Rio de Janeiro, por exemplo, em que a abstenção chegou quase à casa dos

40%, entre votos nulos, em branco e abstenções — repito: nulos, em branco e

abstenções. Na média do País, essa abstenção foi alta, mas não foi também total.

Em alguns pontos onde houve candidatos que tiveram a percepção de abordar os

temas de interesse da sociedade, ela baixou. Apenas como contribuição para este

debate.

Eu pediria ao Deputado Costa Ferreira que assumisse rapidamente a

Presidência, porque está havendo votação nominal. Eu voto lá rapidamente e

reassumo aqui.

O SR. DEPUTADO COSTA FERREIRA - É a segunda ou a primeira?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Já é a segunda; na

primeira eu já votei.

V.Exa. assume, eu troco aqui, vou lá e voto.

(Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Costa Ferreira) - Muito bem. Vamos dar

prosseguimento à nossa mesa-redonda, propiciando a palavra ao nosso participante

Elizeu Augusto de Brito, Diretor-Presidente da FAEP-BR.

O SR. ELIZEU AUGUSTO DE BRITO - Boa tarde a todos e a todas.

Boa tarde à Deputada E ao Deputado Glauber.

Na realidade, aqui, pela primeira vez, inclusive não tendo conhecimento de

que alguma vez o nosso segmento tenha sido convidado, gostaria imensamente de

agradecer-lhes o convite.

FAEP-BR quer dizer Federação dos Engenheiros de Pesca do Brasil.

Entrando nesta Casa, nesta Comissão, eu gostaria de dizer que o mundo das

águas tem uma diferença muito grande do mundo da terra, do ponto de vista de

igualdade, para que produza bem e mantenha a população brasileira com uma maior

oferta de alimentos.

Ainda é muito notável que, por culpa nossa e por culpa também, digamos, dos

nossos próprios Parlamentares, mas porque ainda não entenderam que no mundo

das águas existe uma dificuldade... O Deputado Anthony Garotinho, do Rio de


35

Janeiro — não sei se os demais Deputados vivem muito esse problema —, sabe que

no seu Estado nós temos problemas muito sérios. Por quê? Porque, para se treinar

um pescador, para se treinar um profissional, um homem do mar, nós temos que

tirá-lo de sua atividade, nós temos que fazer com que ele deixe de trabalhar para ser

treinado. Isso dificulta muito. Então, eu gostaria muito que esta Comissão, por meio

de um instrumento mais direto, chegasse a esses profissionais.

Esses profissionais da pesca somam, hoje, em torno de 1 milhão de

pescadores, que estão nas águas marítimas e nas águas interiores, nos açudes e

nas represas deste País.

Seria a única forma... Eu gostaria muito de ouvir dos pescadores, por onde

nós trabalhamos, que “tudo o que se faz em Brasília é empurrado para o pescador

goela abaixo”. Por isso, sendo eles homens que têm que trabalhar

permanentemente, essas legislações, muitas vezes, não funcionam. Não resolvem o

problema do pescador nem resolvem aquele problema que é muito importante para

a sociedade como um todo. Ou seja, o pescador não se beneficia e a sociedade

também não se beneficia em nada.

Para o senhor ter uma ideia, nas formações voltadas para os homens do mar

de forma direta, nós contamos com um grupo maior, que é o grupo dos engenheiros

de pesca, mas só contamos no Brasil inteiro com 22 cursos. Na região de São

Paulo, este ano, vai começar o primeiro, depois de muita luta. Só uma barragem em

São Paulo tem condições de desequilibrar muitas produções e fazer com que o

Brasil seja o maior importador de pescado, muitas vezes de péssima qualidade, do

resto do mundo. Então, precisamos realmente trabalhar isso.

A nossa Federação de Engenheiros de Pesca está muito honrada de estar

aqui e está comprometida com os senhores para fazer este trabalho.

Afora os engenheiros de pesca, vem a segunda formação, que é a dos

oceanógrafos do Brasil; em seguida, a dos biólogos marinhos e a dos engenheiros

de aquicultura.

A pessoa formada em Engenharia de Pesca pode fazer tanto a coisa no mar

como em terra, tanto na pesca quanto na aquicultura, assim como em todos os

segmentos das águas, mas existe outra formação — nós não poderíamos deixar de


36

mencionar de forma direta —, a dos engenheiros de aquicultura, que trabalham

especificamente a parte de cultivo.

Então, são muito importantes — e eu vou colocar no nosso site,

www.faep.eng.br — essas informações da Comissão, para que tudo seja mais

divulgado e o mundo dos profissionais e o mundo da produção nas águas sejam

participativos nesta Comissão.

Muito obrigado.

Gostaria de dizer aos senhores que estamos realmente à disposição da

Comissão para trabalhar.


uma intervenção, a propósito da colocação do companheiro?

Existe um Ministério da Pesca, e não se sabe muito o que faz esse Ministério,

a menos que eu esteja equivocada. Então, eu sugeriria ao companheiro que, através

de sua Federação ou Confederação, encaminhasse uma sugestão para que a gente

promovesse uma audiência pública sobre essa temática que o senhor colocou muito

bem aqui e trouxesse inclusive o representante do Ministério, se possível o próprio

Ministro, para discutir o assunto. Eu acho que este é um espaço até bom para a

gente saber o que aquele Ministério faz: se ensina alguém a pescar, qual é a política

para a pesca. Enfim, eu acho que uma boa pedida é esta Comissão ter a iniciativa,

através de uma entidade que proponha uma audiência pública, de trazer aqui o

Ministro ou quem ele indique para vir discutir com a gente qual é a política

relacionada a esses segmentos que o senhor, de forma tão apropriada, colocou aqui

para a gente.

Era essa a proposta que eu queria fazer.

O SR. ELIZEU AUGUSTO DE BRITO - Eu gostaria de fazer uma colocação.

Foi muito boa a sua observação. Foi ótima.

Na realidade, o Ministério da Pesca... (Pausa.) Depois de 500 anos, a

profissão de pescador foi muito bem criada por esta Casa. Então, esta Casa

entendeu o apelo. Na realidade, foi criada, mas ficaram algumas coisas que

dificultam muito o desenvolvimento daquele Ministério. Eu acho que apenas o

Ministério da Pesca tem gestão compartilhada.


37

Nós não podemos fazer, como... O Presidente da Confederação Nacional dos

Pescadores costuma dizer... Eu não gosto de dizer isso, mas infelizmente vou

repetir: o Ministro da Pesca não tem autoridade para dar um atestado de óbito a um

peixe. Ele, sozinho, não tem essa autoridade, porque no seu um Ministério, para

tudo o que for feito, tem que haver duas assinaturas, sendo uma de alguém de outro

Ministério.

Então, eu vou propor, na primeira audiência, que haja a quebra desse

compartilhamento que a gente não aguenta mais. Ou, então, o Governo decide, os

Deputados decidem e extinguem o Ministério, se não acharem que ele é necessário.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Costa Ferreira) - Tudo bem.

Conforme a sugestão da nossa Deputada Erundina, realmente uma audiência

pública poderá dar um norte para dirimirmos essas dúvidas com relação ao tema do

questionamento que V.Sa. terminou de fazer e de trazer para o debate.

De qualquer jeito, nós estamos evoluindo. Quando chegamos aqui, para a

Constituinte, o órgão que regulamentava a pesca era a SUDEPE. Com a extinção da

SUDEPE, nós, inclusive como Parlamentares de um Estado que tem 700

quilômetros, mais ou menos, de costa, que é o Maranhão, lutamos para que fosse

criado o Ministério de Pesca. Criaram a Secretaria da Pesca, depois o Ministério da

Pesca.

V.Sa. está sugerindo que ele seja aprimorado, e esse aprimoramento

decorrerá de um debate. Esse debate nos trará lições das quais poderá ser extraída

a metodologia, a forma como nós haveremos de resolver esse problema, que não é

um problema fácil. O Brasil é esta imensidão... Só para V.Sa. ter uma ideia, os

engenheiros de pesca do Maranhão iam estudar, iam aprender no Recife. Hoje já se

começou a implantar essa escola de curso superior, de curso médio, de profissionais

da pesca.

Então, eu acho que o tema que V.Sa. está trazendo para esta mesa redonda

é importante, principalmente com a sugestão da Deputada Erundina de realizarmos

uma audiência pública, inclusive com a presença do Ministro e de seu séquito, para

que aqui possamos debater e aprimorar as ideias sem que ninguém saia machucado

e, pelo contrário, de modo que todos possam contribuir e dar uma solução a um

problema que cada dia tentamos resolver, mas é sempre problema. Através do


38

debate, dessas mesas redondas e da audiência pública, poderemos muito bem

chegar a uma conclusão lógica que resolva todo o problema.

Então, nós lhe agradecemos. A contribuição de V.Sa. foi extraordinária. Não

sei se o Deputado Glauber quer dizer alguma coisa. Se quiser, também tem a

oportunidade.

O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Nós temos algumas perguntas que

chegaram novamente pelo e-Democracia. Daqui a pouco, vamos seguir com as

inscrições.

A Deputada Luiza Erundina tem uma pergunta que lhe foi transmitida.

A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Roni Coelho, através do e-

Democracia, indaga a nós da Mesa: “Por que a Comissão tem dificuldade de

preencher suas vagas com titulares e com suplentes?” Ele mesmo apresenta os

dados a respeito da Comissão: “É uma Comissão com 18 Deputados titulares e 18

suplentes. É uma Comissão que pode acumular com outra” — em geral, nós só

podemos participar de uma Comissão Temática. Aliás, as duas únicas Comissões

que podemos acumular são a Comissão de Participação Legislativa e a Comissão

de Direitos Humanos. São as duas únicas a que podemos pertencer juntamente com

outra Comissão Temática tradicional, como titular.

Portanto, diante de tanta facilidade para que se possa, além de outra

Comissão Temática, participar também desta, ele indaga: “Por que os Deputados

não se interessam por ela?” Ele inclusive levanta a hipótese: “É o desconhecimento

da CLP entre os Parlamentares?”

Pode até ser, mas eu acho que uma Comissão que existe há 11 anos dentro

desta Casa é improvável, é impossível... A não ser que seja por Parlamentar de

primeiro mandato, que está chegando, mas eu acredito que não seja por falta de

conhecimento a respeito da Comissão, mas por conta daquela deficiência, de que eu

falava no início, de conhecimento acerca da importância da democracia direta, da

democracia participativa, da compreensão de que o mandato é uma delegação do

povo, uma delegação da sociedade civil, e por não valorizar a democracia direta, a

democracia participativa. Ele acha que basta a sua representação, como Deputado

eleito democraticamente pelo povo, e que não precisa trazer a participação da


39

sociedade civil. É um baixo nível, a meu ver, de compreensão política do que é

democracia.

Portanto, isso indica que nós, que estamos aqui, também precisamos nos

educar politicamente. Por exemplo, nós precisamos melhorar a democracia interna

da Casa, Sr. Presidente. E muito. Por exemplo, a ditadura do Colégio de Líderes.

Os Líderes, com raras exceções, não reúnem suas bancadas para tirar a posição

que vão defender no Colégio de Líderes: eles vão lá, votam e decidem o que se

deve fazer.

Precisamos estimular a democracia interna, inclusive no sentido do chamado

baixo clero. Isso é uma deturpação, porque qualquer um de nós, seja de que Estado

for, que tenha chegado aqui, seja com o número de votos que for, está em igualdade

de condições como representante do povo, legitimamente eleito e democraticamente

eleito.

Tudo isso faz parte de uma discussão sobre o sistema político. Enquanto nós

— a sociedade brasileira, o Congresso Nacional, o Governo Federal, os Poderes da

República — não percebermos que estamos devendo à sociedade uma reforma

política de fôlego, estrutural, sistêmica, nós estaremos sempre com o risco de ter

uma democracia imperfeita, e com essas dificuldades todas que lembrou com uma

precisão extraordinária o Deputado Glauber Braga: o pouco conceito ou o conceito

diminuído do cidadão a respeito desta Casa e o desinteresse pela política. Isto é o

mais grave: não é o desinteresse por esse ou aquele político, por essa ou aquela

instituição, mas é o desinteresse pela política. Isso é uma tragédia em qualquer

sociedade. Não existe sociedade sem política, muito menos democracia sem a

valorização dessa prática.

Portanto, entendo que nós temos que revalorizar esta Comissão para que,

inclusive, mais Deputados se interessem por vir se somar ao quadro de

Parlamentares que a compõe a partir da presença de vocês. Quanto mais

Parlamentares que não convivem com este ambiente perceberem que a Casa está

cheia de representantes de entidades de prestígio, com liderança e presença na luta

social, com certeza, mais desses Parlamentares vão começar a se dar conta de que

este é o espaço mais apropriado para quem quer exercer um mandato com força,

com legitimidade e com presença na sociedade civil.


40

É assim que vejo. Com a sua pergunta, o Roni contribuiu para que nós

pudéssemos fazer aqui um comercialzinho da nossa Comissão de Legislação

Participativa.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Costa Ferreira) - Muito bem.

Eu queria, acompanhando o raciocínio da nossa Presidente Erundina, dizer

que, realmente, a nossa Câmara precisa ser cada vez mais organizada, porque a

desorganização atrapalha. Por exemplo, há Deputados que podem participar de

duas comissões como titulares. Como suplentes, podemos participar de várias. Falo

de comissões e de subcomissões. Ora, o que acontece? Como ela falou, nós, na

Câmara, vivemos a nossa metodologia de trabalho com o Colégio de Líderes. O

Colégio de Líderes, na Constituinte, foi inserido na Constituição, no Poder

Legislativo, como um instituto, pois se implantar o parlamentarismo no Brasil. Era um

ideal implantá-lo, tanto que houve um plebiscito e não foi aprovado. Mas Colégio de

Líderes e medida provisória são institutos do parlamentarismo. E isso vem

dificultando, a Casa vem sendo engessada, porque cada medida provisória que é

expedida e que não é resolvida tranca a pauta e dificulta: ficamos aqui praticamente

manietados.

É preciso que se tomem providências.

Temos discutido o instituto das medidas provisórias, e há muitas reclamações

do Colégio de Líderes, porque é ele que, junto com o Presidente da Casa, decide

quais são os projetos que vão para plenário, quais são aqueles que têm urgência de

serem resolvidos.

A Deputada Erundina falou de uma maneira bem clara. Às vezes parece que

há omissão, mas não há. Nós vivemos aqui um corre-corre desastrado: só hoje

participei de sete comissões. E há o plenário, estamos sendo chamados: o

Garotinho foi para lá, eu ainda não votei, tenho que votar.

Então, eu quero aproveitar para passar a direção ao nosso Presidente,

agradecido pela deferência, por esta oportunidade de estar com vocês nesta mesa-

redonda, debatendo assuntos de vital importância para a organização da

democracia brasileira.


41

A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Sr. Presidente, quero apenas

corrigir uma informação que eu dei e que estava errada. Não é a Comissão de

Direitos Humanos que pode acumular, assim como a CLP, mas a CLP e a Comissão

de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Essas duas Comissões

permitem o acúmulo de titularidade: em ambas ou numa delas e em outra comissão

temática. Não é esse o caso da Comissão de Direitos Humanos. Eu me equivoquei e

peço desculpas aos internautas pela informação incorreta.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Muito bem.

O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - O Roni, Presidente, manda mais

uma pergunta. Ele diz o seguinte:

“As organizações que estão presentes em plenário,

com certeza, são organizações representativas e lutam

pela conquista de direitos legítimos e pela democracia. No

entanto, o mundo não é só flores. Assim, quais são os

critérios da CLP para evitar que organizações com

interesses particularistas, personalistas, se utilizem da

CLP para atender as suas demandas, já que a

documentação exigida é relativa simples?”

Essa pergunta ele também dirige à Mesa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Não há como evitar.

Isso é impossível. Se uma instituição atende a todos os requisitos básicos, tem toda

a documentação e quer enviar uma sugestão, ela envia. O que vai acontecer é que,

na hora de essa sugestão ser transformada em projeto de lei, relatada por alguém

aqui, se for um assunto muito particular, ele será rejeitado, como outros já foram

aqui.

Então, eu acho que por discernimento na hora da análise do mérito, como

disse o Deputado Arnaldo Jordy, esse tipo de sugestão será excluído pelos próprios

membros da própria Comissão, na hora de discutir esse assunto.

O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - A última pergunta que chegou aqui,

relativa ao e-Democracia, é de Luís Felipe Craide:

“Muitas vezes, os processos de votação são muito

demorados, inclusive para leis em que o posicionamento


42

popular é claro. É frequente, nos processos de votação, a

discussão perder o foco e passar a considerar muitas

disputas pessoais e partidárias. Como a sociedade pode

contribuir para uma maior produtividade no Legislativo?”

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Na reforma que

estamos propondo, nós desmontamos um pouco do chamado “kit obstrução”, uma

prática antiga nesta Casa: o Deputado entra com requerimento para que a discussão

seja retirada de pauta. Há votação, e ela não retirada de pauta. O Deputado pede

verificação de votação. Aí todo mundo tem que votar. Reabre-se a sessão, o

Deputado pede que ela seja adiada por cinco sessões, depois por quatro sessões,

depois por três sessões. Então, uma sessão, para discutir um único tema, pelo atual

Regimento, pode durar até 12, 14 horas, dados os instrumentos que existem hoje.

Precisamos resumir isso, para que haja mais efetividade, mais eficácia na produção

legislativa.

O SR. DEPUTADO ARNALDO JORDY - Presidente, apenas para corroborar

rapidamente, quero dizer que, já que há esse “kit obstrução”, que de fato existe,

talvez nós tivéssemos que fazer um PL ou uma PEC da celeridade nesta Casa. Há

umas coisas até irracionais e alheias à regularidade de outras sociedades

democráticas. Os Estados Unidos, agora, na eleição do Obama, em vários Estados,

chegou a fazer nove referendos relativos a matérias polêmicas na sociedade,

matérias acerca das quais, lá como aqui, o Congresso não tem o mínimo de

consenso para digeri-las no processo legislativo. Nós tivemos várias matérias assim:

a PEC do Trabalho Escravo passou 10 anos aqui até que, finalmente, neste ano foi

desobstruída, assim como tantas outras.

Então, veja bem, matérias como essa podem ir rapidamente para um

referendo, para um plebiscito numa eleição. A cada eleição nos Estados Unidos, na

França, fazem-se plebiscitos junto com a eleição do Presidente, do Governador, do

Prefeito. Há lá um leque de projetos a respeito dos quais se ouve a população

diretamente. Nada mais democrático e mais legítimo.

Nós estamos ainda muito travados para exercitar isso, que já está previsto na

Constituição brasileira. Infelizmente, ainda está distante como prática social. Aqui

mesmo... Nós temos 92 mil projetos tramitando no Congresso Nacional. É até


43

vergonhoso dizer isto, mas são quase 100 mil projetos tramitando nesta Casa. Deve

haver muita porcaria, muita coisa irrelevante, muita coisa trivial e insignificante, mas

deve haver muita coisa importante para o País, muita coisa significativa nesses 92

mil projetos de lei que estão dormindo nas Comissões, vítimas desse “kit

procrastinação”, desse “kit interdição”.

Então, eu acho que nós devemos produzir rapidamente, até para apresentá-la

ao Colégio de Líderes, uma alternativa para desobstruir as tramitações e dar uma

satisfação mais eficaz à sociedade brasileira.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Deputado Jordy, na

reforma do Regimento, nós estamos propondo que um projeto que já esteja a duas

legislaturas sem análise seja dado como extinto — vai para o arquivo. Duas

legislaturas, 8 anos. Há projetos que estão aqui há 12, 14, 15 anos sem terem tido

sequer o mérito discutido.

O SR. DEPUTADO ARNALDO JORDY - Talvez seja melhor, ao invés de

arquivar, levar direto para a apreciação do Plenário, para que rejeite ou aprove,

porque houve algumas coisas importantes que aguardaram mais de duas

legislaturas: cito o exemplo da PEC do Trabalho Escravo, aprovada, aliás, por larga

maioria.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Mas ela já tinha

passado por Comissão. Estou falando daqueles projetos que nem entraram em

discussão de mérito.

O SR. DEPUTADO ARNALDO JORDY - Mas veja bem, Deputado Garotinho,

eu acho que é mais grave a situação da PEC do Trabalho Escravo, porque ela já

tinha sido aprovada em 1º turno, e aprovar em 2º turno uma coisa que já tinha sido

apreciada... E ela passou. Note que há mecanismos de obstrução que são muito

mais eficazes quando agridem determinados interesses. Então, é preciso avaliar se,

ao invés de arquivar o projeto, não podemos levá-lo diretamente para o plenário,

para ser apreciado obrigatoriamente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Mas ele tem que

passar por comissão, tem que tramitar... Assim como a PEC do Trabalho Escravo, a

PEC 300 está aprovada em 1º turno, e não se a põe em votação. E é matéria de

grande alcance e interesse social. O Brasil viveu neste ano problemas gravíssimos


44

envolvendo paralisações na Bahia, no Rio de Janeiro e em outros locais, e não se

põe em votação a PEC 300. É a tal da soberania do Colégio de Líderes, onde meia

dúzia de iluminados — desculpe-me, que amanhã eu posso vir a ser Líder —

decidem o que é bom para o País. É complicado.

Por isso, nós propomos uma agenda mensal, para que as Comissões sejam

ouvidas, cada partido seja ouvido. Uma agenda mensal, ou seja, no dia 1º de janeiro

todo mundo já sabe tudo que vai ser votado no mês de fevereiro, por exemplo, e no

início de fevereiro já se sabe o que vai ser votado em março, para dar tempo à

sociedade de tomar conhecimento, de os Deputados discutirem com a sociedade e

apresentarem propostas. Ou seja, uma coisa realmente democrática.

Com a palavra o Sr. Luiz Bernardo, do CEBES.

O SR. LUIZ BERNARDO DELGADO BIEBER - Boa tarde.

Em nome do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde, eu agradeço a

oportunidade de estar discutindo, no Poder Legislativo, a questão da participação

social.

O CEBES foi fundado em 1976 e, apesar de se chamar Centro de Estudos, é

muito mais uma entidade que reúne pessoas e militantes que lutam por uma saúde

pública melhor para os brasileiros. Ressalte-se que foi uma das entidades que,

juntamente com outras, estiveram à frente do movimento que resultou na

constitucionalização da saúde como um direito de todos. Então, para mim é muito

honroso não só fazer parte da Diretoria do CEBES, como também estar aqui,

voltando a um contato do CEBES com o Poder Legislativo.

Eu acho que esta Comissão tem um papel muito importante, inclusive porque

ela aparece em determinado momento para garantir a possibilidade da participação

popular no processo legislativo, dando início à tramitação de determinadas matérias

sem que precisássemos passar por todo o tormento do instrumento já previsto na

Constituição de reunir 1% do eleitorado, que é realmente algo muito difícil.

Então, é uma estratégia muito interessante e muito inteligente criar-se esta

Comissão, que tem o papel muito importante de atuar como provocadora da

mobilização social, como a Deputada Luiza Erundina já tinha apontado, ao exigir que

as matérias apresentadas na Comissão sejam apresentadas por entidades

devidamente constituídas para isso, porque, se a Comissão fosse referendar


45

projetos apresentados por cidadãos individualmente, estaria claramente escapando

à necessidade de 1%. Então, é realmente uma estratégia muito inteligente desta

Comissão.

Quero dizer que também me dá muito gosto estar aqui hoje no Congresso

discutindo isso, porque eu acho que este Congresso, mais do que nos tempos da

fundação do CEBES, tem Deputados não apenas oriundos dos movimentos sociais,

mas também claramente identificados com esses movimentos, Deputados que

trazem para o Congresso Nacional as suas experiências no movimento social.

Todavia, não é só esse aprendizado no movimento social que contribui para a

prática legislativa. Eu acho que o movimento social aprende muito com a prática

legislativa. Cito um exemplo para fazer uma reflexão que entendo importante neste

âmbito. Acho que uma das grandes coisas do Legislativo é muitas vezes a

capacidade de os Parlamentares, para além de suas pautas individuais ou de seus

partidos, conseguirem formar frentes, como, por exemplo, a Frente Parlamentar em

Defesa da Saúde, que é o tema sobre o qual a minha entidade se debruça mais.

O CEBES, juntamente com várias outras entidades, também está participando

de um movimento na sociedade civil que tem um caráter semelhante de formar

frentes, inclusive com entidades que não são propriamente da militância na saúde,

como a OAB, a CNBB, o Conselho Federal de Medicina. O que aconteceu? No início

do ano passado, em janeiro de 2011, foi sancionada a Lei Complementar nº 141,

que estabeleceu os recursos que seriam destinados à área da saúde. Infelizmente

temos que reconhecer que esse foi um momento de derrota para o movimento

sanitário, que pleiteava muito mais recursos para a saúde, e nós perdemos.

Então, essas entidades se reuniram e começaram a fazer um movimento para

a aprovação de um projeto de lei de iniciativa popular que alterasse a Lei

Complementar nº 141, de modo a que voltasse a tramitar a proposta dos 10%.

Ressalte-se que são mais de 30 entidades envolvidas nisso. O Conselho Nacional

de Saúde abraçou essa proposta, e estamos no movimento de recolher essas

assinaturas.

Agora, evidentemente que todas essas entidades, que são várias e

articuladas, não desconheciam a existência da Comissão de Legislação

Participativa, assim como não deixam de ter articulações com um ou outro


46

Parlamentar — que poderia perfeitamente apresentar o projeto de lei que nós

estamos defendendo, e, com isso, acelerar e muito pelo menos o início da

tramitação. Mas essas entidades entenderam que não era o momento ainda,

sobretudo porque, nesse caso específico, nós vínhamos de uma sanção muito

recente, pela Presidenta da República, do projeto de lei que não queria os 10%.

Eu acho que nós temos, nesse aprendizado recíproco entre Parlamentares e

movimento social, uma situação que é um equilíbrio muitas vezes difícil. Nós fomos

várias vezes procurados por Parlamentares dizendo: “Estou disposto a apresentar o

projeto de lei para o qual vocês estão coletando assinaturas. Isso vai acelerar o

processo.” E é verdade: iria acelerar.

Por outro lado, enquanto não se tiver a sociedade devidamente mobilizada

por algo que os nossos representantes já tinham recentemente aprovado, vai ser

muito mais difícil também a tramitação posterior.

Bem, ao fim, alguns Parlamentares — não sei e nem quero saber quais foram

— apresentaram isso, e isso já está aí. Nós da sociedade civil continuaremos com o

Movimento Saúde+10, recolhendo assinaturas para apresentarmos — na nossa

perspectiva, em 2013 — esse projeto de lei.

Eu queria destacar isso, porque, às vezes, a dinâmica da colaboração da

sociedade civil com o Legislativo é muito salutar, mas estamos sempre diante de um

equilíbrio muito difícil, e nós temos que tomar cuidado para que um não se deixe ser

suprimido pelo outro: nem a atividade do Parlamentar deixe de ser feita, nem a

sociedade civil deixe de continuar mobilizada — o que, acho, é um dos objetivos

desta Comissão.

Agora quero fazer uma segunda reflexão e, nesta segunda reflexão, há uma

sugestão bastante objetiva para a Comissão.

Existe um ponto muito importante do diálogo entre o Legislativo e a

participação social que é o diálogo com os conselhos. Na área de saúde, nós temos

o Conselho Nacional de Saúde na esfera federal, mas temos todos os conselhos

estaduais e municipais de saúde, que discutem políticas públicas.

Eu acho que uma das questões mais importantes — e não só eu, mas todos

os meus colegas diretores, com quem conversei antes de vir a esta audiência — é


47

que o diálogo desta Comissão com os conselhos é uma perspectiva bastante

interessante para o aperfeiçoamento das propostas que estão tramitando.

Há propostas tramitando aqui, propostas que até começaram a tramitar em

regime de urgência em função de terem sido editadas como medidas provisórias,

cujo teor simplesmente já está aprovado, tal a maneira como já faz parte da pauta

do Governo, de modo que o conselho daquela área nem é ouvido. Um exemplo claro

é a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, aprovada também no primeiro

semestre do ano passado, resultado de uma medida provisória editada no final de

2010, a respeito da qual o Conselho Nacional de Saúde não foi ouvido — embora

tenha posição clara sobre isso.

Para deixar a proposta ainda mais clara, aproveito a apresentação com que a

Sônia Hypolito nos brindou no início da reunião, quando ela destacou uma coisa que

eu não sabia: vocês não só trabalham com projetos apresentados por entidades, ou

seja, associações e fundações sem fins lucrativos, como eventualmente também

trabalham com projetos de órgãos nos quais haja paridade da participação da

sociedade civil. Ora, o Conselho Nacional de Saúde é claramente um desses

órgãos, tem mais do que paridade: são 50% de usuários, 25% de trabalhadores da

saúde e 25% representantes dos gestores.

Então, a proposta que o CEBES traz aqui é que a Secretaria da Comissão

possa, digamos, já fazer um levantamento, ainda que não exaustivo, de quais são os

conselhos existentes no âmbito do Poder Executivo e, eventualmente, do Legislativo

em há esse critério, estabelecido pela Comissão, de paridade da representação, e a

Comissão possa estar atenta aos projetos que tramitam para saber se

eventualmente há posicionamentos desses conselhos sobre essas matérias.

Bem, essa era a contribuição do que o CEBES queria trazer para a Comissão

nesta tarde.

Agradeço novamente a oportunidade. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Obrigado. É muito boa

a sugestão. Nós agradecemos a participação.

Pela ordem de inscrição, tem a palavra Nelson de Miranda Osório, da

COBAP.

O SR. NELSON DE MIRANDA OSÓRIO - Boa tarde a todos.


48

Eu sou representante da Confederação dos Aposentados e Pensionistas do

Brasil, entidade que congrega, na sua estrutura, 22 federações organizadas e mais

de 1.800 entidades de base, associações de âmbito municipal. Fazemos parte de

praticamente todos os conselhos de controle social dos Municípios e dos Estados e

também de âmbito federal.

Deputado Garotinho, pela primeira vez fomos convidados a participar desta

Comissão, desta mesa-redonda, e estamos surpresos. Surpresos porque não

conhecíamos esse instrumento de participação popular. Vou levar à minha diretoria,

ao nosso movimento essa condição que nós temos aqui.

Eu entendo que a participação popular, Deputado Garotinho, é importante até

para a mudança de comportamento da própria Câmara dos Deputados. Nós temos

hoje, assim me parece, uma insensibilidade dos nossos Deputados para com as

causas populares. Cito aqui um exemplo: o projeto que extingue o fator

previdenciário. Essa excrescência jurídica que prejudica o trabalhador e o

aposentado está desde 2008 tramitando na Câmara.

Deputado Garotinho, isso aqui não é questão ideológica para discussão. Isso

aqui não é uma questão programática, partidária. Isso aqui é uma questão de

sobrevivência de idosos que ajudaram a construir este País; que pagaram, durante o

seu período laborativo, em cima do que ganhavam, para ter uma velhice digna, viver

com dignidade, poder comprar o seu remédio e a sua alimentação — o que hoje não

está acontecendo. Nós temos 9 milhões de aposentados e pensionistas sofrendo

essa tortura física e mental praticada pelo Governo Federal.

Aliás, Deputado, não é só o Poder Executivo: também o Poder Legislativo e o

Poder Judiciário parecem estar irmanados. Parece que há um complô silencioso que

faz com que se perpetue no seio da sociedade a ideia de que a velhice deve ser um

período temido de vida, porque transformaram a vida do idoso e do aposentado num

martírio. Nós temos aposentados que pagaram sobre 10, 15 salários mínimos,

quando podiam, e hoje estão recebendo 3, 4 salários mínimos.

Isso é um massacre, é uma tortura.

E eu aproveito a oportunidade de estar aqui na Comissão de Legislação

Participativa para fazer essa denúncia. Nós não podemos continuar assim. Um país

que não cuida dos seus idosos não merece consideração.


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Então, Deputado Garotinho, eu acho importantíssimo... E eu, até pela

repercussão da Comissão, faço um apelo à nossa Presidente Dilma, que nós

ajudamos a eleger: que ponha em prática aquilo que ela aprendeu na vida — e eu

acho que ela tem aprendido muito. Transformações sociais duradouras não se

fazem com fuzil nas mãos, mas com caneta nas mãos — caneta: é a arma mais

importante e está nas mãos dela. Que ela use essa arma para fazer uma

transformação social e resolver o problema dos aposentados e dos idosos deste

País, fazendo uma política voltada para a consideração e o reconhecimento da

dívida que a Nação tem com os aposentados, pensionistas e idosos.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Muito bem, Nelson.

Muito obrigado pela sua participação.

Nós três aqui, eu tenho certeza, comungamos do mesmo pensamento: somos

radicalmente contra o fator previdenciário, que é um absurdo. Nós, inclusive, na

sessão de ontem, obstruímos a votação de alguns projetos de interesse do Governo,

para que fosse votado hoje o fator previdenciário, mas, na última hora,

misteriosamente, ele saiu de pauta. Até agora não foi votado. Mas vamos esperar

— ainda temos mais 3 semanas de votações até o final deste ano, e o Presidente da

Câmara se comprometeu, publicamente, com essa questão — que se vote o fim

desse fator, que é uma pena de morte para os aposentados do País.

O SR. DEPUTADO ARNALDO JORDY - Diga-se de passagem, Deputado

Garotinho, não se está discutindo nem mais o fim do fator previdenciário; está-se

discutindo agora uma proposta de consenso já pactuada com todas as entidades,

para amenizar essa tragédia que o fator previdenciário causa de lesão aos

interesses já adquiridos, já consagrados desses que construíram, através da sua

atividade laboral, a vida e a riqueza deste País.

Que dizer, nem isso está sendo possível. Algo que já foi admitido por todos,

consensuado — o Presidente Lula já tinha se manifestado, a Presidenta Dilma e o

próprio Presidente da Casa, Marco Maia — e essa coisa ainda não conseguiu ser...

Queria só acrescentar esse comentário e me incluir nessa trinca a que V.Exa.

se referiu, porque eu também fui contrário ao fator previdenciário.


50

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Deputado, eu me

referia aos membros da Mesa, não do Plenário, ao falar da trinca. (Risos.)

A representante do Movimento dos Pequenos Agricultores está presente?

Pergunto porque muitos já se ausentaram. (Pausa.)

Com a palavra a representante da Federação Nacional dos Terapeutas —

FENATE.

A SRA. ADEILDE MARQUES - Quero parabenizar a Mesa por nos dar, mais

uma vez, a oportunidade de estar aqui e colocar as últimas novidades da categoria.

A categoria dos terapeutas no Brasil esteve nesta Casa pela primeira vez em

2007, justamente por uma sugestão de projeto de lei da Deputada Luiza Erundina.

Foi o primeiro momento em que se ouviu falar dessa categoria — a Deputada nos

trouxe essa abertura. Depois, em novembro de 2007, nós retornamos aqui também

por sugestão dela. Enfim, temos avançado.

Para não me estender muito, em setembro deste ano, fizemos o III Encontro

Nacional de Terapeutas. Até então, a categoria estava muito dividida, e nesta Casa

tramitavam vários projetos de lei — parece-me que agora só há um, não é,

Deputada?

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

A SRA. ADEILDE MARQUES - Exatamente, do Deputado Paulo Pimenta.

Neste momento, nós estamos percebendo que essa categoria está olhando

para o mesmo foco, graças a Deus. Como resultado do congresso, cujo tema

principal foi a regulamentação da categoria e a inserção dos terapeutas nos

programas de saúde do Ministério da Saúde, estamos recebendo respostas de todo

o Brasil — e eu gostaria que fossem copiadas pela Câmara —, reforçando a ideia da

necessidade de lei que venha a regulamentar a categoria, aqui representada pela

Federação Nacional dos Terapeutas.

Bem, o Deputado saiu, mas nós queremos entregar a moção que saiu desse

encontro. Passo-a à senhora. (Pausa.)

Nessa moção nós pedimos várias coisas e reforçamos a necessidade dessa

lei. Temos o projeto de lei que já passou por uma comissão daqui. Então, queremos

pedir um olhar mais atento, porque somos mais de 600 mil no Brasil. Já há muitos

projetos de lei municipais aprovados, porque muitos Municípios estão trazendo


51

centros de terapias que estão atuando consideravelmente no País. Então, está mais

do que na hora de realmente darmos uma adiantada nesse projeto de lei, para que

nós tenhamos a tranquilidade de trabalhar seguramente, pautados por uma lei.

É isso o que nós queremos.

A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Claro, nós vamos solicitar a nossa

assessoria que levante a tramitação da matéria para ver que estágio ela está, em

que Comissão está, quais são os impedimentos, as dificuldades, os

questionamentos para darmos uma pressão, uma prensada, e depois informar a

vocês. Está bom?

A SRA. ADEILDE MARQUES - E há até uma informação de que estão vindo

muitas informações de apoio à moção. Acho que é um movimento importante...

A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Essa manifestação da categoria

consta do texto? (Pausa.)

A SRA. ADEILDE MARQUES - Sim. E eu vou passar as assinaturas para

copiar para a Câmara.

O meu obrigada.

A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Perfeito. Nós vamos encaminhar à

Secretaria da Comissão para exatamente acompanhar e ver onde se encontra a

matéria. O.k.?

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Desculpe-me, eu saí

para dar entrevista à Rádio Câmara.

Quero dizer à nossa querida Presidente da Federação Nacional dos

Terapeutas que, na semana passada, aprovamos — você não vai acreditar, talvez

quem esteja nos assistindo não acredite —, na Comissão de Constituição e Justiça e

de Cidadania, da qual dou membro titular, a regulamentação da profissão de

comerciário. Essa profissão não era regulamentada no Brasil. Que horror! Uma das

profissões mais antigas do mundo, e no Brasil não era regulamentada. Então,

estamos com vários projetos de regulamentação de profissões novas, como, por

exemplo, analista de sistema. Não existe oficialmente. Tecnólogo, não existe

oficialmente. A pessoa é contratada com outra profissão, porque a universidade não

pode contratar como tecnólogo. A PETROBRAS, por exemplo, teve que retirar, por


52

medida judicial, seu concurso para tecnólogo, porque a profissão não está

regulamentada.

A SRA. ADEILDE MARQUES - Só mais um aparte, Deputado, só 1

minutinho. Além do mais, no Brasil, a gente está chamando o terapeuta, atualmente,

de escravo branco, porque ele está trabalhando nos hospitais e postos de saúde,

não como contratado, mas por vontade própria.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Como voluntário?

A SRA. ADEILDE MARQUES - Sim, como voluntário. Esse é o termo usado

ultimamente. Então, trata-se de saúde, somos mais 600 mil, e é necessário que

tenhamos uma lei que nos ampare.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - O.k.

Passo a palavra ao Sr. Luiz Antonio Colussi, da ANAMATRA.

O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - Boa tarde, Sr. Presidente, Deputado

Garotinho.

Boa tarde Deputada Luiza Erundina e Deputado Glauber Braga.

É uma satisfação para a ANAMATRA estar presente e ter sido convidada para

participar dessa mesa-redonda.

Nós sentimos aqui a expressão da pura democracia, em que a população, o

povo, pode participar efetiva e diretamente de assuntos de seu interesse, dos

projetos que está buscando, que ambiciona e que gostaria fossem aprovados.

Então, isso para nós é extremamente importante.

A ANAMATRA — Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do

Trabalho congrega 4 mil juízes e tem uma participação associativa muito forte, muito

interessante. Evidentemente que a preocupação maior é a questão corporativa, a

questão que envolve as condições de trabalho, mais Varas do trabalho, mais juízes,

mais servidores e principalmente, hoje, a questão da reposição da inflação dos

subsídios. Não queremos aumento, apenas a inflação, cuja perda já vai a 30%, o

que nos obrigou, nos dias 7 e 8, a fazer uma paralisação de protesto. Uma

dificuldade enorme, em que o Poder Executivo, que tem a chave do cofre, tratou

dessa dificuldade. Mas isso não tira o nosso esforço e a nossa preocupação com a

cidadania e com a sociedade.


53

Nós temos uma participação nas comunidades por meio de um único

programa, o Trabalho, Justiça e Cidadania, ao qual faço referência. Nesse

programa, juízes e outros operadores do Direito do Trabalho, como advogados e

promotores, vão dar aula e conversar com as crianças e os jovens nas escolas.

Temos uma participação legislativa, uma atuação também muito forte dentro

do Congresso, porque a quantidade de projetos que envolvem o Direito do Trabalho

e a Justiça do Trabalho é muito grande, é significativa. Se olharmos o material —

excelente material — de informação da Comissão de Legislação Participativa,

verificaremos que as 15 proposições com maior volume de manifestação popular

envolve questões de direitos sociais. Como exemplo, cito a jornada de trabalho dos

enfermeiros, o fator previdenciário, a anistia aos bombeiros e assim por diante.

Vejam onde está a preocupação do povo brasileiro. É onde temos que lutar,

enfim, é para onde devemos levar melhores condições, superar as dificuldades,

através do poder público.

Temos dificuldades. Nós conhecemos — neste sentido ouvimos os relatos

dos que me antecederam e os da própria Mesa — a demora na tramitação dos

projetos de lei, é verdade. Temos, por exemplo, o Projeto de Lei nº 1.974, que é de

2003. Surgiu da Sugestão nº 40 da ANAMATRA, em 2002. Dentro desta Comissão

de Legislação Participativa a tramitação foi rápida, de 2002 a 2003. De lá para cá,

não andou. Anda, recebe substitutivo, troca Relator e assim por diante.

Assim, a preocupação demonstrada pela Mesa e por outros debatedores deve

realmente pontuar uma preocupação forte da Comissão. Esta é uma sugestão que a

ANAMATRA traz, que a ANAMATRA apresenta à Comissão, no sentido de dar-lhe

mais tarefa. Sei que os servidores e assessores da Comissão acompanham os

projetos, mas seria necessário que também os Parlamentares que integram a

Comissão acompanhassem esses projetos. Se conseguíssemos fazer uma alteração

no Regimento Interno... Se há 11 anos, foi difícil criar a Comissão, passados esses

anos ela comprova a sua importância.

Ainda temos dificuldades. Muitos Parlamentares ainda olham a Comissão

como se ela fosse o “patinho feio”, mas tenho a impressão de que a Câmara, com a

Presidência do Deputado Marco Maia, que já está no final, abriu-se bastante. E com

a habilidade do Presidente Garotinho, talvez ainda pudéssemos tentar colocar neste


54

Regimento algum dispositivo sobre tramitação preferencial, ou algo nesse sentido,

para valorizar ainda mais o trabalho importante da nossa Comissão, ou melhor,

daqui da Comissão...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Da nossa Comissão.

O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - É porque estou na Comissão Legislativa

da ANAMATRA, mas esta é nossa também. (Risos.)

Essa é uma sugestão concreta que fazemos e apresentamos agora.

Recentemente — prometo ser muito breve, porque o pessoal já falou bastante

—, no dia 4 de setembro, quando fomos muito bem recebidos no gabinete pela

Sônia e pelos demais assessores, trouxemos duas sugestões: uma de projeto de lei;

outra de projeto de lei complementar, ambas relacionadas à questão da corrupção,

ao combate à corrupção no País. Vejam, os juízes preocupam-se bem mais, além do

que seria sua função jurisdicional dizer o direito, solucionar o caso concreto.

A primeira é a Sugestão nº 51, de 2012, que sugere um projeto de lei

complementar que disponha sobre a criação do Conselho de Ética Pública e

estabelece medidas de transparência e controle de atos de agentes políticos,

dirigentes, empregados e servidores públicos. Esse Conselho de Ética Pública seria

integrado pelos corregedores do Poder Executivo, deste Poder Legislativo e do

Poder Judiciário. Seria um supraconselho para fiscalizar um pouco melhor o País.

A segunda é a Sugestão nº 52, que sugere projeto de lei que institui o

Sistema Eletrônico de Licitação, com resguardo do sigilo na fase de habilitação do

processo licitatório, determina o processamento prioritário de processos que tratem

de crimes cometidos por agente público, altera a lei que trata do crime de lavagem

do dinheiro público, inclusive sugerindo a duplicação das penas para os crimes de

corrupção, etc.

Os projetos estão, em nossa ótica, devidamente fundamentados. E eu diria

que estão bem fundamentados, inclusive com dados importantes relacionados ao

dispêndio de valores — aquilo que o País deixa de fazer, como moradia e saúde, por

exemplo — naquilo que é desviado, naquilo que não é empregado para o povo

brasileiro.

Peço ainda vênia, Sr. Presidente, para solicitar que fique registrado nos Anais

da Câmara e da Comissão de Participação Legislativa o texto que nós aprovamos,


55

em assembleia-geral, no XVI CONAMAT, o Congresso Nacional dos Magistrados da

Justiça do Trabalho. A assembleia foi realizada no dia 4 de maio, na cidade de João

Pessoa, na Paraíba. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte ementa dos colegas

juízes do trabalho presentes:

“Combate à corrupção. Efetividade da atividade judicial.

Afirmação da cidadania e da justiça. A afirmação do valor

da magistratura passa pela defesa de valores éticos. Os

magistrados e suas entidades de classe, na qualidade de

sujeitos ativos do processo político, atuarão para o

aperfeiçoamento dos sistemas de controle de uso e gasto

do dinheiro público, bem como para a edição de leis para

dificultar a atuação desonesta de agentes públicos e

privados, e para que os corruptos sejam punidos pelo

Poder Judiciário, o que contribuirá para a efetividade da

atividade judicial. Para tanto, esboça-se projeto de lei

anticorrupção, cuja adesão social deverá integrar a

agenda associativa”.

Essa é uma agenda associativa da ANAMATRA. E nós optamos e

escolhemos entrar pela Comissão de Legislação Participativa devido à importância

desta Comissão na efetivação da democracia.

Está aí fundamentado. Os textos já estão com os Relatores, que V.Exa.

designou, Deputado José Stédile, do PSB do Rio Grande do Sul, e Deputado

Francisco Araújo, do PSD de Roraima. Cada um tem um projeto. Estamos

aguardando o relatório.

Em resumo, Sr. Presidente, para que não nos alonguemos, a nossa ideia é

esta: gostaríamos de ser parceiros desta Comissão de Legislação Participativa. Nós

temos a nossa Comissão Legislativa da ANAMATRA, que tem condições de

inclusive oferecer notas técnicas e pareceres, evidentemente dentro da nossa área,

dentro da efetivação dos direitos sociais.

O nosso Estado Democrático de Direito avançou muito, fortaleceu o Direito do

Trabalho. E é um fortalecimento que não está favorecendo A ou B; fortalece a

economia. A Justiça do Trabalho não prejudica o empregador e favorece o


56

empregado. Não! Ela faz justiça e cumpre a legislação social brasileira, que é uma

das mais perfeitas do mundo. Por quê? Porque a nossa Constituição de 1988

efetivamente é a Constituição Cidadã, como foi dito no dia da promulgação.

Muito obrigado.

O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Sr. Presidente, para uma

justificativa. Vou tomar a liberdade de retirar-me, devido a um compromisso que já

estou adiando por um máximo de tempo com um conjunto de pessoas que estão me

aguardando. Mas faço questão de, depois, olhar todas as notas taquigráficas das

instituições que ainda vão fazer uso da palavra.

Para encerrar, quero registrar a presença do Sr. Delton, Presidente da

Federação das APAEs do Rio de Janeiro. Ele veio participar deste nosso encontro.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Sejam bem-vindas as

APAEs, que fazem um trabalho tão bonito pela vida.

Depois do pronunciamento bem eloquente e preciso do nosso querido Luiz

Antonio, da ANAMATRA, concedo a palavra ao Sr. Luis Claudio Megiorin. É italiano?

O SR. LUIS CLAUDIO MEGIORIN - É italiano.

Deputado Anthony Garotinho, Deputada Luiza Erundina, na pessoa de quem

cumprimento todas as mulheres presentes neste plenário.

O Deputado Garotinho é do meu Estado de origem, o Rio de Janeiro.

Costumo dizer que sou oriundo da cidade mais importante do Brasil. Tenho de falar

isso com cuidado, porque estou do lado de um gaúcho. Mas a cidade mais

importante do Brasil é Petrópolis, pelo menos até 1800 e pouco.

O Deputado Costa Ferreira lembrou aqui o plebiscito, e eu, se não me falha a

memória, votei pela monarquia para ver se Petrópolis voltava a ficar no topo.

Brincadeiras à parte, é uma honra estar aqui representando a CONFENAPA

— Confederação Nacional das Associações de Pais e Alunos. É uma entidade muito

simpática a todos os presentes aqui, porque quem não tem filho em escola já teve,

ou está estudando, ou terá, ou tem netos.

Costumo dizer que represento a classe mais importante deste País, que são

os pais e alunos, porque sem pais não há alunos; sem alunos, não há escolas; sem

escolas, não há universidades; sem universidade, não há nada, não há país.


57

Sentimo-nos honrados pelo convite, porque, normalmente, os pais só são

chamados para pagar as contas e suportar as consequências. Costumo dizer

também que nós representamos uma boa parte desses pais que arcam duas vezes

com o custo da educação, que está deteriorada neste País.

O interessante é que, recentemente, tivemos um convite — não somos

convidados normalmente pelo Governo — do Embaixador da Finlândia. De repente,

veio, no nosso e-mail, um convite que nos deixou muito lisongeados, porque, pelo

menos, já estamos tendo reconhecimento internacional.

Isso porque aqui no Distrito Federal fundamos, e sou o Presidente, uma

associação de pais e alunos que tem 1 ano de criada e é afilada com a FENAPA.

Essa associação de pais e alunos tem um blog. Estamos fazendo ainda nossa

identidade visual. Esse blog, em 1 ano, já teve 12 mil acessos.

Se observarem, verão que, na imprensa, estamos aparecendo toda hora com

temas importantíssimos que estão sendo demandados. Então, existe uma demanda

reprimida pela participação de pais de alunos na sociedade. Só alguns setores do

Governo não enxergam isso.

A CONFENAPA é membro nato da CONAE — Conferência Nacional da

Educação e do Fórum Nacional da Educação e também tem assento no conselho do

FUNDEB. Então, muitos não conhecem, dizem que nunca ouviram falar. Mas ela

existe. Se não aparece mais, é porque nós pais somos um pouco desmobilizados.

Entregamos aqui — conversei com o Dr. Aldo, que me explicou de antemão o

que a Dra. Sônia Hypolito já nos tinha explicado muito bem — algumas ideias de

prementes necessidades de pais e alunos neste momento em que a educação está

tão perturbada, estamos com problemas seríssimos, estamos votando o Plano

Nacional de Educação e a questão dos royalties, se vão ou não ser aplicados 100%

na educação. Nós da Associação e da Confederação lidamos com pais no dia a dia,

com os problemas que estão impedindo o acesso de alunos à educação.

Deputados, esta não é uma proposição, porque ainda vamos tentar fazer uma

proposição na forma correta, de acordo com o regulamento desta Comissão, mas,

se os senhores observarem, nesse documento há seis problemas que merecem

atenção.


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Algum Deputado desta Comissão poderia, se quiser, encampar essa luta

conosco, porque precisamos resolver essa situação agora.

Neste momento, temos milhões de crianças sendo cerceadas à educação,

sendo impedidas de entrar na escola por uma norma que foi usurpada. O poder

legiferante foi usurpado deste Congresso Nacional, porque o Conselho Nacional de

Educação editou a Resolução nº 6, de 2010, estabelecendo uma regra: as crianças

de educação infantil — isso ocorre desde a primeira entrada na escola — têm de

fazer aniversário até 31 de março para poder entrar na escola.

O Deputado foi um brilhante Governador do nosso Estado, a Deputada Luiza

Erundina foi Prefeita em São Paulo, ele foi Prefeito também, e sabem mais do que

ninguém que essas pessoas sofrem com problemas de vagas nas escolas.

Dia 8 saiu uma entrevista enorme no jornal Correio Braziliense. Pela primeira

vez, conseguimos colocar nessa entrevista um ponto importantíssimo nessa

discussão da idade limite para a entrada na escola. Foi uma pesquisa feita por 5

anos pela Academia Brasileira de Ciência, que chegou à conclusão de que

principalmente a alfabetização neste País deve se dar até os 6 anos de idade, por

causa de questões de sinapses, que não sei explicar a V.Exas, e por causa de

questões de uma janela de oportunidades que existe para que as crianças da mais

tenra idade possam ser alfabetizadas no momento mais propício, mais fértil.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Luis Claudio, o que o

senhor está colocando é tão importante que queria entender exatamente.

A Resolução nº 6, de 2010, que o senhor citou, exige exatamente o quê? Que

a criança complete 6 anos até o dia 31 de março. É isso?

O SR. LUIS CLAUDIO MEGIORIN - Isso. Para entrar para a alfabetização.

Então, o que ocorre?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Se ela não tem, o que

ocorre?

O SR. LUIS CLAUDIO MEGIORIN - Ocorre que a criança que não teve sorte

de nascer até 31 de março, ela nasceu do dia 1º de abril em diante, fica fora da

escola por mais 1 ano. E isso é mais nefasto, prejudica mais ainda as crianças das

escolas públicas, porque essas crianças, segundo pesquisadores da ABC — depois

posso dar mais detalhes à assessoria de V.Exa. —, vão ficar mais 1 ano na rua,


59

desamparadas, sem escola. Antigamente a regra era até 6 de junho; a criança

entrava, havia uma flexibilidade. Essa norma veio e enrijeceu.

Nós não estamos contra totalmente a uma fixação de norma. O que nós

somos contra é a esse enrijecimento, de colocar uma data limite para entrar.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - É um absurdo.

O SR. LUIS CLAUDIO MEGIORIN - Segundo os pesquisadores, nos países

onde existe uma data limite para se entrar, existe uma flexibilidade de 2 ou 3 meses.

É disso que precisamos. Qual a diferença que tem aquela criança que faz 6 anos no

dia 31 e aquela que faz no final de abril, no meio de abril, em maio? Os pais, pelo

senso comum, já não conseguiam entender. Eu estava aqui, neste plenário, e uma

mãe me perguntou: “Dr. Luiz, o senhor vai recorrer da decisão que extinguiu

processos sem julgamento de mérito na 15ª Vara Federal?” Porque nós entramos

como litisconsortes ativos juntamente com o Ministério Público Federal contra essa

data. Em Pernambuco e em alguma parte da Bahia, na 5ª Região do TFR, essa

norma está suspensa, porque o Ministério Público entrou lá. Ela tinha efeitos

nacionais, mas a União recorreu e os efeitos foram restringidos àquela região.

Nós aqui, no Distrito Federal, estamos recebendo inúmeras ligações de todo o

País. Os pais estão desesperados porque essa norma, Deputada, afeta não só as

crianças de 6 anos, mas aquela criança que já entra na creche, na educação infantil

a partir de 2 anos; se ela não faz 2 anos até 31 de março, ela também não entra

porque há efeitos lá para a frente. E nos 2 anos que antecedem o Ensino

Fundamental 1, chamado em algumas escolas de Jardim 1, Jardim 2, que deveriam

entrar com 4 anos, também têm que fazer aniversário.

Então, são essas as necessidades que vão contra... Mas nós vamos até o

Supremo. Essa medida vai contra o art. 208, inciso V, da Constituição que trata do

acesso a níveis mais elevados da Educação de acordo com a capacidade... E os

cientistas estão falando... É uma pena que agora a Presidente Dilma...

Logo no dia seguinte à nossa entrevista ao Correio Braziliense — depois eu

posso passar à sua assessoria —, nós conseguimos uma coisa extraordinária. Com

o lançamento do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, cuja idade —

até 8 anos — os cientistas foram contra, porque, segundo eles, estaríamos

perdendo grandes oportunidades de estimular as crianças antes. Porque o que


60

acontece com a estimulação precoce? Nossos filhos, e nós somos da classe média,

são estimulados desde antes da concepção. Nossas esposas têm uma boa

alimentação, higiene... Quando aquela criança é gerada, ela já começa a receber os

primeiros estímulos benéficos. A criança pobre não tem essa sorte, a criança pobre

não recebe estímulo algum.

Então, segundo os pesquisadores, quanto antes a criança entrar na escola,

melhor para ela. Serve também para nós diminuirmos essa desigualdade com os

países de Primeiro Mundo.

Na Finlândia, Deputado, as crianças já vão alfabetizadas para a escola, a

maior parte das crianças. Por quê? Segundo um dado histórico de que eu tomei

conhecimento na Embaixada da Finlândia, antigamente, há alguns séculos — não

sei se chega a séculos — a Igreja Luterana, a igreja oficial daquele país, só permitia

o casamento de quem fosse alfabetizado. Então, a pessoa tinha de ir lá provar para

o pastor que sabia ler e escrever. Hoje não acontece mais isso, porque mais de 90%

da população está alfabetizada. Mas permaneceu a ideia de as pessoas

estimularem os filhos em casa. Aqui nós não temos isso.

O Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa está causando o quê?

Um cerceamento de entrada na escola. Interessante que, no dia 9, o Correio

Braziliense, logo após a nossa entrevista, deu uma cutucada no Secretário de

Educação Básica: “Uns pais estão dizendo, baseados numa pesquisa do PAIC, que

as crianças têm que ser alfabetizadas até os 6 anos de idade.” O Secretário foi muito

inteligente, e eu tenho que aplaudir o Prof. Callegari, não é? Ele falou assim, foi

evasivo, mas disse: “Criança tem que brincar, criança não pode se estressar.” Ora,

contra a Ciência, quem é que vai argumentar?

Deputado, nós temos também que reformular o Conselho Nacional de

Educação e dar assento aos pais neste Conselho; nos Conselhos Estaduais de

Educação também. Recentemente, a ASPA, entidade que eu represento no Distrito

Federal, fez um pedido ao Governador do Distrito Federal. Foi negado assento aos

pais, justamente quando se discutia um projeto de lei, já aprovado, da gestão

democrática na escola. Infelizmente, nós estamos fora. Nós pagamos a conta, mas

não podemos participar.


61

Outra questão: os aumentos abusivos nas escolas privadas. Entramos com

dois procedimentos no Ministério Público. Os pais estão enlouquecidos, porque há 5

anos os aumentos são feitos na base de três vezes a mais que o índice de inflação;

as escolas estão começando a se sentir pressionadas com isso.

Temos ainda a questão da inclusão. Temos problemas com inclusão.

“Deputado, nós temos legislação de inclusão”, hão de falar. Temos. Mas não dá para

se aplicar. Recentemente, nós entramos com uma representação no Ministério

Público, aqui no Distrito Federal, contra uma taxa abusiva que estava sendo cobrada

de pais de crianças com Síndrome de Down. A resposta do Ministério Público,

depois de todo o alvoroço na imprensa, foi: “Inclua na planilha o custo com o

portador de necessidades especiais.” Planilha é uma mãe! É a casa da mãe joana —

desculpem-me o termo —, porque ali cabe tudo.

Durante esse procedimento, em que estamos discutindo o aumento de

mensalidade, o Ministério Público nos concedeu vista. Olhamos e vimos que as

escolas, até para o Ministério Público, estão sonegando informações. Por quê?

Apresentar planilha de custo é fácil. Apresentar a despesa para o pai também: “Olha

aqui a nossa despesa”. Eu quero ver a receita para fazer o cotejo, para saber se não

houve abuso. Pedimos ao Ministério Público para quebrar o sigilo das escolas. Foi

quebrado. Agora estamos esperando para ver o que vai acontecer.

Disso tudo decorre em relação à inclusão — e aí temos um problema — que

as escolas tanto públicas quanto privadas não conseguem atender nem quem tem

menos, nem quem tem mais. Estamos perdendo crianças superdotadas, com altas

habilidades, que não estão sendo estimuladas no seu potencial. Disso decorre outro

problema: adolescentes que passam para a universidade no meio do Ensino Médio

estão sendo cerceados de entrarem na universidade.

Tenho um caso emblemático de uma menina que passou no meio do segundo

ano do Ensino Médio para Engenharia Mecânica na UnB, passou no final do

segundo ano para Engenharia Mecânica, na UnB, — a menina não tinha 16 anos

ainda — e passou no meio do terceiro ano do Ensino Médio para Engenharia

Mecânica, na UnB...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Ela é punida porque...

O SR. LUIS CLAUDIO MEGIORIN - Porque sabe mais,...


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O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Sabe mais.

O SR. LUIS CLAUDIO MEGIORIN - ... porque é superdotada, tem altas

habilidades...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Isso é um absurdo.

O SR. LUIS CLAUDIO MEGIORIN - E aí passou na UNICAMP, também para

o mesmo curso, passou na UnB de novo, agora, e passou pelo PAS. Seis vezes. Aí

falam: imaturidade. A universidade — não sei se o reitor da Federação de Reitores

está aqui — tem que estar preparada para receber esse estudante. “Ah!

Imaturidade, vai mudar de curso depois.” E daí? Se a pessoa não tem maturidade no

meio do terceiro ano, ela não vai ter maturidade em janeiro. Tem gente que não tem

maturidade com vinte e poucos anos, com 30.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Com 50. (Risos.)

O SR. LUIS CLAUDIO MEGIORIN - Com 50. Então, são questões que

palpitam o nosso coração, porque nosso trabalho é voluntário. Eu sou advogado, e

essa Associação, essas coisas estão me tomando um tempo. Eu passei a tarde toda

aqui, cheio de compromissos. Já vasculharam a minha vida, sabem que eu tenho a

ficha limpa, minha esposa é juíza aqui também, colega... Outro rótulo que podem

colocar é que eu sou louco. O cara trabalhando de graça, toda hora aparece na

imprensa, na televisão, debates na rádio. Eu não sou locutor, não sou radialista,

igual ao Deputado Garotinho, que sabe falar. Então, para mim, é novo. Até quando

vou fazer sustentação oral, no tribunal, eu tremo todo. Ainda bem que eu estou

sentado aqui.

Nós precisamos também de projetos de leis que obriguem as escolas a terem

representações, associações de pais em cada escola, justamente para coibir

abusos. Nós temos tido mortes em escola. Aqui, no Distrito Federal, uma menininha

em 2010, com 2 aninhos de vida, esperada por 15 anos por um casal, morreu

afogada numa escola de primeira linha, na Asa Sul, com todo o cuidado que ela

tinha — tinha cinco pessoas na piscina tomando conta e a menina morreu afogada.

Quem vai pagar por isso? Depois que acontece? Outro menino foi eletrocutado, na

frente da sua turma, com 3 aninhos. A turminha relata que saía fogo, fumaça da mão

dele, numa escola privada de primeira linha. Outro menino morreu, no ano passado,


63

eletrocutado, um menino especial, numa escola do Paranoá, sem falar de outras

coisas, mutilação, bullying.

Gente, se eu, como advogado, não fizer alguma coisa, não der parte do meu

tempo, não procurar fazer isso, e se V.Exas., que são Deputados, não abraçarem

essas causas, eu não sei onde a educação vai parar. Não há PIB de 10%, podem

colocar 20%, 30% do PIB, e não vai se resolver.

Eu agradeço aos Deputados, Deputadas, senhores e senhoras, pela

oportunidade. Perdoem-me ter tomado o tempo, mas eu fico à disposição da sua

assessoria, o que for possível...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Existem questões aqui,

como a presença de representantes de pais nos Conselhos Estaduais e no

Conselho Nacional, que exigem lei, como esse último que V.Sa. citou também, a

exigência da representação de pais em todas as escolas. Quanto à Resolução nº 6,

de 2010, a Comissão pode marcar uma audiência com o Ministro Mercadante para

expormos isso.

O SR. LUIS CLAUDIO MEGIORIN - E chamar pesquisadores também.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Nós agendamos,

V.Sas. se reúnem conosco e vamos, juntamente com pesquisadores, analisar. Como

foi estabelecido por resolução do Ministério, pode ser mudado por resolução do

Ministério.

O SR. LUIS CLAUDIO MEGIORIN - Nós só queremos flexibilizar.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Sim, eu acho que isso

não precisa nem lei, isso a gente resolve numa audiência, não é, Deputada

Erundina? A Comissão pode pedir audiência, e vamos deixar combinado aí.

A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Eu acho que pode ser feito esse

encaminhamento. E está me ocorrendo também outro, que era essa entidade

encaminhar, sob a forma de sugestão, a realização de uma audiência pública, desta

Comissão junto com a de Educação, chamando inclusive os representantes do

Ministério, do Conselho de Educação...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Especificamente sobre

a Resolução nº 6...


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A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - ... para discutir especificamente

essas normas, com a presença de V.Sa., através da sua entidade, e de

representantes do Ministério, entendeu? Aí se faz uma discussão mais acurada de

todos esses problemas, com a Comissão de Educação desta Casa, com o Ministério

presente e a sociedade civil, através de sua entidade.

O SR. LUIS CLAUDIO MEGIORIN - Ou é isso ou os tribunais vão ficar

abarrotados de processos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Porque eu já ouvi

queixa dessa Resolução pelo menos umas quatro ou cinco vezes. Encaminhei um

ofício, como Deputado Federal, quando ainda era Ministro o Fernando Haddad, mas

não obtive resposta.

Eu telefonei para o Cesar Callegari, pessoa com quem eu tenho alguma

intimidade... Saiu agora de lá — não é? —, parece que ele deixou...

O SR. LUIS CLAUDIO MEGIORIN - Saiu agora?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - É, parece que saiu esta

semana. O Callegari é uma pessoa pela qual eu tenho grande respeito, uma pessoa

séria, dedicada à Educação. Iria até tratar com ele de um assunto, quando fui

informado que ele tinha deixado a função. Não sei se o ano passado foi um ano

muito tumultuado... Este ano, início do ano passado, período eleitoral, pode ser que

ele não tenha observado essa questão com os olhos da urgência que isso exige.

Muito obrigado pela sua participação. Foi muito boa.

O SR. LUIS CLAUDIO MEGIORIN - Eu que agradeço. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Miguel Salaberry, da

UGT, está? (Pausa.)

Edélcio, do CONSEA, você é o último.

O SR. EDÉLCIO VIGNA - Boa noite a todos.

Pelo menos eu não trago uma agenda do CONSEA para vocês, viu? Eu quero

falar mais da CLT.

Eu sou titular do Conselho Nacional de Segurança Alimentar. Estou aqui

representando a Presidente, Maria Emília, sou também assessor político do Instituto

de Estudos Socioeconômicos – INESC, e temos com vocês encaminhada a reforma

política, estamos trabalhando junto com a plataforma.


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Primeiro, quero agradecer o convite. O CONSEA agradece o convite de poder

estar aqui. Deputado Garotinho, muito obrigado.

Deputada Luiza Erundina, como representante do INESC, o CONSEA

naquela época, em 2001, não existia ainda. Ele foi encerrado no início do Governo

Fernando Henrique Cardoso e reaberto agora, em 2003. Nós trabalhamos com o

INESC para a organização da Comissão de Legislação Participativa, e esta

Comissão, Deputada, nasce como uma comissão polêmica aqui na Câmara.

Eu quero retomar inclusive as primeiras palavras da Deputada: ela nasce

como uma comissão polêmica, exatamente como já havia sido sublinhado, porque

ela parecia ser, na época, um paradoxo: como ter uma comissão aberta à

participação política se o próprio Congresso representava os cidadãos e os

Estados? E aí eu encaminho aquela questão: a dificuldade dos Parlamentares de

participarem desta Comissão que eu levo em consideração também, mas não é só;

é uma questão individual, mas é uma questão institucional, porque o Congresso é

muito conservador. E quando é criada uma comissão como esta, a CLP, que tem

impacto dentro de um Poder conservador, dentro de uma Casa de representação,

para onde ela quer trazer a participação, somada à representação, a própria

representação se recolhe de uma forma conservadora, e é daí que vem um pouco,

creio eu, essa reação dos Parlamentares. S.Exas. preferem logicamente trabalhar

em comissões como a de Relações Exteriores, a de Finanças, a de Agricultura, mas

não percebem que estas Comissões são tradicionais, e que a única Comissão que

pode alterar a estrutura do Poder Legislativo, torná-la mais democrática, é esta

Comissão. Eu acho que é isso que não se processa para esses Deputados. Eu acho

que esta Comissão rompe com a democracia representativa, ela traz a participação,

e rompe. E ela não rompe só porque a Deputada Erundina, em 2001, teve uma luz,

e setores da sociedade a auxiliaram. Não, mas porque já havia uma massa crítica

que possibilitou a sua criação, que já vem da Constituição Cidadã, da participação,

dos critérios de participação social etc. e tal. Então, eu acho que isso é interessante,

porque, antes de 1988, que espaço de participação tinha a sociedade? Eram as ruas

e as praças. Esse era o espaço social de participação. Hoje, não. Hoje nós temos,

além das praças e das ruas, que são as mobilizações sociais, participações

institucionais. No Executivo, nós temos os Conselhos, do qual inclusive eu participo,


66

e sou titular, pela sociedade civil. No Legislativo, a Comissão onde V.Exas.

representam muito bem.

Acho que atualmente o Estado está começando a se abrir para a participação.

É uma abertura incipiente ainda. Teve início no Executivo e no Legislativo. O

Judiciário ainda não se abriu, apesar de a sociedade bater muito na porta do

Judiciário, questionar a forma de comportamento dos juízes, enfim, o modo de

participação. A sociedade está batendo nisso aí.

Eu achei muito interessante a apresentação da Sônia Hypolito. Ela trouxe o

perfil dessa participação. Quem participa? São homens do Sudeste e do Nordeste,

de escolaridade média e, em sua maioria, aposentados, num País onde as mulheres

são a maioria. Os jovens estão entrando nas redes sociais. Eu acho importante a

utilização, por esta Comissão, das novas tecnologias alternativas e sociais para

trazer esses jovens. Eu acho muito importante essa...

Fizemos grandes mobilizações no CONSEA. Inclusive elaboramos a PEC que

inseriu na Constituição o direito à alimentação. Realizamos muitas plenárias, de

onde saem muitas propostas. Às vezes, elas ficam paradas no CONSEA. Não as

encaminhamos por uma série de questões e porque somos um órgão associado

com o Governo. O CONSEA tem dois terços da sociedade civil e um terço de

Governo. Então, temos que fazer uma série de encaminhamentos junto com o

Governo. Por isso fica meio complicada a situação política de alguns

encaminhamentos.

A partir de agora, das plenárias, nós vamos pedir às organizações que

encaminhem para o banco de ideias — eu acho interessante — e mobilizem os

segmentos vinculados à questão de segurança alimentar e nutricional para participar

mais desta Comissão.

Mais uma vez, muito obrigado pelo convite.

Boa noite.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Bom, acho que não

está faltando ninguém.

Deputada Erundina, quer se despedir?

A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Mais uma vez, quero agradecer aos

senhores a presença e dizer que, mais do que nunca, esta Comissão se coloca na


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linha de frente daquilo que o País deseja e se esforça: passar a limpo a história

deste País na busca da verdade, do cumprimento de justiça para consolidar a

democracia. Nosso processo de redemocratização está incompleto. Enquanto a

gente não passar a limpo essa história...

Esses espaços, como o desta Comissão, tem tudo a ver com esse momento,

com essa perspectiva que se coloca para a sociedade brasileira e para o Brasil.

Obrigada a todos.

Presidente, V.Exa. fez bem, porque teve a clareza e a sabedoria de perceber

o sentido desta Comissão. Eu dizia para V.Exa. ainda há pouco: esta Comissão tem

uma vocação revolucionária, porque revolucionário é povo. Quem faz a revolução, a

transformação é o povo, é a sociedade. As instituições são, em geral, muito mais

tendentes a se engessar, a se estabelecer, a não ter flexibilidade para a mudança.

Quanto mais vocês estiverem aqui dentro, tanto mais esta Casa é obrigada,

realmente, a dar resposta àquilo que a sociedade demanda.

Foi uma grande reunião. Temos muito a agradecer a todos vocês.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Eu quero agradecer a

todos, àqueles que permaneceram até o final, àqueles que estiveram aqui e tiveram

que se ausentar.

Quero registrar, ao término do nosso encontro, a presença do Deputado

Federal Paulo Feijó. Todos contribuíram de forma muito positiva.

Quero agradecer à Sônia Hypolito e a todos os funcionários da CLP que

colaboram demais para a realização deste evento.

Informo que todo o conteúdo desta mesa-redonda será disponibilizado em

áudio e vídeo na página da Comissão www.camara.leg.br/clp.

Nada mais havendo a tratar, encerro a presente mesa-redonda, antes

convocando os membros da Comissão para a sessão da próxima quarta-feira.

Muito obrigado.

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO NÚCLEO DE … · Este evento é promovido pela...

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