DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA REVISÃO E REDAÇÃO …Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus...

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIAREVISÃO E REDAÇÃO

SESSÃO: 152.2.53.O

DATA: 24/06/08

TURNO: Vespertino

TIPO DA SESSÃO: Ordinária - CD

LOCAL: Plenário Principal - CD

INÍCIO: 14h

TÉRMINO: 20h12min

DISCURSOS RETIRADOS PELO ORADOR PARA REVISÃO

Hora Fase Orador15:08 GE PAES LANDIM

Obs.:

CÂMARA DOS DEPUTADOSAta da 152ª Sessão, em 24 de junho de 2008

Presidência dos Srs. ...................................................................

...................................................................

...................................................................

...................................................................

...................................................................

...................................................................

...................................................................

...................................................................

...................................................................

...................................................................

...................................................................

ÀS 14 HORAS COMPARECEM À CASA OS SRS.:

Arlindo Chinaglia

Narcio Rodrigues

Inocêncio Oliveira

Osmar Serraglio

Ciro Nogueira

Waldemir Moka

José Carlos Machado

Manato

Arnon Bezerra

Alexandre Silveira

Deley

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNúmero Sessão: 152.2.53.O Tipo: Ordinária - CDData: 24/06/2008 Montagem: 4176/4171

3

I - ABERTURA DA SESSÃO

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - A lista de presença registra na

Casa o comparecimento de 157 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

Está aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos

trabalhos.

O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.

II - LEITURA DA ATA

A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN, servindo como 2ª Secretária, procede à

leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Passa-se à leitura do expediente.

O SR. ..........................................................., servindo como 1° Secretário,

procede à leitura do seguinte

III - EXPEDIENTE


4

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Finda a leitura do expediente,

passa-se ao

IV - PEQUENO EXPEDIENTE

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Flávio Bezerra.


5

O SR. FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje falar em nome dos armadores de

pesca do Ceará e do Brasil.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todas as vezes em que ouvimos falar

a respeito da vida e do trabalho dos pescadores, temos a tendência a enfocá-los sob

um prisma romântico, e a pensar que, a despeito dos rigores da labuta, trata-se de

uma vida bastante excitante e cheia de aventuras.

Entretanto, se temos maior contato com essa realidade, vemos que bem outra

é a situação daqueles que trabalham na pesca, especialmente a realizada em alto

mar; então, vemos que pouco ou nada existe da visão romântica, a não ser a dureza

de um trabalho realizado em um ambiente quase hostil que, em seu cotidiano, obriga

ao enfrentamento de todo tipo de dificuldades, principalmente as relacionadas à

mutabilidade das condições climáticas e do mar.

Enfim, é uma vida em que, para buscar o seu sustento e o de sua família, o

pescador sai, diariamente, para realizar sua dura missão, sem ter a certeza de que,

ao final dela, poderá retornar para o seu lar, para um merecido descanso.

Como se já não fossem suficientes tantos obstáculos e dificuldades, os

trabalhadores na pesca no Brasil têm enfrentado, nos últimos tempos, um problema

adicional: a elevação dos preços do óleo diesel.

Muito embora haja uma subvenção ao óleo diesel usado nas embarcações, o

recente aumento nos preços do combustível, em função da desenfreada alta do

petróleo nos mercados internacionais, comprometeu em boa parte o subsídio

concedido e acabou por também encarecer, de forma significativa, os preços do


6

pescado nacional, haja vista que mais da metade dos custos da pesca é devida aos

dispêndios com o combustível.

Isso tornou ainda mais custosa a luta dos pescadores brasileiros pela sua

sobrevivência, pois, com esse aumento de custos, ficou ainda mais difícil competir

com o pescado de origem estrangeira, principalmente da Argentina, onde os custos

de produção são bem mais baixos.

Por isso, é de fundamental importância que o Governo Federal olhe com

bastante atenção e carinho a questão da recomposição dos subsídios ao óleo diesel

marítimo, pois o setor pesqueiro brasileiro, que produz hoje mais de um milhão de

toneladas de pescado por ano, emprega uma força de trabalho de mais de 500 mil

pescadores, que são pessoas honestas e muito trabalhadoras, mas, em geral,

pobres e sem recursos, e dependem da manutenção dessa subvenção em níveis

adequados para garantir o sustento de suas famílias.

Apelo, pois, ao Sr. Presidente da República, para que determine à Secretaria

Especial de Aqüicultura e Pesca a realização urgente de estudos que visem a

determinação de um novo valor para o subsídio ao óleo diesel marítimo, ao mesmo

tempo em que busque, por meio do Ministério da Fazenda, a articulação com as

Secretarias Estaduais de Fazenda, para a concessão de descontos no valor do

ICMS sobre o pescado, a fim de dissipar o clima de tensão e insegurança que hoje

se abate sobre o setor pesqueiro e garanta à comunidade de pescadores de nosso

País a tranqüilidade para o desenvolvimento de suas atividades, a manutenção e

mesmo a ampliação dos postos de trabalho do setor, que poderá, dessa maneira,

contribuir para a melhoria da qualidade da alimentação, da saúde e da prosperidade

de nosso amado Brasil.


7

Sr. Presidente, peço que este discurso seja publicado na íntegra nos meios

de comunicação da Casa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.


8

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - O próximo orador inscrito é o ilustre

Deputado Costa Ferreira.

O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, saneamento básico é tema inseparável de

saúde e urbanismo. Não se pode falar em desenvolvimento social e preservação

ambiental sem considerar a questão do saneamento básico. É também um fator

primordial de economia do orçamento destinado à saúde.

Infelizmente, saneamento básico não figura na medida adequada na lista de

prioridades dos governantes brasileiros. Por conta disso, nosso País está mal

situado no ranking internacional. Há 3 anos os investimentos previstos para

execução estão parados ou realizados muito aquém do previsto. É mister, para o

bem de todos, que os governantes se desvencilhem dos entraves e retomem as

obras paradas.

Anos e anos de pouco ou nenhum investimento no setor levou a um quadro

calamitoso. De acordo com a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico, divulgada

pelo IBGE ano passado, o Atlas de Saneamento demonstra que mais da metade da

população brasileira, ou aproximadamente 120 milhões de pessoas, não têm acesso

à rede de esgoto.

A Região Nordeste apresenta o segundo pior índice nacional, com apenas

17,7% da população assistida. No Maranhão, apenas 7,8% desfrutam de

atendimento esgoto-sanitário. Tal fato empresta à denúncia maior gravidade.

Segundo a nota da imprensa, 62% das obras de saneamento no País estão

paradas, sendo a maioria em Estados do Nordeste. No Maranhão, diz a matéria,

todos os 19 contratos foram suspensos.


9

Cabe lembrar, Sr. Presidente, que mesmo a totalidade desses investimentos

representa uma parte ínfima ante a grandeza da necessidade. Especialistas

estimam investimentos da ordem de 40 bilhões nos próximos dez anos para que os

índices ideais sejam atingidos.

Essa quantia torna-se praticamente insignificante quando a cotejamos com os

dados sanitários. Estima-se que 65% das internações hospitalares e cerca de 50 mil

mortes anuais, principalmente de crianças, e disseminação de muitas das endemias

que nos afligem são decorrentes da ausência ou da insuficiência de saneamento

básico.

É preciso ter em mente que a questão do esgoto não se resume apenas à

coleta, mas também, e sobretudo, ao tratamento, pois, em caso contrário, há apenas

a transferência do problema para outro local que receberá os efluentes.

Hoje, apenas 10% do total de esgotos são tratados no Brasil. O restante é

despejado in natura nos cursos d’água e no solo, contribuindo para a disseminação

de doenças e a degradação ambiental.

Do mesmo modo, o problema do abastecimento d’água não se resume a

sanar a escassez. A má qualidade da água consumida pela população é fato patente

e se deve à contaminação dos mananciais e à poluição ambiental.

A associação entre água e saúde é reconhecida pela ciência de há muito. Os

trabalhos de John Snow, Koch e Pasteur, no século XIX, apontavam para as

doenças de veiculação hídrica e para o fornecimento de água como forma de

preveni-las. Essa situação, entretanto, ainda persistente nos países em

desenvolvimento. Não é, de forma alguma, algo incontornável, pois as medidas


10

adequadas são conhecidas e demandam investimentos que se justificam

plenamente pelo seu custo-benefício.

Rogo às autoridades competentes o empenho para que as obras sejam

retomadas, considerando que a totalidade dos investimentos ainda são mínimas.

Creio que, dessa forma, estaremos contribuindo vivamente para a melhoria das

condições sanitárias, de vida e de trabalho de nosso povo, além de propiciarmos o

crescimento e o desenvolvimento econômicos.

Muito obrigado.


11

O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE. Pronuncia o seguinte

discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Superior Tribunal de Justiça

decidiu prestar, por iniciativa do ilustre Presidente, Ministro Humberto Gomes de

Barros, justa homenagem ao saudoso jurista Jesus Costa Lima, que integrou aquela

Corte durante 2 décadas, revelando a notável competência e irrepreensível postura

ética que o tornaram respeitado pelos eminentes pares e por quantos demandam ali

o reconhecimento dos respectivos direitos.

Cearense de Itaiçaba, o homenageado graduou-se na Faculdade de Direito

do Ceará, integrando a turma de 1952, quando já evidenciava os excepcionais

atributos, em função dos quais exerceu cargos de promotor de justiça e juiz de

direito, sempre com a inigualável dignidade.

Ingressando na Justiça Federal, viu-se, após razoável interregno, guindar-se

ao Superior Tribunal de Justiça, no qual já haviam tomado assento os seus

conterrâneos Wilson Gonçalves e José Moacir Catunda Martins, ambos com

destacado desempenho, desde o anterior Tribunal Federal de Recursos.

Hoje, ali pontifica, na condição de Vice-Presidente, o preclaro coestaduano

César Asfor Rocha, mercê de talento fulgurante, a ponto de alçar-se ao Conselho

Nacional de Justiça, no qual cumpre delicada tarefa como Corregedor Geral,

levando a cabo a árdua tarefa de escoimar a estrutura judiciária brasileira de

quaisquer infringências que possam macular a imagem do Poder Judiciário, à frente

do qual se acha o ínclito magistrado Gilmar Mendes, uma das mais elevadas

expressões da cultura jurídica do País.


12

O Ministro Costa Lima dará o seu nome a uma ala da Secretária de

Tecnologia e Informática, já que foi decidido propugnador da instalação de uma

estrutura moderna, que garantisse maior celeridade à prestação jurisdicional.

Colega que fui de Jesus Costa Lima, na tradicional Faculdade de Direito da

Unidade Federativa que represento nesta Casa, senti-me no dever de registrar desta

tribuna a louvável iniciativa do Ministro Humberto Gomes de Barros, intelectual de

méritos incontáveis, membro da Academia Alagoana de Letras e vulto estelar do

STJ.

Jesus Costa Lima honrou, dignificou e enobreceu a magistratura do País,

fazendo jus, portanto, o relevo que ora lhe emprestam os atuais componentes da

referenciada Corte.


13

A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB-AM. Sem revisão da

oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria neste momento de fazer um registro que

considero importante seja divulgado nos meios de comunicação da Câmara dos

Deputados porque reputo como uma das melhores medidas adotadas nos últimos

tempos pelo Ministério do Meio Ambiente, por intermédio do IBAMA.

O novo Presidente do IBAMA, Dr. Roberto Messias Franco, atendendo a uma

solicitação do Ministro Carlos Minc, estuda e deverá lançar no próximo mês de julho

um pacote para diminuir, no mínimo, pela metade o tempo de elaboração de um

relatório de impacto ambiental, ou seja, o tempo de estudo do relatório e de

concessão do licenciamento. Hoje, leva-se em média 1 ano em cada etapa, e o

Ministro quer diminuir a totalidade desse prazo para 6 meses.

Cumprimento o Ministro pela medida. Assim que sair o pacote, voltarei a esta

tribuna.

Muito obrigada, Sr. Presidente.


14

O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Sem revisão do orador.)

- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apesar de o brasileiro considerar a saúde

como uma das maiores preocupações, o que estamos assistindo é uma crise sem

precedentes no setor, principalmente em função da falta de investimentos e da má

gestão dos recursos públicos. O Conselho Federal de Medicina reafirma que

“vivemos um dos momentos mais críticos da saúde pública brasileira”.

Para o CFM, “existe um ambiente de caos em que o Sistema Único de Saúde

está mergulhado, com falta de verbas, médicos mal remunerados, exercendo a

medicina em péssimas condições e injustamente sendo responsabilizados por essa

situação desordenada que prejudica as pessoas mais carentes”.

Nessa mesma linha de raciocínio, tive a oportunidade de alertar, há meses,

desta tribuna, que estamos diante de uma das mais profundas crises da saúde no

Brasil, manifestada no deficiente atendimento aos cidadãos, nas precárias condições

de trabalho dos médicos e demais profissionais da saúde, na péssima situação da

rede pública de saúde e na falência de muitos hospitais que priorizam suas ações

para o Sistema Único de Saúde.

Esta crise vem agora assumindo ares de calamidade na Região Nordeste:

profissionais da saúde em sucessivas greves por melhores condições de trabalho e

por salários dignos. A imprensa noticiou que o próprio Presidente da República

demonstrou preocupação com a crise da saúde na Região. O seu comprometimento

com a solução do problema não parece ter sido firme o bastante já que, a estas

alturas, ele já deve ter afirmado que “não sabia de nada”.

No Estado do Ceará, a situação não é diferente: a saúde agoniza e a

população amarga o caos, qual seja, superlotação nas emergências; sucateamento


15

dos equipamentos; carência de medicamentos nos hospitais públicos; cortes no

repasse de verbas do Estado; precária situação dos hospitais, sobretudo os

filantrópicos. Esta crise que se vem arrastando indefinidamente não dá sinais de que

vai terminar.

Na avaliação do Presidente do Sindicato dos Médicos do Ceará, Dr. Tarcísio

Dias, “o problema do Sistema Único de Saúde é crônico” e, juntamente com a

Presidente da Associação Médica Cearense, Dra. Marjorie Mota, defendem mais

investimentos em equipamentos e ampliação do quadro de médicos e, enfim, a

alocação de mais recursos para a saúde, contanto que, para tanto, não se penalize,

ainda mais, a população, referindo-se à criação da nova contribuição financeira para

a saúde — a CSS.

Ao lado da defesa intransigente da medicina preventiva — assim “teremos

menos pacientes na atenção secundária e terciária” —, o Sindicato dos Médicos e a

Associação Cearense de Medicina defendem a “melhoria da remuneração na tabela

dos serviços prestados ao SUS, com a equiparação dos valores dos procedimentos

previstos na Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos

(CBHPM), adotada pelos planos de saúde.

Gostaria, aqui, de ressaltar um grave problema, que já tive a oportunidade de

denunciar nesta tribuna: as frágeis estruturas ambientais urbanas que tornam as

populações vulneráveis a doenças que já pareciam superadas. Refiro-me, aqui, à

falta de saneamento básico que permite a ampliação da já alta carga de doenças da

população. Segundo matéria publicada no jornal “Diário do Nordeste”, de Fortaleza,

de 5 de junho de 2008, “o Estado do Ceará amarga a maior taxa de internações

hospitalares por doenças causadas por vermes”. Alastram-se, portanto, naquele


16

Estado, as verminoses, as doenças infecciosas e parasitárias, ao lado de doenças

nutricionais e do metabolismo e das doenças endêmicas, como a dengue, que não

dá tréguas — só nos meses de janeiro e fevereiro de 2008, o Ceará registrou 5.684

casos.

O encaminhamento de soluções para a grave crise da saúde na Região

Nordeste e, também, no Estado do Ceará, passa necessariamente pelo

enfrentamento da inadequada distribuição espacial dos profissionais médicos.

Hoje, é extremamente elevada a concentração de médicos em Fortaleza,

capital do Estado. No interior, há carência até para recompor as equipes do

Programa de Saúde da Família. Segundo o Presidente do Conselho de Secretários

Municipais de Saúde, Dr. José Policarpio de Araújo Barbosa são necessários mais

400 médicos para completar as equipes do PSF.

Estima-se, hoje, que “em torno de 80% dos médicos estejam residindo em

Fortaleza, que tem apenas 30% da população do Estado, competindo com os 20%

dos profissionais médicos restantes para o atendimento de 70% da população”.

A inadequada distribuição espacial dos médicos parece recrudescer ainda

mais porque o número de formandos, nos últimos anos, continua se concentrando

nos grandes centros urbanos. Para o enfrentamento desse problema, é fundamental

que se dêem as condições mínimas para a fixação do profissional de saúde no

interior com a efetivação do processo de interiorização da medicina.

Para atacar de frente, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a grave crise

do setor saúde, em âmbito nacional e, em especial, na Região Nordeste, é

fundamental a urgente regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, criando-se,

assim, as condições mínimas para dotar a saúde de recursos permanentes e cuja


17

alocação não fique ao sabor de ingerências políticas, de cortes e de

contingenciamentos.

Com a regulamentação da Emenda 29, que define, com clareza, o que são

ações e serviços de saúde, é possível garantir a sustentabilidade do SUS.


18

O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais senhoras e senhores aqui presentes, os

que estão acessando a Internet e aqueles que sintonizam a Rádio Câmara e a TV

Câmara em todo o Brasil, especialmente a população de Minas Gerais, a quem

tenho o orgulho de aqui representar.

Quero registrar que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime

Organizado, da qual tenho o orgulho de participar, instalou recentemente a

Subcomissão Especial do Registro de Identidade Civil — RIC.

No ano passado, a Comissão de Segurança Pública realizou uma audiência

sobre o Registro Individual Civil — RIC, que foi instituído pela Lei nº 9.454, de 1997,

mas não foi implantado. O RIC cria um número único nacional de identificação dos

cidadãos. O número seria fornecido pela Polícia Federal, mediante a identificação

por impressão digital. Com o RIC, seria impossível alguém tirar um segundo

documento, porque haveria uma pesquisa anterior das digitais. Hoje, é possível tirar

uma carteira de identidade em cada Estado, facilitando a falsificação por parte de

pessoas mal-intencionadas.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, espero que em breve venhamos a ter

um sistema de identificação unificado em âmbito nacional, racionalizando os

procedimentos administrativos, diminuindo custos operacionais e dificultando a ação

dos falsários.

Muito obrigado!


19

O SR. EMANUEL FERNANDES (PSDB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.)

- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, gostaria de registrar o aniversário de

uma pequena cidade no interior de São Paulo. Hoje, data em que todos os

brasileiros comemoram o Dia de São João, a minha querida Américo de Campos

completa 60 anos de emancipação político-administrativa.

Foi em Américo que passei grande parte da minha infância e toda a minha

adolescência. Américo foi fundamental na minha formação. A pequena população de

Américo de Campos — para o IBGE, 5.631 moradores — está hoje em festa por

mais um ano de vida.

Sr. Presidente, apesar de estar longe, abraço de coração todos os amigos e

familiares de Américo de Campos e me congratulo com todos por mais esta data

especial para nós. Parabéns ao Prefeito César Gil, parabéns a Américo de Campos,

parabéns a toda a sua população.

Muito obrigado.


20

O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e

Srs. Deputados, primeiro quero dizer da minha alegria de falar logo após o meu

querido amigo e irmão, Deputado Emanuel Fernandes.

Sr. Presidente, subo hoje à tribuna para reiterar as palavras do nosso

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que foi homenageado na BM&F Bovespa, após

a obtenção de grau de investimento pelo Brasil, e que na cerimônia afirmou que o

combate à inflação é prioridade em seu Governo. S.Exa. tranqüilizou o País com

relação a qualquer possibilidade dos processos cíclicos de inflação a que esteve

submetido.

É preciso, nobres colegas, que lidemos com os problemas de curto prazo —

como o aumento de preços na economia mundial, como o do petróleo, dos alimentos

e dos minérios — sem comprometer as conquistas de longo prazo. E temos que

fazer isso mantendo um crescimento sustentável.

O Banco Central vem trabalhando para manter a inflação dentro da meta e

para que problemas pontuais sejam corrigidos. É preciso olhar além das

turbulências, pois o Brasil pode enfrentar a inflação e continuar a crescer.

Temos que reconhecer que o Brasil é um dos países menos afetados pela

alta internacional de preços e que o Governo segue combatendo a inflação, sem

comprometer o crescimento da economia. Isso demonstra o acerto da nossa política

econômica, monetária e fiscal, que está combatendo essa inflação.

O Governo já sinalizou que não dará trégua à inflação, não permitirá que ela

se instale. Porém, ao mesmo tempo, não abortará o crescimento.

Hoje, nós, brasileiros, reunimos as condições que não tínhamos no passado.

O País entrou em um círculo virtuoso porque adotou medidas duras, porém


21

necessárias, para que as oportunidades de crescimento fossem implantadas. A

consolidação da estabilidade da economia brasileira gerou maior previsibilidade e

está levando ao alongamento dos horizontes de planejamento no País.

Em conseqüência dessas taxas de retorno, as demandas passam a ser

menores e o País ganha com a estabilidade. Com isso todos ganham.

Parabenizo aqui toda equipe econômica deste Governo, que vem fazendo um

excelente trabalho, trabalho este que posicionou o Brasil rumo à um crescimento

que nos é visível e que possibilitou a entrada do País na seleta lista de países que

alcançaram o grau de investimento, uma verdadeira vitória do Governo Lula.

Sr Presidente, para finalizar, registro que estou apresentando projeto de lei de

minha autoria que faz alteração no Código de Processo Civil, a fim de excluir das

funções do oficial de justiça o cumprimento de mandados de prisão e modificar

assim o inciso II do art. 143.

Era o que tinha a dizer.


22

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, só quero registrar minha presença porque está havendo

um problema no mecanismo de registro. Eu tentei diversas vezes, em vários

terminais, e não consegui registrá-la. Então, quero só que V.Exa. registre a minha

presença na Casa e no plenário.

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - A Mesa determina o registro da

presença notória de V.Exa. no plenário.


23

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra ao Sr.

Deputado Pedro Wilson.

O SR. PEDRO WILSON (PT-GO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna hoje para prestar homenagem

ao Dia Mundial do Migrante e do Refugiado e à coragem de milhões de pessoas

forçadas a abandonar o seu país devido a uma perseguição — individual ou coletiva

— por motivos de raça, religião, nacionalidade, por pertencer a determinado grupo

social ou em função de opiniões políticas.

Essa comemoração procura ser uma forma de sensibilizar e de fazer refletir

sobre a situação e os direitos dos refugiados e das pessoas deslocadas, recordando

o papel dos Estados relativamente ao seu acolhimento e à sua proteção num espaço

político e social apropriado.

Reconhecendo que a história de cada refugiado é uma história singular e

única, pretendemos assinalar este dia através deste pronunciamento e conclamar

todos a exercer irrestritamente sempre o sentimento de solidariedade com a difícil

realidade dessas pessoas comuns que, obrigadas a abandonar tudo o que possuem

— família, casa, lugares —, têm de encontrar em si mesmas a coragem de

sobreviver e reconstruir a sua vida numa terra que lhes é estranha.

Destaco aqui, nesta semana em que se lembrou o Dia do Refugiado, dados

da ONU mostrando que o número de refugiados atinge recorde. O número subiu

para 37,4 milhões. Colômbia é o país com mais refugiados internos. O número de

refugiados cresceu pelo segundo ano consecutivo e bateu um recorde em 2007,

revertendo uma tendência de queda que vinha sendo observada por 5 anos, até

2005, revela um relatório das Nações Unidas divulgado nesta terça-feira.


24

Em 2007, o número de refugiados totalizou 37,4 milhões, dos quais 11,4

milhões estariam fora de seus países e 26 milhões seriam refugiados internos,

afirmou o levantamento anual da agência das ONU para os refugiados, o Alto

Comissariado das Nações Unidas para Refugiados — ACNUR, com estatísticas de

mais de 150 países. O documento ressalta que o número de refugiados aumentou

de 9,9 milhões para 11,4 milhões entre 2006 e 2007, enquanto o número de

refugiados internos cresceu em 1,6 milhão no mesmo período.

Segundo a agência, o cenário atual apresenta uma série de fatores que

contribuíram para o aumento no número de refugiados e podem causar ainda mais

deslocamentos forçados. Enfrentamos uma combinação global de desafios que

ameaçam causar ainda mais deslocamentos no futuro. Os desafios são diversos:

emergências relacionadas a novos conflitos em algumas áreas; má governança;

degradação ambiental relacionada ao clima, que provoca aumento na competição

por recursos escassos; e o aumento dos preços, que atingiu os mais pobres de

maneira mais forte e que está gerando instabilidade em diversos locais.

O relatório aponta que afegãos e iraquianos representavam mais da metade

dos refugiados em 2007. De acordo com o relatório, a situação no Iraque é uma das

principais causas do aumento no número de refugiados observado pela agência.

O Afeganistão aparece pelo segundo ano consecutivo como o principal país

de origem dos refugiados — cerca de 3 milhões, abrigados, principalmente no

Paquistão e no Irã.

Os colombianos são a terceira nacionalidade com o maior número de

refugiados, com cerca de 552 mil buscando refúgio fora do país. No entanto, o país


25

tem cerca de 3 milhões de refugiados internos e figura em primeiro lugar nesta

categoria, de acordo com o relatório divulgado pela ONU.

O Paquistão, por sua vez, continua sendo o principal destino dos refugiados,

seguido de Síria, Irã, Alemanha e Jordânia.

O levantamento da ACNUR revela ainda aumento de 5% no número de

pedidos de asilo submetidos aos governos e escritórios da agência em 154 países

no ano passado. De acordo com o relatório, aproximadamente 647 mil pedidos de

asilo foram registrados, e o total representou o primeiro aumento em 4 anos.

Segundo o documento, esse crescimento se deve principalmente ao grande número

de iraquianos pedindo asilo em países europeus. Depois dos iraquianos, que

submeteram cerca de 52 mil pedidos de asilo, o segundo país com maior número de

pedidos foi a Somália, com 46 mil; Eritréia, com 36 mil; e Colômbia, que registrou

23,2 mil pedidos. O relatório ressalta ainda a preocupação com o alto índice de

reconhecimento do direito de asilo em diversos países, mas destaca que a maioria

dos refugiados se desloca para a sua própria região e não para países

industrializados.

Apesar do aumento no número de refugiados, o relatório anual aponta que

houve progresso em algumas áreas de atuação da agência da ONU. O ACNUR tem

buscado encontrar soluções duradouras para os refugiados. Essas soluções incluem

repatriação voluntária, integração nos países de asilo primário ou restabelecimento

em um terceiro país. Segundo o documento, 731 mil refugiados voltaram para casa

com o auxílio dos programas de repatriação voluntária em 2007, incluindo 374 mil

afegãos. Além disso, um número estimado de 2 milhões de refugiados internos

também retornou para seu local de origem no mesmo ano. Outro progresso citado


26

pelo relatório é a redução em 3 milhões no número de pessoas consideradas sem

cidadania. De acordo com o documento, isso se deve principalmente à nova

legislação no Nepal, que reconheceu cidadania para cerca de 2,6 milhões de

pessoas em 2007.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal, ao lado do

ACNUR, de ONGs como o Instituto de Migrações e Direitos Humanos, Missionários

Scalabrinianos, Comitês de Entreajuda, mídias, organizações humanitárias, está

presente hoje e amanhã nesta luta por direitos humanos de refugiados no Brasil, na

América Latina e no Terceiro Mundo e mesmo denunciando as ondas

discriminatórias existentes ainda agora na Europa, nos EUA, no Estado de Israel e

em outros Estados. Muitas ditaduras já ficaram para trás, mas é bom lembrar que

ditaduras militares e civis foram responsáveis por milhares de refugiados nestes

anos de transição do século XX para o século XXI. Assim, a luta continua pelo direito

humano mundial de cada povo, grupo, etnia, organização civil, religiosa, política,

cultural ter liberdade, cidadania, democracia, solidariedade e reciprocidade com

todas as gentes e naturezas desta terra e galáxia.

Sr. Presidente, peço a V.Exa. que transcreva nos Anais matérias publicadas

nos jornais O Popular e Diário da Manhã, de Goiânia, Estado de Goiás, e no

periódico Informes, do Partido dos Trabalhadores, e que embasam a nossa alegria

com o Governo Lula, que consegue a melhoria do povo brasileiro. A desigualdade

social está caindo.

MATÉRIAS A QUE SE REFERE O ORADOR


27

(INSERIR DOCUMENTO DETAQ DE PÁGINAS 27 A 27-H)


28

O SR. PEDRO FERNANDES (PTB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, registro que recebi convite do Sindicato dos Servidores da Justiça do

Maranhão para um almoço de trabalho realizado ontem, quando debatemos — eu,

na qualidade de Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço

Público da Câmara dos Deputados — projeto sobre a terceirização. É um projeto

polêmico, mas necessário, que esperamos trazer, de imediato, para o plenário da

Comissão a fim de que concluamos o trabalho de votação. Esperamos a conclusão

do relatório.

Aproveito a oportunidade para agradecer ao Presidente em exercício, Rivelino

Pereira, que fez o convite, e ao Presidente licenciado, Aníbal Lins, que realiza um

belo trabalho à frente daquele sindicato e que nesse almoço congregou, além dos

funcionários da Justiça, empresários do setor de terceirização. Foi um almoço

bastante produtivo.

Portanto, fica aqui o meu agradecimento e este registro.


29

O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, meus colegas Parlamentares, no último sábado, dia 21 de junho, 25

Municípios catarinenses comemoraram o 50º aniversário de emancipação político-

administrativa: Abelardo Luz, Água Doce, Campo Erê, Corupá, Cunha-Porã, Faxinal

dos Guedes, Grão Pará, Ilhota, Imbituba, Jacinto Machado, Luís Alves, Maravilha,

Nova Veneza, Penha, Ponte Serrada, Pouso Redondo, Praia Grande, Rio das Antas,

Rio do Oeste, Rio Fortuna, Santa Cecília, São João Batista, São José dos Cedros,

São Lourenço do Oeste e Trombudo Central.

Foram criados pela Lei nº 348, promulgada pelo então Presidente da

Assembléia Legislativa de Santa Catarina, Deputado José de Miranda Ramos, e

representam 10,35% do território estadual, com uma população atual de 324 mil

habitantes e um eleitorado de 239 mil eleitores.

Cumprimento as municipalidades por meio do Prefeito José Mota Alexandre,

de Jacinto Machado; do Prefeito Erico Neto, de Luís Alves; do Prefeito Juarez Vicari,

de Maravilha; do Prefeito João José, de Praia Grande; e do Prefeito Neri

Vandressen, de Rio Fortuna.

Estive presente em Rio Fortuna, na última sexta-feira, onde se realizou um

grande evento, a 5ª EXPOFORTUNA, com 45 expositores do Município e regiões e

com a presença da agropecuária — fortíssima naquele Município.


Muito obrigado.


30

O SR. SIMÃO SESSIM (PP-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna desta Casa felicitar, em meu

nome e em nome da população da Baixada Fluminense, os pesquisadores do

Centro de Pesquisa Aggeu Magalhães, da Fundação Oswaldo Cruz, a nossa

FIOCRUZ, em Pernambuco, que acabam de desenvolver e validar um teste

molecular para o diagnóstico da tuberculose, em especial a tuberculose infantil.

Não podemos esquecer, Sr. Presidente, que a tuberculose, infantil, por exemplo,

atinge 1,3 milhão de crianças por ano no Brasil, de um total de 50 milhões de

pessoas infectadas, nos colocando na triste e lamentável 16ª posição entre as 22

nações com mais alta incidência da doença no mundo, segundo dados da

Organização Mundial de Saúde.

Para piorar a situação, atualmente há dificuldade para o diagnóstico laboratorial

da infecção em crianças, já que as radiografias pulmonares nem sempre são

conclusivas e a cultura de sangue requer dias para a obtenção do resultado, visto

que a bactéria também leva de 8 dias a 10 semanas para se multiplicar.

Já o novo método que acaba de ser descoberto, segundo foi anunciado, é capaz

de identifica um elemento genético da bactéria causadora da doença por meio de

amostras clínicas e permite, inclusive, detectar de forma precoce os casos da

enfermidade em que a presença do bacilo no organismo é baixo. O resultado desse

importante teste leva, no máximo, 24 horas, segundo a Fundação de Amparo à

Pesquisa do Estado de São Paulo.

Segundo os especialistas, um dos procedimentos mais comuns para se

determinar a enfermidade, a cultura de lavado gástrico do paciente, tem eficácia em

cerca de 40% dos casos. Já na validação, o exame da FIOCRUZ mostrou 92,6% de


31

sensibilidade, ou seja, capacidade de detectar a doença, e 100% de especificidade,

para descartar a presença do agente em pessoas saudáveis. O custo do teste deve

ser mais alto do que os realizados hoje, estimam os pesquisadores, mas a economia

com a rapidez do teste-diagnóstico pode balancear a equação.

A minha maior satisfação consiste no fato do avanço da medicina transmitir uma

dose maior de esperanças e de ver amenizado o sofrimento de muita gente que não

consegue ter acesso a um tratamento eficaz, na maioria dos casos, devido à sua

condição social.

Eu mesmo sou representante nesta Casa de uma região, a Baixada Fluminense,

onde o problema da tuberculose ainda é muito preocupante. Lá a gente tem a

convicção de uma doença que acompanha a história da humanidade, conforme

relatos dos médicos clássicos da Grécia e de Roma, que parece não querer dar

trégua, embora estejamos em pleno século XXI.

Somente no Estado do Rio de Janeiro, Sr. Presidente, são notificados algo em

torno de 15 mil a 18 mil casos de tuberculose por ano, com cerca de 1 mil óbitos no

mesmo período. É uma luta que, infelizmente, até agora, o Governo Federal ainda

não conseguiu vencer.

A situação é ainda mais grave nos Municípios de São Gonçalo, na área da

Grande Niterói, e em Belford Roxo, Duque de Caxias e Nova Iguaçu, na Baixada

Fluminense, que juntos somam, pasmem, mais de 4 mil casos, com elevado número

de óbitos. Somente na Baixada Fluminense, a incidência está acima de cem por cem

mil habitantes.

Isto se deve, Sr. Presidente e nobres Deputados, ao cenário de baixo

desenvolvimento econômico e precárias condições de saúde a que a região da


32

Baixada Fluminense sempre esteve subjugada. Com isso, continuamos tendo esse

número excessivo de casos de tuberculose, por ano, em nossa região, atingindo

inclusive adultos e jovens na faixa produtiva, entre 20 anos e 40 anos de idade.

Diante do exposto, reitero minha esperança de ver a ciência cada vez mais

eficiente para ajudar a humanidade a viver com melhor qualidade de vida, com

dignidade e felicidade.

Muito obrigado.


33

O SR. CARLOS SANTANA (PT-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há mais de 3 anos ocupo esta tribuna para falar

sobre a questão dos Servidores Civis das Forças Armadas, em especial, os lotados

no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro — AMRJ, a maior Organização Militar

Prestadora de Serviços do Ministério da Defesa.

Ontem, cerca de 300 servidores civis fizeram a terceira manifestação no

centro do Rio de Janeiro, para reivindicar a reestruturação da Carreira de Tecnologia

Militar — CTM e criação do Plano Especial de Cargos no Ministério da Defesa.

O Ministério do Planejamento acenou com um aumento para a categoria de

20%, mas eles estão querendo o mesmo percentual que foi dado à área de Ciência

e Tecnologia das Forças Armadas, de 67%.

Caros companheiros, é um absurdo o que esses companheiros passam. Para

se ter uma idéia, um servidor com nível superior, 20 anos de trabalho, tem uma

remuneração mensal por volta de um mil e duzentos reais. Não é difícil encontrar

servidores que chegam a ganhar menos que um salário mínimo, precisando de

complementação de salário.

Tenho participado, juntamente com os servidores, de inúmeras reuniões com

integrantes da área de recursos humanos do Ministério do Planejamento para tentar

encontrar uma solução digna para esses companheiros.

Estudos mostram que o impacto financeiro para a União é insignificante em

relação a outras categorias que já conseguiram o Plano Especial de Cargos.

Precisamos respeitar esses companheiros que são de extrema importância

para o País. Volto a pedir que olhemos este assunto com muito carinho. Não

podemos mais deixar tantas famílias sofrerem com tamanha injustiça.


34

Vou continuar lutando pela correção da distorção da Carreira de Tecnologia

Militar e não medirei esforços no sentido de atender a todos os servidores lotados

nos comandos militares.

Era o que eu tinha a dizer.


35

O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (Bloco/PDT-AP. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está na pauta de hoje da Câmara a Medida

Provisória nº 426, de 2008, que garante 40% de reajuste à vantagem pecuniária

especial para os servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito

Federal.

Até aí nenhum problema. Temos de defender o reajuste dos servidores

públicos. Ocorre que esse reajuste desmoraliza praticamente outra lei aprovada

nesta Casa, a Lei nº 10.486, que, em seu art. 65, garante isonomia nas vantagens

da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal com as corporações

dos ex-Territórios Federais.

Estou aqui para dizer que voto contra essa medida provisória e que vou

defender as emendas que estendem os benefícios para os ex-Territórios Federais.

Queremos que sejam aprovados os benefícios para os ex-Territórios.


36

O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

uso a palavra apenas para pontuar a seguinte situação: na véspera do Dia dos

Namorados, a C&A, uma empresa de conceito nacional, fez seu comercial, sua

propaganda para aumentar as vendas, a partir da apologia ao sexo e ao

homossexualismo.

Não se trata apenas de conservadorismo. Tal foi a exorbitância o seu

despropósito da propaganda que o órgão próprio do Ministério da Justiça mandou

suspender sua veiculação em âmbito nacional.

Faço o registro também como um ato de censura, de protesto contra a atitude

da empresa. As empresas podem, ao contrário, em suas propagandas comerciais,

fomentar valores e princípios, mas não adotar a linha seguida pela C&A.

Muito obrigado.


37

O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muito prazer que venho hoje a esta

tribuna para prestar homenagem a uma das mais importantes instituições

educacionais do Estado do Ceará. Estou falando do Conservatório de Música

Alberto Nepomuceno, que está completando 70 anos de serviços prestados à

comunidade de Fortaleza. Durante esse período, revelou inúmeros instrumentistas,

cantores e compositores de sucesso nacional, reuniu alguns dos melhores

professores de música do Ceará e do restante do Brasil e, mais do que isso,

estimulou milhares de jovens a investir na própria educação musical, seja como

meio de vida, para os que optam por seguir carreira nessa área tão importante, seja

como forma de inserção social e ampliação dos horizontes estéticos de cada

pessoa.

Dirigido pela professora Miriam Carlos, o Conservatório Alberto Nepomuceno

é hoje uma referência na cidade de Fortaleza, com uma ampla abertura à

comunidade — inclusive com o cuidado do oferecimento de cursos acessíveis a

todas as pessoas, com preços diferenciados conforme cada faixa de público,

resultando em uma oportunidade concreta de acesso ao aprendizado da música.

Alunos freqüentam diariamente o casario localizado na Avenida da Universidade, no

Pólo Cultural do Benfica, região de efervescência cultural e política da capital

cearense, para ali assistirem às aulas, compartilharem experiências e

desenvolverem suas habilidades nos pianos, violões, violinos e instrumentos de

percussão, entre várias outras modalidades de ensino.

Cerca de 600 alunos são atendidos pelo Conservatório, em 3 turnos, desde

crianças até idosos, desde estudantes da rede pública de ensino até filhos da classe


38

média. No Conservatório Alberto Nepomuceno, a música é um bem democratizada,

é também para a comunidade em geral, que tem a oportunidade de conferir

gratuitamente os espetáculos que a escola apresenta com regularidade, tendo por

estrelas seus próprios alunos, em releituras do melhor da música cearense,

brasileira e universal. Tudo somado no fomento a uma cena musical que, indo muito

além do entretenimento, cumpre verdadeiramente um papel educativo, inclusive

preparando os alunos interessados em seguir a graduação em música, hoje

disponível nas Universidades Federal e Estadual do Ceará.

Um trabalho realizado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sob a

inspiração do fortalezense Alberto Nepomuceno, um dos maiores músicos

brasileiros em todos os tempos e um de nossos grandes intelectuais. Defensor

atuante das causas republicana e abolicionista no Nordeste, teve seu pedido para

estudar na Europa negado pelo Governo Imperial, diante de sua militância. No Rio

de Janeiro, em 4 de agosto de 1895, Nepomuceno realizou um concerto histórico,

marcando o início de uma campanha que lhe rendeu muitas críticas e censuras.

Apresentou pela primeira vez, no Instituto Nacional de Música, uma série de

canções de sua autoria em português, deflagrando a guerra pela nacionalização da

música erudita brasileira. Foi também Alberto Nepomuceno quem promoveu, em

1907, a reforma do Hino Nacional Brasileiro, tanto na forma de execução quanto na

letra de Osório Duque Estrada. E foi também esse grande músico que abriu espaço

para a realização do concerto de violão do compositor popular Catulo da Paixão

Cearense, no Instituto Nacional de Música, causando revolta nos críticos mais

ortodoxos.


39

Com esse mesmo espírito inovador e libertário, a história do Conservatório,

reconhecido como Instituição de Utilidade Pública, é marcada pelo oferecimento de

cursos de vários instrumentos, mas também de musicalização, artes plásticas,

técnica vocal e laboratório coral. Há também um constante estímulo à formação de

equipes de pesquisa, na busca de novas descobertas, atualização e referenciais.

Tudo em uma escola que mantém pinacoteca, biblioteca, sala de som, auditório para

150 pessoas, sala para música de câmera, estúdio de canto, percussão e teclado.

Contando com a atuação de uma brilhante equipe de professores, como as pianistas

Éster Salgado Studart da Fonseca, Nadir Moraes Parente e Branca Rangel, o

Conservatório é cada vez mais reconhecido pelos jovens como uma instituição

dinâmica, ao compartilhar espaços entre o popular e o erudito. Os nossos parabéns

ao Conservatório de Música Alberto Nepomuceno. E que venham muitos anos mais

de boa música e educação de qualidade, de mais cultura para um País melhor.

Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este discurso seja divulgado no programa A

Voz do Brasil e nos principais órgãos de comunicação da Casa.

É o que tenho a dizer.

Muito obrigado.


40

A SRA. ANGELA PORTELA (PT-RR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já está se tornando lugar-comum subirmos à

esta tribuna para registrar indicadores positivos da economia e da melhoria da

qualidade de vida da população, resultantes das medidas acertadas do Governo.

Mas nenhum avanço poderia ser comemorado se não incluísse as camadas

mais necessitadas de nossa sociedade. Nesse sentido, quero destacar hoje o

recente estudo do Instituto de Políticas Econômicas Aplicadas — IPEA, mostrando

que os salários mais baixos estão crescendo num ritmo maior do que a remuneração

dos que estão no topo da pirâmide.

A redução da desigualdade decorre dos aumentos do salário mínimo e dos

programas de transferência de renda do Governo Federal, como revelou o estudo do

IPEA. Esta redução foi de 7% entre o fim de 2002 e o início de 2008. A renda dos

mais pobres teve avanço 4 vezes e meia maior que a dos mais ricos.

Embora retrate a realidade das regiões metropolitanas, essa é uma tendência

que, acredito, permitirá que o Brasil deixe ser um dos países mais injustos do

mundo.

Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o meu discurso seja divulgado nos meios

de comunicação desta Casa.


Muito obrigada.


41

O SR. VIGNATTI (PT-SC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,

Sras. e Srs. Deputados, a cada semana que passa, a imprensa nacional divulga

notícias que refletem o crescimento econômico e social do País com

sustentabilidade e com a melhoria na distribuição de renda. No início deste mês,

levantamento feito pelo Ministério do Trabalho destacou o número de empregos

formais gerados País nos primeiros 5 meses de 2008: atingimos a incrível marca de

1 milhão. Lembro que a meta estipulada pelo Ministério para este ano é de 1,8

milhão de novos postos de trabalho, número que, não tenho dúvidas, senhores, será

alcançado, e passaremos dos 2 milhões.

Na semana passada, o destaque foi o recorde no número de trabalhadores

com carteira assinada no Brasil: 30 milhões, segundo informações do Cadastro

Geral de Empregados e Desempregados — CAGED.

Já o início desta semana foi marcado pela divulgação da redução da

desigualdade na distribuição de renda do trabalho no Brasil, medida pelo Índice de

Gini. O número mostra que a queda é de quase 7%, entre o quarto trimestre de 2002

e o primeiro trimestre de 2008, conforme o levantamento do Instituto de Pesquisa

Econômica Aplicada — IPEA, vinculado ao Núcleo de Assuntos Estratégicos — NAE

da Presidência da República.

Entre os assalariados no Brasil, o Índice de Gini passou de 0,538 no segundo

trimestre de 2002 para 0,503 no quarto trimestre de 2007. A melhora, segundo o

IPEA, se deu porque a recuperação da renda dos mais pobres foi quase 5 vezes

maior que a recuperação da renda dos mais ricos.

Em 2005, enquanto a renda média da população subiu 1,6% em relação ao

ano anterior, a renda dos 10% mais pobres subiu 7,5%, ao passo que a renda do


42

segundo grupo de 10% da população (da menor para a maior renda) subiu 6,5%.

Por sua vez, a renda dos 10% mais ricos subiu apenas 0,9%. Situação similar

aconteceu em 2007, quando a renda média teve alta de 3,2%. Já os 10% mais

pobres tiveram ganhos de 9,4%, assim como o segundo grupo, e os 10% mais ricos

viram sua renda aumentar 2,6%.

Outro dado que revela a redução da desigualdade é que, ainda segundo o

estudo, em 2003 a renda dos 10% mais ricos era 27,3 vezes maior que os 10% mais

pobres. Em 2007, essa relação foi para 23,5, uma queda de 13,9%.

Esses números são, sem dúvida nenhuma, reflexo das políticas do Governo

Lula, que trabalha com foco no desenvolvimento do País e na justa distribuição da

renda.

Ainda temos muito para melhorar e saldar a histórica dívida que o Estado

possui com a população do Brasil, mas com certeza estamos no caminho certo. A

cada dia que passa, nosso povo do País se alimenta mais, compra mais e adquire

itens domésticos que até pouco tempo atrás eram inacessíveis, como um televisor,

por exemplo. E, mais: vemos programas que incentivam a agricultura familiar, o

desenvolvimento da educação e levam a luz elétrica a casas do interior, como é o

caso do Luz Para Todos.

Por isso, destaco novamente o empenho do Governo do Presidente Lula na

inclusão social do povo brasileiro, em fazer com que cada cidadão, como nunca

antes, realmente se sinta parte do Brasil, possa sonhar com a casa própria, com os

filhos na escola e tenha o que colocar na mesa todos os dias.

Isso, sim, senhores, é um exemplo de transformação social!


43

E esses resultados vão refletir de forma decisiva nas eleições municipais. A

base aliada do Governo vai se beneficiar de forma direta, e mais do que nunca o

Partido dos Trabalhadores deve colher os melhores frutos dessas conquistas, tendo

em vista que o Presidente Lula é o nosso líder maior.


44

O SR. ROGÉRIO SILVA (PP-MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

nobres colegas Deputados e Deputadas, depois de 2003, volto à Casa, com a

licença do Deputado Pedro Henry, a quem quero agradecer.

Quero dizer aos companheiros e aos amigos, os quais são muitos nesta

Casa, que existe um projeto para ser debatido nos próximos 4 meses aqui na

Câmara dos Deputados.

Vejo as discussões nesta Casa e no Senado Federal sobre a Amazônia, o

meio ambiente e vou focar aqui esse trabalho baseado naquele cidadão que vive na

Amazônia sem a presença do Poder Público e com a presença da Polícia Federal,

da Força Nacional, do IBAMA, que tomam medidas punitivas para a população, sem

deferência alguma ao povo amazônida.

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Deputado, neste momento, o

tempo disponível é de apenas 1 minuto. Vou inscrevê-lo para as Breves

Comunicações e se V.Exa., durante o processo de votação, quiser utilizar o tempo

para saudar sua volta à Casa, que é muito bem-vinda, poderá fazê-lo. Já

convivemos com V.Exa. e sabemos do grande trabalho que aqui tem feito pelo povo

do Mato Grosso.


45

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra ao Deputado

Alex Canziani.

O SR. ALEX CANZIANI (PTB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

na semana passada, o Governo anunciou as novas notas do IDEB, um dos mais

importantes instrumentos para se avaliar a qualidade da educação. Houve uma

melhora, e inclusive vários municípios já conseguiram antecipar as metas previstas

para o ano de 2009.

Desejo ainda fazer o registro de 2 municípios do Estado do Paraná. O

primeiro é o pequeno Município de Nova América da Colina, que possuía o sétimo

pior IDEB do Brasil. Mas, para nossa alegria, com o trabalho do Prefeito Tico, ao

lado de suas lideranças, da Secretária de Educação e também por meio da parceria

feita com a instituição COC, deve ter ficado entre os 5 municípios que mais

conseguiram melhorar a qualidade de educação no País. O segundo é o Município

de Apucarana, que também obteve excelentes níveis no IDEB de 2007.

Nossos cumprimentos, portanto, aos Prefeitos Tico e Valter Pegorer.


46

O SR. BARBOSA NETO (Bloco/PDT-PR. Pronuncia o seguinte discurso.) -

Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, dizem as Ciências Sociais que temos de

analisar culturas diferentes com olhos diferentes. Rui Barbosa, uma das maiores

figuras políticas da história brasileira, dizia que “a lei deve tratar os iguais como

iguais, e os desiguais como desiguais”.

Quando olhamos para os indígenas brasileiros, procuramos fazer exatamente

isso. A Constituição brasileira dedica um capítulo inteiro para que sua cultura, usos,

costumes e tradições não seja dizimados, como aconteceu no período da

colonização — e para a sua preservação existe a Fundação Nacional do Índio.

Entretanto, a tradição e a cultura de um povo não podem se sobrepor ao

direito à vida ou ao respeito aos direitos humanos.

Crianças indígenas estão sendo rejeitadas por suas comunidades por serem

portadoras de deficiência física, mental, ou simplesmente por serem gêmeas ou

filhas de mãe solteiras. E o destino dessas crianças, na maioria das vezes, é a morte

por envenenamento, o abandono na floresta ou até mesmo serem enterradas vivas.

Como a vida é o mais precioso bem do ser humano, declaro total apoio ao

Projeto de Lei nº 1.057/07, conhecido como Lei Muwaji. A Lei Muwaji busca nada

mais além do que estender o Estatuto da Criança e do Adolescente e tratados sobre

direitos humanos de que o Brasil é signatário às crianças indígenas.

Enquanto buscamos amparar os direitos dos indígenas com as ações da

FUNAI e a demarcação de suas terras, esquecemos que crianças indígenas

indefesas estão morrendo por falta de amparo do Estado brasileiro.

Por este motivo, faço um apelo público para que a Comissão de Direitos

Humanos aprove o mais rápido possível a Lei Muwaji. Parado há mais de um ano


47

naquele órgão, com a proximidade das eleições municipais, o projeto poderá ser

esquecido se não for logo apreciado. Aliás, tenho certeza de que a Relatora, a

Deputada Janete Rocha Pietá, é solidária à causa e, por isso, não se negará a

imediatamente solicitar sua inclusão na pauta.

Também convido todos os colegas a assistirem, no site www.hakani.org o

documentário Hakani, que conta a história de uma criança indígena que, condenada

à morte pela tribo, foi enterrada viva e conseguiu sobreviver graças a um irmão, que

a desenterrou, aos prantos, com as próprias mãos.

Para cada dia que deixamos de votar esse projeto mais crianças indígenas

são vítimas de violência. Não podemos ser omissos diante dessa barbárie.

Era o que tinha a solicitar, Sr. Presidente.


48

O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC. Pronuncia o seguinte

discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, transcrevo inicialmente trecho de

um artigo de autoria do Governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira,

sobre dados importantíssimos da economia catarinense:

“Apresentando um desempenho quase chinês, Santa Catarina cresceu 8,2%

no ano passado. Mantida a proporção, estima-se que o crescimento tenha sido de

8,8% a 9% de janeiro a março de 2008! Houve ainda um fantástico incremento na

geração de empregos.

Em 2008, já se contabilizam quase 40 mil novos trabalhadores. Este dado,

por si só, já seria altamente significativo, mesmo que estivesse concentrado em

alguma região ou determinado setor. Mas ele é muito mais alvissareiro, pois ocorre

em todo o Estado, tanto na indústria quanto na agricultura, no comércio ou nos

serviços. É relevante observar que todos os setores da economia catarinense estão

em expansão! Mais importante, no entanto, é constatar que esse crescimento vem

sendo seguido de uma melhoria evidente das condições de vida do nosso povo”.

A região Oeste de Santa Catarina, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

ganhou mais um empreendimento com a inauguração da unidade da Iogurte

Carlitos, no dia 19 de junho. A fábrica está gerando 45 novos postos de trabalho no

Município de São Carlos, com previsão de, até o final deste ano, ampliar para 100

vagas. A empresa começou suas atividades em 1998, tentando agregar valor ao

preço do leite numa atividade artesanal tipicamente familiar, já que na época o valor

pago ao leite era considerado muito baixo e a região grande produtora.

Inicialmente a produção era artesanal, com excelente qualidade, que teve

enorme aceitação, o que exigiu maior produção, levando da situação artesanal à


49

produção industrial e rápida expansão, o que exigiu dos empreendedores

proprietários investimentos permanentes nas instalações industriais, na distribuição

dos produtos, na qualificação da matéria-prima, no armazenamento, nas

embalagens e em marketing. Com um investimento aproximado de 5 milhões de

reais, a unidade de fabricação de iogurtes localizada na Linha Chapecó, Município

de São Carlos, distante aproximadamente 4 quilômetros da cidade, industrializa 25

mil litros de leite ao dia para atender o consumo em Santa Catarina. Até o final do

ano, com o aumento do número de postos de trabalho, a empresa prevê a abertura

da comercialização para todos os Estados brasileiros.

Hoje, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, graças ao empreendedorismo

dos empresários oestinos e às ações descentralizadas do Governo do Estado de

Santa Catarina — principalmente no fomento e apoio às indústrias e à infra-estrutura

—, a região deixou de litoralizar pessoas e está litoralizando produtos, freando dessa

forma o êxodo rural que atingia os municípios do oeste catarinense. Com a

descentralização, foi distribuído o desenvolvimento por todo o Estado. E a política

fiscal implantada, balizando alíquotas, reduzindo o peso da carga fiscal e

concedendo incentivos dos programas SUPERPRODEC e Pró-Emprego, gerou um

novo e forte ciclo de desenvolvimento.

Muito obrigado.


50

O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

venho a esta tribuna para comunicar o falecimento do Sr. Renato Antonio Micali,

Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de São Miguel Paulista.

Nascido em Taquaritinga, São Paulo, Renato Antonio Micali era filho de

Avelino Micali e Marina Di Pascale Micali. Graduou-se em Ciências Jurídicas Sociais

pela Faculdade de Direito de Bauru, na turma de 1960. Mais tarde, fez mestrado em

Direito de Família, pela Faculdade de Direito do Largo do São Francisco, advogou

em São Miguel Paulista e presidiu a Ordem dos Advogados por várias gestões

naquele Município. Fui fundador da Associação dos Advogados de São Miguel

Paulista.

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - A Mesa acolhe o pronunciamento

de V.Exa. e determina a sua divulgação, na íntegra, nos órgãos de comunicação da

Casa.


51

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra ao Sr.

Deputado Carlos Brandão.

O SR. CARLOS BRANDÃO (PSDB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, preocupa-me a situação em que se encontra a reforma política. Vamos

iniciar agora um processo de eleição municipal e, daqui a 2 anos, teremos novas

eleições. Acho conveniente, portanto, como apresentamos em nossa proposta, que

todas as eleições coincidam: da eleição para Vereador até a eleição para Presidente

da República, numa época só. Isso é um gasto desnecessário. Vamos ter gastos

agora que envolvem o poder municipal, o Governo Estadual. São gastos que

poderiam ser aplicados na educação, na saúde, em infra-estrutura e em muitas

outras coisas de que o Brasil precisa.

Então, quero reiterar nosso pedido para que a Casa vote aquelas propostas

de unificação das eleições.

Passo agora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a tratar de outro

assunto. Venho hoje aqui para informar que apresentei uma indicação ao Ministério

dos Transportes sugerindo a pavimentação do trecho maranhense da BR-135,

localizado no Município de São João dos Patos, entre o povoado Dois Irmãos e a

divisa com o Piauí.

Faltam apenas 25 quilômetros para que toda a extensão da BR-135 no

Estado do Maranhão esteja pavimentada.

O trecho remanescente, ainda em terra batida, situa-se no Município de São

João dos Patos, entre o povoado Dois Irmãos e a divisa com o Piauí, em cuja

proximidade encontra-se o povoado Vila Nova da Esperança.


52

Dois Irmãos é o local mais oriental do trecho de 57 quilômetros de

superposição das Rodovias BR-135 e BR-230, duas grandes e importantes artérias

do Estado.

A primeira origina-se na Capital, São Luís, e no sentido norte-sul alcança a

divisa com o Piauí, na altura da barragem Boa Esperança. É o mais importante do

nordeste ocidental, com seus 5 bilhões de metros cúbicos d’água do Rio Parnaíba,

represados para a exploração de energia elétrica pela Usina Presidente Castelo

Branco, que pertence ao Estado vizinho. 7

A pavimentação do trecho assinalado atenderia ao anseio da população local,

favorecendo o seu deslocamento, além do escoamento da produção agropecuária e

outras cargas afins daquela região e o acesso à Barragem Boa Esperança.

Diante da relação positiva entre o custo e os benefícios da obra, peço ao

Ministro Alfredo Nascimento e a toda equipe do Ministério dos Transportes atenciosa

análise dessa sugestão.

Outro assunto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Venho hoje aqui

destacar que na semana passada foram realizados vários eventos para debater o

financiamento de moradia popular no Brasil. Creio que tivemos um grande avanço

quanto a este tema na Casa. A Comissão de Desenvolvimento Urbano está

disposta a colaborar para diminuir o atual déficit habitacional.

Parabenizo a Câmara dos Deputados por ter realizado debates e audiências

públicas com o objetivo de criar recursos permanentes nos Orçamentos da União,

dos Estados e Municípios, para diminuir o atual déficit habitacional, tese com a qual

compartilho e trabalharei para que seja posta em prática.


53

Quero ressaltar que hoje, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia

Estatística (IBGE), esse índice gira em torno de 55 milhões de brasileiros que não

têm onde morar, uma deficiência social que precisa ser urgentemente sanada. Casa

própria, além de ser bem material, traz um lado sentimental e moral capaz de

modificar qualquer comunidade ou ambiente que esteja com a cidadania abalada.

A audiência pública realizada na Comissão de Desenvolvimento Urbano

reuniu diversas entidades de classe, federações e confederações ligadas ao setor

habitacional. O evento contou com a presença do Ministro das Cidades, Márcio

Fortes. Ele anunciou que o Governo tem 5,9 bilhões de reais para aplicar em

habitações de interesse social.

Quero dizer que a Subcomissão de Habitação, que presido, partilha desse

objetivo estabelecido na audiência pública. Eu, particularmente, defendo o aumento

do subsídio destinado à construção de casas populares, contemplado pelo

Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH).

Não é de hoje que venho a esta tribuna informar e até mesmo criticar o valor

atual desse programa, que considero impraticável para as prefeituras que não têm a

contrapartida para aplicar nas obras.

Temos 2 problemas com o atual sistema: o primeiro é a falta de verba das

prefeituras para o complemento e o segundo é o desinteresse dos empresários da

construção civil em desenvolver as obras dos municípios em razão do baixo valor.

Além disso, contamos com a velha burocracia, muitas vezes pertinente, mas

que atrapalha a evolução dos processos em alguns casos.


54

Também é perceptível que a Caixa Econômica Federal já não atende a

demanda crescente. Apesar de ter contratado novos funcionários, o número de

operações de crédito habitacional se multiplicou nos últimos 4 anos.

Sugiro que essa função seja dividida com outros bancos estatais, com o

Banco do Brasil ou o Banco do Nordeste. Muitos locais não têm agência da Caixa e

isso dificulta muito.

Ressalto também o importante trabalho que a Comissão de Desenvolvimento

Urbano está desempenhando nessa questão. Agradeço, inclusive, por terem aceito

minha sugestão de aumentar a meta estabelecida para atendimento habitacional de

famílias de baixa renda para os próximos 4 anos. Se for aprovada, na próxima

quarta-feira, a proposta aumentará a meta de atendimento para 40 mil famílias. O

recurso inicialmente previsto para esse programa deverá dobrar.

Muito obrigado.


55

O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, senhoras e senhores que nos acompanham

pela TV Câmara, quero fazer o registro dos excelentes resultados alcançados pela

8ª Feira Nacional do Livro de Ribeirão Preto, realizada de 6 a 15 de junho.

De acordo com o balanço divulgado ontem, o evento recebeu 261,5 mil

pessoas, que participaram ativamente das mais de 300 atrações, entre elas cafés

filosóficos, salões de idéias, espetáculos de teatro, de cinema e de música.

As vendas de livro também cresceram, segundo os livreiros, entre 10% e 30%

em relação ao ano passado.

São resultados que devem ser enaltecidos por inúmeras razões, entre elas:

pela importância que o evento representa não só para Ribeirão Preto, como também

para a região, no sentido de estimular a leitura, e pelo esforço dos seus

organizadores em fazer com que o evento cresça a cada edição. A Feira do Livro já

é um marco no calendário dos eventos da cidade e sempre é muito aguardada pelo

ribeirão-pretano.

Neste ano, a Feira do Livro teve como tema: Encontre as Palavras, e seu

patrono foi o jurista Saulo Ramos. A edição deste ano homenageou os escritores

cariocas Machado de Assis e Cecília Meirelles; o Estado homenageado foi São

Paulo e o país, Japão, em comemoração aos 100 anos da imigração japonesa para

o Brasil. Já a próxima edição irá homenagear o Chile, o Estado do Amazonas e a

escritora Cora Coralina. O patrono será Galeno Amorim.

Assim, quero fazer esse registro até como forma de estimular outras cidades

brasileiras a adotarem em seus calendários eventos que chamem a atenção para a


56

importância dos livros e da leitura. A Feira Nacional do Livro de Ribeirão Preto é um

grande exemplo para o Brasil.



57

O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, gostaria de anunciar a presença hoje nesta Casa do Sr. José Luiz de

Castro Silva, Presidente do Sindicato dos Escreventes e Auxiliares Notariais e

Registrais do Estado de São Paulo, acompanhado do Sr. Marco Antonio Ferrari,

Vice-Presidente daquela entidade, e também do Sr. Francisco de Assis Duarte da

Silva, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Notariais do Distrito Federal.

Quero dizer também, Sr. Presidente, que, devido aos entendimentos com

esses sindicatos, apresentaremos na próxima semana um projeto de lei que

estabelece normas mais estáveis para a realização e substituição em concursos

públicos feitos nos cartórios em todo o País. A edição de sucessivos provimentos

vem modificando, ao sabor de cada concurso, a substituição dos delegados, o que

nós gostaríamos que fosse modificado, razão pela qual apresentaremos esse projeto

de lei.


58

O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

Sras. e Srs. Deputados, é evidente que todos nesta Casa, independentemente de

serem Governo ou Oposição, queremos que a economia brasileira seja forte,

pujante, que as pessoas tenham mais oportunidade na vida, que melhore a

distribuição de renda no País.

Mas há, neste momento na história do Brasil, 2 fatores que nos chamam a

atenção e que colocam em risco a saúde financeira da Nação. De um lado, basta

mencionar o que vem nitidamente e de forma galopante acontecendo com os

preços. A inflação está aí. Nos alimentos, então, indiscutivelmente, já está presente

a taxas elevadas. Isso faz com as pessoas, com o seu poder de compra cada vez

menor, também tenham menor capacidade de consumo, ou seja, menos acesso aos

bens civilizatórios que estão aí para todos. De outro, em relação às contas externas,

já se projeta para este ano um déficit da ordem de 21 bilhões de dólares. O Governo

imaginava 12 bilhões, mas as projeções indicam esse montante.

Nesse contexto, um fator responde por quase um quarto desse déficit: a conta

turismo, ou seja, os gastos dos brasileiros no exterior e os gastos dos estrangeiros

no Brasil. Esse déficit vem se acumulando: em 2006 foi 1,5 bilhão de dólares; em

2007, 3,2 bilhões; em 2008, projeta-se que seja pelo menos 5 bilhões.

O que está acontecendo com o turismo brasileiro? É indispensável que

medidas sejam tomadas para o País atrair mais visitantes que gastem no Brasil, que

integralizem recursos na nossa economia e, por conseguinte, fortalecem nosso

balanço de pagamentos.

Se há um setor em que há unanimidade, que todos apoiamos, é o do turismo.

Discute-se atualmente nesta Casa a Lei Geral do Turismo, que, nos frágeis termos


59

em que veio do Executivo, nada acrescenta, de forma substancial, para que

tenhamos um mínimo de tranqüilidade. “O turismo vai melhorar, mais turistas virão

ao Brasil”. Não! Não há isso no projeto. Mas há propostas outras que podem ser

acrescidas ao projeto, que fortalecem a idéia e consubstanciam medidas que

certamente vão trazer mais turistas para o Brasil e, por conseguinte, mais recursos

para a nossa economia.

Duas medidas eu quero aqui registrar. A primeira, que mais uma vez reitero,

porque diversas foram as vezes em que me referia a ela, diz respeito a, de uma vez

por todas, oferecer o idêntico tratamento fiscal e tributário para os operadores, os

agentes econômicos que se preocupam em trazer turistas para o Brasil. Na verdade,

na prática, eles fazem o mesmo que o fabricante de algum produto manufaturado

que é vendido para o exterior, que tem um plus, que tem uma mais valia que é

integralizada na nossa economia.

Então, a nossa tarefa é facilitar a atuação dos operadores da iniciativa

privada, que cada vez mais precisam de apoio para melhor desempenhar, em outros

países, o papel de atrair turistas para o Brasil. E nós temos agora a possibilidade de

insculpir esse conceito na Lei Geral do Turismo.

A segunda é igualmente, de uma vez por todas, flexibilizarmos a obtenção do

visto, sobretudo para os norte-americanos. Hoje, há uma série de restrições. Não

somos contra o princípio da reciprocidade, mas, respeitando esse princípios, há

facilitações absolutamente plausíveis de serem adotadas, medidas muito simples

que podem produzir um efeito econômico formidável para a nossa economia.

Setecentos mil turistas americanos vêm ao Brasil anualmente. No ano

passado, 140 mil americanos tiraram visto, e não foram mais porque precisam se


60

dirigir a um dos vários consulados brasileiros nos Estados Unidos. E isso tudo

poderia ser feito via on-line, através Internet, e o visto ser carimbado na chegada,

sem prejuízo para eventuais receitas do Itamaraty, sem prejuízo para a política

externa brasileira.

Essas 2 medidas podem tranqüilamente ser incluídas na Lei Geral do

Turismo. Vamos lutar por isso, com o apoio de Deputados de várias bancadas, até

mesmo da bancada do Governo.

Obrigado, Sr. Presidente.


61

O SR. RICARDO TRIPOLI (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr.

Presidente, nobre Deputado Narcio Rodrigues, Sras. e Srs. Deputados, primeiro

gostaria de registrar que a Igreja Canção Nova ontem inaugurou o canal 43 no

Distrito Federal.

Tivemos um evento ao qual, sem sombra de dúvidas, mais de 500 mil

pessoas compareceram. A festa ocorreu no Eixo Monumental. A TV Canção Nova,

inspirada pelo Padre Jonas Abib, teve a representação do Padre Marcelo, de Dom

Fernando e de outros membros da Igreja Católica e da Igreja Canção Nova.

Cumprimento todos e os Deputados que estiveram conosco ontem nessa

solenidade extremamente emocionante para todos nós, do Congresso Nacional.

Parabéns à Canção Nova.

Retorno a um assunto, até porque acho que a Câmara dos Deputados ainda

está de ressaca em função da votação na semana passada da tão decantada CSS,

na verdade mais um imposto que vai solapar o bolso do povo trabalhador do nosso

País.

O que me causa estranheza, Sr. Presidente, nobres Sras. e Srs. Deputados, é

que semana passada vi aqui Deputados da Situação, que dão apoio e sustentam o

Governo do Presidente Lula, dizerem que a população estava contente com o

imposto criado.

Eu até me recordo que havia dito aqui: O Senado representa os Estados; nós,

Deputados, representamos o povo. E me estranhou, nobre Deputado Paulo Renato

Souza, que eu nunca vi, entre os eleitores de São Paulo, o nosso Estado, algum

cidadão se aproximar de nós e dizer: “que bom que o Presidente Luiz Inácio Lula da


62

Silva está criando mais um imposto”, ou uma pessoa que estivesse feliz por mais

uma sobrecarga de imposto que estaria saindo do seu bolso.

E vem um Deputado da base de sustentação do Governo Luiz Inácio Lula da

Silva e diz: “São só 140 reais”. Obviamente, para quem ganha 5, 10, 20 mil reais,

140 reais não fazem diferença, mas para quem ganha salário mínimo é muito

dinheiro. E vem o Deputado Vicentinho e diz: “Estive no Sindicato dos Metalúrgicos

em São Bernardo do Campo. Noventa e cinco por cento daqueles trabalhadores não

irão pagar imposto. E mais: estão felizes”. Pela primeira vez, Sr. Presidente, nobres

Sras. e Srs. Deputados, eu vejo alguém dizer aqui, em público e para aqueles que

estão nos assistindo, que o povo brasileiro está contente pela criação de mais um

imposto.

Eu estou tranqüilo, porque o meu partido, o PSDB, votou inteiramente contra

esse decantado imposto, criado por este Governo. E mais: faz com a chamada mão

do gato. O que é isso? O Presidente da República diz: “Desta vez não é CPMF. Não

sou eu que estou mandando esse projeto. Ele está sendo criado pelo Parlamento,

pelo Congresso Nacional”.

Mentira! Mentira deslavada! O povo está assistindo. A base de sustentação

vem aqui, cria um novo imposto, gera expectativa na população, faz um contraponto

e diz que esses recursos serão carreados para a Saúde, o que é mentira. O nobre

Deputado Rafael Guerra, que hoje coordena a Frente Parlamentar da Saúde, deixou

muito claro que para a Saúde não irá absolutamente nada, até porque ninguém

questionará, fiscalizará e controlará essa situação.


63

O que me causa estranheza, nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá, é que para

o aposentado, infelizmente, não irá mais nada, mais recursos, não haverá mais

aumento.

Estaremos trabalhando aqui diuturnamente, porque há um projeto nesta Casa

— o nobre Deputado Paulo Renato sabe muito bem — no qual a bancada do PSDB

conseguiu incluir uma emenda que favorece o aposentado, para que ele tenha, pelo

menos, dignidade em nosso País.

Era o que tinha a dizer. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Cumprimento o Deputado Ricardo

Tripoli pelo controle absoluto do tempo que lhe foi oferecido.


64

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra ao Deputado

Eliene Lima.

O SR. ELIENE LIMA (PP-MT. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero hoje me referir a um fato que, na minha

visão, precisa ser destacado. Na última sexta-feira, o Ministério da Educação

divulgou dados sobre o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB de

2007. E, conforme esses dados, o Brasil apresentou melhora em todas as etapas de

ensino, alcançando não apenas a meta estabelecida para o ano, como também a

meta prevista para 2009.

Quero destacar que meu Estado de Mato Grosso teve papel fundamental

nesse avanço. O Estado apresentou o maior crescimento registrado na Região

Centro-Oeste e conseguiu alcançar índices que previstos para serem atingidos

apenas em 2009.

É o caso, por exemplo, do desempenho nas séries iniciais do ensino

fundamental, que compreende da 1ª à 4ª séries. Com um IDEB de 3,6 em 2005, a

meta de Mato Grosso era permanecer estável. Porém, em 2 anos, conseguiu um

aumento de 0,8 pontos e chegou em 2007 ao patamar de 4,4.

Com esses números, o Estado apresenta o melhor desempenho do País nas

séries iniciais do ensino fundamental. A média nacional para essa categoria é de

4,2, e Mato Grosso obteve a marca de 4,4.

O Estado conquistou ainda o melhor desempenho nas séries finais, que

compreendem da 5ª à 8ª séries do ensino fundamental. O Estado partiu de 3,1, em

2005, para 3,8 agora, em 2007, o que deixa Mato Grosso na média nacional prevista

pelo Ministério da Educação.


65

Já quanto ao ensino médio, composto hoje do 1º ao 3º ano, houve

crescimento na média esperada, de 3,1 para 3,2. Nessa categoria, vale ressaltar que

os números ainda não são os ideais, mas dão sinais de que, em breve, crescerão

conforme a política de melhoramento da educação seja mais difundida pelos

gestores públicos.

É com esses números positivos em mão que vislumbro um Brasil melhor. Sou

professor há mais de 25 anos e, ciente das dificuldades do ensino público, sei que

melhorar a educação hoje é o maior desafio para qualquer Prefeito, Governador ou

Presidente da República.

O que me deixa realmente contente é ver que a bandeira que sempre defendi

—a necessidade de melhorarmos a cada ano o ensino público — finalmente está

sendo levada a sério.

Há um só pensamento, não apenas em Mato Grosso, mas em todo o País:

sem educação não há evolução.

É com profunda satisfação que vejo que o Brasil, especialmente Mato Grosso,

empenhado em dar educação de qualidade às nossas crianças e jovens.

Parabéns ao Governador Blairo Maggi, ao Presidente Lula e ao Ministro da

Educação, Fernando Haddad!

Quero destacar que o Governador Blairo Maggi, bem como outros

Governadores e Prefeitos têm dado atenção especial à educação, o que fez

melhorar os índices de aprendizagem no País. Isso é muito importante, porque

temos sido um referencial negativo. As últimas avaliações do Programa Internacional

de Avaliação de Alunos — PISA para alunos de 15 a 16 anos de idade, colocaram-

nos, em 2003, entre 40 países avaliados nas disciplinas de matemática, ciências e


66

leitura, com um resultado extremamente negativo — o País foi o último colocado em

matemática, o penúltimo em ciências e 37º colocado em leitura. Em 2006, num

universo de 57 países avaliados, tornamos a aparecer: o quarto pior em matemática,

o sexto pior em ciências e o oitavo pior em leitura.

Portanto, esses dados do IDEB, divulgados pelo Governo, criam a expectativa

de melhoria real.

Desejo ainda registrar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que a

Secretaria de Infra-Estrutura de Mato Grosso contratou uma empresa de consultoria

para desenvolver estudos de viabilidade econômico-ambiental e apresentar o projeto

básico da nova rodovia, denominada de MT-030, que deve ser construída entre

Cuiabá e a cidade turístico-cultural de Chapada dos Guimarães.

De acordo com o Secretário Vilceu Marchetti, os técnicos já estão em campo

levantando as sugestões de traçado da via. Não há data prevista para o início das

obras, mas o Secretário disse que é possível licitá-la e começar a construí-la a partir

de um projeto básico.

O importante é que a nova rota evita o Parque Nacional. Assim, amenizará os

impactos ambientais oriundos de tráfego pesado, oferecendo alternativa adequada

para a movimentação das cargas procedentes de Chapada dos Guimarães e de

Campo Verde rumo ao Distrito Industrial de Cuiabá e a outros locais.

No futuro, quando o Distrito Industrial tiver maior movimentação com a

chegada do Terminal Ferroviário de Carga da Ferronorte, a MT-030 ainda servirá

como alternativa para desafogar o trecho da BR-364, no trecho entre a serra de

São Vicente e Cuiabá.


67

Outro benefício seria o fomento ao desenvolvimento agrícola e pecuário na

região leste da Baixada Cuiabana.

Mais uma vantagem descrita é a possibilidade de oferecer um tratamento

diferenciado à rodovia atual (MT-215–Rodovia Emanuel Pinheiro), como o controle

de entrada e saída de veículos, e, assim, ampliar as áreas de lazer e turismo do

Parque Nacional de Chapada.

Em suma, a MT-030 trará amplas vantagens na preservação do Parque

Nacional, à população da Baixada Cuiabana e será uma alternativa mais segura

para desafogar o fluxo de carros.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.


68

O SR. RENATO AMARY (PSDB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito esta oportunidade para me

congratular com a comunidade japonesa pela passagem dos 100 anos de imigração

japonesa para o Brasil.

Foi com uma festa fraternal que a Câmara dos Deputados recebeu, na

semana passada, o Príncipe Herdeiro do Japão na bela sessão de homenagem

realizada neste plenário.

Para nós, brasileiros, esse centenário tem um significado muito especial, pois

a influência da comunidade nipônica no Brasil tem sido cada vez maior e simboliza a

força da miscigenação étnica e cultural na formação do nosso caráter.

Não podemos esquecer que, quando aqui desembarcaram, em junho de

1908, os japoneses que vieram para trabalhar nas lavouras de café encontraram

uma realidade inteiramente diferente da que deixaram para trás: clima tropical, terra

e tecnologia agrícola estranhas, hábitos alimentares completamente distintos,

padrões culturais às vezes opostos e uma língua incompreensível.

Se venceram esses imensos obstáculos, isso se deve, em primeiro lugar, à

sua própria determinação e capacidade de trabalho e, em segundo, ao estímulo

positivo que receberam do Governo e das comunidades brasileiras em que se

inseriram.

A verdade é que, ao longo desses 100 anos, foi construída uma profícua

relação de amizade entre os 2 povos. A prova disso são os mais de 300 mil

brasileiros que atualmente trabalham no Japão e a exuberante comunidade nipônica

no Brasil, de 1,5 milhão de pessoas, a maior fora do Japão.


69

Os exemplos da influência japonesa entre nós estão em todas as áreas das

atividades humanas: agricultura, comércio, indústria, culinária, artes plásticas, entre

outras, e se fazem presentes nas diversas regiões do País, com destaque para sua

presença no Estado de São Paulo, onde aportaram pela primeira vez.

Só para focalizar um aspecto, a habilidade dos japoneses no trato com a terra

é tão grande que o próprio Presidente Juscelino Kubitschek fez questão de que eles

participassem da colonização do Centro-Oeste, fortalecida com a construção de

Brasília.

A presença japonesa tem ensinado muito aos brasileiros: trabalho, disciplina,

disposição para o estudo e fortíssima consciência ética. São qualidades que eles

trouxeram para cá e desenvolveram ao longo de gerações. E foi graças a elas,

inclusive, que conseguiram construir a segunda maior economia do mundo, depois

de terem sido parcialmente destruídos na Segunda Guerra.

Apesar do conhecido apego dos japoneses às suas tradições culturais, os

numerosos casos de casamentos inter-raciais e o comportamento das mais novas

gerações revelam perfeita adaptação às condições brasileiras, cujo maior exemplo

encontramos na cidade São Paulo.

Todos esses fatos contribuem para a conclusão de que a vinda dos

imigrantes japoneses para o Brasil foi um grande acerto, uma decisão que acabou

beneficiando os 2 povos.

E é por isso que eu quero, mais uma vez, congratular-me com os japoneses,

seus descendentes e sua pujante comunidade que tem florescido em solo brasileiro,

no contexto de uma integração cada vez mais forte entre esses 2 povos, ao mesmo

tempo tão distintos e tão próximos.


70

Cumprimento ainda a comunidade japonesa da minha cidade natal, Sorocaba,

Estado de São Paulo; da cidade de Piedade, onde os japoneses se especializaram

no plantio de hortifrutigranjeiros, principalmente no caqui fuyu, e da cidade de Capão

Bonito. Essas cidades detêm o maior número de imigrantes japoneses dessa região

composta por 79 Municípios.

Quero ainda dizer que no mês de janeiro próximo passado representei a

Câmara dos Deputados nessa região no Japão, onde fui excepcionalmente bem

recebido.

A amizade entre Brasil e Japão é um grande feito que merece a admiração de

todos.

Obrigado.


71

O SR. VICENTINHO (PT-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,

eu gostaria de fazer uma reflexão e prestar alguns esclarecimentos sobre a CSS.

Sou favorável a uma reforma tributária que desonere quem produz e cobre sobre

grandes heranças. Sou a favor de uma reforma tributária que diminua os impostos e

assegure maior aplicabilidade da arrecadação de maneira transparente e de forma

participativa. Entre outros itens, sou defensor da revisão na tabela para o Imposto de

Renda. Aliás, entre os projetos de lei por mim apresentados, existem pelo menos 7

que propõem a diminuição de impostos para os vários setores da sociedade: micro e

pequenas empresas, doadores para instituições de idosos, veículos para auto-

escola, transporte alternativo legalizado, transporte escolar, compra de remédio para

doenças permanentes, entre outros. Quando presidi o Sindicato dos Metalúrgicos

coordenei, pelo lado dos trabalhadores, o histórico acordo da Câmara Setorial do

setor automotivo que produziu efeitos positivos, porque reduziu a incidência do IPI e

do ICMS em troca de produção e emprego.

A votação sobre a CSS foi feita de forma tão consciente, que a nossa bancada

nem fechou questão, e mesmo assim nós, Deputados do PT, votamos

unanimemente pela aprovação.

A cobrança da CPMF, que representa 0,38% sobre a movimentação financeira,

não voltou. E ela desempenhou importante papel, uma vez que o produto da sua

arrecadação, além da saúde, foi destinado para os nossos irmãos trabalhadores

rurais aposentados e para os programas sociais, o que ajudou a fazer com que mais

de 16 milhões de pessoas saíssem da condição de miseráveis. Já os recursos

oriundos da CSS serão exclusivamente aplicados na saúde do povo pobre. Trata-se

de uma contribuição também proporcional, com a isenção da cobrança dos


72

aposentados e pensionistas e de quem ganha até R$3.038,00. Mesmo quem ganha

bem, pagará pouco — 0,10% sobre sua movimentação financeira — para ajudar os

que pouco ou nada ganham. Por exemplo, quem ganha R$4.000,00 contribuirá com

aproximadamente R$1,00; quem ganha R$5.000,00 contribuirá com menos de

R$2,00; quem ganha R$10.000,00 contribuirá com menos de R$7,00, e assim

sucessivamente. Essas informações não são passadas por parte da grande mídia.

Para se ter uma idéia, Sr. Presidente, basta dizer que dos 77.631.094

trabalhadores ativos e inativos, 73.495.055 não pagarão a CSS. Segundo o

Relatório Anual de Informações Sociais do Ministério do Trabalho — RAIS, o salário

médio dos metalúrgicos da região do ABC (categoria com melhor posicionamento

salarial) é de R$2.510,00. Pois bem. Setenta e um por cento desses trabalhadores

— mais ou menos 95 mil — estarão isentos da CSS. Por exemplo: o salário máximo

de um ferramenteiro na Volks é de R$5.546,00 por mês. Nesse caso, ele pagará

R$2,50 aproximadamente. Isso quer dizer que teremos categorias quase totalmente

isentas.

Essa contribuição se tornou necessária para cobrir as despesas do programa

de saúde contemplado na Emenda Constitucional n° 29 e melhorará

substancialmente o SUS, que responde pelo atendimento de 80% da população

brasileira. Vale lembrar ainda que 34% dos que têm convênio médico, além do

abatimento no Imposto de Renda, também usam o SUS.

O mais importante sobre a CSS é que essa modalidade cria um mecanismo

eficaz de combate à sonegação, que tantos danos têm causado ao País. O que se

desvia de imposto, sobretudo pelos mais abastados, faz grande falta ao Estado,

dificultando o cumprimento do seu dever de assegurar saúde, educação, segurança,


73

moradia, transporte, entre outros itens. Essa modalidade inclusive permite o

cruzamento de dados, o que facilitação a fiscalização quando ao pagamento de

outros tipos de impostos.

Srs. Deputados, determinados partidos, entre eles os que criaram a CPMF,

fazem oposição sistemática para desconstruir o Governo Lula. A sonegação de

impostos representa uma tremenda injustiça com os empresários cumpridores de

suas obrigações e beneficia os sonegadores e fraudadores. Com a CSS, as pessoas

de bem sabem que os seus concorrentes não vão mais passar a perna nem nele,

nem no povo.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, povo do Brasil, mesmo

esperando mais, mesmo lutando por mais, sabemos que com as ações concretas e

com os avanços implementados pelo Governo Lula o Brasil melhorou e, tenho muita

fé, melhorará ainda mais.

Muito obrigado.


74

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Antes de dar prosseguimento à

sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário dos seguintes

Ato da Presidência

Nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do

Regimento Interno, esta Presidência decide constituir

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto

de Lei nº 1.627, de 2007, do Poder Executivo, que “dispõe

sobre os sistemas de atendimento socioeducativo,

regulamenta a execução das medidas destinadas ao

adolescente, em razão de ato infracional, altera

dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que

dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e

dá outras providências”, e

RESOLVE

I - designar para compô-la, na forma indicada pelas

Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

II – convocar os membros ora designados para a

reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 25 de

junho, quarta-feira, às 14h30, no Plenário 7 do Anexo II.

Brasília, 24 de junho de 2008

Arlindo Chinaglia

Presidente da Câmara dos Deputados


75

MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO

PROJETO DE LEI Nº 1.627, DE 2007.

Bloco PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Titulares: Antônio Andrade, Eduardo Valverde, Elcione Barbalho, Jofran Frejat, Luiz

Couto, Pedro Wilson, Rita Camata, Sérgio Moraes, Vilson Covatti.

Suplentes: Fátima Pelaes, Leonardo Monteiro, Luciana Costa, Maria do Carmo

Lara, Maria do Rosário, Paulo Henrique Lustosa.

Bloco PSDB/DEM/PPS

Titulares: Alceni Guerra, Moreira Mendes, Nilmar Ruiz.

Suplente: Jorginho Maluly.

Bloco PSB/PDT/PCdoB/PMN

Titulares: Givaldo Carimbão, Sueli Vidigal.

Suplente: Manuela D’Ávila.

PV

Titular: Antônio Roberto.

Suplente: Marcelo Ortiz.

PHS

Titular: Felipe Bornier.

Suplente: Miguel Martini.


76

Ato da Presidência

Nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do

Regimento Interno, esta Presidência decide constituir

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto

de Lei nº 5.186, de 2005, do Poder Executivo, que “altera

a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui

normas gerais sobre desporto e dá outras providências”, e

RESOLVE

I - designar para compô-la, na forma indicada pelas

Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

II - convocar os membros ora designados para a

reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 25 de

junho, quarta-feira, às 14 horas, no Plenário 11.

Brasília, 24 de junho de 2008

Deputado Arlindo Chinaglia

Presidente da Câmara dos Deputados


77

MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO

PROJETO DE LEI Nº 5.186, DE 2005.

Bloco PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Titulares: Asdrubal Bentes, Dr. Rosinha, Eudes Xavier, Eugênio Rabelo, Gilmar

Machado, Hermes Parcianello, José Rocha, Marcelo Guimarães Filho.

Suplentes: Deley, Luiz Carlos Busato, Marcelo Teixeira, Mendes Ribeiro Filho e

Vital do Rêgo Filho.

Bloco PSDB/DEM/PPS

Titulares: Guilherme Campos, Humberto Souto, Luiz Carlos Hauly, Silvinho Peccioli,

Silvio Torres.

Suplentes: Andreia Zito e Zenaldo Coutinho.

Bloco PSB/PDT/PCdoB/PMN

Titulares: Fábio Faria, Manuela D’Ávila.

Suplentes: Marcos Medrado e Paulo Pereira da Silva.

PV

Titular: Ciro Pedrosa.

PSOL

Titular: Luciana Genro.

Suplente: Ivan Valente.


78

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Retomando a lista de inscritos,

concedo a palavra à ilustre Deputada Jô Moraes.

A SRA. JÔ MORAES (Bloco/PCdoB-MG. Sem revisão da oradora.) - Sr.

Presidente, queridas Deputadas, caros Deputados, a Organização Mundial de

Saúde definiu a data de hoje como o Dia Mundial do Acidente Vascular Cerebral. O

objetivo desta marca é, sem dúvida nenhuma, conscientizar homens e mulheres de

todo o mundo que são tomados por esse mal súbito, muitas vezes pelo estresse,

pelas dificuldades que a vida impõe.

Por que nos preocupamos com esta questão? Quero dizer às Sras.

Deputadas e aos Srs. Deputados que Minas Gerais é o segundo Estado em número

de atendimentos de portadores do acidente vascular cerebral.

No ano de 2007, 22 mil pacientes foram internados por acidente vascular

cerebral. Qual a nossa preocupação, Sr. Presidente? A nossa preocupação diz

respeito ao número de casos que hoje atinge a população como um todo e,

sobretudo, à incidência de seqüelas que atingem, pelo menos, 70% das pessoas

que são tomadas desse mal súbito.

Sem dúvida nenhuma, o mais rápido atendimento é a melhor alternativa para

que possamos evitar que as pessoas atingidas por esse mal súbito parem de

trabalhar, fiquem paralisadas. E se formos analisar em cada município, em cada

grande cidade, veremos que poucas são as unidades especializadas nesse

atendimento.

Em Belo Horizonte nós conseguimos que se estruturasse uma unidade

especializada no pronto-socorro, que nós chamamos carinhosamente de 24, no hoje

Hospital Risoleta Neves, dirigido pela Universidade Federal de Minas Gerais, em


79

parceria com o Estado e com o Município. Aquela unidade especializada atende 80

pacientes.

Mas nós temos também outra unidade especializada no Hospital Odilon

Behrens, hospital de tradição, que tem atendimento de urgência, mas que está

acumulado e esgotado. É necessária atenção especial a essas 2 unidades, pela

extensão do atendimento às cidades e aos municípios da região metropolitana.

Quando discutimos aqui esse problema da saúde, quando fazemos um

esforço pela regulamentação da Emenda nº 29 e quando deliberamos por ampliar os

recursos da estrutura do Estado e da União — sobretudo para assegurar a

expansão das unidades básicas —, é porque, se aquele paciente ou aquela paciente

não puder, aos primeiros sintomas, dirigir-se à unidade, a um centro de saúde, com

toda certeza não terá agilidade no atendimento.

Temos na estrutura de urgência das grandes capitais, no nosso caso de Belo

Horizonte, um estrangulamento da demanda da região metropolitana. Não

conseguimos que haja descentralização de uma região metropolitana que agrega 34

municípios. Ela, sem dúvida nenhuma, precisa ter uma estrutura, um sistema de

urgência, mas uma descentralização do atendimento básico, para que os

trabalhadores e trabalhadoras que vivem nesses distantes municípios, aos primeiros

sintomas, possam ser atendidos sem seqüela grave.

Por isso, esta Casa alerta toda a sociedade, mas alerta sobretudo nós, neste

Dia Mundial do Acidente Vascular Cerebral.

Deixemos as disputas políticas de lado e busquemos assegurar os recursos a

fim de que a população das nossas cidades, dos nossos Estados sejam

devidamente atendidas.


80



81

O SR. FELIPE BORNIER (PHS-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, retorno à tribuna para tratar de importante tema

vivido, dia a dia, por milhares de trabalhadores e que vem se intensificando nas

relações de trabalho no cotidiano das empresas: refiro-me à terrível prática do

assédio moral.

Em verdade, Sr. Presidente, a prática do assédio moral sempre existiu, mas,

agora, tem como novidade a intensificação, a gravidade, a amplitude e a

banalização do fenômeno.

Senhores, nas relações de trabalho, o assédio moral consiste na exposição

dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, repetidas vezes

durante a jornada de trabalho, sendo mais comuns em relações hierárquicas

autoritárias, em que predominam condutas negativas e relações desumanas e

aéticas de um chefe dirigidas a um subordinado.

A humilhação repetitiva interfere na vida do trabalhador de modo direto,

comprometendo sua identidade, dignidade e relações afetivas e sociais,

ocasionando graves danos à saúde física e mental, que podem evoluir para a

incapacidade laborativa, desemprego ou, mesmo, morte.

As implicações do assédio na saúde são tão sérias que estudo recentemente

publicado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo evidenciou que 80%

dos trabalhadores entrevistados sofriam de dores generalizadas, 45% tiveram

aumento da pressão arterial, 60% sentiam palpitações e tremores e 40%

perceberam redução da libido. Entre outros tantos, foram também detectados

sintomas como crises de choro, depressão e idéia de suicídio.

Além de sofreram graves transtornos na saúde, freqüentemente os


82

trabalhadores são ainda responsabilizados pela queda da produção, acidentes,

doenças e a própria desqualificação profissional. São atitudes que reforçam o medo

individual, ao mesmo tempo em que aumentam a submissão coletiva construída e

alicerçada no medo. Por medo, os trabalhadores passam a produzir acima de suas

forças, ocultando suas queixas, para, assim, evitarem a humilhação e a demissão.

A violência moral no trabalho constitui um fenômeno internacional, segundo

recente levantamento da Organização Internacional do Trabalho — OIT em diversos

países desenvolvidos. A pesquisa aponta para distúrbios da saúde mental

relacionados com as condições de trabalho em países como Finlândia, Alemanha,

Reino Unido e os Estados Unidos.

No Brasil, o tema é atual e tem sido debatido amplamente pela sociedade, em

particular no movimento sindical e no âmbito do Legislativo. Há forte produção

legiferante indicando que a sociedade brasileira passou a cobrar cada vez mais não

só a regulamentação da matéria em toda a sua complexidade, mas a promoção

inconteste da punição dos que praticam assédio moral.

Logo, Sr. Presidente, é preciso dar um fim a essa prática! Um ambiente de

trabalho saudável deve ser uma conquista diária, apenas possível na medida em

que haja uma atenção e vigilância constantes, objetivando condições de trabalho

dignas, baseadas no respeito ao outro, no incentivo à criatividade e na cooperação.

Penso que o combate de forma eficaz ao assédio moral no trabalho exige a

formação de um coletivo multidisciplinar que envolva diferentes atores sociais, tais

como sindicatos, advogados, profissionais de saúde e grupos de reflexão sobre essa

prática deletéria. Esses são passos iniciais para conquistarmos um ambiente de

trabalho saneado de riscos e violências e que seja sinônimo de cidadania.


83

Além disso, para lograrmos êxito nesse objetivo, faz-se necessário que a

Câmara dos Deputados registre em sua agenda a priorização dessa questão,

colocando em pauta os projetos de lei relativos à matéria em tramitação.

Senhores, lutar contra o assédio moral no trabalho é contribuir com o

exercício concreto e pessoal de todas as liberdades fundamentais. É contribuir, em

definitivo, para o respeito pela dignidade inerente à condição humana!

Contem comigo nessa luta!

Muito obrigado.


84

O SR. MAX ROSENMANN (Bloco/PMDB-PR. Pronuncia o seguinte discurso.)

- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Índice de Desenvolvimento da Educação

Básica — IDEB de 2007, divulgado na semana passada pelo Ministério da

Educação, comprova que o Paraná tem hoje a melhor educação pública do Brasil e

que o Estado melhorou em todos as medições nas 3 fases de ensino em

comparação a avaliação realizada em 2005.

O Paraná ficou em primeiro lugar, com índice de 5,0, nas séries iniciais do

ensino fundamental.

Também ficou em primeiro lugar, com índice de 4,0, na avaliação do ensino

médio.

No desempenho nas séries finais do ensino fundamental, o Paraná ficou em

segundo lugar, com índice de 4,2.

Os números mostram que o Paraná ultrapassou as metas estabelecidas pelo

MEC para 2007 e também as metas para 2009 nas séries finais do ensino

fundamental e do ensino médio.

Esses resultados são fruto de um esforço conjunto da comunidade

educacional do Paraná e. principalmente, das políticas públicas implementadas pelo

Governador Roberto Requião e pelo Secretário da Educação, Maurício Requião, que

desde 2003 vêm investindo de forma decidida e prioritária na melhoria do ensino

público.

Apesar da falta de compreensão e de interesse de certos setores da mídia

paranaense, o fato é que o Governador Requião e o Secretário Maurício têm

liderado o mais ambicioso projeto de desenvolvimento da educação pública do País,

e os resultados estão aparecendo para quem quiser ver.


85

O Paraná passou de terceiro lugar no IDEB de 2005, com 4,6, para primeiro

lugar, com 5,0, no IDEB de 2007, com um crescimento de 8,6%.

Nas séries finais do ensino fundamental, o Estado passou de quarto lugar em

2005, com 3,6, para o segundo lugar em 2007, com 4,2.

Isso significa um crescimento de 16,6% na comparação entre as avaliações

de 2005 e 2007.

No ensino médio, o Paraná passou de terceiro lugar em 2005, com 3,6, para o

primeiro lugar em 2007, com índice de 4,0, e um aumento de 11,1% na comparação

entre os índices.

Um dos indicadores que compõem o IDEB é a taxa de aprovação, e o Paraná

melhorou em todas as fases de ensino na comparação com o IDEB de 2005.

Nas séries iniciais do ensino fundamental passou de 89,4% para 92,5%; nas

séries finais do ensino fundamental passou de 77,8% para 83,5%.

No ensino médio, a taxa de aprovação passou de 77% para 83,6%.

Mais do que números, esses resultados refletem a clara opção feita pelo

Governo Requião de colocar a educação pública como prioridade de fato.

E, por mais que certos segmentos da mídia não queiram admitir, esses

esforços se refletem também na avaliação geral da administração, que, segundo

pesquisa divulgada na semana passada pelo Instituto Vox Populi, coloca o

Governador Requião como o segundo mais vem avaliado do País.

De acordo com o levantamento, 54% dos paranaenses ouvidos pela pesquisa

consideram ótimo ou bom o trabalho de Requião.

A melhoria da qualidade do ensino público é a principal alavanca de

promoção social e desenvolvimento econômico nas sociedades modernas. Ao


86

apostar na educação, o Governo Requião comprova sua opção pela defesa do

interesse público e pela promoção de oportunidades para todos, principalmente para

aqueles que mais precisam.

Por tudo isso, não poderíamos deixar de comemorar e dar parabéns ao

Governador Requião, ao Secretário Maurício e à comunidade educacional do

Paraná. Esses resultados mostram que nosso Estado está provando, com trabalho e

dedicação, que é possível construir um Brasil mais justo, onde todos os brasileiros

possam ter as mesmas oportunidades de crescimento e de desenvolvimento e onde

a educação seja mais do que produtora de mão-de-obra, mas sim, e principalmente,

um instrumento para a promoção da cidadania.

Sr. Presidente, passo a abordar outro assunto.

Esta Casa aprovou na semana passada o Projeto de Lei Complementar nº

306/08, que regulamenta os gastos com a saúde pública previstos na Emenda

Constitucional nº 29 e prevê a criação da Contribuição Social para a Saúde — CSS,

com alíquota de 0,1% sobre as movimentações bancárias.

E, apesar de sermos absolutamente favoráveis à regulamentação da Emenda

Constitucional nº 29, que estabelece os percentuais mínimos de investimento

orçamentário de cada esfera governamental na saúde pública, votamos

contrariamente à proposta, por não concordarmos com a criação do imposto, que,

na nossa avaliação, tem o intuito apenas de promover a quebra do sigilo bancário

dos contribuintes brasileiros.

Prova disso é que o texto original do projeto de lei complementar que

regulamentava a Emenda Constitucional nº 29, aprovado anteriormente pelo

Senado, não previa a CSS, que só foi inserida na votação da matéria na Câmara


87

pelos Líderes do governo.

Lamentavelmente, mais uma vez se tenta, através de uma visão messiânica,

vender suposta solução mágica para um problema crônico do País: a falta de

atendimento adequado em saúde pública.

Nós já vimos esse filme e sabemos como terminou. Mudaram os

personagens, mas o enredo é exatamente o mesmo, e, como diz o ditado, a história

se repete como farsa.

Quando o então Ministro do Governo Fernando Henrique Cardoso Adib

Jatene levantou a proposta da antiga CPMF, o argumento também era de que o

dinheiro iria melhorar a saúde pública.

É importante lembrar ainda que até 31 de dezembro do ano passado estava

em vigor a CPMF, com alíquota de 0,38% sobre as movimentações financeiras, com

a receita supostamente destinada à saúde. E em todo o período em que a CPMF

esteve em vigora saúde pública brasileira não mudou em nada. Continuamos a

assistir à ocorrência de filas de pessoas nos hospitais a espera de atendimento, a

falta de pessoal e de condições mínimas de trabalho para os servidores e doenças

que já deveriam ser coisa do passado, como a dengue, se espalhando pelas cidades

brasileiras.

Não é agora com uma alíquota 4 vezes menor que esse quadro vai mudar.

O que resolve o problema da saúde é administrar bem a coisa pública e

destinar os recursos necessários para o setor.

E essa não é uma crítica a este ou àquele Governo, tanto que o próprio PT,

na época da criação da CPMF original, votou contra a medida, por não acreditar em

sua eficácia.


88

Portanto, são será a criação desse ou daquele imposto que vai mudar esse

quadro, enquanto não houver uma decisão política de investir aquilo que é preciso, a

partir dos recursos orçamentários, para que a saúde pública brasileira possa dar

conta do atendimento à população.

O que nos preocupa nessa questão da CSS não é nem o destino dos

recursos que serão arrecadados, mas os objetivos inconfessáveis que estão por trás

dessa iniciativa e as conseqüências que um novo imposto sobre movimentação

financeira traz para a individualidade e para o direito à privacidade dos brasileiros.

O objetivo da CSS é permitir que o Governo, em especial as autoridades

tributárias, possam quebrar o sigilo bancário e ter acesso à movimentação financeira

de todos os brasileiros através desse imposto, o que, em nossa visão, fere

mortalmente o direito da população à privacidade e à individualidade.

Recentemente, ao fazermos uma compra à vista em uma conhecida loja de

departamentos, fomos inquiridos pelo vendedor para que apresentássemos o

número do CPF.

Ao questionarmos a exigência, já que se tratava de uma compra à vista, o

vendedor esclareceu que os equipamentos de sua loja estavam conectados

diretamente à Receita, e que, por isso, a empresa só poderia fazer a venda caso

fosse apresentado o CPF, mesmo sendo uma operação à vista.

Esse episódio demonstra bem o nível de invasão da individualidade a que os

brasileiros hoje estão submetidos, muitas vezes sem seu conhecimento.

A CSS nada mais é que uma nova CPMF que permitirá ao Governo cruzar os

dados dos contribuintes e quebrar sigilo bancário de todos sem qualquer dificuldade,

ou necessidade de autorização judicial, como seria de se esperar.


89

A realidade é que hoje estamos submetidos a um sistema no qual o Poder

Central pode controlar a vida das pessoas através do computador, em uma

expressão real do famoso Big Brother original previsto na obra clássica com que

George Orwell fez uma crítica contundente aos regimes totalitários.

Na condição de Deputado Federal que sempre lutou pelos direitos do cidadão

e do contribuinte, independentemente de governos, não podemos concordar com

essa invasão, pois é nosso dever defender a individualidade e a democracia.

E não se constrói democracia em um país onde o Estado pode tudo, inclusive

ferir a privacidade dos cidadãos e pisar nos seus direitos, garantidos pela

Constituição.

Ou protegemos a individualidade ou nos tornamos reféns e robôs de um

sistema totalitário, em que o Estado tudo pode e invade a vida privada dos

indivíduos de acordo com seus interesses, sejam eles políticos, sejam eles

financeiros.

E esse definitivamente não é o Brasil que sonhamos construir quando

iniciamos nossa vida política lutando contra a ditadura militar e batalhando para a

retomada das liberdades democráticas e do Estado de Direito.

Temos hoje um bom Ministro da Saúde, o Dr. José Carlos Temporão, que tem

um diagnóstico preciso sobre as carências e necessidades do setor. E, ao contrário

do que dizem os defensores do novo imposto, não falta dinheiro para a saúde, pois

as estimativas apontam que o Governo Federal terá um superávit de R$90 bilhões

em 2008. O que falta é o Governo parar de gastar mal, e investir aquilo que é

necessário para garantir a melhoria dos serviços de saúde.

Não é com um novo imposto que isso será resolvido, mas com uma clara


90

definição das prioridades.

Enquanto a prioridade for atender os apadrinhados políticos, como vimos

acontecer em relação aos 20 mil cargos de confiança criados nos últimos anos, não

haverá recursos para o que realmente é necessário.

Governar é definir prioridades, e a saúde do povo é sagrada, e como tal deve

ser tratada.

Não será com novos impostos que vamos resolver isso. Do contrário, a saúde

pública brasileira deveria estar uma maravilha até 31 de dezembro do ano passado,

quando a CPMF estava em vigor. E todos sabemos que não foi isso que aconteceu,

e não será isso que acontecerá se recriarmos esse imposto.

O problema da saúde será resolvido — independentemente de quem esteja

no Governo ou da questão tributária — quando o Estado brasileiro tiver vontade

política de investir aquilo que o setor precisa para atender adequadamente a nossa

população.

Da nossa parte, estamos prontos a lutar para que a saúde brasileira tenha os

recursos necessários a fim de oferecer o atendimento que a população precisa, mas

não aprovaremos a criação de impostos que infrinjam direitos básicos à privacidade

e a individualidade garantidos na Constituição Federal que, por delegação dos

brasileiros, ajudamos a escrever.

Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação deste

pronunciamento no Programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado.


91

O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR-PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesses últimos dias, em contato com

autoridades do Governo do Estado de Pernambuco e também por observação

pessoal e leitura da mídia impressa, pude constatar a onda de otimismo que tomou

conta do meu Estado quanto aos investimentos no setor turístico, principalmente no

litoral sul.

Não é sem justificado orgulho que o Governo Eduardo Campos faz anúncios

na imprensa regional e na mídia nacional, mostrando que "a produção industrial de

Pernambuco cresceu três vezes mais do que a média da região Nordeste, em 2007".

Há outros fatores de otimismo para a população do Estado. Por exemplo, o

racionamento de água em Caruaru e Escada (sul do Estado) acabou e, com o

Sistema Pirapama, vai acabar na Região Metropolitana do Recife. E já começaram

desde março último as obras do Hospital Metropolitano de Paulista.

Mas é no desenvolvimento do setor turístico que se concentram as atenções

dos investidores nacionais e estrangeiros. Esses investimentos podem somar 3,38

bilhões de reais.

Quero referir-me, também, às obras do complexo turístico da Reserva do

Paiva, no sul do Recife, no qual estão associados os Grupos Ricardo Brennand,

Cornélio Brennand e Odebrecht, num investimento que atingirá aproximadamente

1,6 bilhão de reais. Em Barreiros, também no litoral sul do Estado, o grupo espanhol

Qualta Resorts construirá outro complexo turístico constituído de chalés para venda,

com estrutura hoteleira de apoio e investimentos também de mais de 1 bilhão de

reais. Os portugueses Pestana, de muita tradição no setor hoteleiro da Europa, e a

construtora Teixeira Duarte instalam-se em Porto de Galinhas na área que


92

pertenceu à antiga casa de veraneio do Estado.

Todos esses investimentos terão impacto ambiental e repercussão

socioeconômica de muita importância para os Municípios do sul do Recife — Cabo

de Santo Agostinho, Ipojuca, Escada, Sirinhaém, Barreiros.

O maior desafio é a formação de quadros especializados em hotelaria —

gestão, turismo receptivo, cozinha, bar, serviços auxiliares. E o Governo do Estado e

as Prefeituras, pelo que sei, estão atentos a essa questão, pois seria inadmissível

que a mão-de-obra local não fosse treinada e recrutada.

No interior do Estado, observa-se também muito entusiasmo com o turismo

ecológico nos antigos engenhos de açúcar das fazendas e na organização de

grupos folclóricos, incluindo o Grupo de Xaxado de Serra Talhada, que já ganhou

dimensão nacional; os maracatus de Nazaré da Mata; e os grupos de frevo e balés

afro-brasileiros do Recife e de Olinda. Em Triunfo, no Sertão do Pajeú, no Agreste,

na Serra Negra de Bezerros e em Garanhuns a época de inverno atrai cada vez

mais turistas que vão aproveitar as amenidades do clima frio e desfrutar da

gastronomia típica.

A grande vantagem do turismo é a criação de empregos rapidamente, além

da forte demanda de serviços auxiliares de mão-de-obra para tarefas de limpeza,

conservação, transporte e segurança.

Estou convencido de que esse é um dos caminhos seguros para aumentar a

oferta de empregos no Nordeste, e não apenas em Pernambuco, nos próximo anos.

Daí a importância que o setor bancário deve dar no apoio financeiro à instalação de

novos hotéis e pousadas na região.

Muito obrigado.


93

O SR. SANDES JÚNIOR (PP-GO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Brasil e Japão, 2 nações irmãs, 2 povos amigos,

comemoraram semana passada uma data histórica: exatamente no dia 18 de junho,

comemorou-se o centenário da imigração japonesa no Brasil.

Há cem anos, no porto de Santos, o Kasato Maru, navio que partira de Kobe,

no Japão, com os primeiros 781 imigrantes vindos daquele país, aportava no Brasil.

Tais imigrantes fugiam de uma crise econômica e da fome. Vinham com a promessa

de dinheiro fácil e com a ilusão de voltar logo à terra natal.

Um século depois, pesquisa publicada pela Folha de S.Paulo, no dia 18

último, mostra que a comunidade nipônica, que hoje soma 1,5 milhão, adora o Brasil

— se pudessem escolher, 87% prefeririam continuar no País a morar no Japão —,

mas mantém muitas das tradições dos antepassados. Mostra também a imagem que

japoneses e descendentes têm deles mesmos e dos demais brasileiros.

Na verdade, Sr. Presidente, há poucos registros de 2 povos tão amigos que

se deram as mãos em momentos difíceis da história.

Em reportagem especial, a Folha de S. Paulo narra a saga da imigração

japonesa no Brasil. O jornal faz referência Ryu Mizuno, um homem letrado, detentor

de títulos nobiliários, amigo pessoal do imperador e aluno da primeira turma da

Universidade de Tóquio, à época restrita à nobreza, é a personificação da imigração

japonesa no Brasil.

Presidente da Companhia de Emigração Imperial, empresário e

empreendedor, Mizuno foi o mentor e patrono da vinda dos primeiros navios com

trabalhadores japoneses para os cafezais paulistas.

A história de Mizuno com o País começou com um relatório do então


94

embaixador japonês no Brasil, que relatou ao seu governo o crescimento das

fazendas de café e a precariedade da mão-de-obra com o fim da escravidão. À

época, países como os EUA, Austrália e o Reino Unido restringiam a entrada de

imigrantes de origem asiática.

Da parte do Brasil, o interesse pelos japoneses era justificado pelo fim do

fluxo de imigrantes italianos, que deixou o campo com falta de braços.

"No Brasil, existe uma árvore que dá ouro: o café. É só colher com as mãos",

diziam cartazes do período espalhados por Mizuno no sudeste do Japão. Ryu

Mizuno fez a viagem de 52 dias no Kasato Maru e registrou a experiência num

diário.

Em 1926, na oitava passagem pelo Brasil, Mizuno recebeu do Governo do

Paraná 2.767 hectares de terra para fundar uma colônia, a Alvorada.

Narra o jornal que numa das viagens a negócios ao Japão para levantar

dinheiro e investir na colônia, é declarada a Segunda Guerra. Brasil e Japão

cortaram relações diplomáticas, e Mizuno não pôde mais retornar ao País.

Ryu Mizuno morreu em agosto de 1952 na Vila Sônia, zona oeste de São

Paulo, aos 93 anos. Está enterrado no cemitério do Araçá. A mulher, Maki, morreu

em 1996, aos 97 anos. Foi enterrada em Curitiba, mas a ossada foi transferida

recentemente para o túmulo do marido. Teve quatro filhos com Ryu Mizuno, dos

quais um já morreu.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uma caderneta de 12 centímetros de

altura por 6 centímetros de largura guarda os segredos dos 52 dias de viagem da

primeira caravana oficial de japoneses que chegou ao porto de Santos há cem anos,

em 18 de junho de 1908.


95

Na verdade, Sr. Presidente, os cem anos de imigração japonesa constituem

exemplar caso de sucesso numa questão que afeta gravemente o mundo

contemporâneo: o de como preservar diferentes identidades culturais num mesmo

território sem que o particularismo, a intolerância e o conflito comecem a surgir. Ao

contrário, as culturas só se fortalecem na troca e no diálogo

O dado concreto é que a cultura brasileira e a japonesa se aproximaram e

fertilizaram mutuamente. Não faz muito tempo, muitas manifestações da estética, da

culinária ou da espiritualidade japonesa ainda eram desconhecidas da maioria dos

brasileiros. Foram só cem anos, afinal. O belo caminho iniciado no porto de Santos,

em 1908, continua a ser trilhado.

No que se refere ao meu querido Estado, devo dizer que Goiás representou

para muitas famílias de japoneses o segundo ponto de refúgio, conquistas e

trabalho. Dados coletados pela Associação Cultural Nipo-Brasileira de Goiás

revelam que a vinda dos orientais para o território goiano ocorreu tardiamente, cerca

de 20 anos depois de os primeiros grupos nipônicos terem desembarcado e se

aventurado por São Paulo.

Temos várias famílias de origem japonesa que escolheram Goiás para viver e

criar os filhos: os Watanabe, os Massuda, Taia, Matsuoka, Namba, Yoshida, Aratake

e Nishimura, dentre tantos outros.

Vale dizer que todas as famílias de japoneses, conforme registros da

Associação Cultural Nipo-Brasileira, aportaram em Goiás com a intenção de comprar

um pedaço de terra e trabalhar na agricultura.

As diferenças culturais, a dificuldade de falar o idioma português, o espírito de

empreendedorismo e a familiaridade com a terra fizeram com que a quase totalidade


96

dos japoneses optasse pela agricultura ou por um negócio próprio. Os japoneses

não se submeteram a trabalhar como operários.

Atualmente, segundo registros da associação, cerca de 500 famílias de

descendentes de japoneses residem em Goiás.

Encerro, Sr. Presidente, cumprimentando toda a família nipo-brasileira ou

brasileira-nipo, que reside Brasil afora.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

Agradeço aos ilustres pares desta Casa a atenção a mim dispensa.


97

O SR. HUMBERTO SOUTO (PPS-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando se fala em ética na política, muitas

pessoas têm reações válidas de descrença em relação ao tema, justamente porque

perceberam que a política passou a ser um meio de injustiça, lugar de arrivistas, ou

seja, daqueles que querem obter posições e dinheiro sem observar os meios,

quando em verdade deveria ser a justiça social o elemento pretendido por todos nós.

Todos queremos que ética e política caminhem lado a lado. E mesmo para

aqueles que, corretamente e com razão, estejam desiludidos com a política em

virtude dessa conduta indevida de muitos políticos, explicitamos que não é a

desilusão política que mudará este quadro adverso, mas, sim, a mudança

propositiva de comportamento em relação aos maus políticos.

João Ubaldo Ribeiro, ilustre escritor baiano, diz em sua obra Política: Quem

Manda, Porque Manda, Como Manda que, quando nos ausentamos por descrença

do processo político, o que fazemos de fato é somente fortalecer aqueles que têm-

se beneficiado das práticas que tanto nos aborrecem. E é nesse mesmo sentido que

reforço o meu entendimento de que devemos buscar mudança que considere os

aspectos éticos, mudança esta que deve ser ativa, de forte participação.

Devemos, para isso, sobretudo buscar a ética da responsabilidade que leve

em consideração as conseqüências das decisões que o político adota, pois dessas

decisões é que decorrem todas as situações de igualdade ou de desigualdade entre

as pessoas.

Recentemente, estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) apontou que o

Brasil perde por ano cerca de 5% (cinco por cento) do PIB, ou seja, cerca de 130

bilhões de reais, por conta da corrupção. E isso só pode ser revertido com leis mais


98

duras e punitivas, Justiça e Tribunais de Contas mais efetivos, sobretudo políticos

dispostos a mudar este quadro, o que pode ser conseguido por meio de uma

mudança em nosso comportamento eleitoral, por meio de processos que contem

com a colaboração das nossas igrejas, pois, além dos órgãos de controle do

Ministério Público, da Polícia Federal etc., precisamos da própria sociedade no

exercício do controle social. A sociedade não pode ser um ente abstrato, fluído e

aéreo, mas, sim, de atuação presente, sendo que, para isso, ela precisa ser

despertada para a realidade e para a gravidade da situação.

Pois bem. É notório que as nossas igrejas, historicamente, têm exercido um

papel importante e reconhecido na construção dos valores éticos individuais, por

meio da formação do caráter, de valores e princípios que norteiam a nossa vida. E

do mesmo modo entendemos que as igrejas são importantes instrumentos para que

a política, enquanto elemento social, seja permeada pelos valores éticos, pela ética

social.

Assim, é inegável que a atuação das igrejas em nosso País deve buscar a

construção de um papel conciliatório entre a política, enquanto atividade social, e a

ética, enquanto pressupostos individuais, de forma que se crie a ética da

responsabilidade, que envolva essas 2 realidades.

Temos ciência de que representantes das igrejas têm feito muito nesse

campo, mas quase sempre isoladamente. O que buscamos não é apenas este

elogiável voluntarismo, mas, sim, que as ações das igrejas sejam ampla e

nacionalmente mais efetivas. E, nesse caso, entendo que devemos ser mais

pragmáticos, para buscar ampla mudança nos parâmetros éticos.

Nesse sentido, e considerando as novas realidades, fazemos um apelo para


99

que as nossas igrejas ajudem efetivamente o País a construir uma realidade política

em que os maus políticos não tenham lugar. E isso pode ser feito nas reuniões

semanais, nas reuniões dominicais, em que sejam esclarecidos ao eleitor que

políticos que desviam valores públicos devem ser punidos e não obter o voto.

Faço um pedido às igrejas para que, em suas reuniões, esclareçam aos

participantes que é da má conduta dos maus políticos que nascem as distorções

sociais; é da corrupção que nasce a falta de saúde, a desnutrição, a ausência de

escolas, a falta de emprego e tantas outras dimensões que poderiam ser corrigidas,

caso não votássemos em políticos comprovadamente envolvidos nessas más

condutas.

Peço às igrejas que ressaltem sempre que a corrupção que destrói a auto-

estima do brasileiro desvia os recursos da Saúde, da Educação, da Segurança,

concorrendo para que essas áreas, que em tese, são fundamentais para todos,

atinjam os níveis em que se encontram no Brasil, ao ponto de se tornar

desnecessário relatar aqui o que vem ocorrendo.

Para muitos, pode parecer utópico este meu pedido, mas lembro que é no

cotidiano das paróquias, das congregações e das igrejas que vemos,

semanalmente, a participação de homens e mulheres que buscam o bem comum.

Nada mais ideal do que aproveitar essas reuniões para esclarecer os eleitores sobre

os procedimentos a serem adotados.

E este pedido nada tem de ideológico, pois cada um escolhe a linha política

que melhor lhe aprouver, conquanto que observe os pressupostos éticos. O que

devemos ter em mente — e para isso solicito a colaboração das igrejas — é que dos

maus políticos e de más escolhas é que nascem as imperfeições que tanto


100

queremos combater. E esse combate pode ser feito ali, no dia-a-dia, de modo muito

mais efetivo do que simplesmente esperarmos pela atuação das nossas Polícias, do

Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Tribunais de Contas e demais instâncias.

Portanto, ao tempo em que saudamos o valoroso papel exercido por nossas

igrejas, reforçamos aqui o nosso pedido para que incluam em suas reuniões

semanais e até diárias o esclarecimento ao eleitor, para que este busque saber o

histórico dos candidatos, o seu testemunho de vida, o compromisso com aspectos

sociais, etc., além de buscar saber como tais candidatos vão colaborar na resolução

dos problemas do dia-a-dia das pessoas, dando-lhes uma vida digna, com mais

prática social.

Ressaltamos sobretudo a nossa ênfase para que este não seja um processo

a ser feito isoladamente, mas, sim, de forma coordenada por todos os

representantes das igrejas do Brasil, de forma que representem o simbolismo das

mudanças que queremos e devemos implantar em nosso País.


101

O SR. NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) -

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo brasileiro conseguiu importante

vitória na Organização Mundial do Comércio — OMC em relação ao subsídio de

algodão produzido pelos agricultores americanos. Caberá agora ao Governo decidir

sobre aplicação de sanções econômicas no valor de 1 bilhão de dólares.

A batalha se arrastou por mais de 5 anos, e desde dezembro de 2007 a

Organização classificava os subsídios como violação das regras do comércio

internacional.

Os americanos entraram com recurso no Órgão de Apelações da OMC, o

qual foi recusado. O painel concluiu que os subsídios geravam "significativa

supressão de preço" e prejuízos aos outros países produtores. Essa decisão é uma

demonstração cabal da política comercial internacional americana, que não cumpre

as ordens dos tribunais internacionais e distorce a economia mundial.

É importante lembrar que, no dia 22 de maio deste ano, o Congresso

americano aprovou a nova Lei Agrícola, denominada Lei da Agricultura, Nutrição e

Bioenergia, com subsídio de mais de 300 bilhões de dólares para os próximos 5

anos. Cabe a todos nós, brasileiros, lutar perante os fóruns internacionais para

extirpar essa mazela que distorce os mercados mundiais.

Os discursos desviam a atenção para a falta de produtos agrícolas, de forma

a não enfrentar o maior problema agrícola mundial: os subsídios, o protecionismo e

as barreiras tarifárias contra as exportações dos países em desenvolvimento.

A Rodada de Doha não irá avançar com a postura agrícola americana. O sinal

repassado é extremamente negativo, pois a lei americana caminha em direção

contrária a possível acordo minimamente viável.


102

Em segundo lugar, a lei não cumpre algumas das disposições da decisão da

OMC, o que fortalece seriamente a probabilidade de os Estados Unidos aumentarem

os subsídios além dos limites estabelecidos no acordo, demonstrando a grande

indiferença dos legisladores americanos sobre a possibilidade de novas demandas

contrárias na OMC.

O Brasil lutará para reverter esse quadro no comércio mundial.

Muito obrigado.


103

O SR. BETO ALBUQUERQUE (Bloco/PSB-RS. Pronuncia o seguinte

discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta terça-feira, 24 de junho, o

Hospital São Vicente de Paulo (HSVP), da minha terra, Passo Fundo, comemora 90

anos de fundação.

O Hospital São Vicente de Paulo é uma instituição de referência em saúde

para a qual tenho tido a satisfação de encaminhar recursos do Orçamento Geral da

União, através da destinação de emendas individuais. Tenho defendido, em minha

atuação parlamentar, de forma contundente, a manutenção do caráter filantrópico do

hospital, que garante o trabalho, a assistência e a promoção da saúde desta

instituição que se encaminha para o centenário de fundação.

Sr. Presidente, também gostaria de saudar todos os médicos, enfermeiros,

enfermeiras, o corpo clínico e os funcionários do hospital, que, de forma competente,

têm desempenhado as suas atividades. Tenho testemunhado, nas inúmeras visitas

que fiz ao hospital, a dedicação de todos os profissionais que fazem diariamente e

de forma ininterrupta o atendimento de qualidade aos pacientes.

Também quero saudar o presidente do HSVP, Décio Ramos de Lima; o

administrador do HSVP, Ilário Jandir De David; o Diretor Médico, Dr. Rudah Jorge; e

o Vice-Diretor Médico, Dr. Júlio Stobbe.

O Hospital São Vicente de Paulo atende uma macrorregião de mais de 440

Municípios do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Sudeste e Centro-Oeste

do País. Dentre esses atendimentos, 60% são provenientes de outros municípios, e

40%, de Passo Fundo.

Com a visão estratégica de "ser referência em saúde", o HSVP consolidou-se

ao longo dos seus 90 anos como a "Marca da Saúde", conceito que se expandiu,


104

aproximando regiões geográficas e fortalecendo a imagem da instituição e do

Município de Passo Fundo no âmbito de uma região de 2 milhões de habitantes.

O HSVP possui 560 leitos e caracteriza-se por ser completo em Medicina de

alta complexidade, sendo referência em Cardiologia, Cirurgia Vascular, Cirurgia

Cardiovascular, Ortopedia e Traumatologia, Eletrofisiologia, Nefrologia,

Neurocirurgia, Oncologia e Transplantes, além de atuar nas áreas de internação

hospitalar, serviços ambulatoriais e engenharia biomédica.

A qualificação de recursos humanos e tecnológicos é constatada nos Centros

de Diagnóstico, Oncológico, Cardio-Neuro-Vascular e Unidade de Emergência

Regional.

Atualmente, o HSVP possui 2.300 funcionários e corpo clínico aberto,

composto por mais de 600 profissionais: especialistas, mestres e doutores.

Em 2007, no HSVP houve 29.262 internações; 70,64% da capacidade

instalada são destinados ao SUS; de 94,09% é a taxa de ocupação hospitalar; foram

realizados mais de 1 milhão de exames; de 8 milhões foram os investimentos em

equipamentos e construções; no hospital foram registrados 2.108 nascimentos.

Para marcar a data de aniversário, direção e funcionários elaboraram

programação a ser cumprida durante o ano. Eventos científicos, atividades culturais

e artísticas, homenagens, inaugurações, publicações e festividades vão envolver

funcionários, corpo clínico e sociedade em geral. Ao longo de 2008, o HSVP vai

inaugurar as novas instalações do CTI Pediátrico e Neonatal, da Hemodinâmica e do

Centro Cirúrgico.

O Hospital São Vicente de Paulo, de Passo Fundo, é fruto do trabalho de uma

associação civil que desejava "agasalhar doentes e pobres, dar-lhes atendimento


105

médico, remédios e o conforto material e espiritual possível", conforme o estatuto

transcrito no capítulo que conta a história de fundação do HSVP, de autoria de Welci

Nascimento, professor e membro da Academia Passo-Fundense de Letras, do livro

intitulado A Igreja Católica na Construção da Cidadania Passo-Fundense.

Na época, havia na cidade o Hospital de Caridade — atual Hospital da Cidade

—, e a Diretoria do Hospital São Vicente de Paulo propôs a fusão entre os 2

hospitais, o que não se concretizou. Foi assim que a Sociedade de São Vicente de

Paulo (vicentinos) tratou de arrendar um prédio na Rua Paissandu, nº 16, onde,

depois de algumas reformas, foi instalado o hospital. A casa tinha 20 metros de

frente por 12 de fundos, e o terreno abrangia quase uma quadra urbana.

Nos percalços da gripe espanhola, entre doentes e vítimas, o abnegado grupo

de vicentinos, junto com pessoas de expressão na comunidade passo-fundense,

reuniu-se e fundou uma casa de saúde para atender os necessitados da epidemia.

Consta dos Anais do Hospital São Vicente de Paulo que, aos 4 de novembro

de 1918, o hospital agasalhou os primeiros doentes atacados da epidemia influenza

espanhola. O número de doentes foi sucessivamente aumentando. Durante a

epidemia de gripe espanhola, foram tratados 76 doentes no hospital, sendo que 15

faleceram (4 crianças e 11 adultos), todos confortados com os santos sacramentos.

Há que se destacar o empenho do Pe. João Rafael Iop, fundador do hospital,

juntamente com a Conferência Vicentina Nossa Senhora Aparecida, no sentido de

socorrer os pobres naquele período de epidemia, que surpreendeu todos.

Graças ao HSPV, temos em Passo Fundo um grande pólo médico-hospitalar.

É um orgulho ter esta referência em saúde no Rio Grande do Sul.

Portanto, é esta a homenagem que faço ao Hospital São Vicente de Paulo, de


106

Passo Fundo, que, ao completar 90 anos de fundação, é um exemplo a ser seguido.

Muito obrigado.


107

A SRA. NICE LOBÃO (DEM-MA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o monstro da inflação volta a assombrar o povo.

Em maio passado foi a maior dos últimos 12 anos. Os pobres são os que mais

perdem. Os empresários no início ou por alguns anos ganham dinheiro, mas depois

perdem também e muitos vão a falência.

Acenderam os sinais de alerta. A inflação medida pelo Índice de Preços ao

Consumidor Amplo (IPCA), usado como referência para o sistema de metas do

Governo, surpreendeu todos os economistas e registrou alta de 0,79% em maio,

quase triplicando em relação à taxa de igual período de 2007, de 0,28%. Foi o maior

indicador para meses de maio desde 1996 (1,22%), ou seja, há exatos 12 anos.

Está havendo uma ampla remarcação dos preços livres da economia,

sobretudo o dos alimentos. A sociedade é mais igual quando não temos inflação. Os

indicadores sociais melhoraram. "Incorporamos 30 milhões de brasileiros ao

mercado de consumo", repetem em refrão as manchetes dos meios de

comunicação. Mais se o Governo Federal não tomar iniciativas imediatas, a miséria

da inflação voltará a corroer as riquezas produzidas, levando o País à desordem.

No Brasil temos uma cultura de inflação impregnada na memória do povo. E a

política de inflação, que esta sendo estimulada por organismos internacional, requer

ser violentamente combatida. Basta ver o noticiário internacional, os especuladores

de sempre, que querem destruir a estabilidade que construímos a duras penas. Não

foi fácil para o Brasil.

Uma inflação em escala exponencial só favorece os europeus, os Estados

Unidos, ou seja, aos países ricos. Nesta questão o Governo tem que se posicionar

claro, com veemência e defender os pobres, os ricos e o Brasil.


108

O Estado não pode mais, como fez de forma sistemática nas últimas décadas,

omitir se e fingir que não tem nada a ver com a questão, ou apresentar planos

mirabolantes e imediatistas. O Brasil não pode mais fechar os olhos para o grave

problema da inflação que vem galopando no seu cavalo da fome, que compromete a

qualidade de vida de milhões de brasileiros. Historicamente os brasileiros em sua

maioria trabalham e gastam o que ganham para morar mal, comer mal, se

locomover a pé ou em ônibus e trens lotados e criar seus filhos sem a educação

necessária.

Sempre houve lastro financeiro e legal para a adoção de uma política de

combate à inflação, mais se houver negligencia e descaso político, perderemos o

que ganhamos até agora e os problemas sociais se agravarão.

Não podemos deixar de corrigir, eliminar este mal. Planejar são quesitos

inexoráveis, se quisermos evitar que o Brasil se transforme num território de cidades

faveladas. O problema até agora é de simples resolução, principalmente se

considerarmos o que fazer com o que já está consolidado. Portanto, a alternativa é

partir para o embate.

Aqueles que enfatizam a racionalidade podem apontar facilmente o que deve

ser feito. A desigualdade continua brutal no País. O fosso entre pobres e ricos é tão

grande que mesmo os ganhos em razão do avanço tecnológico não foram capazes

de compensar tantas diferenças.

O PAC consiste basicamente em medidas de desoneração fiscal, de controle

de gastos públicos com pessoal, de melhoria do ambiente de negócios, de

incentivos setoriais e investimentos em setores de infra-estrutura logística e social.

Essas políticas visam atingir o objetivo precípuo do programa: alavancar o


109

crescimento econômico do Brasil. Mas se a inflação voltar, esse programa estará

falido.

Muito bem. Parabéns ao Governo Federal pelos seus programas sociais. No

entanto, temos que alertar que o Governo precisa agir. As medidas pregadas no

PAC, colocadas em prática, e o Brasil atingindo seus objetivos de crescimento

econômico, poderão incentivar a formalização de um mercado consumidor interno, o

que é muito bom. Temos que trabalhar para melhorar a qualidade de vida de todos

os cidadãos que pagam seus impostos e que têm o direito de viver com dignidade.

Isso sem distinção.

A primeira condição para atingirmos a melhora na qualidade de vida é a

existência de oferta das condições para que a população possa comprar com seus

próprios recursos. A economia prosperando produz empregos, aumenta a demanda

no setor industrial e promove o desenvolvimento econômico com maior circulação de

dinheiro e mercadorias.

A inflação dos alimentos deve ser preocupante para o Governo, sobretudo

porque abala o principal discurso de manter os preços sob controle regulados. A alta

dos alimentos arrebenta com as classes de mais baixa renda. Se houve um ganho

para os mais pobres durante os últimos anos, foi devido ao aumento dos preços dos

alimentos ser menor que a inflação.

O Governo pode combater a inflação, mas, se não combater com firmeza,

dentro de pouco tempo não poderá fazer mais nada.

O repique inflacionário deve aumentar a pobreza no País. Todas as classes

sociais perdem com o aumento de preços, mas os pobres são as principais vítimas,

pois a inflação agora se concentra nos alimentos. "Provavelmente haverá um


110

aumento da pobreza em 2008 em decorrência da alta da inflação".

Os diferentes índices de inflação deixam claro que, neste ano, o custo de vida

dos pobres está subindo mais rapidamente que o das demais classes sociais — nos

últimos 12 meses, especialmente desde setembro.

O orçamento doméstico para a alimentação tem sido gravemente afetado pelo

encarecimento dos alimentos básicos, como o arroz, que teve seu custo duplicado

entre janeiro de 2006 e março de 2008, e o trigo, que aumentou 163%.

Sr. Presidente, o povo clama para que V.Exa. atente para este problema, que

começa a preocupar a sociedade, e tome as providencias necessárias para extingui-

lo.

Era o que tínhamos a dizer.


111

O SR. MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB-AM. Pronuncia o seguinte discurso.)

- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo do Estado do Amazonas, ocupo a

tribuna para mais uma vez destacar as ações da Prefeitura de Manaus. Desde que

Serafim Corrêa assumiu o comando da cidade por vontade popular, Manaus se

tornou uma grande cidade. Hoje, o progresso é a grande marca do Município.

Manaus, Sr. Presidente, é uma cidade dinâmica, arrojada, bonita e cheia de

vida, graças ao trabalho efetivo do Prefeito Serafim Corrêa e de toda a sua equipe,

que imprimem determinação, ousadia e muito trabalho nas ações de melhoria da

vida do manauara e bem-estar da população.

Nesse sentido, o Prefeito começa a resolver um crasso problema da cidade

de Manaus, que é a questão da falta de água. Por anos a fio, a população manauara

tem sofrido com essa questão, tem sentido na própria pele o problema do

abastecimento de água.

Serafim Corrêa avançou muito nessa questão. Para se ter uma idéia do que

digo nesta tribuna, agora mesmo, a Prefeitura trabalha exaustivamente para que

mais 5 mil famílias sejam beneficiadas com o abastecimento de água.

Especificamente, falo sobre essas 5 mil famílias que a Prefeitura de Manaus

quer beneficiar. Para isso, ela trabalha na expansão da rede de água na

comunidade Santa Inês, Zona Leste de Manaus. Note-se, Caros Colegas

Deputados, que o Prefeito Serafim Corrêa tem acompanhando de perto as obras de

assentamento das tubulações que vão permitir a expansão da rede de distribuição

de águas nos bairros das Zonas Norte e Leste.

Sras. e Srs. Deputados, essas áreas têm sofrido bastante. A população

espera por água encanada há mais de 15 anos. Agora, a situação é diferente.


112

Dentro de poucos dias, Sr. Presidente, essa gente terá água abundante nas

torneiras de suas residências.

Isso não é mágica, Sr. Presidente, é trabalho munido de muito zelo, de

respeito por nossa gente. Essa é a única pauta que move o Prefeito Serafim Corrêa

e os seus Secretários.

A determinação, que é a maior marca do Prefeito Serafim Corrêa, é sentida

pela população, não somente porque tem pensando na questão do abastecimento

de água para aquela área da cidade. Sua visão é geral. O Prefeito tem trabalhado

em prol de outros serviços importantes para a comunidade. A Prefeitura, nesse

sentido, concluiu o asfaltamento dessa área que, hoje, entre outras coisas, permite

que os ônibus, que servem essa comunidade, continuem trafegando normalmente

nesses locais.

Na comunidade Santa Inês, Sr. Presidente, o Prefeito ouviu um sincero

agradecimento dos moradores que manifestaram enorme gratidão pelas ações da

Prefeitura, que, entre outras coisas, vão permitir que a água chegue às torneiras de

todas essas casas. Nessa comunidade, só para registrar, o Prefeito também

construiu a Escola Municipal José Garcia Rodrigues e a Unidade Básica de Saúde.

Conhecendo bem o Prefeito Serafim Corrêa, posso afirmar que ele vai

resolver definitivamente o problema da falta de água na cidade de Manaus. Suas

pretensões são grandiosas. Ao final de todo esse trabalho, serão mais de 500

quilômetros de tubulação, permitindo fazer mais de 60 mil novas ligações.

Nesse sentido, a Prefeitura de Manaus deu início ao trabalho de

assentamento das tubulações nos bairros das Zonas Leste e Norte. O assentamento

dessas tubulações faz parte do Plano de Expansão firmado entre o Município e a


113

empresa Águas do Amazonas, em janeiro de 2007, com investimentos previstos de

160 milhões de reais, sendo 100 milhões de reais da empresa e 60 milhões de reais

da Prefeitura.

Já foram construídos poços de grande profundidade, feita a colocação de 38

quilômetros de adutora, e os 11 novos reservatórios estão praticamente prontos. O

projeto prevê o beneficiamento de 850 mil pessoas nas Zonas Leste e Norte.

Sr. Presidente, o Prefeito Serafim Corrêa é um homem de visão e um exímio

conhecedor de Manaus. Sabe bem dos problemas e anseios da população. Tanto

que a cidade tem obras espalhadas pelos 4 cantos. Nesse sentido, estão bem

avançadas as obras de construção do novo reservatório do Mocó, no bairro Nossa

Senhora das Graças, Zona Sul.

Serafim Corrêa inspeciona de perto cada uma dessas obras. Recentemente,

foi conferir o andamento das obras do Viaduto da Bola do Coroado, onde está sendo

feita a colocação de vigas que darão sustentação às rampas superiores. Quando

estiverem prontas, essas rampas darão acesso à Avenida General Rodrigo Otávio e

à Alameda Cosme Ferreira, dando fluidez ao trânsito da cidade.

Quero parabenizar o Prefeito Serafim Corrêa por tudo o que fez, faz e

continuará fazendo por Manaus. Com certeza, o manauara, nos próximos meses,

saberá dar uma resposta positiva ao trabalho desenvolvido pelo Prefeito.

Eram as minhas considerações.



114

A SRA. GORETE PEREIRA (PR-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a respeito da audiência pública que discutirá a

situação dos hospitais universitários e que será realizada na Comissão de

Seguridade Social e Família, na próxima quinta-feira, aproveito a ocasião para

prestar algumas informações sobre o Hospital Universitário Walter Cantídio, da

Universidade Federal do Ceará — UFC, cujas dificuldades são idênticas às da

maioria dessas instituições.

O Hospital Universitário Walter Cantídio, da UFC, é o principal hospital

universitário do Estado do Ceará e possui como importante característica o exercício

de atividades de ensino, pesquisa e assistência. O Hospital Universitário Walter

Cantídio integra o Sistema Único de Saúde e serve de referência para a

macrorregião de saúde de Fortaleza, que, de acordo com o Plano Diretor de

Regionalização — PDR, atende a 13 microrregiões e a 6 municípios, perfazendo um

total aproximado de 3.958.000 habitantes.

Com 246 leitos cadastrados no SUS e 13 leitos de UTI, o Hospital

Universitário Walter Cantídio realiza procedimentos de alta complexidade, como

cirurgias oncológicas, cardiovasculares e transplantes hepático e renal. O hospital

também serve como campo de estágio para formação de profissionais de saúde e

ciências relacionadas, nas áreas de graduação e pós-graduação. Também possui

programas de Residência Médica em 24 especialidades e oferece Residência em

Farmácia e Psicologia Hospitalar, devendo iniciar ainda este ano a Residência em

Fisioterapia. No campo da pesquisa, o Hospital Universitário Walter Cantídio integra

a rede de unidades de pesquisas clínicas do Ministério da Saúde, contribuindo para

a produção de conhecimento em prol das necessidades da comunidade.


115

Sr. Presidente, considerando a ocorrência da grave dos servidores públicos

que durou 3 meses em 2007, a produção assistencial do Hospital Universitário

Walter Cantídio contabilizou 6.172 internações, 219.462 consultas, 3.713 cirurgias,

além de 129 cirurgias cardíacas, 176 vasculares/endovasculares, 48 transplantes

renais e 49 hepáticos. Também foram realizados 824.950 serviços auxiliares de

diagnóstico e tratamento, incluindo-se sessões de hemodiálise, quimioterapia,

fisioterapia e terapia ocupacional.

Com a exposição desses dados, pretendo alertar e conclamar os membros

desta Casa para somarmos esforços na busca de soluções efetivas para as sérias

dificuldades financeiras enfrentadas pelos hospitais universitários do País,

ressaltando que o Hospital Universitário Walter Cantídio possui 1.666 funcionários,

um faturamento, entre janeiro e abril de 2008, de cerca de R$10 milhões e uma

dívida, no mesmo período, que chega a 5 vezes a receita: R$47,5 milhões.

Muito obrigada.


116

O SR. IRAN BARBOSA (PT-SE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna desta Casa hoje para destacar

importante tema, nesses dias em que tanto se discute a busca de energias

renováveis que não agridam o já tão degradado meio ambiente do nosso planeta.

Quero trazer à baila esse tema, elogiando e parabenizando o Governador do

meu Estado de Sergipe e meu companheiro do Partido dos Trabalhadores Marcelo

Déda, que, em recente debate no blog do veterano e renomado jornalista econômico

Luis Nassif, afirmou ser "curiosa a preferência dos governadores do Nordeste por

energia eólica". De acordo com o jornalista, "nas diversas avaliações, considera-se o

Nordeste a região preferencial, por conta dos ventos fortes; mas, em todas as

avaliações, a energia eólica é considerada excessivamente cara, frente às demais

alternativas". Déda discordou dessa tese e fez a seguinte defesa, que leio para os

colegas de Parlamento:

"Não há mais dúvidas que as chamadas energias

alternativas ocuparam seu espaço na agenda econômica.

Com a história do aquecimento global transformando a

emissão de CO² em vilã preferencial do século 21 e o

absurdo aumento dos preços do petróleo, essa questão

tende a superar o limite dos custos e a avançar num rumo

mais estratégico. Os EUA estabeleceram uma meta de

produzir, até 2030, 20% de sua energia em matriz eólica.

No caso do Nordeste, as condições favoráveis dos

ventos que aqui sopram (pois é, nossos alísios deixam o

exclusivismo poético-musical, vide Caymmi — 'vento,


117

diga, por favor, aonde se escondeu o meu amor' — e

passam a freqüentar os discursos dos economistas e

investidores sem perder seu apelo lírico, dando foros de

negócio à deliciosa expressão 'jazida de ventos'); a

característica de complementaridade com a matriz

hidrelétrica (quando chove, temos reservatórios cheios e

poucos ventos; quando é tempo de seca, reservatórios

vazios e ventos abundantes); investidores excitados e

dispostos a investir numa cadeia produtiva que gera

empregos e tecnologia com a instalação da indústria de

equipamentos, além do apelo ambiental, tudo isso tem

chamado a atenção dos governadores nordestinos.

É claro que a questão ainda reserva muita

polêmica — inclusive quanto aos preços —, mas o

governo a incluiu no PROINFA e já anunciou para o

próximo ano um leilão específico para energia eólica.

Em síntese, é uma oportunidade que não podemos

ignorar".

De maneira inteligente e antenado com o pensamento mais moderno e

progressista em andamento no mundo, no que tange à busca de novas matrizes

energéticas, a defesa do Governador de Sergipe nos traz alento e nos dá a certeza

de que poderemos, num futuro próximo, ter em Sergipe e, quiçá, em todo o Nordeste

do Brasil, região de ventos abundantes, esse tipo de energia, limpa e 100%

renovável, sendo utilizada como alternativa.


118

É fato que a energia eólica cresce a passos largos no mundo. A capacidade

instalada aumenta a uma taxa de 25% a 30% ao ano, desde 2000. A Alemanha, que

tem o maior parque gerador, já detém 22,5 gigawatts de potência eólica instalada, o

que equivale a mais de uma usina e meia de Itaipu.

A dificuldade maior, há que se reconhecer, está no acesso a equipamentos, o

que exigiria esforço do Poder Público para superar esse entrave e popularizar a

energia eólica no País. E, ainda assim, apesar do custo relativamente alto na sua

implantação, a energia eólica é uma das mais baratas em termos de manutenção e

operação. E sabemos que, assim como outras tecnologias, quanto mais cresce a

utilização e, conseqüentemente, a escala de produção de equipamentos, mais

baratos eles ficam. É por isso que governos como o dos Estados Unidos, da

Alemanha e de muitos outros países do mundo vêm investindo cada vez mais nessa

matriz.

A defesa do Governador de Sergipe, coadunando-se inteiramente com o que

vimos defendendo nesta Casa, nos vários pronunciamentos que já fizemos sobre o

tema e nos diversos fóruns de discussão sobre energias alternativas de que temos

participado, sempre defendendo, exatamente, que um país de dimensões

continentais como o Brasil não pode abrir mão de seu potencial energético ligado

aos ventos abundantes em determinadas regiões e à energia solar. As duas fontes,

diga-se de passagem, abundantes no Nordeste.

Não é porque o nosso País é rico também em rios caudalosos que devemos

apenas investir nesse tipo de matriz, já por demais explorada e que causa grande

impacto ambiental devido aos grandes reservatórios necessários para mover as

turbinas que geram a energia tão necessária ao progresso. Nem tampouco, como


119

temos visto mais recentemente, retomar a construção de usinas termonucleares, na

contramão do que vêm fazendo muitos países desenvolvidos, como Alemanha, Itália

e outros, que estão abandonando essa matriz por seus altos custos de construção,

manutenção e desmonte, seus riscos sempre presentes devido à utilização e ao

manuseio de material altamente radioativo, sem contar com o fator mais dramático a

respeito dessa fonte de energia: o que fazer com as toneladas de lixo radioativo que

a soma dessas usinas produz e que permanece ativo e potencialmente perigoso por

milhares de anos?

O pior, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é que, diante de todos

esses problemas efetivos advindos de uma matriz termonuclear, há quem faça a

defesa veemente da proposta de que o Governo Federal volte a construir usinas

nucleares no País, exatamente na contramão do que vem ocorrendo no mundo. Até

quando essa irresponsabilidade em lidar com as gerações futuras? Será que essas

pessoas que hoje defendem a qualquer preço a construção de usinas atômicas em

lugares, por exemplo, como a bela e turística região de Xingó, em Canindé do São

Francisco, no meu Estado de Sergipe, não pensam em seus filhos e netos, que

futuramente terão de viver à sombra de uma usina que oferece riscos potenciais à

vida, pelo tipo de material com que lida — o urânio enriquecido, altamente radioativo

—, e pelos rejeitos futuros desse material, para os quais o Brasil não tem depósito

seguro? E o pior: defendem a construção desse tipo de usina com a falácia de que

gerará milhares de empregos, quando sabemos que, após a sua construção, só os

empregados altamente qualificados é que ficam para mantê-las em funcionamento,

ou seja, uns poucos agraciados. E falam em geração de renda e riqueza como se

considerassem as vidas humanas muito menos valiosas em relação aos royalties


120

que podem ser gerados. Desconsideram os riscos de se perderem vidas e todo o

potencial de uma região, em caso de acidentes como os de Three Mile Island e

Chernobyl.

Não falam esses mesmos que defendem as usinas nucleares que a sua

construção consome bilhões de reais do Erário, numa única usina. Ou seja, enxerga-

se a oportunidade da canalização do dinheiro advindo do pagamento de impostos

pela população para as megaobras, quando se sabe que justamente nessas

megaobras é que a possibilidade de desvios do dinheiro do povo se potencializa.

Não se pode ignorar que a construção das Usinas Nucleares Angra I e Angra

II se arrastou por décadas, sem conclusão efetiva, e custou ao País nada menos

que 54 bilhões de reais! E ainda temos Angra III, que não passa de mero buraco no

chão, mas que deverá consumir mais 10 bilhões de reais!

Não dá para ignorar tanto dinheiro gasto para tão pouca produção de energia,

senhoras e senhores. Não dá para descartar que os que defendem esse tipo de

matriz energética o fazem por conceitos e valores meramente capitalistas, voltados

para os grandes capitais de investimento e para a manutenção do estado das

coisas, quando o que defendemos aqui são formas de energia que possam trazer

independência e progresso para as pessoas, como a energia eólica e solar — quem

tem, pode deixar de pagar por ela. É isso que assusta quem defende as velhas

fontes de energia, baseadas em conceitos ultrapassados, e relega o verdadeiro

potencial das energias limpas e renováveis, porque elas podem trazer

independência às pessoas.

Quero dizer que vamos continuar nessa luta. Preocupados com as gerações

futuras, vamos estar aqui permanentemente chamando a atenção desta Casa e de


121

toda a sociedade para a defesa dessas matrizes energéticas limpas e renováveis;

tentando abrir os olhos da população para os riscos e os altos custos da energia

nuclear, porque entendemos ser um retrocesso histórico retomar esse tipo de matriz

num país como o Brasil, rico em outras fontes de energia, muito mais limpas e

baratas.

Era esse o assunto que tinha a trazer para esta Casa no dia de hoje, Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.

Muito obrigado.


122

O SR. VANDER LOUBET (PT-MS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, considero oportuno que, num momento de

acentuada expansão da economia, os brasileiros, e sobretudo as autoridades e os

Poderes Constituídos, prestem profunda atenção nos indicativos que apontam nesse

processo de crescimento antigas contradições sociais e humanas do País.

Acaba de ser divulgado esta semana um relatório da Anistia Internacional, em

Londres, com conclusões e informações preocupantes. O documento mostra que no

Brasil a existência de trabalho forçado nos canaviais não é fato isolado e que se dá

com mais intensidade nos Estados que vivem o boom sucroalcooleiro, entre os quais

São Paulo e Mato Grosso do Sul, que tenho a honra de representar neste

Parlamento.

Fui sempre um ativo defensor da diversificação e da modernização das

atividades econômicas, inconformado com a secular dependência de meu Estado

em relação à agropecuária, uma dependência que era cômoda porque não criava

outras alternativas e não abria novos horizontes para abrir maior leque de

oportunidades às pessoas e ampliar a elas o acesso aos diferentes meios de

produção.

Porém, esse inconformismo sempre se alicerçou na concepção humanista do

desenvolvimento, na sustentabilidade e na universalidade do progresso como

estágio de usufruto coletivo. Infelizmente, o que a Anistia Internacional divulga agora

não é novidade, é uma dura e revoltante realidade que precisa ser transformada.

A exploração de trabalhadores e de indígenas nos canaviais, carvoarias e

atividades similares, onde se emprega mão-de-obra barata, submetida não

raramente às mais degradantes condições de trabalho, é absolutamente


123

incompatível com a perspectiva de industrialização que defendo.

Não é preciso que um organismo internacional exponha aquilo que está todos

os dias nas manchetes dos jornais, nas operações corriqueiras de órgãos como o

Ministério Público, a Polícia Rodoviária Federal, o Ministério do Trabalho. A

exploração de trabalhadores, crianças e adolescentes; as diversas formas de

preconceito; o lenocínio e demais violações da dignidade humana são manchas que

precisam ser combatidas duramente e apagadas de todos os cenários sociais,

econômicos e culturais do País.

Nós, do Partido dos Trabalhadores, que temos como mais ilustre filiado o

Presidente da República, não podemos deixar de expressar nossa indignação e

reafirmar nosso compromisso de lutar para que, a cada dia, tenhamos mais a

comemorar do que a lamentar quando a Anistia Internacional divulgar seu relatório

sobre direitos humanos no Brasil.

Muito obrigado.


124

O SR. AUGUSTO CARVALHO (PPS-DF. Pronuncia o seguinte discurso.) -

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando fundou o seu jornal, o primeiro

dirigido ao nosso País, a idéia de Hipólito José da Costa era bem mais ampla do que

a de criar um periódico: era, sim, a de enfrentar o obscurantismo colonial que

permitiu ao Marquês de Pombal liquidar, com um único decreto, o que havia de

imprensa, ensino e indústria na Colônia, sob o pretexto de que ao Brasil caberia

apenas exportar bens primários para a Metrópole.

De imediato, a sua circulação foi proibida. Proibição mantida pela Família

Real, recentemente transferida para o Brasil, já que D. João VI conservava um tanto

do ranço da Coroa colonialista.

Era, assim, uma intenção, uma decisão inovadora.

Quando se examina o contexto histórico em que se definiu pela fundação de

Brasília, encontramos a mesma decisão inovadora, a partir de Juscelino Kubitschek,

respaldada pelo povo.

E, no dia mesmo em que se inaugurou a cidade, recomeçou a circular o

Correio Braziliense. Assis Chateaubriand, seu recriador, tinha bem firme a certeza

de que este imenso mutirão civilizatório lançado em pleno coração do País ia

cumprir os ideais já manifestados pelos revolucionários de Tiradentes e consagrados

em nossa primeira Constituição republicana: a Capital do Brasil teria de buscar no

interior um novo processo de bem administrar todo o País. E, se isso tivesse de ser

— como de fato foi —, urgia a necessidade de que fosse tudo contado, difundido

País afora, para que se soubesse, com entusiasmo, que o sonho da nova Capital se

fez realidade e que dentro desta realidade estariam vivendo já não apenas os

pioneiros candangos, mas também uma geração dos que, desde o início,


125

acreditaram na cidade e para cá trouxeram sua disposição de vencer.

Essa missão, desnecessário dizer, o Correio cumpriu-a com decisão e

galhardia. Com entusiasmo. Desde então, e já lá se vai quase meio século, a

população da nova Capital — e do País —, aliás, começou a acompanhar, passo a

passo, a saga brasiliense, da mesma maneira como hoje tem a mais precisa

informação sobre o que ocorre em todos os ramos dos Poderes republicanos aqui

sediados.

Como isso foi possível? A resposta é simples: com a mesma decisão

inovadora que definiu a criação do Correio Braziliense, há 200 anos; a decisão de

inovar, rompendo com os desfazeres coloniais e abrindo uma janela para a

liberdade, logo, logo conseguida.

Nós acompanhamos de perto esse evoluir, esse avançar, não poucas vezes

sendo objeto das preocupações do jornal, na certeza de que somente uma imprensa

vigilante, informativa e independente pode fazer com que a coisa política no País

seja, de fato, uma coisa popular. Ou, antes, a própria República.

Daí não ser difícil entender a minha imensa satisfação em ter sido escolhido

pela bancada de meu partido para, nesta sessão, enviar a todos os companheiros

do Correio — os que o criaram, os que ajudaram a construí-lo e os que mantêm

nele, bem viva, a chama da liberdade — um grande abraço de bem querer.

Muito obrigado.


126

O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (PPS-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) -

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muita alegria que saúdo o povo de

Caratinga por ocasião das comemorações de aniversário dos 160 anos da cidade.

Ao falar de Caratinga, lembramos algumas de suas personalidades famosas:

Miriam Leitão, Agnaldo Timóteo e o Exmo. Sr. Vice-Presidente da República José

Alencar.

Por entre aquelas montanhas há um grande sentimento poético que inspira

alguns artistas à produção de belas obras, seja na literatura, seja na música ou até

mesmo no desenho animado. Neste caso, ressalto o cartunista Ziraldo, ilustre filho

de Caratinga, que criou o famoso desenho animado Menino Maluquinho.

Para homenagear o artista a Prefeitura ergueu às margens da rodovia uma

estátua do personagem. Hoje Caratinga atrai a visitação de muitos turistas e

excursões escolares, que desejam conhecer o monumento, símbolo do personagem

do desenho animado, cuja alma sonhadora a todos encanta pelas travessuras e pela

delicadeza.

Caratinga é uma cidade rica, promissora, e destaca-se no setor educacional

em função da ótima estrutura de faculdades. É lá que se encontra a Reserva

Particular, onde habita o macaco Muriqui, considerado o maior das Américas.

Parbenizo o Prefeito Ernani Campos pelo entusiasmo e pela excelente

administração que vem empreendendo, junto com sua equipe. Parabenizo também a

Câmara dos Vereadores do Município.

Muito obrigado.



127

O SR. ELISEU PADILHA (Bloco/PMDB-RS. Pronuncia o seguinte discurso.) -

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é preciso pacificar o Rio Grande do Sul. E

essa deveria ser a visão de todas as pessoas de bem, interessadas primeiramente

no bem-estar da população gaúcha e só depois nos seus interesses particulares,

políticos ou sejam lá quais forem.

Não é possível que certas lideranças não percebam que, ao tentar provocar

um falso terceiro turno no Estado, estão, na verdade, contrariando a vontade do

povo gaúcho, manifestada legitimamente nas urnas há menos de 2 anos.

Sabemos todos que, ao levar na "radicalidade", no melhor sentido da palavra,

as reformas que prometeu fazer, a Governadora Yeda Crusius estaria a romper

paradigmas e, mais do que isso, a contrariar interesses.

Não é fácil mudar. É muito mais cômodo só falar em mudança sem, na

verdade, querer que mude.

Há nas manifestações de muitos dos que se dizem defensores da democracia

claro ranço autoritário, para não dizer golpista. Mas o Rio Grande tem a fama —

merecida, diga-se de passagem — de ser um Estado politizado. Saberá dar resposta

aos que o atacam dizendo querer defendê-lo.

Afinal, aos que não têm a memória assim tão privilegiada cabe lembrar que

eventuais denúncias e atos de corrupção não são tolerados pelos gaúchos, venham

de onde vierem. Não é por outra razão que o maior partido de Oposição no Estado

foi fragorosamente derrotado nas 2 últimas eleições, nos maiores colégios eleitorais

rio-grandenses, e nos 3 níveis de governo. Perdeu nas eleições municipais; perdeu

nas eleições estaduais; e, o que é mais importante, perdeu a eleição presidencial,

sendo um dos Estados em que tal partido obteve o menor percentual de votos. Por


128

que será?

Então, meus amigos, especialmente os detentores de flamejantes telhados

envidraçados, guardem suas pedras. E façam o que nos pediram quando as

pedradas eram dirigidas a algumas ilustres vidraças: "Deixem a mulher trabalhar".

O Rio Grande agradece!

Muito obrigado pela atenção a todos!


129

O SR. NILSON MOURÃO (PT-AC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a agência de classificação de risco Fitch

anunciou, na semana passada, que elevou o Brasil à condição de grau de

investimento. A dívida em moeda estrangeira de longo prazo passou da nota BB+

para BBB-. Isso significa que o Brasil passa a ser considerado bom pagador de suas

dívidas e confiável para receber investimentos externos.

É a segunda grande agência a conceder esse título para o Brasil em menos

de 1 mês. No dia 30 de abril, a Standard & Poor’s também classificou o Brasil como

bom para investir.

Também na semana passada uma agência menor de classificação de riscos,

a canadense DBRS, concedeu o título de grau de investimento ao Brasil, passando

o País para a nota de crédito (rating) de BB+ para BBB-, além de mudar a

perspectiva para a economia brasileira de estável para positiva.

As agências de rating japonesas JCR e R&I também já tinham melhorado a

nota do Brasil.

O grau de investimento é um atestado de que é relativamente seguro aplicar

em papéis de determinado país. As agências que avaliam esse risco dividem os

países entre os que estão no grau de especulação (que oferecem risco alto) e os

que atingiram o grau de investimento. Apesar do contexto majoritariamente

econômico e especulativo que as agências observam para determinar os supostos

riscos de cada economia, são os critérios políticos — guiados pelos paradigmas do

mercado, sobretudo dos interesses norte-americanos — que acabam sendo

decisivos para as notas ditadas pelas agências de risco.

O grau de investimento da Fitch tem 2 aspectos positivos. Um deles é


130

simplesmente a questão de confirmar o grau de investimento. Mas, o mais

importante é que muitos investidores institucionais precisam que 2 agências

confirmem isso. Nesse sentido, tem efeitos práticos com mais entrada de recursos.

Sr. Presidente, quero desta tribuna, parabenizar publicamente o Presidente

Lula pelos acertos na política econômica de seu Governo. O controle da inflação, a

queda dos juros, o crescimento econômico sustentável que o País vem

apresentando nos últimos anos dão credibilidade ao Brasil e segurança aos

investidores estrangeiros para direcionar seus recursos ao Brasil. Todas essas

conquistas refletem o crescimento na oferta de empregos e na renda do trabalhador

brasileiro, que vem batendo recordes a cada pesquisa.

Estamos no caminho certo e é impossível negar, até pela oposição mais

raivosa, que o Brasil está melhor com Lula.

Obrigado.


131

O SR. RAUL HENRY (PMDB-PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 15 de junho de 2008, nós,

pernambucanos, tivemos o prazer de comemorar o aniversário de um grande artista

nosso. Falo de Gilvan José Meira Lins Samico, popularmente conhecido como

Samico, que nesse dia completou 80 anos de idade, dos quais mais de 50 foram

dedicados às artes plásticas.

Nascido no Recife, Gilvan Samico é hoje considerado um dos maiores, senão

o maior xilogravador brasileiro, além de ser criador de uma respeitável obra como

pintor. Ele é mundialmente conhecido e ganhador de vários prêmios internacionais.

Sua obra é marcada pela recuperação do romanceiro nordestino, pela

literatura de cordel e pela sua criatividade. Suas gravuras são povoadas por

personagens bíblicos e provenientes de lendas e narrativas locais, animais

fantásticos e míticos.

A arte de Samico é uma expressão genuína da melhor arte brasileira, e o

Nordeste é a sua fonte de inspiração. Sua imaginação fantástica consegue mesclar

a figura de cancioneiros populares com caboclos, santos, monstros e aves de

rapina, conseguindo realizar uma síntese mágica de nosso universo regional.

Sem sombra de dúvida, Samico é dos mais importantes artistas brasileiros

vivos. Trata-se de um artista extraordinário, que sempre fascinou a todos por onde

suas gravuras passaram. Sua obra fala de Pernambuco e fala do homem do

Nordeste.

Portanto, Sr. Presidente, em nome do povo de Pernambuco, não poderíamos

deixar de registrar o 80º aniversário do homem que, no campo das artes, tanto vem

engrandecendo Pernambuco e o Brasil por todo o mundo.


Muito obrigado.


132

O SR. NELSON BORNIER (Bloco/PMDB-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.)

- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a educação no Brasil está sem rumo, e o

Governo pouco tem feito para dotar a rede pública de ensino da qualidade

necessária para que ela seja realmente um referencial do grau de evolução do

nosso povo.

Isto porque, Sr. Presidente, não basta ao Governo anunciar planos e mais

planos que não chegam a nada, já que as estatísticas finais não passam de

números com pouca consistência e de rendimento aquém das expectativas.

Na verdade, o ensino, que desde os tempos mais remotos sempre foi visto

como fator de evolução da humanidade no seu constante processo de

transformação, infelizmente é tido hoje no Brasil mais como uma mercadoria

comercializável em qualquer parte.

Cotejando o que publicou a imprensa, constatamos que as mensalidades

escolares encarecerão no próximo ano cerca de 15%. O que comprova que a

atividade do ensino particular no Brasil é altamente lucrativa.

Para que se tenha uma idéia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

segundo dados do Ministério da Educação, o número de estabelecimentos privados

no Estado do Rio de Janeiro, que tenho a honra de representar nesta Casa, subiu de

2.257 unidades de ensino para mais de 3.600, o que corresponde a um aumento de

cerca de 60%.

Ninguém desconhece que o ensino particular no Brasil é uma atividade lícita,

e que, para que tenha qualidade, exige investimentos não só na contratação de

professores altamente qualificados como na aquisição de instalações e

equipamentos laboratoriais que acompanhem a dinâmica da informática e da

modernização. Portanto, regular a cobrança de mensalidades escolares através de


133

medidas provisórias não me parece prudente. Bom seria que o aluno pudesse optar

entre o ensino público e o particular sem se preocupar com os aspectos econômico-

financeiros.

Fica aqui o registro, Sr. Presidente, para que o Governo desperte para a

realidade nacional. Que o Ministério da Educação abra os olhos e veja que não é só

dotando a rede pública de computadores que se vai melhorar a qualidade do ensino

público no País.



134

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Passa-se ao

V - GRANDE EXPEDIENTE


135

O SR. MAURO BENEVIDES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE. Pela ordem. Pronuncia o

seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Câmara Municipal de

Fortaleza deverá homenagear na próxima quinta-feira o desembargador Ademar

Bezerra com a concessão do título de Cidadão Honorário de nossa metrópole, bem

assim da Medalha Boticário Ferreira, atribuída a personalidades que se destacaram

no desempenho de funções consideradas relevantes para a comunidade.

Nascido em Sobral, o ilustre magistrado escalonou várias instâncias até

alçar-se à condição de membro do Tribunal de Justiça, hoje dirigido exemplarmente

pelo preclaro Presidente Fernando Ximenes, jurista renomeado e professor da

Universidade Federal do Ceará.

O Vereador Tin Gomes, conterrâneo do agraciado, já que a sua família

também é oriunda da chamada Princesa do Norte, empenha-se pessoalmente para

que a solenidade se transforme em reconhecimento público dos méritos incontáveis

do galardoado, cuja folha de serviços ao Poder Judiciário é das mais brilhantes,

sobretudo em razão do timbre elogiável de identificar-se com a diretriz vinculada a

uma maior celeridade da prestação jurisdicional.

Admirador que sou do Desembargador Ademar Bezerra, senti-me no dever de

realçar desta tribuna a louvável iniciativa, que objetiva pôr em evidência um cidadão

de escol, que sempre soube honrar a toga em toda a longa trajetória cumprida, o

que se constata nos despachos monocráticos, votos e sentenças prolatados.

Pretendo pessoalmente participar do evento, retornando ao Legislativo

fortalezense, onde iniciei minha longa caminhada na vida pública do País, ao ponto


136

de haver merecido, após o exercício da deputação estadual, a outorga de mandatos

sucessivos de Senador e Deputado Federal, tendo inclusive composto o Congresso

como titular da Presidência na década passada.

O Desembargador Ademar Bezerra manter-se-á a partir de agora ainda mais

identificado com a Câmara de Vereadores, que lhe reconheceu unanimemente a

postura correta que há demonstrado ao longo de fecundo múnus judicante, agora

apontando na condição de vulto preeminente da Corte Estadual.


137

O SR. PAES LANDIM - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES LANDIM QUE, ENTREGUE AO

ORADOR PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.

(Discurso publicado na Sessão nº 164, de 07/07/08.)


138

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Com a palavra o Deputado Sandro

Mabel.

O SR. SANDRO MABEL (PR-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

Sras. e Srs. Deputados, hoje gostaria de falar um pouco sobre reforma tributária,

assunto com o qual tenho convivido noite e dia, conhecendo as realidades de um

Brasil dessa dimensão.

O País tem vários problemas relacionados à questão tributária que afetam os

cidadãos e o desenvolvimento desta Nação.

O tema reforma tributária acaba mexendo com um conjunto de pessoas, com

Estados e Municípios, e ainda com interesses particulares, com interesses da

própria União. Juntar tudo isso realmente não é tarefa fácil, mas é tarefa possível,

importante.

Hoje, o que eu percebo em relação ao tema da reforma tributária é que há um

clamor por parte dos diversos Entes federados e por parte da população em geral,

pela reforma tributária. Todos se mostram cansados da carga tributária, perplexos

com o tamanho a que ela está chegando e com sua desorganização, o que, muitas

vezes, dificulta a vida de empresas e de governos, e sobretudo o modo como a

carga tributária se reflete na população de modo geral.

O Sr. Mauro Benevides - Permita-me, Deputado Sandro Mabel. Quero dizer

a V.Exa., no início do seu pronunciamento, que o desempenho da Comissão de

Reforma Tributária, da qual V.Exa. é Relator-Geral, tem impressionado

favoravelmente esta Casa, e todos os setores que demandam a Comissão procuram

ouvir V.Exa. e sempre trazem aquela informação auspiciosa de que há, de sua

parte, um esforço permanente para atender àquilo que possa significar a justa


139

aspiração dos segmentos que demandam aquele importante órgão. Essa é a

impressão que eu recolhi no contato com alguns Secretários de Fazenda que aqui

estiveram e que apresentaram várias sugestões a V.Exa. e estão absolutamente

convictos de que, sendo possível, V.Exa. se esforçará para acolher aquelas

proposições que evitem o choque e o confronto de interesses entre as Unidades

federadas. Cumprimento V.Exa. pela magnífica atuação naquele órgão.

O SR. SANDRO MABEL - Muito obrigado, Deputado Mauro Benevides.

Sr. Presidente, hoje a Comissão está na sua 19ª sessão. Nós teremos 40

sessões para debater esse tema e emitir o parecer. Estamos próximos da metade.

Mas nós temos avançado bastante. A Comissão tem trabalhado numa velocidade

muito grande. Temos viajado, enfrentando os problemas que preocupam os

Estados. Nós queremos dar ao Brasil a reforma tributária que todos os brasileiros

querem, uma reforma que possa, como resultado final, proporcionar à população

mais dinheiro no bolso, menos impostos e mais bens e serviços.

A carga tributária de quem ganha até 3 salários mínimos, Sr. Presidente, é

hoje de quase 48%. Temos um sistema tributário regressivo. Ele tributa os mais

pobres também. Mas isso é uma coisa que não se consegue mudar de um dia para

o outro. Temos de caminhar para que essa mudança possa ser feita, através da

legislação existente e desta que nós estamos criando, para tirar um pouco dessa

regressividade e dar a essas pessoas que tanto dependem do seu salário, já

pequeno, com esse excesso de impostos, condições de sobrevivência.

Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos buscando uma

reforma tributária que possa nivelar a carga tributária, impedindo que ela cresça

mais ainda. Não temos como dizer que a reforma tributária em seu primeiro


140

momento diminui substancialmente a carga tributária, mas podemos afirmar que

desde o primeiro dia em que ela entrar em vigor estará exatamente nesse caminho:

o de diminuir a carga tributária, principalmente, e de forma imediata, para as

pessoas que têm alta tributação e que ganham salários mais baixos.

Mas, Sr. Presidente, nós também temos a preocupação de fazer uma reforma

tributária que possa dar condição de previsibilidade ao País. Os investidores

estrangeiros, e mesmo os nacionais, questionam muito a dificuldade de se entender

a tributação, pela sua complexidade. Enquanto em um país normal se gasta 260

horas anuais para fazer cumprir todos os compromissos tributários, no Brasil são

2.600 horas. Portanto, isso é custo que não gera nada de produtivo, Deputado Chico

da Princesa, que faz com que as empresas transfiram esse custo para o consumidor

e, conseqüentemente, os produtos vão ficando mais caros.

O Sr. Chico da Princesa - Permita-me um aparte, nobre Deputado Sandro

Mabel, para dizer que, na condição de membro do Partido da República, tenho

realmente uma grande satisfação de tê-lo como companheiro e também como

Relator desta matéria tão importante e polêmica e tão esperada pela população.

Mas nós, que o conhecemos bem, sabemos da sua capacidade, temos certeza de

que V.Exa. dará tudo de si, que ouvirá o Congresso Nacional e trará, com certeza,

um relatório que vai satisfazer essa população que realmente sofre com uma carga

tributária altíssima. E, como V.Exa. mesmo disse, impostos que todos possam

pagar, e que possibilite a que a Nação cresça cada vez mais. Então, parabéns pelo

seu pronunciamento, parabéns pelo seu empenho na relatoria dessa matéria tão

importante.


141

O SR. SANDRO MABEL - Muito obrigado, Deputado Chico da Princesa.

Estamos trabalhando para que o Brasil possa continuar crescendo e para que

Estados como São Paulo, afetado por uma guerra fiscal, possa participar dessa

reforma, que, esperamos, fará um corte nesse passado, fazendo com que o futuro

seja de uma harmonia tributária maior, em que os Estados do Centro-Oeste, do

Norte e do Nordeste tenham condições de crescer, mas que também não impeçam,

não atravanquem o crescimento de Estados do Sul e do Sudeste.

Temos realidades no Brasil que precisam ser conservadas, como a Floresta

Amazônica; temos que pensar na Zona Franca de Manaus, Deputada Vanessa

Grazziotin, que é uma questão importante para ser olhada. E hoje passamos a

manhã toda com o Ministro Alfredo Nascimento, com o Governo do Amazonas e os

Parlamentares da ativa bancada do Estado, discutindo medidas para proteger, como

prevê a Constituição, a Zona Franca de Manaus. Ali a industrialização, aliada à

preservação ambiental poderá dar continuidade a um processo que levará a um

mundo melhor para nossos filhos.

Concedo aparte à Deputada Vanessa Grazziotin.

A Sra. Vanessa Grazziotin - Deputado Sandro Mabel, agradeço a V.Exa. a

concessão do aparte. Quero dizer que não vou entrar no mérito da matéria, isso

cabe a V.Exa. Apenas fiz questão de pedir este aparte para cumprimentar o

Presidente Arlindo Chinaglia pela escolha de V.Exa. para a relatoria desta que talvez

seja a matéria mais importante que a Câmara dos Deputados discute neste

momento e nos últimos tempos. A reforma tributária, como diz V.Exa., vai mudar o

perfil da estrutura tributária, o que tem reflexos profundos no desenvolvimento, na

geração de empregos, enfim, em todos os aspectos da vida do brasileiro. Fiz


142

questão de pedir este aparte para cumprimentá-lo pelo belo trabalho. Tenho sido

testemunha de como V.Exa. tem andado pelo Brasil, viajando de madrugada para,

no dia seguinte, estar cedo aqui na Casa e assistir a todas as sessões da Comissão

quanto à matéria que V.Exa. relata. Parabéns a V.Exa., parabéns a Goiás e

parabéns ao PR. Já saímos vitoriosos neste primeiro momento e não tenho dúvida

nenhuma de que o final da história será feliz para nós, do Norte, para V.Exa., do

Centro-Oeste, e para o Brasil como um todo.

O SR. SANDRO MABEL - Muito obrigado. É isso que esperamos. O

Deputado Edinho Bez, Vice-Presidente, e o Deputado Antonio Palocci, Presidente,

têm viajado o Brasil como um todo. E como eu disse, procuramos dar estabilidade,

levar desenvolvimento, fazer com que todas as regiões, apesar dos problemas

causados não por este Governo, não por um passado, mas ao longo do tempo, por

falta de uma política nacional de desenvolvimento, em que o Distrito Federal

acumulou no seu Entorno milhares de pessoas, cresçam progressivamente. É

preciso uma solução, é preciso gerar emprego e desenvolvimento.

Quero dar a palavra ao Deputado Rollemberg e depois ao Deputado

Rodovalho, para um aparte.

O Sr. Rodrigo Rollemberg - Quero cumprimentá-lo, Deputado Sandro Mabel,

pelo espírito público e democrático como que vem conduzindo a relatoria dessa

reforma tributária. Todo o País está ansioso pela aprovação de uma reforma

tributária que, além de simplificar o sistema tributário brasileiro, possa também

realizar justiça fiscal. Agradeço a sua atenção. Tive oportunidade de conversar com

V.Exa. semana passada, quando lhe apresentei 2 emendas. Gostaria muito de frisar

a importância de uma delas. Percebemos que hoje, no mundo todo, há grande


143

preocupação com a inflação, com o aumento do preço dos alimentos, principal

causa de pressão interna sobre a inflação. Isso é reconhecido pelo Ministro Guido

Mantega e pelo Presidente do Banco Central. Poderíamos contribuir para a redução

do preço dos alimentos, instituindo imposto zero sobre os produtos da cesta básica.

Gostaria que V.Exa., com seu espírito público, examinasse com muito carinho esta

nossa iniciativa.

O SR. SANDRO MABEL - É importante a emenda de V.Exa., nobre

Deputado. Nós a estamos olhando com muita atenção, assim como o fazemos com

os Estado e também a União.

Concedo aparte ao Deputado Rodovalho.

O Sr. Rodovalho - Nobre Deputado Sandro Mabel, quero parabenizar o

Presidente Arlindo Chinaglia pela escolha de V.Exa. para a relatoria dessa matéria.

O Brasil todo aguarda com muita expectativa a sua votação. Nobre Deputado, quero

apenas lembrar que temos agora oportunidade ímpar na história do Brasil de corrigir

algumas injustiças. E, com a reforma tributária em suas mãos, acredito que V.Exa.

pode fazer isso. Os diferentes são tratados de forma igual. Não é certo nem justo.

Pequenas e microempresas não podem pagar os mesmos impostos nem estar

debaixo das mesmas tributações de grandes corporações, como, por exemplo, a

Companhia Vale do Rio Doce, a PETROBRAS e outras gigantes do mercado. Que

possamos aproveitar neste momento, com a relatoria em suas mãos, para criar

condições especialmente de distribuir. Que os Estados mais pobres tenham a

possibilidade de se alavancar, de se desenvolver e de se tornarem competitivos,

para que tenhamos um País justo, um País para todos os seus filhos. Muito

obrigado.


144

O SR. SANDRO MABEL - Obrigado, Deputado Rodovalho.

Ouço o aparte do Deputado Pepe Vargas.

O Sr. Pepe Vargas - Eu quero parabenizá-lo, Deputado Sandro Mabel, pelo

trabalho de relatoria, acima de tudo pela disposição de ouvir os mais diversos

segmentos da sociedade brasileira nas audiências que ocorreram, praticamente

todos os segmentos econômicos, trabalhadores, empresários, Governadores,

Prefeitos, tributaristas de renome. Com certeza, o seu relatório trará uma grande

contribuição para a idéia da reforma tributária que simplifique e que promova o

crescimento econômico com distribuição de renda. Então, Deputado, eu gostaria de

dizer que, como membro da Comissão Especial, tenho certeza de que V.Exa.

apresentará um relatório digno do esforço de todos esses setores que vieram à

Comissão e dos Deputados que apresentaram emendas. Parabéns pelo seu

trabalho.

O SR. SANDRO MABEL - Obrigado, Deputado Pepe Vargas. Estamos

conduzindo essa reforma tributária olhando todos os segmentos, mas com uma

preocupação importante: a reforma não consegue atender a todos pontualmente. É

uma reforma que tem que ser olhada de forma conjunta, é uma reforma que não

comporta a discussão de pontos isolados — isso me serve, isso não me serve,

então vou combater o que não me serve. Não. É preciso que todo o Brasil, todos os

Estados e Municípios, aos quais estamos atendendo por meio da Frente

Municipalista, das suas entidades, recebam atenção. Que possa haver uma melhor

distribuição do ICM, aqueles 75% feitos pelo valor agregado, mas de forma justa, de

modo que todos concordem. As entidades conseguiram construir um acordo, e

outros acordos estão sendo construídos de maneira geral. É por isso que nós


145

estamos trabalhando, para agilizar a reforma e para apresentarmos o relatório. Sr.

Presidente, precisamos apresentar esse relatório, votá-lo na Comissão e votá-lo no

Plenário. Se o relatório for votado apenas em uma Comissão e o deixarmos na

chuva, iremos fazer outra reforma tributária, quando o relatório voltar.

Portanto, queremos construir, e já estamos construindo. E lá na Comissão, a

partir da semana que vem, já começaremos, Deputado Pepe Vargas, a colocar

pontos cada vez mais importantes, como o FER — Fundo de Equalização de

Receitas, uma grande preocupação dos Estados, e o FNDE, que é o Fundo Nacional

de Desenvolvimento; questões, Deputado Antonio Carlos Pannunzio, que darão a

estabilidade pela qual o seu partido tanto luta, para que os investidores tenham

garantia, ao vir para o País, de que não terão surpresas; que terão um sistema

simplificado; um ICM só no Brasil todo, após regulamentação, quando teremos,

sobretudo, um IVA federal, que diminuirá vários impostos.

Com isso tudo, tenho certeza de que o Brasil hoje, quando atinge o grau de

investimento, terá condições, cada vez mais, de receber esses investimentos, fazer

crescer Estados como o de Goiás, que é meu Estado e do Deputado Pedro Wilson,

a quem concederei o último aparte, depois de ouvir o Deputado Carlos Santana.

O Sr. Carlos Santana - Deputado Sandro Mabel, estava assistindo V.Exa.

pela televisão. Sei da sua sensibilidade e eu, como homem de transporte, gostaria

de ver nessa reforma tributária algum ponto tratando da infra-estrutura nesse setor.

Sei que V.Exa. está escutando todo mundo, independente de qualquer situação.

Esse relatório será digno e não poderá dizer que esta Casa não quis uma reforma

tributária. Vamos fazer uma reforma tributária possível, de acordo com a realidade.


146

Mas gostaria que nela estivesse incluída alguma coisa vinculada à área de

transporte. Muito obrigado.

O SR. SANDRO MABEL - Concedo o aparte ao Deputado Pedro Wilson.

O Sr. Pedro Wilson - Deputado Sandro Mabel, Sr. Presidente, muitas vezes

as pessoas dizem nos corredores que estão de acordo com o trabalho de V.Exa., do

Deputado Antonio Palocci, de toda a Comissão. Quero, de público, reconhecer esse

trabalho, por ouvir a sociedade brasileira, os políticos, os empresários, os

trabalhadores. Há um clamor por essa reforma tributária. A V.Exa., que é de São

Paulo, é de Goiás, é do Brasil, grande empresário que honra este Parlamento, quero

trazer minha solidariedade e expectativa. Sabemos que há pontos conflituosos.

Ninguém vai fazer uma reforma tributária do Brasil para Goiás, para São Paulo ou

para o Rio de Janeiro. Queremos uma reforma tributária que contemple esses

Estados que estão emergentes no Brasil. Por isso, a confiança que o relatório de

V.Exa. vai trazer, não um acordo a um ou a outro, mas o acordo da nacionalidade

brasileira que precisa de uma lei para ter uma justiça fiscal. Parabéns a V.Exa.

Conte com o nosso estímulo para que essa reforma ainda seja aprovada este ano.

O SR. SANDRO MABEL - Muito obrigado, Deputado Pedro Wilson. É nesse

rumo que estamos: queremos fazer uma reforma que simplifique, uma reforma que

faça crescer o País, uma reforma que possa desonerar investimentos, uma reforma

que possa desonerar a folha de pagamentos, uma reforma que caminhe para que os

Estados possam arrecadar mais, numa base maior, com simplificação. Em

conseqüência, todos nós iremos crescer, todos os nossos Estados.

O Governo Federal tem sido sério quando traz o fundo de equalização de

receitas para garantir alguma possível perda que há em alguns Estados.


147

Queremos também deixar implantado uma luta do DEM, o Código de Defesa

do Contribuinte. Todos somos contribuintes. Desde o pequeno, todos nós hoje

somos contribuintes e todos colaboramos para que o Estado arrecade. Por isso

precisa existir uma legislação como o Código de Defesa do Contribuinte, porque

cada vez mais buscaremos mais contribuintes e temos de preservá-los.

Diante disso, Sras. e Srs. Deputados, desenvolveremos essa reforma

tributária que vai cuidar do nosso Nordeste, para que a industrialização levada para

o Norte e para o Centro-Oeste não gere a desindustrialização, Deputado Zezéu

Ribeiro.

As empresas que receberam dinheiro do Poder Público para serem instaladas

têm de crescer. Assim, os nossos queridos Estados de São Paulo, de Minas Gerais,

do Rio de Janeiro terão condição de fornecer equipamentos e vender cada vez mais

para outros mercados, e o Brasil crescerá como um todo.

Essa é a visão que quero deixar para que o Deputado Edinho vez a conclua

— e já vou encerrar meu pronunciamento.

O Sr. Edinho Bez - Vamos contar com a aquiescência do Presidente em

assunto de suma importância, levando em consideração também o nosso quorum.

Eu tenho o privilégio de fazer parte dessa importante Comissão; sou seu 1º Vice-

Presidente. Temos percorrido várias Unidades da Federação e escutado inúmeros

segmentos. Por isso, em respeito aos colegas da Comissão pelo trabalho

desenvolvido, e ao nobre Presidente Arlindo Chinaglia, que tem dado força a esta

Casa, e também ao nosso 1º Vice-Presidente Narcio Rodrigues, precisamos, meu

nobre Relator — a quem cumprimento pela dedicação, pois acompanho seu trabalho

e sei do seu esforço —, analisar as propostas e sugestões que temos recebido. Sei


148

que V.Exa. está fazendo isso. Precisamos contar com a compreensão dos colegas,

em especial da Comissão, para ter mais um tempo para avaliar as sugestões

recebidas. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. SANDRO MABEL - Obrigado, Deputado Edinho Bez pelas palavras.

V.Exa. tem nos acompanhado por todo o Brasil.

Esta é uma reforma tributária que virá com equilíbrio. Nós não iremos

acrescentar-lhe elementos estranhos, ou não a fecharemos. Ela virá dentro do limite

em que foi idealizada. Trata-se de uma grande reforma, que avança, que fará o

Brasil crescer ainda mais. Porém, ela tem que ter limite, porque, se ficar muito

grande, acabará não se realizando.

Queremos fazê-la. Como o Plano Real foi uma base importante para o País

crescer ainda mais, esta reforma tributária tem que ser a base para, depois, com

outras pequenas reformas, termos um Brasil mais justo, mais simplificado, onde o

investidor vai querer investir cada vez mais.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Queremos cumprimentar o ilustre

Deputado Sandro Mabel não só pelo pronunciamento, mas pelo excelente trabalho

que vem realizando na relatoria desta matéria que interessa a todo o País: a reforma

tributária.

Tive oportunidade de presenciar sua participação em debate na Federação

das Indústrias do Estado de Minas Gerais — FIEMG e em reuniões com Lideranças

mineiras. Constatei o enorme empenho e, sobretudo, a boa vontade que está tendo

para fazer com que esses debates se ampliem e que o resultado do relatório seja o

esperado por toda a Nação brasileira.


149

Registro meus cumprimentos à Casa por ter V.Exa. relatando esta matéria.

Tenho certeza de que chegaremos a bom porto, para o bem do Brasil.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Estamos vivenciando um momento

único nesta Casa, não posso deixar de expor aqui o assunto que mais tenho

defendido.

Há um sentimento generalizado na sociedade brasileira de que a reforma

tributária tornou-se necessária. As rápidas transformações pelas quais a economia

mundial vem passando nos últimos anos, em particular a intensa integração entre os

mercados, deixam pouca margem a um sistema tributário que entrave o crescimento

econômico e reduza a produtividade da economia do Brasil. Não há país em que o

sistema tributário não seja criticado e sua mudança reivindicada. Isso acontece

porque, enquanto as nações realizam reformas pontuais, a economia evolui e as

torna ultrapassadas.

Como Relator da Comissão Especial que analisa o assunto (PEC nº 233/08),

afirmo que a reforma tributária não é um evento. É um processo. Ou seja, reforma

tributária não é um pacote de leis a ser aprovado no Congresso em uma só tacada.

Os governos precisam promover reformas e ajustes constantes para que o sistema

tributário permaneça compatível com a realidade econômica do País. E, por mais

que o façam, serão sempre criticados pelos contribuintes — para quem o ideal

mesmo seria não pagar imposto algum.

Grande parte das deficiências do sistema tributário nacional tem origem na

Constituição de 1988, que reformou amplamente o papel do Estado na economia,


150

inclusive a tributação. A sensação na sociedade é de que a Constituição criou um

sistema de financiamento insuficiente para o tamanho do Estado nela definido. O

resultado foi que o Governo Federal teve que criar, posteriormente à promulgação

da Carta Magna, uma série de tributos para completar o financiamento do Estado,

sem maior preocupação com regras econômicas de tributação, apenas visando à

arrecadação. Assim, criaram-se a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido —

CSLL, em 1989; e o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira — IPMF,

com vigência em 1993, posteriormente recriado como Contribuição Provisória sobre

Movimentação Financeira —CPMF, em 1996. Esta foi sucessivamente prorrogada,

com alíquota elevada de 0,2% para 0,38%, até a sua extinção em 2007; caso

também da alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social —

COFINS, aumentada de 0,5% para 2%, em 1990; e para 3%, em 1999.

Muitos países reformaram sua maneira de tributar ao longo dos últimos 15

anos, em maior ou menor escala. Exemplo de mudança profunda nesse campo

foram os Estados Unidos, cujo Tax Reform Act de 1986 representou a maior

alteração no Imposto de Renda federal desde que se tornou um imposto pago pela

maior parte dos cidadãos, a partir da Segunda Guerra Mundial.

No Brasil, várias foram as tentativas de se aprovar uma reforma tributária.

Porém, o cenário econômico, aliado ao amadurecimento da proposta em questão,

viabiliza agora, a aprovação desta reforma que sem dúvida será o início de uma era

calcada no desenvolvimento aceitável do nosso sistema tributário.

O Brasil atingiu um processo de crescimento sustentável, caracterizado por um

novo ciclo de crescimento econômico: mais vigoroso e equilibrado. Na base deste

crescimento está um grande avanço na consolidação da estabilidade


151

macroeconômica, caracterizado por uma política fiscal que garante a redução

consistente da dívida pública, pela inflação baixa e estável e pela solidez das contas

externas, resultado de um forte crescimento das exportações e de um nível recorde

de reservas internacionais.

Mas a característica mais marcante do atual momento é uma política

econômica voltada para a aceleração do crescimento e, principalmente, uma política

de inclusão social e redução das desigualdades que está na base de todas as ações

do atual Governo. O desafio, neste momento, é não se acomodar com os resultados

obtidos, mas sim criar condições para consolidar os avanços e acelerar ainda mais o

crescimento econômico e a redução das desigualdades sociais e regionais.

É neste contexto que se insere o projeto de reforma tributária em discussão no

Congresso Nacional, resultado de um amplo debate realizado com Estados,

Municípios, trabalhadores e empresários, e cujo principal objetivo é racionalizar

nosso sistema tributário e ampliar o potencial de crescimento do País. A

necessidade de uma revisão geral no complexo sistema tributário brasileiro é

conhecida por todos os segmentos da sociedade. A reforma tributária eliminará os

obstáculos para uma produção mais eficiente e menos custosa, reduzirá a carga

fiscal que incide sobre produtores e consumidores, estimulará a formalização e

permitirá o desenvolvimento mais equilibrado de Estados e Municípios.

Há várias razões pelas quais a reforma tributária contribui, de forma relevante,

para acelerar o potencial de crescimento do Brasil:

1 - a simplificação e desburocratização do sistema tributário, reduzindo

significativamente o número de tributos e o custo de cumprimento das obrigações

tributárias acessórias pelas empresas;


152

2 - o aumento da formalidade, distribuindo mais eqüitativamente a carga

tributária: os que hoje pagam impostos pagarão menos, e aqueles que não cumprem

suas obrigações tributárias passarão a contribuir;

3 - a eliminação das distorções da estrutura tributária, diminuindo o custo dos

investimentos e das exportações;

4 - a eliminação da guerra fiscal, resultando em aumento dos investimentos e

da eficiência econômica;

5 - o avanço importante na política de desoneração, reduzindo o custo

tributário para as empresas formais, para os consumidores e ampliando a

competitividade do País;

6 - o aperfeiçoamento da política de desenvolvimento regional, introduzindo

mecanismos mais eficientes de desenvolvimento das regiões mais pobres.

O insucesso de tentativas anteriores de implementação de reformas no sistema

tributário nacional gerou certo ceticismo por parte de alguns segmentos da

sociedade sobre a possibilidade de aprovação de uma proposta. O momento atual é,

contudo, mais favorável à tramitação da reforma tributária.

A diferença mais importante é que estamos hoje passando por um período de

crescimento econômico, que tem impacto positivo sobre a arrecadação. Este

ambiente reduz as resistências à reforma e permite à União reduzir a carga tributária

e compensar eventuais prejuízos dos Entes federados sem desequilibrar as contas

públicas. Por outro lado, o esgotamento da guerra fiscal como política de atração de

investimentos, com o aprofundamento da deterioração do ambiente de negócios e

das relações federativas, cria um ambiente mais favorável à superação desta

distorção em nosso sistema tributário.


153

Sistema tributário complexo; ICMS; cumulatividade; IVA-F; CIDE/COFIN;

desoneração da folha de salário; guerra fiscal; compensação dos Estados

(FER/FNDR – transição); desoneração dos Investimentos; desoneração da cesta

básica; carga tributária; relações Federativas.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a reforma tributária em questão é boa,

pois todos ganham: os empresários, pois ela simplifica e cria competitividade; os

Governos Federal e Estaduais, criando maior controle com a implantação da Nota

Fiscal Eletrônica, maior integração dos Fiscos Federal e Estaduais e a diminuição da

sonegação e aumento da arrecadação; e a população, com a desoneração de itens

básicos como açúcar, óleo de soja, remédios etc.

Como Relator da reforma tributária nesta Casa, participei de audiências

públicas, encontros com Governadores, Secretários de Fazenda Estaduais,

tributaristas e entidades representativas. Foi uma maratona exaustiva, porém,

compensadora, pois pude verificar neste processo a real necessidade de modernizar

o nosso sistema tributário e adaptá-lo de tal forma que pudesse contemplar toda a

sociedade. Agora necessito do apoio dos nobres colegas para aprovarmos esta

reforma tributária que, com toda certeza, servirá de base para os futuros ajustes do

complexo sistema tributário brasileiro.

Em conclusão, posso dizer que essa reforma tributária não é do Governo, não é

da Oposição, não é dos Estados, não é dos Municípios, nem do contribuinte. A

reforma tributária é nossa! É do povo brasileiro.

Muito obrigado.


154

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Passemos aos inscritos no

Pequeno Expediente.

O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO - Sr. Presidente, peço a palavra

pela ordem.


O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho a esta

tribuna impelido por um propósito da maior seriedade, com uma preocupação

inerente a qualquer ser humano. Não poderá ser dado a ninguém o direito de

isentar-se, de dizer que não sabia, de dizer que não tomou conhecimento prévio,

diante da perspectiva de ocorrer no Zimbábue, onde estive como observador

eleitoral enviado pela Câmara dos Deputados, mais uma tragédia, um genocídio,

uma guerra em que crianças, mulheres e inocentes perderão a vida.

E digo isso, Sr. Presidente, porque ficou muito claro que o governo ditatorial

de Robert Mugabe, há 28 anos instalado, ao que tudo indica — e pelo que pude

acompanhar, juntamente com o Embaixador brasileiro —, fraudou o resultado das

eleições nas quais a oposição foi vencedora no campo legislativo. Ela

reconhecidamente obteve mais votos do que a situação. Assim mesmo, alega a

base governista que a oposição não alcançou a maioria absoluta, embora tenha

obtido mais votos.

Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, o candidato das oposições Sr. Morgan

Tsvangirai acaba de retirar sua candidatura. Não há confiabilidade nas instituições

daquele país para que haja segundo turno. Centenas de milhares de cidadãos

zimbabuanos estão sendo expulsos de suas casas. Mais de 20 mil casas foram


155

queimadas. Crianças estão sendo violentadas. A esposa do secretário do partido

Movimento para Mudança Democrática, das oposições, foi presa, torturada — teve

seus braços e mãos cortados — e morta.

No entanto, a despeito das condenações que vários países estão fazendo,

nós estamos aqui, num compasso de espera, para depois lamentar. Eu entendo que

a diplomacia brasileira não pode continuar com uma visão míope desse problema,

sob a desculpa de não-ingerência em assuntos internos de qualquer país. Nós, Sr.

Presidente — e agradeço a generosidade a V.Exa. —, estamos descumprindo

inclusive um preceito de natureza jurídico-constitucional: a prevalência dos direitos

humanos nas relações internacionais do Brasil.

Está na hora de o Brasil ir ao Conselho de Segurança da ONU e condenar o

governo do Zimbábue. Está na hora de o Brasil recorrer ao Tribunal Penal

Internacional e denunciar o governo do Zimbábue. Está na hora de o Governo

brasileiro sair desta pretensa neutralidade imoral e socorrer aqueles que realmente

precisam de ajuda. É preciso que tenhamos uma política sobretudo humanitária.

Sr. Presidente, é a denúncia que deixo, clamando ao Governo Federal por

providências, o que já fizemos inclusive na Comissão de Relações Exteriores e de

Defesa Nacional, à qual apresentamos moção nesse sentido.

O Governo Federal é o condutor da política externa nacional, e deve

manifestar-se dura e conclusivamente contra essa situação. Essa manifestação

ainda não veio, mas precisa vir de maneira urgente.


O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Deputado Antonio Carlos

Pannunzio, queremos cumprimentar V.Exa. pela oportunidade das declarações


156

feitas aqui. A situação de Zimbábue é realmente grave e preocupa todos nós que

estamos atentos ao desenrolar de fatos que não só colocam em risco a democracia,

mas até mesmo a vida das pessoas que lutam pela liberdade naquele país.


157

O SR. VITOR PENIDO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. VITOR PENIDO (DEM-MG. Pela ordem. Pronuncia o seguinte

discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, minha presença hoje nesta

tribuna deve-se à infeliz realidade verificada por todos nós quanto à utilização de

recursos federais por parte dos Municípios brasileiros.

Como Presidente da Frente Parlamentar Municipalista, é minha obrigação

alertar a Casa para a gravidade das constatações feitas pela Controladoria-Geral da

União na fiscalização das despesas nos Municípios.

As diligências realizadas com o objetivo de checar a lisura e a eficiência dos

projetos financiados com verba federal encontraram diversas indicações de fraude,

entre elas licitações forjadas, notas frias, pagamento de serviços não realizados,

desperdício de equipamentos, sumiço de bens, saques sem a comprovação de

despesas, superfaturamento, tráfico de influência e programas com beneficiários

fantasmas. Em um dos Municípios fiscalizados em Tocantins, foram encontrados

como beneficiários do Programa Bolsa-Família a dona de um hotel, a dona de um

salão de beleza e, acreditem ainda, nobres Deputados, a esposa do Secretário de

Obras e a mãe do Presidente da Câmara Municipal.

Os problemas apontados foram praticados por Prefeituras, Governos de

Estado e ONGs, sendo que as maiores irregularidades estão concentradas na área

da saúde, setor tão delicado e imprescindível para a nossa população. Em um

Município nordestino, de Sergipe, um terreno onde deveria existir um posto de saúde

desde 2005 servia como depósito de lixo. Já na Região Norte, em Rondônia,

medicamentos foram adquiridos por preços superiores a 476% aos registrados no


158

banco de preços da saúde. Em outro Município, também na Região Norte, no Pará,

foram sacados por meio de cheques e sem comprovação de despesas R$863,4 mil,

referentes ao Programa de Atenção Básica, do Ministério da Saúde. Em Minas

Gerais, Estado que represento nesta casa, um aparelho de ultra-som, adquirido com

recursos do Ministério da Saúde para uma entidade assistencial, estava a serviço de

uma clínica particular.

A querida Nova Lima, de que fui Prefeito por quase 18 anos, lamentavelmente

é o segundo Município com maior percentagem de irregularidades, de acordo com o

Relatório de Fiscalização nº 01084 da CGU. Entre outras impropriedades, a

Controladoria identificou a aplicação indevida dos recursos da Vigilância em Saúde,

além da aquisição de medicamentos sem licitação e superfaturados, e — pasmem,

nobres colegas — um superfaturamento de R$2,3 milhões em uma obra de

saneamento. Em visita à Policlínica Nova Lima, os fiscais descobriram que o

aparelho de raio X em funcionamento era de qualidade inferior ao que foi pago. A

Prefeitura pagou R$121 mil por um aparelho modelo 600 e tem em funcionamento

um outro aparelho, modelo 500, de preço estimado em R$98 mil.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, alguns dos senhores devem lembrar-

se de que dias atrás fiz a denúncia de que a administração atual da minha cidade,

Nova Lima, está gastando valores absurdos em publicidade, cerca de R$15 milhões

em apenas 2 anos, para figurar nas telas de TVs nos horários nobres, divulgando

não o que foi constatado pela CGU, mas obras inexistentes ou projetadas para um

futuro distante. Nova Lima tem cerca de 75 mil habitantes, e apresenta uma das

maiores rendas per capita de Minas Gerais. É uma cidade de gente trabalhadora, de


159

povo esforçado e honrado, que está sendo terrivelmente prejudicado por uma má

administração, como comprova o relatório da Controladoria Geral da União.

Sejamos razoáveis, caros colegas: é justo que um Município como Nova

Lima, com um alto índice de arrecadação municipal, que gasta quase R$20 milhões

em publicidade, receba investimentos a fundo perdido para a compra de um raio X,

com tantos Municípios carentes precisando urgentemente de investimentos?

Entendo, portanto, que cabe a nós legisladores lutar para transformar essa

realidade. É preciso, caros colegas, estabelecer novas restrições para a distribuição

de recursos, principalmente para aqueles Municípios com renda per capita acima da

média, priorizando a distribuição de recursos a fundo perdido para os Municípios que

apresentam renda per capita inferior à média nacional.

Estamos apresentando uma proposta de criação de Varas Especializadas

para o julgamento de crimes contra a Administração Pública e ações cíveis relativas

a atos de improbidade administrativa. A quantidade dessas ações no Judiciário é tão

numerosa que impossibilita o julgamento dos processos em tempo hábil, até mesmo

para impedir que os indiciados se candidatem a outros cargos eletivos, gerando

nova série de entraves judiciais. As varas especializadas dariam celeridade aos

processos.

Entendo que deveria ser exigência do Governo, nobres Deputados, a

paralisação do repasse de verbas àqueles órgãos estaduais ou aos Municípios com

denúncias de aplicação indevida do dinheiro da União, até que fossem tomadas as

devidas providências corretivas. Não podemos admitir que um Município cuja

administração apresenta claras evidências de fraudes possa receber recursos

federais e de emendas parlamentares. É como entregar a chave do cofre ao ladrão!


160

Precisamos também criar mecanismos que viabilizem a modernização dos

Tribunais de Contas dos Estados, possibilitando que todas as contas de órgãos

públicos sejam analisadas antes do encerramento do ano fiscal. Após a análise,

essas contas devem ser encaminhadas para aprovação ou desaprovação às

Câmaras Municipais, que, com o apoio das novas Varas Especializadas, teriam 6

meses para o julgamento; e, caso identificado algum desvio, acionar-se-ia o

Ministério Público.

Gostaria, Sras. e Srs. Deputados, de enaltecer o trabalho executado pela

Corregedoria-Geral da União, que é de qualidade inquestionável e essencial para a

produção de políticas que solucionem esse quadro dramático da aplicação indevida

dos recursos federais. Só lamento, caros colegas, que esse trabalho seja

dispensado a um número tão limitado de Municípios, quando os relatórios

demonstram que as irregularidades estão presentes na quase totalidade dos

Municípios sorteados para a fiscalização.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dentre os 5.563 Municípios

brasileiros, existem muitos que apresentam um administração valorosa, séria e

transparente, voltada para o interesse público, para o bem-estar da população e

para a diminuição das diferenças sociais. Entretanto, quando avaliadas todas as

Prefeituras brasileiras, essa postura mostra-se exceção, o que muito me entristece.

É imprescindível que o trabalho exercido pela CGU seja aplicado a 100% dos

Municípios. Para tanto, devem ser criadas alternativas para o fomento desse serviço,

como a terceirização da atividade. Outra sugestão é a de que sejam descontados

dos próprios recursos repassados uma percentagem para o custeio da fiscalização e

da auditoria da aplicação desses recursos. Dessa forma, todos os cidadãos teriam a


161

segurança de que seu Município foi devidamente fiscalizado e de que seus tributos

serão corretamente aplicados.

A aprovação de medidas efetivas no sentido de coibir e punir a utilização

indevida de dinheiro público é o instrumento adequado e competente, cabível

apenas a nós representantes do povo brasileiro, para defender os interesses da

população e reparar os absurdos evidenciados na utilização dos recursos federais. É

também uma forma de moralizar o Poder Legislativo, atualmente tão desacreditado,

e fortalecer as Câmaras Municipais.

Muito obrigado.


162

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Com a palavra, pela ordem, o

Deputado Edinho Bez.

O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, nesta oportunidade, usando a tribuna

desta Casa, quero registrar a comemoração dos 40 anos de aniversário da Câmara

dos Dirigentes Lojistas de Araranguá, ocorrido no último dia 17 de junho.

Os fundadores dessa instituição, Cláudio Roberto Garcia e Alveri Aguiar de

Sá, permaneceram à frente de sua direção entre 1968 e 1969, e hoje a atual

presidenta Jadna Farias conta com 360 associados naquela cidade.

Cumprimento os associados na pessoa da presidenta Jadna Farias, a

primeira mulher a ocupar a presidência da CDL de Araranguá, desejando sucesso e

êxito a esse setor tão importante.

Eu tenho acompanhado o trabalho da CDL de Araranguá, que, comparado à

média das CDLs de Santa Catarina e do Brasil, extrapola as expectativas, em

termos de resultados. É uma CDL, Sr. Presidente, que tem uma diretoria atuante, o

que nos orgulha. Quando participamos de reuniões naquele Município, naquela

região, é normal a CDL fazer-se presente, discutindo as questões da cidade e da

região, numa demonstração de interesse, indo muitas vezes além do que prevê seu

Estatuto, que lhe permitiria ficar apenas atenta aos fatos; no entanto, preocupada

com o Município e a região, a entidade participa de inúmeras reuniões,

independentemente de serem de sua iniciativa ou não.

Vale lembrar que participei das comemorações de aniversário. O evento

contou com várias atrações e um público extraordinário, sensibilizando-nos pela

valorização da Câmara de Diretores Lojistas do Município de Araranguá, registrando


163

a importância dos seus 40 anos de fundação. Acompanharam-me na ocasião o

Vereador Neno Fontoura, que exerce seu quarto mandato na Câmara de

Vereadores do Município de Araranguá, da qual é o Presidente, e várias outras

lideranças.

Não tenho dúvida de que aquele movimento e aquela multidão que se fez

presente são o reflexo de uma administração austera, de um trabalho com

habilidade, com competência, de uma diretoria que convenceu, sensibilizou toda a

população, mostrando que a tendência de uma administração correta, séria, voltada

para os interesses coletivos, é dar certo. Por isso, fiz questão de ocupar este tempo

precioso da Câmara dos Deputados para fazer o registro do aniversário de uma CDL

que serve de exemplo para todo o Brasil.

Muito obrigado.


164

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - A próxima oradora é a Deputada

Vanessa Grazziotin.

A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB-AM. Pela ordem. Sem

revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Deputada Jô Moraes,

companheiros e companheiras, lendo a revista ISTOÉ, deparei com uma matéria

que traz a fotografia de uma porção da Floresta Amazônica completamente

destruída, queimada, junto com uma fotografia do Ministro Mangebeira Unger, sob o

seguinte título: Floresta zero?

A matéria fala do projeto de lei do Senador Flexa Ribeiro, do PSDB do Pará,

que tramita nesta Casa, e que modifica o Código Florestal, o qual determina, como

reserva legal na Amazônia brasileira, para preservação, um percentual de 80%. Isso

significa que na Amazônia o proprietário de terra ou o empreendedor, privado ou

não, só pode desmatar no máximo 20% da área que detém.

É bom que V.Exa. esteja presente, Deputado Sarney Filho. Sei que V.Exa.

compartilha da minha opinião.

A matéria informa que o Ministro Mangabeira Unger, por tudo que teria dito a

colegas seus do Governo Federal, não só ao Ministro da Secretaria Especial de

Assuntos Estratégicos como também ao Coordenador do Plano Amazônia

Sustentável, faz coro com a proposta de se reduzir o percentual de reserva legal

para preservação de 80% para 50%.

Quero, Sr. Presidente, em primeiro lugar, deixar muito claro, por tudo que

tenho ouvido do Ministro Mangabeira Unger em todas as atividades de que temos

tido oportunidade de participar juntos, que não acredito que S.Exa. defenda projeto

tão nocivo à Amazônia e ao meio ambiente como esse do Senador Flexa Ribeiro. O


165

que o Ministro Mangabeira Unger defende é a imediata realização do zoneamento

ecológico-econômico. É o que o PV e o PCdoB defendem. É o que todos nós que

queremos o desenvolvimento sustentável defendemos.

Precisamos urgentemente, para a região amazônica, de um zoneamento

ecológico-econômico. É isso que nos mostrará, sim, onde se pode criar gado na

Amazônia, onde se pode extrair óleo pelo plantio de palma, dendê ou qualquer outra

espécie. Estamos, só para dar um exemplo, assistindo à polêmica que se trava na

terra indígena Raposa Serra do Sol entre arrozeiros e indígenas, e ninguém fala da

atividade dos arrozeiros em Roraima, apesar de Roraima estar na Amazônia. Não se

fala porque esse cultivo é feito em campos naturais. Não há problema. Não se

derrubou uma árvore para se plantar arroz naquela região.

A Amazônia não tem apenas um bioma. Tem vários. Tenho a certeza, a

convicção de que o Ministro Mangabeira, assim como nós, é contra esse projeto de

lei nocivo do Senador Flexa Ribeiro, nocivo à Amazônia, nocivo ao Brasil e nocivo

ao equilíbrio climático do planeta.

Sr. Presidente, muito obrigada.


166

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - O próximo orador é o ilustre

Deputado Mauro Benevides.

O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE. Pela ordem. Pronuncia o

seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro com pesar o

falecimento, na semana passada, em Fortaleza, do renomado economista Claudio

Emanuel Correia Lima, autor de obras literárias e científicas acolhidas

favoravelmente pela crítica especializada.

Ressalto que, como economista, ele foi um dos precursores da implantação

das Zonas de Processamento de Exportação, defendendo a iniciativa como

modalidade destinada a impulsionar nosso desenvolvimento socioeconômico.

Inúmeros foram os artigos publicados na mídia cearense, patrocinando aquela

causa e distinguindo-a como fundamental para melhor situar o País na linha de

competitividade com os países de Primeiro Mundo.

Como suplente de Deputado Federal, não chegou a assumir o mandato nesta

Casa, mas jamais se esquivou de defender publicamente nosso reencontro com o

Estado Democrático de Direito.

Claudio Correia Lima foi um brasileiro ilustre, sempre à frente das conquistas

de seu tempo. Por isso, tenho certeza de que sua memória será lembrada por todos

quantos admiravam sua cultura polimorfa e seu arraigado sentimento de cidadania.

Esta, Sr. Presidente, é a homenagem que presto ao meu conterrâneo e

amigo, o economista Claudio Emanuel Correia Lima.



167


Deputado Jutahy Junior.

O SR. JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, leio para que conste dos Anais da Casa

artigo intitulado Regras claras para o petróleo, de minha autoria, publicado ontem no

jornal A Tarde:

“As recentes descobertas de reservas de petróleo

no campo de Tupi e o rigoroso aumento do preço da

commodity no mercado internacional — em função do

crescimento da demanda internacional puxada por China

e Índia e da especulação nos mercados financeiros —

mudaram as perspectivas para o setor de petróleo e gás

no Brasil. O novo ambiente trouxe, sem dúvida, a

necessidade de revisão da fatia governamental nas

atividades do setor.

No entanto, o Governo tem emitido sinais de que

pretende mudar a chamada Lei do Petróleo, aprovada em

1997, quando pode expandir suas receitas apenas com a

edição de um decreto presidencial sobre os chamados

direitos especiais. Em resumo: não há necessidade de se

mexer no marco legal que estabelece as regras de

funcionamento do setor há mais de uma década.

Antes da Lei do Petróleo, o setor representava

apenas 3% do Produto Interno Bruto (PIB). Hoje,


168

responde por mais de 10% da riqueza nacional. Esse

valor significa mais de 10 vezes tudo aquilo que o PAC se

propõe a fazer pela expansão econômica brasileira. A

legislação, que mudou a economia do Brasil, foi aprovada

sob forte oposição dos que agora estão no Governo.

Hoje o Governo recebe cerca de 10% da produção

dos campos em royalties, conforme definido na lei, e entre

10% e 40% da rentabilidade de campos gigantescos sob

a forma de direitos especiais. Os números comprovam o

sucesso do marco legal, que assegurou o monopólio da

União sobre as reservas de petróleo e gás e demais

atividades da cadeia produtiva do segmento. As

atividades passaram a ser reguladas e fiscalizadas pela

Agência Nacional do Petróleo, criada pela mesma lei.

A exploração e a produção passaram a ser regidas

por contratos de concessão firmados entre a ANP e as

empresas vencedoras de licitações promovidas

anualmente.

A PETROBRAS teve garantido o direito sobre os

campos em produção e as áreas em que tivesse realizado

investimentos na exploração. A empresa foi a maior

beneficiada pela lei. O que o Governo quer agora é mudar

tudo isso e fazer o País voltar no tempo. O modelo

regulatório implementado obteve os resultados


169

esperados: atração de novos investimentos,

fortalecimento da PETROBRAS, agora submetida à

concorrência, e maior participação da União, dos Estados

e Municípios sobre a receita dessa atividade. O processo

de abertura do setor é reconhecido internacionalmente

por sua transparência, estabilidade de regras,

possibilitando aos agentes econômicos o planejamento de

longo prazo, tão necessário aos grande investimentos.

Uma mudança na legislação levaria anos.

Enquanto isso, uma vasta riqueza que pode trazer

benefícios para toda a população brasileira continuaria

submersa no campo de Tupi. As recentes descobertas de

megacampos são fruto da abertura do mercado

proporcionada pela lei. Existe um novo ambiente? Sim,

mas não é necessário mudar a legislação.

Os novos desafios exigem um volume muito grande

de investimentos. E eles só virão com regras claras e

transparência.

Como disseram muito apropriadamente, em artigo

recente para a Folha de S.Paulo, os Deputados Luis

Paulo Vellozzo Lucas (PSDB-ES) e Arnaldo Jardim (PPS-

SP): mudar a lei quer dizer acabar com a licitação pública

internacional como modelo de organização do setor de

exploração e produção. Significa também abandonar o


170

conceito de mercado regulado, voltando a PETROBRAS a

ser representante operacional exclusiva do monopólio da

União, fazendo “contratos de partilha” com empresas

privadas, de acordo com sua conveniência, sem passar

por licitação. Por analogia, equivale a trocar contratação

por meio de concurso público por nomeação de cargos

comissionados escolhidos pelo governante de plantão.

Concordamos com a idéia de que o Governo pode

aumentar as receitas do Estado, aumentando as

participações governamentais, em particular as

participações especiais que se aplicam sobre a

rentabilidade das empresas, sem mudar o modelo de

concessão através de licitações.

Sob o discurso da defesa do interesse nacional,

alterações na legislação podem fazer o País voltar no

tempo, andar na contramão da tendência internacional e

paralisar o desenvolvimento do setor, que é estratégico

para o futuro do Brasil.”

Quero agradecer também ao jornal A Tarde, jornal de maior circulação no

nosso País, pela publicação desse artigo na sua edição de ontem.

Muito obrigado.


171


Deputado Germano Bonow.

O SR. GERMANO BONOW (DEM-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto mais uma vez a esta tribuna para falar

sobre a política de saúde mental em nosso País.

O jornal Zero Hora de hoje, 24 de junho, publicou a seguinte manchete:

Rapaz troca a porta e o piso de casa por crack. A mãe do jovem, sem condições de

pagar um tratamento em uma clínica particular, aguarda vaga na rede pública e reza

para que o filho não seja morto.

Em Canoas, depois de trocar objetos roubados por crack, jovem retorna à

casa arrombada para furtar mais. A curiosidade da nota de Canoas é que o jovem

adormeceu na casa onde fora realizar novo furto. E, como foi preso em flagrante, foi

mandado para a cadeia. Ou seja, o presídio tem sido o hospital que acolhe os

“drogaditos” do nosso País.

O problema dos drogados é cada vez mais sério.

O jornal O Informativo, de Lajeado, Rio Grande do Sul, na edição de 7 de

junho, faz referência ao Centro Terapêutico São Francisco, onde 60 jovens estão

internados para tratamento de drogas, sem receber qualquer apoio do Poder

Público, da União ou do Governo do Estado. E isso acontece em todo o Brasil.

As palavras seguintes são do Sr. Frederico Trein, Coordenador Técnico da

instituição: “Em julho do ano passado eu já dizia: estamos à beira de uma epidemia.”

Setenta e seis por cento dos internados são viciados em crack. E o número só

aumenta, reforça o Sr. Trein. O crack é a droga mais contundente que já viu: “Está

cada dia pior e o crescimento é galopante. O problema é o fácil acesso”, sentencia.


172

A maior preocupação de Trein reside na precocidade dos usuários. Já

apareceram para internação crianças entre 10 e 12 anos de idade, e o Poder Público

segue omisso. A política de saúde mental em nosso País é um desastre.

Sr. Presidente, enquanto um tratamento normal dura 6 meses, o tratamento

dos viciados em crack chega a 9 meses. Hoje pela manhã, disse-me o Sr. Trein, por

telefone, que nos últimos 12 meses 4 jovens com menos de 17 anos se suicidaram

enquanto buscavam tratamento nessa clínica, que na verdade não é uma clínica, é

um centro de recuperação de drogados. Lajeado tem outro centro clínico, no bairro

de Carneiros.

Volto a esta tribuna, como tenho feito mensalmente, para alertar a

comunidade da saúde pública do nosso País: estamos diante de uma omissão do

Poder Público, que não enfrenta o problema das drogas, que não dá assistência

médica aos “drogaditos”. É urgente que se revise isso.

Obrigado, Presidente.


173

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - O próximo orador inscrito é o ilustre

Deputado José Guimarães.

O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero nestes 3 minutos divulgar dados

absolutamente importantes, talvez responsáveis, como já declarou o próprio IBGE,

pela redução das desigualdades sociais em nosso País, principalmente no Nordeste.

Trata-se dos números dos chamados programas sociais, os conhecidos programas

de transferência de renda, divulgados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e

Combate à Fome.

Este ano, segundo informou o Ministério, esses programas investirão R$24,6

bilhões e atenderão mais de 62 milhões de brasileiros e brasileiras, ou 33% da

população. No meu Estado do Ceará, esses programas são responsáveis pela

melhora dos indicadores sociais. Só este ano vamos receber dos programas de

transferência de renda do Governo Federal R$1,6 bilhão, que atenderão 4,5 milhões

de cearenses.

No momento em que o IBGE divulga dados absolutamente consistentes sobre

a distribuição de renda em nosso País, queremos realçar que esses programas,

diferentemente do que alguns dizem, não são programas simplesmente

assistencialistas. Muito pelo contrário, os programas de transferência de renda deste

Governo, desde o Bolsa-Família, de grande impacto nos sertões do Nordeste,

particularmente no sertão do Ceará, até programas como o Banco de Alimento, o

Cisternas de Placa e o Compra Antecipada da Safra, compõem o sistema conhecido

como Sistema Nacional de Segurança Alimentar, um dos grandes responsáveis, ao


174

lado do aumento real do salário mínimo, pela redução das desigualdades sociais em

nosso País.

Nós que somos nordestinos, acostumados que fomos a ver os Governos

Federais promoverem as chamadas grandes obras — os grandes viadutos, as

grandes pontes —, estamos agora assistindo, e é importante divulgar para o País

inteiro, a uma revolução social, porque esses programas, diferentemente do que

dizem, estão sim melhorando a renda de toda nordestina e de todo nordestino.

Sr. Presidente, parabenizo o Governo pelo sucesso dos chamados programas

de transferência de renda, que, longe de serem programas meramente

assistencialistas, estão mudando a concentração de renda, principalmente no

Nordeste. Nós que somos nordestinos estamos aliando a esses programas sociais

as obras estruturantes do PAC. Não tenho a menor dúvida de que o Brasil caminha

para o desenvolvimento sustentável, com distribuição de renda e principalmente com

melhora da qualidade de vida de todos.

Finalmente, parabenizo o Ministro do Desenvolvimento Social Patrus Ananias

pelo desempenho das suas funções à frente do Ministério do Desenvolvimento

Social.

Era só o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

O Sr. Narcio Rodrigues, 1º Vice-Presidente, deixa a

cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Arlindo

Chinaglia, Presidente.


175

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Apresentação de proposições.

Os Senhores Deputados que tenham proposições a apresentar queiram

fazê-lo.

APRESENTAM PROPOSIÇÕES OS SRS.:


176

VI - ORDEM DO DIA

PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:


177

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - A lista de presença registra o

comparecimento de 179 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.


178

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Passa-se à apreciação da matéria

sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.

Item 1.

Medida Provisória nº 426, de 2008

(Do Poder Executivo)

Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº

426, de 2008, que altera o Anexo I da Lei nº 11.134, de 15

de julho de 2005, para aumentar o valor da Vantagem

Pecuniária Especial — VPE, devida aos militares da

Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de

Bombeiros Militar do Distrito Federal. Pendente de

parecer da Comissão Mista.


179

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra, para oferecer

parecer à medida provisória e às emendas a ela apresentadas, pela Comissão

Mista, ao Sr. Deputado Laerte Bessa.

O SR. LAERTE BESSA (Bloco/PMDB-DF. Para emitir parecer. Sem revisão

do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Medida Provisória nº 426, de

2008, altera o Anexo I da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, para aumentar o

valor da Vantagem Pecuniária Especial — VPE, devida aos militares da Polícia

Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

O relatório escrito será encaminhado à Mesa.

Voto.

Da admissibilidade: Conforme determinam o § 5º do art. 62 da Constituição

Federal e o art. 5º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, que

dispõem sobre a apreciação das medidas provisórias, cabe ao Congresso Nacional,

no que toca a medidas provisórias, deliberar sobre o atendimento dos pressupostos

constitucionais, entre os quais se incluem a relevância e a urgência, bem como

sobre a adequação orçamentária e financeira e o mérito.

Da urgência e relevância: Nos termos da exposição de motivos do Exmo. Sr.

Ministro do Planejamento Paulo Bernardo Silva, a relevância e a urgência

justificadoras da edição da medida provisória sobre o tema são fundadas,

respectivamente...

(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Deputado Laerte Bessa, só um

segundo: determino que as Comissões encerrem seus trabalhos, visto que começou

a Ordem do Dia.


180

Agradeço, Deputado Bessa.

O SR. JOSÉ GENOÍNO - Sr. Presidente, é que eu vim correndo da Comissão

de Constituição e Justiça e de Cidadania. As Comissões estão funcionando. É

importante registrá-lo, porque eu tinha de acompanhar matéria lá, mas vim para cá

— e é uma matéria que eu tenho muito interesse de acompanhar.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Qualquer decisão a partir do início

da Ordem do Dia estará automaticamente anulada.

O SR. JOSÉ GENOÍNO - Obrigado.

O SR. LAERTE BESSA - Prossigo:

a) pela necessidade de se dar continuidade à política de valorização dos

servidores públicos, adequando a sua remuneração aos parâmetros estabelecidos

no art. 39, § 1º, da Constituição Federal, que determina que os valores da

remuneração observem o grau de responsabilidade, a complexidade e a

peculiaridade dos cargos de cada carreira; e

b) a proximidade do período eleitoral, que inviabilizaria a aprovação desses

aumentos, o que implica a adoção da medida provisória para que os efeitos legais

sejam produzidos de imediato.

Tem-se que as justificativas apresentadas para fundamentar a relevância e

urgência, limitantes do uso de medida provisória, mostram-se consistentes. Por essa

razão, entende-se como atendida a exigência constitucional.

Da adequação financeira e orçamentária: A análise da adequação financeira e

orçamentária implica verificar-se a repercussão da medida provisória sobre a receita

ou a despesa pública da União. Nesse sentido, merece relevância avaliar o

cumprimento do disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000.


181

Quanto a esse aspecto, é certo que, conforme informado na exposição de

motivos que acompanha a MP, há o entendimento desses dispositivos, tendo em

vista que os recursos financeiros para fazer frente às despesas relativas a 2008, da

ordem de R$229.120.495,00, já estão consignados no orçamento do Fundo

Constitucional do Distrito Federal.

Da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa: No que tange aos

aspectos ligados à constitucionalidade, tem-se que, nos termos do inciso XIV do art.

21 da Carta Magna, compete à União organizar e manter a Polícia Civil do Distrito

Federal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. A

Súmula 647 do Supremo Tribunal Federal estabelece que compete privativamente à

União legislar sobre vencimentos dos membros das Polícias Civil e Militar do Distrito

Federal. Portanto, não resta dúvida quanto à implícita competência da União para

legislar sobre o tema.

Quanto à iniciativa, embora não esteja consignada de forma expressa no art.

61, §1º, inciso II, da Constituição Federal, trata-se de matéria de iniciativa privativa

do Presidente da República, o que implica, entre outras, restrições quanto ao seu

emendamento no âmbito do Congresso Nacional. Tal entendimento já foi

consagrado no Supremo Tribunal Federal, na decisão sobre a ADIN nº 1.475/DF,

julgada em 19 de outubro de 2000 e relatada pelo Ministro Octávio Gallotti.

Expostos esses elementos constitucionais e jurisprudenciais, observa-se que

a Medida Provisória nº 426, de 2008, não ofende material ou formalmente o texto

constitucional brasileiro, sendo a matéria dela constante: a) de competência da

União (art. 21, XIV, c/c a Súmula nº 647 do Supremo Tribunal Federal); b) de


182

iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 62, caput, c/c a jurisprudência

do STF); e c) sujeita à apreciação do Congresso Nacional (art. 48, caput).

Por outro lado, as emendas apresentadas à medida provisória, com exceção

da de nº 6, incorrem em vício de inconstitucionalidade, pelas razões a seguir

expostas:

a) as Emendas nºs 001, 002, 005, 011, 013, 021, 022 e 023, que estendem o

aumento da VPE para a GEFM ou determinam o pagamento da GEFM para os

militares da ativa e da inatividade, para os militares dos Estados do Amapá,

Rondônia e Roraima, e para os militares do antigo Distrito Federal, ofendem

frontalmente o disposto nos arts. 63, inciso I, e 61, § 1º, inciso II, alínea “a”, todos da

Constituição Federal, que vedam o aumento de despesa nos projetos de lei...

O SR. MIRO TEIXEIRA - Sr. Relator, um aparte. Eu gostaria que V.Exa.

repetisse quais são as emendas.

O SR. LAERTE BESSA - ...de iniciativa exclusiva do Presidente da

República...

O SR. MIRO TEIXEIRA - As emendas.

O SR. LAERTE BESSA - ...e conferem competência privativa do Poder

Executivo para tratar de matéria relativa a aumento da remuneração de cargos

públicos. Esses dispositivos aplicam-se à medida provisória sob análise, uma vez

que a matéria nela contida é de iniciativa exclusiva do Presidente da República, e a

medida provisória, para fins de aplicação desses dispositivos, equipara-se ao projeto

de lei;

b) as Emendas 003, 004, 007, 008, 009, 010, 012, 014, 015, 016, 017 e 020,

as quais, além de pretenderem estender o aumento da VPE, exclusivo dos militares


183

do Distrito Federal, para os militares dos Estados do Amapá, de Roraima e de

Rondônia, criam normas gerais de remuneração, e, da mesma forma incidem em

idêntica inconstitucionalidade indicada na alínea anterior, valendo relembrar que

também violam jurisprudência do STF, segundo a qual é inconstitucional uma

emenda a projeto de iniciativa exclusiva, apresentada no âmbito do Congresso

Nacional, que verse sobre matéria distinta da que foi objeto da proposição. Portanto,

versando a matéria dessa medida provisória somente sobre o aumento da VPE paga

aos militares do Distrito Federal, as emendas ofertadas, para suplantarem o citado

vício de inconstitucionalidade, só poderiam dispor, em específico, sobre o valor

dessa gratificação, sendo inconstitucional qualquer emenda destinada a criar

gratificação para outros militares ou a estabelecer normas gerais de remuneração

desses servidores, ressaltando-se que, mesmo que atendidas as necessárias

adequações citadas, estariam essas emendas obstadas, ainda, por clara vedação

constitucional à proposição que pretenda criar aumento de despesa por iniciativa de

Parlamentar;

c) a Emenda nº 018, que versa sobre matéria de iniciativa privativa do

Executivo, é inconstitucional por tratar de matéria estranha à proposição, além de,

em suas entrelinhas, de maneira indireta, propiciar um inevitável aumento de

despesas para a União; e

d) a Emenda nº 019 é inconstitucional porque implica notório aumento de

despesa, além de tratar de matéria estranha à proposição, sendo que seu conteúdo

se inclui, igualmente, dentro das matérias cujo projeto de lei é de iniciativa privativa

do Poder Executivo; atento, ainda, ao regramento estabelecido pelo art. 37, inciso

XIII, da Carta Magna, que dispõe que é vedada a vinculação ou equiparação de


184

quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do

serviço público.

No que tange à Emenda nº 006, é extremamente louvável a iniciativa do

Deputado Magela de propor que se estabeleça gratificação de risco de morte, por

ser absolutamente devida a todos aqueles servidores que arriscam suas vidas em

prol da sociedade. Muito embora à primeira vista possa parecer estar incorrendo em

vício de inconstitucionalidade, temos que a presente Emenda nº 006 o afasta no

momento em que apenas autoriza o Governo do Distrito Federal a criar gratificação

de risco de morte devida aos policiais militares daquele ente federativo, apenas com

a ressalva de que a sua inserção no texto da presente medida provisória deverá

sofrer pequena adaptação, suprimindo-se prazo de 90 dias estabelecido. De outra

sorte, entendemos também correlata a nova matéria a ser inserida no texto exordial,

haja vista que a sua tratativa está cindida aos mesmos servidores por ela

abrangidos.

Vale ressaltar a expressa intenção do Poder Executivo, quando o próprio

Governo do Distrito Federal, ao encaminhar a minuta da presente medida provisória,

por meio do Ofício nº 07/2007, datado de 16 de janeiro de 2008, sugere ao Poder

Executivo Federal a criação de parcela remuneratória específica em razão do risco

inerente às funções que desempenham os integrantes das corporações militares

distritais, de onde podemos extrair, com certeza clareza, a perfeita adequação de

eventual despesa ao limite ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, gerido pelo

Governo do Distrito Federal.

Outrossim, devemos lembrar que o novo artigo que se pretende inserir no

texto da medida provisória em tela por meio da Emenda nº 006 em nenhum


185

momento estabelece valores ou compele o Poder Executivo a implementá-la, muito

pelo contrário, apenas delega autorização ao próprio gestor do Fundo Constitucional

— Governo do Distrito Federal — para que, verificando a conveniência,

oportunidade e limitação orçamentária e financeira, implemente gratificação justa e

devida aos que dedicam suas vidas à defesa de nossas famílias. Portanto, a esses

corajosos homens e mulheres que diuturnamente deixam seus lares para o árduo e

perigosíssimo trabalho de enfrentamento direto da criminalidade, nada mais justo e

devido que ao menos gratificá-los pelo iminente risco de morte.

Quanto à juridicidade e técnica legislativa, a medida provisória não conflita

com as normas que disciplinam o ordenamento jurídico vigente, tendo sido redigida

atendendo a todas as normas relativas à boa técnica legislativa, possuindo clareza,

precisão e ordem lógica, em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 1998,

alterada pela Lei nº 107, de 2001.

Do mérito.

O Governo Federal, em áreas consideradas de atuação essencial do Estado

brasileiro, vem desenvolvendo, de forma correta e coerente, uma política de

valorização do seu servidor, adequando a remuneração por ele percebida com as

exigências decorrentes do cargo ocupado.

Não poderia ser diferente em relação a uma área sensível como a segurança

pública.

O aumento concedido na VPE faz justiça para com os militares do DF,

servindo como mais uma motivação para o melhor desempenho de suas obrigações,

o que redundará em benefícios para toda a população do Distrito Federal.


186

Com relação às demais emendas apresentadas, não se deixa de reconhecer

o seu valor intrínseco e a justiça das alterações propostas, todas elas de nobre

motivação, porém incorreto o instrumento escolhido. É com enorme pesar que sou

compelido a rejeitar as emendas ofertadas, exceto, em parte, a de nº 006, por estar

absolutamente impedido de, em meu parecer, aquiescer à tentativa de estender o

aumento da VPE e das demais gratificações dos policiais e bombeiros militares do

Distrito Federal aos também policiais e bombeiros militares ativos e inativos dos ex-

Territórios e do antigo Distrito Federal, meus sempre coadjuvantes no âmbito da

segurança pública deste País.

Em suma, é com extremo pesar que, diante de intransponível barreira,

confesso não ter encontrado alternativa para suplantar a latente

inconstitucionalidade das relevantes e justas Emendas de nºs 001 a 005 e 007 a 023

ofertadas.

Outrossim, acolho a tão almejada por todos nós que integramos as forças de

segurança pública do Distrito Federal, denominada Gratificação de Risco de Morte,

por sua relevância e por ter certeza de que servirá para impulsionar ainda mais o

importante e eficaz trabalho exercido pelos gloriosos policiais militares do Distrito

Federal, além de corrigir a injustiça de figurar o Distrito Federal como um daqueles

poucos entes federativos que ainda não adotou tal medida. Cabe ressaltar que, para

o cabimento da Emenda nº 006, necessária se faz a supressão da expressão “no

prazo máximo de noventa dias, contados da publicação desta lei”, visando à sua

perfeita adequação constitucional.

Por outro lado, as demais modificações sugeridas devem ser pensadas dentro

de um plano global de gastos da União, com a análise do mérito administrativo —


187

sua oportunidade e conveniência. Portanto, cabe ao Poder Executivo, e apenas a

ele, propor alterações de conteúdo idêntico ao constante das emendas

apresentadas. Embora justas, voltamos a afirmar, a inserção no ordenamento

jurídico brasileiro do conteúdo delas constante só pode ocorrer após uma análise da

capacidade do Poder Executivo de atender aos compromissos delas decorrentes e

mediante iniciativa própria e privativa.

Assim, mesmo que não houvesse impedimento constitucional, seria temerário

aprovarem-se essas alterações, uma vez que seria grave a crise institucional caso o

Executivo não pudesse honrar essas novas obrigações.

Especificamente com relação à Emenda nº 018, o exemplo mais eloqüente da

necessidade da expressão “privativamente”, que a emenda sugere suprimir do texto

do art. 1º da Lei nº 11.134, de 2005, é o conteúdo das emendas apresentadas à MP

sob análise. O cerne dessas emendas é estender um benefício privativo dos

militares do DF para os militares de ex-Territórios e do antigo Distrito Federal. Assim,

a aparente inutilidade da expressão é afastada quando se verifica que, embora a

expressa determinação de que a VPE beneficia exclusivamente os militares do

Distrito Federal, busca-se que ela seja estendida a outros militares estaduais,

estando eivada, portanto, de insanável vício de inconstitucionalidade.

Conclusão.

Em face dos fundamentos anteriormente expostos, voto:

a) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pelo

atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela

adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 426, de 2008, e pela

inconstitucionalidade das Emendas nºs 001 a 005 e 007 a 023 a ela apresentadas; e


188

b) no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 426, de 2008, pelo

acolhimento parcial da Emenda nº 006 e pela rejeição das Emendas nºs 001 a 005 e

007 a 023, na forma do projeto de lei de conversão em anexo.

É o parecer, Sr. Presidente.

PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA


189

(INSERIR DOCUMENTO DETAQ DE PÁGINAS 189 a 189-M)


190

O SR. EDUARDO VALVERDE - Sr. Presidente, tenho uma pergunta para o

Relator.

O SR. MIRO TEIXEIRA - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Deputado Laerte Bessa, o

Deputado Miro Teixeira quer pedir um esclarecimento.

O SR. MIRO TEIXEIRA (Bloco/PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.)

- A primeira coisa a fazer é a distribuição do parecer.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Vão ser tiradas cópias. S.Exa. tem

de entregar à Mesa.

O SR. MIRO TEIXEIRA - É preciso entregar os avulsos, para podermos

estudar. Há matéria de alta complexidade nisso. E, como o Relator excluiu policiais

militares e bombeiros do antigo Distrito Federal, a exemplo do que se passou com

Territórios, há um sentimento entre nós de que esse é o terceiro ou quarto projeto

que vem assim, em que se jogam fora aqueles que têm garantia constitucional. E o

Relator disse que é inconstitucional. Eles têm garantia constitucional, porque a

Constituição assim determinava naquela época em que eles se aposentaram ou

estavam em atividade.

Diante disso, precisamos travar aqui uma polêmica mais árdua em torno

desse tipo de medida provisória. Somos a favor de tudo do Distrito Federal sempre

aqui, nós de todos os Estados. Por quê? Porque exercemos aqui a nossa atividade.

Agora, é impressionante como se fecham os Relatores para analisar e apresentar

razões sólidas contra aqueles que querem apenas preservar direitos adquiridos,

direitos constitucionalmente consagrados.


191

Então, a partir deste momento, é bom que a Liderança do Governo saiba, pois

essas coisas não se passam sem o apoio da Liderança do Governo: eu,

pessoalmente, vou começar a me opor ao aproveitamento de painel de uma sessão

para outra em todas as outras votações, em tudo que for possível, porque chega-se

a um ponto que é como aquela velha história da gota d’água, Presidente. Da outra

vez, votou-se uma medida provisória aqui em que se disse: não, na próxima se

resolve.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Bem, V.Exa...

O SR. MIRO TEIXEIRA - Então, agora eu quero ler esse parecer...

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Isso. Vai ser distribuído o parecer.

O SR. MIRO TEIXEIRA - ...e vamos conferir esses prazos, o quorum, essa

coisa toda.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Muito bem.


192

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Deputado Eduardo Valverde,

V.Exa. tem a palavra para pedir esclarecimento.

O SR. LAERTE BESSA - Sr. Presidente, posso responder ao Deputado Miro

Teixeira?

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - O Deputado Eduardo Valverde vai

perguntar, e V.Exa. responderá aos dois.

O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.)

- A dúvida também diz respeito a emendas que foram apresentadas, várias delas, no

tocante à inclusão dos policiais militares dos ex-Territórios — a Emenda nº 001, a

Emenda nº 005, a Emenda nº 006, a Emenda nº 007 —, e também, nesse contexto,

os policiais militares do ex-Distrito Federal, do Rio de Janeiro.

A argumentação, até certo ponto, é coerente com o atual marco legal. O apelo

que eu faço, Sr. Relator: mesmo com essa dificuldade legal de acolhimento de

emendas que estendam o benefício a outras categorias em situação similar, como é

o caso dos policiais militares dos ex-Territórios, em situação similar, como ambas as

corporações são mantidas pelo Governo Federal — a única diferença aqui com o

Distrito Federal é que há um fundo, mas o caixa é único, é o caixa da União, é o

Tesouro Nacional, tanto para o Distrito Federal atual como para os ex-Territórios e o

ex-Distrito Federal —, então não haveria, em tese, apesar do argumento esposado

por V.Exa., uma inconstitucionalidade, porque a fonte é única. Não se está

aumentando despesa, porque ela é paga, já, pelo caixa da União.

Então, essa é a indagação que eu faço, quanto ao não-acolhimento das

emendas que falam sobre essa mesma matéria.


193

O SR. LAERTE BESSA - Sr. Presidente, só respondendo aos Deputados

Miro Teixeira e Eduardo Valverde...

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Primeiro, vai haver, digamos,

espaço para discussão. V.Exa. esclareça depois no plenário. Srs. Parlamentares,

falem com o Sr. Relator. Depois, posteriormente, se houver necessidade, S.Exa.

responderá da tribuna.

Com a palavra V.Exa.

O SR. LAERTE BESSA (Bloco/PMDB-DF. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, eu, além de Deputado, sou policial licenciado do Distrito Federal. Tenho

o maior carinho pelos policiais militares e pelo Corpo de Bombeiros do antigo Distrito

Federal no Rio de Janeiro e dos ex-Territórios do Amapá, de Rondônia e de

Roraima. Mas é com o coração partido que tenho de decidir por isso, porque o art.

61 da Constituição Federal é claro: é competência do Executivo onerar as despesas

da União. Então, eu não poderia agir de outra forma, estando presente a

inconstitucionalidade dessas emendas. Eu conheço e já recebi em meu gabinete

vários policiais hoje aposentados, alguns pensionistas, e conversei com eles da

minha impossibilidade em atendê-los. Infelizmente, é uma cláusula, é um artigo da

Constituição Federal, e não posso arredar-me disso.

Agora, com respeito ao fundo constitucional, o Fundo Constitucional é do

Distrito Federal. É bom que os Parlamentares saibam que já está onerado em R$2

bilhões o Fundo Constitucional. O Distrito Federal recebe R$6 bilhões e está

gastando R$8 bilhões. Então, o Fundo Constitucional do Distrito Federal não tem

condições de abrigar os nossos companheiros do ex-Território e do Rio de Janeiro.

Infelizmente, não tem condições.


194

Mas eu tenho boas informações. Não quero enganar o Deputado Miro

Teixeira, não quero enganar o Deputado Eduardo Valverde, mas hoje aconteceu

uma reunião que será desdobrada. Desta vez o resultado é positivo. Eu não

participei de nenhum acordo da outra vez, Deputado Miro Teixeira. Não participei de

nenhum acordo. Graças a Deus não participei de nenhum acordo. Eu fui Relator da

MP nº 401/2007, e trabalhei exclusivamente no meu relatório. Agora, se fizeram um

compromisso, quem o assumiu é que tem de cumpri-lo, mas eu digo a V.Exas. que o

Ministério do Planejamento me confiou que houve uma reunião hoje, e que será

encaminhado um projeto ou uma medida provisória regularizando a situação do

antigo Distrito Federal e dos ex-Territórios. É com isso que nós estamos contando.

Estou dizendo isso porque recebi do Governo Federal essa informação. Era o

que eu gostaria de esclarecer, mesmo porque não há fonte para que possamos

incluir esses servidores, esses policiais e bombeiros do Rio de Janeiro e do Amapá,

no Fundo da União.


195

O SR. JAIR BOLSONARO - Sr. Presidente Arlindo Chinaglia, conceda-me 1

minuto. Essa questão é grave. Dê-me um minuto, por favor.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Veja, eu queria que fosse feito o

debate, porque, na verdade, na forma de esclarecimento está acontecendo parte do

debate. Então, se depois houver necessidade de esclarecimento, o Relator vai dá-lo

ao microfone, mas eu vou seguir a lista de inscritos, vai haver orientação de

bancada, vai ser distribuído o parecer, e todos terão todos os elementos. Depois

daremos oportunidade para que cada Parlamentar peça esclarecimentos, senão vai

haver uma fila, porque já há outros Parlamentares também pedindo, compreendeu?

O SR. JAIR BOLSONARO (PP-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Espero que o próximo Relator, Sr. Presidente, seja dos Estados ex-Territórios, e não

apenas do DF. Está tornando-se Relator vitalício o Deputado Laerte Bessa, com

todo o respeito que tenho por S.Exa., nessas propostas. Daí o não-acolhimento de

qualquer emenda.

O pessoal que foi para a reserva antes de 1960 — estou falando de 50

militares da PM lá do Rio de Janeiro — está com 90 anos de idade. São da quarta

ou quinta idade, e estão fora do projeto. Isso é um crime contra esses velhinhos!

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - O.k. Fica registrada a observação,

mas eu vou dar a palavra aos inscritos, e na discussão espero que haja os

esclarecimentos devidos.


196

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Quero pedir a atenção do Plenário:

na quinta-feira à noite o Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando,

telefonou-me dizendo que estava aguardando uma informação e que precisaria falar

comigo pela manhã, às 7h da manhã da sexta-feira. Então, combinamos de nos falar

às 7h da manhã. Às 7h da manhã, fui informado por ele que havia uma

determinação do Supremo Tribunal Federal, que o Ministro Peluso teria dado, e deu,

uma ordem de busca e apreensão em 2 gabinetes da Câmara dos Deputados. Pedi-

lhe um prazo, porque eu não sabia do precedente e desconfiava da legalidade, e ao

consultar, entre outros, o Dr. Mozart, fui informado de que, por ser uma decisão do

Supremo, só caberia a nós cumpri-la. Então, combinei com o Procurador-Geral que

a Polícia Legislativa da Casa acompanharia os trabalhos, e foi o que ocorreu.

Fiquei sabendo de quem eram os gabinetes com o trabalho já em andamento.

Eu não perguntei, não fui informado, e também não vi diferença, dado que era uma

determinação do Supremo. Sei de colegas que se incomodaram. Não conheço

nenhum colega, digamos, que comemorou. Numa situação anterior, como não

houve autorização do Supremo, meu posicionamento foi público, condenando a

ação da Polícia Federal aqui na Casa.

Estou dando esta informação para que todos saibam das circunstâncias, de

como as coisas se deram. Na conversa que mantive com assessores, eu indaguei

do precedente. Fui informado de que todas as vezes em que houve a decisão do

Supremo, se não tivesse havido o cumprimento, isso constituiria, de acordo com um

item da Constituição, desobediência. Confesso que refleti a esse respeito, porque eu

acho que há, eu diria, áreas onde a relação entre os Poderes tangencia essa

reflexão, que, eu creio, é nossa, do Parlamento, de ser um Poder que deve ser


197

respeitado sempre por qualquer outro Poder. E a reflexão que fiz em seguida foi a

de que seria muito difícil explicar o porquê, caso eu concluísse que não havia base

legal. Qual seria o argumento? Então, estou relatando as circunstâncias para que

todos os Parlamentares saibam exatamente como as coisas se deram.

O Dr. Mozart passa-me aqui que o art. 92 da Constituição reza, no § 2º, que o

Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o

território nacional. Foi o que ele me lembrou logo na sexta-feira.

O art. 102 estabelece:

“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,

precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar:

..................................................................................

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da

República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso

Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da

República”.

E a busca é no âmbito do processo.

A desobediência está no art. 330 do Código Penal, mas antes disso quero

dizer — e registrei mentalmente, inclusive — que a Polícia Federal foi à Casa Civil e

ali apreendeu computadores.

Eu estou fazendo essas observações porque acho que é meu dever. Já

houve situações aqui na Câmara de votação em curso que foi sustada por ordem,

por determinação do Supremo Tribunal Federal. A partir dessas informações, então,

imagino o que os Parlamentares avaliarão, a partir desse episódio, e se alguém

quiser ter qualquer iniciativa legislativa, é de competência de cada um.


198

O SR. JOSÉ GENOÍNO - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Com a palavra o Deputado

Genoíno.

O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, eu queria destacar 2 aspectos do informe de V.Exa: primeiro, foi uma

decisão comunicada oficialmente, a partir do Supremo; segundo, não foi um

procurador nem um delegado de polícia que procurou V.Exa., foi o Procurador-Geral

da República. Isso é importante, porque essa formalidade de ter sido uma decisão

do Supremo Tribunal Federal e ter sido o Procurador-Geral da República que

procurou o Chefe de um Poder Legislativo cria uma situação que é totalmente

diferente de qualquer ação policial dentro do Congresso sem qualquer solicitação de

autoridade superior a autoridade superior. Portanto, eu acho que V.Exa. preservou a

relação institucional de Poderes. E nessa relação institucional de Poderes, tanto o

Ministério Público Federal como o Supremo Tribunal Federal tiveram essa relação

com V.Exa. Não foi por intermédio de um subordinado.

Isso é muito importante ser ressaltado, para que a banalização desse tipo de

coisa não quebre a autonomia, a prerrogativa do Poder Legislativo, que é o Poder

mais exposto, mais transparente. Eu queria destacar esse cuidado de V.Exa. nessa

formalidade tanto em relação ao Ministério Público Federal como em relação ao

Supremo Tribunal Federal.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Eu agradeço a V.Exa. a

observação. Em rigor, creio que a cautela que houve dessa vez deva ter sido,

primeiro, do conhecimento constitucional do próprio Procurador, e naturalmente do

próprio Supremo, mas do ponto de vista político creio que foi conseqüência também


199

do posicionamento anterior que tivemos em episódio não tão longínquo, quando

todos nós aqui tomamos conhecimento pela imprensa que a Polícia Federal tinha

feito fotos etc.

Durante o dia, até para completar a informação, o Diretor-Geral da Polícia

Federal telefonou-me informando que o procedimento seria, digamos, adequado, do

ponto de vista de respeito à instituição, ou seja, que se faria o trabalho sem nenhum

eventual exagero de procedimentos, e a informação que obtive dos funcionários da

Casa é que assim foi feito.


200


Bonifácio de Andrada.

O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente,

o assunto que V.Exa. traz à Casa é realmente da maior importância. Quero registrar

nossas homenagens a V.Exa. porque V.Exa. está levando aos membros do plenário

o acontecido. Aliás, na história do Parlamento, é a primeira vez que isso ocorre. Até

mesmo nos governos militares nunca a Polícia Federal, a polícia do Poder

Executivo, entrou no Parlamento. Mas V.Exa. justificou bem, por meio de sua

assessoria e também das suas próprias reflexões, o comportamento que achou que

deveria adotar. Indiscutivelmente V.Exa. agiu de acordo com sua consciência e de

acordo com os dados que poderia ter.

No entanto, quero dizer a V.Exa. que nós nos colocamos numa posição

contrária. Temos pelo ilustre Ministro Cezar Peluso a maior admiração. É um dos

juristas mais ilustres do Brasil, uma das figuras jurídicas de elevados conhecimentos.

Mas nos parece que a Câmara dos Deputados, como Poder Legislativo, representa

de fato uma instituição cujas relações com os outros Poderes deve merecer uma

atenção mais relevante, porque somos eleitos diretamente pelo povo, somos os

representantes do povo, e a Constituição nos atribui claras prerrogativas.

Então, julgamos que melhor seria que o eminente Ministro encaminhasse a

V.Exa. a sua decisão, para que agisse no caso a polícia da Casa. Aliás, é curioso,

pois a Constituição Federal fala na polícia do Senado e na polícia da Câmara dos

Deputados. Então, a polícia da Casa é que deveria realmente proceder a esta

atividade, a esta ação, e não a polícia de um outro Poder, que é o Poder Executivo.


201

De qualquer maneira, nós compreendemos que os fatos estão envolvidos

numa série de outras ocorrências, de outros acontecimentos que trazem para o

nosso Parlamento uma dificuldade muito grande nesse instante em que isso

ocorreu.

Pediria a V.Exa. que, se possível, fizesse um recurso contra essa decisão do

eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal ao Plenário do STF, para que o fato

fosse discutido e se chegasse a uma conclusão definitiva a respeito do assunto, e

inclusive que fosse também levado à nossa Comissão de Constituição e Justiça e de

Cidadania, pois se trata de matéria de relações dos Poderes da República.

Não quero, de forma nenhuma, Sr. Presidente — é preciso que fique claro —,

levar a V.Exa. qualquer espécie de crítica ao seu posicionamento. Absolutamente.

V.Exa. explicou aqui, de forma muito correta, e merece, portanto, nossas

homenagens. Mas trata-se de um fato que precisa ser discutido, um fato que precisa

ser encaminhado para uma solução maior, porque envolve as relações entre os

Poderes e o prestígio da Câmara dos Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Eu agradeço.


202

O SR. MIRO TEIXEIRA - Sr. Presidente, apenas um aditamento ao que disse

o Deputado Bonifácio de Andrada.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Pois, não.


- Nós sempre ouvimos a comparação de que na ditadura não se fazia isso, e agora

se faz. Agora se obedece ao devido processo legal, no meu ponto de vista. Na

ditadura, cassava-se mandato e fechava-se o Parlamento — não havia o devido

processo legal.

Quanto às demais razões do Deputado Bonifácio de Andrada, são razões de

natureza pessoal, muito respeitáveis, como sempre, e postas com muita propriedade

por ele. Mas é só para não estabelecermos — deixando passar em branco — essa

comparação, porque, do meu ponto de vista, ela é absolutamente inadequada.

Muito obrigado.


203

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Eu agradeço muito todas as

manifestações de qualquer conteúdo, mas também pelo conteúdo, porque eu disse,

do modo mais suave que consegui, que eu sabia de vários colegas que não estavam

satisfeitos e que não conhecia ninguém que o estivesse. Se eu não conheço

ninguém, comecei por mim mesmo. Não foi fácil. De qualquer maneira, eu gostaria

de tomar as seguintes iniciativas.

Primeiro, se houver acordo daqueles que usaram dos microfones, eu pegaria

as notas taquigráficas e as encaminharia ao Presidente Gilmar Mendes para que ele

tomasse conhecimento.

Segundo, vou analisar — e estou aberto a sugestões — que recurso poderia

caber nesta circunstância. Eu não tenho claro qual seria o recurso.

Terceiro, não vejo nenhum problema — e agradeceria inclusive — em que a

Comissão de Constituição e Justiça analise este episódio.

Quarto, após esses procedimentos aqui na Casa, nós poderíamos fazer uma

avaliação. Pegaríamos alguns representantes de um grupo de juristas da Casa e

analisaríamos a oportunidade de uma audiência com o Presidente do Supremo

Tribunal Federal. Nós iríamos lá numa representação, porque creio que não ficaria

nenhuma dúvida para a sociedade sobre 2 coisas: primeiro, os Deputados não se

colocam acima da lei. Segundo, mas não menos importante: nós todos queremos

preservar o Poder enquanto instituição. Penso que esta é a tônica de todas as

observações.

Então, na continuidade, nós voltaremos então a este diálogo.

O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA - Muito bem, Sr. Presidente.


204


Presidente, concordando com a posição de V.Exa. e o procedimento adotado,

independentemente de ter recurso ou não, ao mandar as notas — e de minha parte

está autorizado a mandar as notas para o Presidente do Supremo —, V.Exa. pode,

independentemente de recurso ou questão de ordem, fazer uma consulta, como

Presidente da Câmara, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para

que esse debate se processe lá.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - É o que eu estou pensando. Mas

para não tomar a decisão agora...

O SR. JOSÉ GENOÍNO - Certo. Pois não.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - ...porque eu estou com alguns

impulsos, eu vou analisar aí o conteúdo jurídico e peço ajuda. O.k.?

O SR. JOSÉ GENOÍNO - Está certo. Tudo bem.


205

O SR. VIEIRA DA CUNHA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Bloco/PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, tendo em vista que um dos gabinetes, objeto da medida

judicial, pertence a um membro da nossa bancada, eu quero sublinhar e subscrever

a declaração final de V.Exa., que é exatamente o que pensa a Liderança do PDT.

Nenhum de nós quer aqui se colocar acima da lei, mas nós temos o dever de zelar

pela independência e pelas prerrogativas do Poder Legislativo. É exatamente esta a

orientação da nossa bancada que quero colocar à disposição de V.Exa., para que

nós possamos aprofundar o debate sobre essa matéria, a fim de que a justiça possa

se realizar, mas também, por outro lado, que as nossas prerrogativas, como

detentores de mandato popular, sejam respeitadas.

Quero fazer essa observação a V.Exa. e reiterar que a bancada do PDT está

à disposição para aprofundar esse debate.


206

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Eu quero dizer — até para ajudar

na reflexão de todos — que não sei se esse caso se encaixa no comentário de um

Ministro do Supremo Tribunal Federal de que toda vez que houver uma decisão do

Supremo que envolver outro Poder, que não seja tomada a decisão por apenas 1,

mas pelo Plenário.

Eu não sei se isso é compatível. Como médico eu aprendi muito pouco do

Direito, mas, de qualquer maneira, eu estou disposto a procurar todas as

alternativas.


207

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem a palavra o Deputado

Germano Bonow.

O SR. GERMANO BONOW (DEM-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, eu gostaria também de me somar a V.Exa. na sua preocupação em

relação à fragilidade do Parlamento diante de investigação desse tipo. Mas, neste

momento, V.Exa. se dispõe a continuar estudando esse assunto. Parece-me

altamente procedente a preocupação do Deputado Bonifácio de Andrada e dos

demais Deputados que manifestaram a sua opinião.

Gostaria também de deixar registrada nossa preocupação com essa

investigação que foi feita aqui na Câmara dos Deputados pela Polícia Federal.



208

O SR. RICARDO BARROS - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra. Em seguida,

o Deputado Arnaldo Faria de Sá.

O SR. RICARDO BARROS (PP-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, primeiro quero me congratular com V.Exa. pela sua cautela, porque

realmente é uma situação inusitada com a qual todos devemos nos preocupar.

Não foram poucas as reclamações nesta tribuna com a forma truculenta como

a Polícia Federal vinha agindo em outros setores da sociedade, trazendo consigo a

imprensa, muitas vezes no próprio veículo da Polícia Federal, para dar

sensacionalismo a suas ações.

Preocupa-me, Sr. Presidente, o fato de que nós somos uma amostra da

sociedade. Isso é importante. Na Câmara, temos pessoas de bem e pessoas do mal.

Como em todos os ambientes da sociedade, é possível que pessoas tenham

comportamentos diversos daquilo que se espera. Ocorre também no Poder

Judiciário e no Ministério Público. Vários juízes e promotores foram presos, mas não

se viu uma ação de busca e apreensão no fórum ou na sede do Ministério Público. E

não faltavam motivos para isso; eles foram presos, mas ninguém foi a sua sala, no

fórum, fazer busca e apreensão.

É preciso apenas que tomemos o cuidado de equilibrar e de cobrar o

equilíbrio das ações relativas aos Poderes em situações iguais e, na minha opinião,

mais graves, que aconteceram com magistrados, com membros do Ministério

Público envolvidos em casos de corrupção e de desvio de verbas públicas. E nós

não vimos, não assistimos, mesmo eles tendo sido presos, à busca e apreensão em

suas salas, no fórum e na sede do Ministério Público.


209

Esta era a observação que queria de fazer, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Creio que V.Exa. fez uma oportuna

e objetiva observação quanto à igualdade de tratamento. Penso que isso compõe

adequadamente a equação que queremos ao final formular enquanto Poder.


210

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Com a palavra o Deputado Arnaldo

Faria de Sá. Depois, Deputados Chico Alencar e Antonio Carlos Biscaia, e passarei

à discussão da matéria.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. tomou conhecimento dos dados, como Presidente

do Poder ou do processo que deu origem à ação aqui na Câmara?

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Não, está em segredo de justiça.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Mesmo estando em segredo de justiça,

V.Exa., como Presidente do Poder, tem que tomar conhecimento, até para poder

avaliar corretamente se extrapolou ou não a ação da Polícia Federal. O Deputado

Ricardo Barros tem razão, já vimos outras ações da Polícia Federal envolvendo o

Judiciário, o Ministério Público e não houve a devassa do local de trabalho.

Na verdade, acho que a extrapolação foi nesse sentido de macular, ofender,

diminuir. A ação contra o Parlamentar, se tem algo a ser apurado, tem que

prosseguir, mas não se pode tentar atingir o Poder como um todo. E esta Casa tem

até parcela de culpa do que está acontecendo, porque quando a Polícia Federal

invadia escritórios de advogados que têm o direito constitucional de não ser

invadidos nós nos calamos. Agora está acontecendo com esta Casa.

Portanto, acho que V.Exa. como Presidente do Poder tem o direito de saber o

que tem neste tal inquérito, para ver se justifica-se ou não essa ação truculenta da

Polícia dentro da Casa.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Isso pode compor parte desse

trabalho que vamos desencadear, até porque saberemos, no momento em que


211

tomarmos a decisão ou que sair do segredo de Justiça. Mas acato a sugestão de

V.Exa..

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, mesmo em segredo de

justiça, a Procuradoria Parlamentar da Casa tem o direito — repito, temos direito,

não é favor algum — de conhecer o que está acontecendo. Simplesmente por algo

que está em segredo de justiça, toma-se essa atitude e a Casa não reage?

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Deputado Arnaldo Faria de Sá,

como teremos algumas iniciativas, e eu já disse que não vou tomá-las agora, estou

recolhendo as observações para criarmos inclusive um espaço de discussão para ter

iniciativas com começo, meio e fim, inclusive essa.


212

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao Deputado

Chico Alencar, Líder do PSOL.

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, quero talvez fazer uma observação um pouco dissonante da maioria

das opiniões. Em primeiro lugar, pelo que li ou soube, essa busca e apreensão

estava revestida de uma decisão judicial. Portanto, ela pode ocorrer também, se for

o caso, em Gabinetes de Magistrados, de Ministros do Executivo e Secretários de

Estado.

Nós temos o instituto da imunidade parlamentar pelos nossos votos e nossas

palavras no exercício do mandato. Mais do que com essa ação, que sempre nos

entristece, pela suspeita que levanta, precisamos nos preocupar com a pouca

reação da população, que percebi nas ruas, no fim de semana, considerando que já

é da normalidade o Parlamentar possivelmente estar envolvido em procedimentos

não adequados à representação popular que exerce.

Portanto, não creio que seja o caso de se brandir a imunidade, sob pena de

confundi-la com algum nível de impunidade.

Temos que ter essa cautela. Aliás, V.Exa. sempre tem. Não dá — e aí me

somo ao Deputado Miro Teixeira — para lembrar de ato de arbítrio e da ditadura,

quando a vida política mais autêntica era extremamente perseguida. Nem o

Judiciário operava com isenção e independência. A tortura, a truculência, a violência

e a exceção não são conselheiras para qualquer possibilidade democrática.

Portanto, faço este alerta, talvez na contramão de muitos aqui, para o perigo

da autodefesa corporativista.


213

Quero dizer que o meu gabinete, e creio que o de todos aqui, está

inteiramente à disposição para qualquer investigação, desde que autorizada

judicialmente e seja uma investigação séria e substantiva. Nada tememos.

É bom lembrar que um desses Parlamentares já foi acusado em outras

situações. Não estou dizendo que é reincidente, mas tem um histórico que não

recomenda a representação parlamentar, daí a nossa credibilidade não andar muito

boa. Vamos nos esforçar no sentido de representarmos bem a população.

Muito obrigado.


214

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Deputado Antonio Carlos Biscaia.

Por último, vou dar a palavra ao Deputado José Aníbal e, em seguida, vou iniciar a

discussão. Convido, desde já, todos os Líderes para uma reunião na Presidência da

Câmara para discutirmos a pauta da semana, até onde é possível algum acordo de

procedimentos sobre determinadas matérias. Então, hoje, daqui a pouco, em

seguida à discussão.

Deputado Antonio Carlos Biscaia com a palavra.

O SR. ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, creio que houve absoluto respeito aos preceitos

constitucionais e processuais que regem o tema. V.Exa. atendeu a uma ordem

judicial legitimamente emitida por um Ministro do Supremo Tribunal Federal. Não

devemos discutir examinando o mérito do caso concreto. Não houve violação de

nenhum preceito de natureza constitucional. A autoridade que emitiu a ordem judicial

era competente para tanto, o procedimento de V.Exa. foi correto, e é importante

assinalar que o Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público

Federal, também fez a comunicação a V.Exa., que teve ainda a cautela de

determinar que a diligência da Polícia Federal fosse acompanhada pela Polícia

Legislativa.

Entretanto, creio que uma outra boa iniciativa seria que a Casa pudesse

talvez recomendar que o Regimento do Supremo fosse alterado e, numa hipótese

como essa, a decisão não fosse monocrática, mas de um órgão colegiado daquela

Casa. É só isso.

No mais, acho que os preceitos foram integralmente respeitados.


215

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Deputado José Aníbal.

O SR. JOSÉ ANÍBAL (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, parece bem satisfatório o procedimento que o Presidente anunciou, mas

eu queria falar de uma questão que a mim e a todos nós, como Parlamentares,

incomoda. Eu gostaria que esses 2 companheiros Deputados tivessem aqui um

espaço, como o Presidente já concedeu em outras ocasiões, para falar. Que S.Exas.

viessem, não digo, necessariamente, se defender, mas esclarecer os seus

companheiros sobre esses procedimentos e essas acusações.

Do ponto de vista da Polícia, o procedimento continua. Agora, a nossa

Instituição o que fará?

Não tenho motivação alguma hoje de fazer representação com relação a

esses 2 Parlamentares. Nada disso. Mas eu gostaria de vê-los dando uma

satisfação aos seus companheiros da Câmara dos Deputados o quanto antes.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - O.k.


216

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Bloco/PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, quero informar que a imprensa também tem,

insistentemente, pedido aos Líderes — é o meu caso e deve ser também o do

Deputado Henrique Eduardo Alves — esse tipo de explicação.

Ocorre, Sr. Presidente, que estamos numa fase unilateral. Há um inquérito

policial em andamento. E nos autos desse inquérito foi que ocorreu essa diligência.

O inquérito é, pela sua natureza, uma peça unilateral acusatória. Como é que vou

exigir do meu colega, Deputado Ademir Camilo, que venha aqui dar explicações se

ele sequer sabe do que está sendo acusado, Sr. Presidente?

Os colegas, quando fazem esse tipo de cobrança, têm que se dar conta de

que alguém só pode se defender sobre o que conhece, sobre o que souber do que

está sendo acusado. Isso se repetiu também no caso do Deputado Paulo Pereira da

Silva. Como ele poderia fazer a sua defesa sem saber do que estava sendo

acusado? No mesmo dia em que soube do que estava sendo acusado foi à tribuna e

se defendeu.

Tenho certeza de que será o mesmo o procedimento do Deputado Ademir

Camilo. Agora, não se pode exigir de um colega que fale quando ele sequer sabe do

que está sendo acusado, Sr. Presidente.


217

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Faço 2 observações: primeiro,

ontem, a imprensa me indagou se eu enviaria o caso para a Corregedoria.

Eu confesso que pensei a respeito. Mas pensei mais e depois concluí: eu vou

mandar por quê? Dado que o único fato de conhecimento é que tem exatamente um

inquérito e uma investigação em andamento. Portanto, da parte da Mesa, não há o

que fazer.

Primeiro, se amanhã surgir qualquer fato contra qualquer Parlamentar,

faremos. Não só em relação a esses 2, mas quanto a qualquer um de nós, até para

responder publicamente àquilo que já falei através da imprensa, ontem.

Segundo, qualquer Parlamentar que queira, em algum momento, usar da

tribuna, como foi observado pelo Deputado José Aníbal, terá o espaço. Mas, por

hoje, creio que é suficiente o que já foi aqui esclarecido.


218

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Sobre a mesa requerimento no

seguinte teor:

“Sr. Presidente, requeremos a V.Exa., nos termos

do art. 117, VI, do Regimento Interno, a retirada da pauta

da Medida Provisória nº 426/08, constante do item 1 da

presente Ordem do Dia”.


219

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para encaminhar, concedo a

palavra ao Deputado Vitor Penido, que falará a favor da matéria. (Pausa.)

O SR. TADEU FILIPPELLI (Bloco/PMDB-DF. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo, antes de se abrir a

discussão do requerimento.

Logicamente, é legítimo o requerimento. Mas esta é, de qualquer forma, uma

manobra da obstrução.

Esta medida provisória é uma demonstração clara e inequívoca de que uma

MP, quando bem editada, é um instrumento necessário e fundamental para o Poder

Executivo, no âmbito no federal, e também neste caso, já que ela é uma demanda

do Governo do Distrito Federal para resolver um problema local. Devemos lembrar

que o Governo do Distrito Federal é do Democratas.

Portanto, nós estamos, num esforço para atender ao que é determinado pela

Constituição, pelo Fundo Constitucional, em respeito a milhares de profissionais que

formam a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal,

buscando aprovar um belíssimo relatório elaborado pelo Deputado Laerte Bessa —

que é da Polícia Civil, licenciado —, em manifestação e, sobretudo, em apoio, nós

do PMDB, a um Governo do Democratas.

Portanto, eu faria este apelo, para que, nesta matéria, neste caso,

evitássemos qualquer manobra de obstrução.



220


palavra ao Deputado Ronaldo Caiado — que ouviu o apelo de V.Exa. —, Vice-Líder

e hoje, parece-me, Líder em exercício da bancada, que falará a favor do

requerimento.

O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Sem revisão do orador.) - Muito

obrigado, Sr. Presidente.

Sras. e Srs. Parlamentares, o requerimento será mantido pela Liderança do

Democratas.

Eu quero tranqüilizar o Deputado Tadeu Filippelli e todos os militares que aqui

estão: todos os benefícios da medida provisória já estão vigorando desde o dia 8 de

maio, quando foi editada. Os senhores podem ficar tranqüilos porque não existirá

nenhuma dificuldade na aprovação da matéria.

Os senhores são sabedores de que, no momento em que é editada, a medida

provisória entra em vigor naquele momento. Então, já estão garantidos todos os

benefícios que lá estão. Fiquem tranqüilos.

Eu quero dizer aos senhores, com toda a transparência, que a posição do

Democratas é exatamente a de resguardar aquelas reivindicações em que

conseguiram avançar no decorrer de suas lutas.

Mas quero esclarecer ao Plenário — e o nobre Deputado Tadeu Filippelli sabe

bem — que nós conhecemos o jogo. O jogo é este: na continuidade da pauta, há a

votação — eles precisam saber — para a criação de um imposto, que será cobrado

deles, a CPMF. Então, quando hoje solicitamos a retirada de pauta é para não

votarmos mais um imposto que será cobrado da sociedade brasileira.


221

O segundo item da pauta é uma PEC que altera o rito das medidas

provisórias e exclui totalmente a condição de fazermos obstrução ou até de sermos

chamados para um acordo. A proposta que vem com essa PEC sobre o rito das

medidas provisórias quase aniquila as Oposições.

Então, eu quero tranqüilizar todos os militares que aqui estão: a nossa

posição, no momento da votação, será favorável. Mas até então nós levaremos a

discussão, até o último minuto, para que a sociedade brasileira não seja punida, ao

se apresentar, primeiro, uma medida provisória, que é de comum acordo no

Plenário, ou de parte dele, e depois, na verdade — é isso o que querem —, limpar a

pauta para votar a CSS, que é a CPMF travestida. Sem dúvida nenhuma, querem

votar também a PEC das medidas provisórias.

Com isso, Sr. Presidente, eu encaminho o voto favorável à retirada de pauta

desta matéria, para que possamos sentar, discutir e avaliar a pauta desta semana.

Muito obrigado.


222


palavra ao Deputado José Genoíno, que falará contra a matéria.

O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

somos contrários à retirada de pauta, em primeiro lugar, porque é matéria relevante

e urgente para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

E, vejam bem, o Governador do Distrito Federal é do partido do Deputado que

me antecedeu. Esta medida provisória é do Governo Lula, porque é de competência

do Governo Lula definir, pela Constituição, essa vantagem pecuniária especial para

a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.

Em segundo lugar, a votação desta medida provisória não implica votar em

seguida o último destaque da Contribuição Social para a Saúde.

Nós inclusive apelamos para que haja acordo, a fim de votarmos apenas —

atendendo inclusive ao apelo do Deputado do Distrito Federal — esta medida

provisória. Não a votando e a vinculando à liberação da pauta para votarmos a

Contribuição Social para a Saúde e a regulamentação de medidas provisórias, se

esse raciocínio for até o fim, esta medida provisória cai. Venceu o prazo, ela cai.

Portanto, essa é uma insegurança para os senhores e para as senhoras que

estão nas galerias. Se não votarmos por causa do destaque da CSS e da

regulamentação das medidas provisórias, qual será o resultado? Venceu o prazo,

ela cai. E, caindo, essa vantagem pecuniária para os senhores deixa de existir.

Como disse muito bem o Deputado Tadeu Filippelli, apelo aos Deputados do

DEM para que votemos hoje apenas esta medida provisória. É uma questão de

justiça. Não vamos transformar os interesses da Polícia Militar e do Corpo de


223

Bombeiros Militar numa questão política, numa disputa entre Oposição, que está na

obstrução, e nós do Governo, que queremos votar.

Portanto, Sr. Presidente, votamos contra a retirada de pauta desta matéria,

por sua importância e pela segurança dessa vantagem pecuniária. Não é isso,

Deputado Tadeu Filippelli?


224

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Em votação.


225

O SR. FERNANDO FERRO - Sr. Presidente, para orientar.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para orientar, PT.

O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, se há o bom propósito do Democratas de votar esta medida

provisória, que é do interesse do Governo do Distrito Federal, hoje administrado pelo

Democratas, sugiro que o partido obstrua a partir da próxima votação, mas não

prejudique esta votação, que efetivamente atende a interesses do seu partido.

Se houver de fato o interesse em aprovar esta matéria, poderemos votá-la, e

S.Exas. poderão entrar em processo de obstrução a partir da próxima votação. Aí,

ficaria claro, de fato, que há ação política contra o Governo, sem prejudicar a

votação de matéria de interesse inclusive do Deputado Ronaldo Caiado.

Por isso, somos favoráveis à votação e à retirada deste requerimento do

Democratas.

O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, V.Exa., há poucos minutos, comunicou à Casa, numa

demonstração realmente democrática de gestão presidencial, que ia reunir os

Líderes para justamente debater uma pauta que fosse confiável a todos os partidos

e resolvesse este momento que estamos vivendo.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - É o que vou fazer agora.

O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA - Pois é. Somos favoráveis à MP. Aliás,

queremos saudar o Governo. É uma MP que tem relevância, que realmente é

importante. No mérito, ela é significativa: o Distrito Federal precisa de policiais

realmente com remuneração à altura do seu papel. Mas, dentro do contexto geral do

processo legislativo, queremos ficar com V.Exa., queremos ficar com a liderança de

V.Exa. no sentido de, antes de se votar a MP, fazer essa reunião e, em seguida,

votarmos e aprovarmos a MP.



226

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Vou passar a presidência dos

trabalhos.

Convido todos os Líderes para a reunião. E o Deputado Inocêncio Oliveira vai

dar seqüência às orientações de bancada, enquanto fazemos a reunião.

Agora, uma alternativa seria a de suspender os trabalhos por 10 minutos e

tentarmos fazer um acordo de procedimentos.


- Sr. Presidente, quero chamar a bancada do Rio de Janeiro para participar da

obstrução. Acho que a bancada do Rio de Janeiro tem de entrar em obstrução.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - O Deputado Inocêncio Oliveira,

então, vai colher a orientação de bancadas.

Peço ao Deputado Inocêncio Oliveira que suspenda. E — quem sabe? —,

com um acordo, voltamos aqui com ela retirada. Se não houver a retirada, vota-se.

O Sr. Arlindo Chinaglia, Presidente, deixa a cadeira

da presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira,

2º Vice-Presidente.


227

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para orientar a bancada em nome

da Minoria, ilustre Deputado Otavio Leite.

O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, é evidente que comungamos com a idéia de que é necessário o

entendimento. Avizinham-se várias medidas provisórias — ainda vivemos neste

império das medidas provisórias —, e é preciso criar aquele que foi um bom

momento que a Casa viveu, que foi a janela sugerida pelo PSDB na qual várias

matérias foram deliberadas.

Agora, é preciso não fazer terrorismo com a eficácia desta medida provisória

que já está em vigor, que já está absolutamente gerando efeitos desde o dia 22 de

maio e só vai perder a eficácia em 19 de setembro. Alto lá! Não se trata agora do

temor de gerar um prejuízo, imediatamente, aos beneficiários das vantagens

pecuniárias instituídas pela MP. O art. 62 da Constituição Federal é explícito: são

120 dias. A urgência, ou melhor, o sobrestamento da pauta, só se deu ontem.

Portanto, vamos esclarecer as coisas aqui.

Somos a favor, Sr. Presidente, do entendimento. Há um conjunto de matérias

importantes a serem deliberadas por esta Casa; há outras MPs. Nós, de outra feita,

sugerimos um conjunto de matérias na área de segurança que produzirão efeitos

positivos para o Direito Penal e para o Direito Processual Penal brasileiros.

Portanto, neste instante, queremos construir essa via, mas sem subterfúgios e

sem nos impor qualquer tipo de consideração errada. Esta MP perde a eficácia em

setembro e não amanhã, como aqui se insinuou. Em hipótese nenhuma.

Muito obrigado.


228

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Minoria encaminha como, nobre

Líder?

O SR. OTAVIO LEITE - A favor do requerimento, mas esperançosa em

relação ao entendimento, que haverá de vir.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Deputado Arnaldo Jardim, ilustre

Líder do PPS.

O SR. ARNALDO JARDIM (PPS-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, a posição do PPS é “sim” à retirada de pauta, mas é mais a favor do

acordo, que esperamos se produza. Estamos indo lá. Que ele permita o

procedimento comum, acordado, para esta semana.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - O PSDB vota como?


orador.) - Sr. Presidente, o PSDB já falou que é a favor da retirada.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Sim.

O Líder do meu partido, Deputado Jofran Frejat.

O SR. JOFRAN FREJAT (PR-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, somos contra a retirada de pauta desta medida provisória porque

estamos beneficiando mais de 28 mil servidores da Polícia Militar e do Corpo de

Bombeiros. Não é justo que se faça uma tentativa de entendimento político

prejudicando tantos servidores, que tanto serviços têm prestado à população do

Distrito Federal.

De forma que o PR vota “não” à retirada de pauta da medida provisória.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - PR, “não”.

PP.


229

O SR. NEUDO CAMPOS (PP-RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, o PP é contra a retirada de pauta.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - PP, “não”.

PSOL, nobre Líder Chico Alencar.


Sr. Presidente, esta é uma das poucas matérias que merece o voto de todos aqui,

até porque se trata da raríssima justiça salarial aos servidores militares do Distrito

Federal, tão justa e boa que deveria vigorar também, pela alta complexidade e

responsabilidade da função de policiais militares e bombeiros militares, para os

outros Estados.

No meu Rio de Janeiro, por exemplo, esses patamares de remuneração que

vamos referendar aqui são de uma urgência gritante porque isso se transforma em

segurança para a população.

Queremos também, como emenda, que os remanescentes do antigo Distrito

Federal, que lá estavam, façam jus a isso, neste seu fim, muitas vezes já no

momento da sua existência, em que mais necessitam.

O nosso voto é “não” à retirada de pauta.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - PSOL, “não”.

Bloco, Dr. Ubiali.

O SR. DR. UBIALI (Bloco/PSB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, estava conversando outro dia com um jovem chamado Roberto, da

minha cidade. Ele ficava confuso na compreensão do que acontece nesta Casa.

Temos uma medida provisória importante, necessária. No entanto, num processo de

obstrução, temos este papel de não querer votar, de retirar de pauta. Disse a ele que


230

política era assim mesmo. Mas fica difícil compreender que se queira retirar uma

medida tão relevante da pauta.

Por isso, somos contra a retirada de pauta.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Bloco Parlamentar

PSB/PDT/PCdoB/PMN/PRB, “não”.

Como vota o PV, nobre Líder Roberto Santiago?

O SR. ROBERTO SANTIAGO (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, o PV encaminha contrariamente ao requerimento, reconhecendo o

trabalho da Polícia Militar e dos bombeiros militares do nosso País, em especial do

Distrito Federal.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Como vota o PHS, nobre Líder

Miguel Martini?

O SR. MIGUEL MARTINI (PHS-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, o PHS também encaminha contrariamente à retirada de pauta, por

considerar que as matérias relevantes precisam ser votadas. E o Brasil aguarda a

manifestação deste Congresso.


231

O SR. MIRO TEIXEIRA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.


- Sr. Presidente, tenho a impressão de que saíram todos para um acordo. V.Exa. vai

proclamar este resultado?

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Não vou proclamar nenhum

resultado. Vou suspender e aguardar.

O SR. MIRO TEIXEIRA - Para se poder pedir verificação?

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Quem quiser mudar o voto, poderá

fazê-lo.

O SR. MIRO TEIXEIRA - E, no caso de votação nominal sem acordo, estou

propondo que as bancadas do Rio de Janeiro e dos Territórios entrem em obstrução,

juntamente com os partidos de Oposição.


232

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - DEM, nobre Líder José Carlos

Aleluia.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Pela ordem Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, V.Exa., que é de Serra Talhada, no coração do Nordeste,

no sertão nordestino, sabe muito bem que esta é a semana da festa mais importante

do Nordeste.

Os brasileiros têm de saber que a festa mais importante do Nordeste não é o

carnaval. O carnaval acontece em Salvador, em Recife e em algumas poucas

cidades. E o São João acontece em praticamente todo o Nordeste, exceto nas

Capitais, onde é mais fraco.

Portanto, é natural que o quorum esteja muito baixo. O quorum está um

pouco acima do limite mínimo necessário para a sessão funcionar.

É necessário esclarecer 2 coisas. A primeira é que só se votará alguma coisa

nesta semana por acordo. Eu conspiro a favor da idéia de que se vote apenas 1

medida provisória, ou seja, esta medida, e de que não se tente votar amanhã; ou se

vote amanhã e não se tente na quinta-feira.

Acredito que os Líderes estejam conversando nesse sentido.

Somos favoráveis, evidentemente, a esta medida provisória; somos

favoráveis à justiça salarial, embora eu, como baiano, e V.Exa. como

pernambucano, tenhamos motivos justos para ficar tristes por saber que as nossas

Polícias e os nossos Corpos de Bombeiros não atingem esse grau salarial, que não

é o ideal, mas é bem superior ao das Polícias baiana e pernambucana.

Portanto, votaremos a favor da medida provisória.


233

É bom que fique claro que o aumento já está em vigor. Não se discute se vai

vigorar ou não. O aumento está em vigor, os oficiais estão recebendo o que está na

tabela, ninguém está perdendo absolutamente nada. O que há no plenário é uma

disputa política contra o imposto que estão querendo criar. E, contra o imposto,

estamos em obstrução. Vamos votar “sim” e vamos obstruir.

O SR. GERALDO PUDIM (Bloco/PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, o PMDB, por entender a relevância da matéria e por

entender que efetivamente ela não é impeditiva da obstrução proposta pela

Oposição, encaminha o voto “não”.

O SR. MÁRIO DE OLIVEIRA (PSC-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.)

- Sr. Presidente, o PSC vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - PTB. (Pausa.)

PRTB. (Pausa.)

Governo.

O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É

claro que é “não”, Sr. Presidente.


234

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência, segundo

determinação do Presidente Arlindo Chinaglia, Presidente da Mesa — o sistema é

presidencialista —, suspende a sessão e aguarda o entendimento.

Talvez V.Exas. possam até mudar as orientações partidárias e votar esta

matéria por acordo.

A Presidência suspende a sessão. Não vai realizar votação agora, vai esperar

a reunião para poder continuar a votação. V.Exas. poderão mudar o voto até, depois

dessa reunião, se houver acordo.


235

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, acho que V.Exa. está correto, ao buscar um acordo. Quem

conhece a aritmética da Casa sabe que nada será votado sem acordo. Deverá

acontecer um acordo. Se V.Exa. proclamar o resultado pela retirada, eu me

comprometo a pedir verificação. Vamos continuar. Se ninguém mais pedir

verificação, posso retirar o meu pedido. Mas na medida em que houver acordo.

Se V.Exa. quiser, podemos avançar, com o compromisso deste Líder do

Democratas de que pedirá a retirada da verificação, caso haja acordo.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Agradeço a V.Exa. a colaboração,

mas a Presidência prefere não começar a votação.


236

O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP. Pela ordem. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, o Deputado José Carlos Aleluia sabe disso, porque S.Exa.

está na Oposição. Estou na Maioria, no Governo, mas já fui da Minoria. O Deputado

José Carlos Aleluia sabe que não se pode mais retirar o pedido de verificação com a

votação em curso, a não ser que haja unanimidade.

Deputado José Carlos Aleluia, V.Exa. deveria concordar agora. Vamos votar o

projeto. Para deixar claro, Deputado Aleluia, nós não vamos votar hoje o destaque

da CSS. Não há problema. Vamos votar esta medida provisória, para homenagear a

Polícia Militar do Distrito Federal e o Corpo de Bombeiros. Aliás, o Distrito Federal é

governado por um Governador do DEM.

Para deixar bem claro: é o DEM que governa. Então, vamos votar esta

matéria.


237


orador.) - Sr. Presidente, nunca pensei que viesse aqui para corrigir o Deputado

José Genoíno na área regimental. S.Exa. equivocou-se. Eu posso pedir a retirada do

pedido de verificação no curso da votação. Evidentemente, S.Exa. equivocou-se,

apesar de ser o maior regimentalista da Casa. É um equívoco aceitável.

O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA - Pior é o equívoco político.


238

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência suspende a sessão

e aguarda o entendimento para reabri-la.

O Presidente Arlindo Chinaglia determinou que se fizesse isso. O sistema é

presidencialista.

(A sessão é suspensa.)


239

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Declaro reaberta a sessão.


orador.) - Sr. Presidente, nós gostaríamos de saber, da reunião de V.Exa. com os

Líderes, se produziu acordo ou desacordo. Afinal de contas, queremos saber o que

aconteceu até agora.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Eu diria que, até os 45 minutos do

segundo tempo, estava tudo normal. Mas, numa prorrogação não prevista, pode ter

havido um gol contra.

Explico: fizemos uma reunião do Colégio de Líderes, na qual procuramos

trabalhar um acordo de procedimentos que envolvia um compromisso: o de hoje

votarmos a medida provisória em pauta, sem obstrução. E envolvia, por parte do

Governo, a retirada da urgência constitucional da matéria referente às

universidades, que é a contratação de professores e servidores.

Amanhã faríamos ou faremos uma reunião do Colégio de Líderes para definir

uma pauta de consenso, para amanhã, que fosse. Enfim, de nível adequado para

uma produção que contemplasse todos.

Usei a imagem futebolística porque não posso ir além.

Agora vou dar a palavra ao Deputado Ronaldo Caiado, que responde pela

Liderança do Democratas.


240

O SR. SILAS CÂMARA (PSC-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, pela ordem.

O painel está travado, e não estamos conseguindo registrar a presença.

Gostaria que V.Exa. liberasse o painel. É só isso.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - É porque está em votação. Vai

haver orientação de bancada. O registro poderá ser feito na votação, se houver

votação nominal. Se não houver, retornará o painel.

Vou prorrogar a sessão assim que der 19h.


241

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Com a palavra o Deputado Ronaldo

Caiado.

O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, V.Exa. acaba de reproduzir o acordo feito. Gostaria de ser um pouco

mais extenso, detalhando um pouco mais esse acordo feito na sala da Presidência.

Primeiro, votaríamos a Medida Provisória nº 426 sem obstrução, desde que o

Governo apresentasse, antes da votação da retirada do requerimento, a retirada da

urgência do projeto de lei que está na pauta.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Isso.

O SR. RONALDO CAIADO - Logo a seguir, o acordo feito é de que a

urgência a ser aprovada para este projeto só entre na pauta depois de todas as

medidas provisórias que estão, até o período de 12 de julho provavelmente,

obstruindo a pauta. Ela seria o primeiro item, após as medidas provisórias.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Deputado Ronaldo Caiado, até para

precisar, o acordo foi o seguinte: a questão que condiciona o resto é a retirada, por

parte do Governo, da urgência constitucional. Como imagem espelhada, ou seja, ao

mesmo tempo, compõe o acordo a votação da urgência urgentíssima para que

possa entrar em pauta assim que houver a votação das medidas provisórias que

obstruem a pauta.

O SR. RONALDO CAIADO - Perfeitamente.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Pois bem.

Hoje, teríamos a retirada da urgência, a votação da urgência urgentíssima;

votaríamos a medida provisória e amanhã faríamos a reunião do Colégio de Líderes

para definir uma pauta de consenso.


242

O SR. ARNALDO MADEIRA - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. RONALDO CAIADO - Sr. Presidente, só para continuar.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - O Deputado Ronaldo Caiado está

com a palavra.

O SR. RONALDO CAIADO - Nesta pauta a ser apresentada no dia de

amanhã, a base do Governo apresentaria uma lista de projetos, e as Oposições

apresentariam outra pauta de projetos. Entenderíamos, desde que houvesse

consenso entre todos os Líderes, um projeto da base do Governo e um projeto das

Oposições. Assim, intercalaríamos a pauta de consenso para amanhã.

É exatamente isso, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - É isso.

O SR. RONALDO CAIADO - Muito obrigado.


243

O SR. ARNALDO MADEIRA - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra, Deputado

Arnaldo Madeira.

O SR. ARNALDO MADEIRA (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, naturalmente, a votação da urgência será nominal aqui no

plenário, como manda o Regimento.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - O acordo é para que haja a

aprovação da urgência.

O SR. ARNALDO MADEIRA - Eu quero votação nominal, Sr. Presidente.

O Regimento é claro: urgência exige votação nominal.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Do ponto de vista regimental, sem

acordo, V.Exa. tem total razão. Mas, quando há acordo — e isso não cria

precedente —, podemos aprovar sem votação nominal.

O SR. ARNALDO MADEIRA - Desde que, Sr. Presidente, haja acordo

unânime no plenário.

O SR. MIRO TEIXEIRA - Unânime.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Exatamente.

O SR. ARNALDO MADEIRA - Já estou-me posicionando contra, Sr.

Presidente. Se houver urgência, eu quero que se cumpra o Regimento, com votação

nominal.


- Também me posiciono contra, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Pronto.


244

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Prorrogo a presente sessão por 1

hora.

A sessão foi suspensa. Não precisa prorrogar agora, não é isso? Então, vou

descontar. É porque eu fui alertado e reagi rapidamente, mas nós vamos prorrogar.

Esta vai até 21h21min. Então, não há necessidade.

Vejam: aquilo que era uma parte importante do acordo não compõe mais o

acordo.

Deputado Arnaldo Madeira, o Líder do PSDB estava presente. V.Exa. tem

razão. É claro que o Colégio de Líderes não pode suplantar o Regimento. Agradeço

a V.Exa. a manifestação.

Então, significa que aquilo que construímos como acordo, digamos, tem esse

problema. Portanto, vamos ter de resolvê-lo, se possível agora.


orador.) - Sr. Presidente, quero deixar claro que sou contra este projeto, que sou

contra a urgência constitucional. Se o Governo retirar a urgência constitucional, e for

votada no plenário, eu tenho o direito, como Parlamentar, de pedir a verificação

nominal da urgência, conforme o Regimento.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - É verdade.

O SR. ARNALDO MADEIRA - Então, estou expondo aqui, com muita clareza,

o meu posicionamento, antes que avancemos na questão.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - É claro. Por isso agradeci.


245

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Líder Fontana. (Pausa.)

O SR. PASTOR MANOEL FERREIRA (PTB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, só a título de esclarecimento: o acordo está-se dando em

torno da retirada deste requerimento que estamos votando?

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Não.


246

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Líder Henrique Fontana.

O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, só para corroborar a posição do Governo, que participou da reunião

com os demais Líderes: nós concordamos com esta proposta de acordo.

O nosso entendimento é o de que o Governo, no caso de ser mantido o

acordo, ficaria responsável por retirar a urgência constitucional do projeto de lei que

cria cargos concursados para as universidades públicas. Retiraria a urgência, com a

votação imediata da urgência em plenário, e nós faríamos ou faremos uma pauta,

para amanhã, de projetos acordados entre todos nós.

O Governo já levantou sugestões durante a reunião com V.Exa., mas não vou

repetir aqui, para não abrir um conjunto de análises sobre os projetos.

Nós estamos de acordo com o encaminhamento de V.Exa., Presidente.


247

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Líder José Aníbal.

O SR. JOSÉ ANÍBAL (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, também quero aqui reafirmar o acordo que fizemos.

Esse projeto ao qual se refere o Deputado Arnaldo Madeira está com

urgência constitucional. Portanto, o acordo que nós fizemos foi o de retirar a

urgência constitucional e dar a ele urgência regimental. Se não tivéssemos o acordo,

ele estaria com urgência constitucional e ponto.

Então, quero fazer um apelo ao Deputado no sentido de que retire essa

solicitação, porque o acordo foi feito entre todos os Líderes. Esse acordo vai nos dar

a possibilidade, amanhã, sem essa urgência constitucional, de votar uma pauta

comum, com a qualidade que teve a pauta comum que votamos no momento

anterior, logo que abrimos essa janela, nesse cipoal de medidas provisórias e de

urgências constitucionais. Foi uma pauta relativa à segurança pública e ao processo

do Código Penal. Se isso não for possível, eu não quero ficar com o ônus dessa

posição. Eu estava na reunião representando o meu partido, o PSDB, e dentro de

uma política que vem sendo a do PSDB aqui nesta Casa ao longo dos últimos 4

meses.


248

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Além do Deputado Arnaldo

Madeira, eu indago ao Plenário se há concordância quanto a este acordo. (Pausa.)

O Deputado Miro Teixeira sinaliza que não.


- Não, porque a minha discussão diz respeito aos interesses do Estado do Rio de

Janeiro. Nós estávamos esperando até uma votação nominal, pois eu acredito que

as bancadas do Rio de Janeiro e dos Territórios vão se insurgir contra essa

intransigência no tratamento àqueles servidores aposentados do antigo Distrito

Federal e dos antigos Territórios. Isso é insuperável.


249

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Eu quero, então, fazer a seguinte

sugestão aos Líderes que estavam na reunião — só não foi aquele que não pôde ou

por algum outro compromisso: peço a V.Exas. que os requerimentos de obstrução

sejam retirados, porque daí restaria a votação nominal, de qualquer que seja a

matéria, seja desta medida provisória. E, na votação da medida provisória, para

quem já veio do movimento estudantil, nós saberemos qual é o quorum e

tomaremos as decisões seguintes a partir dessa votação nominal.

Faço um apelo a todos os Parlamentares no sentido de que venham a

plenário, dado que vamos ter a votação nominal já anunciada.

Indago aos Líderes quanto a este requerimento de retirada de pauta, porque a

retirada de urgência ainda não está em questão. Portanto, indago primeiro quanto

aos requerimentos que dizem respeito à retirada de pauta, se eu posso retirar de

ofício. Posso? (Pausa.)

A Liderança do PSDB já autorizou a retirada. E a Liderança do Democratas?


Sim, Sr. Presidente. Está autorizada a retirada.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Está autorizada a retirada também.

Este requerimento é de adiamento da discussão e de votação por partes.

Posso retirar também, DEM e PSDB?

O SR. JOSÉ ANÍBAL (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Pode retirar.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - O PSDB autorizou.

Posso retirar?


250


Sim, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Democratas também autoriza a

retirada. Então, retirado de ofício.


251

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Vou perguntar a todos.

O PDT propõe votação nominal pela inadmissibilidade. Indago ao PDT se

podemos retirar este requerimento.

O SR. PASTOR MANOEL FERREIRA - Não é o PTB. É o PDT.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Eu disse PDT.


- Qual é o requerimento?

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - É o de votação nominal do parecer

pela inadmissibilidade.

O SR. MIRO TEIXEIRA - É meu. É pessoal.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Não. Não é pessoal.

O SR. MIRO TEIXEIRA - Esse pode ser. Dessa votação nominal.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Pode retirar?

O SR. MIRO TEIXEIRA - O requerimento pode ser de votação nominal, mas

teria de ter apoiamento, falando contra mim.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Veja: tem o apoiamento da

Liderança do PSDB.

O SR. MIRO TEIXEIRA - É uma questão do Rio de Janeiro, repito. Pedi o

apoiamento do Deputado Jair Bolsonaro, para buscar dentro da sua bancada

também. Essa é a discussão.

O Líder do Governo está aqui. Estamos conversando um pouco sobre isso.

Esse é o atendimento, repito, a um direito garantido pela Constituição. Eram

servidores do antigo Distrito Federal, que estão sendo jogados no lixo por essas leis

todas.


252

O SR. OTAVIO LEITE - Sr. Presidente, por favor. Rapidamente.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Pois não.


Presidente, quero fazer um apelo a V.Exa., como magistrado que é nesta Casa.

Afinal, está neste instante se construindo efetivamente um entendimento muito

elevado. No bojo desse espírito positivo, é preciso que se compreenda o brado do

Rio de Janeiro em defesa de servidores do antigo Distrito Federal, que, por conta de

um entendimento “y”, entendem que não podem ser abrigados nesta lei.

É possível criar uma janela — uma palavra tão bem usada por nós, tão

acalentada — para que se vote, pelo menos em separado, uma das “n” emendas

que permitem aos efetivos militares do antigo Distrito Federal serem acolhidos neste

projeto. Depois o Senado examina. Mas passar pela Câmara incólume não faz o

menor sentido.

Quero também fazer as vezes em apoio às preocupações do Deputado Miro

Teixeira e da bancada do Rio de Janeiro.


253


orador.) - Sr. Presidente, quero fazer uma sugestão que talvez resolva este

imbróglio.

Se o Relator reformular o parecer e retirar da inadmissibilidade esta emenda,

ela vai a voto e se resolve o problema.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Pode ser.

Tendo em vista que o Deputado Miro está dialogando com a Liderança do

Governo, o que eu estou pretendendo é o seguinte: como esta votação nominal...

Vai ter votação nominal aqui hoje, o.k.? Havendo aqui, pode evitar outras, porque os

requerimentos de obstrução foram retirados.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sim. Mas S.Exa. tem de reformular o

parecer já, para garantir a votação desta emenda. Sem compromisso de mérito.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Mas eu peço a V.Exa. que dialogue

com a Liderança do Governo, para ver se é possível. Ou o Relator. A quem couber.


254

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - PPS.

O SR. MOREIRA MENDES (PPS-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, apenas para dizer que, embora o PPS tenha participado também do

acordo, na questão específica desta medida provisória — e eu falo em nome do

Território de Rondônia e penso que falo também pelos demais Territórios —, nós

queremos nos somar à posição do PDT: é preciso estender esses benefícios

também aos policiais dos ex-Territórios. Porque é o segundo que passa por aqui, e

ficam os policiais dos ex-Territórios fora desse pacote.

Então, eu quero também manifestar claramente que nós acompanhamos a

posição do PDT.


255

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Pois bem.

Eu penso que nós avançamos até onde era possível, na forma de acordo.

Acho que estamos chegando...


Só um esclarecimento, Sr. Presidente.

Nós retiramos os requerimentos. Nós gostaríamos de ouvir o Líder do

Governo, para que também retirasse a urgência urgentíssima do projeto que está na

pauta, no item 2.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Deputado Caiado, eu queria fazer

uma sugestão.

O SR. RONALDO CAIADO - Pois não, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Primeiro, cumprimentá-lo, porque

V.Exa., assim como o Deputado José Aníbal e todos os Líderes, reiterou aqui os

termos do compromisso, o que não me surpreende. Mas, em determinados

momentos, eu penso que é fundamental fazer o registro.

Segundo, como vai ter votação nominal, que antecede a hipotética votação

nominal, ou a provável, ou a obrigatória votação nominal da urgência urgentíssima,

penso que o Líder Fontana precisa bater o olho no resultado da votação para saber

se há quorum. Falando bem claro.

Por quê? Se ficar para depois, pode ser que S.Exa. não tenha a segurança de

aprovar, mesmo que na forma de votação, a urgência urgentíssima; depois que

retirar a urgência constitucional.

O SR. RONALDO CAIADO - Sr. Presidente, mas como ficaríamos nós que já

retiramos os requerimentos que obstruem a tramitação da medida provisória?

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Indago ao Líder Fontana... Se o

acordo recuar, sou obrigado a retomar os requerimentos.


256


Sr. Presidente, deixe-me ponderar com a Oposição.

Primeiro, estamos fazendo um grande esforço, e acho que se tem de

reconhecer a participação de todos nesse esforço — Oposição, Governo, e assim

por diante.

Estava aqui inclusive tentando ajustar a questão do texto da medida

provisória, que é a primeira votação, com a demanda legítima que o Deputado Miro

Teixeira trouxe ao Governo, com relação ao conteúdo da medida provisória, que

será a primeira votação.

Quero pedir que mantenhamos o acordo que fizemos há poucos minutos. Ou

seja, o Governo retira a urgência constitucional, e aprovamos a seguir a urgência,

para que esse projeto seja o primeiro a ser votado logo após as medidas provisórias,

como conduziu V.Exa. na reunião anterior.


257

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Indago aos Líderes Ronaldo Caiado

e José Aníbal — Líder Henrique Fontana, gostaria que V.Exa. ouvisse: como vai ter

votação nominal, a orientação da Liderança de todos aqueles que estavam na

reunião é para aprovar o regime de urgência regimental, o.k.?

Líder Henrique Fontana, V.Exa. ouviu?


Sr. Presidente, não. Desculpe-me. Estou tratando de 2 temas ao mesmo tempo.

Peço desculpas a V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - O Deputado Ronaldo Caiado

indagou quanto à retirada da urgência constitucional.

O SR. HENRIQUE FONTANA - Está mantido. Retiramos.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Está mantido.

Só que V.Exa. talvez não tenha ouvido que houve Deputados que, à revelia

dos Líderes, manifestaram a opinião de que pedirão votação nominal na aprovação

da urgência regimental. Em função disso, pedi a manifestação dos Líderes de

Oposição, de que a orientação de todas as bancadas representadas pelos Líderes

presentes seja no sentido de aprovar a urgência regimental.

Está bem assim?

O SR. HENRIQUE FONTANA - Está bem.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Então, está resolvida a questão.

Vamos em frente.


258

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Em discussão a matéria.

A esta altura, ouvimos um apelo para que a discussão seja breve.

Para falar contrariamente à matéria, Deputado Dr. Pinotti. (Pausa.)

O SR. SILAS CÂMARA (PSC-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, continua travado o sistema de presença da Câmara.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Agora, se marcar, o sistema capta.


259

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Deputado Ronaldo Caiado.

O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, abro mão.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Abriu mão.


260

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Deputado Sebastião Bala Rocha.

(Pausa.)

Deputado Leonardo Vilela. (Pausa.)

Deputado Jair Bolsonaro. (Pausa.)

Para discutir favoravelmente, espero que com a mesma agilidade de quem

estava contra, Deputado Laerte Bessa.


Presidente, rapidamente, eu só quero dizer a V.Exa. que queria muito ajudar o Rio

de Janeiro, os policiais e os bombeiros daquela grande cidade, e também os ex-

Territórios — Rondônia, Amapá e Roraima —, mas, infelizmente, a Constituição não

permite. É de competência do Governo, do Executivo. E, infelizmente, nós não

temos condições de ajudar.

O Fundo Constitucional do Distrito Federal já está onerado em 2 bilhões e não

tem condições de bancar o aumento para esses militares.

Era só isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Agradeço a V.Exa.


261


palavra ao Sr. Deputado Rodrigo Rollemberg. (Pausa.)

Deputado Jorginho Maluly. (Pausa.) Retira.

Deputado Vicentinho. (Pausa.) Retira.

Deputado Waldir Maranhão. (Pausa.)

Deputado Izalci. (Pausa.)

Deputado Jofran Frejat. (Pausa.)

Deputado Neucimar Fraga. (Pausa.)

Deputado João Campos. (Pausa.)

Deputado Eduardo Valverde. (Pausa.)

Deputado William Woo. (Pausa.)

Deputado Moreira Mendes, para discutir a favor.

O SR. MOREIRA MENDES (PPS-RO. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, rapidamente, digo o seguinte: é a segunda medida provisória que

tramita nesta Casa sobre o mesmo tema, dando aumento aos policiais militares e

bombeiros do Distrito Federal. Nada contra; acho absolutamente correto e justo.

Agora, a Lei nº 10.486 estende os mesmos benefícios aos policiais militares dos ex-

Territórios de Rondônia, do Amapá e de Roraima. E ainda há a questão do Distrito

Federal.

É a segunda medida provisória que veio para esta Casa, é discutida e é

aprovada, e ficam os policiais militares dos ex-Territórios e do ex-Distrito Federal de

fora.

Faço, então, o apelo à Liderança do Governo no sentido de acolher as

emendas apresentadas — sou autor de uma delas; sei que há outras —, a fim de


262

que esses benefícios sejam estendidos aos policiais dos ex-Territórios, que são

pagos pela União.

Ninguém aqui quer usar recurso do fundo constitucional aplicado para os

policiais do Distrito Federal, mas não pode haver distinção. Não há diferença entre o

policial militar daqui e o de Rondônia, Amapá ou Roraima. Todos eles prestam o

mesmo serviço à comunidade, correm os mesmos riscos. Não é possível conviver

com tal diferença. O Governo tem de entender isso.

Por isso, faço um apelo à Liderança do Governo para que encontre um

caminho a fim de que o benefício que está sendo discutido nesta noite — repito, o

PPS não tem absolutamente nada contra o aumento; todos têm direito — seja

estendido aos policiais militares de Rondônia, Roraima, Amapá e do ex-Distrito

Federal.

Este é o apelo que faço, Sr. Presidente, à Liderança do Governo, sobretudo.


263

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Deputado Ayrton Xerez. (Pausa.)

O Deputado Ronaldo Caiado abriu mão.

Deputado Dr. Pinotti.

Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)

NÃO HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS, DECLARO ENCERRADA A

DISCUSSÃO.

Passa-se à votação da matéria.


264

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para encaminhar contra, Deputado

Sebastião Bala Rocha.

O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (Bloco/PDT-AP. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, minha posição vai na mesma linha da fala

do Deputado Moreira Mendes. Mais que isso: sou um Deputado governista, tenho

procurado acompanhar por convicção, na maioria das vezes, quase 100% as

votações em plenário de projetos dessa envergadura, dessa importância para a

população, defendo os servidores públicos, a melhoria salarial e de condições de

trabalho para os policiais militares, inclusive do Distrito Federal, mas não considero

justo, pelo contrário, considero uma discriminação, um preconceito contra os ex-

Territórios e o ex-Distrito Federal, Rio de Janeiro.

Por isso, Sr. Presidente, meu encaminhamento é contra a medida provisória,

até porque me parece que é a quarta vez que se dá reajuste aos policiais do Distrito

Federal e se nega o mesmo benefício aos dos ex-Territórios.

O Governo do Presidente Lula tem sido extremamente correto com o Amapá,

e principalmente com o Amapá — posso falar pelo meu Estado. Não temos

nenhuma reclamação do ponto de vista das reivindicações prioritárias do nosso

Estado, encaminhadas pelo Governador ou pela bancada.

Mas estamos diante de uma questão muito séria, Sr. Presidente, Sras. e Srs.

Deputados. A Lei nº 10.486, de 4 de junho de 2002, estabeleceu em seu art. 65 a

isonomia salarial, a isonomia de vantagens para os policiais do Distrito Federal e os

policiais dos ex-Territórios. Por que uma medida provisória descumpre lei que foi

aprovada pelo Congresso Nacional?


265

“Art. 65. As vantagens instituídas por esta lei se

estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas

dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de

Roraima (...)”

O Governo Federal está burlando lei aprovada pelo Congresso em 2002. Por

isso vou acompanhar o Deputado Miro Teixeira em seus destaques e

encaminhamentos.

A bancada do Amapá é contra essa medida provisória.



266

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para encaminhar favoravelmente,

tem a palavra o Deputado Laerte Bessa. (Pausa.)


267


- Sr. Presidente, posso prestar um esclarecimento, já que fui citado pelo Deputado

Sebastião Bala Rocha, embora amistosamente? Não somos contra a medida

provisória que atende a Polícia Militar do Distrito Federal.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Está mais a favor.

O SR. MIRO TEIXEIRA - O que queremos é que seja incluído no texto o

atendimento aos velhos aposentados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do

antigo Distrito Federal, o Rio de Janeiro, e dos ex-Territórios.

Mas como houve esse acordão e não haverá votação nominal nesta matéria,

o que podemos fazer é votar contra — a bancada do Rio de Janeiro e a bancada

dos ex-Territórios — a urgência urgentíssima em seguida.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - O.k. Está esclarecido.


268


palavra ao Deputado Rodrigo Rollemberg. (Pausa.)

Deputado Vicentinho. (Pausa.)

Deputado Izalci. (Pausa.)

Deputado João Campos. (Pausa.)

Com a palavra o Deputado Eduardo Valverde.

O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, seria difícil ir contra o relatório apresentado. O único reparo que faço

segue a mesma linha defendida pelo Deputado Sebastião Bala Rocha, porque sou

do ex-Território de Rondônia e lá há policiais militares do ex-Território vivendo uma

situação jurídica similar.

Obviamente não podemos prejudicar uma categoria impedindo a aprovação

desta medida provisória, mas também não podemos deixar de alertar sobre a

necessidade que temos de resolver esse imbróglio que se arrasta já há algum

tempo, e sem uma solução a vista curta. Já se tentou em várias oportunidades

construir um diálogo com o Ministério do Planejamento, mas o diálogo tem sido

dificultado, e muitas vezes o recurso regimental de atrapalhar o processo de votação

é utilizado com o fito de provocar a discussão.

Sou favorável ao âmbito geral do projeto, mas faço esta ressalva.


269

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para encaminhar contrariamente à

matéria, tem a palavra o Deputado Leonardo Vilela. (Pausa.)

Para encaminhar favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado

Moreira Mendes. (Pausa.)

Deputado Ayrton Xerez. (Pausa.)

Deputado Dr. Pinotti. (Pausa.)

Deputado Ronaldo Caiado. (Pausa.) Abre mão?

Com a palavra o Deputado José Genoíno. (Pausa.)


270

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Deputado José Genoíno, antes de

V.Exa. usar da palavra, quero dar conhecimento ao Plenário da Mensagem do

Presidente da República nº 434:

“Srs. Membros do Congresso Nacional, dirijo-me a

V.Exas. para solicitar seja considerada sem efeito e,

portanto, cancelada a urgência pedida, com apoio no § 1º

do art. 64 da Constituição, pela Mensagem nº 257, de

2008, ao Projeto de Lei nº 1.746, de 2007, que ‘cria

cargos efetivos, cargos comissionados e funções

gratificadas no âmbito do Ministério da Educação’,

encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem

nº 577, de 2007.

Brasília, 24 de junho de 2008”.’

Assina o Presidente da República.


271

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Portanto, além de cumprimentar os

Líderes José Aníbal, Ronaldo Caiado e Arnaldo Jardim, cumprimento também o

Líder Henrique Fontana, dado que o acordo está funcionando como um relógio.


272

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Com a palavra o Deputado José

Genoíno.


vou encaminhar favoravelmente, para que votemos logo esta medida provisória, que

tem um foco importante para a Polícia Militar e para o Corpo de Bombeiros Militar do

Distrito Federal. O Governo está tão empenhado em aprovar esta medida provisória

que retirou a urgência de um projeto de lei fundamental para a educação, o que cria

os cargos necessários para continuarmos avançando no Plano Nacional de

Educação.

Somos favoráveis à medida provisória.


273

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - O Sr. Relator pediu a palavra, para

proceder a uma alteração no seu parecer.

Com a palavra o Deputado Laerte Bessa.


Presidente, eu peço mais um instante, porque estamos formulando um acordo.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Então, teremos que aguardar,

porque já vamos caminhar para a votação.

O SR. JAIR BOLSONARO - Estou inscrito, Sr. Presidente.

O SR. LAERTE BESSA - Sr. Presidente, acho que vamos poder encerrar a

discussão.

Não quero ser intransigente nem radical, mas, num acordo com a Liderança

do Governo, representada pelo nosso amigo Deputado Henrique Fontana, e com o

próprio Deputado Miro Teixeira, vou acatar a Emenda nº 19, que acrescenta ao texto

da Medida Provisória nº 426, de 2008, onde couber, o seguinte artigo:

“O § 2º do art. 65 da Lei 10.486, de 4 de julho de

2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º Aos militares inativos e pensionistas da Polícia

Militar e do Corpo de Bombeiros de que trata o art. 65,

caput, estendem-se os mesmos direitos, prerrogativas,

vantagens e regime remuneratório dos militares inativos e

pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros

Militar do Distrito Federal, incluídas as gratificações e

quaisquer outras verbas remuneratórias já concedidas por

lei especial, bem como as que vierem a sê-lo”.


274

Isto, Sr. Presidente, é só para constar, é só para que seja votada a emenda.

Não estou admitindo de pronto o texto, estou apenas colocando-o em votação no

destaque, para que seja conhecido de toda parte, principalmente da nossa bancada.

O SR. EDUARDO VALVERDE - Um esclarecimento, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Um momento. Primeiro eu quero

indagar do Relator se S.Exa. está dando como admitida a referida emenda.

O SR. LAERTE BESSA - Nós estamos admitindo a emenda, para que se

proceda à sua votação.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - É a Emenda nº 19.

O SR. LAERTE BESSA - Sem antecedentes, Sr. Presidente. Sem

antecedentes e sem precedentes.

O SR. MIRO TEIXEIRA - Um esclarecimento, Sr. Presidente.

O SR. EDUARDO VALVERDE - Aí não.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como não? O parecer é dele,

Deputado. Ele admitiu a emenda.

O SR. EDUARDO VALVERDE - Ele está discriminando o pessoal do antigo

Território de Rondônia, Amapá e Roraima.

O SR. LAERTE BESSA - Eu estou abrindo para vocês e vocês ainda querem

discutir? Não estou entendendo, não.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Primeiro, o parecer é do Relator.


275

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Eu vou conceder a palavra,

primeiro, ao Líder Henrique Fontana e, em seguida, vou avaliar, na seqüência,

aqueles que estão precisando de esclarecimento.


Sr. Presidente, de forma muita rápida, quero dizer que a solicitação de um conjunto

de Parlamentares me faz propor uma forma de encaminhar esta votação.

O Governo tem uma avaliação diferente sobre o conteúdo dessa emenda que

o Deputado Laerte Bessa acabou de ler. Mas nós concordamos em votá-la hoje.

Vamos abrir uma negociação com esses Parlamentares que estão acompanhando o

assunto. Agora, não há compromisso de sanção por parte do Governo. Se essa

negociação evoluir positivamente, se houver um convencimento do Governo,

evidente que será sancionada. Caso contrário, permanece a nossa diferença de

interpretação.


276

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Vou conceder a palavra ao

Deputado Miro Teixeira para esclarecimento.


- Sr. Presidente, primeira sugestão. Acho que esbarraram aí e cortou-se o microfone.

Não é uma coisa útil nesta Casa tirar o microfone.

Acho que o Líder Henrique Fontana expressou bem o que nós conversamos.

Essa emenda será incorporada ao texto, não há compromisso com o Governo de

sanção. Eu digo até antes, porque isso ainda vai para o Senado. Nós podemos

evoluir lá para outra redação; volta para a Câmara dos Deputados. E quanto mais

sanção...

Então, nós concordamos, porque qual era a situação anterior? A discussão

morreria agora. Dessa maneira, não.

Eu asseguro, Relator, que é constitucional porque a lei não pode afetar o

direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Eles eram oficiais da

Polícia Militar, eram soldados da Polícia Militar no tempo em que o Distrito Federal

era no Rio de Janeiro. Esses direitos são deles e não há mudança de Capital que

lhes retire o direito.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Deputado Miro Teixeira...

O SR. MIRO TEIXEIRA - Se amanhã mudar a Capital de Brasília para

Salvador,...

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Deputado Miro Teixeira...

O SR. MIRO TEIXEIRA - ...esses que aqui estão não perderão os seus

direitos. Então, de acordo com o Líder do Governo.


277

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Ao dar a admissibilidade, o que o

Deputado Miro Teixeira explicitou, após o Líder do Governo ter esclarecido também,

é que o compromisso do Governo é aprovar.

Portanto, vamos em frente. Os que forem contra votem contra.


278

O SR. JAIR BOLSONARO (PP-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, para um esclarecimento. Como há várias emendas idênticas a esta, que

foram produto de lobby, por questão de justiça, apelo ao Relator que acolha todas as

emendas, dos Deputados Francisco Dornelles, Solange Amaral, se não me engano

também do Deputado Chico Alencar.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Isso. O Relator vai avaliar. Foi feito

o apelo, o Relator conversará com V.Exa. para ver a possibilidade.

Vamos em frente.


279

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, peço a palavra para uma

questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra para uma

questão de ordem.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Questão de ordem. Sem revisão

do orador.) - Sr. Presidente, na semana passada o Ministro Gilmar Mendes fez uma

crítica decente ao Congresso Nacional, dizendo que nós votávamos coisas sem

estudar.

Agora estamos diante de um parecer do Relator, dizendo que a emenda é

inconstitucional. Já encerramos a discussão. O Relator não é mais dono do parecer,

Sr. Presidente, ele não pode mais mudar. Sendo assim, não há mais regra. Como

vamos discutir um parecer se não o conhecemos? Estamos sendo liberais. Mas

quanto custa isso? Quantas pessoas são? Quanto vai aumentar a inflação?

Ora, nós temos responsabilidade, mas não podemos chegar a tanto, como

estamos vendo, neste momento, um parecer em que o Relator, em substituição à

Comissão de Justiça, diz que a emenda é inconstitucional e, em seguida, no mesmo

fôlego, ele diz que é constitucional. Em que lugar? Onde estamos?

Estou ficando velho, Sr. Presidente, para ver essas coisas.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Ficando experiente.

Veja, V.Exa. tem razão do ponto de vista regimental. Só pode proceder esta

alteração se houver acordo, dado que já houve encerramento da discussão e do

encaminhamento. Agora, na medida em que isto foi uma reivindicação vinda de

plenário, e o Relator então admitiu, eu lhe dei a palavra. Agora, se não houver

acordo, eu serei obrigado a...


280

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - Da minha parte, para descumprir o

Regimento eu não posso fazer acordo nenhum.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Então, não vale.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - Não me pertence. O Regimento não

pertence à Maioria, muito menos à Minoria.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Está resolvido. Vale o parecer

inicial. Vamos em frente.


281

O SR. MIRO TEIXEIRA - Sr. Presidente, questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - A emenda, portanto, está

inadmitida.

Questão de ordem.


- Não, não está inadmitida. Esse é o parecer do Relator. Eu requeiro a votação do

parecer do Relator quanto a essa inconstitucionalidade.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Claro, claro.

O SR. MIRO TEIXEIRA - É só isso.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Vai agora, V.Exa. tem razão. Do

ponto de vista do parecer do Relator não pode estar admitida. Vamos em frente.


282

O SR. MOREIRA MENDES - Sr. Presidente, só um esclarecimento.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Esclarecimento ao Deputado

Moreira Mendes.

O SR. MOREIRA MENDES (PPS-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

O Plenário precisa entender isso. A Emenda que estamos discutindo e que vamos

votar em separado, do ilustre Deputado, que é a de nº 19, fala apenas em inativos e

pensionistas. Estão excluídos, portanto, os da ativa.

Faço um apelo porque a Emenda nº 20, esta, sim, é abrangente, trata de

todos os outros, inclusive os da ativa dos ex-Territórios. É preciso ficar claro isso,

senão, mais uma vez, vamos cometer uma injustiça aqui.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Deputado Moreira Mendes, os

esclarecimentos serão dados até de forma regimental no momento oportuno.

Neste momento, onde estamos?

Na medida em que foi dado o parecer pela inadmissibilidade, portanto, o

parecer do Relator, não pode ser alterado. Haverá uma votação específica da

inadmissibilidade do parecer. Se o Plenário alterar, passa a valer... Se for rejeitada a

inadmissibilidade, o parecer do Relator nesse ponto será derrotado. E, aí, passa

então a ter a admissibilidade dessa e o destaque ficará valendo. Mas vamos no

momento certo.

Vamos lá.


283

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Em votação o parecer do Relator

na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos

pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação

financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002.


284


palavra ao nobre Deputado Fernando Coruja, que falará contra a matéria. (Pausa.)

Deputado Jair Bolsonaro. (Pausa.)

Para encaminhar a favor da matéria, Deputado José Genoíno.


vou encaminhar a favor dialogando com meu amigo e companheiro José Carlos

Aleluia.

Os grandes problemas, Aleluia, de contradições de leis votadas nesta Casa

não são essas à luz do dia no plenário, quando se discute esta ou aquela emenda

ou quando se avalia esta ou aquela emenda. A maioria dos problemas a que se

refere o jurista Gilmar Mendes acontecem quando o processo legislativo se dá sem

a transparência que está acontecendo aqui, no plenário.

O parecer de um Relator pode ser alterado. Isso não significa que seja uma

mácula, que seja um vício a uma determinada emenda ou a determinado projeto,

porque essa transparência é que produz, no processo legislativo, a maior correção.

Os grandes problemas de contradições de leis nesta Casa não acontecem no

plenário, como agora, que é vivo.

Por isso, Sr. Presidente, eu sou favorável à admissibilidade.


285

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Deputado Moreira Mendes.

O SR. MOREIRA MENDES (PPS-RO. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, nós, do PPS, somos contra a admissibilidade para discutirmos essa

questão através das emendas.

Quero repetir aqui claramente tudo aquilo que já disse, mas precisa ficar claro

que é a segunda medida provisória que se vota sobre o mesmo tema, e, nas duas,

estão excluídos os policiais militares e os bombeiros dos ex-Territórios de Rondônia,

Roraima e Amapá — isso é uma discriminação —, sempre com o mesmo argumento

de que o recurso é da emenda constitucional, que pressupõe os interesses dos

policiais militares do Distrito Federal.

Agora, é preciso deixar claro que o art. 65 da Lei nº 10.486, de 2002,

estabelece claramente:

“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem

aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-

Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e

aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia

Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito

Federal.”

A Emenda nº 19, do Deputado Miro Teixeira, fala apenas em inativos e

pensionistas. Já a Emenda nº 20, de minha autoria, abrange todos, não apenas os

inativos e pensionista do ex-Distrito Federal, mas também todos os da ativa, inativos

e pensionistas dos ex-Territórios de Rondônia, de Roraima e do Amapá, que

também têm de ser atendidos, que também têm de ser privilegiados.


286

O Governo Federal tem que arrumar o recurso. Não é possível discriminar,

não é possível tratar iguais de formas diferentes. Daí a razão de nós, que

representamos os ex-Territórios, defendermos claramente essa posição.

Portanto, votamos contra a admissibilidade.


287


Para orientar, concedo a palavra ao PSDB. (Pausa.)

O SR. LAERTE BESSA - Sr. Presidente, só 1 minutinho.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Só que agora já é a votação,

Deputado.

O SR. LAERTE BESSA - É que nós achamos uma maneira de agradar todo

mundo. Não vamos incluir nada. É só para dizer que essa emenda atendida do

Deputado Miro Teixeira...

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - V.Exa. não pode alterar seu

parecer.

O SR. LAERTE BESSA - Não vou alterar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Mas não é agora que V.Exa. irá se

manifestar. Vamos seguir a ordem. Nós vamos votar. V.Exa. depois terá a palavra.

Agora não altera.


orador.) - Sr. Presidente, são duas coisas diferentes: uma coisa é medida provisória,

outra coisa são as emendas. O eminente Relator votou pela admissibilidade da

medida provisória e pela inconstitucionalidade de algumas emendas. A posição do

PSDB é no sentido de S.Exa. aceitar a admissibilidade da medida provisória. Mas

não tocante à inconstitucionalidade de algumas emendas, no momento oportuno o

PSDB irá tomar uma posição.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Deputado, esta votação diz respeito

a todo o parecer, inclusive às emendas.

Vou repetir.


288

Em votação o parecer do Relator na parte que manifesta sua opinião

favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e

urgência e de sua adequação financeira e orçamentária. Depois haverá outra

votação que diz respeito ao não-atendimento dos pressupostos constitucionais e

algumas emendas.

Neste caso, o PSDB orienta o quê?

O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA - Vamos votar agora a admissibilidade.

Depois vamos votar a matéria constitucional.


O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA - Então, nós agora votamos pela

admissibilidade, mas avisamos que vamos votar a matéria constitucional.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Agradeço.

Como vota o Democratas? (Pausa.)

Como vota a Minoria?


Presidente, seguindo a esteira do raciocínio do eminente Deputado, nosso decano

Bonifácio de Andrada, posicionamo-nos da mesma maneira. Em seguida,

procuraremos aprovar aquilo que é de justiça. Ou seja, incorporar os inativos do

Estado do Rio de Janeiro.


Democratas.

O SR. AYRTON XEREZ (DEM-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, os Democratas votarão favoravelmente ao parecer do Relator, sobretudo

porque um de nossos integrantes, a Deputada Solange Amaral, apresentou emenda


289

favorável à inclusão de ex-servidores do Distrito Federal quando cidade do Rio de

Janeiro. Por conta disso, o Democratas é favorável à continuação da matéria e à

aprovação do projeto do Relator, Deputado Laerte Bessa.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como orienta o PPS?


Sr. Presidente, nós queremos externar a nossa orientação, mas esclarecer junto a

V.Exa. Estamos indicando muitas emendas. A nossa disposição é a de votar

contrariamente para podermos, então, ter outro parecer em que as Emendas nºs 19

e 20 possam efetivamente vir a voto.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Neste momento é o parecer do

Relator quanto ao atendimento dos pressupostos. Depois é depois. Neste momento,

o PPS vota o quê?

O SR. ARNALDO JARDIM - Nós votamos “não”, com a perspectiva de que

votando “não” se produza outro parecer que incorpore a alteração que o Relator não

incorporou neste instante.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o PTB? Acho que...

O SR. ARNALDO JARDIM - Pergunto a V.Exa. se nosso entendimento está

correto, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Perdoe-me. Acho que a intenção de

V.Exa., se eu estou entendo, ficaria contemplada na orientação “sim”, neste

momento, e “não” no momento em que forem votadas as emendas.

Neste momento são os pressupostos constitucionais de relevância e urgência

daquilo que ele admitiu. O que ele não admitiu vai ser na forma de emendas na

próxima votação.


290

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Espere, o PPS está com a palavra.

Eu vou dar a palavra para o PTB orientar. Não sei por que não chega o som aí.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente...

O SR. ARNALDO JARDIM - Eu agradeço, Sr. Presidente. Em virtude do

esclarecimento feito por V.Exa., orientamos “sim” neste instante para, no momento

seguinte, votarmos contrariamente e recuperar a eficácia das Emendas nºs 19 e 20.

Agradeço os seus esclarecimentos.


Como vota o PTB?


orador.) - Sr. Presidente, estamos votando agora a admissibilidade da emenda.

Posteriormente votaremos o requerimento da inadmissibilidade das emendas.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Neste momento é o parecer.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, o parecer é pela

admissibilidade da medida provisória. Das emendas será em votação posterior.

Portanto, votamos “sim” agora, para dar admissibilidade às emendas no

momento posterior.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Exatamente.

Como vota o PT?


- Sr. Presidente, uma dúvida do PT.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Veja, se está em dúvida, então não

oriente.


291

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o PP?

O SR. ANTONIO CRUZ (PP-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, o PP é pela admissibilidade do parecer e orienta o voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o PR?

O SR. JOFRAN FREJAT (PR-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, o PR é também pela admissibilidade do parecer e, portanto, vota “sim” à

admissibilidade da medida provisória.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o PV?

O SR. ROBERTO SANTIAGO (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

O PV vota “sim”, Sr. Presidente.


292

O SR. EDUARDO VALVERDE - Sr. Presidente, uma dúvida do PT.


O SR. EDUARDO VALVERDE - Uma dúvida do PT no tocante ao destaque.

Há destaque na mesa?

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Há destaque.

O SR. EDUARDO VALVERDE - Há destaque na mesa?

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Deputado Eduardo Valverde, por

favor, é que já foi esclarecido algumas vezes. Vou repetir. Neste momento, nós

vamos votar o parecer do Relator quanto à admissibilidade da medida provisória.

Qualquer assessor de V.Exa. pode vir à mesa e ver o que tem aqui. Porque, se eu

for parar para dizer o que tem na mesa, nós atrapalhamos a votação.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Mas tem destaque na mesa.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem 2 destaques.


- É a admissibilidade da medida provisória.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - É isso.

O SR. MIRO TEIXEIRA - Nós votamos “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Isso. Muito bem.

O SR. MIRO TEIXEIRA - Para sinalizar para quem está na luta que agora é

“sim”.


293

O SR. CHICO ALENCAR - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o PSOL?


A medida provisória, para nós, é urgente, relevante. Portanto, a medida provisória,

como bem entendeu o Relator, é admissível. Agora, não é admissível que o seu

escopo não seja estendido a policiais militares e bombeiros, em condição análoga,

idêntica, dos ex-Territórios e do antigo Distrito Federal. Quanto a isso vamos

batalhar logo depois. Por enquanto, “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o PMDB?

O SR. TADEU FILIPPELLI (Bloco/PMDB-DF. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, eu queria reiterar que assumi compromisso com todos os

Deputados que defendem os antigos territórios e o antigo Distrito Federal, por sinal

uma posição justa, uma legítima defesa. E vão contar com a simpatia e o apoio da

bancada do Distrito Federal. Mas, neste momento, nós estamos tratando da

limitação do Fundo Constitucional do Distrito Federal. Portanto, é isso que devemos

debater neste momento e levar em conta.

O PMDB vota de acordo com o Relator, pela admissibilidade do relatório.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Vota “sim”.

O Deputado Miro orientou. Eu posso concluir que é orientação do Bloco?

O SR. MIRO TEIXEIRA - É “sim”. É “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Bloco. (Pausa.)

Qual a orientação do PT?

O SR. MAGELA (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido

dos Trabalhadores vota “sim”, Sr. Presidente.


294



295

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Aqueles que forem pela aprovação

permaneçam como se acham. (Pausa.)

APROVADO.


296


na parte em que manifesta opinião pelo não-atendimento dos pressupostos

constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e

orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.


297

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Sobre a mesa requerimento no

seguinte teor:

“Requer votação por determinado processo de

proposição constante da pauta da Ordem do Dia.

Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 117,

inciso XII, c/c art. 101, inciso I, a, 3, do Regimento Interno

da Câmara dos Deputados, que a votação do parecer

pela inadmissibilidade à Medida Provisória nº 426, de

2008, seja feita pelo processo de votação nominal, art.

186, inciso II.”


298

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Há apoiamento suficiente.

Para encaminhar contra, Deputado...


orador.) - Sr. Presidente, antes do encaminhamento, só quero dizer que existe

acordo para derrotarmos a inadmissibilidade e podermos votar a emenda destacada.

Portanto, não há necessidade de votação nominal, já há acordo.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Há acordo?

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Há acordo para que a emenda possa ser

votada por artigo.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Deputado Miro Teixeira, a Mesa

está sendo informada de que há um acordo para...

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Para acolher a emenda destacada do

Deputado Miro Teixeira.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - ...para acolher a emenda

destacada, porque derrotaram o parecer do Relator nesse ponto específico.

Em função disso, indago se V.Exa. retira o requerimento.


- A questão agora se complicou um pouco, porque há outras emendas. A Deputada

Solange tem emenda. E aí foram feitas alianças também aqui e não se pode de

repente dizer: “Vai a minha e não vai a outra”. Eu vou votar da forma indicada pelo

Líder do Governo. Concordei com ele que seria votado e não haveria compromisso

de sanção, repito, até porque ainda vai para o Senado. S.Exa. estava atendendo ali

a outra questão. Eu acho que agora nós poderíamos ter a votação desse

requerimento e ver quais são as emendas destacadas — seguir o processo. Depois


299

cada um anunciaria a sua posição. Eu antecipo a minha, que foi acordada com o

Líder do Governo.

O SR. ARNALDO JARDIM - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Um momento, por favor. Eu quero

primeiro me informar adequadamente, para informar ao Plenário. (Pausa.)

Vou informar o Plenário do seguinte: se esse requerimento for aprovado,

conforme informa o Deputado Arnaldo Faria de Sá dizendo que há um acordo para

aprovação do requerimento... (Pausa.)

O SR. HENRIQUE FONTANA - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Mas o Deputado Miro não vai

retirar! O Mozart está com a informação. Eu perguntei exatamente isso.

O SR. MIRO TEIXEIRA - Se houver um acordo para aprovação do

requerimento, aí eu retiro.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Então, pronto. Se houver

aprovação, mesmo retirando, o que fica como conseqüência?

O SR. MIRO TEIXEIRA - Aí vemos os destaques.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Isso. Cai o parecer do Relator em

tudo aquilo que ele deu como inadmissível por inconstitucional e vão a voto os 2

destaques presentes na mesa, que são as Emendas nºs 18 e 19. A outras não irão à

votação.

O SR. MIRO TEIXEIRA - Cabe até aglutinativa agora.


300

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Deputado Arnaldo Jardim.


Sr. Presidente, nós entendemos então que, coerente com isso, está aberto o período

para apresentação de destaques. Nós temos um destaque no que diz respeito à

Emenda nº 20.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Não, não está aberto.

O SR. ARNALDO JARDIM - Esse acordo que se construiu para rejeitarmos,

no que diz respeito à inadmissibilidade, está baseado no acordo para que o

destaque possa ser votado.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Veja: do ponto de vista regimental,

teria que ser destacado antes.


301

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Líder Henrique Fontana.


Sr. Presidente, só para recapitular, com toda a clareza: o acordo que o Governo

acolheu é para votar a Emenda nº 19. Mesmo mantendo a divergência de

interpretação sobre o significado do texto, o Governo aceita votar sem o

compromisso de sanção só a Emenda nº 19. Isso ficou absolutamente claro no

acordo que fizemos. É evidente que um conjunto de outras matérias vão seguir

sendo debatidas. Nós vamos votar hoje a Emenda nº 19.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Olha, eu vou dizer a todos os

Deputados que vou atuar de acordo com o Regimento. Para qualquer acordo que

alguém queira proceder, procure a Liderança do Governo, porque não adianta fazer

apelos no microfone que contrariam o Regimento. Estou falando aqui

genericamente.

Posso dar o esclarecimento ao Deputado Arnaldo Jardim.


302


Sr. Presidente, eu gostaria que a Mesa esclarecesse quais são os destaques que

estão sobre a mesa.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - São 2: do PDT, da Emenda nº 18 e

da Emenda nº 19.


303

A SRA. SOLANGE AMARAL - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Deputada Solange Amaral.

A SRA. SOLANGE AMARAL (DEM-RJ. Pela ordem. Sem revisão da

oradora.) - Sr. Presidente, com a votação da admissibilidade, se cair a

admissibilidade, V.Exa. está dizendo da votação de 2 destaques, da Emenda nº 18 e

da Emenda nº 19. Por que razão não se acolhem outras emendas?

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Porque não foram apresentadas em

tempo hábil. Não houve destaque.

A SRA. SOLANGE AMARAL - Mas caindo o parecer, Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Deputada, por favor. Eu estou

esclarecendo, então não argumente, porque eu estou querendo colocar em votação.

Não é possível a Mesa ter que explicar a cada momento, não a V.Exa., mas ao

Plenário. Se há assessor sugerindo, propondo, não adianta.

Eu vou repetir: para os destaques que não foram apresentados não há

hipótese de serem apresentados. Eu sou escravo; todos somos. Perdoe-me a

ênfase, mas é isso.

Se alguém quiser conhecer, os 2 destaques estão na Mesa.


304

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Vou colocar em votação o parecer

do Relator.


305


na parte em que manifesta opinião pelo não-atendimento dos pressupostos

constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e

orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso

Nacional.


306

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Os Srs. Deputados que forem pela

aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)

REJEITADO.


307


- Sr. Presidente, agora eu quero retirar, tendo em vista o acordo para o destaque à

Emenda nº 19, o destaque — e nesse caso pode, porque é destaque de emenda —

da Emenda nº 18.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Isso. Está retirado o destaque da

Emenda nº 18, portanto.


308

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Em votação o projeto de lei de

conversão oferecido pelo Relator da Comissão Mista, ressalvado o destaque.

É um destaque que sobreviveu.


309

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Os Srs. Deputados que forem pela

aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)

APROVADO.


310

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Sobre a mesa Destaque da

Emenda nº 19:

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 117,

IX, c/c 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno da

Câmara dos Deputados, destaque para votação em

separado da Emenda nº 19, apresentada à Medida

Provisória nº 426, de 2008.”

Deputado Miro Teixeira e apoiadores, Deputado Jair Bolsonaro — aqui tem o

Bloco Parlamentar PSB/PDT/PCdoB/PMN/PRB.


311


Para encaminhar, concedo a palavra ao Deputado Miro Teixeira, que falará a

favor da matéria.


- Houve o acordo, Sr. Presidente. Abro mão. Abro mão, não; falo a favor. Peço aos

companheiros a aprovação.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - V.Exa. está retirando esse de

votação nominal?

O SR. MIRO TEIXEIRA - Retiro o de votação nominal.



312

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Então, em votação.

Nós vamos votar a emenda. O.k.?

Como há acordo, vota-se favoravelmente à emenda.


- Vota "sim".


313

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Em votação a emenda.


314

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Os Srs. Deputados que forem

favoráveis à emenda permaneçam como se encontram. (Pausa.)

APROVADA.


315

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Há sobre a mesa e vou submeter a

votos a seguinte

REDAÇÃO FINAL:


316

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Os Srs. Deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram. (Pausa.)

APROVADA.

A matéria vai ao Senado Federal incluindo o processado.


317

O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA - Sr. Presidente, peço a palavra pela

ordem.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.

O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (Bloco/PDT-AP. Pela ordem. Sem revisão

do orador.) - Sr. Presidente, votei contra.


318

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Sobre a mesa o seguinte

requerimento de urgência:.

“Senhor Presidente, com base no art. 155 do

Regimento Interno, requeremos regime de urgência para

a apreciação do PL 1.746/2007, do Poder Executivo, que

‘cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções

gratificadas no âmbito do Ministério da Educação’.”


319



320

O SR. MIRO TEIXEIRA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem palavra V.Exa.


- Sr. Presidente, permita-me tão-somente agradecer aos companheiros do DEM,

PSDB, PPS, PT, PV, PMDB, PTB e do PSOL do Rio de Janeiro — a bancada do Rio

se uniu para fazer justiça aos servidores do antigo Distrito Federal — e

cumprimentar os que estavam disciplinarmente nas galerias.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Quero igualmente cumprimentar os

que estavam nas galerias, todos com uma vontade danada de aplaudir, mas

respeitaram o Regimento Interno da Casa. Portanto, quero cumprimentá-los pela

disciplina com que se portaram, própria da profissão. (Palmas.)


321

O SR. OTAVIO LEITE - Sr. Presidente, com a sua compreensão, 2 palavras.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Agora não, por favor.


322

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - - Para encaminhar contra, concedo

a palavra ao Deputado José Carlos Aleluia.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, a exemplo do Deputado Arnaldo Madeira, deixei de requerer a votação

nominal do requerimento de urgência em homenagem ao Líder Ronaldo Caiado, que

firmou compromisso a respeito e me solicitou, considerando a confiança que tenho

em S.Exa. e o respeito que tenho por ele, que não apresentasse o requerimento.

Todavia, o Líder Ronaldo Caiado me liberou para que pudesse expressar o

que penso. Esse projeto deveria ser mais bem discutido. Ele apenas cria uma série

de cargos nas universidade brasileiras sem definir o destino deles e não

corresponde à necessidade do ensino brasileiro.

Quem teve oportunidade de ler a síntese de estudo elaborado por uma

pedagoga egípcia sobre os países bem-sucedidos na educação pôde verificar que

projetos puramente demagógicos com esse nada, absolutamente nada acrescentam

á educação no Brasil.

O que temos de fazer é valorizar a carreira de professor e, além de tudo,

exigir que só os melhores possam lecionar. É assim que faz a Coréia, foi assim que

se revolucionou a educação na Irlanda. Temos de organizar o ensino público

brasileiro, valorizando e dignificando a carreira do professor.

O que vejo nesse projeto é apenas o propósito de valorizar as carreiras que

se mobilizam. Hoje, as galerias da Casa estiveram cheias de militares, e votamos a

favor dos militares. Os professores parece que ganham tão pouco que nem

conseguem se mobilizar. Por isso que, no Brasil, um profissional da área jurídica, no

serviço público federal, ganham em média 20 mil reais — aliás, os vencimentos de


323

muitos deles ultrapassam esse valor —, enquanto nas universidades os professores

ganham 4 ou 5 mil reais, e, em geral, menos de mil reais.

Assim sendo, tenho de me opor a essa demagogia que não vai acrescentar

qualidade à educação no Brasil, nem fazer com que o País se torne competitivo.

Exatamente por isso, embora saiba que há um acordo, não posso perder a

oportunidade para gritar pela educação e pelos professores e para dizer que

precisamos de professores qualificados. Na Coréia, apenas os alunos que se

qualificam entre os 30% melhores na escola secundária podem pleitear um cargo de

professor. No Brasil, procuram a carreira de professor aqueles que não conseguem

sucesso em outro campo, porque o desestímulo é total. Ser professor no Brasil

significa ser condenado a perceber um salário mísero, a não ter condições de

trabalho, a viver enredado pela burocracia. Na Irlanda, na Inglaterra, na Coréia,

enfim, nos países que conseguiram ter educação de qualidade, o magistério é uma

profissão valorizada.

Voto “não” à urgência, em favor dos professores brasileiros, que são

desvalorizados, desprestigiados e desconsiderados. “Não” à demagogia

universitária.


324

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Antes de colocar a matéria em

votação, concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Arnaldo Madeira.


orador.) - Sr. Presidente, se apenas eu estou divergindo do conjunto, atendendo a

apelo do Líder José Aníbal, feito neste Plenário, retiro o pedido de votação nominal e

concordo com a unanimidade do Plenário.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Deputado Arnaldo Madeira,

agradeço a V.Exa. e o cumprimento.


325

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Indago do Plenário se há

unanimidade quanto à votação simbólica do requerimento de urgência para a

matéria entrar em pauta após a votação das medidas provisórias e após a retirada

da urgência constitucional do Governo, conforme acordo feito entre os Líderes em

reunião que antecedeu esta sessão. (Pausa.)

Se há unanimidade, vamos para a votação.

O SR. JOSÉ GENOÍNO - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Pelo amor de Deus, Deputado

Genoíno! V.Exa. não precisa manifestar-se. Só estou perguntando. Neste momento,

não. Só queria saber alguém está contra a fazer uma votação simbólica para

aprovar a urgência regimental. Se não há, vou proceder à votação.


326

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - O requerimento em votação é o

seguinte:

“Senhor Presidente, com base no art. 155 do

Regimento Interno, requeremos, em regime de urgência,

apreciação do PL 1.746/2007, do Poder Executivo, que

‘cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções

gratificadas no âmbito do Ministério da Educação’.”

O requerimento é assinado por todos os Líderes.


327

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Os Srs. Deputados que são

favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)

APROVADO.


328


orador.) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que registre meu voto contrário à urgência.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Está feito o registro de V.Exa.


329

O SR. JOSÉ GENOÍNO - Sr. Presidente, pela ordem.



Presidente, eu não queria atrapalhar a votação, mas estava inscrito para encaminhar

favoravelmente. Como o Deputado José Carlos Aleluia encaminhou contrariamente

e há uma disputa política no plenário em relação à essa questão...


orador.) - Sr. Presidente, podemos dar a palavra a S.Exa. Depois, eu gostaria de ter

a palavra de novo.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - É que talvez eu tenha cometido um

erro, porque, na hora em que olhei a lista de inscrições, só havia V.Exa. inscrito para

falar contra.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - S.Exa. abriu mão.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Depois, provavelmente, S.Exa.

deve ter se inscrito e não percebi. Como S.Exa. quer fazer uma manifestação de

natureza política, penso que não há prejuízo, ainda mais a V.Exa., debatedor tão

qualificado.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, só quero ter a

oportunidade de falar depois.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - V.Exa. já encaminhou contra e

S.Exa. vai encaminhar a favor, extemporaneamente. Peço perdão, Deputado José

Genoíno, porque não percebi sua inscrição.


330


Presidente, vou encaminhar a favor, dando um número. O Governo Lula começou

com 129 mil vagas, e hoje o País conta com 240 mil vagas. Queremos ampliar o

número de vagas nas universidades públicas para 300 mil.

É para isso que precisamos criar cargos de professor e de técnicos, para a

inclusão no ensino superior.

É isso que precisa ser dito aqui, diante das inverdades colocadas no

encaminhamento contra o requerimento de urgência.


331

O SR. MAGELA - Sr. Presidente, permite-me V.Exa. 30 segundos para fazer

um convite?

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Um momentinho, por favor. Temos

matérias a ser resolvidas. Ainda que todos estejam entendendo que a sessão

acabou, ela não foi encerrada. Eu queria...


332

O SR. EDUARDO VALVERDE - Pela ordem, Sr. Presidente.



- Sr. Presidente, eu gostaria de me manifestar em contrário. Não foi registrado o meu

voto contrário na votação anterior.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Está registrado.

O SR. EDUARDO VALVERDE - A proposta original, a da urgência

constitucional dada pelo Governo, era a que melhor atendia aos interesses

nacionais.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Pois não. Na matéria anterior, que

diz respeito ao reajuste dos policiais militares, V.Exa...

O SR. EDUARDO VALVERDE - Não, não. Naquela fui também contrário. Só

que, neste caso, nesta votação agora...

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Ah! Neste caso.

O SR. EDUARDO VALVERDE - ...votei contrariamente ao requerimento,

porque entendo que a proposição original, a da urgência constitucional dada pelo

Governo, melhor atendia aos interesses da educação brasileira.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Está bem.

O SR. EDUARDO VALVERDE - Votei contrariamente ao acordo que foi feito.



333

O SR. OTAVIO LEITE - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Deputado Otavio Leite, concedo-lhe

a palavra por 30 segundos, porque tenho de continuar a pauta.

O SR. OTAVIO LEITE - Sr. Presidente, tenho uma importante comunicação a

fazer.



Presidente, sabe V.Exa. que uma das precípuas e fundamentais prerrogativas dos

Parlamentares é a de solicitar informações ao Poder Executivo.

E, por 2 ocasiões, eu o fiz. Primeiramente, ao Ministério das Cidades, que

respondeu que o que eu indagava era da alçada do Ministério da Fazenda; depois,

ao Ministério da Fazenda, que informou que também não podia trazer as

informações que eu estava solicitando referente à obra no Morro do Alemão, no Rio

de Janeiro, constante do PAC.

Não houve jeito, Sr. Presidente. Infelizmente, tive de formalizar, perante a

Procuradoria Geral da República, Representação contra o Sr. Ministro da Fazenda

pelo indiscutível cerceamento à atuação parlamentar — o que constitui crime de

responsabilidade —, por conta de não responder a uma série de requerimentos

sobre a obra no Morro do Alemão, no Rio de Janeiro.

Quero que isso fique consignado nos Anais desta Casa.

Muito obrigado.


334

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Com a palavra o Deputado Magela.

O SR. MAGELA (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, desejo convidar os Srs. Parlamentares para a sessão solene a ser

realizada amanhã, às 10h, em comemoração aos 200 anos do Banco do Brasil.

Muito obrigado.


335

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem a palavra o Deputado Arnaldo

Faria de Sá.


orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa. por ter conduzido, com todos

os Líderes da Casa, acordo no sentido de que pudéssemos produzir na tarde e noite

de hoje, o que realmente acabou acontecendo. Votamos uma medida provisória

extremamente importante para a área de segurança e requerimento de urgência

para matéria a respeito da qual a urgência constitucional tinha sido retirada pelo

Governo.

Sem dúvida nenhuma, V.Exa. foi persistente. Toda a imprensa anunciava

ontem que não haveria nenhuma votação na Casa nesta semana. No entanto,

tivemos uma votação extremamente importante, sob os auspícios de V.Exa.

Por isso, quero cumprimentá-lo, Presidente Arlindo Chinaglia.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Quero também cumprimentar os

Srs. Parlamentares e agradecer a todos o empenho, visto que, além dos festejos de

São João, esta é uma semana de convenções partidárias.

O painel aponta a presença de 358 Sras. e Srs. Deputados. Aliás, aproveito

para chamar a atenção dos Parlamentares que não registraram presença. Passa de

360 o número de Parlamentares presentes nesta noite. Às 17h, já havia dado

quorum.

E V.Exa., Deputado Arnaldo Faria de Sá, fez muito apropriadamente registro

quanto ao conteúdo de alguns noticiários. Tive oportunidade de ver, por exemplo,

diferentes comportamentos de jornais e de rádios. Houve, por exemplo, noticiário


336

que dizia: “O Congresso Nacional vai estar em recesso branco”. Outros, informavam:

“Houve uma decisão no Senado e outra na Câmara”.

Quero, então, cumprimentar todos os órgãos de imprensa e todos os

jornalistas que falaram simplesmente a verdade. Às vezes, precisamos agradecer —

não devia — o fato de a verdade ser noticiada. Mas quem anunciou que não

trabalharíamos, evidentemente, vai ter de rever sua posição. Espero que noticiem.

(Palmas.)


337


Henrique Fontana.


Sr. Presidente, também quero cumprimentá-lo pela condução desse acordo.

E, uma vez que agora entramos em nova fase de acordos e amanhã vamos

procurar construir uma pauta consensual, o Governo quer, desde já, expressar

publicamente o desejo de, em especial, votar 2 questões na pauta de consenso de

amanhã: a Lei Geral do Turismo, que vai regulamentar todo o setor de turismo do

País, e a reserva de vagas nas universidades públicas para os alunos que

estudaram na escola pública — a metade das vagas das universidades públicas

será reservada para quem estudou em escola pública.

São as 2 grandes solicitações do Governo para essa negociação de amanhã,

Sr. Presidente.


338

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Informo aos Srs. Deputados que na

sessão extraordinária de amanhã serão tratadas matérias consensuais, mas vou

abrir o painel às 9h, para que às 12h haja o quorum e comecemos trabalhando.


339

VII - ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Nada mais havendo a tratar, vou

encerrar a sessão, lembrando que amanhã, quarta-feira, dia 25 de junho, às 10h,

haverá sessão solene em homenagem aos 200 anos do Banco do Brasil. Lembro

ainda que, às 11h, haverá sessão solene do Congresso Nacional, no plenário do

Senado Federal, destinada a comemorar os 20 anos de fundação do Partido da

Social Democracia Brasileira — PSDB.


340

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - COMPARECEM MAIS OS SRS.:


341

DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:


342

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Encerro a sessão, convocando para

amanhã, quarta-feira, dia 25 de junho, às 12h, sessão extraordinária da Câmara dos

Deputados, com a seguinte

ORDEM DO DIA


343

(Encerra-se a sessão às 20 horas e 12 minutos.)

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA REVISÃO E REDAÇÃO …Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus...

Documents

Transcript of DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA REVISÃO E REDAÇÃO …Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus...