DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO · plenário — é uma honra para nós — do...

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

SESSÃO: 228.1.55.O

DATA: 18/08/15

TURNO: Vespertino

TIPO DA SESSÃO: Deliberativa Ordinária -

CD

LOCAL: Plenário Principal - CD

INÍCIO: 14h

TÉRMINO: 20h

DISCURSOS RETIRADOS PELO ORADOR PARA REVISÃO

Hora Fase Orador

Incluído discurso do Deputado Paes Landim proferido na Sessão Extraordinária nº 216, realizada em 6 de agosto de 2015.

Ata da 228ª Sessão da Câmara dos Deputados, Deliberativa Ordinária,

Matutina, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária, da 55ª Legislatura, em 18 de

agosto de 2015.

Presidência dos Srs.:

Eduardo Cunha, Presidente.

Gilberto Nascimento, 2º Suplente de Secretário.

Carlos Manato, Giovani Cherini, Vinicius

Carvalho, Nelson Marquezelli, nos termos do §

2º do artigo 18 do Regimento Interno.

ÀS 14 HORAS COMPARECEM À CASA OS SRS.:

Eduardo Cunha

Waldir Maranhão

Giacobo

Beto Mansur

Felipe Bornier

Mara Gabrilli

Alex Canziani

Mandetta

Gilberto Nascimento

Luiza Erundina

Ricardo Izar

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 228.1.55.O Tipo: Deliberativa Ordinária - CD Data: 18/08/2015 Montagem: 5185/4176

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I - ABERTURA DA SESSÃO

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - A lista de presença registra na Casa o

comparecimento de 214 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

Está aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos

trabalhos.

O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.

II - LEITURA DA ATA

O SR. GONZAGA PATRIOTA, servindo como 2° Secretário, procede à leitura

da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.

III - EXPEDIENTE

(Não há expediente a ser lido)


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Passa-se ao

IV - PEQUENO EXPEDIENTE


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Gostaria de registrar a presença em

plenário — é uma honra para nós — do nobre jornalista Paulo Berquó, do jornal

Gazeta de Alegrete, um jornal que está em circulação há 133 anos e é o mais antigo

do Rio Grande do Sul. Ele está acompanhado do nosso grande Deputado Afonso

Motta, do PDT. É um prazer tê-los aqui conosco.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Antes de dar prosseguimento à

sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte

“Ofício nº 325, de 2015

Do Congresso Nacional

Sr. Presidente, nos termos do art. 2º do Regimento

Comum, comunico a V.Exa. e, por seu intermédio, à

Câmara dos Deputados que está convocada sessão

conjunta do Congresso Nacional a se realizar no dia 19 de

agosto do corrente, quarta-feira, às 11 horas, no plenário

da Câmara dos Deputados, destinada à apreciação do

Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 3, de

2015; dos Vetos Presidenciais nºs 5 a 24, de 2015; dos

Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 2, 3 e 4, de

2015; e outros expedientes.

Renan Calheiros

Presidente da Mesa do Congresso Nacional”


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Dando início ao período do Pequeno

Expediente reservado aos pronunciamentos dados como lidos, com duração de 30

minutos, convido a fazer uso da palavra o primeiro orador inscrito, o nobre Deputado

Giovani Cherini, do PDT do Rio Grande do Sul, por 1 minuto.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

Sras. e Srs. Parlamentares, nesse fim de semana viajei pelo interior do Rio Grande

do Sul. Percorri mais de mil quilômetros. Visitei a Santa Casa de Misericórdia para

marcar um almoço com a bancada federal do Rio Grande do Sul. Fui a São José do

Herval e, depois, a Barra Funda, onde assisti ao espetáculo Sonhos. Vou repetir o

que eu disse lá: “Se você quer educar bem um filho, vá educá-lo em Barra Funda.”

No dia 15 estive no Município de Ronda Alta, onde almoçamos com membros

do nosso partido. Depois fui a Passo Fundo, Paraí e David Canabarro, onde

participei de uma festa de São Roque e São Cristóvão. E estive em Vanini.

Ontem atendi em meu escritório parlamentar em Porto Alegre.

Gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do

Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendido, nobre

Deputado.

Parabéns pelo trabalho no Rio Grande do Sul!

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, realizei roteiro pelo interior gaúcho no

último fim de semana. De sexta-feira até domingo à noite percorri aproximadamente

mil quilômetros.


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Na sexta-feira, dia 14, após visitar a Santa Casa de Misericórdia de Porto

Alegre, fui até São José do Herval, onde almocei no Frigorifico da Serra com o

Diretor-Presidente, André Nicolau, o Carlão e o Ederson.

À noite, em Barra Funda, assisti ao espetáculo Sonhos, realizado pela

Prefeitura por intermédio da Secretaria de Educação do Município.

No sábado, dia 15, estive no Município de Ronda Alta em almoço de

confraternização do PDT e convidados. À tarde visitei o Município de Passo Fundo

e, à noite, Paraí.

No domingo, dia 16, estive na festa das igrejas de São Roque e São

Cristóvão, em David Canabarro. Depois passei pela Prefeitura de Vanini.

Ontem, em Porto Alegre, atendi no meu escritório parlamentar e participei de

reunião da Executiva do PDT.

Sr. Presidente, solicito a divulgação deste pronunciamento no programa A

Voz do Brasil.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao nobre

Deputado Misael Varella, do Democratas de Minas Gerais, por 1 minuto.

O SR. MISAEL VARELLA (DEM-MG. Sem revisão do orador.) - Boa tarde,

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.

Apesar da crise econômica, do aumento dos preços e do desaquecimento das

indústrias, um setor sobrevive aos tempos de incerteza e torna-se ainda mais

indispensável a nossa balança comercial: a agropecuária, que segue confortável em

meio ao cenário hostil da economia.

No primeiro trimestre deste ano o setor desafiou a crise e cresceu 4,7%. É

preciso valorizar a importância da agropecuária no País e proporcionar estímulos

fiscais e qualificação aos nossos produtores. É a fórmula para fugirmos da crise.

Solicito que seja dado como lido o meu discurso e publicado no programa A

Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado, nobre Deputado. V.Exa.

será atendido.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apesar da crise econômica, do

aumento dos preços e da desaceleração das indústrias, um setor sobrevive aos

tempos de incerteza e torna-se ainda mais indispensável à nossa balança comercial:

a agropecuária, que segue confortável em meio ao cenário hostil da economia.

No primeiro trimestre deste ano o setor desafiou a crise e cresceu 4,7%. É

preciso valorizar a importância da agropecuária no País e proporcionar estímulos


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fiscais e qualificação aos nossos produtores. Essa é a fórmula para fugirmos da

crise.

Em recente artigo publicado no site da Frente Parlamentar Agropecuária —

FPA, o produtor rural e Presidente do Sistema FARMATO/SENAR, Rui Prado,

alertou que o agronegócio brasileiro inspira cautela. Entretanto, ele afirma que isso

não pode dar lugar ao ceticismo ou ser motivo para desânimo. Isso porque, segundo

ele, nunca foi tão evidente a importância do setor para a economia do País.

Rui destaca também que, de acordo com o estudo O mito da produção

agrícola de baixo valor agregado, de Antônio da Luz, economista chefe do Sistema

FARSUL — Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul, cada R$ 1,00

produzido pelo setor no Brasil gera R$ 0,57 de valor agregado. A indústria,

largamente anunciada como atividade imprescindível à geração de desenvolvimento

e riquezas a um país, agrega R$ 0,33 pelo mesmo real produzido no Brasil.

Sem desconsiderar a importância das indústrias para o mercado brasileiro,

a agropecuária sinaliza hoje com as melhores oportunidades de negócios. Para

driblar a crise e continuar gerando lucros, o setor precisa receber um olhar menos

desconfiado dos empresários, da mídia e dos próprios produtores. É possível evoluir

cada vez mais com incentivos fiscais e investimentos em qualificação ainda maior de

nossa mão de obra.

Tenho dito.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Cabo

Sabino, do PR do Ceará.

O SR. CABO SABINO (PR-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

Sras. e Srs. Deputados, uso este 1 minuto para externar as minhas condolências à

família do Pastor João Bosco de Lima Araújo, que faleceu no último dia 11 de agosto

aos 65 anos. Casado com Dona Maria das Graças, pai de 5 filhos, avô de 3 netos,

era o Pastor-Presidente da Igreja Evangélica do Brasil. Fundou a referida Igreja em

1990, na cidade do Tianguá, no Estado do Ceará.

Quero aqui registrar as minhas condolências ao Pastor Joao Bosco porque

eu o conheci. Era um homem sério, honrado, honesto, digno de ser chamado de

pastor evangélico diante da sua envergadura religiosa e do comprometimento com a

Sagrada Escritura.

Nesta tarde é mais do que justo este reconhecimento e o agradecimento

deste Parlamentar. Com certeza, não apenas eu, mas o povo cearense está

enlutado.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado

Carlos Henrique Gaguim, ex-Governador do Tocantins, por 1 minuto.

O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/PMDB-TO. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, gostaria que fosse divulgada no programa A Voz do Brasil

e nos meios de comunicação desta Casa a necessidade de liberação das obras da

BR-153, da Queiroz Galvão, que infelizmente até agora está parada, trazendo um

transtorno muito grande ao Estado do Tocantins e aos nossos Municípios.

Sr. Presidente, o trecho que liga Recursolândia a Santa Maria do Tocantins

está praticamente intransitável, sem manutenção. O Governo do Estado precisa

fazer a manutenção dessas estradas. Principalmente 100 quilômetros de estrada de

chão estão lá aguardando o início das obras, e até agora elas não começaram.

Estou aqui cobrando a execução imediata dessas obras. O Governo tem que

agir. São quase 9 meses deste Governo, e a nossa obrigação...

(Desligamento automático do microfone.)



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Delegado Edson Moreira, de Minas Gerais, por 1 minuto.

O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN-MG. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, gostaria que fosse divulgado nos meios de comunicação

da Casa e no programa A Voz do Brasil estes pronunciamentos.

Sr. Presidente, estamos assistindo, ao longo dos anos — na semana que

passou não foi diferente —, a chacinas brutais em São Paulo, Minas Gerais.

Inclusive, mataram cinco pessoas com armas calibre ponto 40.

Isso quer dizer que a guerra do tráfico agora dispõe de calibres pesadíssimos.

Já foi apreendida no Rio de Janeiro uma pistola ponto 50 e em Minas Gerais várias

armas ponto 50 já foram apreendidas.

É preciso realmente revisar as leis com urgência, principalmente a Lei nº

7.210, de 1984, a Lei de Execução Penal.


PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna hoje comentar os

assassinatos ocorridos na madrugada desta segunda-feira em Uberlândia, Minas

Gerais.

Cinco pessoas morreram em uma chacina, todas elas atingidas por disparos

de armas de fogo. Os crimes assustaram, assim como os ocorridos há poucos dias

no interior de São Paulo.

De acordo com as informações da Polícia Militar, os identificados possuíam

passagens pelos crimes de tráfico de drogas, homicídio, roubo e furto. Agora a


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Polícia Civil investiga o que levou a esse acontecimento, para chegar à prisão dos

autores.

O que tenho a dizer é que o tráfico de drogas continua sendo o maior

motivador de mortes, especialmente entre jovens. O viciado, para conseguir a droga,

principalmente o crack e saciar o vício, é capaz de qualquer ato criminoso.

No ano de 2003 eu defendi uma tese na Universidade Federal de Minas

Gerais na qual falava sobre a influência das drogas na explosão da violência e nas

ocorrências de mortes. Infelizmente, o assunto não poderia estar mais atual. De lá

para cá, muito pouco foi feito para melhorar esse quadro. Faltam investimentos

públicos no combate à criminalidade e o processo de interiorização da violência está

cada dia mais forte. Cidades como Uberlândia, em Minas Gerais, Osasco e Barueri,

em São Paulo, demonstram claramente que não apenas os grandes centros foram

tomados pelo tráfico de drogas e se veem afundados num mar de lama provocado

pela bandidagem.

É preciso que o Governo esteja atento e invista em segurança pública. O País

passa por um período de grandes dificuldades em todos os setores, mas as mortes

em função da insegurança estão tomando proporções assustadoras.

Era o que tinha a dizer.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvintes da TV e Rádio Câmara,

ouvintes do programa A Voz do Brasil, em nome de Deus ou do Diabo?

Começo meu discurso sem saber onde estamos: se no céu ou no inferno. Por

que isso? Por que os bandidos não estão perdoando nem as igrejas. Isso mesmo!

Nem as igrejas, Sr. Presidente. Hoje pela manhã um jornal de âmbito nacional


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noticiou a ocorrência de roubos e furtos em igrejas evangélicas e católicas. E onde

está o problema? Na legislação, é lógico.

O bandido de baixa periculosidade vai às igrejas — isso no Brasil inteiro — e,

aproveitando-se de descuidos dos fiéis ou dos responsáveis por cuidar das igrejas,

roubam objetos e pertences, roubam imagens, equipamentos musicais, os dízimos e

ofertas depositadas pelos fiéis e — pasmem! — invadem as casas paroquiais e

roubam os padres, acreditando que eles têm algum objeto de valor ou dinheiro.

Aonde isso vai parar se até as igrejas, protegidas por Deus, estão sendo

roubadas pelos demônios ou seus anjos?

O policial prende e a Justiça solta. Por serem considerados criminosos de

baixa periculosidade, recebem penas alternativas, como trabalhos comunitários, em

razão de uma legislação paternalista, que não educa nem reintegra à sociedade,

não capacita profissionalmente para inserção no mercado de trabalho nem prepara o

empresário para absorver esse infrator.

Sempre acompanhei os trabalhos parlamentares como delegado de polícia e

via a luta de alguns Parlamentares para aprovar leis um pouco mais severas para

punir esse tipo de bandido, enquanto outros Parlamentares defendiam leis mais

brandas — e sempre venceram.

Mas e o resultado alcançado? A recuperação desses delinquentes não tem

sido do jeito que esperamos e o inverso tem acontecido: mais jovens praticam esses

crimes, que chateiam e perturbam a sociedade, causando uma enorme sensação de

insegurança.

Precisamos dar ao Judiciário as ferramentas necessárias para a imputação de

penas alternativas que tragam efeitos positivos à recuperação desses jovens, sem


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infringir seus direitos pessoais e preservando os direitos do cidadão de bem, para

que não precisemos mais desta conotação: em nome de Deus ou do Diabo?

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Gostaria de registrar e agradecer a

presença dos estudantes adolescentes do Colégio Pueri Domus, de São Paulo.

Muito obrigado a vocês pela presença aqui.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado Vitor

Valim, por 1 minuto.

O SR. VITOR VALIM (Bloco/PMDB-CE. Sem revisão do orador.) - O tempo

de 1 minuto é muito pouco. Então, vou tentar ser bem breve nas minhas palavras.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero me solidarizar com a população

cearense, porque mais de 50 mil pessoas compareceram às ruas contra o Governo

que aí está, que não atende aos anseios da população, que está perdendo a

legitimidade, e contra a administração do Governo do Estado, que é petista e

chegou a dizer que havia apenas 15 mil pessoas num evento que contou com a

presença de mais de 50 mil pessoas.

Sr. Presidente, gostaria também de pedir ao Senador Renan Calheiros,

Presidente do Senado, que inclua na pauta do Congresso Nacional o veto ao projeto

que reajusta os salários dos servidores do Judiciário. É incoerente os membros

desta Casa e do Senado, que votaram favoravelmente ao reajuste dos servidores do

Judiciário, agora não terem coragem de derrubar o veto da Presidente Dilma, que

está querendo passar para a sociedade a ideia de que o Judiciário é intransigente,

dizendo que ofereceu aos servidores aumento de 41%. É mentira! É um golpe! É um

ganho real de apenas 23%. São 9 anos sem reajuste para o Judiciário. Temos que

fazer justiça, Sr. Presidente.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Luiz

Couto, do PT da Paraíba.

O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço

que seja registrado o pronunciamento que faço dando conta de que, hoje, no

Município de Queimadas, Estado da Paraíba, está sendo realizado o julgamento de

Leôncio Barbosa de Arruda, que assassinou a estudante Ana Alice de Macedo

Valentim.

Quero externar a minha solidariedade a todos os companheiros e

companheiras que estão nessa luta. Esperamos que a justiça seja feita, que aquele

que matou Ana Alice possa ser condenado e o povo de Queimadas possa ter a

referência de que a luta contra a impunidade, principalmente no caso de violência

contra as mulheres, deve continuar. Essa violência praticada não pode continuar.

Nesse aspecto, gostaria que fosse dada a devida publicidade ao meu

discurso nos meios de comunicação desta Casa, inclusive em A Voz do Brasil.



Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, hoje, dia 18 de agosto,

estará ocorrendo sessão do tribunal do júri popular na qual será julgado Leônio

Barbosa de Arruda, acusado de estuprar, assassinar e ocultar o corpo da jovem Ana

Alice de Macedo Valentim, então com 16 anos. O Processo nº 0002591-

88.2012.815.0981 tramita na 1ª Vara da Comarca de Queimadas, Estado da

Paraíba.


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A jovem Ana Alice de Macedo Valentim desapareceu no dia 19 de setembro

de 2012 quando voltava para casa após sair da escola. O corpo de Ana Alice foi

encontrado no dia 7 de novembro de 2012, após o acusado atacar e tentar

assassinar Antonia Rodrigues de Sousa Duarte.

A população de Queimadas e familiares, sobretudo a mãe de Ana Alice, Sra.

Angineide Pereira de Macedo Valentim, que é Vice-Presidente do Sindicato dos

Trabalhadores Rurais de Queimadas, esperam que seja feita justiça.

Segundo a mãe de Ana Alice, “estaremos em movimento como forma de

responder as demandas da sociedade na atualidade; no início não tínhamos noção

do que era essa violência que estava aí, onde a gente só via por televisão e achava

que nunca ia chegar a nós, mas, infelizmente, quando a gente percebe é que a

gente estava com uma causa sem saber bem o que fazer, e aí foi que eu fui

aconchegada e senti também que outras pessoas precisam ter esse mesmo apoio”.

Neste caso, em especial merece justiça a mobilização da população de

Queimadas, através do Comitê Ana Alice de Combate a Violência Contra a Mulher,

que teve papel importante na elucidação do caso, inclusive para localizar o corpo da

jovem Ana Alice, bem como para que o processo fosse a julgamento o mais rápido

possível.

Devido ao interesse no julgamento, a sessão do tribunal do júri ocorrerá na

Câmara de Vereadores de Queimadas, com início previsto para as 8 horas, e estará

sendo presidida pelo Juiz Antônio Gonçalves Ribeiro Júnior. O Promotor Márcio

Teixeira de Albuquerque será o titular da acusação, e terá como assistente o

advogado Jairo Oliveira Souza.


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Reafirmamos nossa confiança no veredito dos juízes de fato, as cidadãs e

cidadãos de Queimadas que irão compor o corpo do Tribunal do Júri, e ao mesmo

tempo renovamos toda a nossa solidariedade aos familiares e amigos de Ana Alice

na pessoa de sua mãe, Angineide Pereira de Macedo Valentim.



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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado João

Daniel, do PT de Sergipe.

O SR. JOÃO DANIEL (PT-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

gostaria de dar como lido discurso em que relato que, na última sexta-feira, tive o

prazer de acompanhar a entrega, pelo Governo Federal, de mais 134 apartamentos

à população trabalhadora da cidade de Aracaju. A maioria dos trabalhadores e

trabalhadoras que receberam um desses apartamentos vai pagar por ele menos de

35 reais de mensalidade.

Na ocasião, representando a Presidenta Dilma, estavam presentes o Ministro

Gilberto Occhi e também o Superintendente da Caixa Econômica Federal. Era

grande a felicidade entre os homens e mulheres do bairro Cidade Nova que

receberam suas casas com infraestrutura completa.

Parabéns ao Programa Minha Casa, Minha Vida, da Presidenta Dilma!

Sr. Presidente, solicito que meu pronunciamento seja divulgado no programa

A Voz do Brasil.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com grande satisfação que registro

a nossa participação, na tarde da última sexta-feira, dia 14 de agosto, em Aracaju,

na entrega, pelo Governo da Presidenta Dilma Rousseff, então representada pelo

Ministro Gilberto Ochhi e pelo Superintende da Caixa Econômica Federal José

Ronaldo, de 144 apartamentos do Conjunto Zilda Arns, no bairro Cidade Nova,

localizado na zona norte da Capital sergipana. O evento foi a concretização do

importante investimento da ordem de R$ 8,7 milhões, viabilizado através da Caixa.


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Essas 144 residências se inserem na Faixa 1 do Programa Minha Casa,

Minha Vida. Elas se destinam a famílias com renda mensal de até R$1.600,00 e

deverão beneficiar cerca de 144 famílias. A importância desse investimento é que

cada família pagará um valor de menos de 35 reais pela prestação mensal.

Vimos nos olhos de cada mulher e de cada homem a felicidade por receber,

pela primeira vez, com documento, sua casa com toda a infraestrutura: água, luz e

pavimentação asfáltica perto de escolas e comércio.

O bairro Cidade Nova se localiza em uma das regiões mais pobres de nossa

Capital, e sua escolha demonstra, mais uma vez, o compromisso do Governo

Federal com a população trabalhadora e mais pobre do País.

O Minha Casa, Minha Vida já contratou cerca de 4 milhões de unidades

habitacionais em todo o Brasil. Lula lançou o programa em 2009, destinando 1

milhão de unidades habitacionais para o povo brasileiro. A Presidenta Dilma

assumiu o programa: foram 3,75 milhões de moradias contratadas em 2013.

Atualmente, já estão contratados 4 milhões de unidades habitacionais para o povo

brasileiro. Provavelmente, já no mês que vem, a Presidenta Dilma fará o anúncio de

mais 3 milhões de casas no Brasil inteiro. Sergipe certamente também será

contemplado.

Essa é mais uma demonstração do carinho e do compromisso da Presidenta

Dilma com o povo de Aracaju.

Queremos encerrar parabenizando o ex-Presidente Lula e a Presidenta Dilma

pela sensibilidade social e capacidade de realização desse que é o maior sonho de

todas as famílias brasileiras.


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Deputado Edinho Bez, do PMDB de Santa Catarina.

O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, meus colegas Parlamentares, uso a tribuna nesta oportunidade para

parabenizar, em especial, o jornal Diário de Notícias, de Criciúma e região sul do

meu Estado, que completou 4 anos no mês de agosto. Foi escrevendo a história da

região, a história do povo catarinense e do Brasil que a história do jornal foi

construída. De lá para cá, muitas lutas e vitórias certamente passaram pela redação

do jornal, tornando-o um dos veículos de comunicação mais reconhecidos da região

sul de Santa Catarina.

Parabéns a todos os jornalistas e profissionais de comunicação que fazem

parte do Diário de Notícias. Tenho significativa estima e respeito por todos eles.

Gostaria de dizer que esse jornal começou há 4 anos e é um jornal reconhecido por

todos nós.

Gostaria, Sr. Presidente, que fosse dada ampla divulgação a este

pronunciamento.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Deputado Federal

pelo sexto mandato consecutivo, cumprimento os Parlamentares desta Casa e todos

os que tiverem acesso a este pronunciamento, seja por meio on-line ou impresso.

Cumprimento toda a estrutura denominada Câmara dos Deputados, à qual

tenho orgulho de pertencer, estando entre os Deputados Federais mais atuantes do

País, sempre ocupando funções importantes no Congresso Nacional.


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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tomo a palavra nesta tribuna para

expressar o meu respeito ao trabalho da imprensa, que exerce o papel fundamental

de manter a sociedade informada, especialmente no Brasil, onde estamos

amadurecendo constantemente nossa democracia. Hoje, em especial, quero

parabenizar o jornal Diário de Notícias, de Criciúma e região sul, que completou 4

anos neste mês de agosto.

Foi escrevendo a história da região, a história do povo catarinense que a

história do jornal foi construída. De lá para cá, muitas lutas e vitórias certamente

passaram pela redação, que se tornou um dos veículos de comunicação de nossa

região sul de Santa Catarina.

Parabéns a todos os jornalistas e profissionais da comunicação que fazem

parte do Diário de Notícias! Profissionais por quem tenho significativa estima e muito

respeito.

Uma imprensa que se pauta por perguntar o que não quer ser dito, revelar o

que está oculto e ser um instrumento de construção social faz a diferença em uma

sociedade!

O cidadão informado de maneira ampla é mais livre e, consequentemente,

poderá exercer seu papel na comunidade em que vive com mais eficiência.

É indispensável que a população tenha acesso à informação. O consumo de

conteúdo de qualidade atua positivamente na proteção e no desenvolvimento de

toda a coletividade, abrindo discussões e reflexões na sociedade.

Que toda a equipe do jornal Diário de Notícias e demais formadores de

opinião possam continuar firmes na missão de manter a independência editorial e a

luta em defesa da democracia e da livre iniciativa de liberdade de expressão.


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Cada vez mais o público se desvencilha de um conceito de cultura de massa

que apenas absorve a informação sem questionar. Com maior acesso à informação

e à interatividade das ferramentas de comunicação, cresce o público que cobra os

seus direitos e questiona a informação transmitida. Esse é um dos gigantes avanços

da contemporaneidade. Questionar, com responsabilidade e respeito, é

imprescindível para que haja mudanças.

Concluo, referindo-me à comunicação, citando uma belíssima frase de

Shakespeare: “Se mal usada, mesmo a faca mais afiada perde seu fio.”

Que vocês, comunicadores, continuem com esse trabalho sério.

Obrigado a todos os meus colegas pela atenção.

Solicito a ampla divulgação deste pronunciamento nos veículos de

comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil, dada a importância do

papel da imprensa para toda a sociedade brasileira.



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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Waldenor

Pereira, do PT da Bahia.

O SR. WALDENOR PEREIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, encaminhamos à Secretaria da Mesa Diretora

uma moção de aplauso à Escola Família Agrícola do Município de Caculé, localizado

na região da Serra Geral, na Bahia.

Dentre as instituições privadas que atendem aos alunos mais vulneráveis

socialmente, de baixo nível socioeconômico, essa instituição se classificou em

primeiro lugar em todo o Brasil.

Eu estou muito orgulhoso porque sou filho da cidade de Caculé, minha terra

natal, e quero nesta oportunidade parabenizar o Diretor, Prof. Geraldo Marques, os

estudantes, professores e funcionários da Escola Família Agrícola do Município de

Caculé.

Neste tempo que ainda me resta, Sr. Presidente, quero dar como lidos três

pronunciamentos que faço em homenagem aos Municípios de Caculé, Riacho de

Santana e Carinhanha, que comemoraram nesta semana aniversário de

emancipação política.

Obrigado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Município de Caculé foi criado em

14 de agosto de 1919 pela Lei Estadual n° 1.365, com território desmembrado de

Caetité. Distante 782 quilômetros da capital, Caculé localiza-se no território de


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identidade do Sertão produtivo e tem uma população de 23.392 habitantes, de

acordo o Censo do IBGE 2014.

Atualmente, a economia de Caculé gira em torno do comércio de materiais de

construção e produtos derivados da cana-de-açúcar, da fabricação de cerâmica e

cofres, do cultivo de algodão e da criação de bovinos, caprinos e suínos.

Nas terras que hoje integram o Município de Caculé existiu, primeiro, a

Fazenda Jacaré, de propriedade de Dona Rosa Prates. Em 1860, Dona Rosa doou

um terreno para ser erguida uma capela, no local onde atualmente se ergue a

cidade. De acordo com os registros, um escravo do fazendeiro Manoel Caculé, após

a abolição da escravatura, passou a morar à margem de uma lagoa existente no

local. Os viajantes que tomavam aquela direção, ao cruzarem pelo caminho,

perguntavam, uns aos outros, de onde vinham e para onde iam, e a resposta era

sempre a mesma: lagoa do Caculé. Esse nome passou, assim, a designar o

acidente geográfico, depois o povoado e, mais tarde, estendeu-se a todo o Município

de Caculé.

Como filho da terra, parabenizo toda a população de Caculé, em especial os

companheiros Luciano Pinho e Vereador Salvador, amigos e familiares, tendo a

certeza de que os Governos Estaduais e Federal, com o apoio do nosso mandato,

trabalharão para possibilitar um futuro promissor através da implementação de

políticas sociais que criem melhores condições de vida para todos.

Como Deputado Federal, quero deixar registrado nos Anais desta Casa de

Leis este momento especial para o Município, desejando a todos os seus habitantes

um futuro de progresso, prosperidade e desenvolvimento econômico e social.


29

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Município de Riacho de Santana foi

criado em 13 de agosto de 1878 pela Lei n° 1.826, sendo desmembrado do território

de Palmas de Monte Alto. Localizado no Território de Identidade do Velho Chico,

atualmente o Município possui cerca de 35.500 habitantes e uma área de 2.582

quilômetros quadrados, segundo o Censo do IBGE 2010.

Com a descoberta de grandes minas de salitres na região, Riacho de Santana

iniciou seu ciclo econômico, destacando-se pela diversidade de jazidas de minério.

Atualmente, a pecuária se apresenta como importante fonte econômica,

especialmente a criação bovina, assim como a agricultura e a extração de carvão

vegetal.

Sua história remonta ao início do século XVIII, quando o bandeirante paulista

Belchior Dias supôs ter descoberto na região minas de ouro e prata, o que

impulsionou vários aventureiros a se arriscarem pelo Sertão em busca das

mencionadas reservas. Esse fato causou grandes transformações sociais, políticas,

econômicas, uma vez que, ao se estabelecerem na região, esses aventureiros

iniciaram as primeiras lavouras e introduziram as primeiras cabeças de gado bovino.

Em 1861, com a Lei provincial de número 871, de 12 de setembro, o arraial foi

elevado à categoria de freguesia.

Atualmente, o Governo do Estado, em parceria com o Governo Federal, vem

implementando projetos que fomentam o desenvolvimento econômico e social do

Município, como os projetos de desenvolvimento rural promovidos pela CAR e

CERB, através dos programas Água para Todos e Luz para Todos e dos projetos de

incentivo social e cultural nas comunidades quilombolas do Município.


30

Destacamos também a importância da Escola Família Agrícola do Município,

com seu importante trabalho de inclusão social através da convivência do homem no

campo.

Neste 13 de agosto quero parabenizar o povo de Riacho de Santana, em

especial o Presidente do PT, Genilson Nogueira, o Vereador Edilson Pereira e os

companheiros Fábio, Gilson e Marilúcia, desejando a todos um futuro promissor a

partir da transformação da realidade social de todos os cidadãos. Como Deputado

Federal, quero deixar registrado nos Anais desta Casa nossas homenagens e nossa

estima ao povo de Riacho de Santana.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com imenso júbilo que quero saudar

e parabenizar os amigos e companheiros de Carinhanha e todo o seu povo pela

passagem dos 106 anos de fundação desse próspero Município, comemorado no

dia 17 de agosto.

Desmembrado que foi de Barra do Rio Grande, em 1909, o Município vem

passando por um intenso desenvolvimento socioeconômico nos últimos anos,

graças às administrações democráticas e progressistas das Prefeituras do PT, como

a administração da Ex-Prefeita Chica Alves e do atual Prefeito, Paulo da Yonara.

Nesse contexto, vale lembrar várias ações apoiadas pelo nosso mandato, a

exemplo da construção de uma ampla rede de abastecimento de água para a zona

rural pela CODEVASF através do projeto Agua Doce; a instalação de cisternas de

placa de l6 mil litros e a construção de cisternas de produção de 52 mil litros e

barreiros de trincheira de 600 mil litros pela SEDES; a construção de rede de

esgotamento sanitário; a destinação de máquinas do Programa de Aceleração do


31

Crescimento — PAC 2 para uso no desenvolvimento da agricultura e infraestrutura

do Município; a construção da Ponte João de Guimarães Rosa, que interliga as

cidades de Carinhanha e Malhada; melhorias na área da saúde, com a instalação de

unidades de PSFs e destinação de ambulâncias para o Município; o Programa

TOPA, que vem contribuindo para a formação de parcela signiticativa dos

profissionais que atuam na educação de Carinhanha; a implantação do programa

Luz Para Todos, do Governo Federal, em várias comunidades do Município; a

urbanização, com a construção de praças públicas; a instalação do Centro de

Inclusão Digital Quilombola do Distrito de Barra do Parateca; a destinação e

recuperação de 131 quilômetros da BA-161, que liga Carinhanha à BR-349; além da

destinação de viaturas para o reforço da segurança em Carinhanha, entre outros.

Nesta oportunidade, manifesto meus agradecimentos pela votação recebida

nas últimas eleições e reafirmo o compromisso e o empenho em viabilizar mais

ações e projetos que continuem promovendo a melhoria da qualidade de vida de sua

população.

Sendo assim, gostaríamos de parabenizar especialmente o Prefeito Paulo da

Yonara, o seu Vice, Raimundo Magalhães, os Vereadores Edvaldo Moreira, Evânia

da Silva, José Ricardo, Josina Moreira, Ronaldo Moreira, o Presidente do partido,

Álvaro Ferraz, e toda a equipe de governo e a nossa companheira ex-Prefeita do

Município, Chica do PT.

Por esse momento especial, quero deixar registrada nos Anais desta Casa de

Leis a nossa homenagem ao Município de Carinhanha, com a certeza de que um

futuro ainda mais promissor está por vir para toda a sua população.



32

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o nobre Deputado

Marcon, do PT do Rio Grande do Sul.

O SR. MARCON (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a

V.Exa. que considere como lido o discurso feito por mim no dia de hoje sobre as

manifestações realizadas do último domingo. Isso faz parte da democracia, e muitos

morreram para que nós chegássemos a esse ponto. Quem foi para as ruas não quer

ver o Governo fazer política para os trabalhadores, para os pequenos e para os

pobres.

Ficou muito claro que as manifestações deste último final de semana foram

contra o PT, contra a Presidente Dilma e contra o Lula. O medo deles é que o Lula

volte em 2018. Essa é a questão. Se o Lula dissesse para a Nação que não seria

candidato em 2018, a maioria dos tucanos não iria para as ruas.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais servidores desta Casa, venho

a esta tribuna no dia de hoje para fazer uma singela análise das manifestações

realizadas no último domingo, dia 16.

A meu ver, a partir dessa última manifestação ficou claro que, além de não ter

“povo” com cheiro de suor na ruas, e sim, apenas uma classe média e alta, o

objetivo único dos tais protestos é atacar a Presidenta Dilma, o PT e, principalmente,

o ex-Presidente Lula.

E por que o ex-Presidente Lula virou o alvo de agora? Justamente porque ele

está sendo considerado candidato à sucessão da Presidenta Dilma em 2018.

Qualquer cego verifica isso!


33

A direita deste País, representada por tucanos e democratas que choram rios

de lágrimas por não aceitarem até hoje a derrota de 2014, faz proliferar o ódio contra

o PT. Tanto que o Senador Aécio Neves e seus seguidores, em uma última cartada,

resolveram comparecer às manifestações e subir num carro de som para discursar e

pedir o impeachment da Presidenta.

Por outro lado, a imprensa deu ênfase a um ato realizado no mesmo dia,

promovido pela CUT em defesa de Lula, na frente do Instituto do ex-Presidente.

Porém, questiona o fato de os militantes ter ido até o local em ônibus pagos pela

CUT. Contudo, o que ninguém se pergunta é: “Quem financia os protestos da

direita? Quem fornece carros de som a eles? Quem mandou fazer um boneco

gigante contra o Presidente Lula no valor de 12 mil reais?

Tudo isso deixa claro que esses movimentos são financiados por aqueles que

querem o golpe. Porém, a população que pensa, lê e busca outras informações que

não sejam apenas as da revista Veja e do Jornal Nacional não querem servir de

fantoches para um grupo golpista e que não assimilou a derrota eleitoral.

Todos reconhecemos as dificuldades financeiras pelas quais passa o País, e

a Presidenta Dilma e seu governo estão trabalhando diuturnamente para resolver

esses problemas, que são momentâneos. Ao contrário de alguns que apostam no

quanto pior melhor!. Mas essas pessoas se deram muito mal, já que esses

movimentos que tentam vincular e deturpar imagens de pessoas caminham para o

fim, conforme se observa com a redução sistemática do número de participantes.



34


Heitor Schuch, do PSB do Rio Grande do Sul.

O SR. HEITOR SCHUCH (PSB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente

Carlos Manato, colegas Parlamentares, no momento em que esta Casa discute o

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, é importante lembrar que o FGTS é um

fundo dos trabalhadores brasileiros. O Fundo foi criado em 1966 em substituição ao

Estatuto da Estabilidade Decenal no Emprego.

Passados 50 anos, muita coisa mudou. O Fundo hoje é corrigido em 3% mais

TR. Os recursos são usados para financiar obras em portos, estradas, aeroportos,

ferrovias, programas como o Minha Casa, Minha Vida. Ou seja, o fundo dos

trabalhadores financia os investimentos em infraestrutura, enquanto os grandes

bancos financiam o quê? A especulação. Cobram 140% no uso do cheque especial

e aplicam os lucros em quê: no exterior, em fundos de pensão?

Portanto, eu quero solidarizar-me com os trabalhadores e dizer que

precisamos corrigir os recursos do fundo pelo índice da poupança.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o FGTS é um fundo dos

trabalhadores do Brasil.

O FGTS foi criado em 1966, em substituição ao Estatuto da Estabilidade

Decenal no Emprego. Esse estatuto determinava que o trabalhador que completasse

10 anos no emprego tornava-se estável, podendo ser demitido apenas por justa

causa, após confirmação de falta grave, por meio de inquérito administrativo.


35

Passados 50 anos, na conjuntura atual o fundo é corrigido em 3% ao ano

mais a TR — 0,10%. Os recursos são usados para financiar obras em portos,

estradas, aeroportos, ferrovias, programa Minha Casa, Minha Vida, ou seja, o fundo

dos trabalhadores financia os investimentos na infraestrutura enquanto os grandes

bancos financiam o quê? A especulação? Cobram 140% no cheque especial e

aplicam os lucros em quê? No exterior? Nos fundos de pensão?

Ouvindo o movimento sindical — CONTAG, CTB — o DIEESE chegou à

conclusão de que é preciso eleger outra forma de atualização dos saldos do FGTS

que possibilite sua valorização, ao mesmo tempo em que continue a ser um

importante fundo para a execução das políticas habitacionais do País, com acesso a

crédito subsidiado pela população.

Sr. Presidente, peço que este discurso seja dado como lido e encaminhado à

publicação nos órgão de comunicação desta Casa, em especial no programa A Voz

do Brasil.


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Deputado Mauro Pereira, do PMDB do Rio Grande do Sul.

O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente Deputado Carlos Manato, eu quero me dirigir a todos os colegas

Deputados e Deputadas, e inclusive à Presidente Dilma Rousseff, para dizer que o

Estado do Rio Grande do Sul continua com as contas bloqueadas.

O Governador José Ivo Sartori acabou com oito Secretarias, diminuiu em 35%

os cargos em comissão, secretários não viajam sem motivo justo, cortou diárias,

mas não recebeu respaldo nenhum do Governo Federal.

O Ministro Levy e a Presidenta Dilma, que fez a carreira política no Rio

Grande do Sul, precisam dar atenção a esse povo trabalhador, a esse povo honesto.

Para ajudar, os servidores públicos ligados à CUT estão lá fazendo greve.

Mesmo tendo recebido os salários, estão promovendo greve, em vez de virem aqui

mostrar para a Presidenta Dilma o descaso como está sendo tratado com o nosso

Rio Grande do Sul.

Era isso, Sr. Presidente.


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Celso Maldaner, do PMDB de Santa Catarina.

O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, queria dar como lidos dois

pronunciamentos.

Um é sobre uma audiência pública que realizamos na semana passada sobre

o financiamento de caminhões, em que estavam presentes a Federação Brasileira

de Bancos — FEBRABAN e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e

Social — BNDES. Felizmente, todos serão atendidos, conforme lei aprovada na

Câmara. Temos uma garantia dada pelo representante de todos os bancos que

repassam dinheiro do BNDES.

O outro pronunciamento que quero dar como lido é sobre uma audiência

muito importante que tivemos com a Ministra Kátia Abreu, que está lançando no

próximo dia 21 um programa para erradicar a brucelose e a tuberculose,

principalmente nos cinco maiores Estados produtores de leite do País.

São esses os dois pronunciamentos que quero dar como lidos, Sr. Presidente.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de destacar que a Comissão

Externa da Paralisação Nacional dos Caminhoneiros da Câmara dos Deputados, da

qual sou o Coordenador, realizou na última quinta-feira (13), em Brasília, uma

audiência pública para debater o não cumprimento, por diversas instituições

bancárias, da lei que garante o refinanciamento de até 12 parcelas da compra e

arrendamento de caminhões.


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Durante a audiência, a Superintendente da Área de Operações Indiretas do

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, Juliana Santos

da Cruz, fez uma apresentação detalhada de como se dá o processo de

refinanciamento de caminhões junto aos bancos credenciados. De acordo com ela, a

demora de algumas instituições em iniciar a abertura dos processos se deve a uma

necessidade de atualização e reformulação de sistemas, que já está ocorrendo e

deve ser finalizada em breve, disponibilizando o refinanciamento em todas as

agências bancárias vinculadas ao BNDES. De acordo com a Superintendente, o

banco já havia recebido, até a última semana, 291 operações, sendo 153 do Banco

do Brasil, 127 do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul — BRDE e

71 do Banco Cooperativo do Brasil — BANCOOB.

Durante a audiência, também cobrei do Diretor-Adjunto de Negócios da

Federação Brasileira de Bancos — FEBRABAN, Ademiro Vian, o compromisso de

que todos os bancos privados irão aderir às operações de refinanciamento de

caminhões, conforme lei aprovada no Congresso Nacional, sancionada e já

devidamente regulamentada pelos órgãos competentes. O dirigente garantiu que,

assim que os sistemas forem atualizados e as questões técnicas resolvidas, as

instituições irão cumprir a regra, concedendo o refinanciamento aos transportadores

que se enquadrarem nos critérios definidos na circular do BNDES. O Diretor da

FEBRABAN se comprometeu a se reunir com os bancos a fim de que possam fazer

as adequações necessárias em tempo hábil para aderir ao refinanciamento.

Já o Gerente-Executivo da Diretoria de Empréstimos e Financiamentos do

Banco do Brasil, Orlando Humberto Costa Junior, afirmou que todas as agências do

Banco do Brasil estão aptas a receber os financiamentos. A regra vale para os


39

veículos adquiridos até dezembro de 2014 por meio dos programas

PROCAMINHONEIRO, FINAME e PSI, do Banco Nacional de Desenvolvimento

Econômico e Social — BNDES, e abrange as empresas de transporte e

caminhoneiros autônomos com faturamento de até 2,4 milhões de reais anuais.

A Circular 26/2015, do BNDES, autoriza o refinanciamento destas operações

de crédito, com instruções detalhadas sobre as regras de operacionalização e a

carência de 12 meses nos contratos. No entanto, apesar de estar em vigor desde o

dia 10 de julho, empresários e caminhoneiros autônomos ainda enfrentam

dificuldades para refinanciar, pois a maioria dos bancos não aderiu à norma. Esta foi

uma das principais reivindicações do movimento dos transportadores e compromisso

assumido pelo Governo durante as negociações com a categoria.

Para impedir que nossos transportadores continuassem sendo prejudicados e

constrangidos nas agências bancárias, realizamos esta audiência pública para

cobrar que se faça cumprir a lei, evitando ainda mais demora na efetiva contratação

dos refinanciamentos. Caso a situação não se resolva a contento, a Comissão já

prepara um plano alternativo, que é adotar a portabilidade de contratos das

operações de crédito dos refinanciamentos para passar as dívidas dos bancos

privados para os bancos públicos.

Esta semana teremos nova reunião da Comissão, onde trataremos da

derrubada do veto presidencial sobre a desoneração do óleo diesel e outras

questões de interesse do setor.

Muito obrigado.


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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de destacar que, como

Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Bovinocultura de Leite, participei na

última semana, em Brasília, de uma audiência com a Ministra da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento, Kátia Abreu, em parceria com a Subcomissão

Permanente de Política Agrícola, que englobou a extinta Subleite.

Na pauta do encontro, a entrada indiscriminada de leite em pó importado no

País, prejudicando o mercado nacional; e a abertura de novos mercados

internacionais ao produto brasileiro. Para coibir a concorrência desleal,

reivindicamos que sejam estabelecidas cotas para a importação de leite em pó do

Uruguai, a exemplo do que já ocorre com a Argentina.

Também tratamos das próximas missões previstas para abertura de

mercados externos, solicitando que representantes do setor possam participar desse

processo de habilitação para exportação e auxiliar na ampliação do acesso do leite

brasileiro a mercados importantes, como a Rússia e a China, que respondem

sozinhos por 7% e 14% das exportações mundiais, respectivamente.

Outro tema tratado é a necessidade de investimento em eletrificação rural

para a produção láctea. Nossos produtores necessitam urgentemente de energia

bifásica e trifásica nas propriedades para poderem modernizar e desenvolver a

atividade leiteira. Trata-se de uma demanda pela qual lutamos há anos e que

precisa ser solucionada com a máxima urgência.

Durante a audiência, reiterei também o pedido para que sejam

regulamentadas as questões relativas ao aproveitamento do crédito presumido de

PIS e COFINS do leite. De acordo com o texto da Lei 13.137, de 2015, que trata da

monetização desses créditos, a liberação dos recursos estará condicionada à


41

destinação de 5% do montante em programas de apoio ao desenvolvimento da

cadeia produtiva do leite. Ficará a cargo do MAPA a aprovação do projeto para a

realização desses investimentos, que servirão para auxiliar produtores rurais de leite

no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade.

A preocupação do setor é com a regulamentação das questões a cargo do

MAPA, sobretudo no apoio à criação desses projetos.

Por isso, solicitamos ao Ministério que atue junto aos técnicos da Pasta para

estruturar uma plataforma interna e definir diretrizes e metodologias a serem

empregadas na criação dos projetos. Trata-se de uma excelente oportunidade de

destinar parte do imposto para o desenvolvimento da atividade leiteira. No entanto, é

preciso que haja um debate amplo com o segmento de modo a promover as

regulamentações necessárias e evitar que as empresas sejam prejudicadas. Caso o

projeto apresentado não seja aprovado pelo MAPA, a empresa ou cooperativa

poderá usar apenas 20% do crédito presumido. Por isso, nossa solicitação é pelo

apoio à produção dos projetos e também um olhar especial aos pequenos

produtores, laticínios e cooperativas.

Muito obrigado.


42


Deputado Ságuas Moraes, do PT de Mato Grosso.

O SR. SÁGUAS MORAES (PT-MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

diz a manchete da reportagem que eu gostaria de ler: Alunos do PRONATEC

vencem competição mundial de ensino técnico em plena crise do programa:

“Fã de carros, Luís Carlos Sanchez Junior, morador

de Bauru, em São Paulo, nunca imaginou que a

curiosidade de trocar peças no antigo veículo de seu pai o

levaria a ganhar o título de ‘Melhor do Mundo’ na principal

competição internacional de ensino técnico, a

WorldSkills.”

E ele não estava sozinho. O Brasil, pela primeira vez na história, conseguiu

atingir o topo do pódio com 27 medalhas. Os vencedores têm uma origem em

comum: 25 medalhistas vieram do PRONATEC, programa que, desde julho, não tem

tido tantas vitórias — e aí a reportagem diz que houve redução de vagas.

No entanto, a vitória do Brasil no WorldSkills é uma vitória do Programa

Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego — PRONATEC. Isso muda o

papel da educação profissional no País. “Não faz mais sentido pensar que ela é

inferior. Nossos esforços serão consagrados internacionalmente”, disse o Ministro

Renato Janine.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado, nobre Deputado.


43


Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco.

O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, peço a V.Exa. que dê o encaminhamento regimental a dois

pronunciamentos que faço no dia de hoje.

O primeiro pronunciamento trata da educação, do ensino médio em

Pernambuco. Entre os dez melhores aprovados no Exame Nacional do Ensino

Médio — ENEM, seis são de Pernambuco, inclusive de Municípios pequenos, como

Quixaba, Dormentes, Tacaratu.

O segundo pronunciamento, Sr. Presidente, é sobre um registo que eu faço

aqui, assustado. Eu vi uma resolução da Agência Nacional de Transportes

Terrestres — ANTT que acaba com a mobilidade urbana, com o transporte

alternativo na área do turismo, principalmente nas capitais. Temos que dar uma

olhada nisso. Existem limites! Não existe ônibus de linha que faça o que fazem os

ônibus de turismo, em termos de mobilidade.

Eu vou à ANTT. Vou convidar os colegas aqui para ver se mudamos essa

resolução, que é muito prejudicial à mobilidade das pessoas e ao turismo no Brasil.

Eu peço que V.Exa. considere lido este pronunciamento.



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esforço, comprometimento e muito

estudo: esses são alguns dos segredos para se sair bem em provas como o Exame

Nacional do Ensino Médio — ENEM. É o caso dos alunos da Escola João Pessoa


44

Souto Maior, que fica em Sairé, no Agreste de Pernambuco, a 141 quilômetros do

Recife. O colégio teve um desempenho de destaque nos resultados do ENEM do

ano passado.

Os resultados do ENEM, divulgados na semana passada pelo Ministério da

Educação, mostraram que entre as escolas públicas de nível médio, com baixa

evasão escolar e onde a maioria dos alunos é pobre, as dez primeiras colocadas

são do Nordeste.

Entre as dez, seis estão no Estado de Pernambuco. No Agreste, ficam a

Escola João Pessoa Souto Maior, em Sairé; a Escola Coronel João Francisco, de

São Vicente Férrer; a Escola Padre Antônio Barbosa Júnior, em Jurema, e a Escola

Manoel Guilherme da Silva, em Passira. Já no Sertão, fazem parte da lista as

escolas Barão de Exu, no Exu, e a Senador Nilo Coelho, em Dormentes.

Os estudantes da Escola João Pessoa Souto Maior contaram que têm nove

aulas por dias — das 7h40min da manhã até as 16h50min da tarde. A rotina é

cansativa, mas vale a pena. “É difícil passar o dia todo na escola, mas a gente se

acostuma, porque o ensino é ótimo”, contou a estudante Milena, que cursa o

primeiro ano do ensino médio na escola. Aluno da mesma turma, Roberto

concordou. “Eu não era acostumado, mas com a rotina, as amizades, a gente

acostuma”, comentou.

Uma das principais ferramentas de estudo, a leitura, tem um espaço de

destaque na escola. A sala de leitura está sempre cheia de alunos como Brenda,

que adora ler. “A gente desvenda novos mundos, novas possibilidades. Escrever

bem é uma qualidade de quem lê”, contou a estudante, que alcançou 920 pontos na

redação do ENEM no ano passado. “Ler é a chave para tudo, ler e estudar”, disse.

http://g1.globo.com/pe/caruaru-regiao/cidade/saire.html


45

Segundo os alunos, além dos livros, computadores e documentários também

fazem parte do material de estudo. “Mesmo com Internet, os computadores não

desviam nossa atenção, porque o nosso foco é outro”, afirmou o estudante

Guilherme, de 17 anos. “A gente é incentivado e preparado para fazer o ENEM

desde o primeiro ano. A gente sempre busca aumentar o conhecimento”, disse

também a aluna Brenda.

Os professores confirmam o esforço e a força de vontade dos alunos. “A

receita é simples. Vontade de ensinar, amor por nossos alunos e a interação deles

conosco”, contou um dos professores da escola. Ele afirmou que os docentes

incentivam o estudo para o ENEM, a prática da leitura e de tirar as dúvidas, além de

aulões antes das avaliações.

O Colégio de Aplicação da Universidade Federal de Pernambuco — UFPE

obteve a melhor média das provas objetivas entre as escolas públicas do estado no

Exame Nacional do Ensino Médio — ENEM de 2014, com 674,65 pontos. O

resultado também colocou a unidade de ensino no 4º lugar entre as públicas do País

com as maiores médias nas provas objetivas. O colégio ainda alcançou a melhor

média na redação entre todas as escolas do Estado, com pontuação de 843,85.

Já o Aplicação do Recife, ligado à Universidade de Pernambuco — UPE e o

Colégio Militar do Recife ficaram com a segunda e terceira melhores médias entre as

públicas do Estado, respectivamente, na prova objetiva. As notas por escola do

ENEM foram divulgadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas

Educacionais Anísio Teixeira — INEP nesta quarta-feira (5).

Investir numa educação que faça o aluno debater e refletir mais sobre os

temas estudados é o caminho que levou o Colégio de Aplicação da UFPE a ter um


46

bom desempenho no ENEM por mais um ano, acredita o Diretor, Alfredo Matos. “O

fato de decorar é um dos processos de aprendizado, mas o decorar pelo decorar

não faz sentido, ainda mais agora. O aluno conseguindo interpretar a questão, ele

pode dar uma resposta mais precisa”, apontou.

A formação dos alunos para ter uma percepção mais crítica começa ainda no

ensino fundamental. “Isso começa desde o 6º ano, esse incentivo de pensar além do

que está lendo. Ele vai opinar, vai ter que ouvir a opinião dos outros. Eles acabam

discutindo e indo além do que está sendo proposto. O ENEM exige leitura,

interpretação. Todas as escolas vão ter que se adaptar”, afirmou o professor,

destacando que o foco da escola está nos alunos e não no primeiro lugar.

A divulgação dos dados de 2014 marca o terceiro ano consecutivo em que o

Governo Federal não apresenta a média geral em formato de ranking. O objetivo é

diminuir o impacto da comparação direta entre as instituições de ensino. Além do

Governo, especialistas em educação apontam que o ENEM é um elemento, mas

não pode ser critério único para definir a qualidade de uma escola.

Segundo o cálculo aritmético feito com base nas notas das quatro provas

objetivas (linguagens, matemática, ciências humanas e ciência da natureza), a

escola com a média geral mais alta em Pernambuco foi a Unidade II do Colégio

Motivo, com 684,97 — a Unidade I do colégio ficou em 31º, com média 589,26. O

Colégio Equipe aparece com a segunda maior média nessas provas, com 684,08,

enquanto o terceiro é o Colégio Cognitivo, com 682,34. Todas as unidades ficam no

Recife.

Parabéns ao Governo pernambucano pelos excelentes números divulgados.


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Deputado Sandro Alex, do PPS do Paraná.

O SR. SANDRO ALEX (PPS-PR. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado,

Sr. Presidente.

Srs. Deputados, servidores do Poder Judiciário de todo o Brasil estão em

Brasília reivindicando a derrubada do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara dos

Deputados nº 28, de 2015. Ele foi aprovado nesta Casa, no Senado Federal e foi

vetado pela Presidenta da República. Nós temos o compromisso com esses

servidores de derrubar esse veto.

O que o Governo fez? Anunciou uma proposta, por meio de um projeto de lei,

como se fosse um acordo com essa categoria. Isso é uma deslealdade, uma

desonestidade intelectual, porque eles não acordaram, até porque terão prejuízos

com direitos adquiridos e decisões judiciais. Uma redução salarial irá acontecer com

essa aprovação.

Portanto, o nosso compromisso e o da bancada é com a derrubada do veto

ao PLC 28 — é o Veto nº 26. Deixo o nosso apoio a esses profissionais, para que a

categoria tenha uma data-base e tenha reposição salarial — não se trata de

aumento.




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Deputado Raimundo Gomes de Matos, do PSDB do Ceará.

O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Sem revisão do orador.)

- Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Câmara, eu quero me

congratular com todos os que foram à rua.

Quem foi à rua não foi com medo da candidatura de A, B ou C! Quem foi à

rua também não recebeu dinheiro, passagem de avião, hospedagem e tal, como foi

feito aqui naquele circo. Nós precisamos saber quanto foi gasto e de onde veio o

dinheiro para realizarem essa Marcha das Margaridas.

Quem foi à rua quer um basta na corrupção. Os Deputados do PT estão rindo

porque sabem da mentira, da ladroagem, da roubalheira que a Presidente Dilma fez

do povo nordestino, do povo brasileiro.

Não é ser cínico e ficar rindo, Parlamentares do PT, mas ter, acima de tudo,

transparência em suas ações. Não somos um partido de traidores. Não queremos

um golpe. Queremos, sim, o cumprimento da Constituição. Que nós possamos

avaliar e punir aqueles que roubaram o dinheiro do povo brasileiro.



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Deputado Assis Carvalho, do PT do Piauí. S.Exa. tem 1 minuto.

O SR. ASSIS CARVALHO (PT-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

solicito que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos

meios de comunicação desta Casa.

Quero apenas registrar meus cumprimentos a toda a equipe da revista Cidade

Verde, publicação de grande circulação lá do Estado do Piauí, pela conquista do

Prêmio MPT de Jornalismo, etapa Nordeste, categoria revista impressa.

Parabenizo a editora, a minha amiga Dina Magalhães, e as repórteres Arlinda

Monteiro e Caroline Oliveira pela competência, dedicação e sensibilidade editorial

que resultaram na premiação. Parabenizo o Diretor-Presidente do grupo da Cidade

Verde, Jesus Elias Tajra Filho, pelo investimento e profissionalismo em sua rede de

comunicação.

O Prêmio MPT de Jornalismo, promovido pelo Ministério Público do Trabalho,

incentiva e valoriza produções do jornalismo que pautem o Direito do Trabalho em

situações que violam as leis trabalhistas.



50


Afonso Hamm, do PP do Rio Grande do Sul.

O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente Carlos Manato, a minha manifestação se refere à agenda que tive no

final de semana. Participei da distribuição da Chama Crioula, em comemoração à

Semana Farroupilha, uma tradição no Rio Grande do Sul. Ela ocorreu no Chuí, onde

começa o País, onde começa o Rio Grande do Sul, lá no extremo do nosso País.

Estivemos lá e prestigiamos o movimento tradicionalista gaúcho. São 30

grandes regiões, as regionais, percorridas por homens e mulheres a cavalo. Estão

sendo feitas, neste momento, as cavalgadas para se chegar aos 497 Municípios.

Também quero cumprimentar o Prefeito de Chuí, Renato Martins, e toda a

comunidade que fez a recepção e a integração com o Uruguai. Há uma fronteira

seca com Chuy, do outro lado, e nós temos essa grande representação em

comemoração à Semana Farroupilha.

Sr. Presidente, peço a divulgação do meu pronunciamento no programa A

Voz do Brasil.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Sou eu quem agradece, nobre

Deputado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para destacar o

início dos festejos da Semana Farroupilha, período em que reverenciamos os atos

de bravura daqueles que lutaram pela liberdade, igualdade e humanidade.


51

A Chama Crioula da Semana Farroupilha foi distribuída no sábado, no

Município do Chuí, para as 30 regiões tradicionalistas do Rio Grande do Sul. Tive a

honra de participar desse ato tradicionalista na Praça 22 de outubro, no Município de

Chuí — fronteira com o Uruguai. O ato de distribuição da centelha da chama

farroupilha, que é um dos pontos altos dos festejos farroupilhas, reuniu centenas de

tradicionalistas que levaram a chama até os Municípios de origem.

A solenidade contou com a presença de diversas lideranças como o

Presidente do Movimento Tradicionalista Gaúcho, Manoelito Savaris; o Secretário de

Segurança do Rio Grande do Sul, Wantuir Jacini; o Patrono dos festejos, Padre

Amadeo Canellas; o Prefeito do Chuí, Renato Martins, além de lideranças políticas

da região.

A Chama Crioula foi acesa no dia 12 de julho, no Departamento de Colônia,

antiga Colônia do Santíssimo Sacramento. O evento teve como objetivo comemorar

o aniversário de 335 anos da Colônia de Sacramento, como forma de

reconhecimento da importância da localidade uruguaia para a fundação do Rio

Grande do Sul, e estimular os tradicionalistas uruguaios a organizarem suas

entidades, para que assim seja fortalecida a Confederação Internacional da Tradição

Gaúcha.

À capital gaúcha, a Chama Crioula deverá chegar no dia 7 de setembro, para

ser fundida com a centelha retirada da Pira, no monumento ao expedicionário, no

encerramento da Semana da Pátria. Elas se fundem no Acampamento Farroupilha

de Porto Alegre, no Parque da Harmonia.

A Chama Crioula, que representa para o gaúcho e para o tradicionalista a

história, a tradição, a alma da sociedade rio-grandense, será acesa pela primeira vez


52

no exterior. Anualmente, a Chama Crioula é acesa em um lugar diferente, com o

objetivo de relembrar os fatos históricos, porém, em 2015, o acendimento oficial

acontecerá em Colônia do Sacramento, no Uruguai, tornando-se um acontecimento

histórico que ficará eternizado para a posteridade.

Em torno da Chama Crioula construímos um ambiente de reverência ao

passado, de culto aos feitos e fatos que nos orgulham, de reflexão sobre a

sociedade que somos e a que queremos ser.

Aproveito a oportunidade para saudar o baluarte do tradicionalismo gaúcho,

João Carlos D’Avila Paixão Cortes, idealizador da Chama Crioula em 1947. Graças

ao seu empenho em preservar acesa a memória dos farrapos, hoje podemos nos

orgulhar do Estado pujante que vivemos.

Portanto, Srs. Parlamentares, a Chama Crioula é um símbolo que une nosso

Estado, estando presente em todos os galpões, em todos os acampamentos, em

todas as manifestações de amor à tradição, ardendo no candeeiro, sempre

carregada a cavalo por homens e mulheres que sabem o que fazem e o que

querem.

Peço a divulgação deste pronunciamento pelos meios de comunicação desta

Casa Legislativa e no programa A Voz do Brasil.

Era o que eu tinha a manifestar.


53


Valmir Assunção, do PT da Bahia.

O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho dois registros a fazer.

O primeiro registro trata da presença da Presidente Dilma em Juazeiro, na

Bahia, para inaugurar um conjunto de casas do Programa Minha Casa, Minha Vida,

na última sexta-feira. Ela fez ainda uma reunião em Salvador com empresários, para

apresentar um projeto de desenvolvimento para o País. Nesse mesmo dia, fez ainda

um debate com a sociedade civil, por meio do Programa Dialoga Brasil. É

fundamental que a sociedade organizada e o Governo cada vez mais se aproximem

e estejam juntos.

Quero fazer este registro pela importância que tem o Dialoga Brasil. A

primeira capital a realizá-lo foi Salvador, na Bahia. Parabenizo a Presidente Dilma

por essa iniciativa de dialogar com a sociedade.

Sr. Presidente, o segundo registro é sobre a presença, ontem, em Salvador,

na Secretaria da Fazenda, na Secretaria da Administração e na Secretaria da

Segurança Pública, da sociedade organizada de Itamaraju, minha cidade.



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última sexta-feira, a Presidenta

Dilma Rousseff esteve em Juazeiro, na Bahia, para inaugurar mais um conjunto de

casas do Programa Minha Casa, Minha Vida. Foram entregues 1480 moradias, um

investimento de R$88,8 bilhões para famílias com renda mensal de até R$1,6 mil.


54

O custo de cada moradia entregue foi avaliado em cerca de R$60 mil e cada

proprietário deverá pagar uma parte de R$6 mil, divididos em parcelas mensais que

variam entre R$25 e R$80 mensais, a depender da renda da família. Ou seja, 90%

do valor total do imóvel é subsidiado pelo Governo, por meio da Caixa Econômica

Federal.

Desde o início do programa, em 2009, mais de R$270 bilhões foram injetados

na economia do País por conta da construção de moradias. No caso de Juazeiro, é

importante citar que, com as obras do programa, houve a criação de 3,7 mil vagas

com carteira assinada no primeiro semestre de 2015, de acordo com dados

do Ministério do Trabalho. Segundo a Prefeitura, a construção da primeira etapa do

Residencial Juazeiro gerou cerca de 1.200 empregos diretos, sendo 90% ocupados

por mão de obra local.

De acordo com dados do Ministério das Cidades, o programa habitacional

vem contribuindo para a abertura de postos de trabalho. Quando foi criado, em

2009, o Minha Casa, Minha Vida possibilitou a criação de mais de 158 mil vagas de

emprego. Em 2013, esse número chegou a 1,2 milhão.

A nossa Presidenta ainda se reuniu com empresários baianos em Salvador

para apresentar e detalhar o Programa de Investimento em Logística — PIL, o Plano

Safra e o Plano Nacional de Exportação. Em seguida, ainda no Estado da Bahia,

lançamos a plataforma Dialoga Brasil, uma ferramenta de participação social

fundamental para o aprimoramento da nossa democracia.

O Dialoga Brasil é um instrumento que aproxima cada vez mais o Governo da

sociedade. Ele permite que as pessoas apresentem suas sugestões, propostas em

todas as áreas do Governo através de uma plataforma digital. As propostas que


55

obtiverem mais apoio, o Governo trabalhará na execução. Já nos primeiros 15 dias

de funcionamento, a plataforma já recebeu mais de 8 mil propostas, o que revela

que, quando os instrumentos estão disponíveis e a metodologia possibilita, a

sociedade está a postos para intervir com propostas e políticas para o

desenvolvimento de nosso Brasil. Participação social é mais que um método de

Governo, é um princípio fundamental que deve nortear a nossa atuação enquanto

País democrático.

Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento seja divulgado no programa

A Voz do Brasil e nos demais meios da Casa.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, em Salvador, acompanhei

representantes da cidade de Itamaraju, cidade do extremo sul da Bahia, em uma

série de reuniões junto ao Governo do Estado. Representantes da Câmara de

Dirigentes Lojistas — CDL e do Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de

Itamaraju — SINDCOMÉRCIO cumpriram três agendas na capital nas Secretarias

Estaduais de Segurança Pública — SSP, de Administração — SAEB e da Fazenda

— SEFAZ, para cobrar melhorias na condição de trabalho dos policiais civis e

militares: um delegado plantonista nos finais de semana, a instalação de um Serviço

de Atendimento ao Cidadão —SAC e a reativação da inspetoria na região.

As agendas contaram com a participação da Deputada Estadual Maria Del

Carmem, do PT, que defendeu os pleitos do CDL e do SINDCOMÉRCIO de

Itamaraju, do Presidente do SINDCOMÉRCIO, Elan Wagner, do Presidente do CDL,

Américo Mendes, e do Vereador de Itamaraju Antônio Portugal, do PT.


56

Quero destacar, em primeiro lugar, o empenho deles, da sociedade civil de

Itamaraju em resolver a questão da segurança pública na cidade, diante do alto

índice de violência que acomete a população do Município. Também é importante

que atuemos em parceria para melhorar as condições da população, evitando que o

povo se desloque para outra cidade para ter acesso aos serviços, como emissão de

documentos, além de fortalecer a segurança pública e a atuação da SEFAZ na

região.

Na SSP, o grupo reivindicou uma equipe para avaliar as condições da

Delegacia de Itamaraju e fazer uma reforma urgente. Só há um delegado, que nos

finais de semana vai embora, porque já cumpriu a carga horária. Todo flagrante feito

pela Polícia Militar no final de semana tem que ser levado para Teixeira de Freitas,

causando transtorno para a polícia.

Na Secretaria de Administração foi solicitada a instalação de um SAC no

prédio onde funciona a Secretaria da Fazenda, que é um prédio próprio do Estado.

Na SEFAZ, em Salvador, o pedido foi para manter a inspetoria que foi desativada.

Conforme informou o Presidente do CDL, o próximo passo é aguardar vistoria

técnica da SAEB no prédio da Secretaria da Fazenda de Itamaraju e assim

avançarmos para a instalação do SAC.

Os pedidos são justos e urgentes para o benefício da população de Itamaraju.

Nós estamos trabalhando junto ao Governo do Estado para a breve execução das

reivindicações.

Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento seja divulgado no programa

A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação da Casa.


57


Fernando Marroni, do PT do Rio Grande do Sul, por 1 minuto.

O SR. FERNANDO MARRONI (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, eu queria fazer dois registros sobre os atletas olímpicos.

Um registro é sobre Jogos Parapan-Americanos. Os nossos atletas

conquistaram 257 medalhas nesses Jogos Parapan-Americanos, com o apoio

decisivo do Bolsa Atleta Pódio. Esse programa conseguiu levar esses atletas aos

Jogos Parapan-Americanos, e eles saíram de lá sagrados campeões, trazendo esse

feito para o Brasil.

O outro registro é sobre a olimpíada do ensino técnico: 27 medalhas

conquistadas por 25 participantes do Programa Nacional de Acesso ao Ensino

Técnico e Emprego — PRONATEC.

Os resultados deixam muito claro quão fundamentais são os programas

sociais, os programas de apoio àqueles que mais precisam em nosso País. E os

resultados estão aí, com o Brasil chegando à frente da Tailândia, que tinha sido

campeã no ano passado.

Parabéns aos atletas e aos técnicos!



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos aqueles que assistem à sessão

e nos acompanham pela TV Câmara, hoje ocupo este espaço para falar sobre o

grande desempenho dos atletas brasileiros nos jogos Parapan-Americanos,

disputados em Toronto no Canadá. O Brasil foi o grande campeão do quadro de


58

medalhas, com 109 ouros, 74 pratas e 74 bronzes (257 no total). Diante desses

números, é preciso, primeiramente, parabenizar todos os atletas que representaram

o nosso País de maneira tão brilhante. E é preciso, também, destacar a parceria do

Governo Federal, através do Ministério do Esporte, para atingir esse resultado.

Das 257 medalhas conquistadas nos Jogos Parapan-Americanos de

Toronto pelo Brasil, 249 (96,8%) foram para contemplados com a Bolsa Atleta ou a

Bolsa Pódio do Ministério do Esporte. Praticamente, de cada três ouros, um era

brasileiro. O Ministério do Esporte tem, ainda, dois convênios ativos com o Comitê

Paralímpico Brasileiro — CPB. O primeiro deles, de R$38,2 milhões, é destinado à

preparação e treinamento de seleções permanentes em 16 modalidades (atletismo,

basquete em cadeira de rodas, bocha, ciclismo, esgrima em cadeira de rodas,

futebol de 5, futebol de 7, goalball, halterofilismo, judô, natação, remo, rúgbi em

cadeira de rodas, tiro esportivo, vela, e voleibol sentado). Outro convênio, de R$1,8

milhão, foi destinado a propiciar a participação da missão brasileira nos Jogos

Parapan-Americanos de Toronto 2015.

Outro grande resultado de investimento do Governo brasileiro aconteceu na

43ª edição da WorldSkills Competition, realizada em São Paulo. O Brasil alcançou o

melhor resultado da história do País na competição. Com 11 medalhas de ouro, 10

de prata, 6 de bronze e 18 certificados de excelência, o Brasil conquistou 99 pontos

e ficou à frente da Coreia do Sul e de Taiwan, que garantiram o segundo e terceiro o

lugar, respectivamente. Das 27 medalhas brasileiras, 25 tiveram a participação de

estudantes com formação pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e

Emprego — PRONATEC, incluídos os 11 jovens que ganharam medalha de ouro.


59

“Isto muda o papel da educação profissional no País”, destacou o Ministro da

Educação, Renato Janine.

Realizada a cada 2 anos, a WorldSkills reúne os melhores estudantes,

selecionados em olimpíadas de educação profissional. Esta edição, a primeira na

América Latina, teve a participação de 60 países. Nas provas, os competidores

executaram tarefas do dia a dia das profissões que escolheram. Foram vencedores

aqueles que executaram o trabalho nos prazos e com os padrões internacionais de

qualidade.

Portanto, senhoras e senhores brasileiros, quero parabenizar a Presidenta

Dilma e todo o Governo brasileiro por esses investimentos que levam o nome do

Brasil, dos seus atletas e dos seus estudantes para todo o mundo.

Muito obrigado, Sr. Presidente!


60


Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro.

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, neste Brasil de tantas tragédias e de tantas dores, quero destacar aqui,

enlutado, 1 ano da morte evitável de Ana Carolina Cassino, uma jovem de 23 anos

que, com uma crise de apendicite, esperou 28 horas para ser atendida. Ela era

participante do plano de saúde UNIMED, que tratou com descaso, com desprezo,

enfim, com total desinteresse essa vida humana.

A CPI dos Planos de Saúde, que o Presidente desta Casa engavetou,

rejeitou, é mais do que urgente, é fundamental em termos de defesa dos direitos da

nossa população ao mínimo de saúde digna.

Portanto, fica este registro.



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todo(a)s o(a)s que assistem a esta

sessão ou nela trabalham, ontem, dia 17 de agosto de 2015, completou-se 1 ano do

caso que chocou a sociedade: a morte da jovem Ana Carolina Domingos Cassino,

que esperou 28 horas por uma cirurgia de apendicite dentro do Hospital UNIMED, na

Barra da Tijuca, Rio de Janeiro.

Por conta da demora, Ana Carolina adquiriu infecção generalizada e faleceu,

aos 23 anos de idade. Uma tragédia absolutamente evitável! Ana e outros 52

milhões de brasileiros/as são iludidos, pois lhes vendem a falsa sensação de que


61

adquirir um plano de saúde privado é a solução para os problemas resultantes de

qualquer doença. Ledo engano.

A partir dessa tragédia, familiares e amigos da jovem formaram o movimento

Chega de Descaso, que vem denunciando a máfia da saúde privada e seu

envolvimento com os Poderes Executivo e Legislativo. Aliás, essa interface é visível

na rejeição, pelo Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, da CPI dos Planos de

Saúde, proposta pelo nosso Deputado Ivan Valente, e pelo escancarado privilégio a

esse setor, proposto na Agenda Brasil, apresentada pelo Presidente do Senado,

Renan Calheiros.

A principal bandeira do movimento é a instalação de CPI que investigue a

conduta dos planos de saúde. Ontem, ocorreu um ato na porta do prédio

administrativo da UNIMED, na Barra da Tijuca, e cobrou-se uma resposta das

autoridades sobre o caso, já que caminhamos para 1 ano do ocorrido e nada

aconteceu!

Até a presente data, ninguém sofreu qualquer punição pelo ocorrido. Por isso,

venho ao plenário prestar minha solidariedade à causa e cobrar uma resposta dos

órgãos competentes. Não há dúvidas de que essa jovem teve sua vida ceifada por

conta da ganância, desdém e menosprezo dessas empresas de planos de saúde.

Chega de descaso!

Agradeço a atenção.


62


Deputado Ivan Valente, do PSOL de São Paulo.

O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

nosso pronunciamento é sobre o novo corte de 1 bilhão de reais na educação e mais

investimentos na rede privada, feitos pelo Governo.

Assim, a greve das universidades federais, que teve início no dia 28 de maio,

continua. São 75 dias de greve, e o Governo Federal, da Presidente Dilma, não dá

uma resposta adequada para as reivindicações das universidades federais, que

estão sofrendo com o sucateamento.

Com o lema Pátria Educadora, querem acabar com as universidades federais

brasileiras. Não atendem às suas reivindicações. Enquanto isso, cortam mais 1

bilhão de reais de contingenciamento, fora os 9,4 bilhões de reais cortados em maio,

e dão 5,2 bilhões de reais para o Fundo de Financiamento Estudantil — FIES. Ou

seja, financia-se o setor privado, sem que o setor público tenha garantias de

continuar, e é ali que temos ensino, pesquisa e extensão.

Denunciamos também os cortes na Coordenação de Aperfeiçoamento de

Pessoal de Nível Superior — CAPES.

Por tudo isso, fica aqui a nossa denúncia e apelo.



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos os que assistem a esta sessão

ou nela trabalham, em greve desde 28 de maio, docentes de mais de 40


63

universidades federais e técnico-administrativos de mais de 60 delas continuam em

luta por melhorias na educação pública.

Essa greve, que ultrapassa os 75 dias, não recebeu até hoje o tratamento

devido pela mídia. Como em outras ocasiões de greves na educação,

representantes do Governo, com a mídia como aliada, parecem apostar no desgaste

do movimento e sua decadência. Preferem desmoralizar lutadores que seguem

defendendo uma educação pública a sentar-se com eles, negociar e atender suas

reivindicações.

Entre outros motivos, é importante destacar que uma divulgação massiva da

greve geraria a conscientização da sociedade da difícil situação do ensino superior

público no País. Deporia contra o lema Pátria Educadora, pois revelaria, como já

disseram dois reitores, publicamente, a impossibilidade de as universidades públicas

sequer funcionarem com o orçamento previsto para este ano. Denunciaria os efeitos

nocivos que os cortes orçamentários da política de ajuste fiscal têm gerado na

educação pública. Levantaria mais argumentos para contrapormos as prioridades do

atual Governo, que continua sustentando lucros das faculdades privadas,

negociadas na Bolsa de Valores, que giram em torno dos interesses do mercado

financeiro. Enquanto isso, as universidades públicas, que buscam referenciar-se no

que a Constituição Federal estabeleceu como universidade de qualidade, baseada

no tripé ensino-pesquisa-extensão, e que devem direcionar suas atividades para os

reais interesses da massa da população brasileira, estão à míngua.

No final do mês de julho o Ministério da Educação, que já havia sofrido cortes

de mais de R$ 9,4 bilhões em maio, foi comunicado de novo contingenciamento,

agora de mais R$ 1 bilhão. Curiosamente, no dia seguinte, o Governo Federal editou


64

uma medida provisória liberando mais de R$ 5,2 bilhões para o Fundo de

Financiamento Estudantil, o FIES. Com isso, além dos R$15 bilhões que cobririam

os contratos já em andamento do Fundo, novos contratos poderão ser firmados este

ano. Contratos que serão usados, mais uma vez, para articular a matrícula de jovens

em faculdades de qualidade questionável e apoiar financeiramente a subsistência

das faculdades privadas, que se mantêm (e mantêm seus lucros) com base nesse

programa.

Os cortes no MEC incidem diretamente na educação pública. No caso das

universidades federais, que desde o início do ano estão funcionando precariamente,

com redução inicial de 30% dos recursos e, hoje, com os últimos cortes anunciados,

vivem uma redução de mais de 40% das suas verbas. Há 6 meses pagamentos de

contas vêm sendo adiados, como os de água e luz, por exemplo, bem como os

salários de pessoal terceirizado, além do fechamento de instituições e serviços,

como museus e hospitais universitários. Não há condições para o pleno

funcionamento, é preciso que isso fique claro.

A greve nas universidades foi a medida encontrada para cobrar uma reversão

nesse quadro, pois a manutenção dos cortes implica encerramento de atividades.

Afirma Paulo Rizzo, Presidente do ANDES (Sindicato dos Docentes de Ensino

Superior):

“Como já estamos sinalizando há um tempo, as

instituições que não pararem pela greve vão parar por

inanição. Por total falta de condições de funcionamento.

Os reitores estão escolhendo quais contas pagar no mês


65

e, em alguns lugares, já não conseguem mais manter as

instituições funcionando.”

Ou seja, mesmo que haja a suspensão da greve, parte das atividades das

universidades não tem como retornar suas atividades plenamente até o fim do ano,

com a manutenção dos cortes.

Destacamos, por fim, o impacto dos cortes orçamentários na principal agência

de fomento de pesquisa nacional, a CAPES — Coordenação de Aperfeiçoamento de

Pessoal de Nível Superior, que, com a retirada de até R$ 785 milhões, estão tendo

— e terão — diversos programas prejudicados, como os de bolsas para alunos de

graduação e pós-graduação, por exemplo.

Declaramos todo o nosso apoio ao movimento grevista das universidades que

buscam divulgar, debater e reverter, mesmo com todas as dificuldades existentes, o

atual quadro de sucateamento do ensino superior público no Brasil. É preciso resistir

ao modelo que vem sendo “sugerido” para sanar as dificuldades, que aposta na

privatização e na utilização de organizações sociais para consolidar parcerias

público-privadas, inclusive na contratação de docentes. É preciso pensar a

universidade como estratégica para um modelo de país e de sociedade.

Neste momento, e passados poucos dias do aniversário da morte de um dos

maiores intelectuais e combatentes em defesa da educação pública, vale lembrar as

palavras de Florestan Fernandes e buscar ”o ideal de uma universidade aberta e

democrática, fundida aos interesses da maioria, isto é, da massa da população

pobre e trabalhadora”.

Resistir aos interesses mercantis e defender a universidade pública de

qualidade é uma tarefa urgente! Todo apoio à greve das universidades federais!

Muito obrigado.


66


Edmilson Rodrigues, do PSOL do Pará.

O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária —PRONERA é

um programa importante e tem como objetivo a formação de trabalhadores sem

terra, camponeses, jovens em geral, voltados para a reforma agrária.

No Pará, cem alunos ocuparam hoje a sede do Instituto Nacional de

Colonização e Reforma Agrária — INCRA. Eu entrei em contato com a Direção do

INCRA e espero que a Presidente Maria Lúcia Falcón resolva imediatamente o

problema do repasse da ajuda de custo, direito dos estudantes, que está com 2

meses de atraso. Os estudantes estão revoltados pelo não cumprimento desse seu

direito.

Segunda questão: é quase impossível acreditar que uma BR não tenha 1

centímetro quadrado de asfalto. Isso ocorre com a BR-308, que liga Bragança a

Viseu.

Há 16,6 milhões previstos no Orçamento Geral da União. Espero que o

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes — DNIT realize esse sonho

e esse direito daquela comunidade, que há décadas vê uma BR sem asfalto.

Muito obrigado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cerca de cem alunos do Programa

Nacional de Educação na Reforma Agrária — PRONERA ocupam a sede da

Superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA


67

de Belém, desde às 8 horas da manhã de hoje. Os alunos do curso de Geografia

com ênfase em Desenvolvimento Territorial Rural, ministrado por meio da

Universidade Federal do Pará — UFPA, estão desde o início de julho, quando as

aulas começaram, sem receber a bolsa-auxílio que custeia as despesas com

transporte, hospedagem, alimentação e remédios.

Sem dinheiro para se manterem em Belém, três alunos já abandonaram o

curso e voltaram para casa no interior do Estado. Outros se mantêm na capital

paraense para estudar, mas contam com recursos de familiares e até com a

solidariedade de amigos. Alguns estão adoecendo até pela dificuldade de

alimentação. Faltam recursos até para comprar remédios. São alunos oriundos de

regiões distantes do Pará, como a Ilha do Marajó e o sul do Pará, que deixaram as

famílias para trás em busca do objetivo de estudar.

Há 15 dias, a Presidente Nacional do INCRA, Maria Lúcia Falcón, está com

processo na mesa dela para assinar a liberação de R$700 mil correspondentes ao

custeio da primeira e segunda etapa do curso ministrado pela UFPA, sendo que a

primeira etapa está sendo concluída.

Os manifestantes contam com o apoio de entidades do movimento social,

como o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra — MST, o Movimento dos

Ribeirinhos de Abaetetuba — MORIPA e do Sindicato de Trabalhadores Rurais do

Moju, entre outros. E contam também com a solidariedade deste Deputado.

Segundo o coordenador do curso, Prof. Adolfo Oliveira Neto, os alunos

prometem permanecer no pátio do INCRA até que a Presidente assine a liberação

do recurso.


68

É lamentável assistir à precarização do PRONERA, um programa instituído

pelo Governo Federal, no ano de 1998, com o objetivo de garantir educação na

zona rural, que historicamente sofreu com a pouca ou nenhuma oferta de

oportunidades de ensino. Desde 2001, o programa foi assumido pelo INCRA e

mantém o objetivo de levar desenvolvimento ao campo, estimulando a produção dos

alimentos de que o Brasil necessita. É necessário investir no Brasil, é necessário

cumprir os compromissos assumidos e corresponder às expectativas semeadas na

sociedade sedenta de um futuro digno e feliz.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é muito grave a situação de abandono

da BR-308, em um trecho de mais de 120 quilômetros, interligando os Municípios

paraenses de Bragança e Viseu. A falta de manutenção por parte do Governo

Federal massacra a população dessa importante região do Nordeste paraense há

muitos anos. E esse vergonhoso descaso cobra um elevado preço em vidas

humanas ceifadas. Na manhã da última sexta-feira, dia 7, seis pessoas morreram,

entre ela duas crianças, num grave acidente envolvendo um veículo de passeio e

um ônibus, na Curva do Mirim, próximo a Viseu.

A imprensa noticiou que, apesar de ser luz do dia, o motorista do carro não

enxergou a aproximação do ônibus quando realizava uma ultrapassagem, devido à

intensa poeira da estrada, e colidiu frontalmente com o coletivo.

Desde o ano de 2009, a população daquela região reivindica o asfaltamento

da BR-308, por meio do Movimento Viseu com Estrada há Progresso. Naquele ano,

manifestantes interditaram a BR-316. A Superintendência do Departamento Nacional

de Infraestrutura de Transporte —DNIT se comprometeu a realizar o asfaltamento,


69

na época. No entanto, foi realizada apenas a operação tapa-buracos, de pouca

eficiência e durabilidade para uma rodovia em que transitam veículos de grande

porte.

No ano passado, o movimento voltou a protestar. Fez uma longa carreata e

interditou a Ponte do Sapucaia, em Bragança, na BR-308, e também a BR-316

próximo à Castanhal, tendo recebido o apoio do Procurador da República Felício

Pontes Júnior e da Prefeita Maria Romana Gonçalves, de Augusto Correa.

Porém, novamente, nenhuma medida foi tomada e os acidentes continuam

ocorrendo. Por isso, outro protesto está sendo planejado com a interdição da BR-

316 ainda este ano. É essencial que o Ministério dos Transportes e o DNIT atentem

para a realidade preocupante da BR-308 no Pará.

É fundamental que o Ministério dos Transportes dê efetiva prioridade à

recuperação da BR-308, o que infelizmente não tem acontecido. Um levantamento

da execução orçamentária dos últimos anos demonstra esse fato de maneira cabal.

Em 2012, a recuperação dessa rodovia constou do Orçamento Geral da União com

o valor de R$30,5 milhões, a título de construção do trecho rodoviário Viseu—

Bragança — BR 308/PA, mas nenhum centavo foi liberado. Nos 2 anos seguintes —

2013 e 2014 — mais R$57,1 milhões foram alocados para a referida obra,

entretanto, com desembolso zero, o que é uma vergonha!

Não posso assistir passivamente a mais tragédias acontecerem, como a do

último dia 7, e nem apenas constatar a paralisia econômica que vive o Município de

Viseu, majoritariamente de base agrícola e sem poder escoar sua produção por falta

de estrada.


70

Vou cobrar explicações ao Governo Federal para que a questão seja

solucionada com a maior brevidade possível, dado que a exemplo dos anos

anteriores o OGU 2015 tem autorizados R$16,6 milhões, o que certamente já daria

para iniciar as obras. Assumo também o compromisso de sensibilizar a bancada

paraense para que aloque recursos como emenda coletiva ao OGU 2016 para que,

finalmente, a BR-308 possa ser efetivamente pavimentada, dando segurança e

fortalecendo a economia daquela importante região paraense.


71


Deputado Décio Lima, do PT de Santa Catarina.

O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu

discurso é sobre o sucesso do portal digital Dialoga Brasil, instituído pela

Presidência da República para iniciar um processo para além da democracia

representativa, permitindo-nos ter um instrumento efetivo, através das redes sociais,

e comunicar com a sociedade civil organizada.

Portanto, rogo a V.Exa. que dê como lido este pronunciamento e autorize a

sua publicação nos meios de comunicação da Casa. Ele trata dessa iniciativa da

Presidenta Dilma Rousseff. Que ela possa, quem sabe, oxalá, ser seguida pelos

entes federados, pelos Governos Estaduais e pelas Prefeituras.


O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendido na íntegra,

nobre Deputado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um importante instrumento de

participação social por meio da Internet foi colocado em prática pelo Governo

Federal. Estou falando do portal digital Dialoga Brasil, uma importante plataforma de

participação digital em que os usuários poderão elaborar e apoiar propostas para

ajudar a melhorar as ações do Governo. Pela ferramenta, é possível fazer

sugestões, curtir propostas de outros participantes, conhecer as principais políticas e

programas do Governo.


72

O novo Brasil exige mais que a política representativa, a participação direta

da sociedade urge no sentimento popular, cada dia mais forte. Nos últimos anos, o

Brasil vive uma nova realidade cultural. Trabalhadoras e trabalhadores do Brasil

inteiro tomam as ruas do nosso País para protestar, sugerir, pedir por mais

mudanças e mais futuro.

Com a sensibilidade de uma estadista e entendendo essa realidade, a

Presidenta Dilma inaugurou esse fantástico portal de comunicação. A participação

social é uma das principais características dos Governos do Partido dos

Trabalhadores.

Essa participação tão importante vem contribuindo para a elaboração de

políticas públicas, nos últimos 12 anos dos Governos do PT. Entre os anos de 2003

e 2014, por exemplo, 102 conferências nacionais reuniram cerca de 8 milhões de

brasileiros e brasileiras. Outras 13 conferências já estão convocadas para o período

2015-2016, com estimativa de participação de 2 milhões e 200 mil pessoas, em

cerca de 20 mil encontros municipais, estaduais e nacionais.

A plataforma Dialoga Brasil apresenta 14 temas e 80 programas prioritários

do Governo Federal para que a população possa propor ampliação das políticas

públicas e melhorias na vida das brasileiras e brasileiros. Em novembro de 2015, o

Governo Federal começará a responder as três propostas mais apoiadas de cada

programa.

As propostas publicadas poderão ser encaminhadas como subsídios para as

conferências nacionais, conselhos e comissões nacionais. O portal também

possibilita a participação e o estreito diálogo dos usuários, por meio de bate-papo


73

virtual, com Ministras e Ministros das pastas relacionadas aos programas

disponíveis.

Aprendi, quando Prefeito de Blumenau, em Santa Catarina, e agora como

Deputado Federal, que, quando os agentes públicos e políticos escutam mais, erram

menos. Foi assim quando introduzimos o orçamento participativo nos nossos

Governos Municipais, que desde então permite aos cidadãos discutir com a

administração pública as prioridades de aplicação e distribuição dos recursos

públicos.

A sociedade civil tem voz ativa também nos fóruns de discussão dos planos

plurianuais, instrumentos de planejamento governamental que estabelecem

diretrizes, objetivos e metas para cada 4 anos.

Agora, esses e outros tantos instrumentos de participação social chegam ao

mundo digital, ampliando o diálogo aos locais mais distantes deste País com

dimensões continentais.

Tenho convicção, Sras. e Srs. Deputados, de que o Dialoga Brasil entra para

a história do País como um baluarte na interação entre poder público e sociedade.

Quero aqui louvar mais esta iniciativa do Governo Federal, em especial a

Presidenta Dilma.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, mais

da metade dos brasileiros têm acesso à Internet. São 85 milhões e 900 mil usuários

digitais que, com essa iniciativa, vão poder também criticar, elogiar e,

principalmente, sugerir novas ações de políticas públicas para o Brasil.


74

Gostaria que estas minhas palavras fossem aproveitadas e divulgadas nos

canais de comunicação desta Casa de Leis, em especial no programa A Voz do

Brasil.

Muito obrigado.


75


Deputado Padre João, do PT de Minas Gerais, por 1 minuto.

O SR. PADRE JOÃO (PT-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

solicito que seja dado como lido e divulgado nos meios de comunicação da Casa

discurso em que me dirijo ao Ministro da Previdência Social, Sr. Carlos Gabas, e ao

Ministro do Planejamento, para que coloquem um fim à greve dos servidores do

Instituto Nacional do Seguro Social — INSS.

O fim a uma greve não ocorre com judicialização, muito menos com cortes no

contracheque, mas com negociação. Essa é a tradição do Partido dos

Trabalhadores, e deve ser esse o comportamento assumido por todos do Governo.

Fazemos esse apelo ao Ministro do Planejamento e também ao Ministro da

Previdência, porque a metade dos servidores do INSS já está pronta para

aposentar-se.

Ministro Gabas, há demandas que estão na pauta que não requerem

recursos. Trata-se de procedimento de atendimento ao público mais vulnerável do

Brasil.



76


Jose Stédile, do PSB do Rio Grande do Sul.

O SR. JOSE STÉDILE (PSB-RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr.

Presidente.

Eu acho que nós precisamos fazer uma avaliação do papel da Câmara dos

Deputados e do Senado Federal.

Nós passamos anos aqui debatendo projetos importantes para a Nação.

Passam pelas Comissões, passam pela Comissão de Constituição e Justiça e de

Redação, e nós os aprovamos. Depois, vão para o Senado Federal, onde debatem,

aprovam, e então a Presidenta veta.

Isso tem que mudar, Sr. Presidente. Deve haver uma forma diferente de agir.

Vejam o caso agora do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2015, que penaliza os

servidores do Poder Judiciário, que estão há 9 anos sem receber reajuste e que

receberam o veto. No Senado Federal a votação foi de 62 a zero, e recebeu o veto

da Presidenta.

Espero que amanhã, na sessão do Congresso Nacional, nós possamos

derrubar esse veto para melhorar a qualidade de vida do tratamento que se dá a

esses importantes trabalhadores da nossa Nação.




77

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra, por 1 minuto, o nobre

Deputado Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul.

O SR. BOHN GASS (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu

quero deixar registrados dois pronunciamentos, para que sejam dados como lidos.

O primeiro deles fala sobre o projeto de repatriação de recursos. Nós temos

dinheiro do Brasil em outros países. São mais de 100 milhões de dólares, que

poderiam ser repatriados. É dinheiro nosso, que poderia estar contribuindo e sendo

investido no País, pagando imposto aqui. Esse projeto está tramitando aqui.

Infelizmente, os tucanos, no Senado Federal, não estão querendo que ele ande,

mas nós queremos que esse projeto seja aprovado.

Em segundo lugar, quero encaminhar um discurso como lido, em que faço uma reflexão

sobre as manifestações de domingo, que foram menores, mas foram feitas com mais

dinheiro e com uma pauta centrada. Os tucanos — o PSDB — chamaram a população

para a mobilização, mas elas foram menores. Isso mostra que não existe adesão ao

impedimento da Presidenta Dilma. Não há adesão, mas, infelizmente, vou falar depois sobre um artigo que fiz sobre

a...



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveitei o período de recesso para

dar uma estudada no projeto dos Senadores Randolfe e Delcídio, que trata da

repatriação de ativos.

É muito importante! Estamos falando de algo em torno de 100 milhões de

dólares, que podem ser repatriados para o Brasil.


78

Alguns países já trataram disso. A Itália, por exemplo, conseguiu cerca de 100

bilhões de euros. A Turquia, outros 48 bilhões.

O Brasil tem que tratar disso, mas, estranhamente, a iniciativa está trancada

no Senado. E sabem os senhores quem está trancando-a? Os tucanos. Isso mesmo,

os tucanos.

Eles alegam que o dinheiro da corrupção ganharia sinal verdade para entrar

no País. Nada mais falso; afinal, o projeto já exclui a repatriação de dinheiro do

crime.

Então, eu pergunto aos Deputados tucanos: qual é mesmo o argumento do

senhores para impedir que o Brasil tente repatriar ativos?

E não são só os tucanos que não gostam da ideia. Também o Presidente

desta Casa, Deputado Cunha, já deu declarações contra o projeto.

Primeiro, acho muito ruim que a Presidência tenha se manifestado antes

mesmo de o projeto chegar aqui. Mas quero adiantar que o meu mandato vai fazer o

possível para aprovar essas medidas.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, havia uma padronização nas

manifestações do último domingo. Faixas, caminhões, algumas formas de dizer

certas coisas, tudo era muito uniformizado. Ficou óbvio que houve uma organização

nacional. E, para fazer isso dessa forma, só com muito dinheiro.

Então, a primeira constatação que faço sobre o tal 16 de agosto é que alguém

pagou — e pagou caro — para fazer parecer que esse domingo seria o dia D de

Dilma. Eu, se fosse da imprensa, buscaria saber de onde saiu a dinheirama.


79

A intenção da Oposição era nítida: transformar a manifestação em algo tão

grandioso que pudesse disfarçar o golpismo. Mas o terceiro turno deles deu errado.

A presença de líderes tucanos é a prova que faltava para que não haja mais

dúvidas: na rua só estavam os eleitores do Aécio, os derrotados das urnas, que, em

vez de aumentar, diminuíram. E ainda perderam espontaneidade, legitimidade,

volume e massa. Eu só não chamo de fracasso porque respeito aquela parcela de

gente que, honestamente, quer um país melhor.

Sinceramente, espero que os patrocinadores da fanfarra façam a leitura

correta do que aconteceu no domingo. Entendam, de uma vez por todas, que o

Brasil tem uma democracia sólida, que não autoriza golpismos.


80


Deputado Ronaldo Nogueira, do Rio Grande do Sul.

O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/PTB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, peço o registro nos órgãos de comunicação da Casa e a devida

divulgação do pronunciamento que faço e encaminho como lido, em que apresento a

minha preocupação com a situação dos hospitais filantrópicos no Brasil.

Esses hospitais são responsáveis por mais de 240 milhões de atendimentos

ambulatoriais do SUS e encontram-se numa situação financeira muito difícil em

razão da defasagem da tabela de remuneração desses serviços.

Eu estou apresentando aqui duas pautas muito importantes para resolver o

problema: a garantia do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos e convênios

firmados com o SUS e o estabelecimento de uma política de saneamento financeiro.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço uso desta tribuna para apoiar a

reivindicação da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e

entidades Filantrópicas — CMB. Há 15 anos as Santas Casas e hospitais

filantrópicos enfrentam uma relação deficitária no processo assistencial desenvolvido

pelo Sistema Único de Saúde, questão pública, notoriamente conhecida. As poucas

iniciativas do Governo Federal com vistas a sanear o déficit foram tímidas e parciais

ao longo dos anos, inclusive descontinuadas de um governo ao outro.

Hoje a situação atingiu nível de calamidade e falimentar, com repercussões

públicas em todo o País. Consolidou-se um prejuízo anual em toda a rede na ordem

de R$ 9,8 bilhões, gerado pela diferença entre os custos dos serviços — R$ 24,7


81

bilhões — e a receita originária dos mesmos — R$ 14,9 bilhões. A tabela de valores

do SUS está bastante defasada e a dívida dessas entidades aumenta anualmente.

“Em 2005 a dívida era de R$ 1,8 bilhão; em 2009, de R$ 5,9 bilhões; e em 2011, de

R$ 11,2 bilhões. No final de 2015 será superior a R$ 22 bilhões”, afirma Edson

Rogatti, Presidente da CMB.

Os filantrópicos são responsáveis por mais de 240 milhões de atendimentos

ambulatoriais do SUS por ano e em mais de mil cidades a unidade filantrópica

responde por mais de 50% da assistência do SUS no País, as quais, se comparadas

com as instituições publicas, custam seis/sete vezes menos para o Erário, com

trajetórias e inquestionáveis bons serviços prestados à Nação desde 1539.

Peço desta tribuna apoio para o desencadeamento de ações céleres e

concretas visando:

- a garantia do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos/convênios

firmados com o SUS, em atenção à Lei Federal nº 8.080, de 1990; são

imprescindíveis recursos para suprir o prejuízo do custeio do processo assistencial,

na ordem de R$ 10 bilhões/ano;

- o estabelecimento de uma política de saneamento financeiro das

instituições, frente ao endividamento de R$ 21,5 bilhões do setor. Notadamente, é

necessário o financiamento, através do BNDES, com juros e equalizações de

responsabilidade do Governo Federal, eis que a divida foi constituída em nome da

manutenção do SUS, em déficit permanente, porém no exercício de amplo senso de

responsabilidade social de cada instituição.

Muito obrigado.


82


Deputado João Derly, por 1 minuto.

O SR. JOÃO DERLY (PCdoB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

quero dar como lidos dois discursos e pedir que sejam divulgados no programa A

Voz do Brasil.

Um deles é sobre as dívidas do Rio Grande do Sul, que têm afetado

grandemente o nosso Estado. Na semana passada, foram bloqueados 280 milhões

de repasse federal para o Estado. E, agora, o Governo prepara um projeto para

aumentar o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e

Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação — ICMS. Esse aumento de imposto é um remédio amargo e ineficaz.

Ele encarece os produtos e serviços, retrai a economia, afugenta investimentos,

diminui a competitividade do Estado e a própria arrecadação. Ou seja, quem paga a

conta, mais uma vez, é a população gaúcha.

O outro registro é sobre o lançamento da Frente Parlamentar da Indústria de

Máquinas e Equipamentos, setor tão importante da indústria, do qual participo.

Cumprimento o Presidente da Associação Brasileira de Máquinas e

Equipamentos — ABIMAQ, Carlos Pastoriza.

Que possamos ajudar no desenvolvimento da indústria em nosso País.

Obrigado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a dívida do Estado do Rio Grande do

Sul com a União tornou-se, esta semana, o centro das discussões sobre a grave


83

crise financeira que assola as combalidas finanças públicas do nosso Estado. A

postergação do pagamento da parcela, quitando os atrasados salários do

funcionalismo público, resultou no bloqueio dos repasses do Governo Federal e dos

recursos do Caixa Único. Até que a quantia de R$ 280 milhões seja obtida e a

parcela seja paga, o Governo não tem autonomia sobre a própria arrecadação.

Tal efeito é devastador para serviços públicos como saúde, educação e

segurança, essenciais e prioritários para o Estado e que já sofrem com a falta de

repasses do poder público estadual. Além do pacote enviado à Assembleia

Legislativa pelo Governo, propondo a extinção de fundações e mudança de regras

na previdência, o Governo prepara projeto para aumentar o ICMS.

O aumento de impostos é um remédio amargo e ineficaz. Encarece os

produtos e serviços, retrai a economia, afugenta investimentos, diminui a

competitividade e a própria arrecadação. Ou seja, quem pagará a conta, mais uma

vez, será a população gaúcha.

Por isso, é preciso, de imediato, uma solução política que enfrente a parcela

da dívida leonina do Rio Grande do Sul com a União. A situação do Estado é

ilustrativa dessa necessidade. Desde que foi assinado o contrato em que o Governo

Federal assumia as dívidas de R$ 26,9 bilhões, pagamos (em valores corrigidos) R$

29,7 bilhões, e ainda temos que pagar R$ 47,1 bilhões!

Certamente, esse não é o único problema que onera o caixa do Estado e tira

a capacidade de investimento e de cobrir suas funções básicas. Mas é o que precisa

ser resolvido com mais urgência, já que até mesmo a possibilidade de intervenção

federal foi ventilada. É uma situação extrema e que dificilmente acontecerá, mas que

expõe a gravidade do ocorrido. Estancar a chaga da dívida e retomar o crescimento


84

econômico são as palavras de ordem do momento, para que possamos acordar

deste pesadelo e voltar a sonhar com um Estado com segurança, saúde e educação

de qualidade para todos.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje eu gostaria de enaltecer uma

importante iniciativa tomada neste mês de agosto: o lançamento da Frente

Parlamentar da Indústria de Máquinas e Equipamentos.

Participei da criação dessa Frente, junto com o meu colega, Deputado

Jerônimo Goergen, e outros Deputados gaúchos, através de um importante diálogo,

que vem sendo construído há vários meses, com a Associação Nacional da Indústria

de Máquinas e Equipamentos — ABIMAQ. Houve a contribuição de importantes

lideranças políticas, como o ex-Governador do meu Estado, Germano Rigotto.

A Frente será uma resposta desta Casa à crise econômica instalada no País

e a um setor fundamental de nossa economia, que há décadas vem sendo

massacrado pela política econômica deste Governo e dos que o antecederam.

O segmento da indústria de bens de capital mecânicos é composto por mais

de 9 mil empresas brasileiras. Destas, 1,5 mil são filiadas à ABIMAQ e 70% são

consideradas de médio e pequeno porte.

O setor, nos últimos anos, movimentou, em média, o valor líquido de 90

bilhões de reais, dos quais 25% são oriundos de exportações. É responsável por

aproximadamente 350 mil empregos diretos em todo o Brasil, com uma média

salarial acima de R$2.500,00 e uma média de escolaridade de 9,2 anos entre seus

trabalhadores, consideravelmente superior à media nacional.


85

Para além desses números, tão relevantes, o setor de máquinas e

equipamentos é de fundamental importância estratégica para o País, por se tratar de

um segmento da indústria de transformação que comercializa produtos de elevado

valor agregado, sendo um propulsor e disseminador de tecnologias de ponta, em um

país de economia tão atrasada, onde prevalecem a comercialização de commodities

e a ineficiência.

Apesar de tudo o que representa para o Brasil, a indústria de máquinas e

equipamentos tem sido esquecida pelos Governos e pelo Legislativo brasileiros, o

que a tornou muito vulnerável, devido às condições da economia nacional e, mais

ainda, aos errôneos caminhos tomados pelos Governos dos últimos 20 anos e aos

problemas estruturais do País.

Há algumas décadas, a indústria brasileira, sobretudo a indústria de

transformação, vem sofrendo um verdadeiro desmonte. A administração de nossa

política de câmbio, que vem sendo passada de governo a governo, fez sucumbir a

competitividade dos produtos das empresas indústrias brasileiras, condenando-as a

uma desvantagem média de 35%, em relação às empresas de outros países, no

mercado internacional, e de 23%, no mercado interno, em relação às empresas que

exportam para o Brasil.

As taxas de juros, por tantas vezes as mais altas do mundo, tornam os

investimentos produtivos dramaticamente mais caros, sufocando a capacidade de

expansão da produtividade das empresas nacionais e tornando as aplicações em

títulos financeiros muito mais atrativas para os grandes investidores do que a

realização de empreendimentos no País.


86

Como se isso não bastasse, temos ainda mais dois problemas crônicos, que

sangram o bolso de quem quer produzir no País: o nosso sistema tributário e o

vergonhoso problema de infraestrutura logística e energética; ambos encarecem

demasiadamente a produção e compõem as variáveis mais dolorosas do chamado

Custo Brasil.

A crise política e econômica instalada no Brasil, originada pela situação

internacional, somada a uma sequência longínqua de erros do Governo, como as

medidas de ajuste fiscal em curso, agravou os prejuízos da indústria de maquinas e

equipamentos e está acelerando a desindustrialização do País.

O setor já acumula cerca de 25 mil demissões nos últimos 12 meses, e o

faturamento do primeiro semestre deste ano já foi 6,5% menor do que o do ano

passado — no mês de junho, 13,5%, comparado com junho de 2015, mês em que,

também, o setor registrou um déficit comercial de US$ 929,98 milhões.

A reversão da desoneração da folha de pagamento também causará

prejuízos substanciais. A recente apreciação do câmbio não foi suficiente para

favorecer as exportações, e o setor segue em plena desvantagem em relação às

empresas estrangeiras.

A Frente Parlamentar da Indústria de Maquinas e Equipamentos vem em um

momento chave e terá duas difíceis tarefas pela frente: organizar uma agenda

legislativa coerente e articulada com a representação do setor para lutar pelas suas

demandas imediatas e mobilizar o poder público e a sociedade brasileira para a

construção de uma nova estratégia nacional para superar a crise, retomando o

crescimento.


87

Dito isto, colegas, parabenizo todos os Deputados e Senadores envolvidos e,

sobretudo, a ABIMAQ. Tenho certeza de que essa Frente Parlamentar dará bons

frutos para o futuro da indústria nacional.


88


Deputado Leo de Brito, do PT.

O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

gostaria de fazer dois registros.

Registro, primeiramente, que fiz uma visita, junto com o Prefeito de Rio

Branco, Marcos Alexandre, Deputados Estaduais e Deputados Federais e várias

lideranças do segmento da engenharia, às obras da ponte sobre o Rio Madeira, que

representa de fato a integração definitiva do Estado do Acre com os demais Estados

do Brasil. A obra tem 3 quilômetros — o acesso viário e a própria ponte.

Também quero consignar aqui o seminário que fizemos ontem com lideranças

indígenas e várias lideranças de segmentos sociais, em Rio Branco, sobre a

Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2000. Nossa posição firme é pela

rejeição dessa PEC, que, na verdade, vem inviabilizar o acesso dos povos indígenas

às suas terras tradicionalmente ocupadas. A demonstração de que as políticas

públicas estão acontecendo é muito importante.

Solicito que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.



89


Deputado Max Filho, do PSDB do Espírito Santo, por 1 minuto.

O SR. MAX FILHO (PSDB-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar requeiro a transcrição do meu discurso

nos Anais da Casa e sua divulgação no programa A Voz do Brasil.

Quero me congratular com o povo de Vila Velha, que foi às ruas no último

domingo para participar das grandes manifestações que tomaram conta das ruas do

Brasil. A população da Grande Vitória se destacou por ter um dos maiores número

de participantes em termos percentuais, e o povo de Vila Velha, que é berço da

resistência democrática da ditadura militar, deu mais um grande espetáculo,

atravessando a terceira ponte, que liga Vila Velha a Vitória, com aproximadamente

30 mil pessoas. Segundo a Polícia Militar, 40 mil pessoas se manifestaram contra a

corrupção, demonstrando sua insatisfação com o Governo que aí está.

Parabéns ao povo de Vila Velha, parabéns ao povo capixaba, parabéns ao

povo brasileiro, que tem manifestado sua indignação com o rumo que o Brasil

tomou!



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, 16 de agosto não foi uma data ao

acaso. No dia 16 de agosto de 1992, também um domingo, Fernando Collor

descobriu que havia subestimado o Brasil. Três dias antes, num discurso

improvisado para 2 mil motoristas de táxi, ele protestou exaltado contra as

denúncias que pipocavam na imprensa, que até então não era chamada de PIG ou


90

imprensa golpista por aqueles que ousavam criticá-lo ou denunciar as mazelas de

seu governo.

Ensandecido, encerrou o discurso convocando a população a vestir-se de

verde e amarelo e a sair às ruas, naquele domingo, em apoio ao seu governo. Mas

os brasileiros sabiam-se vítimas de um estelionato eleitoral e de um governo sob a

marca da corrupção e do fracasso da política econômica. Foram às ruas, mas

vestidos de preto e iniciando o maior movimento de massas depois da campanha

das Diretas Já, em 1984.

Agora a população volta às ruas. É um ciclo que se abre com o movimento

“Não é só por 20 centavos” e as jornadas épicas de junho de 2013. Movimentos que

surpreenderam o Governo e a opinião pública por seu caráter massivo, difuso nas

reivindicações, apartidário e sem lideranças aparentes.

Essa insatisfação popular, até então difusa, deságua, em um segundo

momento, nas manifestações concentradas em maio/junho de 2014, e que

antecederam a realização da Copa do Mundo. Um movimento catalisado pela

palavra de ordem “não vai ter Copa” e que tinha seu foco nos gastos exorbitantes

nas construções de estádios e estruturas para receber a Copa do Mundo FIFA de

2014, em comparação à baixa qualidade dos serviços públicos nas áreas da saúde,

educação e segurança pública.

E 2015 representa um novo momento desse processo de mobilização

popular, um verdadeiro processo de acumulação de forças com as manifestações de

15 de março e 12 de abril. Acumulação de forças e aprendizado político que das

pautas difusas e heterogêneas do junho/julho de 2013 e o março/abril de 2014

permitem que a “voz rouca das ruas” vá definindo o foco do protesto e construindo


91

uma agenda que terá que ser a agenda das oposições brasileiras nas ruas, nos

partidos e no Parlamento.

Como bem traduziu o articulista Luiz Carlos Azedo:

“Os manifestantes de ontem, embora em menor

número, não são uma força desprezível no processo,

ainda mais porque traduziram a insatisfação difusa das

manifestações anteriores em objetivos claros:

‘Impeachment já’, ‘Fora, PT’ e ‘Corruptos na cadeia’.

Dilma e o ex-presidente Lula catalisaram os protestos. A

economia em recessão e a Operação Lava-Jato

realimentam a crise política muito mais do que as disputas

entre o PT e o PMDB. O acordo para blindar Dilma não

resolve os problemas do País, que tem um governo

cambaleante, minado pelos escândalos envolvendo o PT

e aliados”.

Nesses momentos, o Espírito Santo se fez e se faz presente.

Proporcionalmente, as manifestações concentradas em Vitória ficaram entre as

maiores do País.

Vinte e três anos após os capixabas irem às ruas para participar ho “Fora

ColIor”, nesse 16 de agosto não foi diferente: 40 mil capixabas foram às ruas para

gritar “Fora Dilma”, “Fora PT” e, a novidade, o grito de indignação contra o ex-

Presidente Lula.

E a cidade de Vila Velha, berço histórico da colonização espírito-santense,

com sua identidade construída na luta pela autonomia política e contra as tentativas


92

espúrias de antigos governos de anexá-la à capital do Estado; com sua condição de

cidade onde se desenvolveram de forma pioneira os movimentos populares; com

sua história de polo de resistência no Espírito Santo na luta democrática dos anos

70, não poderia deixar de estar presente e fazer ouvir a sua voz nesse momento tão

significativo da história brasileira.

Segundo a imprensa local e as estimativas da Polícia Militar, 40 mil pessoas

participaram da manifestação, sendo que 30 mil atravessaram a ponte que liga as

cidades de Vila Velha e Vitória. Dos sete Municípios da Grande Vitória, Vila Velha foi

a cidade de onde saiu a maior parte dos manifestantes que lotaram a Praça do

Papa, em Vitória.

Como ex-Prefeito de Vila Velha e como único Deputado Federal da cidade,

tenho a honra de fazer este registro. Caminhei junto com os manifestantes pelos

mais de 3 quilômetros de extensão da ponte que liga Vila Velha a Vitória e pude

testemunhar o espírito de luta dos capixabas e sua capacidade de indignação com a

crise ética, política e econômica que infelicita o nosso País.

Quero reafirmar minha solidariedade à sociedade brasileira, que reclama por

mudanças que permitam ao País superar esta crise. Mas reafirmo, de forma

insofismável, o respeito às instituições e à posição de que qualquer saída para esta

crise terá de ser construída nos marcos do Estado de Direito que levamos tantos

anos para reconstruir.



93

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra à Deputada Jô

Moraes, do PCdoB de Minas Gerais.

A SRA. JÔ MORAES (PCdoB-MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente,

Deputado Carlos Manato, queria que fossem divulgados no programa A Voz do

Brasil meus cumprimentos a todos os movimentos sociais, sindicais, estudantis,

comunitários e de negros que vieram à Brasília na semana passada, particularmente

a todas as trabalhadoras rurais que vieram dizer à Presidente Dilma que todos e

todas têm compromisso com a democracia e que garantem que os 52 milhões de

votos serão honrados. Ao garantir o mandato da Presidente Dilma, querem que ela

escute as suas demandas, que a crise não caia sobre os seus ombros, que os

salários sejam garantidos, que o crédito para a agricultura familiar seja assegurado e

que todos, homens e mulheres deste País, tenham condições de viver um tempo

melhor após a crise.


O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputada.


94

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Damos início ao período de 5 minutos

do Pequeno Expediente.

Concederei a palavra ao primeiro orador inscrito, Deputado Assis Carvalho,

do PT do Piauí. Antes, porém, o nobre Deputado Lincoln Portela vai fazer o registro

de uma presença em plenário.

O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, agradecendo ao nobre orador, quero fazer o registro da presença em

plenário de duas figuras: o Deputado Cabo Sabino, que já é desta Casa e trabalha

na área da segurança pública, e o Deputado Estadual Léo Portela, o mais votado do

PR em Minas Gerais. Ele é meu filho e também trabalha na área da segurança

pública, particularmente no que se relaciona com drogas.

Então, nós estamos aqui com três homens que trabalham na área da

segurança pública, lutando por um Brasil mais justo, por um Brasil melhor.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Entre outras coisas, lutam pela família

também.

Muito obrigado pela presença, Léo. É um prazer. Seu pai orgulha muito esta

Casa.


95

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Nobre Deputado Assis Carvalho,

V.Exa. tem 5 minutos na tribuna.

O SR. ASSIS CARVALHO (PT-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, primeiro, solicito a V.Exa. que autorize a divulgação do meu discurso no

programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa. Nele

anunciamos a prioridade que nos move como militantes, Parlamentares e brasileiros:

a educação universal de qualidade.

A educação é uma oportunidade, uma porta que liberta as pessoas pelo

conhecimento dos seus direitos, uma ferramenta que capacita os seres humanos

para a vida. Dessa forma, o País constrói as condições de desenvolvimento

econômico e os avanços sociais necessários para tornar-se um lugar seguro, sob

todos os aspectos, para os cidadãos que nele vivem.

Historicamente, as elites que governam o Brasil não se preocuparam em

democratizar o acesso à escola. E essa negligência secular tem um efeito

devastador sobre os brasileiros e as brasileiras, pois gerou e reproduz até hoje uma

brutal desigualdade entre classes, regiões, raças, entre brasileiros enfim. Essas

disparidades são tão grandes que as políticas sociais compensatórias não

conseguem resolver definitivamente. É uma situação degradante, que somente o

acesso à educação pode começar a corrigir.

Por isso, o Partido dos Trabalhadores empunha a bandeira do acesso de

todos os brasileiros à educação, desde a infantil até a pós-graduação. O Governo

tem investido em programas que garantam esse direito, como o PRONATEC, o

FIES, o PROUNI e o Ciência sem Fronteiras. A expansão das universidades federais

e a elevação do orçamento do MEC, com o reajuste do Fundo de Desenvolvimento


96

da Educação Básica — FUNDEB, também são ações do Governo, entre tantas

outras, inclusive ações afirmativas, como as cotas nas universidades.

Esses são investimentos que reconhecem o potencial da educação para

promover o desenvolvimento do Brasil e que fazem com que essa última década

entre para a história como uma das melhores que a educação já teve no País.

Cumprida a tarefa de universalizar o acesso à escola, temos ainda um longo

caminho a percorrer. Precisamos avançar na universalização da qualidade do

ensino.

Na última sexta-feira, o PT reafirmou seu compromisso com a educação

pública, num evento em que o ex-Presidente Lula convocou todos nós — militantes,

educadores, Parlamentares, Governadores, Ministros, gestores públicos — para

enfrentar o desafio de universalizar a educação de qualidade. Foi o Ato Nacional da

Educação, que busca acumular forças de todos os setores sociais para o

cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação — PNE, construindo a

Pátria Educadora.

Enviado pelo ex-Presidente Lula ao Congresso Nacional em 2010, o projeto

de lei que resultou no atual PNE foi sancionado pela Presidente Dilma Rousseff no

ano passado.

Com duração de 10 anos — vai até 2024 —, o PNE deve alcançar 20 metas

para melhorar o ensino no Brasil em todos os níveis. O Plano define prazos e divide

as funções entre Municípios, Estados e Governo Federal.

As metas são, entre outras: universalização do atendimento escolar a

crianças de 4 a 5 anos; ensino fundamental; acesso de estudantes com deficiência e

de superdotados à rede regular de ensino; educação em tempo integral em pelo


97

menos metade das escolas públicas; melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem

para atingir médias nacionais definidas para o Índice de Desenvolvimento da

Educação Básica — IDEB; e erradicação do analfabetismo e a elevação da

escolaridade média da população.

São metas também, entre outras: triplicar as matrículas da educação

profissional de nível médio; elevar a taxa de matrícula e a qualidade da educação

superior; ampliar a proporção de mestres e doutores; e, ainda, garantir formação e

planos de carreira para os profissionais da educação.

Para financiar tudo isso o PNE estabelece a meta de alocação de 10% do PIB

para a educação até 2024. Só para efeitos comparativos, cabe lembrar que no PNE

anterior a meta composta era de 7% do PIB, mas mesmo esse índice foi vetado,

entre outros itens, pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Para concluir, Sr. Presidente, o cumprimento das metas do Plano Nacional de

Educação é o imenso desafio que estamos empenhados em enfrentar com absoluta

prioridade.

Pedimos a este Parlamento que também se envolva nessa tarefa coletiva de

tornar universal e de qualidade o ensino no Brasil, pois estamos certos de que o

País só avançará mais se estiverem abertos os horizontes e as portas da educação.

Sr. Presidente, registro aqui meus cumprimentos a toda equipe da revista

Cidade Verde, publicação de grande circulação, especialmente no Estado do Piauí,

pela conquista do Prêmio MPT de Jornalismo — etapa Nordeste, categoria revista

impressa.


98

Parabenizo a editora Dina Magalhães e as repórteres Arlinda Monteiro e

Caroline Oliveira pela competência, dedicação e sensibilidade editorial que

resultaram na premiação. Parabenizo também o Diretor-Presidente do Grupo Cidade

Verde, Jesus Elias Tajra Filho, pelo investimento no profissionalismo em sua rede de

comunicação.

O Prêmio MPT de Jornalismo, promovido pelo Ministério Público do Trabalho,

incentiva e valoriza produções do jornalismo que pautem o direito do trabalho e

situações que violem as leis trabalhistas.

Essa é a segunda edição do Prêmio Ministério Público do Trabalho de

Jornalismo e a segunda vez que a revista Cidade Verde ganha a etapa regional.

Neste ano, a matéria premiada foi Quebradeiras de Coco, sobre mulheres que vivem

do coco babaçu, na região dos Cocais. Em 2014, o texto premiado foi Escravos

Contemporâneos, que tratou sobre trabalho escravo.

Este o meu registro por agora, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O Sr. Carlos Manato, nos termos do § 2º do art. 18

do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência,

que é ocupada pelo Sr. Giovani Cherini, nos termos do §

2º do art. 18 do Regimento Interno.


99

O SR. PRESIDENTE (Giovani Cherini) - Com a palavra, por 1 minuto, o

Deputado Luiz Nishimori. Depois, terá a palavra o Deputado Major Olimpio.

O SR. LUIZ NISHIMORI (PR-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

quero agradecer e registrar a presença aqui da Vereadora Márcia, da Secretária de

Educação, a Rosane, juntamente com o Prefeito de Terra Boa, o Valtinho, do Estado

do Paraná.

Muito obrigado, Presidente.


100

O SR. PRESIDENTE (Giovani Cherini) - Enquanto o Deputado Henrique

Fontana chega à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Zé Geraldo.

O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero

apenas dar como lido pronunciamento em que falo de um evento ocorrido aqui em

Brasília, na sexta-feira próxima passada, com a participação do Presidente Lula. Na

ocasião, o Presidente Lula ressaltou a importância de o nosso partido e de as

nossas lideranças fazerem o debate sobre a educação, sobre o PNE deste País.

Peço que os meios de comunicação da Casa e o programa A Voz do Brasil

deem ampla divulgação ao meu pronunciamento.

O SR. PRESIDENTE (Giovani Cherini) - Deputado Zé Geraldo, o pedido de

V.Exa. será atendido.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos os que nos acompanham

pelos veículos de comunicação da Casa, num ato em prol do cumprimento das

metas do Plano Nacional de Educação (PNE), nosso ex-Presidente Lula convocou o

PT a se mobilizar para conquistar a universalização do ensino de qualidade. O

evento ocorreu nesta sexta-feira, dia 14, em Brasília, e contou com a participação de

milhares de militantes, além de Governadores, Parlamentares, Ministros, gestores

públicos e educadores.

Senhoras e senhores, como bem disse Lula, a educação é única coisa que

garante igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, ricos e pobres,

brancos e negros. É a chance que temos de nos recuperar do atraso dos séculos

anteriores.


101

Um dos importantes feitos que mais orgulho deu a Lula foi a grande

ampliação do número de matrículas no ensino superior na última década, que

passaram de 3,5 milhões em 2002 para mais de 7,5 milhões em 2014. Ou seja, em

13 anos de gestão conseguimos colocar na universidade mais gente do que a elite

conseguiu em um século.

Seria muito bom que a imprensa cumprisse seu papel e divulgasse, com a

relevância merecida, informações tão valorosas para o povo brasileiro. O mestre

Paulo Freire dizia que educação não transforma o mundo. Educação muda as

pessoas. Pessoas transformam o mundo.


102

O SR. PRESIDENTE (Giovani Cherini) - Com a palavra o Deputado Bebeto,

por 1 minuto. Depois, concederei a palavra ao Deputado Henrique Fontana, por 5

minutos.

O SR. BEBETO (PSB-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e

Srs. Deputados, quero registrar a nossa alegria em participar de um encontro, na

última sexta-feira, articulado pelo Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São

Paulo e Presidente da Força Sindical. Foi um chamado ao diálogo pela democracia,

pelo crescimento econômico, pela inclusão social e pelo desenvolvimento nacional.

O Presidente da Central, Miguel, em tão boa hora, refletindo sobre a crise a

que nós estamos submetidos, de caráter econômico, político, institucional e social,

apresenta um documento para reflexão não apenas do movimento sindical, mas da

sociedade. No texto, analisa que os desafios do atual momento exigem das forças

vivas da sociedade brasileira um pronunciamento claro em defesa da democracia,

do calendário eleitoral, do pleno funcionamento dos Poderes da República, com a

estabilidade institucional. Isso é importante.

No momento em que nós vemos certa confusão e, nesta Casa, alguns

bradam por impeachment, outros...

(O microfone é desligado.)

O SR. PRESIDENTE (Giovani Cherini) - Está registrado o discurso de V.Exa.,

Deputado Bebeto.


103

O SR. PRESIDENTE (Giovani Cherini) - Com a palavra o Deputado Henrique

Fontana, do PT do Rio Grande do Sul.

O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado,

Presidente Giovani Cherini, no exercício da Presidência neste momento, meu

conterrâneo, meu colega aqui de bancada gaúcha.

Eu uso esta tribuna, nobres Deputadas e Deputados, para falar, rapidamente,

sobre as manifestações do último domingo. Obviamente, como democrata, haverei

sempre de respeitar toda e qualquer manifestação, seja ela de crítica, de elogio, seja

ela coincidente ou não com as ideias que defendo. Mas me preocupa, Presidente

Cherini, o tom impresso em alguns cartazes e em algumas falas nessa

manifestação. Notou-se, por exemplo, falas que tratam da corrupção de forma

seletiva, como se a corrupção pudesse ser combatida com a ideia de se criminalizar

um partido e um governo.

Por trás do discurso de combate à corrupção de setores que foram às ruas no

domingo eu percebo, sim, uma intolerância, um ódio e uma escolha seletiva de

definir que o combate à corrupção deve ser um combate para derrubar um governo

que faz exatamente o contrário, pois é um governo que tem mantido, através da sua

Presidenta da República, o mais alto compromisso com a garantia daquilo que é

responsabilidade da Presidenta, ou seja, de garantir toda a normalidade

constitucional e de dar todo o apoio às investigações que estão em curso para

combater a corrupção.

Mas a fala que mais me preocupou, nobre Presidente, foi aquela constante de

uma postagem no Facebook um dia depois das manifestações. Trata-se de uma

opinião revelada por um ex-Presidente da República, o ex-Presidente Fernando


104

Henrique Cardoso. Logo ele, que deveria ter equilíbrio, um pessoa de quem se

espera, num momento complexo como este em que vive o País, contribuições no

sentido de estabilizar — mesmo com ideias diferentes — o ambiente político, que é

o interesse de todos que querem melhorar a economia brasileira e querem garantir

um combate efetivo à corrupção.

O ex-Presidente flertou perigosamente com a ideia do golpismo ao dizer que

o mandato da Presidenta Dilma seria legal, mas ilegítimo. Como assim ilegítimo, ex-

Presidente Fernando Henrique Cardoso?! Porventura quando V.Exa. enfrentou

momentos de baixa popularidade também pensava que o seu mandato seria

ilegítimo?!

O ex-Presidente diz que falta base moral à Presidenta Dilma para seguir

governando. Mas como assim?! Como eu aceitaria ilações desse padrão?! Onde

está o motivo concreto para acusar a Presidenta Dilma de falta de base moral para

governar o País?!

Eu não aceito essa postura antidemocrática e que flerta com o golpismo por

parte do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. Ele faz a fala enviesada,

escondido atrás de palavras de terceiros. Eu gostaria de ver o ex-Presidente falando

diretamente, porque ele faz ilação a partir de bonecos do ex-Presidente Lula

fantasiados com roupa de presidiário. Pois eu tive a honra de ser Líder do Governo

Lula e digo desta tribuna: a história de vida, de trabalho e os 8 anos como

Presidente da República são a mais absoluta comprovação de que o Presidente Lula

é um homem digno, um grande estadista, com quem se pode concordar ou

discordar. Mas a última coisa que eu esperaria de um ex-Presidente da República,

Deputado Giovani Cherini, é que ele levantasse ilações e quisesse transformar um


105

estadista que ocupou a Presidência da República representando mudanças

profundas na história do País, que ocupou a Presidência da República por vontade

soberana da maioria do povo brasileiro, que em seu governo cometeu erros e com

acertos, mas conduziu uma das mais profundas transferências e distribuições de

renda da história do Brasil.

O Presidente Lula construiu um Governo que ganhou prêmios no mundo

inteiro pelos resultados que alcançou. E o Presidente Lula está, sim, ao lado de

todos aqueles que querem combater a corrupção.

Ex-Presidente Fernando Henrique, deixo aqui o meu pedido e o meu alerta:

vamos respeitar a Constituição, vamos respeitar os adversários, vamos fazer um

debate político altivo e que não seja em cima de palavras como essas que V.Exa.

usou na postagem que fez na segunda-feira no Facebook.

O SR. PRESIDENTE (Giovani Cherini) - Muito obrigado, Deputado Henrique

Fontana.


106

O SR. PRESIDENTE (Giovani Cherini) - Concedo a palavra ao Deputado

Paes Landim. Antes, porém, eu passaria a palavra, por 1 minuto, ao Deputado

Tenente Lúcio.

A seguir, vou alternar a concessão da palavra entre os oradores já inscritos

para falar por 5 minutos e os não inscritos, porque o período destinado aos

pronunciamentos de 1 minuto já passou.

Portanto, enquanto o Deputado Paes Landim não chega à tribuna, concedo a

palavra ao Deputado Tenente Lúcio, do PSB de Minas Gerais.

O SR. TENENTE LÚCIO (PSB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

eu gostaria de agradecer às pessoas, às autoridades que estiveram ontem no

encontro intitulado Diálogo Brasil, em Uberlândia, minha cidade, no Triângulo

Mineiro.

Agradeço ao Presidente do nosso partido, Carlos Siqueira; ao Presidente do

diretório estadual, Marcio Lacerda; ao Vice-Governador de São Paulo, Márcio

França; ao Casagrande, Presidente da Fundação João Mangabeira e ao Deputado

Júlio Delgado.

Quero dizer a todos os Prefeitos e Vereadores que estiveram em Uberlândia

que todos foram muito bem-vindos. Agradeço muito a todos pela presença.

Continuem! O PSB é um partido que está crescendo a cada dia. Vamos realmente

fazer, com esse crescimento, um dos maiores partidos do Brasil.

Parabéns! Muito obrigado a todos.

O SR. PRESIDENTE (Giovani Cherini) - Obrigado, Deputado Tenente Lúcio.


107

O SR. PRESIDENTE (Giovani Cherini) - Com a palavra a Deputada Gorete

Pereira, por 1 minuto. Depois, falará o Deputado Paes Landim.

A SRA. GORETE PEREIRA (PR-CE. Sem revisão da oradora.) - Sr.

Presidente, eu gostaria de registrar a realização da Marcha de Vereadores,

movimento que está vindo a Brasília com esse mesmo impulso de solicitação para

os seus Municípios. Cito os nomes dos Vereadores Erika Medeiros, de Itapiúna;

Francisco Henrique Macedo, de Aurora; Rita Monteiro e Auricélia, de Juazeiro do

Norte, que vêm fazer reivindicações.

Nós estamos aqui registrando a presença desses Vereadores que tanto

fazem pelos Municípios que representam.

Muito obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Giovani Cherini) - Obrigada, Deputada.


108

O SR. PRESIDENTE (Giovani Cherini) - Com a palavra o Deputado Paes

Landim, do PMDB do Piauí. S.Exa. tem 5 minutos na tribuna.

O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI. Com revisão do orador.) - Sr.

Presidente, o programa Fantástico, da TV Globo, exibido no último domingo, dia 16,

trouxe, de maneira rápida, porém incisiva e de muito significado, uma entrevista com

o Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Prof. Alexandre de

Moraes. É importante para o Estado, para o Governo, ter um Secretário de

Segurança Pública do nível do Prof. Alexandre de Moraes. Esse grande e estudioso

constitucionalista foi membro do Conselho Nacional de Justiça — CNJ, certamente

no melhor momento, no auge do Conselho, quando à sua Presidência estava o

Ministro Gilmar Mendes.

Foi um desafio para Alexandre de Moraes, que é um acadêmico e um grande

advogado constitucionalista, assumir a Pasta da Segurança Pública do Estado de

São Paulo, pois sabemos que o Estado possui uma complexidade de problemas na

área, já advinda de muitos anos.

Na semana passada, ocorreu o lamentável episódio de Osasco, na Grande

São Paulo, chacina que teve repercussão internacional. Várias pessoas foram

barbaramente assassinadas e, entre elas, estava um modesto cidadão do meu

Estado, o Piauí.

O Prof. Alexandre de Moraes tocou na ferida. Para ele, pode haver o dedo de

setores da segurança: “Não descartamos nenhuma hipótese”. Sobre o Secretário

de Segurança Pública de São Paulo, posso afirmar que ele será ainda muito

rigoroso na apuração e no apenamento dos crimes cometidos se comprovada a

participação da Polícia.


109

Veja bem, o Prof. Alexandre de Moraes é um apaixonado pelo devido

processo legal, um cultor do Direito e das garantias dos cidadãos. Se ele chegou a

esse nível de indignação, é porque é a indignação de um cidadão comum, somada

à de um estudioso da lei e de alguém que tem em si o sentido da missão pública da

defesa e da segurança dos cidadãos paulistas.

Portanto, ele é a representação de como um professor de Direito

Constitucional pode assumir o desafio de dirigir uma área complexa, problemática e

até polêmica, como é a segurança pública de São Paulo. O mesmo respeito que

ele tem à Constituição, aplica, com firmeza, ao combate à criminalidade e à

multiplicidade de infrações que diariamente acontecem no Estado.

Quero aqui cumprimentar o Prof. Alexandre de Moraes e dizer que outros

desafios, não só no Estado do São Paulo, mas no País, missões de abrangência

nacional, a ele merecem ser entregues, dado o seu comprometimento, a sua

competência, sua hombridade moral, a seu espírito público e a seu grande saber

jurídico.

Alexandre de Moraes orgulha aqueles que se dedicam ao Direito

Constitucional em nosso País. Apaixonado, sempre pesquisando, sempre

escrevendo livros, Alexandre de Moraes é referência no Brasil e no mundo inteiro.

Quero, portanto, manifestar os meus aplausos ao Estado de São Paulo pelo

Secretário de Segurança Pública que possui.



110

O SR. PRESIDENTE (Giovani Cherini) - Concedo a palavra, por 1 minuto, ao

Deputado Alberto Fraga. Depois, falarão os Deputados Misael Varella e Lúcio Vale,

do PR, por 1 minuto. Eu espero para fazer uso da palavra por 5 minutos.

Com a palavra o Deputado Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal.

Passo a Presidência ao Deputado Vinicius Carvalho.

O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero dizer que respeito a opinião dos

petistas. Na verdade, eles estão fazendo o seu papel de defender a Presidente

Dilma, de defender este Governo que não existe mais. Agora, os fatos estão aí,

transparentes e consistentes. Ninguém quer derrubar ninguém, não. Mas, hoje, a

Presidente não comanda; aliás, deixou de comandar há muito tempo.

Eu quero dizer uma coisa aqui bem claramente àquele Deputado do PT: este

Governo ainda não foi derrubado porque Fernando Henrique Cardoso é muito

moderado. É ele que tem segurado: “Não! Isso vai parecer golpe”. Mas o que está

acontecendo neste País já ensejaria a tomada do poder mesmo.

Quero encerrar dizendo o seguinte em relação às palavras daquele bundão

do Presidente da Central Única dos Trabalhadores — CUT: se eles têm armas, o

lado de cá também tem armas. Mas democracia não se faz dessa forma, intimidando

ou acusando quem quer que seja. Pegou muito mal... Eu espero até agora uma

manifestação do Ministro da Justiça, que estava presente e permitiu que um simples

presidente como aquele, sem nenhum tipo de densidade política, se pronunciasse

daquela forma. Aquilo, Sr. Presidente, foi uma afronta ao povo brasileiro. A afronta

que o Presidente da CUT fez ao povo brasileiro é a mesma afronta que o Lula fez,

quando ameaçou usar o exército de Stédile, um exército de malfeitores e de


111

invasores. O povo brasileiro não merece esse tipo de intimidação. E as

manifestações aconteceram exatamente para mostrar essa insatisfação.

Eu agradeço a oportunidade, Sr. Presidente, e peço que meu discurso conste

dos Anais da Casa e seja divulgado no programa A Voz do Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho) - Obrigado, Deputado Fraga.

O Sr. Giovani Cherini, nos termos do § 2º do art. 18

do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência,

que é ocupada pelo Sr. Vinicius Carvalho, nos termos do

§ 2º do art. 18 do Regimento Interno.


112

O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho) - Com palavra o Deputado Giovani

Cherini.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, Deputado Vinicius Carvalho, Sras. e Srs. Parlamentares, como

coordenador da bancada gaúcha aqui no Congresso Nacional, quero falar um pouco

do meu Rio Grande do Sul e dizer que, no dia 19 de agosto, nós receberemos nesta

Casa os Vereadores do Rio Grande do Sul, a Marcha dos Vereadores, às 17h30min,

no Plenário 12, e também o Movimento Tradicionalista Gaúcho — MTG, que vai falar

sobre a Semana Farroupilha no Rio Grande do Sul.

No dia 21, sexta-feira, estaremos na Federação das Indústrias do Rio Grande

do Sul — FIERGS com o Ministro dos Transportes, o Sr. Antonio Carlos Rodrigues,

para tratar da Ferrovia Norte-Sul. E vamos almoçar com o Governador José Ivo

Sartori, no Palácio Piratini, para tratar da grave crise e de alternativas para o Rio

Grande do Sul sair dessa situação em que se encontra.

Nós estaremos aqui registrando todo o trabalho da Agenda 2020, que foi

apresentada pelos empresários do Rio Grande do Sul Ronald Krummenauer e

Humberto Busnello, sobre aquilo que nós precisamos fazer para mudar a realidade

do serviço público no Brasil e no Rio Grande do Sul: a realidade dos altos salários, o

teto salarial que não foi obedecido no Brasil e nos Estados; o problema da

Previdência Social do Rio Grande do Sul — hoje, de cada 100 reais que o Estado

arrecada, 54 reais são para pagar aposentado, e de cada professor que há em sala

de aula 1,5 está aposentado. Nós vivemos essa realidade, e ela tem de ser

enfrentada. Nós não podemos viver com alguns ganhando muito e a grande maioria

ganhando muito pouco.


113

Então, a Agenda 2020, que foi apresentada à bancada gaúcha, é uma

referência para que nós, como eles mesmos dizem, saibamos que a sinaleira está

no amarelo e, logo, estará no vermelho. No Rio Grande do Sul, a sinaleira já está

vermelha. No Brasil, a sinaleira está amarela.

Nós precisamos mudar essa realidade: devemos ter um serviço público com

qualidade; deve-se obedecer ao teto salarial; função gratificada não pode ser levada

para a aposentadoria. É claro que também há o problema dos juros que o País paga

aos bancos, dos juros que o Rio Grande do Sul paga da sua dívida, que, em 2011,

foi de 17,5%. É uma dívida impagável a que nós temos hoje com o Governo Federal.

Todos esses assuntos são tratados pela bancada gaúcha, assim como a

precariedade da infraestrutura do Rio Grande do Sul: as nossas estradas estão

cheias de buracos, não há estrada no Rio Grande do Sul que não tenha dificuldade

de trânsito; a BR-386 precisa ser duplicada até Iraí; a nossa BR-290 também precisa

ser duplicada, pelo menos até Santa Maria; a duplicação da BR-116, de Porto Alegre

a Pelotas, deve ter continuidade; o Aeroporto Salgado Filho precisa receber

investimentos.

A bancada gaúcha no Congresso Nacional tem se reunido e unido suas

forças para defender o nosso Rio Grande do Sul, sem buscar culpados, já que esta

tribuna não é para que sejamos oposição ou situação. Sendo coordenador da

bancada, tenho procurado trabalhar pela defesa do nosso Estado, para que o nosso

partido seja o Rio Grande do Sul acima de tudo.

Além disso, nas nossas reuniões semanais da bancada gaúcha, agora

somada à bancada sulista — do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná

—,queremos defender que a Ferrovia Norte-Sul chegue até o Porto do Rio Grande.


114

Sr. Presidente, eu gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado pelos

órgãos de comunicação da Casa e pelo programa A Voz do Brasil.

Obrigado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a bancada gaúcha no Congresso

Nacional recebeu ontem, na reunião semanal, o Presidente do Conselho Superior da

Agenda 2020, Humberto César Busnello, e o Diretor Executivo Ronald

Krummenauer. Eles foram convidados para apresentar o trabalho da agenda 2020

que analisa a situação econômica do Rio Grande do Sul e traz propostas e

alternativas em 11 áreas para um horizonte de 20 anos.

As propostas são apoiadas por centenas de especialistas e instituições com

um único objetivo: transformar o futuro do Rio Grande do Sul com base em uma

gestão eficaz e um planejamento em longo prazo.

Nosso Estado precisa enfrentar as questões que freiam sua competitividade,

afetam seu desempenho econômico e, por consequência, comprometem a condição

de vida da população gaúcha. Os setores sugeridos pela Agenda 2020 são

agronegócio, cidadania, desenvolvimento regional, desenvolvimento de mercado,

educação, gestão pública, infraestrutura, meio ambiente, saúde e segurança.

A apresentação do projeto Sinaleira 2020 indica os pontos verdes, amarelos e

vermelhos das áreas estudadas. Nesse quesito, um dos destaques do Rio Grande

do Sul é a produtividade das lavouras que alcançam um padrão internacional, o

número de doutores e mestres acima da média brasileira e as instituições que

abrigam parques tecnológicos em várias regiões.


115

Para concluir, Sr. Presidente, como coordenador da bancada gaúcha, avalio a

participação da Agenda 2020 como fundamental para que o Rio Grande do Sul

possa ter base para recomeçar a construção de história, tão prejudicada por este

momento de crise econômica.


116

O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho) - Passaremos a palavra aos

próximos oradores inscritos: Deputados Laudivio Carvalho, Misael Varella, Josi

Nunes e, depois, ao Lobbe Neto, que falará no Grande Expediente.

Deputado Laudivio Carvalho, V.Exa. tem a palavra por 5 minutos.

O SR. LAUDIVIO CARVALHO (Bloco/PMDB-MG. Sem revisão do orador.) -

Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados presentes.

É com muita alegria que eu anuncio desta tribuna a criação e a instalação da

CPI que apura os maus-tratos aos animais deste País.

Nós estamos vivendo momentos em que a mídia mostra e as redes sociais

veiculam, todas as semanas, alguém maltratando um animal, alguém agredindo

aquele pequeno ser que, nas nossas leis, é considerado apenas como objeto.

Eu fui eleito Vice-Presidente da CPI que vai investigar os maus-tratos aos

animais. O Presidente eleito foi o nosso companheiro Ricardo Izar, que tem uma luta

muito grande, uma luta enorme, imensa, no combate a esse tipo de crime. Por essa

razão, senhores que estão nos acompanhando pela TV Câmara e pela Rádio

Câmara, a nossa responsabilidade é enorme.

Os animais precisam ser respeitados. Nós fizemos 3 dias de acampamento

em frente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal exatamente para trazer

essa discussão à tona. Temos que discutir, temos que encontrar parâmetros para

punir aqueles que agridem os animais.

No Youtube, por exemplo, quem tiver curiosidade poderá acompanhar

imagens feitas através de um telefone celular em que um policial rodoviário federal

executa um cavalo em uma rodovia de Rondônia. Ele dá dois tiros no animal e, pelo


117

que consta, não era um animal atropelado, não era um animal ferido de morte. Os

tiros foram ali disparados.

Em Conselheiro Lafaiete, uma cidade do meu Estado, Minas Gerais, há hoje o

Centro de Controle de Zoonoses, que é referência em todo o Brasil. Em 2012, uma

veterinária chegou lá para levar um pequeno animal ferido e o que ela encontrou foi

uma verdadeira carnificina: animais machucados, maltratados, alguns até mortos, e

um mau cheiro que ninguém aguentava. Três anos depois que aquela veterinária lá

esteve, o Centro de Controle de Zoonoses de Conselheiro Lafaiete é referência

nacional, tudo isso porque houve o interesse de um grupo em combater os maus

tratos ali existentes.

Além disso, devemos trazer para esta Casa discussões sobre vaquejadas e

rodeios. A vaquejada provoca maus tratos aos animais? Os rodeios provocam? Nós

temos que discutir com especialistas, com pessoas interessadas no tema nesta

Casa.

Quero aproveitar para também falar aos amigos que estão em casa, que

estão nos acompanhando, a respeito de uma audiência pública de que eu participei

na última sexta-feira, em Belo Horizonte, para conversar com alunos do curso de

Direito da Universidade Fundação Mineira de Educação e Cultura — FUMEC. Fui

falar não de maus-tratos aos animais, mas sim do Projeto de Lei nº 3.722, de 2012,

de autoria do Deputado Rogério Peninha Mendonça, que trata da revogação do

atual Estatuto do Desarmamento. Fui lá falar, conversar e, principalmente, ouvir

alunos do 5º, 6º, 7º e 8º períodos de Direito, e pude perceber claramente que as

ruas querem a revogação do atual Estatuto. Pude ouvir especialistas que são

contrários à revogação, assim como especialistas que são favoráveis.


118

Nós pretendemos apresentar, no próximo dia 27, na Comissão que estuda o

Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, o nosso relatório final. Várias audiências públicas

aconteceram nesta Casa, e vários encontros regionais ocorreram em vários Estados

brasileiros. Fomos ao Sul do País, ao Norte, ao Nordeste, ao Sudeste e viemos a

Brasília também. Ouvimos os que são contrários e os que são favoráveis. Foi uma

discussão apaixonada e apaixonante, assim como foi a discussão relativa à redução

da maioridade penal nesta Casa.

É por isso que quero anunciar, com toda tranquilidade, que no próximo dia 27

estaremos apresentando o melhor relatório para o Brasil, com muita

responsabilidade. Tenho certeza de que levaremos para a aprovação da Comissão

e, posteriormente, para a aprovação em plenário, o nosso relatório, que visa não só

mudar o atual momento, o atual Estatuto do Desarmamento, mas também trazer

para a realidade brasileira aquilo que o povo quer e o que as autoridades também

trouxeram como parâmetro para nossa discussão.

Sr. Presidente, era isso o que nós tínhamos a dizer. Solicito que meu

pronunciamento seja registrado nos Anais da Casa e também divulgado no programa

A Voz do Brasil.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho) - V.Exa. será atendido, Deputado.


119

O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho) - Os próximos oradores antes do

Grande Expediente serão os Deputados Misael Varella e Josi Nunes. Após isso,

concederemos a palavra ao Deputado Lobbe Neto pelos 25 minutos do Grande

Expediente.

Concedo a palavra pela ordem ao Deputado Misael Varella.

O SR. MISAEL VARELLA (DEM-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.

A crescente audácia do crime faz com que os brasileiros levem uma vida

continuamente de sobressaltos.

O Batalhão de Operações Especiais — BOPE da Polícia Militar do Rio de

Janeiro prendeu seis dos traficantes mais procurados da cidade. Esses criminosos já

tinham sido presos pela polícia e, depois, soltos pela Justiça.

O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho) - Assim será, Sr. Deputado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a crescente audácia do crime faz com

que os brasileiros levem uma vida continuamente de sobressaltos. O Batalhão de

Operações Especiais — BOPE da Polícia Militar do Rio de Janeiro prendeu seis dos

traficantes mais procurados da cidade. Esses criminosos de alta periculosidade já

tinham sido presos pela polícia e, depois, soltos pela Justiça.

Entre os presos estão Ricardo de Castro Lima, o Fu da Mineira, e Cláudio

José de Souza Fontarigo, o Claudinho da Mineira. Ambos tinham uma recompensa

por sua captura avaliada em R$10 mil, segundo o Portal Procurados, do Disque-

Denúncia. Eles foram encontrados em um condomínio próximo ao Complexo do


120

Chapadão, na zona norte da cidade, e não ofereceram resistência. Durante a

operação, foram apreendidas armas como fuzis de longo alcance e com grande

potencial de destruição, além de munições.

Fu era chefe do Comando Vermelho, facção criminosa que chefia o tráfico de

drogas no Complexo do Chapadão, em Costa Barros, e no Morro da Mineira, no

Catumbi, ambos na zona norte do Rio.

Os criminosos também eram rivais da facção de Celso Pinheiro Pimenta, o

Playboy, o traficante mais procurado do Rio de Janeiro, morto em ação policial. A

disputa das facções pelos pontos de venda de drogas na região de Costa Barros

levou a inúmeros confrontos armados nos últimos meses. O Secretário de

Segurança Pública do Rio, José Mariano Beltrame, defendeu mudanças na

legislação para dar maior responsabilidade penal a quem portar armas de uso

restrito das Forças Armadas.

Estou preparando uma proposta de alteração ao Estatuto do Desarmamento.

Não é possível que uma pessoa tenha um fuzil em casa e, na hora de ser julgada,

não tenha um olhar diferenciado para o porte desse tipo de equipamento. Queremos

dar um basta nisso. Chega de termos aqui essa idolatria por armas de guerra. A lei

precisa ser forte para que as pessoas entendam que quem tem uma arma de guerra,

ou uma dinamite para estourar caixa eletrônico, esse porte não pode ser tratado de

maneira normal, como hoje nos diz a lei.

Sr. Presidente, o Estatuto do Desarmamento desarmou os homens honestos

e deixou os bandidos usarem armas de guerra. Ou mudamos o Estatuto do

Desarmamento ou o Brasil perderá a guerra contra o crime.

Peço que meu pronunciamento seja publicado nos Anais e divulgado no

programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.

Tenho dito.


121

O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho) - Concedo a palavra à Deputada

Josi Nunes.

A SRA. JOSI NUNES (Bloco/PMDB-TO. Pela ordem. Sem revisão da

oradora.) - Sr. Presidente, hoje de manhã, esta Casa realizou uma sessão solene

comemorando o Dia Mundial da Juventude, celebrado no último dia 12 deste mês.

A população jovem compreende a faixa etária de 15 a 29 anos. Hoje, no Brasil,

há 50 milhões de jovens, o que corresponde a 26% da população brasileira. A

população jovem nunca foi tão grande quanto é neste momento, e isso é muito

importante para o desenvolvimento do nosso País.

Mas, antes de comemorar, nós temos que refletir. Temos que refletir sobre os

grandes desafios que a nossa juventude tem enfrentado, como a sua inserção no

mercado de trabalho, a formação profissional e a violência, que atinge, de forma

marcante, toda a nossa juventude.

Esses temas e outros estão sendo discutidos nas Conferências Estaduais da

Juventude, que estão acontecendo em todos os Estados do Brasil desde maio deste

ano. A Conferência Nacional ocorrerá no mês de dezembro.

No Tocantins, várias cidades estão sediando essas conferências. Em

algumas cidades serão feitas essas discussões, como Tocantinópolis, Gurupi,

Araguaína, Colinas do Tocantins, Paraíso do Tocantins e Porto Nacional.

Quero enviar um abraço a todos os moradores e convidar todos os jovens do

nosso Estado e de todo o Brasil para participarem dessas conferências, a fim de

discutirmos políticas públicas para a juventude.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho) - Obrigado, Deputada.


122

O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho) - Passa-se ao

V - GRANDE EXPEDIENTE

Concedo a palavra ao Deputado Lobbe Neto.


123

O SR. LOBBE NETO (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

Deputado Vinicius Carvalho, cumprimento V.Exa., que é do nosso Estado, e todos

os Parlamentares.

Sras. e Srs. Parlamentares, senhores telespectadores da TV Câmara, subo à

tribuna hoje para fazer algumas considerações em relação aos últimos fatos que

ocorreram em nosso País.

Domingo é dia da família, domingo é dia de oração, domingo é dia de reza,

domingo é dia em que também há esporte, futebol, atividades, lazer. Mas o último

domingo foi o dia de a família, que está incrédula com os acontecimentos no País, ir

às ruas.

Manifestantes foram às ruas em todos os Estados do Brasil e no Distrito

Federal, praticamente em todas as capitais e em centenas, milhares de Municípios,

cada um a sua maneira, cada um com sua família, cada um de um jeito, levando o

seu protesto e as suas reivindicações.

E o que nós sentimos nesse último domingo? Houve um grande número de

participantes nesse movimento em vários Estados e Municípios. Todavia, houve um

número maior de participantes do que no último movimento e um número menor do

que no primeiro, em março. Mas, dessa vez, o movimento estava muito focado.

Todos aqueles que participaram tinham foco, e o foco era o PT, o Partido dos

Trabalhadores, o ex-Presidente Lula, a Presidente Dilma e também, claro, a

corrupção que assola o nosso País.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, as pessoas de bem, os

microempreendedores, os pequenos empresários, os pequenos agricultores, o

comerciante, o comerciário, enfim, nenhum segmento da sociedade suporta mais


124

ouvir essas notícias. A cada dia, há mais uma operação, como a Lava-Jato, com o

envolvimento de ex-Ministros, Presidentes de partidos, tesoureiros de partidos,

avolumando ainda mais os envolvidos em todos esses escândalos.

Ouvimos, às vezes, que algumas pessoas ligadas ao Partido dos

Trabalhadores, é claro, querem defender um ex-Presidente — e não sabem nem

como, estão todos estressados — e ainda querem criticar o ex-Presidente Fernando

Henrique Cardoso pelo que ele fala ou opina. E ele, como cidadão, com ex-

Presidente, opina até muito pouco, porque cada opinião dele é muito balizada; não

fica metendo o bedelho no Governo atual, como o ex-Presidente Lula. E há até uma

competição entre quem está governando este País, se a Dilma ou o Lula.

O Sr. Max Filho - Permite-me um aparte, Deputado?

O SR. LOBBE NETO - Caro Deputado Max Filho, em 1 minuto.

Nós temos a palavra do nosso FHC, que disse que Dilma deve falar sobre os

erros, deve ser humilde diante da Nação, dizer que está errando, que há um

desgoverno, que não consegue governar e não consegue mais ter o controle do

Governo, ou, se ela gosta mesmo da Nação brasileira, das famílias brasileiras, do

nosso povo, do nosso País, o mais correto é a renúncia.

Nós temos três maneiras para acabar, democrática e constitucionalmente,

com este Governo que está aí, como disse o Senador Aloysio Nunes Ferreira. Ele

disse que, a partir do momento em que for protocolado o pedido de impeachment,

no Congresso Nacional, o PSDB vai caminhar junto e dar sequência ao pedido. Mas,

é claro, nós temos que ter a parte legal. Então, antes de chegar à parte legal, o mais

fácil seria a renúncia da Presidente, para o bem do País, e um governo de coalizão.


125

Como aconteceu à época do Collor, o Itamar assumiu e fez um governo de coalizão.

E, naquele momento, o PT não quis participar da coalizão.

Ouço, com prazer, o aparte ao Deputado Max Filho, do Espírito Santo.

O Sr. Max Filho - Sr. Presidente, Deputado Lobbe Neto, quero cumprimentar

V.Exa. por sua competência, pela oportunidade de seu discurso, de seu

pronunciamento. Quero dizer que realmente o passado é o que mais muda; o futuro

é sempre o mesmo. No discurso dos políticos, o futuro sempre será mais solidário,

mais fraterno, de mais justiça social. O passado é o que mais muda. O Governo

atual condenava o Presidente Fernando Henrique, dizendo que o seu Governo era

neoliberal. Pois bem, o Governo neoliberal de Fernando Henrique Cardoso, a cada 4

anos, garantia reajuste aos servidores do Poder Judiciário Federal, enquanto o

Governo dos companheiros está há 9 anos sem conceder sequer 0,1% de reajuste a

essa categoria. Agora, o Presidente do Senado, que havia feito um acordo com a

categoria para colocar em pauta o veto, para ser votado amanhã, deu um golpe, a

pedido da Presidenta Dilma, e não vai colocar o veto em votação. Faço um apelo ao

Presidente do Senado, no sentido de que coloque esse veto em votação.

Cumprimento V.Exa., Deputado Lobbe Neto, que lança uma luz sobre o atual

momento da quadra política e econômica do Governo brasileiro.

O SR. LOBBE NETO - Muito obrigado, Deputado Max Filho. Concordo

plenamente com as palavras de V.Exa. Também somos totalmente favoráveis à

derrubada do veto a que V.Exa. se referiu e esperamos que ele seja colocado em

pauta, a fim de ser derrubado ou não. E derrubar ou não o veto é um problema dos

Deputados e dos Senadores, do Congresso Nacional.


126

Como eu estava dizendo, caro Presidente, há três maneiras de acabar com

este Governo que está aí: a primeira é a renúncia, que é a mais tranquila e com

menos traumas. As outras duas decorrem de situações que resultam em

impeachment. A primeira possibilidade de impeachment decorre das pedaladas

fiscais. O Tribunal de Contas deu mais 15 dias para que o Governo possa fazer sua

defesa, esticando um pouco mais o prazo, mas tenho certeza de que os Ministros do

Tribunal de Contas da União são capacitados, éticos, sérios e analisarão com muito

cuidado essa questão. Se houve pedaladas, renúncia fiscal, falta de

responsabilidade fiscal, é preciso rejeitar as contas e enviá-las ao Congresso

Nacional.

Por falar em contas, apresentamos também um projeto de resolução

justamente para que as contas não fiquem engavetadas por 10 ou 12 anos. Já

protocolei esse projeto junto à Mesa Diretora do Congresso Nacional, para que a

votação das contas, a cada ano que o Tribunal de Contas faz essa análise, torne-se

uma norma.

O que acontece hoje não é fruto de uma ação da Oposição ou de alguns

movimentos da sociedade, como o Vem pra Rua e outros; é fruto do desejo da

população, em todos os segmentos sociais e em todas as regiões do País, do

Oiapoque ao Chuí. Setenta e um por cento da população acham a Presidente ruim

ou péssima, a maior rejeição que um Presidente da República já teve, mesmo o hoje

Senador Fernando Collor, antes do seu impeachment. Então, é a população do

Brasil, na sua maioria, que pede que a Presidente da República tome as

providências necessárias para que o Governo possa continuar andando e o País

caminhando de uma maneira mais séria, mais correta e com governo.


127

Vou fazer um resgate da história do PT, rapidamente, caro Deputado Moses

Rodrigues, e a palavra será concedida a V.Exa.

Em 1985, o PT posiciona-se contra a eleição de Tancredo Neves e expulsa

alguns Deputados que votaram nele.

Em 1988, o PT vota contra a nova Constituição que mudou o Brasil.

Em 1989, o PT defende o não pagamento da dívida brasileira, o que

transformaria o Brasil num país caloteiro.

Em 1993, o Presidente Itamar Franco convoca todos os partidos para um

governo de coalisão pelo bem do País. O PT foi contra e não participou.

Em 1994, o PT vota contra o Plano Real e diz se tratar de uma medida

eleitoreira.

Lula ainda conseguiu fazer alguma coisa no seu primeiro mandato graças à

estabilidade econômica, à macroeconomia e ao arranjo social que o ex-Presidente

da República Fernando Henrique Cardoso e D. Ruth Cardoso fizeram na parte

social, em benefício deste País. O arranjo esboçado foi o que deu a estabilidade

necessária para não haver inflação, e o Plano Real estaria até hoje dentro da

normalidade. Ultimamente, estamos acompanhando inflação, desvalorização e

outras ações nefastas deste Governo.

Em 1996, o PT vota contra a reeleição; hoje ele a defende.

Em 1998, o PT vota contra a privatização das empresas de telefonia, uma

privatização que permitiu a todos os brasileiros terem um ou mais celulares hoje em

dia.

Além disso, caro Presidente, em 1999, o PT vota contra a adoção do câmbio

flutuante e contra a adoção das metas de inflação.


128

Em 2000, o PT luta ferozmente contra a criação da Lei de Responsabilidade

Fiscal.

Caro Presidente, caro Deputado Moses, imagine se não houvesse

responsabilidade fiscal neste País! Do jeito que está nós estamos vendo tantas

notícias catastróficas e bombásticas, com Lava-Jato para lá e para cá, imaginem se

não houvesse exigência de responsabilidade fiscal no Brasil! Mas eles não queriam

isso! Por quê? Para que houvesse pedaladas ou outras mazelas e não houvesse a

responsabilidade do governante.

Por fim, em 2001, o PT vota contra a criação dos programas sociais do

Governo Fernando Henrique Cardoso — o Bolsa Escola, o Vale Alimentação, o Vale

Gás e outros programas foram classificados, naquele momento, como esmolas

eleitoreiras. Daí, Lula agregou todos os programas idealizados por D. Ruth Cardoso,

ex-Primeira-Dama do País, e os transformou no Programa Bolsa Família, que

perpetuou o Partido dos Trabalhadores nos últimos 13 anos, esse partido que está

aí.

Trouxe aqui uma lista, mas vou fazer somente uma síntese, porque senão eu

precisaria não apenas de 25 minutos do Grande Expediente, mas de umas 3, 4, 5

horas para falar de todos os atos lesivos e de corrupção desse partido que está aí, o

Partido dos Trabalhadores. É uma década de escândalos.

Em 2004, Waldomiro Diniz, assessor de José Dirceu, foi flagrado pedindo

propina, naquele grande caso dos Correios.

Em 2005, apareceu o mensalão, aquele grande esquema que cassou e

prendeu Parlamentares, ex-Ministro e outros mais. Ainda em 2005, houve a


129

descoberta da “República de Ribeirão”, uma mansão de lobistas, comandada pelo

Palocci.

Em 2006, os auxiliares de Palocci quebraram o sigilo da conta bancária do

caseiro Francenildo — mais um escândalo —, e o Ministro Palocci caiu.

Em 2008, na Casa Civil, à época comandada por Dilma Rousseff, alguns

assessores montaram um dossiê para chantagear o ex-Presidente Fernando

Henrique e a ex-Primeira-Dama D. Ruth.

Em 2010, houve o caso de Erenice Guerra, que ocupava a Chefia da Casa

Civil, e seu filho usa o seu nome para um monte de maracutaias.

Em 2011, Antonio Palocci, que estava na Casa Civil, deixa o cargo, após vir a

público o seu enriquecimento ilícito como consultor de grandes empresas, ou de

empresários — coisas que ainda estão sendo apuradas.

Em 2012, estoura a Operação Porto Seguro, aquela da secretária Rosemary

Noronha, amiga do ex-Presidente Lula, caso um pouco abafado hoje, mas que

também foi um grande escândalo.

Em 2014, iniciou-se a Operação Lava-Jato, para investigar um cartel de

empresas que atacava a PETROBRAS e financiava campanhas políticas. Teve

início num posto de gasolina, com a sequência que temos acompanhado dia a dia.

Em 2015, houve mais um grande escândalo com o Partido dos

Trabalhadores, uma lavagem de dinheiro que está sendo apurada ainda, envolvendo

o Governador Fernando Pimentel.

É só uma síntese, porque temos aqui praticamente duas páginas de

escândalos, como o dos aloprados, o dos dólares na cueca e tanta coisa que foi

passando na tela e ficou na memória do povo brasileiro.


130

Daí o protesto, daí a revolta com foco agora no ex-Presidente Lula, com foco

na Presidente Dilma, com foco no PT e com foco na corrupção do País.

Ouço, rapidamente, o Deputado Moses Rodrigues.

O Sr. Moses Rodrigues - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o orador do

Grande Expediente, o Deputado Lobbe Neto, que tem feito um grande trabalho na

Comissão de Educação. Tenho orgulho de fazer parte da Comissão de Educação e

lá ser seu companheiro, Deputado. Temos trabalhado muito e tratado dos mais

diversos temas que afligem o Brasil na área de educação. E a participação do

Deputado Lobbe Neto tem sido fundamental para que aquela Comissão alcance

bom desempenho, Presidente. Eu quero aqui também parabenizá-lo, Deputado

Lobbe Neto, pelo seu discurso, que, passa ponto a ponto, cronologicamente, por

todas as falhas do atual Governo, o Governo do PT, e pelo transtorno causado à

população brasileira. Tenho certeza de que milhões de brasileiros hoje o estão

ouvindo na TV Câmara e na Rádio Câmara. Informar a população sobre todos os

atos do Governo PT é muito importante para que as pessoas tenham consciência do

porquê da terceira marcha, neste domingo. A importância do seu discurso é para

que possamos refletir e fazer com que esse Governo que está aí tome uma atitude.

Seja de renúncia, seja de trabalho, que tome uma atitude que realmente venha a

merecer a compreensão de todo o povo brasileiro. Eu quero parabenizá-lo pelo

excelente trabalho que tem feito nesta Casa, especialmente na Comissão de

Educação, e dizer que todos nós estamos orgulhosos do trabalho que V.Exa. vem

fazendo na Câmara Federal. Muito obrigado.

O SR. LOBBE NETO - Obrigado, Deputado Moses Rodrigues. É um prazer

trabalhar com V.Exa. na Comissão de Educação.


131

Falando em educação, Deputado, o Brasil ocupa hoje a 53ª posição em

educação, entre 65 países avaliados pelo PISA. Mesmo com o programa social que

incentivou a matrícula de 98% de crianças de 6 a 12 anos, 731 mil crianças ainda

estão fora da escola, segundo o próprio órgão de pesquisas do Governo, o IBGE. E

o analfabetismo funcional de pessoas entre 15 e 64 anos foi registrado em 28% em

2009.

Nós vamos ter ainda, caro Deputado, muito trabalho pela frente na Comissão

Permanente de Educação. Nós temos acompanhado muito os impactos e alguns

debates acalorados sobre o FIES. O Governo cortou 32% do subsídio dos alunos, e

nós estamos brigando contra esse corte. Muitas mantenedoras não receberam ainda

a sua parte. E, em relação ao PRONATEC, há uma dívida com as mantenedoras

também. Nós estamos acompanhando a situação e cobrando o Governo, através do

Ministério da Educação.

Na própria Comissão, nós conseguimos aprovar de forma unânime um

requerimento justamente para não se contingenciar o orçamento do Ministério da

Educação, para não haver cortes nos recursos do Ministério da Educação. O que

acontece, caro Presidente Vinicius Carvalho? O que diz a Presidente? Como sempre

fazem o PT e a Presidente, há muito discurso, mas, na prática, a solução não vem,

haja vista o discurso da Pátria Educadora, lema do Governo.

Está aí a mensagem da Pátria Educadora, em várias redes de televisão, na

mídia, uma propaganda do Governo. No entanto, o que aconteceu com o aluno que

tinha o sonho de terminar sua faculdade, o curso que estava fazendo, o curso que

havia iniciado? Ele não consegue acessar o FIES, não consegue financiar a


132

continuidade do seu curso. Nós estamos acabando com sonhos dos jovens do

nosso País. É um absurdo!

A Deputada Josi Nunes falou sobre o Dia da Juventude, na sessão realizada

aqui, mas não adianta nós garantirmos só a parte retórica, só o discurso. Nós temos

que ir à prática. A juventude precisa ser empreendedora, saber pescar, e não

aprender com esse partido que aí está e que só sabe pedir o peixe. A juventude tem

que aprender a pescar, tem que ser empreendedora, tem que abrir empresas e tem

que dar empregos. Mas isto o que acontece: acabando-se os programas — o FIES,

o PRONATEC, o Ciência sem Fronteiras —, e se mutilam os sonhos de vários

jovens. E nós estamos falando da nossa juventude.

Temos que ter uma ação concreta desta Casa para exigir do Ministério da

Educação que coloque esse dinheiro direto nos programas educacionais do nosso

País. É isso o que nós temos que fazer.

Infelizmente, Deputado Moses Rodrigues, vários Municípios que receberam o

início do Programa Primeira Infância Melhor hoje estão aguardando as verbas

chegarem, mas as verbas não chegam a esses Municípios, caro Presidente, caros

Deputados. É um absurdo o que vem ocorrendo, tanto na área de educação, para a

qual não chegam os recursos, como em outras áreas.

Além disso, os técnicos das universidades estão em greve, e estamos com

problema no setor de pós-graduação. Estamos com problemas nos doutorados

porque acabaram com as bolsas de pesquisadores no nosso País. O que nós

queremos? Comprar tudo da China e de outros países? Nós não poderemos

avançar técnica e cientificamente, caro Deputado! Então, o que nós estamos

acompanhando é um apagão nas pesquisas científicas também.


133

Nas universidades, nos hospitais universitários, só há escândalos! Montaram

uma empresa — uma web server — para cuidar dos hospitais-escolas e dos

hospitais federais, e o que nós estamos acompanhando é mais um escândalo.

O Ministério Público Federal já está acompanhando isso. Há alguns casos de

pessoas que ganham e não trabalham, casos de funcionários fantasmas.

Enquanto não existe dinheiro para nada, algumas empresas foram montadas

para cuidar justamente dos hospitais-escolas, dos hospitais universitários, e a saúde

está um caos. É o que nós estamos acompanhando.

E quando falamos sobre a saúde, caro Deputado Moses Rodrigues, o que

acontece: a verba do SUS e a tabela de procedimentos do SUS estão defasados há

10 anos, e quem sofre penalização por isso são os hospitais, principalmente os

filantrópicos e as Santas Casas, para atender àquele que não tem um plano de

saúde, àquele que precisa do SUS. O teto de Municípios e de Estados também está

totalmente defasado.

Na área da saúde acontece muita coisa, caro Presidente. Muitas verbas de

UPAs e de UBS não estão chegando aos Municípios. Eu já recebi vários apelos de

Prefeitos, de gestores municipais, porque eles não estão recebendo as verbas que

lhes foram prometidas.

O que acontece quando vem a campanha: prometem tudo — FIES,

PRONATEC, Unidade Básica de Saúde —, e depois vem o arrocho geral. O que não

dá para entender, ainda, é que são arrecadados trilhões — trilhões! Se a

arrecadação do Governo Federal aumentou, por que não é repassada aos

Municípios?


134

No pacto federativo, nós temos que atender aos Municípios. Nós nascemos

em Municípios, vivemos em Municípios, vamos ser enterrados em cemitérios de

Municípios. E o que acontece é que 13% ou 14% da verba ficam no Município; 26%,

aproximadamente, nos Estados; e 60% — 60%, pasmem! — fica em Brasília. Isso aí

é o centralismo democrático, para que os Prefeitos e os Governadores venham

pedir, com chapéu na mão, verbas para obras de infraestrutura, para saneamento

básico, para saúde, a fim de atender às demandas dos seus munícipes.

Caro Deputado Moses, nós também apresentamos uma emenda à medida

provisória que tira dinheiro da compra de livros didáticos para colocar na

administração do FIES. Mais uma vez, o Governo era: tira recursos da parte da

leitura, dos livros didáticos, para incrementar a parte administrativa.

Caro Presidente, caras Sras. e Srs. Deputados, nós estamos chegando ao

momento de revolta da população. A Presidente Dilma prometeu que não haveria

inflação, mas a inflação para aqueles com renda de até 2,5 salários já está em 8%.

A inflação está saindo das fábricas com quase meio por cento. A taxa de

desemprego atinge 8,1% — o desemprego nas metrópoles este ano já subiu mais

do que nos 5 anos passados.

Concedo a palavra, rapidamente, para terminar o meu discurso, ao caro

Deputado Rogério Marinho, meu coordenador na Comissão de Educação.

O Sr. Rogério Marinho - Deputado Lobbe Neto, eu estava ouvindo

atentamente o seu discurso em nosso gabinete e vim ao plenário apenas para fazer

o registro da alegria da nossa bancada em tê-lo como um dos seus integrantes,

porque o discurso que V.Exa. faz é, ao mesmo tempo, consistente e tempestivo.

V.Exa. está fazendo uma análise da conjuntura brasileira, da gravidade do momento


135

atual, apontando soluções, mostrando caminhos e chamando o País a fazer uma

reflexão sobre o momento que nós enfrentamos. Urge, Deputado Lobbe Neto, que

nós todos tenhamos a humildade de entender este momento e de fazer o mea-culpa.

Como disse o grande Fernando Henrique Cardoso, recentemente — ontem, se não

estou enganado —, que esse Governo ou renuncie ou faça o mea-culpa para

chamar um grande processo de governança.

O SR. LOBBE NETO - Obrigado, Deputado Rogério Marinho.

Para encerrar, Sr. Presidente, como brasileiro, amo este País, amo esta

Nação e quero ver o Brasil progredir com ética, com respeito, sem corrupção. Eu

não quero que a nossa República seja chamada de “República do Pixuleco”. Quero,

sim, uma República desenvolvimentista, uma República de todos os brasileiros.

Que Deus abençoe a todos!

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho) - Obrigado, Deputado Lobbe Neto.


136

O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho) - Dando continuidade ao Grande

Expediente, passamos a palavra ao Deputado Moses Rodrigues.

O SR. MOSES RODRIGUES (PPS-CE. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvintes da TV Câmara e da Rádio Câmara,

dirijo-me aos meus conterrâneos cearenses, em especial ao povo da minha querida

cidade de Sobral.

Ao ser sorteado para falar no Grande Expediente desta Casa, havia

preparado um assunto completamente diferente do que vou tratar nesta tarde, mas

“não há nada mais trágico neste mundo do que saber o que é certo e não fazê-lo” —

essa memorável frase é do americano imortal Martin Luther King.

Nobres Parlamentares, lamentavelmente, estamos vivendo uma crise política

e de representação sem precedentes. Dia após dia, os noticiários trazem fatos

novos, fatos que não agradam a nenhum de nós e muito menos ao povo brasileiro.

Um dia, nós deparamos com a corrupção; no outro, com o desemprego; no outro,

com os aumentos da conta de luz, da gasolina, da cesta básica e dos mais variados

serviços.

Tudo isso sem falar na falta de segurança que aflige todo o País: nossos

filhos não podem mais sair de casa, pois a violência tomou proporções jamais vistas

em outra época. Não muito tempo atrás, essa era uma questão que afetava apenas

os grandes centros urbanos. Hoje, infelizmente, é um problema que toma conta de

todo o País. Todos os dias sou abordado por amigos que, desesperadamente,

clamam por uma solução. Perguntam-me se há remédio para esse estado de coisas.

Mães me param na rua para relatar que suas filhas estão sendo assaltadas e

violentadas, sem que as autoridades tomem providências e lhes deem segurança.


137

Sr. Presidente, os homens de bem estão presos, enquanto os bandidos estão

soltos.

No final de semana, assistimos ao povo novamente ir às ruas. Essa foi a

terceira marcha. Não quero aqui discutir se essa foi maior ou menor do que a outra,

mas quero discutir a essência do que a população está querendo.

Não coloquem palavras em minha boca. Estou vendo e acompanhando o que

este Governo tem feito. Contra fatos não há argumentos: vi diversos cartazes dos

mais variados Estados, nas mãos de pessoas diferentes, em situações diferentes; vi

cartazes contra o Governo Dilma, contra os Presidentes da Câmara e do Senado,

contra Lula, contra o PT e contra outros tantos por aí. Qual a insatisfação que eles

levam consigo?

Nobres Parlamentares, estamos em contato constante com as nossas bases

nos Municípios, com o povo dos nossos Estados e sabemos muito bem: a saúde

não funciona para fazer atendimentos básicos — todos os dias pessoas morrem nas

portas dos hospitais; o transporte é de baixa qualidade; a educação está muito mais

preocupada com números estatísticos do que com o próprio ensino. Enfim, quando o

cidadão precisa do Estado, ele não recebe o mínimo desejado, sequer o que lhe é

de direito.

Se as pessoas buscam apoio no Município, este não pode dar resposta, ou

melhor, diz ser a solução do problema da competência do Estado, que, por sua vez,

diz que ser da competência da União. A coisa vai por aí, e o povo fica à míngua.

Ao mesmo tempo, o empresário está insatisfeito em razão da alta carga

tributária. O comerciante não vende em virtude de que os salários estão baixos e,


138

por causa da queda da atividade comercial, está cada vez mais difícil conseguir

empregos.

Porém, quando olhamos para este Governo, o que vemos? Apenas boas

intenções, mas de boas intenções o inferno está cheio.

São necessárias ações concretas e imediatas.

Um dia desses, ouvi a Presidente falar que as oposições não têm propostas e

que desejam o “quanto pior, melhor”. Isso é uma inverdade. Governar olhando

apenas para o horizonte, esperando que o amanhã seja melhor, está errado. Cadê

as medidas urgentes e necessárias? As crianças precisam de creches; os idosos

precisam de cuidados especiais; o cidadão precisa de emprego; o trabalhador

precisa de um salário justo; os jovens precisam de capacitação, oportunidades e

empregos; as donas de casas querem segurança para si e seus familiares. São

medidas que devem ser tomadas agora, já!

Quando a situação financeira não está bem numa família, o chefe de imediato

corta despesas, não é mesmo?

Qual o corte de despesa que este Governo fez desde janeiro deste ano,

quando a crise veio à tona? Cortou Ministérios? Não! Reduziu os cargos

comissionados? Não! Cortou diárias e passagens aéreas para o Poder Executivo?

Não! Parou de locar imóveis com preços absurdos? Não! E quanto ao cartão

corporativo, que todo mês bate recorde de gastos? Somente nos 3 primeiros meses

de 2015, o Governo Federal utilizou mais de 14 milhões de reais com cartões

corporativos, sendo 4 milhões apenas na Presidência da República. E o pior: a

maioria desses gastos são secretos, ou seja, não há transparência. Na era petista,


139

desde 2003, os gastos com cartões corporativos chegaram a 615 milhões de reais e

95% deles foram gastos sigilosos.

Sr. Presidente, o povo não suporta mais ver o Governo lhe pedir sacrifício e,

em contrapartida, não cortar na própria carne e, ainda por cima, estar envolvido em

escândalos que não param de crescer: mensalão, petrolão, etc. Quem aguenta um

negócio desses?

Quantos dos que me ouvem neste momento não têm um ente da família que

está desempregado, ou que necessita de um exame especializado ou de um

medicamento de alto custo, ou que precisa comprar um gênero de primeira

necessidade e não pode?

Um dia desses, uma senhora me falou que sua geladeira parecia uma piscina:

só tinha água. Todos trabalham, mas, quando chega o final do mês, depois que

pagam água, luz, aluguel, não sobra dinheiro nem para uma cesta básica.

Essa é uma realidade que contradiz os números do Governo. Quando se

expõe isso de forma clara e objetiva, eles dizem que no passado era pior. Enxergam

pelo retrovisor. Só veem o passado. Ora, o povo quer um Governo que veja o futuro,

mas que aja no presente, dando soluções reais e do jeito que o povo necessita,

dando condições para que o povo realmente possa trabalhar. Como já defendia o

memorável Carlos Drummond de Andrade: “Democracia é a forma de governo em

que o povo imagina estar no poder”. Eu vou além: democracia é a forma de governo

em que o povo se vê nas decisões do poder.

Passo a palavra ao Deputado Lobbe Neto, para um aparte.

O Sr. Lobbe Neto - Caro Deputado Moses Rodrigues, quero parabenizar

V.Exa. pelo brilhante pronunciamento e dizer aos nossos irmãos cearenses que


140

fizeram uma grande escolha ao enviá-lo como seu representante para o Congresso

Nacional, para a Câmara dos Deputados. Estamos nos acostumando a trabalhar

juntos na Comissão de Educação e aprendemos a admirá-lo e a reconhecer o seu

trabalho. Então, quero parabenizar todos os cearenses que confiaram em V.Exa.,

que os tem representado muito bem. Parabéns, Deputado!

O SR. MOSES RODRIGUES - Eu agradeço a oportunidade de estar

aprendendo na Comissão de Educação, e com V.Exa.

Sr. Presidente, quero também tratar de outro assunto de grande relevância

em apreciação nesta Casa. Com certeza, a forma como ele será tratado aqui poderá

trazer uma das respostas de que o povo precisa: a reforma do pacto federativo. A

Câmara está debruçada sobre esse tema, que trata da redistribuição do bolo

tributário. Será uma oportunidade de equilibrar e democratizar essa distribuição, em

busca de garantir mais recursos aos Estados e Municípios, com a expectativa de

gerar melhoria dos serviços públicos oferecidos aos cidadãos brasileiros.

O pacto federativo entre União, Estados e Municípios, no que diz respeito à

distribuição das receitas, há muito já sofreu um verdadeiro divórcio: não se

estabelece mais comunicação (estímulo-resposta), não há mais cumplicidade e

cooperação da União para com seus entes. Até parece que temos vários Brasis e

que cada um cuida de si — há briga constante por recursos. Enfim, o que predomina

é ganância e injustiça por parte da União: todos os entes, em especial os

Municípios, ficam somente com as responsabilidades e as contas para pagar. Sob

esse aspecto, podemos afirmar que o Município é como uma viúva de marido vivo.

O pacto federativo prevê autonomia de Estados e Municípios. Mas, Srs.

Parlamentares, como conquistar autonomia sem autonomia financeira?


141

Reconhecemos que a Constituição de 1988 promoveu verdadeiro equilíbrio

na distribuição da receita tributária da União e de seus entes, com incremento do

aporte de recursos aos Municípios, mas também com novas atribuições. Todavia,

com a intensa urbanização após a Constituição de 1988, houve um aumento

significativo da demanda aos Municípios por serviços sociais nas áreas de

educação, saúde, habitação e segurança. As responsabilidades dos Municípios

aumentaram. No entanto, o repasse proporcional não aconteceu; pelo contrário,

diminuiu.

Por exemplo, em 1980, antes da Constituição, 68,16%, a maior receita

proveniente da carga tributária, ficava com a União, e 8,57%, com os Municípios.

Podemos perceber que, em 2010, o valor é praticamente o mesmo: 57,60% do bolo

são destinados à União, mas o fato é que a redistribuição promovida pela

Constituição de 1988 foi corroída pelas contribuições sociais e parafiscais, que

oneram os contribuintes, mas não retornam para os Municípios: ficam somente nas

mãos da União.

Concedo um aparte ao Deputado Federal Rubens Bueno, meu Líder na

bancada do PPS.

O Sr. Rubens Bueno - Caro Deputado Moses Rodrigues, companheiro que

honra a bancada do PPS na Câmara, representando o Estado do Ceará, em seu

discurso V.Exa. fala sobre o pacto federativo. Nós estamos falando de algo que tem

que ser remontado, reorganizado, para que o País possa funcionar como um todo.

Quanto custa o Estado brasileiro? Custa 100. Como vamos financiar esses 100?

Quais as atribuições de União, Estados e Municípios? Como é que vamos tratar

isso? O pacto federativo é de fundamental importância para que o Brasil,


142

reorganizado, possa voltar a funcionar e oferecer serviços de Estado de qualidade à

população, principalmente aos que têm menos: serviços de educação, saúde,

segurança, e tudo que diga respeito a melhorar a vida dos cidadãos e cidadãs

brasileiros. O pronunciamento de V.Exa. traz ao Plenário algo da maior importância:

a necessidade de que nós repensemos o pacto com urgência, para que o Brasil,

voltando a se desenvolver, tenha definições sobre como arrecadar e de quem

arrecadar, sabendo que nós temos que inverter a pirâmide. V.Exa. falava há pouco

do que significam os recursos arrecadados. Não é possível que a mão da União

fique com mais. Essa pirâmide tem que ser invertida. O Município é que, em primeiro

lugar, presta serviços diretamente à população; em segundo lugar, o Estado; em

terceiro, a União, que deve tratar das diretrizes nacionais e das relações

internacionais do Brasil com o mundo. Portanto, o Brasil merece uma discussão

profunda sobre esse tema. E, de fato, a Casa está discutindo o pacto federativo. A

presença de V.Exa. no Grande Expediente de hoje com um discurso que trata desse

tema muito nos orgulha. V.Exa. lembrou, inclusive, as manifestações do último

domingo, que mostraram claramente a população desencantada com tudo o que

está aí: não há definições, não há clareza nas atribuições das autoridades brasileiras

nas suas diferentes funções. Parabenizo V.Exa. em nome da bancada do partido.

O SR. MOSES RODRIGUES - Eu é que agradeço ao Líder Rubens Bueno a

contribuição, a forma como explicou a questão do pacto federativo para os milhões

de brasileiros que nos assistem neste momento. Quero dizer que é motivo de muita

honra, de muito orgulho para mim fazer parte da família PPS e ser liderado por

V.Exa.

Prossigo, Sr. Presidente.


143

Outro exemplo é a crise financeira de 2008: o Governo Federal propôs

isenções incidirem somente sobre os impostos e não sobre as contribuições, o que

diminuiu ainda mais as receitas dos Estados e Municípios. Dessa forma, o pacto

federativo promulgado em 1988 foi subvertido. Em média, 70% do total dos gastos

apurados em serviços públicos pertencem justamente aos Estados e Municípios,

divisão que contraria o espírito da Carta Magna de 1988, como bem defendeu o

saudoso Ulysses Guimarães, que dizia: “Ninguém mora num país abstrato chamado

Brasil, mas, sim, num Município”.

A Câmara dos Deputados tem como prioridade a reforma do pacto federativo.

Os trabalhos da Comissão Especial já estão bem encaminhados. O relatório

apresentado inclui 15 propostas de extrema importância que objetivam resgatar o

equilíbrio e a partilha de recursos entre os entes federados, com a ampliação de

recursos entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

Concedo um aparte à Deputada Eliziane Gama, do PPS do Maranhão.

A Sra. Eliziane Gama - Deputado Moses Rodrigues, eu quero cumprimentar

V.Exa., primeiramente, por trazer a esta Casa um debate importante sobre o pacto

federativo, com o olhar voltado para as manifestações brasileiras. Quero fazer um

destaque muito especial da atuação de V.Exa. nesta Casa. Eu tenho a honra de,

além de ser sua colega no PPS, também estar junto com V.Exa. na Comissão

Externa que trata da suspensão das Refinarias Premium I, no Maranhão, e Premium

II, no Ceará. A sua atuação tem sido brilhante, Deputado Moses, inclusive levando

representação também ao Ministério Público Federal, onde estivemos, por iniciativa

de V.Exa., em luta pelo seu Estado, em defesa exatamente das minorias do Estado,

que acabaram tendo prejuízos realmente grandes a partir de um anúncio frustrado,


144

de uma informação que veio do Governo Federal que formou expectativas e deixou

a população do Estado do Ceará realmente à deriva. Os meus cumprimentos a

V.Exa. pela atuação nesta Casa. V.Exa. representa bem o seu Estado, honra o PPS

e, na verdade, a Região Nordeste do País. Parabéns!

O SR. MOSES RODRIGUES - Eu que agradeço, Deputada, por ser

companheiro de V.Exa. na Comissão Externa que apura as razões para o

cancelamento das Refinarias Premium I e II. Neste segundo semestre, nós vamos

trabalhar para que também o Ministério Público, juntamente conosco, atue no

sentido de desvendar — vamos dizer assim — todos os mistérios que estão

prejudicando as Refinarias Premium I e Premium II.

Saúdo o Deputado Cabo Sabino, do Estado do Ceará, um dos grandes

Deputados do nosso Estado que tem contribuído bastante com esta Casa e com o

Brasil.

Concedo um aparte a V.Exa.

O Sr. Cabo Sabino - Deputado Moses Rodrigues, muito obrigado por me

conceder este aparte. Primeiro, parabenizo V.Exa. pelo conteúdo do seu

pronunciamento desta tarde. V.Exa. se preocupa com os Municípios de todo o

Brasil, não apenas com os 184 que compõem o nosso Estado. Parabenizo-o pela

postura ética e firme que tem tomado nesta Casa. Apesar de Deputado de primeiro

mandato, como eu, V.Exa. demonstra, sem sombra de dúvida, experiência, forte

arrojo e comprometimento com a sua base, especialmente com o nosso Estado do

Ceará. Nós temos uma preocupação quando tratamos dos Municípios: como V.Exa.

afirmou no seu pronunciamento, há uma sobrecarga. A cada dia se esvazia a

arrecadação dos Municípios. Contudo, majoram-se as suas despesas. Os gestores,


145

a cada dia, se sentem mais estrangulados, sem saber para onde ir. Se os

Deputados não levassem aos Municípios suas emendas parlamentares para

oxigenar, junto às Prefeituras, o crescimento e possibilitar a realização de obras que

enchem os olhos da população e lhe proporcionam maior conforto e o atendimento

de suas demandas, a maioria dos Municípios brasileiros, hoje, Deputado Moses

Rodrigues, estaria fechando suas portas. Algumas tomadas de decisões são justas,

como foi a relativa ao piso dos professores, que eu defendo, sem sombra de dúvida

— trata-se da área de V.Exa. —, mas muitos Municípios foram pegos de surpresa e

não tinham em caixa dinheiro para honrar esse compromisso. Tenho uma

preocupação muito grande no que tange à segurança pública, Deputado Moses

Rodrigues, porque há um encaminhamento, uma tendência para que a segurança

pública seja municipalizada, através das guardas municipais, uma vez que os

Estados já não têm mais poder de oxigenar os efetivos policiais, dentro daquilo que

a população dos Municípios necessita. Os Prefeitos se veem obrigados a contratar

guardas municipais para fazer o serviço que deveria ser do Estado. Portanto, não há

contrapartida do Estado para oxigenar essa despesa, o que deveria ser

proporcionado por ele. V.Exa. está de parabéns pelo pronunciamento, que, espero,

possa sensibilizar inclusive o Governo Federal e os Governos estaduais no sentido

de uma parceria cada vez maior que possibilite aos nossos Prefeitos, em todos os

Municípios deste País, fazerem sua administração dentro daquilo que é necessidade

e desejo do povo. Muito obrigado. Parabéns!

O SR. MOSES RODRIGUES - Agradeço sua contribuição, Deputado Cabo

Sabino. Suas considerações são muito importantes para que a população possa

entender um pouco melhor a questão do pacto federativo.


146

Prossigo, Sr. Presidente.

Entre as propostas estão as que alteram a distribuição dos recursos das

parcelas do Imposto Sobre Produtos Industrializados — IPI; aumentam o repasse ao

FPE de 21,5% para 22,5%, sendo 0,5% em 2016 e 0,5% em 2017; incluem o critério

população no rateio da cota-parte de 25% do ICMS para Municípios — 60%

proporcionalmente ao valor agregado, 20% proporcionalmente à população e 20%

na forma que dispuser a lei estadual —; prorrogam, por 15 anos, até 2030, o prazo

para aplicação de percentuais mínimos dos recursos para irrigação nas Regiões

Centro-Oeste e Nordeste, 20% e 50%, respectivamente, com metade para a

agricultura familiar; tornam o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da

Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB

instrumento permanente de financiamento da educação básica pública; zeram

alíquotas do PIS/PASEP sobre receitas de Estados, Distrito Federal e Municípios ou

de transferência para os entes; garantem complementação da União quando gastos

com professores passarem de 60% dos recursos do FUNDEB; permitem, para

Estados e Municípios, o uso de parte de depósitos judiciais e administrativos para

pagamento de precatórios, parcelas de dívidas e custeio de investimentos em

infraestrutura; permitem a Estados e Municípios cobrar de operadores de plano de

saúde por atendimentos médicos nos serviços públicos de saúde; ampliam prazo

para os Municípios acabarem com os lixões; aumentam o repasse da União para o

pagamento de merenda escolar; incluem reajuste anual do piso dos agentes

comunitários de saúde e de combate às endemias, de acordo com o IPCA;

estabelecem novos valores a serem repassados pelo Fundo Nacional de

Desenvolvimento da Educação — FNDE a Estados, Distrito Federal e Municípios,


147

para complementação do custeio do transporte escolar e do projeto que possibilita a

antecipação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, quando

se constatar a queda de arrecadação.

Precisamos mesmo, com extrema urgência, fazer essa reforma e fazê-la de

forma que contemple todos os entes de forma justa, democrática, equilibrada e

compatível com as responsabilidades desempenhadas por cada um. Em especial,

precisamos de uma reforma que contemple os Municípios, local onde, de fato, tudo

acontece, pois ele não é um ente meramente administrativo, mas é onde se

executam as políticas públicas. E, sobretudo, precisamos de uma reforma que não

onere mais o cidadão brasileiro, que se vê enganado por pagar tantos tributos e

contribuições e não ter o retorno desejado.

Um governo, Sr. Presidente, não se justifica se não for um governo sensível

ao seu povo, do povo, para o povo e pelo povo.

Para a nossa reflexão, fica uma frase de Monteiro Lobato: “Um governo deve

sair do povo como a fumaça de uma fogueira”.

Sem mais, Sr. Presidente, agradeço a oportunidade.

Muito obrigado a todos os Parlamentares e a todos os cidadãos brasileiros

que me escutaram neste momento. Muito obrigado a todos.


148

O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho) - Daremos continuidade às breves

comunicações.

Concedo a palavra, pelo tempo improrrogável de 3 minutos, ao Deputado

Mauro Pereira.

O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, Deputado Vinicius Carvalho, colegas Deputadas e

Deputados, estamos iniciando mais uma semana, e é muito importante que façamos

uma reflexão sobre o que está acontecendo com o nosso País.

Nós tivemos as manifestações de domingo e, ao contrário do que pessoas

ligadas ao Palácio disseram — que foram manifestações pequenas perto das outras

—, eu digo que não foram pequenas. Foram manifestações ordeiras, de um povo

sério, de um povo com compromisso com o nosso País.

De norte a sul do nosso País, em todas as capitais e cidades, vimos

organização, um povo civilizado, um povo educado, vestido de verde e amarelo, com

um objetivo: pedir o impeachment da Presidente Dilma, com palavras de ordem para

o Governo.

Eu quero me dirigir ao Governo, à equipe econômica e aos Ministros que

fazem parte desse Governo: é fácil perceber quando uma pessoa não está contente

com alguém. Pelo olhar de uma só pessoa dá para perceber. E foram milhões de

pessoas!

A resposta é muito simples: a economia está indo de mal a pior. O nosso País

está com a economia parada! O Governo Federal, infelizmente, não está cumprindo

nem pagando as obrigações que lhe são devidas com as Prefeituras, com os


149

Estados, com as indústrias que forneceram produtos para o MEC, por exemplo; não

está pagando as obras do PAC. Enfim, é um descaso com a nossa sociedade.

O BNDES, que é o banco que fomenta as indústrias, está, a bem dizer,

parado, com o juro altíssimo. E o nosso amigo, o Presidente Luciano Coutinho, está

fazendo de tudo para que as coisas aconteçam junto com a equipe dele.

Infelizmente, o Ministro Joaquim Levy, com a sua maneira de ser, com o seu

coração de pedra, não deixa que as coisas aconteçam. Por isso é que está havendo

esse descrédito. O povo está desempregado, economizando energia elétrica. Só

que, ao mesmo tempo, a conta de luz aumenta. É isso que a equipe econômica tem

que pensar, tem que rever.

O nosso Estado está com as contas bloqueadas. Por quê? Porque foram

bloqueadas pela equipe econômica da Presidente Dilma. Isso é um descaso com um

Estado como o Rio Grande do Sul. E o que se faz pelo bem desse povo? Nada. Não

se faz nada. Viram as costas para o povo brasileiro, para o povo do Estado do Rio

Grande do Sul. E isso, meus amigos, vai deixando o povo triste. O povo, a

sociedade, os chefes de família vão ficando cada vez mais tristes.

Então, eu torço, eu espero que a Presidente Dilma, juntamente com o Ministro

Joaquim Levy, procure pensar, analisar mais e se colocar no lugar do povo

brasileiro, que está sendo desempregado. Muitos não têm dinheiro nem para pagar

a luz, nem para pagar a água e muito menos para comprar comida para os seus

filhos.

É essa a reflexão que tem que ser feita. Há de se pensar no bem do nosso

País, e não pensar que foi pouca gente para a rua. Não! Foi muita gente para a rua

e foi gente que gosta do Brasil, que ama o nosso Brasil. Espero que a equipe

econômica da Presidente Dilma entenda o recado e passe a fazer uma agenda

positiva para manter os empregos no nosso País.


150

O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho) - Concedo a palavra, por 3 minutos,

ao Deputado Afonso Motta.

O SR. AFONSO MOTTA (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Deputado Vinicius Carvalho, Sras. e Srs. Parlamentares, na semana

passada, nesta Casa, tivemos a expressão da liberdade de comunicação, da

liberdade de expressão, através de um conjunto de painéis, e a mobilização das

entidades representativas da comunicação social em nosso País.

Durante muitos anos, na minha trajetória profissional, eu tive o privilégio de

conviver nesse ambiente da comunicação social. Aprendi, até pela minha formação

também, a valorizar sobremaneira o direito à expressão, a considerar essa garantia

como algo pétreo, algo fundamental para a vida democrática em nosso País.

Evidentemente, há questões que impõem profundo debate sobre a regulação

e o funcionamento dos veículos de comunicação social do nosso País.

É importante trazer ao debate a natureza de um permissionário público, de

um concessionário público, suas responsabilidades, a contrapartida que impõe

entregar à sociedade brasileira.

Não existe ainda uma distinção clara para a perfeita compreensão de tudo o

que acontece na dinâmica do dia a dia da comunicação no País, através dos

veículos de comunicação, daquilo que venha a ser uma matéria de opinião ou uma

matéria editorial. Isso também é um ponto muito importante a se debater, para a

qualificação de toda essa relação com a sociedade.

É também fundamental compreender toda a regulação econômica, a forma

como funciona o conjunto dos veículos que formam os grupos de comunicação


151

social, com veículos impressos, com veículos eletrônicos e, agora, com as mídias

digitais.

Sr. Presidente, é muito importante compreender que é fundamental, para a

boa distribuição, para a boa expressão dessa liberdade e dessa comunicação social,

que o conteúdo regional seja valorizado no nosso País, que os preceitos

constitucionais de valorização da educação e de resposta, na qualidade de

permissionário e concessionário público, realmente façam parte de um grande

debate para a qualificação da comunicação social no País.



152

O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho) - Com a palavra o Deputado Capitão

Augusto, por 3 minutos.

O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores que nos assistem pela TV

Câmara, hoje eu fui, de certa forma, surpreendido por uma notícia nos jornais: o

Governo de São Paulo está oferecendo uma recompensa de 50 mil reais para quem

der informações que levem à prisão dos responsáveis pela chacina que ocorreu em

Osasco.

Até aí, tudo bem. É válido dar recursos, dinheiro, prêmio a quem oferecer

informações que ajudem a elucidar qualquer tipo de crime. Agora, o que nos

surpreende, nobre Cabo Sabino, Dr. Laerte Bessa, é que, embora 106 policiais

militares tenham sido mortos, eu não vi nenhuma recompensa sendo oferecida a

quem desse informações que ajudassem a prender os homicidas dos policiais. É

isso que nós realmente lamentamos.

Então, que esse exemplo que o Governo de São Paulo está dando seja

estendido, quando houver a próxima morte de policial no Estado de São Paulo: uma

recompensa, também, de 50 mil reais para quem denunciar, para quem der

informações que ajudem a prender os homicidas de policiais no Estado de São

Paulo.

É realmente uma questão de justiça, de cidadania, de reconhecimento a essa

classe que está dando a sua vida em prol da sociedade. É de se lamentar que isso

só ocorra quando acontecem crimes contra pessoas que não são dessa categoria

que defende tanto a sociedade.


153

Que fique aqui registrado o meu pedido ao nosso Governador do Estado de

São Paulo. Na próxima morte de um policial militar, virei a esta tribuna cobrar o

mesmo tratamento: recompensa para quem der informações sobre homicidas de

policiais. É o mínimo que se pode fazer em reconhecimento de uma classe que tem

morrido em prol da sociedade.

Muitíssimo obrigado, Presidente.


154

O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho) - Concedo a palavra ao Deputado

Cabo Sabino.

V.Exa. dispõe de 3 minutos, Deputado.

O SR. CABO SABINO (PR-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara, assessores,

nobre Deputado Capitão Augusto, no dia 4 deste mês eu subi a esta tribuna e fiz um

pronunciamento cobrando do Governador do Estado do Ceará o cumprimento de

sua promessa — inclusive, promessa de campanha — de conceder a média salarial

do Nordeste aos policiais e bombeiros militares do Estado do Ceará, Deputado

Major Olimpio. E aqui citei o exemplo de um ex-Governador que caloteou a nossa

categoria.

Pela forma como falei, o Governador do Estado do Ceará, Sr. Camilo

Santana, em um encontro que teve comigo, cobrou-me por eu tê-lo chamado

também de caloteiro. De forma nenhuma! Analisei o meu discurso aqui nesta Casa.

Não tive, em momento algum, a intenção de chamar o Governador Camilo Santana

de caloteiro, uma vez que, até o momento, ele tem cumprido o que prometeu e

honrado o seu compromisso conosco. Mas cobrei, sim, do Governador do Estado do

Ceará o compromisso que firmou com a categoria de dar a média salarial do

Nordeste aos policiais e bombeiros militares do Ceará. Disse ainda ao Governador

Camilo que ele havia prometido que, até o final deste ano, Deputado Eduardo

Bolsonaro, daria a média salarial do Nordeste aos policiais do Ceará, mas ele

respondeu que nunca havia dito isso.

No dia 3 de março, uma nota da Casa Civil do Estado do Ceará trouxe um

trecho dito pelo Governador Camilo Santana:


155

“Não podemos admitir que um soldado passe 18

anos para ser promovido a cabo. Desejo que, ainda este

mês, possamos votar na Assembleia um novo sistema de

promoções para a Polícia Militar do Ceará. Assumi

também o compromisso de nivelar os salários da PM ao

nível de Nordeste, com o devido estudo do impacto que

isso significa nas finanças do Estado. Tenho o

compromisso de que farei ainda este ano essa

equiparação para valorizar e garantir aos profissionais um

salário mais justo. (...)”

Essa nota foi publicada no site da própria Casa Civil do Estado do Ceará. A

minha assessoria tem um vídeo gravado, com o áudio e com a imagem. Ele será

postado na minha fan page, hoje ainda, para que todas as dúvidas sejam dirimidas.

Tenho por certo, Sr. Presidente, que o Governador do Estado do Ceará fez

esse pronunciamento de coração. Ele vai honrar o seu compromisso — apesar de

ter-nos confidenciado que só o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito

Federal — FPE reduziu 40 milhões de reais no Estado do Ceará —, mas dificilmente

o fará ainda este ano. Não sou eu que tenho que dizer isso. O Governador Camilo

Santana é que tem que ir a público justificar-se diante da categoria dos policiais e

bombeiros militares do Estado do Ceará, dizendo se pode ou não honrar, ainda este

ano, esse compromisso, e quando o fará.

A promessa não foi minha; foi de V.Exa., Governador.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho) - Obrigado, Deputado.


156

O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho) - Com a palavra o Deputado Carlos

Gaguim.

O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/PMDB-TO. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, volto aqui para cobrar do Governo

Federal, do Ministro dos Transportes, a questão da BR-153, que até hoje está

parada. No meu Estado do Tocantins são mais de 300 quilômetros.

Estamos cobrando também, Sr. Presidente, a questão das obras paralisadas

no nosso Estado, levando à falência vários e vários empresários, prejudicando

aquelas pessoas que estão esperando o seu benefício, a casa, a escola.

Estamos também, Sr. Presidente, reivindicando que o Governo do Estado

possa se sentar com os professores, com uma parte da Educação, que o próprio

Governador possa se sentar, olhar no olho dos nossos mestres, dos nossos

funcionários e dizer: “Olha, eu não tenho condições de pagar agora, o aumento eu

só posso dar daqui a 6 meses, 1 ano”. O próprio Governador poderia se sentar e

fazer isso, como fiz quando fui Governador.

Quando fui Governador, vários sindicatos se sentavam ali e resolviam, sim,

com dificuldade. O Estado está passando por dificuldade, mas o nosso Instituto, o

IGEPREV, o melhor deste País, tem mais de 4 bilhões para pagar a aposentadoria

dos nossos funcionários, e estavam mexendo nesse dinheiro. Não vamos aceitar,

Sr. Presidente. Vamos acompanhar o assunto 24 horas, para que esse dinheiro do

funcionário do IGEPREV possa ser aplicado e possa ser a garantia do funcionário do

meu Estado, do funcionário do Tocantins. É o único Estado que tem a viabilidade

para pagar daqui a 4, 5, 50, até 100 anos, se não deixar atrapalhar, não usar esse


157

dinheiro para fins que não sejam para aposentadoria; o nosso plano é o melhor do

Brasil.

Para encerrar, Sr. Presidente, gostaria que constasse no programa A Voz do

Brasil e nos órgãos de comunicação desta Casa a questão das emendas dos

Parlamentares, que foram prometidas num acordo que foi feito para fazer as obras

nos nossos Estados.

Quase 100% dos Deputados, principalmente os novos, apresentaram

emendas para a saúde no sentido de que sejam aplicadas para ajudar a saúde do

nosso Estado.

Da minha parte, 100% das emendas para a saúde foram para aplicar em

hospitais, para atendimento do nosso povo, e eu não vou abrir mão da emenda

sobre a qual foi feito acordo e que foi prometida para que levássemos para o nosso

Estado, o que é nossa obrigação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - Obrigado, Deputado.


158

O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho) - Com a palavra o Deputado Zé

Geraldo. (Pausa.)

O SR. MIRO TEIXEIRA - V.Exa. me permite uma questão de ordem, antes de

o orador se pronunciar, sobre a Ordem do Dia, em relação ao art. 65?

O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho) - Por favor, Deputado Miro Teixeira.

O SR. MIRO TEIXEIRA (PROS-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do

orador.) - Nós temos previsão de votação de vetos. Acontece que a Câmara dos

Deputados, retardando o começo da Ordem do Dia, e não é o caso, porque não

chegou ao quórum, acaba inviabilizando a sessão do Congresso Nacional para

exame de vetos.

Eu quero derrubar o veto que diz respeito ao reajuste do Poder Judiciário.

Quero votar esse veto. Toda hora é anunciado que haverá sessão, e esse problema

da organização do horário na Câmara dos Deputados, parece-me, acabará

inviabilizando essa votação, hoje, com toda segurança, e muito provavelmente

também amanhã.

Então, gostaria só de saber, nesta questão de ordem, de V.Exa., que está no

exercício da Presidência, se por acaso V.Exa. tem a informação dessa previsão da

sessão do Congresso Nacional para exame de vetos.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho) - Deputado Miro Teixeira, a

Assessoria acabou de nos informar que a sessão do Congresso Nacional foi

transferida para amanhã, às 11 horas da manhã.

O SR. MIRO TEIXEIRA - Muito obrigado.


159

Então, agora eu acrescento a V.Exa. que eu sou da Comissão de Finanças e

tenho matéria a relatar. Nós temos que criar essa engenharia de tráfego aqui, no

Congresso Nacional, porque quem está em dois lugares ao mesmo tempo pode ser

canonizado, como Santo Antônio de Pádua. Ele pregou em Pádua e em Lisboa ao

mesmo tempo. Nós não vamos pregar em dois lugares ao mesmo tempo.

Gostaria que V.Exa. encaminhasse essa questão à Presidência da Casa, para

que ela defina como os Deputados devem organizar seu tempo — se estarão

dedicados à Comissão ou se virão ao plenário para a sessão do Congresso

Nacional.

O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho) - Seu pleito será encaminhado,

Deputado Miro.

O SR. MIRO TEIXEIRA - Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho) - Obrigado.


160

O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho) - Concedo a palavra ao Deputado Zé

Geraldo.

O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, o PSDB, que liderou e organizou as manifestações de domingo próximo

passado, e principalmente o seu líder maior, o ex-Presidente Fernando Henrique

Cardoso, não têm moral, não têm nenhuma moral para falar que a Presidenta Dilma

tem que renunciar ao mandato. Não houve mandatos piores neste Brasil do que

exatamente os do Sr. Fernando Henrique Cardoso, principalmente o seu segundo

mandato.

Quem é que não se lembra de como eram os mais de 100 mil quilômetros de

rodovias federais neste País? Você saía de Vitória, no Espírito Santo, passava por

Minas Gerais, por Goiás, pelo Tocantins, e chegava a Belém. Era uma buraqueira

só! De Belém a Brasília — quando eu vim tomar posse aqui, vim de carro —, em

2003, não se fazia mais do que uma média de 40 quilômetros por hora.

Quem não se lembra do desestímulo dos funcionários públicos neste País e

dos PDVs da vida?

Hoje todos lutam, estudam o ano inteiro, noite inteira, 2 anos, 3 anos, para

passar em um concurso público. E quantos concursos públicos! E os míseros

programas do Governo Fernando Henrique Cardoso, aquelas coisas tímidas?

Então, é muita irresponsabilidade, é muita cara de pau do PSDB, é muita cara

de pau do Sr. Fernando Henrique Cardoso, que está aposentado, com a sua

fundação intocável, ganhando dinheiro.

Não se fala aqui que o Governador do PSDB, em São Paulo, Sr. Presidente,

está há 11 anos com uma obrazinha de 36 quilômetros de metrô, e a previsão de


161

terminar é em 2018. Governador do PSDB, em São Paulo, mas ninguém fala nisso

aqui não! Estão lá as obras desse metrô paradas.

O PSDB, neste domingo, parecia que estava na campanha, em comício.

Aécio Neves, em Minas Gerais, parecia que era candidato a Presidente. (Risos.)

Nem sabe se vai ser, em 2018. Dificilmente São Paulo vai deixar.

Então, é por isso que Fernando Henrique está chamando os dois, São Paulo

e Minas Gerais, para afinar o debate, porque provavelmente não há nenhuma

chance mais de Aécio Neves ser candidato a Presidente da República pelo PSDB.



162


Roberto Britto. V.Exa. tem 1 minuto.

O SR. ROBERTO BRITTO (Bloco/PP-BA. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, solicito que se considerem lidos dois pronunciamentos e

que ambos sejam divulgados pelos meios de comunicação desta Casa.

O primeiro é a respeito de assentamentos que foram feitos, motivo pelo qual

quero parabenizar a Presidente do INCRA, que no meu Estado criou três

assentamentos no dia 5, numa área de 3.300 hectares. É uma área realmente

grande, onde vamos assentar 140 famílias do Estado da Bahia, principalmente da

região de São Desidério, que é a região produtora de grãos do Estado.

O segundo pronunciamento é a respeito do Plano Safra 2015/2016, com

políticas de apoio à agropecuária e à agricultura familiar. Serão investidos R$ 8,4

bilhões, sendo R$ 5,7 bilhões na agroindústria e R$ 2,7 bilhões na agricultura

familiar.



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui a esta tribuna para

comemorar com os trabalhadores rurais do meu Estado, a Bahia, mais uma

importante conquista na luta que travam pelo sonho do acesso à terra.

No último dia 5 deste mês, o Diário Oficial da União publicou uma portaria

assinada pela Presidente do INCRA criando três novos assentamentos na Bahia. As

áreas somam 3,3 mil hectares e têm capacidade para receber 140 famílias de

trabalhadores rurais.


163

Um desses assentamentos, o Águas Claras, está localizado no Município de

São Desidério, no oeste do Estado, região caracterizada pela forte presença do

agronegócio, cuja produtividade tem colocado a Bahia entre os maiores produtores

de grãos do País, especialmente de soja, milho e algodão. Os outros dois estão

localizados no Sertão do São Francisco, cuja referência é Juazeiro, o mais

importante Município da região. Um deles é a Fazenda Barra, no Município de Sento

Sé, no Sertão do São Francisco. Já o Assentamento Fazenda Valle é situado no

Município de Sobradinho.

Com os novos projetos, a Bahia chega ao sétimo assentamento criado em

2015, beneficiando 424 famílias, num total de 8,1 mil hectares de terras.

Só este ano cerca de 10 mil famílias já foram assentadas pelo Governo

Federal, e há o compromisso de assentar mais 40 mil famílias até o final de 2015.

São números relevantes, que comprovam o compromisso do Governo com a

reforma agrária, o fortalecimento da agricultura familiar e a justiça social no campo.

Sou dos que pensam que é perfeitamente possível a convivência harmoniosa

entre o agronegócio e a agricultura familiar. O agronegócio está bem encaminhado,

é competitivo e tem sido fundamental para o desenvolvimento do País. Em relação à

pequena agricultura, tema deste meu discurso, quero dizer que compartilho da ideia

de que o acesso à terra é fundamental, o primeiro passo, o mais importante. Se

existe a terra, haveremos de criar as condições de ofertar a infraestrutura necessária

para assegurar produtividade, qualidade de vida e justiça social aos trabalhadores

rurais.

Nesse aspecto, reconheço e destaco o compromisso que o Governo Federal

tem mantido com a agricultura familiar. Mesmo num ano de dificuldades como o que


164

atravessamos, o Plano Safra 2015/2016 teve um aumento de 20% no seu volume de

recursos, atingindo a soma de R$ 28,9 bilhões destinados ao setor.

Ao fazer este registro, quero afirmar o compromisso de apoiar todas as

iniciativas que vierem no sentido de fortalecer a agricultura familiar, atividade

essencial e presente em todos os Municípios que represento nesta Casa. O meu

Estado, aliás, reúne o maior contingente de trabalhadores rurais do País, e tem

apresentado números expressivos de crescimento, com dados animadores de

melhora da qualidade de vida no campo.

Peço a V.Exa. a divulgação do meu pronunciamento pelos meios de

comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última quinta-feira, dia 13, o

Governo da Bahia apresentou seu Plano Safra 2015/12016, com as políticas de

apoio à agropecuária e à agricultura familiar, para os próximos 12 meses. Ao todo

serão investidos R$ 8,4 bilhões, sendo R$ 5,7 bilhões na agropecuária e R$ 2,7

bilhões na agricultura familiar.

Na agropecuária os recursos serão direcionados às operações de custeio,

investimento e comercialização da produção, priorizando articulações e parcerias na

consolidação dos interesses coletivos dos agricultores. O plano tem como um de

seus focos a expansão do crédito com sustentabilidade, atendendo o médio produtor

e o segmento empresarial, e vai abranger ações que envolvem desde medidas de

natureza conjuntural até as de caráter mais estruturante.


165

Tenho a convicção, Sr. Presidente, de que esses recursos serão importantes

para alavancar um setor estratégico de nossa economia que está em franca

expansão, a agropecuária.

A Secretaria de Agricultura, órgão que vai executar as políticas direcionadas

para o setor, também direciona ações para a pesca e a aquicultura, a cargo da

Bahia Pesca, empresa vinculada à Secretaria. Esse é, aliás, um setor em plena

atividade, com franco desenvolvimento nos últimos anos no Estado.

A Bahia possui o maior litoral do Brasil, com 1.200 quilômetros de costa e 60

bilhões de metros cúbicos de águas continentais para uso na produção de pescado.

Seus mais de 130 mil pescadores e aquicultores produzem 104 mil toneladas de

pescado por ano, o que coloca a Bahia na sexta posição do ranking nacional. Só

para se ter uma ideia do enorme potencial de expansão que tem o nosso Estado,

cada baiano consome em média 11 quilos de pescado por ano. A demanda ainda é

cerca de 30% maior que a oferta. Para que essa demanda seja suprida, a Bahia

importa peixes de Santa Catarina e do Pará. Nos dias atuais, 89% da produção de

pescados da Bahia está focada na pesca artesanal e apenas 11% em aquicultura,

por isso a necessidade de se equilibrar essa relação e seguir a tendência mundial do

crescimento da aquicultura.

Este ano o Plano Safra para a Agricultura Familiar amplia a cobertura do

seguro agrícola e prevê recursos para assistência técnica e extensão rural, fomento

à produção, reforma agrária e regularização, agroindustrialização, acesso aos

mercados e convivência com o Semiárido. O objetivo é aumentar a produção de

alimentos de forma eficiente, competitiva e sustentável, gerar renda no campo e

promover a inclusão produtiva dos cerca de 700 mil agricultores familiares baianos.


166

Ao lançar o programa, o Governador Rui Costa enfatizou a importância da

agricultura familiar para o desenvolvimento econômico do Estado e revelou o seu

desejo, que é o nosso também, de implantar uma agricultura familiar utilizando cada

vez mais tecnologia e tendo acesso a financiamento, inclusive ao financiamento pelo

PRONAF. Ele revelou que em breve o Governo do Estado vai lançar um pacto pela

agricultura familiar para fortalecer ainda mais esse setor.

E também foi assinado o decreto governamental de adesão ao Programa

Garantia Safra. Com o intuito de incentivar a adesão ao programa, o Governo vai

continuar efetuando o pagamento de 50% do valor das cotas de inscrição, que

seriam de responsabilidade das Prefeituras municipais e dos agricultores

familiares. Com o investimento previsto de R$ 46 milhões de reais, o Governo

espera alcançar 335 famílias.

O outro registro que faço neste momento está relacionado ao montante que o

Governo da Bahia pretende investir no Programa de Aquisição de Alimentos, o PAA.

Serão cerca de R$ 80 milhões para aquisição de alimentos da agricultura familiar.

O PAA, Sr. Presidente, adquire alimentos com isenção de licitação, por

preços de referência que não podem ser superiores nem inferiores aos praticados

nos mercados regionais, até o limite de R$ 3.500,00 ao ano por agricultor familiar

que se enquadre no PRONAF — Programa Nacional de Fortalecimento da

Agricultura Familiar, exceto na modalidade Incentivo à Produção e Consumo do

Leite, cujo limite é semestral.

Os alimentos adquiridos pelo Programa são destinados às pessoas em

situação de insegurança alimentar e nutricional, atendidas por programas sociais


167

locais, e demais cidadãos em situação de risco alimentar, como indígenas,

quilombolas, acampados da reforma agrária e atingidos por barragens.

Por fim, Sr. Presidente, desejo informar a esta Casa e ao País que durante o

evento houve a assinatura do termo de compromisso que objetiva o

desenvolvimento de ações conjuntas destinadas a: execução de ações relativas à

implantação de infraestrutura hídrica e saneamento; implantação de infraestrutura

viária para assegurar a distribuição dos produtos agrícolas; e implantação de

agroindústrias comunitárias em projetos de assentamento de reforma agrária no

Estado da Bahia no período de 2015 a 2017.

Sr. Presidente, peço a V.Exa. a divulgação do meu pronunciamento pelos

meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado.


168


João Daniel. V.Exa. tem 3 minutos.

O SR. JOÃO DANIEL (PT-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero parabenizar os funcionários do Banco

do Nordeste.

Eu solicito a V.Exa. que considere lido pronunciamento sobre o seminário

para o qual foi convocada a bancada do Nordeste, no qual fizemos um longo e rico

debate sobre a importância daquela Região para a economia e para o nosso projeto

de desenvolvimento nacional brasileiro: Nordeste: sem ele não há solução para o

Brasil. Então, eu quero parabenizar a Associação dos Funcionários do Banco do

Nordeste do Brasil e a Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do

Nordeste do Brasil por lutarem por seus associados e por pensarem na estruturação

dos nossos órgãos públicos, das estatais e dos bancos, em especial na estruturação

do Banco Nordeste, para a Região Nordeste.

Comprometemo-nos com várias questões, entre elas uma pauta em defesa

da Região e em defesa das reivindicações desses trabalhadores e trabalhadoras

que pensam o Nordeste. Quero parabenizar todos os Parlamentares e todas as

entidades que lá se fizeram presentes. Podem contar sempre com o nosso apoio

total, em defesa do Banco do Nordeste e em defesa de uma grande e importante

política para a nossa querida Região.

Eu peço ainda que V.Exa. considere lidos, Sr. Presidente, mais dois

pronunciamentos.

Ontem pela manhã, o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal

estiveram reunidos com os movimentos sociais no Estado de Sergipe. Quero


169

parabenizar pela iniciativa os movimentos, saudando um dos principais movimentos

de moradias do nosso Estado, o Movimento Organizado dos Trabalhadores Urbanos

— MOTU, que completou 8 anos de idade e de luta em defesa da moradia. Quero

parabenizar todos os movimentos que lutam pela moradia urbana e pela moradia

rural, torcendo para que o Governo Federal obtenha grande êxito com o Programa

Minha Casa, Minha Vida 3.

E para encerrar, Sr. Presidente, quero saudar todas as lideranças de Porto da

Folha, de Alto Sertão, em nome do Vereador Francisquinho, com quem estive em

reunião, pedindo que também se considere lido pronunciamento sobre tema que se

debateu no Município de Porto da Folha, a questão do Alto Sertão sergipano,

englobando a área da segurança, a área da saúde, a área da produção e as

reivindicações regionais.

Peço divulgação. Muito obrigado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, participei nesta manhã de uma mesa

do seminário Nordeste: sem ele não há solução para o Brasil, convidado que fui pela

Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil — AFBNB, com o

apoio da bancada do Nordeste na Câmara dos Deputados.

O seminário inseriu-se na reunião dos representantes do Conselho da

Associação, com representes de todos os Estados do Nordeste, e aqui aproveito

para saudar a nossa companheira Rita Josino, Presidenta da Associação, e seus

diretores Alcy e Medeiros, pelo trabalho que vêm realizando e pelo grande evento

que conseguiram promover nesta Casa, com a mobilização de um grande


170

contingente de funcionários que, de forma republicana, defendem a instituição, mas

defendem principalmente a nossa Região.

Prova disso está na Carta de Brasília, fruto desse encontro, que representa a

preocupação daqueles funcionários com os destinos da Região. Nessa Carta, faz-se

um diagnóstico do crescimento do Nordeste nos últimos anos, com programas

sociais do Governo Federal que contribuíram para reduzir a miséria, que é mais

concentrada na Região, e transformar a realidade adversa, porém insuficientes para

superar as graves desigualdades regionais.

O documento destaca que serão necessárias algumas décadas para atingir

os patamares dos índices econômicos médios de outras Regiões. Mesmo com a

tentativa de retomada do planejamento estratégico e de uma política de

desenvolvimento regional, ainda há falta de integração entre órgãos regionais, a

maioria fragilizada e desestruturada. Daí a necessidade de fortalecer principalmente

o BNB, a SUDENE, a CODEVASF e a CHESF.

Sabemos que precisamos retomar o nosso enfoque de uma Política Nacional

de Planejamento Regional para a superação das desigualdades, para construir um

projeto de maior justiça no desenvolvimento regional. A AFBNB reclama que, na

contramão dessa política, tramita no Congresso uma PEC que apresenta uma

proposta de emenda à Constituição, a PEC 87/15, que pode representar um

retrocesso na política de desenvolvimento regional, na medida em que reduz em

30% as transferências de recursos para os Fundos constitucionais — FCO, FNO e

FNE.

Juntamente com outros Deputados presentes, comprometemo-nos a analisar

essa PEC e trabalhar, junto à nossa bancada do PT, objetivando barrar tal


171

proposição, em uma ampla mobilização dos agentes políticos no sentido de buscar

uma solução para o impasse.

O documento também propõe a adoção de políticas proativas para o

fortalecimento dos órgãos regionais: valorização dos trabalhadores, maior

capilaridade, mais funcionários, capacidades para integrar e potencializar ações

estratégicas. Isso passa, segundo a AFBNB, pelo Plano Nacional de

Desenvolvimento Regional, com recursos na LOA; pelo aumento do capital social ao

Banco do Nordeste do Brasil, conforme a Lei nº 12.712/2012, instituição do Fundo

do Semiárido, matéria da PEC 57/99; pela alocação de recursos dos fundos setoriais

e pela composição de fundo financeiro administrado e operacionalizado pelo BASA e

pelo Banco do Nordeste, conforme o art. 192 da Constituição Federal; além de pelo

fim da transferência das poupanças do Nordeste para o Sudeste.

O documento finaliza defendendo a ampliação da democracia, o que implica

reforma política democrática que assegure a pluralidade de opiniões, reforma

tributária que taxe os mais ricos e as grandes fortunas, reforma agrária que

assegure terra aos trabalhadores rurais, melhores condições de

vida, democratização dos meios de comunicação, educação e saúde de qualidade

em todos os níveis e, por fim, valorização dos trabalhadores, na luta pelo

desenvolvimento do País e pelo fim das desigualdades regionais com a valorização

do trabalho, a defesa e a ampliação dos direitos dos trabalhadores, com melhores

condições de trabalho, saúde e aposentadoria digna.

Assim, coloco-me à disposição da Associação, do próprio BNB e de todas as

instituições e organizações sociais que defendam o Nordeste.

Obrigado.


172

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaríamos de utilizar a tribuna nesta

ocasião para fazer o registro de uma importante reunião da qual participamos na

manhã da última segunda-feira, dia 17 de agosto, em Aracaju, na sede da

Superintendência da Caixa Econômica Federal em Sergipe, sob a coordenação do

superintendente regional, José Ronaldo Cunha.

Na oportunidade, integrantes de movimentos sociais ligados à luta por

moradia puderam obter esclarecimentos e debater com a gerente nacional de

Entidades Urbanas da Caixa Econômica Federal — CEF, Eleonora Mascia, e o

representante do Ministério das Cidades, Tarcísio Cunha, além do superintendente

regional.

Dezenas de entidades e movimentos participaram da reunião, em que

puderam conhecer o que já vem sendo feito pelo Governo Federal no que diz

respeito a habitação urbana e rural, mas principalmente apresentar dúvidas e

debater as reivindicações nessa área. Também participaram a Deputada Estadual

Ana Lúcia, do PT, o Deputado Federal Fábio Mitidieri, do PSD, o Prefeito de Poço

Redondo, Roberto Araújo, o de São Domingos, Pedro da Silva, e o de Malhada dos

Bois, Walter Barbosa, além do superintendente do INCRA, André Bonfim.

Gostaríamos de agradecer aos representantes da Caixa e Ministério das

Cidades a disponibilidade para participar desse encontro e reiterar o nosso

compromisso, juntamente com a bancada de apoio à Presidenta Dilma, de ajudar

nos projetos de iniciativa de todos os movimentos sociais de Sergipe, urbanos ou

rurais.


173

Como bem afirmou o superintendente da CEF, José Ronaldo, eventos como

esses são importantes para que a instituição e o Governo Federal possam ouvir os

anseios e as necessidades dos Municípios, criando a oportunidade de se discutir e

aprofundar as questões, na medida em que para a Caixa, como operacionalizadora

dos programas de habitação urbana e rural, esses encontros possibilitam o

nivelamento de informações.

Concordamos com a avaliação do representante do Ministério das Cidades,

Tarcísio Cunha, que ressaltou a existência de um déficit habitacional no País

decorrente de décadas de não atendimento aos projetos de moradia popular, e

ponderou que o País passa por um momento delicado de equalização das suas

finanças, mas é um compromisso do Governo Federal a manutenção dos programas

sociais, tendo como grande desafio para os próximos anos a construção de mais de

3 milhões de unidades habitacionais.

Achamos importante registrar ainda, como afirmou a gerente nacional de

Entidades Urbanas da CEF, Eleonora Mascia, que desde o ano de 2007 a Caixa

trabalha diretamente com entidades urbanas e rurais, ao invés de apenas com entes

governamentais, na área de habitação, contratando diretamente com entidades sem

fins lucrativos. E com isso, no País, só no Programa Minha Casa, Minha Vida Rural,

foram mais de 150 mil contratos; desses, em Sergipe, 10,3 mil — uma quantidade

expressiva, diante do tamanho do território do Estado.

Também entendemos que realmente esse é um programa que só se viabiliza

se houver essa parceria, envolvendo recursos do Governo Federal e de entidades, e

disposição do Poder Público municipal para dar condições para que o

empreendimento seja viabilizado.


174

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho a honra de ocupar a tribuna na

sessão de hoje para fazer uma saudação às companheiras e companheiros que

fazem parte do Movimento Organizado dos Trabalhadores Urbanos — MOTU, pelos

8 anos de luta e resistência em Sergipe.

O MOTU é formado por famílias de trabalhadores, por homens e mulheres

sem teto que se organizaram e seguem lutando por moradia, enfrentando com

coragem as dificuldades decorrentes das limitações das políticas habitacionais para

atender à totalidade da demanda existente.

E foi exatamente no dia 10 de agosto do ano de 2007, há exatamente 8 anos,

que um grupo de bravos companheiros ocuparam em Aracaju a área do antigo

Clube da Telergipe, na região do Mosqueiro, que se encontrava abandonado há

vários anos. A ocupação foi denominada de Ana Patrícia, em homenagem a uma

saudosa companheira do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, já

falecida.

Trata-se de uma luta digna, que merece o respeito e o apoio de todos os que

acreditam na democracia, de todos que defendem o cumprimento efetivo do que

está garantido inclusive pela Constituição Federal, que prevê expressamente o

direito à moradia para todos os cidadãos brasileiros.

Esses bravos companheiros e companheiras que fazem o MOTU têm

enfrentado todo tipo de dificuldade, seja a demora para receber uma resposta

concreta por parte dos órgãos estatais, em razão da burocracia, seja a tentativa de

criminalização do movimento, muitas vezes com o apoio de parte da imprensa.


175

Temos consciência de que, apesar dos esforços empreendidos, a exemplo do

Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal, em Sergipe o déficit

habitacional ainda é significativo.

Na esfera estadual, medidas como o auxílio-moradia, já oferecido em alguns

casos, demonstram o compromisso do Governo de atender às reivindicações do

movimento, e aqui vai o nosso reconhecimento pela sensibilidade social já

demonstrada em diferentes oportunidades pela Secretária de Inclusão, Assistência e

Desenvolvimento Social, Marta Leão. Embora não representem uma solução para o

problema da moradia, já que têm um papel paliativo, essas medidas garantem o

mínimo de dignidade às famílias.

Mas é fundamental registrar, por outro lado, que a postura da Polícia Militar

precisa mudar, pois cidadãos e cidadãs brasileiras que reivindicam um direito

assegurado constitucionalmente não podem ser tratados com truculência, como se

fossem criminosos. E é importante registrar também, Sras. e Srs. Deputados, que a

luta dos companheiros e companheiras do MOTU vai muito além da justa

reivindicação por moradia. Trata-se, sobretudo, de uma luta por dignidade, por

saúde, educação, cultura; enfim, uma luta por cidadania!

E, para finalizar, registramos aqui a pauta atual dos trabalhadores e

trabalhadoras que lutam por moradia em Sergipe: reajuste do auxílio-moradia,

cancelamento das ordens de despejo, liberação das áreas da União para construção

de moradia popular, participação dos movimentos nos grupos de trabalho sobre as

terras da União, agilidade na construção do Projeto 1º de Maio, que beneficiará as

famílias das ocupações Ana Patrícia, 1º de Maio, Almir Bezerra de Araújo e Novo

Amanhecer, além da inserção em projetos de habitação das famílias das ocupações


176

Casarão do Parque, Dandara, Clínica Santa Maria, Cabrita e Coração do Parque

dos Faróis.

Reafirmamos, portanto, o nosso apoio e o compromisso com a luta dos

bravos companheiros e companheiras do Movimento Organizado dos Trabalhadores

Urbanos — MOTU.

Pelos 8 anos de luta e de resistência, parabéns!

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaríamos de utilizar a tribuna nesta

ocasião para fazer o registro de uma importante reunião que realizamos, a convite

do Vereador Francisquinho, do PT, no último domingo, dia 9, com lideranças e a

população do povoado Lagoa Redonda, que é o segundo maior do Município de

Porto da Folha, situado na região do Alto Sertão sergipano.

Na oportunidade, com a presença de aproximadamente 150 pessoas,

pudemos tratar de diferentes encaminhamentos relacionados à viabilização de

melhoras para o Município, em especial o povoado Lagoa Redonda. A população

expôs a situação vivida e os problemas enfrentados no Município, a exemplo da

área da saúde, cuja estrutura está em condições precárias, sendo necessário que se

amplie a assistência, principalmente com o retorno de uma equipe do Serviço de

Atendimento Móvel de Urgência, SAMU, que foi retirada.

Como bem destacou o companheiro Francisquinho, que é o líder da bancada

de oposição na Câmara Municipal, é inaceitável que Porto da Folha ainda não tenha

aderido ao Mais Médicos do Governo Federal, pois esse programa garantiria uma

grande ajuda na assistência à saúde da população dos povoados, como já vem

ocorrendo em todo o Brasil.


177

Comprometemo-nos a tentar viabilizar junto ao Governo estadual o

atendimento dessas demandas, além de apresentarmos uma emenda orçamentária

para que o Município possa adquirir uma ambulância para ficar à disposição da

população do povoado de Lagoa Redonda.

Além disso, na questão da segurança, verificamos que a situação tende a se

agravar com a recente transferência da sede do Pelotão Especial de Policiamento

em Área de Caatinga — PEPAC, da Polícia Militar, do povoado Vaca Serrada, em

Porto da Folha, para o Município de Nossa Senhora da Glória.

Outro problema apresentado pelos moradores de Lagoa Redonda foi a

péssima situação de grande parte das estradas do Município, que se encontram sem

nenhuma manutenção, de forma que nos comprometemos a tentar buscar uma

solução junto à Prefeitura e ao Governo do Estado, tendo em vista que Porto da

Folha é um Município com grande extensão territorial, possuindo vários povoados,

cuja maioria da população vive na zona rural, sobrevivendo da pequena agricultura.

Também assumimos o compromisso de contribuir, no mandato, para a luta

pela aquisição de áreas para famílias que ainda não têm terra, além de ajudarmos a

articular as obras necessárias de complementação da pavimentação que falta em

alguns povoados, prioritariamente em Lagoa Redonda.

Deixamos aqui o nosso abraço fraterno a todas as famílias do Município de

Porto da Folha, especialmente as de Lagoa Redonda, e parabenizamos o Vereador

Francisquinho, do Partido dos Trabalhadores, pela sua luta em favor do povo.


178

O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho) - Tem a palavra o Deputado

Eduardo Bolsonaro. V.Exa. dispõe de 1 minuto.

O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC-SP. Pela ordem. Sem revisão

do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas comunicar minha satisfação por ter

participado, no dia 16 de agosto, das manifestações contra o Governo de Dilma e do

PT, que é o Governo mais corrupto da história do Brasil.

Eu tive a oportunidade de subir em alguns carros de som e de, ao olhar para

ambos os lados, ver um mar de gente que não acabava mais.

Só que o Governo parece não se importar muito com esses milhões de

pessoas que vão às ruas protestar contra ele.

Aliás, Sr. Presidente, eles devem estar mais preocupados com o Deputado

Bolsonaro, pois após as manifestações, em entrevista, o Líder do Governo,

Deputado José Guimarães, e o Ministro Edinho Silva chegaram a citar o nome do

Parlamentar. Devem estar muito preocupados.

Ao povo do Ceará, Estado que o Deputado Bolsonaro visitou no dia 16 de

agosto, meu muito obrigado, pois eu recebi ali um acolhimento digno de uma pessoa

muito benquista pelo povo nordestino.

Muito obrigado.


179

O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho) - Com a palavra o Deputado Moroni

Torgan.

O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, hoje tivemos reunião da Subcomissão para Tratar do Combate ao

Crime Organizado, com a presença do representante do sistema de inteligência de

Minas Gerais. Infelizmente, a notícia que ele trouxe é bastante preocupante: o PCC

— Primeiro Comando da Capital já se encontra com mais de quatrocentos de seus

membros infiltrados nos presídios de Minas Gerais. E só neste meio ano cinco

agentes prisionais já foram assassinados.

Então, está na hora de dar um basta a essa questão. Eles estão intimidando o

Estado, intimidando quem deveria dar proteção. E, se isso acontecer, daqui a pouco

o PCC estará mandando no País. Está na hora de as autoridades se unirem e

lutarem para derrubar essa organização criminosa!



180

O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho) - Com a palavra o Deputado Max

Filho.

O SR. MAX FILHO (PSDB-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna, nesta tarde, para falar da luta dos

servidores do Judiciário Federal brasileiro.

Os servidores do Judiciário enfrentam um longo processo de desvalorização,

que ocorre exatamente nos períodos do Governo Lula e do Governo Dilma Rousseff.

Fernando Henrique garantia, a cada 4 anos, a reposição salarial dos

servidores do Judiciário Federal, mas no Governo dos companheiros não há esse

reconhecimento, não há a valorização devida dessa carreira. Por que será? Será

porque o Judiciário Federal julgou o mensalão? Ou porque o Judiciário Federal julga

o petrolão? O que fizeram os servidores do Judiciário Federal para merecer tão

aviltante tratamento por parte deste Governo? E muito mais agora, quando o

Presidente do Senado Federal, que havia se comprometido em pautar o veto na

sessão do Congresso Nacional, não honrou a sua palavra. Na convocação que nós

recebemos só consta até o Veto nº 24. O Veto nº 26 não está na pauta. Sr.

Presidente, Srs. Deputados, e isso não é razoável.

O projeto que foi vetado pela Presidente Dilma, o PLC 28, garantia uma

reposição de 56% à categoria. Ele foi vetado, e o veto está aí e pode ser derrubado.

Mas o Presidente do Senado não garante essa pauta. E pior: os grandes, os

magistrados, os Ministros, aproveitando o movimento do Judiciário, já propõem a

esta Casa um novo reajuste: o reajuste pelo teto do funcionalismo. Não é razoável,

Sr. Presidente, que nós venhamos a aprovar mais um aumento aos Ministros, aos

magistrados — nada contra; é importante a função que eles exercem —, sem


181

valorizar o servidor do Judiciário, que é concursado. Essa é uma carreira típica de

Estado e precisa ser valorizada, precisa ser respeitada.

Deputados, pedimos que nos ajudem, nos apoiem, no sentido de pautarmos

no Congresso Nacional a apreciação do veto ao PLC 28, um projeto de lei da

Câmara, que foi aprovado por unanimidade nesta Casa e no Senado Federal. É

momento de derrubarmos esse veto. Não houve acordo nenhum com a categoria

quanto a esse novo projeto encaminhado pelo Judiciário.

É o apelo que faço a todos os colegas.

O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho) - Obrigado, Deputado Max Filho.


182


Edmilson Rodrigues. (Pausa.)

Deputado, enquanto V.Exa. se dirige à tribuna, vou conceder 1 minuto ao

Deputado Eduardo Cury.

O SR. EDUARDO CURY (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, agradeço a atenção. Quero cumprimentar os amigos da Força que

nos visitam aqui.

Quero registrar duas notas. A nota triste é que a General Motors, na minha

cidade de São José dos Campos, iniciou 800 demissões, devido a essa política

equivocada, a essa política burra do Governo Federal. Este é um momento triste. Na

Volkswagen, em Taubaté, também na minha região, já há vários colegas em férias

coletivas, ou layoff. Essa é a nota triste, que temos que combater.

A nota feliz é que neste final de semana, no dia 16, os cidadãos de São José

dos Campos, no Vale do Paraíba, foram às ruas democraticamente, pacificamente,

protestar contra tudo isso.

Sr. Presidente, quero deixar registrado aqui os meus parabéns a todos os que

foram às ruas se manifestar e mostrar o quanto este Governo está equivocado, este

Governo que já se findou.




183

O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho) - Com a palavra o Deputado

Edmilson Rodrigues.

O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, eu quero trazer dois temas.

O primeiro é que o IASEP — Instituto de Assistência dos Servidores do

Estado do Pará desconta 6% do salário bruto, dos rendimentos dos servidores. Em

algumas regiões, há um acesso maior à rede hospitalar de urgência e emergência,

aos serviços de assistência, mas, na região oeste do Pará, que tem Santarém como

centro, cerca de 6 mil servidores ligados ao IASEP não têm qualquer tipo de

assistência. O único hospital conveniado, o Hospital Sagrada Família, recentemente

teve suspenso o convênio.

Quero me solidarizar com a insatisfação dos meus colegas professores e

demais servidores públicos pelo abandono em que se encontram. O dinheiro é do

servidor e tem por finalidade garantir-lhe assistência. É inadmissível que se aceite

isso com os planos privados de saúde, como vem ocorrendo, e muito mais

inadmissível que o órgão público aja tão desrespeitosamente em relação aos

servidores.

O segundo tema, Presidente, é que já se vão 3 meses desde o início da greve

da minha categoria, os professores de universidade. E a paralisação não é só dos

professores, é também dos servidores técnico-administrativos, dos operacionais. E o

movimento conta com o apoio dos estudantes, apoio oficial proclamado em

assembleias gerais nas diversas universidades brasileiras.

Eu faço um apelo à Presidente Dilma: a tendência é de que cada vez mais os

que vivem do trabalho se revoltem com o Governo, que, apesar de eleito


184

legitimamente pelo povo, pode perder a legitimidade na medida em que o povo sinta

que o Governo não o contempla naquilo que é direito inalienável.

Não há futuro possível sem investimento em educação. Não há universidade

pública, formação de educadores, produção de ciência e tecnologia sem valorização

dos servidores. É inadmissível que, depois de 3 meses de greve, o Governo se

negue a negociar.

Ora, enquanto isso nós vemos uma dívida impagável sendo paga; nós vemos

conversas do Governo com os grandes empresários; vemos cinco bancos brasileiros

concentrando hoje 83% dos recursos financeiros do País — e basta dizer quão

exorbitantes estão os juros.

A solução é necessária e urgente.

Muito obrigado.



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Comissão Todos pela Saúde do

IASEP, que reúne servidores públicos de cerca de quinze órgãos do Governo do

Pará no Município de Santarém, no oeste paraense, denunciou ao Ministério Público

do Estado o descaso com que o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado

do Pará (IASEP) vem tratando os cerca de seis mil usuários do Plano de Assistência

à Saúde (PAS) na região.

O plano de saúde contempla, por adesão voluntária, os servidores do

Governo do Estado e seus dependentes. O custeio do PAS é feito por meio de

desconto em contracheque, no valor de 6% da remuneração bruta de cada servidor.


185

No entanto, a queixa é generalizada acerca da baixa cobertura de atendimento de

saúde no interior do Pará.

Em Santarém, município-polo do Baixo Amazonas, os sindicatos dos

trabalhadores da educação, da saúde, do Departamento de Trânsito, do Ministério

Público e de associações de policiais militares, entre outras entidades

representativas de classe, se mobilizaram para cobrar a expansão da rede de

atendimento do PAS, sobretudo após a suspensão do convênio com o Hospital

Sagrada Família, único prestador de serviços de atendimento de urgência e

emergência e de internação na região, no último mês de junho.

A comissão identificou o excessivo atraso no repasse de pagamento dos

serviços prestados, o que vem fazendo com que instituições e profissionais de

saúde deixem de atender pelo PAS. A análise dos documentos de cobrança de cada

serviço prestado é toda processada em Belém, para onde são enviadas as glosas

em meio físico, o que tornou corriqueira a extrapolação do prazo definido em

contrato, que é de 90 dias para pagamento dos serviços. Em junho deste ano, a

comissão identificou serviços prestados em setembro de 2014 que ainda não haviam

sido quitados.

Pressionado pela comissão, o IASEP contratou o hospital João XXIII, no início

de agosto. Porém, os servidores afirmam que o novo estabelecimento não oferece

as especialidades médicas que o anterior, mas somente dois clínicos gerais.

Em razão do exposto, os trabalhadores solicitaram a intervenção imediata do

MPE para que o instituto seja obrigado a oferecer exames e serviços de

especialidades médicas e implante os serviços de baixa, média e alta complexidade.


186

O documento foi recebido pela Promotora de Justiça Duli Sanai, da Promotoria de

Justiça de Educação e Saúde do MPE de Santarém, no último dia 29 de julho.

No dia 7 de junho, a comissão de servidores recebeu a presidente do IASEP

em Santarém, Íris Gama, mas os problemas na rede de atendimento continuaram.

Além do restabelecimento imediato do atendimento de urgência e de emergência e

de internação, os usuários reivindicam ao MPE a apuração de possíveis

pagamentos de serviços médico-hospitalares a empresas apresentadas no site

oficial como credenciadas em Santarém, mas que não prestaram os serviços na

região.

Outro pedido entregue à promotora é para que o instituto seja compelido a

descentralizar o processamento dos pagamentos dos exames, consultas e demais

procedimentos médicos realizados em Santarém, bem como da análise e julgamento

das cobranças, e que seja designado um auditor para a Gerência Regional

Santarém.

Já é inadmissível a precariedade no atendimento de saúde no serviço público,

e o quadro é ainda mais crítico quando se trata de um plano de saúde custeado com

recursos dos servidores públicos, como é o caso do PAS. A saúde e a vida são os

bens maiores do ser humano. Urge que o IASEP assuma a responsabilidade pela

melhoria da gestão administrativa, seja por meio da análise descentralizada ou da

informatização de análise das cobranças, a fim de agilizar os pagamentos. O que

não pode é o usuário ficar sem atendimento nem o prestador de serviços ficar sem

receber. Torço para que o Ministério Público contribua para a solução desse

impasse.


187

O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho) - Deputado Benjamin Maranhão,

V.Exa. tem a palavra por 3 minutos.

O SR. BENJAMIN MARANHÃO (SD-PB. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, eu quero hoje falar sobre a questão

do projeto de lei que nós estamos para votar, para corrigir uma injustiça histórica

com relação à atualização dos depósitos do FGTS dos trabalhadores brasileiros.

Nós precisamos corrigir essa injustiça.

O FGTS, quando foi criado, tinha como função primordial garantir ao

trabalhador brasileiro uma indenização, uma segurança no caso da demissão não

motivada ou da aposentadoria. São os casos em que é possível sacar recursos do

FGTS.

De forma suplementar, esses recursos podem ser utilizados em programas de

habitação e saneamento, em obras de infraestrutura, através de ações

governamentais. Mas essa não é a função principal do FGTS. E qual é o debate que

esta Casa está enfrentando neste momento? De um lado, a bancada do Governo, o

PT, colocando que não se pode mudar o índice de reajuste do FGTS para garantir o

direito do trabalhador, porque isso prejudicaria os investimentos do Governo. Mas

isso sequer mexe nas contas públicas porque não se trata de arrecadação. O FGTS

é patrimônio dos trabalhadores, não é receita que pertença à União, não é receita

que pertença ao Governo.

O que nós estamos querendo — e o Solidariedade, nosso partido, está

abraçando esta causa —, é que esse reajuste seja similar ao da poupança, que,

todas as vezes em que a taxa SELIC ultrapassa 8,5%, lhe é concedido o reajuste de

1% mais a TR, garantindo, assim, que haja um mínimo de recomposição desses


188

recursos diante de uma inflação que já ultrapassou nos últimos 12 meses a casa de

10%, enquanto a correção do FGTS esteve na ordem de 4%.

É um prejuízo muito grande para o trabalhador brasileiro. Nós precisamos

continuar com a nossa mobilização.

O Solidariedade já ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma ADI

contra essa fórmula de reajuste do FGTS. E nós vamos continuar na luta, na

articulação para que esse projeto venha a ser votado e que possamos, a partir de

2016 — não deste ano de 2015, não mexendo em recursos que já estão no Fundo

—, garantir ao trabalhador brasileiro, para o futuro, um reajuste digno.

Nós não queremos, de maneira nenhuma, afetar o Sistema de Habitação do

Brasil ou os investimentos de habitação, mas nós queremos que a função primordial

para a qual foi criado o FGTS seja preservada, que é a de garantir recursos para o

trabalhador brasileiro.

O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho) - Muito obrigado, nobre Deputado.


189

O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho) - Com a palavra o Pastor Eurico, do

PSB de Pernambuco, por 1 minuto.

O SR. PASTOR EURICO (PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, eu quero agradecer a oportunidade que V.Exa. me concede e aproveitar

este momento para parabenizar a igreja evangélica Assembleia de Deus, no Estado

de Pernambuco, pelo aniversário do nosso Pastor e Presidente Ailton José Alves,

um homem que tem, de uma forma muito sábia, conduzido a igreja em todo o

Estado. Nós temos visto os trabalhos, desde os sociais até os espirituais, realizados

em todo o Estado de Pernambuco. Hoje já chegamos a quase 1 milhão de membros

em todo o Estado.

Parabéns ao Pastor, Presidente Ailton José Alves, bem como à diretoria que

está a seu lado e a todos os membros da igreja!

Para nós, é honroso ter o Pastor Ailton como Presidente da nossa igreja no

Estado de Pernambuco. Também quero ressaltar os relevantes serviços por ele

prestados à sociedade como líder espiritual, eis que também atua na área social.

Parabéns ao Pastor Ailton! Parabéns à Assembleia de Deus!


190


JHC, de Alagoas, por 1 minuto.

O SR. JHC (SD-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu

gostaria de louvar uma iniciativa da Secretaria de Meio Ambiente de Maceió. Por

indicação nossa, Maceió chega à era digital nos seus logradouros públicos. Nós

vamos ter as vinte primeiras praças wi-fi com Internet gratuita.

Gostaria também de parabenizar todos os jovens brasileiros, a Geração Y,

que sonha com um país moderno, que tem planos ambiciosos e quer ver a

transparência na política, a ética, a publicidade.

Então, em nome de toda essa juventude, podem ter a certeza de que o

Deputado JHC, sendo o Deputado mais jovem pelo Estado de Alagoas e também o

mais votado, tem um compromisso ainda maior com a juventude brasileira do seu

Nordeste, especialmente do povo de Alagoas.




191


Carlos Manato, por 3 minutos.

O SR. CARLOS MANATO (SD-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, mais uma vez, subo a esta tribuna para parabenizar o povo capixaba.

Ontem, nós capixabas demos um exemplo de como se faz uma manifestação

ordeira. Acredita-se que havia aproximadamente 50 mil pessoas. Quem estava lá

sabe que havia muito mais do que isso. Durante toda a manifestação, Sr.

Presidente, não houve incidentes.

Foi uma manifestação ordeira, querendo o que o Brasil quer. Nós queremos,

Sr. Presidente, que se acabe com essa corrupção que está havendo no nosso País,

essa corrupção que está dentro da PETROBRAS, essa corrupção que está na

ELETROBRAS, essa corrupção que está nos fundos de pensão, essa corrupção que

está no BNDES. Ou seja, Sr. Presidente, este é um governo de corrupção. É

corrupção o tempo todo!

E quem está pagando o preço dessa corrupção? É o povo brasileiro, Sr.

Presidente, porque essa corrupção aumentou a energia elétrica, essa corrupção

aumentou o petróleo; e, aí, veio aumento da gasolina, do pneu, do frete, o que vai

gerando cada vez mais inflação. E todos nós sabemos quem é o maior prejudicado

com o aumento da inflação, Sr. Presidente: é o povo, é o trabalhador. É o salário

dele que é corroído, o que ele não consegue recuperar quando do aumento, na sua

data base.

E o desemprego? O que nós estamos observando no Estado de São Paulo?

As grandes montadoras estão demitindo a rodo! Quem paga por isso aí é o

trabalhador.


192

Então, o povo capixaba foi para as ruas. Demos nosso recado.

Queremos o fim da corrupção. Queremos acabar com este Governo que fez

uma fraude eleitoral. Prometeram ao brasileiro uma coisa, Sr. Presidente, e não

entregaram o que prometeram. Falaram que a energia iria cair; a energia aumentou.

Falaram que não iria aumentar o preço do combustível; o preço do combustível

aumentou. Falaram que não iria ter desemprego; está tendo desemprego. Então,

isso tudo foi um estelionato eleitoral.

Sr. Presidente, nós vamos receber nesta Casa, em breve, vindas do Tribunal

de Contas da União, as pedaladas. E isso foi mais um crime que aconteceu com o

nosso País.

Hoje, Sr. Presidente, nós temos um projeto importante de autoria do nosso

Líder, Deputado Paulo Pereira da Silva, Presidente do Solidariedade. O projeto vai

corrigir o saldo do FGTS, que foi mais um estelionato contra o trabalhador. E nós

estamos aqui para defender essa correção, no mínimo, pela inflação; no mínimo,

igual à poupança. Essa é a minha posição, é a posição do Solidariedade.

Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)


193

O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho) - Concedo a palavra à Deputada Tia

Eron, que dispõe de 1 minuto.

A SRA. TIA ERON (Bloco/PRB-BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) -

Sr. Presidente, muito me honra vê-lo presidindo esta sessão. Sras. e Srs.

Deputados, o meu registro é no sentido de fazer valer uma pesquisa divulgada na

semana passada pelo DataSenado, sobre a questão da violência contra a mulher.

Com a participação de diversas colegas desta Casa e de diversas Senadoras

que estiveram presentes à reunião da Comissão Mista, trouxemos, sobretudo, a

gênese que ainda persiste nessa grande questão e que nós consideramos um

fenômeno planetário.

Sr. Presidente, o meu encaminhamento é para que essa medida possa ser

encampada pelos nossos pares, para que possamos dirimir essa questão a partir

desses dados.

Obrigada.


194


Uldurico Junior.

O SR. ULDURICO JUNIOR (Bloco/PTC-BA. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de fazer um apelo aos

colegas. Hoje vamos votar o Projeto de Lei nº 1.358, de 2015, que trata da correção

do saldo do FGTS. Apresentei emenda que autoriza a movimentação do valor

correspondente à pensão alimentícia, no caso de os dependentes não a receberem

por falta de dinheiro daquele que tem o dever de pagar ou até por desculpa daquele

que não quer pagar.

Peço aos nobres pares que apreciem o projeto com carinho, a fim de que

solucionemos de vez esse problema, que é seriíssimo. O povo brasileiro não

aguenta mais.

Muito obrigado.


195


Gilberto Nascimento.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSC-SP. Pela ordem. Pronuncia o

seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna

hoje para fazer um apelo aos nobres Parlamentares e à sociedade. O STF está

prestes a votar uma ação impetrada pela Defensoria Pública do meu Estado de São

Paulo, em que propõe descriminalizar o porte de drogas, sob a alegação de que o

cidadão tem o direito à intimidade e à privacidade estabelecidas pela Constituição

Federal.

Vejam vocês, um caso particular de um detento preso por roubo à mão

armada pego portando 3 gramas de maconha na cela da cadeia é o ponto de partida

dessa ação! O juiz o condenou a 2 meses de serviço comunitário. A Defensoria

Pública alega inconstitucional a decisão do juiz porque o preso tem direito à

privacidade e à intimidade. Vejam vocês, um caso particular pode mudar o rumo da

historia do nosso País!

Quero alertá-los de que, caso o Ministro Gilmar Mendes, relator do tema,

admita a legalidade do porte e uso de drogas, isto representará um duro golpe aos

princípios elementares da família e possibilitará o aumento do consumo de drogas

no nosso País. Basta olhar para a realidade dos nossos adolescentes. Hoje a família

e escola não conseguem controlar o assédio de traficantes e o uso exacerbado de

drogas entre os jovens. E não há em nenhum dispositivo da lei que proíba o uso e o

porte de drogas entre jovens. Descriminalizar sem olhar para o Estatuto da Criança

e do Adolescente também vai contribuir, e muito, para o aumento do consumo entre

jovens. Precisamos estar atentos a isso.


196

E o mais importante, nobres Deputados: um tema dessa magnitude não pode

ser decidido no STF; é preciso que venha para o Parlamento, a Casa do povo, para

que sejam ouvidos grupos de interesses até que se chegue a um consenso.

O presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria, em um programa

televisivo da TV Globo afirmou, em alto e bom som, que, assim como a ABP, a

Associação Médica Brasileira e a Federação Médica são contrárias à liberação das

drogas. Por quê? Porque, segundo pesquisas, o uso inicial da maconha

desencadeia dependência, sim, e direciona o usuário para outras drogas ilícitas. E

mais: segundo o presidente, as drogas são responsáveis pelo aumento do número

de transtornos mentais, além das taxas de criminalidade. Olha o que ele disse em

entrevista: “Nós sabemos que o número de quadros de psicoses, de esquizofrenia,

de transtornos de humor, transtorno de ansiedade e depressão naqueles que usam

maconha, aumenta, e muito”. E disse mais “Se isso leva a quadros psiquiátricos

importantes e, no caso da maconha, irreversíveis na maioria das vezes, eu não

posso ser favorável a que aumentem a possibilidade de consumo. Descriminalizar

aumenta a oferta”.

Dr. Antônio diz ainda que a maioria dos cientistas de saúde não é favorável à

descriminalização do uso.

Mas, para que todos entendam o teor da discussão, quero antes levantar o

tema polêmico do uso medicinal da maconha e afirmar que há uma parcela de nossa

sociedade que não percebeu ainda quanto estamos sendo manipulados por grupos

que têm interesse na legalização das drogas sem pensar nas consequências dessa

ação nefasta.


197

Este Congresso promoveu, ano passado, inúmeras discussões em torno do

uso medicinal da maconha. O grupo de cientistas alega que o uso do canabidiol,

substância presente na maconha, pode contribuir no tratamento de determinadas

doenças. Após intensas discussões neste Parlamento, em janeiro deste ano a

ANVISA retirou o canabidiol da lista de substâncias proibidas. Mas vejam vocês, a

ABP e grupos de cientistas reafirmam constantemente que o canabidiol não tem

nada a ver com o THC, a verdadeira substância psicoativa presente na maconha e

que causa os transtornos apontados pelo grupo de psiquiatras e médicos do País.

Então volto a repetir, Sr. Presidente, a maconha é uma droga psicoativa como

qualquer outra e que causa dependência, transtornos psicológicos graves, inclusive

em nossos jovens.

Uma vez sanada a questão da discussão vazia em torno da maconha,

voltemos à ação impetrada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e que

será julgada nesta quinta-feira, 13, pelo STF. A Defensoria Pública alega que o porte

de drogas tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343, de 2006, não pode ser considerado

crime, por não prejudicar terceiros. Ora, como não prejudica terceiros? Um

dependente compromete toda a sua família. Mas voltemos ao art. 28 que diz:

“Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito,

transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal,

drogas sem autorização ou em desacordo com

determinação legal ou regulamentar será submetido às

seguintes penas:

I - Advertência sofre os efeitos das drogas

II - Prestação de serviços á comunidade;


198

III - Medida educativa de comparecimento a

programas ou curso educativo.

§ 2º. Para determinar se a droga destinava-se a

consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à

quantidade da substância apreendida, ao local e às

condições em que se desenvolveu a ação, às

circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e

aos antecedentes do agente.”

Imagino que essa discussão seja em torno do parágrafo segundo desta lei,

cabendo ao juiz determinar se a quantidade caracteriza uso pessoal ou não. Liberar

o uso, porte e cultivo da droga é tapar os olhos para uma sociedade que desenvolve

a cada dia transtornos psicológicos e traumas familiares por causa da dependência.

Alguém aqui já teve a curiosidade de andar pela cracolândia no centro de São

Paulo? É o submundo que as pessoas não querem ver. Acham que é questão de

saúde pública, e é sim! E vamos aumentar a degeneração da nossa sociedade? Os

valores primordiais da família, da vida e do convívio social salutar deve ser uma

prioridade de todos.

A massa de defensores da legalização alega que o Brasil caminhará para o

que o resto do mundo vem fazendo. Somos uma nação independente e não significa

que nosso vizinho está melhor que nós. O meu apelo é no sentido de não enganar a

sociedade com discurso vazio de que o resto do mundo faz e nós não fazemos. O

nosso é um país com características diferentes, realidades diferentes e que precisa

de um olhar atento a uma medida que poderá mudar o nosso destino. O debate é

saudável e necessário. E o lugar mais adequado é o Parlamento, e não o STF.


199

Descriminalizar as drogas é a mesma coisa que liberar as drogas no nosso

País. Como consequência, isso vai proporcionar mais violência nas ruas. Não

bastam os inúmeros exemplos de degradação familiar e social causados por

narcóticos de todos os tipos? A tese de garantir a privacidade e a intimidade de uma

pessoa usuária de substâncias tóxicas é uma falácia! Não resiste a uma análise

mais profunda e que possua relação com a nossa realidade. Conclamo esta Casa a

cerrar fileiras contra mais esta agressão contra o Brasil e contra nosso povo.

Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.


200

O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho) - Concedo a palavra, por 1 minuto,

ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão

do orador.) - Sr. Presidente, eu espero que o Governo venha a esta tribuna e

esclareça a pendência relativa à antecipação do 13º salário de aposentados e

pensionistas. Eu soube que a Previdência mandou o decreto para a Fazenda, mas a

Fazenda bloqueou, não deixou que fosse editado, impedindo que o valor pudesse

ser antecipado.

Já estamos no dia 18, a folha é rodada a partir do dia 20. Portanto, pelo andar

da carruagem, lamentavelmente deixarão de atender os aposentados e

pensionistas. Dizem que isso é necessário para fazer economia. Economia,

enquanto do outro lado a porteira se abre para os roubos da PETROBRAS, do

BNDES, dos fundos de pensão? Que economia é essa? Querem economizar em

cima do coitado do aposentado? Talvez seja por isso que fizeram o jogo do

empréstimo consignado: ampliaram o limite de 30% para 35%, para que o

aposentado possa, neste momento difícil, ficar nesta situação, impedido de receber

o que é direito seu e que há 9 anos estava sendo garantido.

É lamentável que este Governo tenha tanta falta de sensibilidade. Aliás, a

Presidente Dilma disse, na campanha, que não mexeria em direito dos

trabalhadores, e esse era um direito dos trabalhadores. Ela usou até a expressão

“Nem que a vaca tussa”. O pior é que a vaca tossiu e está indo para o brejo. Não

pode fazer isso com aposentados e pensionistas.

É lamentável a falta de respeito e de consideração para com essas pessoas.

Esta Casa tem que se levantar e cobrar do Governo uma resposta. Vai acontecer ou


201

não a antecipação? Deveria acontecer já a partir de setembro. Como o decreto não

saiu, poderá acontecer a partir de outubro, e seria apenas a primeira metade, porque

a outra sairia normalmente em novembro.

É lamentável que os aposentados e pensionistas sejam tratados com tanto

descaso e falta de atenção. Devemos também cobrar desta Casa!

Lamentavelmente, aqui deve ter muito filho de chocadeira, que não tem pai nem

mãe.

Faço esta reclamação. (Palmas.)


202


Daniel Coelho.

O SR. DANIEL COELHO (PSDB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, domingo, o povo brasileiro deu um exemplo

de cidadania, de democracia e de que não mais aceita a corrupção como se fosse

regra e como se fizesse parte do jogo. Por mais que alguns membros do Governo

tentem repetir várias vezes o discurso de que roubar é normal, é comum e que todos

o fazem, isso não é verdade. A grande maioria dos brasileiros é de pessoas

honestas que trabalham os 30 dias do mês para garantir seu sustento e não

concordam com a roubalheira como regra.

Não podemos deixar, de forma alguma, que prospere esse pacto que hoje se

constrói entre PT, Governo e o Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan

Calheiros, para tentar barrar as investigações, pressionar o Tribunal de Contas da

União e pressionar o Ministério Público.

Vamos olhar a história deste Congresso e deste País. Em 4 de dezembro de

2007, o então Senador Renan Calheiros, que hoje é o grande salvador dos corruptos

do Governo, renunciou à Presidência do Senado Federal, Sras. e Srs. Deputados,

exatamente para escapar às investigações, naquela época, em relação ao dinheiro

dado a ele por construtoras. O mesmo crime vem sendo repetido nesses governos

desde então.

Até quando o Brasil vai ter que conviver com essas figuras nos mais altos

cargos da República? Até quando? Ninguém, absolutamente ninguém, seja o

cidadão mais simples deste País, seja um Deputado Federal, um Senador ou até a

Presidente da República, absolutamente ninguém está acima da lei. Todos nós


203

devemos ser investigados e fiscalizados; e, quando cometemos atos ilícitos,

punidos. Ninguém pode ser colocado acima da lei.

Essa tentativa do Governo, do PT e do Presidente do Congresso Nacional, o

Senador Renan Calheiros, de pressionar os órgãos de controle — Tribunal de

Contas e Ministério Público — para que esses não façam o seu papel é vergonhosa

e está sendo feita às claras! Qualquer um pode ver isso em qualquer um dos jornais,

revistas ou noticiários deste País.

Nós, aqueles que buscam o fortalecimento da democracia, precisamos dar

apoio à Polícia Federal, ao Judiciário brasileiro, aos nossos promotores, para que as

instituições funcionem corretamente, façam o seu papel e investiguem, para que os

culpados sejam punidos exemplarmente com cadeia, com cassação de mandato e

com tudo aquilo que estiver previsto no nosso Código Penal e na Constituição

brasileira.

O Sr. Vinicius Carvalho, nos termos do § 2º do art.

18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência,

que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, 2º Suplente

de Secretário.


204

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Eu quero agradecer ao

Deputado Vinicius Carvalho o tempo em que esteve assumindo a Presidência nesta

tarde.

Vamos agora ouvir a voz de Alagoas que é a grande lutadora contra a

descriminalização das drogas no País: tem V.Exa. a palavra, nobre Deputado

Givaldo Carimbão.

O SR. GIVALDO CARIMBÃO (PROS-AL. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar o plenário da Câmara Federal para dizer

que hoje faz 6 dias que não ocorre um homicídio em Maceió.

O Governador Renan Filho traçou uma política de segurança pública, com a

Secretaria da Defesa Social, que dividiu em três: Secretaria de Segurança Pública,

para tratar de bandidos e traficantes de drogas; Secretaria de Ressocialização e

Inclusão Social, para trabalhar com os condenados; e Secretaria de Prevenção

Social à Violência, a primeira criada no Brasil, porque todo mundo só fala em

repressão, mas poucos falam em prevenção. O Governador Renan Calheiros Filho

criou a Secretaria de Prevenção à Violência e são mais de 15 mil dependentes

químicos acolhidos, custeados 100% pelo Estado.

Sras. e Srs. Deputados, o Supremo Tribunal Federal está para decidir,

provavelmente amanhã, se libera ou não as drogas. É um crime! Nós Deputados

Federais temos de nos indignar, pois quem foi eleito pela sociedade para legislar

fomos nós Deputados e Senadores, não foi Ministro do Supremo Tribunal, não. Ele

está lá para zelar pela Constituição; nós estamos aqui para legislar. Digo isso sem

entrar no mérito, mas quero deixar o alerta: hoje se apreenderam em Alagoas 14


205

quilos de cocaína, há 6 dias não há um homicídio no Estado, e agora o Supremo

Tribunal quer decidir se libera ou não as drogas!

Sr. Presidente, quero parabenizar o Governador Renan Calheiros Filho pela

grande medida de criar a Secretaria da Defesa Social. Para os bandidos, é a mão

dura; mas, para as vítimas das drogas, é a mão amiga, com acolhimento.



206

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Concedo a palavra ao Deputado

Alberto Fraga.

O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, eu queria registrar um repúdio: quando se mata policial neste País,

nenhum Governador se sensibiliza. Houve essa chacina, e agora existe uma

suspeita de que os autores sejam policiais. Suspeita-se. Nem sequer indícios

existem. E me estranha muito o Governador já oferecer 50 mil reais de recompensa.

Ora, por que ele não faz isso também quando matam policiais, quando caçam

policiais, quando os atacam de forma acintosa? Porque ali, quando se mata um

policial, é o Estado que está sendo desmoralizado. Eu não entendo esse tipo de

coisa: dois pesos e duas medidas. Não estou aqui defendendo chacina, não. Eu

estou dizendo apenas que é um tratamento desigual, e que isso é vergonhoso para

o Governador, que só quer dar dinheiro para defender bandido! (Palmas.)

Quando matam policiais, ninguém toma essa providência. É lamentável!


207


João Derly.

O SR. JOÃO DERLY (PCdoB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, venho falar novamente sobre a crise financeira que o Rio Grande do Sul

vem sofrendo, grave e difícil de lidar. As ações do Governo Estadual, na minha

opinião, são contrárias ao desenvolvimento e não ajudam o Estado.

Hoje à tarde tivemos uma grande manifestação histórica, com mais de 30 mil

pessoas. Servidores públicos saíram às ruas de Porto Alegre para reivindicar seus

direitos. Esses servidores, que tiveram os salários parcelados, desempenham papel

extremamente importante em nossa sociedade, em nosso Estado, como nossos

brigadianos, que fazem a segurança, nossos professores, que cuidam da formação

dos nossos jovens, e diversas outras áreas, que buscam condições para manter

suas famílias.

O Governador José Ivo Sartori e sua equipe têm agido de forma muito ruim

também no esporte. A Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul —

FUNDERGS está para ser extinta. Ela desempenha um papel muito melhor do que

uma secretaria — e, detalhe, a Secretaria de Esporte virou departamento da

Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer —, porque facilita os convênios, ajuda no

desenvolvimento do esporte e na captação de recursos do Governo Federal,

contribuindo para que o desporto continue crescendo em nosso Estado, que tem

retrocedido na área esportiva.

Nós estamos discutindo o Plano Nacional de Esporte em âmbito federal, e o

Rio Grande do Sul está retrocedendo em diversas áreas, tanto que ontem ocorreu o

abraço ao CETE — Centro Estadual de Treinamento Esportivo do Rio Grande do


208

Sul. Através dele clubes e entidades não governamentais ajudam crianças a terem

acesso à prática esportiva nas mais diferentes modalidades — judô, ginástica

olímpica, atletismo, badminton, basquete, vôlei, capoeira e outros.

A comunidade que utiliza o espaço deu um abraço no CETE primeiro para

que consigamos manter a FUNDERGS e segundo para que não privatizemos o

CETE. Sai muito mais barato para o Governo Estadual mantê-lo e fazer essa

gerência, captando recursos do Governo Federal e de outros locais. Devemos

manter o CETE e dar oportunidade para que a criançada pratique esporte.



209

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Com a palavra a Deputada

Moema Gramacho. (Pausa.)

Enquanto a Deputada vai à tribuna, eu vou passar a palavra ao Deputado

Vinicius Carvalho e, depois, ao Deputado Major Olimpio, por 1 minuto, para que se

manifestem.

O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB-SP. Pela ordem. Com revisão do

orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.

Quero manifestar-me a favor da derrubada do veto da Presidente Dilma ao

PLC 28/15. Esse veto simplesmente permite que os trabalhadores ganhem menos

do que o piso salarial mínimo.

O PRB é aliado da Presidente justamente por crer que seu Governo defende

os trabalhadores. Somos base aliada, mas não alienada, e continuaremos a

defender o que julgamos lógico, do ponto de vista legal. Não pode haver salário com

valor menor que o piso salarial.



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero me manifestar pela derrubada

do veto da Presidente Dilma ao PLC 28/15. Esse veto simplesmente permite que os

trabalhadores ganhem menos do que o piso salarial mínimo.

Ora, o PRB é aliado da Presidente justamente por crer que seu governo

defende os trabalhadores. Somos base aliada, mas não base alienada, e

continuaremos a defender o que julgamos lógico, do ponto de vista legal e até

linguístico: não pode haver salário com valor menor do que o piso salarial.


210

É importante relembrar que a Lei Complementar n° 103, de 2000, autorizou a

instituição de pisos salariais regionais pelos Estados que se julgam capazes de

pagar um valor mais elevado que o salário mínimo nacional dos pisos salariais das

categorias profissionais. Essa lei complementar foi bem-sucedida e, ao contrário do

que alguns argumentavam, não causou o aumento da informalidade. Ao contrário:

nos Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul, onde o piso existe desde

2001, as categorias menos organizadas tiveram aumento salarial.

Mas a lei de 2000 não se aplica aos empregados com piso salarial definido

em lei federal, convenção ou acordo coletivo. Dessa forma, o piso regional não

garante melhorias para as categorias com piso inferior estabelecido em convenção

ou acordo coletivo.

Ora, do jeito que está, a legislação acoberta uma situação ilegal, isto é, um

acordo que implica a coexistência de pisos salariais diferentes para uma mesma

categoria em uma mesma região. Evidentemente, muitas vezes prevalecerá o

inferior. O PLC 28/15 veio para corrigir essa situação, mas a Presidente o vetou.

Dessa forma, o Brasil contraria o princípio jurídico da norma mais favorável e

da condição mais benéfica ao trabalhador. Estamos contrariando uma conquista que

vem desde o trabalhismo de Vargas, o “princípio protetor”, que fundamenta e inspira

toda legislação que rege as relações entre capital e trabalho.

Senhoras e senhores, Fernando Henrique Cardoso chegou a dizer que viera

para acabar com a Era Vargas. Mas esse não pode ser o programa da Presidente

Dilma! O veto afeta a própria história do Direito do Trabalho no Brasil, influenciando

toda a sua estrutura normativa.


211

O veto significa, ainda, a distorção do conceito de “piso salarial”. Como admitir

que um acordo permita um salário abaixo do piso?

Não podemos distorcer o arcabouço jurídico brasileiro nem a língua

portuguesa. Por isso, devemos derrubar o equivocado veto da Presidente Dilma ao

Projeto de Lei Complementar nº 28, de 2015.

Nos últimos 12 anos, os Presidentes foram eleitos com a perspectiva de

garantirem um Estado indutor de desenvolvimento socioeconômico. Se permitirmos

que o Estado desrespeite a língua portuguesa e os fundamentos do Direito

Trabalhista, estaremos indo em direção contrária.

Não ao veto, senhoras e senhores! Todo apoio aos trabalhadores, ao Direito

Trabalhista e ao bom senso linguístico. Nenhum salário abaixo do piso pode ser

aceito. Se o aceitarmos, daqui a pouco teremos salários mínimos negociados abaixo

do mínimo e todo o tipo de aberração legal e linguística.

Obrigado.


212

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Concedo a palavra à Deputada

Moema Gramacho.

A SRA. MOEMA GRAMACHO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.)

- Sr. Presidente, a Presidenta Dilma e o Governo têm que levar em consideração sim

o dia 16, até porque o Governo é para todos e a Presidenta é de todos os brasileiros

e brasileiras.

Nós precisamos fazer a leitura do que aconteceu, e é importante lembrarmos

que a população que foi para as ruas, 900 mil em média, não representa a maioria,

com raríssimas exceções, principalmente considerando que quem foi para as ruas

foi justamente atendendo àquela ânsia de ainda ter um terceiro turno eleitoral.

Aqueles que foram são os mesmos que hoje provavelmente batem panelas vazias,

mas não batiam quando as panelas dos pobres estavam vazias nas suas casas.

É importante lembrar que o povão não foi para as ruas porque sabe que o

acesso aos direitos, à universidade pública, às escolas técnicas, à alimentação, à

garantia das suas condições de vida e à melhoria das condições de vida se deu a

partir do Governo Lula. (Apupos nas galerias.)

(O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.)

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Esta Presidência respeita as

pessoas nas galerias, mas exige respeito ao Deputado que está na tribuna. O orador

tem o livre direito de se manifestar. Por favor, mantenham o silêncio.

A SRA. MOEMA GRAMACHO - Presidente, as manifestações fazem parte da

democracia, inclusive estas.

Na Bahia, por exemplo, a Polícia Militar disse que 5 mil pessoas estiveram no

Farol da Barra, mas, segundo manifestantes, foram 15 mil. Tanto faz que tenham


213

sido 15 mil. O Prefeito ACM Neto, quando foi Deputado Federal, teve 134 mil votos

em Salvador, mas não conseguiu mobilizar nem 10% do seu eleitorado para fazer

manifestação contra a Presidente Dilma. E olhem que lá ele contou com o apoio do

PSDB, de todo o DEM e da parte do PMDB ligado a ele, de Geddel Vieira Lima.

Nós precisamos considerar que aqueles que foram para as ruas foram numa

livre manifestação sim, mas é importante que se diga que Fernando Henrique

Cardoso, que está se pronunciando, tentando induzir Dilma a renunciar, não tem

envergadura moral para exigir renúncia à Presidenta. Por que ele não renunciou

quando estava com a popularidade extremamente baixa no final da sua gestão? Por

que não mandou investigar o trensalão tucano de São Paulo e o trensalão tucano de

Salvador? Por que nunca se preocupou em fazer as investigações necessárias para

evitar o rombo causado com a venda das estatais? No seu governo tinha o

“engavetador-geral da República”. (Apupos nas galerias.)

Não adianta pedir ao povo que vaie; não adianta orientar o povo a vaiar,

porque eu não tenho medo de vaia. Estou aqui para exercer meu direito de

Parlamentar e respeitar aqueles que aqui vêm, porque sou sindicalista, sou

trabalhadora há 35 anos, filiada ao PT e fundadora da CUT. Portanto, tenho

condições de defender o movimento sindical e os trabalhadores. (Apupos nas

galerias.)

Quero discutir o Fundo de Garantia porque entendo a importância dessa

discussão. E fomos agora discutir com o Ministro Nelson Barbosa, junto com o

Deputado Carlos Marun, para trazer uma proposta viável ao FGTS.

Quero reafirmar aqui meu compromisso de ir para as ruas no dia 20, porque

os que foram no dia 16 são herdeiros da ditadura, daqueles que massacraram o


214

povo, com algumas exceções, é claro. O povão não foi, mas vai se manifestar no dia

20 a favor da Presidente Dilma, dizendo claramente: Fernando Henrique, tire o seu

cavalinho da chuva, porque ninguém está pedindo para você voltar. E nós vamos

para as ruas dizer: Fica Dilma! Volta Lula! (Apupos nas galerias.)



215

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Tem 1 minuto o Deputado Major

Olimpio. (Manifestação nas galerias.)


O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Esta Presidência, pela segunda

vez, volta a pedir aos senhores que façam silêncio. Caso tenha pedir uma terceira

vez, lamentavelmente vou convidar V.Sas. a se retirarem das galerias. Caso não

queiram, a segurança usará da força. Portanto, mais uma vez, eu peço: respeitem

os Deputados que estão na tribuna.

Deputado Domingos Sávio, V.Exa. terá a palavra assegurada.

Tem a palavra o Deputado Major Olimpio.

O SR. MAJOR OLIMPIO (PDT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, eu ingressei na Procuradoria-Geral da República e na Polícia Federal

com requerimento para abertura de inquérito contra a manifestação de Vagner

Freitas, Presidente da CUT, em evento no Palácio do Governo, ante a presença do

Ministro da Justiça e da Presidente da República (palmas), por incitar, por ter dito

que vai instigar as pessoas a pegarem em armas, na defesa da corrupção,

eventualmente, se houver processo de impeachment contra Dilma Rousseff.

Se ele defendesse trabalhadores, estaria aqui, junto com vocês (palmas nas

galerias) para derrubar a questão do Fundo de Garantia, do fator previdenciário, das

40 horas e não incitar as pessoas a pegarem em armas. Na democracia, respeita-se

o direito. Os verdadeiros trabalhadores estão defendendo o trabalhador e não

incitando a luta armada nem praticando crimes. No incitar já se exaure crime, na

medida em que fala, estimula a praticar a barbárie, a pegar em armas, a formar

exércitos contra o Exército Brasileiro. Nós vamos mostrar, na lei, quem está na

corrupção e quem está praticando crimes em nome da corrupção! (Palmas nas

galerias.)


216


Domingos Sávio, de Minas Gerais.

O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, colegas Parlamentares, trabalhadores do Judiciário que ocupam as

galerias, inicio saudando todos aqui e dizendo que tenho absoluta clareza, porque

estudei o assunto, de que é questão de justiça a recomposição salarial que os

servidores conquistaram após muita luta, após o Governo não abrir negociação

adequada, após mais de 10 anos de perdas salariais que ultrapassaram 50% de

maneira cumulativa. Aí vem o Governo fazendo uma campanha esdrúxula e

covarde, passando a ideia de que é aumento absurdo. Não! É recomposição salarial.

Quando esse Partido dos Trabalhadores tinha coerência, lutava por

recomposição. Agora veta! Nós vamos derrubar esse veto, porque não é justo, é

imoral, tira a recomposição salarial devida aos trabalhadores do Judiciário.

Quero trazer aqui, Presidente, minha colocação, de maneira clara e séria,

sobre o que foi dito agora por um colega a respeito desse — não vou chamar de

líder sindical — pelego, capacho do Governo, que foi ao Palácio do Planalto e

conclamou seus subordinados a pegar em armas contra o povo brasileiro, diante da

Presidente Dilma. E ela se calou de maneira covarde. Deveria ter defendido a

Constituição. São eles que falam em golpe! Isto é que é golpe: intimidar o povo.

Agora vejo aqui uma Parlamentar dizer que o povão está satisfeito. Deputada,

acompanhe a realidade, deixe a ficha cair: 90% da população rejeita esse Governo

de corrupção, de desrespeito aos direitos dos trabalhadores. Vou lembrá-la só de

uma coisa: cadê o abono salarial, o PIS, que há mais de 30 anos é pago para quem

ganha até dois salários mínimos, o mais pobre, o mais humilde? Vocês garfaram!


217

Vocês tiraram do trabalhador mais humilde o direito de receber, neste ano, o

PIS/PASEP, que é para o mais pobre. (Palmas.) Esse que diz ser o Partido do

Trabalhador está se transformando no partido dos pelegos, dos vendidos, daqueles

que se acovardam na luta para continuar nas tetas do Governo. (Palmas.)

Quem tem decência, e conheço muita gente que foi filiada ao PT... Eu mesmo

nunca escondi que fui fundador, quando era Presidente do Diretório Acadêmico da

UFMG, em 1980, sonhando com um partido decente. Amadureci rápido. Em 1983,

saí e fui fundar o PSDB, com os princípios da social democracia. Há gente decente

no PT sim, mas está saindo, saindo correndo, porque tem bom senso. Só se for

louco para continuar defendendo um Governo que é conivente com a corrupção, que

diz que não gosta de malfeito, mas encobriu o tempo todo. O Sr. Lula produziu isso

e a Sra. Dilma deu sequência.

A roubalheira nos trouxe para este buraco e hoje o trabalhador está vendo a

inflação voltar, está perdendo o emprego. E aqueles que se dizem defensores dos

trabalhadores vêm aqui dizer: “Está tudo bem! Quem estava lá era a elite.” Não era a

elite, não! Eu fui para as ruas de Belo Horizonte, ao lado do Senador Aécio Neves e

do povo simples. Lá havia uma turma segurando uma faixa branca dizendo “Elite

branca”, e eram todos negros — todos! —, de maneira a mostrar claramente que

não há cor, não há raça, não há partido político nem classe social, todos estão

sendo maltratados por esse Governo, que faz tanto mal ao Brasil. Chega! Chega de

corrupção! Chega de mentira! Chega de tapar o sol com a peneira! Nós estamos sim

ao lado do povo brasileiro, indiferentemente de partido.

E não é golpe, não! A Constituição prevê que quem comete crime de

responsabilidade, como ela cometeu, não respeitando a lei orçamentária, a LDO,


218

está sujeita sim a processo de impeachment. O povo quer algo que está na

Constituição. Nós não queremos golpe, mas, como disse Fernando Henrique, ela

devia ter a humildade de pedir para sair logo, porque faria um favor para ela e para o

Brasil.

Estamos com vocês para derrubar este veto. (Palmas nas galerias.)


219

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Vamos continuar ainda em

Minas Gerais, com o Deputado Lincoln Portela, por 3 minutos.

O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, estou aqui cercado de Parlamentares que trabalham com segurança

pública e que têm dados e informações dos mais escabrosos que o Brasil poderia ter

nos últimos anos.

Um dia desses se comemoraram os 70 anos do fim de um dos conflitos mais

significativos do século XX, quando os Estados Unidos da América do Norte

soltaram as bombas atômicas em Nagasaki e Hiroshima e aproximadamente 120 mil

pessoas morreram. Essas pessoas da segurança pública, homens, delegados,

capitães, majores, tenentes...

Deputado Delegado Edson Moreira, sabe o que está acontecendo no Brasil?

Nós estamos soltando uma bomba atômica em uma cidade brasileira a cada ano,

matando 110 mil a 120 mil brasileiros. A cada ano no Brasil nós exterminamos uma

cidade de 110 mil a 120 mil brasileiros com pelo menos 55 mil a 56 mil homicídios,

40 mil a 50 mil acidentes de trânsito, desaparecidos, e 10 mil pessoas mortas,

segundo o SUS. Mortas! E são dadas como mortes sem causa. Essas pessoas são

assassinadas — são homicídios! —, fora as crianças e homens e mulheres que têm

seus corpos dilacerados nas fronteiras brasileiras para o tráfico de órgãos humanos,

sem contar com o tráfico de pessoas. Ou seja, exterminamos no Brasil uma média

de 110 a 120 mil pessoas por ano. É uma bomba de Nagasaki, de Hiroshima em

cada cidade brasileira! Pergunto eu, até quando aguentaremos isso?

Era o que eu tinha a dizer.

Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Obrigado, Deputado Lincoln

Portela.


220


Jair Bolsonaro.

O SR. JAIR BOLSONARO (Bloco/PP-RJ. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Eduardo Bolsonaro e eu acabamos de fazer

uma representação contra o Presidente da CUT por incitar a luta armada no País.

Enquanto isso, a CGT está aqui pela democracia lutando pelo Fundo de Garantia do

Tempo de Serviço. E o pessoal da CUT não vem para cá porque é pelego,

obviamente. (Palmas nas galerias.) Aqui não tem lugar para pelego! Parabéns à

Força Sindical.

Sr. Presidente, eu quero agradecer ao povo cearense, em especial da Capital,

onde estive participando desse movimento do último domingo. Lá fui muito bem

tratado, sem exceção, por 100% dos cearenses, desde a quinta-feira, às 11 horas da

noite, quando desembarquei no Aeroporto de Fortaleza.

Passei por Quixadá, a convite do meu amigo Cabo Sabino, onde fiz uma

audiência pública maravilhosa sobre desarmamento. Ato contínuo, fiz uma palestra

na FIEC — Federação das Indústrias do Estado do Ceará, onde também fomos

muito bem recebidos e tratados por todos. O povo cearense realmente tem um dos

maiores corações do Brasil. (Palmas nas galerias.)

Parabéns ao Ceará, parabéns a Fortaleza, parabéns...



221

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Com a palavra o Deputado

Silvio Costa, por 1 minuto.

O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PSC-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, eu quero começar dizendo que o 1 minuto do seu relógio tem 180

segundos para a Oposição, porque todo mundo da Oposição pede 1 minuto e fala 3.

Então, quero pelo menos metade do tempo.

Eu lamento e agora entendo por que o candidato do PSDB vai ser o

Governador Geraldo Alckmin. Acabou de descer da tribuna um Deputado Federal de

Minas Gerais — conselheiro de Aécio Neves —, de onde fez a demagogia, o

absurdo de defender 70% de aumento para o Judiciário. (Apupos nas galerias.)

Isso é demagogia! Podem vaiar! Isso é demagogia sem limites! Esse povo já

ganha 15 mil, 20 mil reais, e vem para cá fazer lobby. Fazer lobby! E alguns

Parlamentares, lamentavelmente, com medo do lobby, querem quebrar o País. Isso

é desrespeito aos recursos públicos! V.Exas. têm que se respeitar como Deputados

Federais! Parem de fazer demagogia! Respeitem o povo brasileiro! V.Exas. são

Deputados Federais para defender o Brasil! Não podem dar 70% de aumento para o

Judiciário! Isso é irresponsabilidade, é mentir para as pessoas!

Esse povo vem para cá pagando passagem e hotel. Esse veto com certeza

não será derrubado, porque aqui há homens e mulheres responsáveis. Claro que

existem alguns irresponsáveis, mas a maioria, tenho certeza, é de gente séria e

responsável.


222


Alberto Fraga.

O SR. VITOR VALIM - Sr. Presidente, eu, Deputado Vitor Valim, gostaria de

evocar o Regimento para reclamar.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Deputado Vitor Valim, o

Deputado Alberto Fraga já está na tribuna.

O SR. VITOR VALIM (Bloco/PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.)

- É porque eu acho que a demagogia, Sr. Presidente, é desse Parlamentar, que usa

toda a vida o artifício de acusar a Presidência para querer crescer aqui no

Parlamento.

A SRA. ELIZIANE GAMA - Por favor, Presidente, vamos manter a inscrição

das breves comunicações.

O SR. VITOR VALIM - Demagogo é ele, que não tem coragem.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Deputado Valim...

O SR. VITOR VALIM - Diga, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - O Deputado Alberto Fraga já

está na tribuna. Eu vou...

O SR. VITOR VALIM - Não, Presidente! É porque eu estou cansado dessas

agressões do Deputado Silvio Costa.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Vamos fazer o seguinte,

Deputado, eu, logo em seguida...

O SR. VITOR VALIM - Demagogia é quem não tem coragem de acusar os

roubos da PETROBRAS, quem fica defendendo o Governo, que não tem

legitimidade...


223


O SR. VITOR VALIM - ...é quem defende a bandidagem. Isso é demagogia,

Sr. Presidente. (Palmas nas galerias.)


O SR. VITOR VALIM - É isso, Presidente.


O SR. VITOR VALIM - Não, Presidente! É porque toda a vida ele acusa; ele

acusa o Presidente, que não pode responder, que tem que agir como magistrado.

Eu não vou mais ficar calado às agressões do Deputado Silvio Costa. Demagogo é

quem não tem coragem de defender o povo brasileiro, e defende o Governo, que já

está falido.

Muito obrigado, Presidente. (Palmas nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Deputado Valim, vamos ouvir o

Deputado Alberto Fraga.


224


Alberto Fraga, do Distrito Federal, que disporá de 3 minutos na tribuna.

O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, vou dizer o que eu disse ainda há pouco, quando vinha do Senado

para cá. Um Senador me procurou e disse: “Fraga, você tem que ser contra, porque

nós temos que salvar o Brasil.”. Eu respondi de forma muito tranquila: “Senador,

quando vocês estavam lascando o Brasil, vocês me convidaram? Agora querem me

convidar para salvar o Brasil, depois que vocês lascaram com o Brasil?”.

Quem tem que resolver o problema é quem fez. Quem pariu Mateus que o

embale. (Palmas nas galerias.) Quem tem que cuidar agora é o PT. O PT, há mais

de 15 anos, quando era oposição, fazia esse discurso como ninguém. Tinha todas

as fórmulas para resolver o problema do servidor público. Mas agora, quando

chegou ao poder e gastou mais do que devia, e mais do que devia com a corrupção,

que não tem eira nem beira, quer jogar a culpa em cima do servidor. (Palmas nas

galerias.)

Eu vou dizer por que eu sou a favor da derrubada do veto. Por uma razão

muito simples, Sr. Presidente: porque esses servidores não podem ser penalizados

com a irresponsabilidade do Governo. Se o Governo não tem metodologia para

combater essa insegurança jurídica em que o País está, diante deste caos, não

pode penalizar o servidor que há 9 anos não tem reajuste. E, quando consegue um

reajuste, eles vêm aqui dizer que isso vai quebrar o País.

Quem quebrou o País foi Lula e sua quadrilha! Esse, sim, quebrou o País!

(Palmas nas galerias.) Quem está quebrando o País são os escândalos: o do

mensalão, o do petrolão. Esses, sim, é que estão quebrando o País.


225

Eu fico aqui impressionado com o cinismo, com a cara de pau de alguns

Parlamentares que sobem à tribuna e fazem discursos, como se nada tivesse

acontecido, como se milhões de pessoas, milhares de pessoas não tivessem ido às

ruas. (Palmas nas galerias.) Aí dizem: “Olhem, o número foi menor”. A diferença é

uma só: na última manifestação, nós tínhamos mais ou menos oito ou nove Estados

que participaram. Agora, não. Agora, todos os Estados brasileiros foram para a rua

dizer “não à corrupção”. Chega dessa ladroagem! chega de ladrão no poder! É isso

o que o povo quer.

Por isso é “não”! Vamos derrubar esse veto mentiroso para proteger o

servidor! (Palmas nas galerias.)


226

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - De Brasília, vamos a Mato

Grosso, com o Deputado Professor Victório Galli.

O SR. PROFESSOR VICTÓRIO GALLI (Bloco/PSC-MT. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, todos sabem que

sou a favor de protestos pacíficos, pelos meios legais, que contribuam com a

democracia brasileira. O que não pode acontecer é o cidadão de nome Vagner

Freitas, Presidente da CUT, vir a publico incitar a população a se armar para uma

guerra, afirmando que, se mexerem com a Presidenta Dilma Rousseff, o povo seria

um exército em sua defesa.

Não podemos aceitar que uma ameaça como esta possa intimidar os Poderes

constituídos deste País, e nós representantes. O povo decidiu de livre arbítrio ir para

as ruas manifestar suas insatisfações com o Governo, e nada mais justo e sadio

para nossa democracia. Inclusive faço menção às palavras do ex-Presidente Lula,

quando, em cadeia nacional, antes de ser Presidente da República, disse que “o

povo tem de ir as ruas protestar, xingar, cobrar de seus governantes”. Esse vídeo

circula livremente pela Internet para todos verem, inclusive o Presidente da CUT,

que talvez não o tenha visto antes de fazer sua declaração infeliz. (Manifestação das

galerias: Eduardo, guerreiro do povo brasileiro!)

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Obrigado pela presença de todos

vocês, mas vou pedir que respeitem nossos oradores, por favor.

O SR. CARLOS ZARATTINI - Isso não dá muita sorte. Essa palavra de

ordem não dá muita sorte. (Riso.)

O SR. PROFESSOR VICTÓRIO GALLI - Sr. Presidente, quero concluir minha

fala.


227

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Desculpe-me. Pois não, Deputado.

O SR. PROFESSOR VICTÓRIO GALLI - Obrigado.

Continuando, o povo mais uma vez soube se manifestar de forma pacífica,

indo às ruas mostrar sua opinião de forma livre e incondicionada, pois essa é a

melhor maneira que tem para demonstrar que não está nem um pouco satisfeito

com os desmandos que está ocorrendo no País.

Eu gostaria que o Ministério Público Federal, na pessoa do Procurador-Geral

da República, Dr. Janot, abrisse inquérito civil para apurar as responsabilidades da

declaração por parte do Presidente da CUT, Sr. Vagner Freitas, a fim de que venha

se explicar à Justiça e exercer seu direito do contraditório.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

Durante o discurso do Sr. Professor Victório Galli, o

Sr. Gilberto Nascimento, 2° Suplente de Secretário, deixa

a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo

Cunha, Presidente.


228

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra o Deputado Vanderlei

Macris, último orador desta fase, para iniciarmos a Ordem do Dia.

O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o último domingo foi marcado por

mais manifestações em todo o País contra este Governo, contra o Governo da

Presidente Dilma, contra o PT, contra o Presidente Lula, principalmente, do ponto

positivo, em favor de um grande movimento que se faz no Brasil hoje, da Operação

Lava-Jato, que tem à frente o Juiz Sérgio Moro. Esse foi o ponto positivo levado às

ruas no último domingo.

O clima no Brasil é de indignação com tudo que está acontecendo. O

Governo, que diz não ter caixa para pagar a metade do 13º aos aposentados, algo já

falado aqui por vários Deputados na tribuna, é o mesmo que permitiu o desfalque na

PETROBRAS, é o mesmo que está permitindo, de maneira deslavada, esta

corrupção que campeia de maneira institucionalizada. Mas, em vez de atender ao

recado das ruas, o Governo Dilma diz que é preciso quebrar o clima de intolerância

no País. Essa é a proposta da Presidente da República.

Apesar da administração desastrosa, não existe clima de intolerância

nenhum, Ministro Edinho Silva, o que existe é a crença de que se alcançou o limite

da incompetência, da falta de condições de governar o País. A população não aceita

mais mentiras, não admite mais desleixo, não suporta mais este estado de

corrupção que vive o Brasil. Se o recurso público vai para o bolso de alguém, é

porque saiu dos direitos à saúde, à educação, dos trabalhadores, que aqui vêm

buscar garantir seus direitos, principalmente a atualização do Fundo de Garantia do

Tempo de Serviço.


229

O partido que antes era visto como defensor dos pobres não esconde mais

sua verdadeira vocação. Que vocação? Basta analisar o que foi verdadeiramente

feito diante das inúmeras promessas da campanha eleitoral que não foram

realizadas. A Presidente é capaz de alugar 22 limusines para sua comitiva nos

Estados Unidos, em momento de ajuste fiscal, e ainda assim dá calote, em nome do

Brasil.

Para concluir, Sr. Presidente, Srs. Deputados, intolerância é golpe. O golpe é

do Partido dos Trabalhadores, que quer se manter no Governo a qualquer custo,

sem olhar para as necessidades dos brasileiros que o colocou no Planalto. Golpe é

ignorar que a população clama pelo impeachment.

Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.


230

VI - ORDEM DO DIA

PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:


231

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A lista de presença registra o

comparecimento de 277 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.


232

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pelo acordo do Colégio de Líderes,

nós vamos apenas apreciar dois requerimentos de urgência e um recurso, os itens

IV, V e VII.


233

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Passa-se à apreciação da matéria

sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.

Item IV.

Requerimento de Urgência nº 2.614, de 2015, dos Srs. Líderes:

“Senhor Presidente,

Com base no art. 155 do Regimento Interno,

requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto

de Lei nº 2.468, de 2015, que ‘Disciplina o processo e

julgamento do recurso extraordinário e do recurso

especial e dá outras providências’.”


234

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o requerimento de

urgência.


235

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Os Srs. Deputados que o aprovam

permaneçam como se acham. (Pausa.)

APROVADO.


236

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Item V.

Requerimento de Urgência nº 2.647, de 2015, dos Srs. Líderes:


Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da

Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência

urgência na apreciação do Projeto de Lei 2.479/2000.”


237


urgência.


238


permaneçam como se acham. (Pausa.)

APROVADO.


239

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Item VII.

RECURSO Nº 49, DE 2015

(DO SR. JOVAIR ARANTES E OUTROS)

Sobre a mesa recurso contra a apreciação conclusiva do

Projeto de Lei nº 8.170, de 2014, do Sr. Jovair Arantes,

que “concede anistia aos débitos decorrentes de multas

cominadas pelo IBAMA aos Municípios por infrações

administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da

Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011,

nos termos que especifica”.


240

A SRA. MOEMA GRAMACHO - Peço a palavra para orientar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra o Deputado

Domingos Sávio, para falar contra à matéria. (Pausa.)

Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, para falar favorável à matéria.

(Pausa.)

Com a palavra, para encaminhamento, o Deputado Domingos Sávio. (Pausa.)

Está encerrada a discussão e encerrado o encaminhamento.


241

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o recurso.

A SRA. MOEMA GRAMACHO - Peço a palavra para orientar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para orientar, pelo PT, com a

palavra a Deputada Moema Gramacho.

A SRA. MOEMA GRAMACHO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.)

- Nós orientamos o voto “não” a esta votação, Sr. Presidente. Principalmente

considerando o momento que estamos vivendo, anistiar pode causar um grande

prejuízo.

Portanto, para este momento, nós orientamos o voto “não”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PT orienta o voto “não”.

Mais alguém deseja orientar?

O SR. EDMILSON RODRIGUES - Contrariamente, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pelo PSOL, com a palavra o

Deputado Edmilson Rodrigues.

O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, eu falo na condição de Deputado que teve a experiência de

governar uma cidade metropolitana pobre — porém metropolitana —, Belém, uma

honra para mim.

Eu creio que nenhum cidadão, muito menos uma autoridade, tem o direito de

descumprir a legislação ambiental. Prefeituras muitas vezes se aliam a

desmatadores, àqueles que lucram com o desequilíbrio ecológico. Com o

aprofundamento da crise social, elas têm que ser multadas quando cometem crime

contra a natureza, quando desrespeitam a legislação.


242

Então, as multas do IBAMA devem ser reinvestidas em políticas de

infraestrutura, de controle de desmatamento e outras agressões à natureza.

Nesse sentido, eu e o PSOL nos posicionamos contrários à anistia aos

Municípios.


243

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o recurso.


244

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Os Srs. Deputados que forem

favoráveis ao recurso permaneçam como se acham. (Pausa.)

APROVADO.


245

A SRA. MOEMA GRAMACHO (PT-BA) - Verificação, Sr. Presidente.

O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP) - Sr. Presidente, nominal.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - V.Exa. não tem número para pedir

verificação. (Pausa.)

A SRA. MOEMA GRAMACHO - Verificação, pelo PT. Sou Vice-Líder.

O SR. IVAN VALENTE - É urgência. Qualquer um pode pedir.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não é urgência, não. É recurso, é

matéria, só com quórum. (Pausa.)

O SR. IVAN VALENTE - Só uma questão, o PT está apoiando a nominal?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A Deputada Moema Gramacho

solicitou verificação, votação nominal, embora tivesse sido acordo, no Colégio de

Líderes, a aprovação do recurso. Mas, tudo bem, vamos à votação nominal.

Infelizmente nem sempre os acordos chegam ao Plenário.


246

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A Presidência solicita aos Srs.

Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema

eletrônico.

Está iniciada a votação.

Queiram seguir a orientação do visor de cada posto.

Vou encerrar a votação assim que se atingir o quórum.


247

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Orientação de bancada.

Como vota o Bloco PMDB? (Pausa.)

Como vota o PSDB?(Pausa.)

Como vota o PSD? (Pausa.)

Como vota o PR?

O SR. JORGINHO MELLO (PR-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O

PR vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PR vota “sim”.


Como vota o PSB? (Pausa.)

Como vota o Democratas?

O SR. FELIPE MAIA (DEM-RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O

Democratas vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O Democratas vota “sim”.

O Bloco PMDB como vota?

O SR. LAUDIVIO CARVALHO (Bloco/PMDB-MG. Pela ordem. Sem revisão

do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB vota “sim” ao recurso.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PMDB vota “sim”.

Como vota o Solidariedade?

O SR. LUCAS VERGILIO (SD-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O Solidariedade vota “sim”.

Como vota o Bloco PRB?


248

O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN-MG. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) - Vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSD? (Pausa.)

Como vota o PCdoB? (Pausa.)

Como vota o PROS? (Pausa.)

Como vota o PPS? (Pausa.)

Como vota o PV? (Pausa.)

Como vota a Minoria? (Pausa.)

O SR. IVAN VALENTE - O PSOL, Sr. Presidente, para orientar.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PSOL já orientou o voto “não”.

Como vota o PSDB? (Pausa.)

O SR. FELIPE MAIA (DEM-RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A

Minoria vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A Minoria vota “sim”.

Como vota o Governo? (Pausa.)


Presidente, a orientação da Assessoria do PT é que não houve nenhum tipo de

acordo para não pedir verificação. Eu não sei quem era o Líder do PT que estava lá.

De repente...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Sim, mas vamos votar. Não tem

problema nenhum.

O SR. MORONI TORGAN - Está bem.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Assim que atingirmos...

O SR. RUBENS BUENO - Sr. Presidente.


249

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PPS?

O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, a orientação da bancada do PPS é o voto “não”. Não é possível que nós

tenhamos uma legislação sobre meio ambiente no Brasil, e o poder público, a

começar pelos Municípios, não a respeite.

A bancada do PPS vai votar “não”.

O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A

Minoria vai liberar, então, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A Minoria é “não”.

Como vota o PR? (Pausa.) Já votou.


Como vota o PSDB? (Pausa.)

Como vota o PSB? (Pausa.)

O SR. POMPEO DE MATTOS - O PDT, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Desculpe. Como vota o PDT?

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Presidente, na verdade, esta matéria era para ter sido votada tão somente

por acordo. Os Líderes todos participaram do acordo, e, pelo quanto sei, há

consenso. O PDT vai cumprir esse acordo: palavra dada e empenhada precisa ser

honrada. Embora possa haver divergência aqui, ali e acolá, se fazemos uma reunião

e assumimos o compromisso, esse compromisso tem que ser honrado. Por conta

disso, o PDT vai honrar o compromisso firmado pelo Líder André Figueiredo. Nós

vamos acompanhar a votação: “sim”.


250

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSB? (Pausa.)

Deputado Fernando Coelho Filho, como vota o PSB?

O SR. FERNANDO COELHO FILHO (PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, o Relator na Comissão foi o Deputado Leopoldo Meyer,

que deu parecer contra. Respeitando sua posição contrária, a bancada, entendendo

que é para dar alívio aos Municípios, vai orientar favoravelmente, respeitando a

posição do Deputado Leopoldo Meyer, do Paraná.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PSB vota “sim”.

Como vota o PSD?

O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD-PA. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Presidente, nós entendemos que todos precisam respeitar a lei. Como

V.Exa. colocou, houve acordo de Liderança para a formação da pauta. Nós

respeitamos o acordo, mesmo pensando diferente, e votamos “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSDB?

O SR. JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O

PSDB vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PSDB vota “sim”.

Como vota o PCdoB?

A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da

oradora.) - O PCdoB, Sr. Presidente, pede um tempo maior para a análise desta

matéria e por isso vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PROS?

O SR. BETO SALAME (PROS-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O

PROS vota “sim”, Sr. Presidente.


251

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PROS vota “sim”.

Como vota o PV? (Pausa.)

Deputado Júlio Delgado, V.Exa. queria fazer uma questão de ordem? Pode

fazê-lo.

O SR. JÚLIO DELGADO - Sr. Presidente, eu aguardo a orientação de

bancada, porque é uma questão de ordem que vou ter que fazer por escrito e

encaminhar à Mesa para a apreciação de V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Mas é por isso mesmo. Estamos no

momento de votação. É o momento para V.Exa. fazê-lo.

O SR. JÚLIO DELGADO (PSB-MG. Questão de ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, nos termos do art. 95 do Regimento Interno a Câmara dos

Deputados, concomitantemente com o art. 32, incisos XV e XVIII; art. 55; § 1º do art.

110; § 2º do art. 129; e o art. 138, apresentamos a seguinte questão de ordem... Eu

não vou ler toda, porque vou encaminhar à Mesa para a apreciação de V.Exa. Vou

ler o cabeçalho e o final da questão de ordem para apreciação.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não.

O SR. JÚLIO DELGADO - Na condição de Relator da Mensagem nº 59, de

2008, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, venho apontar

duas distorções que estão ocorrendo na tramitação da matéria que submete à

apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da

Organização Internacional do Trabalho.

Aí eu faço o elencamento dos dois pontos e a ponderação do art. 55 e

também do § 2º.


252

A verdade, para esclarecer V.Exa., é que nós estamos aqui apreciando

matéria que foi de mérito na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

e depois de mérito na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e

ela, chegando, para fazer análise da votação, análise da juridicidade e técnica

legislativa, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, foi solicitado, por

requerimento, na Comissão, que fosse também analisado seu mérito na Comissão

de Constituição e Justiça, coisa que não cabe.

Por isso a apresentação, nobre Secretário, também da nossa questão de

ordem.

Para concluir, eu deixo aqui que o mérito já foi apreciado nas duas Comissões

de Mérito. Portanto, não pode a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

se debruçar sobre proposição que não existe e tampouco propô-la, haja vista não

ser de competência regimental. Por quê? Porque as duas Comissões de Mérito

rejeitaram a proposição e a mensagem.

Ademais, o art. 164 do Regimento Interno determina que seja prejudicada a

matéria em virtude de prejulgamento do Plenário ou Comissão em outra deliberação.

O tema trazido pela Mensagem nº 59, de 2008, já foi objeto de deliberação

por esta Casa quando da análise da Mensagem nº 261, de 1988, e encontra-se sob

análise do Supremo Tribunal Federal, não restando outra alternativa a este

Legislativo a não ser seu imediato arquivamento.

Eu encaminho questão de ordem por escrito para análise da Mesa e resposta

posterior da Presidência, se esse for o caso.



253

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Recebo a questão de ordem de

V.Exa. e proferirei depois a resposta, fundamentada nos termos do pleito de V.Exa.,

também por escrito.

Para orientar pelo Governo, Deputado Silvio Costa.


Sr. Presidente, definitivamente, é importante que a Casa saiba o que está votando.

Alguns Municípios brasileiros descumpriram a lei ambiental. Em função desse

descumprimento, é claro que receberam multa. Agora, vem essa ideia de anistiar.

Isso é estimular a desobediência ambiental.

É claro que o Governo vota “não”.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra para falar

pelo PTB.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao Deputado

Arnaldo Faria de Sá.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão

do orador.) - Sr. Presidente, isso não é anistia, basta ler o recurso. Refere-se à lei

complementar anterior a 2011:

“Nesse ínterim, de 1988 a 2011, vários Municípios

tiveram obras de competência de licenciamento dos

estados fiscalizadas de forma supletiva pelo IBAMA, com

a emissão de infrações administrativas ambientais

excessivas e questionáveis. Houve grave prejuízo às

atividades econômicas dos Municípios, uma vez que a


254

inscrição no CADIN provocou a paralisação da

contratação de obras públicas e afins.

O projeto de lei não pretende a anistia generalizada

e de forma irresponsável, mas apenas nos casos em que

se comprove que a obra, atividade ou empreendimento,

objeto do auto de infração do IBAMA, já estava em

processo de licenciamento ou autorização ambiental

perante órgão ambiental competente, estadual ou

municipal, responsável pela fiscalização.”

Portanto, Sr. Presidente, o Deputado Jovair Arantes está certo ao trazer esta

matéria para cá.

O nosso voto é “sim”.


Jovair Arantes.

O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB-GO. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, este nosso recurso vai na direção de atender os Municípios

brasileiros. Temos e conhecemos a forma de tratamento dada ao meio ambiente há

alguns anos. Depois, quando se regulamentou a Constituição, criando nos

Municípios as Secretarias Municipais de Meio Ambiente e nos Estados as

Secretarias Estaduais de Meio Ambiente, regularizou-se o atendimento, inclusive a

importante defesa que é feita hoje pelos Municípios com relação ao meio ambiente.

Só que aqui são multas anteriores a esse período, direcionadas a vários

Municípios brasileiros, mais de 1.500 que estão no CADIN, que não têm como

responder a questões financeiras para pagar. Há multas de 2 milhões, de 5 milhões


255

aos Municípios, sem, na época, terem nenhuma responsabilidade em relação a isso.

Era uma fiscalização só do IBAMA, não do Município. Aí aconteceu qualquer

problema naquele Município e o IBAMA mandou uma multa enorme e eles hoje

estão no CADIN, sem ter suas contas regulamentadas e suas ações de trabalho em

relação ao CADIN.

Então, o que nós estamos pedindo, em relação a este recurso, é para vir para

cá, a fim de ser votado. Nós não vamos aqui, hoje, discutir o mérito. Ele será

discutido depois, numa votação de urgência. Nós já pedimos inclusive as

assinaturas para que seja votado aqui no Plenário.

Portanto, o que nós pedimos é isso.

Até me preocupa porque havia sido feito acordo de se votar sem verificação

de quórum. Mais uma vez o PT rompe acordo e pede verificação de quórum à

matéria em que havia sido feito acordo. Então, o Governo e o PT, mais uma vez,

rompem o acordo feito na Casa de não se pedir verificação de quórum. É bom saber

que acordo aqui não está sendo cumprido mais, é importante saber. À medida que o

Governo e o PT não cumprem acordo, outros partidos também não precisam

cumprir, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Vou encerrar a votação.

Todos já votaram?


orador.) - Sr. Presidente, só quero fazer uma afirmação aqui em relação ao veto ao

Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2015, que trata do reajuste dos servidores do

Judiciário Federal — Justiça Eleitoral, Justiça Comum, Justiça Militar, Justiça do

Trabalho. São mais de 120 mil trabalhadores que ficaram 9 anos à espera de


256

reajuste. Inclusive ingressaram na Justiça, ganharam, e agora tiveram a lei aprovada

nesta Casa, no Senado, foi à sanção presidencial e lá recebeu o veto. Nós temos

esse veto para apreciar aqui.

Quero, Sr. Presidente, fazer um apelo aos colegas para que votemos pela

derrubada desse veto, respeitando o direito dos trabalhadores que estão há 9 anos

sem reajuste. Isso não é justo. Precisamos repor essa perda de forma adequada.

São servidores que merecem, precisam, necessitam e têm direito a um salário digno

e a sua reposição. São eles que verdadeiramente tocam a Justiça no País. Nós

precisamos reconhecer isso. Andam dizendo que é exagero, porque há algumas

distorções, mas, na essência, há uma necessidade que precisa de reposta. Ninguém

fica 9 anos sem reajuste e depois recebe um reajuste pitoco.

Então, nós queremos emprestar nosso apoio incondicional aos trabalhadores

do Poder Judiciário Federal. É o nosso compromisso, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PV?

O SR. PENNA (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta o

voto “não”, Sr. Presidente.


Vou encerrar a votação. Todos no plenário já votaram? (Pausa.)


Sr. Presidente, V.Exa. me permite? Vou pedir a todos os Deputados que venham ao

plenário, pois estamos todos aguardando a votação sobre o FGTS, a correção que é

necessária para todos os trabalhadores. Consequentemente, estamos aguardando


257

para fazer justiça a esses trabalhadores que têm no Fundo de Garantia a única

reserva.

Portanto, Sr. Presidente, que possamos vir ao plenário votar, começar a

votação do FGTS. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Vou encerrar a votação. Todos já

votaram?

Depois, nós consolidaremos.

Tem a palavra o Deputado Nilson Leitão.

O SR. NILSON LEITÃO (PSDB-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, só quero ressaltar esta votação que estamos fazendo e corrigir o que

o Governo aqui pronunciou. Está havendo um equívoco. Esta votação corrige uma

situação. O IBAMA fez cooperação técnica com vários Estados, com as Secretarias

Estaduais de Meio Ambiente. O que ocorre hoje? O produtor, o pequeno produtor e

o assentado são fiscalizados pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e, no dia

seguinte, também pelo IBAMA. Está errado. O IBAMA não está cumprindo com a

cooperação técnica.

Devido a isso, temos que votar “sim”, para que haja anistia aos Municípios.

Muitos Municípios pequenos estão sendo perseguidos, às vezes, por falta de o

Governo Federal cumprir com repasses na área ambiental. Então, essa anistia salva

os Municípios brasileiros.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Vou encerrar a votação.


258

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Está encerrada a votação. (Pausa.)

Resultado da votação:

SIM: 217;

NÃO: 105;

TOTAL: 322.

ART. 17: 1.

QUÓRUM: 323.

O RECURSO FOI APROVADO.


259

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não foi combinado votarmos

urgência hoje. Os requerimentos de urgência que estão aqui serão colocados na

próxima semana. Apesar de não terem cumprido o acordo, pedindo verificação, não

descumprirei o acordo porque o descumpriram.

O SR. FERNANDO FRANCISCHINI (SD-PR. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - O Deputado Fernando Francischini votou com o partido, Sr. Presidente.


Sr. Presidente, por favor, um esclarecimento: a informação que eu tive da

Assessoria do Governo é que o Governo não fez acordo no sentido de não pedir

votação nominal. Foi a informação que eu tive, Sr. Presidente. O Governo não pode

pedir, não é partido.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Desculpe-me, Deputado, mas o

Governo, o Líder do Governo, Sr. José Guimarães, participou da discussão e da

pauta. V.Exa. não estava presente.

O SR. SILVIO COSTA - Então, vou esperar o Líder chegar para se explicar.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não importa. Já houve a votação

nominal. Já é matéria vencida.


260

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Item 1.

PROJETO DE LEI N.º 4.566, DE 2008

(DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº

4.566, de 2008, que altera dispositivos da Lei nº 8.036, de

11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de

Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências”;

tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de

Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica

legislativa do Projeto de Lei 4.566/08, e dos Projetos Lei

6.247/09, 1.222/11, 2.312/11, 3.438/12, 4.173/12,

6.607/13, 6.771/13, 6.979/13, 2.167/15, 2.277/15,

2.296/15, 6.945/10, 3.263/12, 5.744/13, 1.327/15,

1.358/15, 1.469/15, 2.459/15 e 2.465/15, apensados

(Relator: Dep. Rubens Pereira Júnior); pendente de

parecer das Comissões de Trabalho, de Administração e

Serviço Público; e de Finanças e Tributação.

Tendo apensados os Projetos de Lei 6.247/09,

6.945/10, 1.222/11, 2.312/11, 3.263/12, 3.438/12,

4.173/12, 5.744/13, 6.607/13, 6.771/13, 6.979/13,

7.037/14, 1.327/15, 1.358/15, 1.469/15, 2.167/15,

2.296/15, 2.277/15, 2.459/15, e 2.465/15.


261

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Há sobre a mesa requerimentos do

PT. Eu pergunto se estão mantidos os requerimentos.

O SR. MENDONÇA FILHO - Sr. Presidente...


O SR. MENDONÇA FILHO - Antes de o PT se pronunciar...

O SR. SILVIO COSTA - É do PT ou do Governo, Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Há um do Governo e dois do PT.

O SR. SILVIO COSTA - O do Governo está mantido, Presidente.

O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, eu quero dizer que fizemos um esforço grande e que o Relator da

matéria, Deputado Rodrigo Maia, está buscando o entendimento com o Governo.

Tínhamos dado até 18 horas, mas não se chegou ao entendimento. Então, nesse

caso, temos que votar.

Se, porventura, V.Exa. entender que é cabível, a sessão poderia ser

suspensa por 10 minutos. Se não se chegar ao entendimento, votamos o texto que a

grande maioria respaldou com relação à correção do saldo devedor do Fundo de

Garantia do Tempo de Serviço. Suspenda-se a sessão por 10 minutos ou chegue-se

a um acordo ou vote-se o acordo que foi entendido entre a grande maioria dos

partidos políticos.

O Governo tem que ter um entendimento final.


Sr. Presidente, eu quero dizer ao Deputado Mendonça Filho que quem dá prazo é

oficial de Justiça — e o DEM, pelo que me consta, não é oficial de Justiça. Nós


262

estamos buscando um entendimento, sim. Agora, entendimento na base da pressão

não vai acontecer. Se for na base da pressão, a gente vai para o voto.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Vamos à votação.

O PT mantém o requerimento?

O SR. SÁGUAS MORAES (PT-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na

verdade, Sr. Presidente, apresentamos esse requerimento para ganhar prazo.

Conversamos com o Deputado Guimarães agora há pouco na reunião da bancada,

e ele disse que está finalizando esse acordo. Então, eu acredito que a gente poderia

ganhar um tempo para que esse acordo chegue aqui. Está havendo acordo.

O SR. POMPEO DE MATTOS - Sr. Presidente, quero discutir contra.

O SR. MENDONÇA FILHO - Eu acho melhor ter acordo, Sr. Presidente. O

Deputado Silvio Costa quer falar grosso, mas eu acho que o Governo não está com

essa base tão firme assim para estar falando grosso dessa maneira.

O SR. ORLANDO SILVA - Pela ordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra o Deputado Orlando

Silva.

O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, eu vou falar aqui. A minha voz é grave, mas quero agradecer pela

sensibilidade do Deputado Mendonça Filho, que desde cedo tem conduzido, junto

com o Deputado Rodrigo Maia, um esforço de entendimento. É fato que nós

estamos a minutos de fechar um entendimento, Presidente. Então, eu queria fazer

um apelo ao Deputado Mendonça Filho, em função do enorme esforço feito até aqui

pelo Líder Rodrigo Maia: que nós aguardássemos um pouco mais e que


263

pudéssemos seguir a pauta, porque eu creio que, por minutos, nós teremos a

oportunidade de fechar um entendimento.


Sr. Presidente, suspenda a sessão por 10 minutos. Mas eu só peço ao Deputado

Silvio Costa, que está muito bravo, que baixe o tom, porque o Governo tem que falar

fino. O Governo está com minoria aqui na Casa. (Manifestação nas galerias.)

O SR. VICENTE ARRUDA (Bloco/PROS-CE. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Vicente Arruda votou com o partido na votação

anterior.


orador.) - Sr. Presidente, vamos discutir o requerimento enquanto não sai o acordo.

O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PSD-RJ. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, este é o problema de governo caloteiro: não chega nem

acordo aqui ao plenário. Isso é típico de um governo caloteiro. (Manifestação nas

galerias.)

O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, baixarias à parte, o principal da fala do Deputado Mendonça Filho vai

no sentido de nós criarmos condições para firmarmos um acordo. Queria reforçar o

apelo ao Presidente, ao Deputado Mendonça Filho — à parte a disputa

pernambucana —, para que nós defendamos os direitos dos trabalhadores e a

economia do Brasil, Presidente.

O SR. SILVIO COSTA - Sr. Presidente, o Deputado Mendonça Filho...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A palavra não está concedida. Há

duas opções. A pergunta que eu faço aos Líderes é a seguinte: ou eu suspendo por


264

10 minutos ou coloco em discussão o requerimento. O que V.Exas. preferem?

(Pausa.)

Meia hora? Não, por meia hora eu não vou suspender, não, Deputados! Eu

prefiro a discussão do requerimento e o enfrentamento...

A SRA. JANDIRA FEGHALI - Todo mundo votou, Presidente?

O SR. POMPEO DE MATTOS - Para falar contra, Presidente.


265

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Há inscrições aqui. Há dois

requerimentos de retirada de pauta, sendo o primeiro do PT. Porém, antes, há

requerimento de votação nominal para retirada de pauta, assinado pelo PT.


Requeremos, nos termos do art. 186, II, do RICD, a

votação nominal do requerimento que ‘solicita a retirada

de pauta” do PL nº 4.566, de 2008’.”


266

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar a favor, Deputado Ságuas

Moraes; para falar contra, Moroni Torgan.

O SR. POMPEO DE MATTOS - Para discutir contra, Presidente. Deputado

Pompeo de Mattos, contra.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - É porque já tem o Deputado Moroni

Torgan aqui. Um, contra; um, a favor. Eu o inscrevo em seguida.

O SR. POMPEO DE MATTOS - Inscreva-me em segundo.

Tem a palavra o Deputado Ságuas Moraes.

O SR. SÁGUAS MORAES (PT-MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

na verdade, este tema é muito relevante para o nosso País, muito relevante para os

trabalhadores, e acho que temos que tratá-lo com responsabilidade.

Nós sabemos que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é uma

segurança do trabalhador; sabemos também que com o Fundo de Garantia o

Governo financia habitação popular, financia saneamento básico. Portanto, eu acho

que a discussão tem que ser sem paixão, com muita responsabilidade.

Apresentamos os requerimentos para ganhar tempo, para que pudesse haver

um acordo entre o Relator, Deputado Rodrigo Maia, e o Governo. Então, nesse

sentido, apresentamos esses requerimentos.

Conclamo não só a base do Governo, mas a Oposição também, para que

possamos avançar nesse sentido. Sr. Presidente, eu acredito que nós precisamos

de um tempo — não sei se para debater e discutir esse requerimento —, para que

nestes próximos minutos possamos fechar um acordo aqui, a fim de votarmos

matéria tão importante para os trabalhadores brasileiros e também para o Governo

brasileiro. (Apupos nas galerias.)


267

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, o momento do acordo é

aquele em que o Relator é chamado para proferir parecer. Então, eu tenho que

chegar a isso. O Relator tem até a conclusão do seu parecer para fazer acordo.

Essas coisas andam, e acaba acontecendo o acordo. Se nós formos ficar discutindo,

discutindo, discutindo, não chegaremos à possibilidade de o Relator fazer o acordo.

Eu sugeriria que andássemos, avançássemos e chamássemos o Relator para

proferir o parecer. Vai haver discussão. Depois, ao fim do processo de discussão, o

Relator pode alterar o parecer.

Enfim, o processo anda normalmente, se houver possibilidade de acordo. Não

há necessidade de começarmos com estresse. Se começarmos com estresse, a

tendência é acabarmos com estresse. Então, na minha opinião, trata-se de uma

opção equivocada. Eu faria o apelo para que andássemos. Mas, se V.Exas. querem

discutir, sem problema.

Concedo a palavra ao Deputado Moroni Torgan.

O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu acredito que está havendo um mal-entendido

aqui. Que eu saiba, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é do trabalhador.

Que eu saiba, é um dinheiro do trabalhador. (Palmas nas galerias.)

Eu acho interessante quando o Governo vem e diz: “Ah! Com esse dinheiro

nós estamos financiando a habitação popular, nós estamos financiando o

saneamento.” Olha, fazer bondade com o dinheiro do vizinho é um espetáculo, não

é? (Palmas nas galerias.) É um espetáculo fazer bondade com o dinheiro do vizinho,

com o dinheiro que não é seu. O dinheiro é do trabalhador brasileiro.


268

O trabalhador brasileiro já foi massacrado, só com o que deu neste meio ano.

A única perspectiva de ele poder ter a sua casa, de ter, no fim da sua carreira ou no

momento em que for posto para a rua, um dinheirinho é justamente por meio do

FGTS. E o FGTS tem que ser corrigido! (Palmas nas galerias.) Que o Governo entre

no problema da casa própria, que o Governo entre no financiamento.

Afinal de contas — muita gente diz que eu falo muito isso —, nesta semana

mostraram que o maior lucro dos banqueiros no mundo inteiro foi aqui no Brasil.

Agora, é o FGTS que tem de pagar o financiamento da casa própria e tem de pagar

o financiamento do saneamento? Vamos botar também um impostozinho para esses

banqueiros! Vamos liberar o FGTS, vamos fazer uma correção digna, vamos fazer

uma correção que realmente valorize aquele dinheirinho que é posto todo fim do

mês lá. (Palmas nas galerias.) Dessa maneira, os trabalhadores poderão ter

dignidade quando precisarem desse dinheiro.

Parem com essa conversa: “Ah! Mas, e a casa própria?” Casa própria?! Eu

tenho uma sugestão: ponham um imposto sobre o lucro dos banqueiros para

compensar o aumento do FGTS. (Palmas nas galerias.) Ponham um imposto, e a

casa própria vai continuar do mesmo jeito. Dessa forma, vocês vão ter um FGTS

reconhecido e valorizado. É só isso que o trabalhador quer. Ele quer que o seu

dinheiro seja garantido, que o seu direito seja defendido. E é isto que nós vamos

fazer: vamos defender o direito de quem mais precisa, Sr. Presidente!

Obrigado. (Palmas nas galerias.)

O SR. BETINHO GOMES - Presidente! Presidente!

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Orientação de bancada do

requerimento de votação pelo processo nominal.


269

Como vota o Bloco do PMDB? (Pausa.)

É requerimento de votação nominal com requerimento de retirada de pauta,

requerimento de obstrução.

Como vota o PMDB?

O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/PMDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - O PMDB e o Bloco encaminham “não”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PT?

O SR. SÁGUAS MORAES (PT-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O

PT vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - PT, “sim”.

Como vota o PSDB?


Vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSD? (Pausa.)

Como vota o PR?

O SR. LAERTE BESSA (PR-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR

vota “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Solidariedade?

O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SD-SP. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero deixar claro que os trabalhadores que

vieram aqui não estão recebendo nem receberam churrasco para estar aqui nas

galerias, como alguns têm feito para fazer manifestações. (Palmas nas galerias.)

Quero também deixar claro que nós, do Solidariedade, que apresentamos,

junto com o Deputado Mendonça Filho e o Líder do PMDB, Deputado Leonardo


270

Picciani, esse projeto para corrigir uma injustiça de alguns anos, mais de 15 anos,

estamos fazendo aqui, hoje, uma concessão.

Fui a uma reunião, agora há pouco, com o Líder do DEM, Deputado

Mendonça Filho, com o Relator, Deputado Rodrigo Maia, e com o Líder do Governo,

que concordou com o acordo feito. E, agora, os Vice-Líderes... O Governo é tão

desarticulado que os Vice-Líderes que estão aqui não sabem do acordo. Ou seja, é

bem a cara do Governo Dilma, um Governo completamente atrapalhado. O Líder faz

um acordo, e os Vice-Líderes não sabem disso; vêm para o plenário e fazem um

requerimento para retirar de pauta, para obstruir um acordo que foi feito não só com

os Líderes da base, com os Líderes da Oposição, mas também com o Líder do

Governo.

Portanto, nós só temos a lamentar que o Governo obstrua até o acordo que

ele faz. (Palmas nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O Solidariedade vota “não”.

Como vota o Bloco do PRB?

O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA - O Solidariedade vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSD?

O SR. HERCULANO PASSOS (PSD-SP. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Democratas?

O SR. FELIPE MAIA (DEM-RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, veja só que curioso: novamente, estamos aqui no plenário desta Casa

vendo o Governo do Partido dos Trabalhadores lutando e se emperrando contra um

direito, uma garantia do trabalhador brasileiro. Este projeto nada mais faz do que


271

remunerar o saldo do FGTS: passar de 3% mais TR, o que é hoje, para 6,17% mais

TR. O trabalhador brasileiro tem 400 bilhões de reais de ativos no saldo do FGTS.

Só em saldo de aplicações são 20 bilhões de reais. A metade disso já era suficiente

para remunerar o trabalhador nos seus 6,17%. Mas o Governo não fecha um acordo

com o Relator da matéria, o Deputado Rodrigo Maia. Por quê? Porque este Governo

só sabe gastar, só sabe desperdiçar o dinheiro público, só sabe gastar o dinheiro

com os seus apadrinhados, e o trabalhador brasileiro foi esquecido por este Governo

que aí está. (Aplausos nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Conclua. Como vota o Democratas?

O SR. FELIPE MAIA - Portanto, eu quero dizer, em nome do meu partido, Sr.

Presidente, que o voto do Democratas é “não” a esse requerimento, para que nós

logo mais possamos ter uma votação nominal e colocar a digital de quem é favorável

e quem é contrário ao trabalhador brasileiro.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSB?

O SR. PAULO FOLETTO (PSB-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, o trabalhador brasileiro saca o Fundo de Garantia na sua

aposentadoria ou quando é demitido. E o Governo saqueia o Fundo de Garantia. Por

isso o nosso voto é “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PDT?


orador.) - Sr. Presidente, na verdade o trabalhador é quem paga a conta. Para o

banco e para o banqueiro, é o juro do juro, da mãe do juro, do pai do juro, do avô do

juro, do juro do juro. E, para o trabalhador, é o que o peixe faz: nada, nada, nada...

Então, está na hora, Sr. Presidente, de nós acertarmos essa conta. O trabalhador


272

merece, no Fundo de Garantia, no mínimo — no mínimo —, a correção da

poupança. Isso é o mínimo do mínimo. É o mais razoável. E daí para frente é isso

que se precisa dizer claramente!

O trabalhador está sendo logrado na questão do Fundo de Garantia. E eu

digo, Sr. Presidente, eu que sou funcionário de carreira do Banco do Brasil, que

qualquer trabalhador celetista que depende do Fundo de Garantia fica anos e anos

depositando e, quando vai receber a inflação, vê que se comeu a metade; e, se ele

dever para o banco, então o resto é entregue ao banco.

Então, nós vamos votar é com o trabalhador brasileiro, que tem direito à

correção do FGTS. Antes tarde do que nunca, nós votamos “não”, a favor do

trabalhador.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PCdoB?

A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da

oradora.) - Sr. Presidente, nós temos que fugir de uma falsa questão.

Primeiro, não há posição aqui dos partidos de votar contra trabalhador. Não

existe isso. O problema é que o FGTS é um fundo dos trabalhadores, e todo

percentual de juro que aumentar ali eles próprios é quem vão pagar, a partir dos

investimentos que esse fundo faz.

Esse kit, vamos dizer, obstrução não é para obstruir a votação, é para ganhar

tempo para se fazer acordo. Eu acho que é mais fácil, Presidente, nós

suspendermos a sessão de fato, por 1 hora, ou discutirmos outra matéria, até que

esse acordo se faça. O Relator não está aqui. (Apupos nas galerias.)

Se vocês puderem respeitar, a gente agradece.


273

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Por favor! Eu peço à plateia que

respeite a oradora!

A SRA. JANDIRA FEGHALI - Queremos suspender para votar e aprovar o

acordo. Nós queremos suspender para votar e aprovar um acordo equilibrado, que

seja bom para os trabalhadores e bom para os investimentos que o próprio Fundo

faz para os trabalhadores.

Não dá para ficar nessa falsa questão aqui. Suspender a sessão, para termos

o Relator. Nem o Relator está no plenário; não há relatório no plenário. Então, se a

gente conseguisse parar, como disse V.Exa., de se estressar aqui, suspender a

pauta por 1 hora, esse kit obstrução cai, a gente aguarda a vinda do relatório e vota

o acordo que está sendo construído, ou então passamos ao requerimento de outras

matérias e outras discussões.

Eu acho melhor suspender por 1 hora e voltar com o acordo feito, para todo

mundo votar em acordo, Presidente.

Nós vamos votar “sim”, só para expressar a necessidade de ganhar tempo.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PROS?

O SR. BETO SALAME (PROS-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

“Sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu peço à plateia, por gentileza, que

respeite os oradores, respeite as suas falas e opiniões. Vocês são muito bem-

vindos, mas desde que respeitando as falas e as opiniões.

O SR. ROBERTO ALVES (Bloco/PRB-SP. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, o PRB encaminha “não”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PRB encaminha “não”.


274

Como vota o PPS?

O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, o PPS evidentemente vai encaminhar “não”, porque nós estamos

preocupados. Há pouco eu discutia e trocava algumas lembranças do Fundo de

Garantia do Tempo de Serviço. Ao longo da sua existência, aqueles que nunca

foram buscar pelo Fundo de Garantia tiveram o dinheiro recolhido pelo Tesouro. O

Governo usou esse dinheiro ao longo do tempo e vem usando. Daí a ter o mínimo

da correção da caderneta de poupança mais TR, para que tenha realmente aquilo

que nós chamamos de mínimo de compensação para algo que é de fundamental

importância para o País, até porque o Governo usa e abusa do Fundo de Garantia.

É hora agora de corrigir adequadamente o Fundo de acordo com a caderneta

de poupança.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PV? (Pausa.)

Como vota o PSOL?

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, o Governo tem um mantra: tudo afeta as contas públicas, menos a

remuneração dos grandes rentistas e o lucro extraordinário dos bancos.

Essa proposta, mais do que justa, de modernizar — é só isso — a poupança

do Fundo de Garantia, que é o “patinho feio” das poupanças no Brasil, exatamente

porque é do trabalhador, que não a controla, só tem acesso a ela quando se

aposenta ou quando morre, para a família, ou para comprar a casa própria ou

quando é demitido... Então, a proposta é absolutamente razoável. A partir do ano

que vem vai ser gradual.

Para dizer “sim” a essa proposta, a gente tem que dizer “não” a esta retirada.


275

“Não”! (Palmas nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota a Minoria?

O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A

Minoria, Sr. Presidente, viu a unanimidade da Minoria votando “não”. Nós queremos

corrigir o FGTS. É um dinheirinho, numa hora muito propícia, que o trabalhador tem.

Chega de o trabalhador fazer sacrifício e de o Governo só pedir sacrifício para

o trabalhador! Agora, está na hora de o Governo fazer sacrifício!

Portanto, a Minoria é “não”, Sr. Presidente. (Palmas nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Governo?

O SR. PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, eu peço para falar pelo Governo.

Há um requerimento aqui sendo entregue a V.Exa., e eu gostaria de usar o tempo

destinado ao Governo.

O SR. LAERTE BESSA - Sr. Presidente, o PT vem para obstruir.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pode ser em sequência? A gente faz

esta votação, e ainda haverá outra, e V.Exa. encaminha. Para facilitar, porque o

requerimento ainda não chegou aqui.

O SR. PAULO TEIXEIRA - Aí, eu posso já recomendar pelo Governo. Mas eu

queria antes da votação, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Há outro requerimento de retirada de

pauta aqui.

O SR. PAULO TEIXEIRA - Não, mas aí eu preferia...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Então, V.Exa. tem a palavra. Chegou

o requerimento aqui, pela Liderança do Governo.


276

O SR. LAERTE BESSA (PR-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, já que o PT veio obstruir, vamos usar o tempo regimental, senão nós

não vamos discutir a redução da maioridade penal hoje.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu estou usando o tempo

regimental, e a redução da maioridade será em sessão extraordinária. E ficará para

todos discutirem, nem que fiquemos até 3 horas da manhã na discussão.

O SR. LAERTE BESSA - O.k.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Vai se esgotar a discussão hoje.

Todos os oradores inscritos serão chamados. Serão tantas extraordinárias até que

se termine a discussão, e amanhã será apenas a votação.


277

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O Deputado Paulo Teixeira vai fazer

uma Comunicação de Liderança pelo Governo.

O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente Deputado Eduardo Cunha, gostaria de falar com a atenção de V.Exa.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o Governo quer votar essa matéria hoje à noite.

O Governo não quer votar neste momento porque um acordo está sendo costurado

entre todos os partidos envolvidos no debate dessa matéria, para que nós votemos a

matéria assim que o acordo for amadurecido e vier para o plenário. Então, nós

queremos votar nesta noite essa legislação que altera a remuneração do FGTS.

Agora, eu queria dizer que o ideal para o Governo é a suspensão da sessão

por 1 hora para que esse acordo seja concluído e venha para o plenário, para que

nós possamos votar da maneira mais correta. Todo o Brasil nos assiste, e o Brasil

hoje requer da Câmara Federal que ela vote as matérias com maior precisão. Nós

não podemos votar uma matéria e posteriormente nos arrependermos da matéria

que votamos.

O que está sendo votado nesta noite? Há uma proposta de majorar a

remuneração das contas do FGTS, as contas dos trabalhadores. É uma proposta

que tem uma visão, e essa visão, em parte, nesse acordo que está sendo costurado,

deve ser contemplada.

Mas há uma outra questão que nós temos de ponderar esta noite: para onde

vão os recursos do FGTS? Os recursos do FGTS são destinados à moradia e ao

saneamento básico dos trabalhadores. Não me consta que o FGTS financie

mansões nas regiões nobres do País. O FGTS financia a habitação do trabalhador,

do trabalhador assalariado, do trabalhador de baixa renda, do trabalhador que


278

requer, para obter a sua habitação, um subsídio no financiamento da sua habitação.

É disso que se trata.

Então, aqui nós não estamos discutindo o interesse dos trabalhadores contra

o interesse dos rentistas, o interesse dos trabalhadores contra o interesse dos

banqueiros; nós estamos discutindo aqui dois interesses dos trabalhadores: o

primeiro é um interesse individual dele de remunerar melhor as suas contas, e o

segundo é um direito e um interesse individual do trabalhador e também um direito

coletivo, que é ter moradia popular e ter saneamento.

Não me consta que nas Capitais brasileiras, nas cidades brasileiras,

saneamento básico seja destinado às áreas nobres, de Fortaleza, de Recife, de

Natal, de São Paulo, de Belo Horizonte, de Porto Alegre, e assim por diante. O que

me consta é que falta saneamento básico nas regiões mais pobres do País onde

moram os trabalhadores. O que me consta é que tratar saneamento básico interessa

a toda a sociedade brasileira.

Então, há um discurso fácil aqui, há um discurso aqui de que todo este

Plenário tem de dar conta. Se nós mantivermos só a ótica de tirar todo o recurso do

FGTS e remunerá-lo com uma taxa ideal, como propõe esse projeto, nós vamos

retirar dinheiro do financiamento da moradia e do saneamento básico da classe

trabalhadora. Por isso, nós não queremos uma votação rápida, uma votação em que

o conjunto não esteja aqui sabendo do conteúdo desse projeto, em que depois

qualquer um de nós possa arrepender-se de como votou.

Eu digo isso porque um dos projetos que está em debate é o projeto do

Deputado Marun, do PMDB. O que propõe no projeto o Deputado Marun, do PMDB?


279

Ele propõe o escalonamento da correção, de tal sorte que o trabalhador não perca o

financiamento da sua habitação.

Talvez alguns Deputados aqui da Oposição, que estejam com uma pauta de

levar o País para o impasse, não estejam trazendo aqui o real interesse da classe

trabalhadora ao debate, o real interesse do trabalhador. Se ele tem uma conta com

R$ 1.200,00, 3% a 6% de remuneração dariam um resultado muito simbólico; agora,

não é simbólico para o trabalhador adquirir uma casa financiada com recursos do

FGTS.

Portanto, há um discurso fácil aqui, esse discurso da Oposição. Quem criou

esse sistema não foi o Governo do PT. Quem criou esse sistema foi o País. É um

sistema de Estado. O que foi criado nos últimos anos no Governo Lula e no de Dilma

foi um sistema de financiamento de habitação popular que já viabilizou a construção

de 3,5 milhões de moradias no Brasil. Nós queremos, nesta noite, aqui, desmontar

esse sistema? Nós queremos desmontar é a baixa cobertura de saneamento básico,

que é responsável pela alta mortalidade infantil que ainda temos no Brasil e pela

diminuição da expectativa de vida. É disso que se trata!

E é por isso, Presidente Eduardo Cunha, dialogando com V.Exa., o diálogo

que nós queremos fazer é um pedido de que V.Exa. suspenda por 1 hora, como

disse aqui a Deputada Jandira Feghali, esta plenária, para que nós possamos,

durante essa suspensão, buscar um entendimento de melhor qualidade, para que

nós possamos votar corretamente nesta noite. É disso que se trata. Não podemos

votar de maneira açodada, de maneira precipitada, conteúdos que requerem 1 hora

para mudar a vida de milhões de pessoas nós não podemos encaminhar de maneira

açodada, prejudicando a vida de milhões de pessoas no nosso País. É neste sentido


280

que nós queremos aqui fazer o apelo ao Presidente Eduardo Cunha, em nome da

qualidade da intervenção deste Parlamento, em nome de cada Parlamentar que

certamente quer votar o melhor conteúdo.

Quem está discutindo esse assunto na Liderança do Governo? São só os

partidos da base de Governo? Não! Debatem na Liderança do Governo todos os

partidos, do Governo e da Oposição. Ao mesmo tempo, serão beneficiários desse

programa de saneamento e de moradia só as Prefeituras e os Estados do Governo?

Vejo aqui um Deputado que foi Secretário de Habitação do Estado de São Paulo, e

esse Deputado sabe, o Deputado Silvio Torres, que os recursos do Minha Casa,

Minha Vida se somam aos recursos da CDHU para fazer moradia no Estado de São

Paulo, e assim é em todo o Brasil.

Portanto, o que nós estamos pedindo, Sr. Presidente, é tempo, um tempo

para amadurecer. Eu disse, Deputado Marun, que uma das propostas é de V.Exa.

Portanto, o que nós estamos requerendo aqui é um tempo de amadurecimento, para

que nós votemos nesta noite, 1 hora apenas. O que é 1 hora para amadurecer a

decisão sobre o interesse e o futuro de milhões de brasileiros que têm a sua conta,

mas querem sua casa e querem saneamento, para ter qualidade de vida?

Por último, eu termino dizendo o seguinte: parece que não haverá eleições

em 2018, que não haverá, eventualmente, alternância de poder no Brasil. Há

segmentos aqui que querem desfazer todos os instrumentos de política social,

achando que com isso desgastam o Governo. Essa postura, essa estratégia,

desgasta é o povo brasileiro.

Nós estamos pedindo 1 hora apenas.


281

Durante o discurso do Sr. Paulo Teixeira, assumem

sucessivamente a Presidência os Srs. Nelson Marquezelli,

nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, e

Eduardo Cunha, Presidente.


282

O SR. LUIZ CARLOS HAULY - Sr. Presidente, quero encaminhar pela

Minoria.

O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Sr. Presidente, pelo Governo.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não, já acabou o tempo do Governo.


283


votação nominal do requerimento de retirada de pauta.


284


permaneçam como se encontram.

REJEITADO.


285

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Há sobre a mesa o seguinte

requerimento:

“Sr. Presidente,

Requeremos, nos termos do parágrafo único do art.

83 do Regimento Interno, a retirada de pauta do PL

4.566/2008, constante da pauta da presente sessão.”


286

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Vai falar contra o requerimento o

Deputado Luiz Carlos Hauly.

O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, tive a honra de ter sido o Relator do maior

acordo trabalhista da história deste País, para corrigir as perdas do Plano Collor e do

Plano Sarney, e nós aprovamos essa lei negociando com trabalhadores,

empresários, Caixa Econômica Federal e Governo aqui nesta Casa, em nome de

todos os Deputados e Senadores. Foi um grande acordo, que resultou no

pagamento de mais de R$ 50 bilhões para 38 milhões de trabalhadores.

Em 2010, quando eu vi o Governo usar o saldo daquele dinheiro, R$ 24

bilhões, para deslocar esse dinheiro para o BNDES, eu enfartei, fiquei enlouquecido,

e apresentei um projeto de lei para corrigir o Fundo de Garantia de acordo com a

Taxa SELIC. Ora, se o Governo na sua dívida paga a SELIC, por que o trabalhador

no seu patrimônio não recebe a Taxa SELIC?

E a diferença é muito singular. Meu projeto está há 5 anos nesta Casa, meu

caro Líder Paulo. São R$ 75 bilhões que o Fundo de Garantia está colocando este

ano na habitação, a maior parte em saneamento. Se é de 14,25% a Taxa SELIC, e o

índice para correção do Fundo de Garantia é de 3,6% mais a TR, 13,6%, isso dá um

prejuízo de 11% ao ano para o trabalhador, Deputado Paulo, R$ 8 bilhões por ano!

Ora, veja V.Exa., se o seu Governo paga 14,25% de SELIC, cada ponto da

SELIC custa R$ 25 bilhões! Nós estamos falando de um terço, um terço de um ponto

percentual! Então, o Governo, generoso com o rentista, com os banqueiros, não

quer dar correção para o trabalhador, para o Fundo de Garantia? A mesma taxa da

poupança? Se fosse eu, seria a SELIC! O Deputado Paulinho e outros sugeriram a


287

correção que tem a poupança; eu sou mais exigente, eu queria que fosse aplicada a

SELIC.

Outra proposta é a de que ninguém receba mais do que 3% mais TR, nem

SELIC, nem poupança; põe-se todo o mundo lá embaixo! Se o trabalhador no seu

patrimônio recebe essa quantia ínfima de correção é porque esse Governo não é

trabalhista; é um Governo dos ricos, a mãe dos ricos. (Palmas nas galerias.) É essa

a situação, Sr. Presidente!

Por isso, encaminho o voto contra a postergação e em favor da correção de

direito. Se o Governo quer dar subsídio para habitação, ponha no Orçamento da

União, porque o Prefeito, lá embaixo, ele compra o terreno, ele dá o terreno; o

Estado entra com a água, com a luz, com contribuição; então, é muito tranquilo.

Subsídio de habitação é dado no Orçamento, nunca com o dinheiro do trabalhador;

dê-se a correção para ele, e ele compra sua casa com o dinheiro corrigido. Eu

mesmo, quando comprei um apartamento, usei o Fundo de Garantia, porque era um

patrimônio meu, da minha esposa.

Então, meu caro colega, nada de postergar! São 13 anos desse Governo que

se diz trabalhista. (Manifestação nas galerias. Palmas.) Trabalhista uma ova! É

defensor dos ricos e dos poderosos!

E nós queremos isso não só para o Fundo de Garantia, senhores; para o

PIS/PASEP também. O PIS/PASEP é do trabalhador. Por que se remunera só com

3%? Tem de ser aplicada a SELIC! Essa é a regra, porque, na hora de pagar juros,

quem é que paga mais juros no Brasil e no mundo? O trabalhador brasileiro paga a

maior taxa de juros do mundo! E na hora de pagar impostos, pensam que no Brasil


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rico é que paga imposto, no Governo do PT? Quem paga mais impostos é o

trabalhador! Quem ganha R$ 1 mil paga R$ 539,00 de impostos!

Essa é a lei do Partido dos Trabalhadores, de Dilma, de Lula, que é bom para

fazer churrasquinho, para defender o indefensável de um Governo podre que já

deveria ter caído. (Palmas das galerias.)

O SR. MARCON (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, o Deputado Marcon votou com a bancada na votação anterior.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Prorrogo a sessão por 1 hora.

Vai falar a favor do requerimento o Deputado Silvio Costa.

O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PSC-PE. Sem revisão do orador.) - Presidente,

Srs. Deputados, eu queria dirigir-me sinceramente aos trabalhadores do Brasil.

Esse projeto tem um grande erro em relação aos trabalhadores. Estão

vendendo aos trabalhadores um assunto e entregando outro. Eu vou fazer uma

conta matemática, fruto de um estudo: esse projeto, em rigor, vai dar um aumento

de 3% ao ano na remuneração do que o trabalhador tem no FGTS. Então, vamos

supor, Deputado Wadih, o seguinte: o trabalhador tem R$ 10 mil no FGTS; vão ser

acrescentados para ele R$ 300,00 por ano, R$ 300,00 por ano.

Onde está o grande erro desse projeto, e o trabalhador não está fazendo a

conta?

Acontece que se o trabalhador, por exemplo, paga R$ 100,00 de prestação de

uma unidade do Minha Casa, Minha Vida, ou de outra casa qualquer, com essa

remuneração que o projeto propõe, a prestação do Minha Casa, Minha Vida vai

aumentar em torno de 37%. Quando você calcula 37% de R$ 100,00, você chega


289

R$ 37,00 a mais por mês. Quando você multiplica isso por 12, você chega a quase

R$ 500,00. Então, o trabalhador vai receber R$ 300,00 a mais e perder R$ 500,00.

Essa é verdade! Está aqui o dado, amigo! O problema é que não dá para

mentir para as pessoas! (Manifestação nas galerias.)

Olhem, eu não tenho medo de militante de Paulinho. Não tenho medo de

militante de Paulinho. E é tudo remunerado, provavelmente. Então...

O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA - Respeite o pessoal, Silvio!

O SR. SILVIO COSTA - Então, eu estou aqui falando com a pureza da minha

alma: não dá para brincar com dois assuntos neste País; não dá para brincar com

Previdência, nem dá para brincar com FGTS. Esse é um assunto muito sério. Não se

pode, numa tarde em que muita gente que está aqui tem raiva do Governo, querer

prejudicar o futuro do trabalhador por uma pirraça do Deputado Paulinho. (Apupos

nas galerias.)

Na verdade, na verdade, Major Olimpio, tenho o maior carinho por V.Exa.,

mas é uma pirraça. O Deputado Mendonça Filho, por exemplo, na semana

passada... (Apupos nas galerias.)

Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Queira concluir, Deputado. O seu

tempo já esgotou.

O SR. SILVIO COSTA - Não, calma, eu quero falar pelo mesmo tempo que

falou o Deputado Hauly, Presidente, pelo mesmo tempo de Hauly.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Queira concluir, Deputado.

O SR. SILVIO COSTA - O Deputado Mendonça Filho, na semana passada,

por exemplo, na quarta-feira fatídica, 5, deu um voto ímpar, um voto digno, um voto


290

decente. O Deputado Mendonça Filho veio à tribuna, criticou o Governo, mas votou

“não” àquela demagogia. Eu respeito o Deputado Mendonça Filho. Eu pensei que a

partir dali esse acesso que o Deputado Mendonça Filho vem tendo... Porque eu

conheço V.Exa., seu que é um Deputado sério, competente, e não pode entrar

nesse barco. Isso é um desrespeito...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Queira concluir, Deputado.

O SR. SILVIO COSTA - Eu vou concluir, Presidente. Isso é um desrespeito

ao trabalhador. Mais uma vez... (Manifestação nas galerias.)

Presidente! Presidente, eu quero...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu vou pedir duas coisas: em

primeiro lugar, que a plateia respeite o orador; em segundo, que o orador conclua,

porque já estourou o tempo.

Bem, para orientação de bancada, como vota o Bloco do PMDB ao

requerimento de retirada de pauta?

O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/PMDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, o PMDB e o Bloco encaminham o voto “não”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PT?


PT vota “sim”, Sr. Presidente. Nós precisamos concluir esse acordo aí. (Apupos nas

galerias.) Precisamos concluir esse acordo com o nosso Relator e a bancada do

Governo, para que nós possamos ter o melhor projeto votado nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSDB?


Olhe, Sr. Presidente, eu acho é importante que se esclareça que não há


291

absolutamente nada de errado. O que está errado no Brasil é um Governo que

admite pagar ao sistema financeiro, na rolagem da dívida, juros de 14%, mas para

remunerar o FGTS do trabalhador, aí utiliza uma taxa de 3%. Isso é que está errado,

que está equivocado. (Palmas nas galerias.)

Não podemos de forma alguma admitir que as construtoras e o Governo

usem o dinheiro do trabalhador para financiar seus programas. Nós queremos

programas de habitação no Brasil? Sim, mas quem tem de financiar isso é o próprio

capital, o sistema financeiro e as construtoras, não o trabalhador mais pobre. Isso

está completamente errado! É uma posição equivocada.

É extremamente importante essa posição trazida hoje aqui por diversos

partidos e pela Oposição para pressionar o Governo. Se não houvesse a pressão

que está sendo feita pela votação, nem acordo nem discussão estaria havendo. É

muito importante isto que seja registrado.

O PSDB vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O Bloco do PRB como vota?

O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Sr. Presidente...

O SR. CELSO RUSSOMANNO (Bloco/PRB-SP. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, nós, durante a tarde toda, negociamos com o Relator

Rodrigo Maia, que por sinal fez um trabalho maravilhoso, no sentido de que nós

tivéssemos aí um denominador que atendesse principalmente os trabalhadores que

têm o seu dinheiro depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. As

perdas em 10 anos foram de R$ 38,5 bilhões. Não podemos aceitar que isso

continue acontecendo.


292

Eu quero inclusive elogiar pela postura o Líder Guimarães, que solicitou que

nós estivéssemos presentes para a negociação. E essa negociação chegou ao que

eu acho que é razoável, e nós vamos falar sobre isso no mérito.

Por isso, neste momento o PRB vota “não”. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PR?

O SR. LAERTE BESSA (PR-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, votar esse projeto hoje é importante para o trabalhador. Nós temos de

votar, mesmo porque o PT já está obstruindo a pauta. Nós temos de votar para que

o reajuste seja feito de uma forma linear, para que nós possamos, aí sim, atender os

trabalhadores.

Então, eu pediria novamente a V.Exa. que usasse o tempo regimental, porque

senão não vai dar tempo de nós votarmos esse projeto, Sr. Presidente, antes de

iniciarmos o debate sobre a redução da maioridade penal. Então, se nós usarmos o

tempo regimental como eu vou usar agora — vou terminar dentro do meu 1 minuto

—, vai dar tempo para nós votarmos o projeto do FGTS e depois reiniciarmos a

discussão da redução da maioridade penal.

Nós votamos “não”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSD?

O SR. HERCULANO PASSOS (PSD-SP. O Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, o PSD encaminha o voto “sim”, pela retirada de pauta.

O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, levanto uma questão de ordem, até porque vai ajudar. A questão é a

seguinte, Sr. Presidente: o relatório do Deputado Rodrigo Maia vai externar o

esforço que fizemos durante todo o dia. Eu solicitei à bancada do PT e a outras


293

bancadas que pedissem a retirada enquanto nós avançávamos na negociação. A

negociação não está 100%, mas está quase. Portanto, nós estamos dialogando

ainda, e eu solicito ao Líder do PT em exercício aqui que retire o requerimento de

retirada de pauta para que avancemos na discussão da matéria, Sr. Presidente.


Eu sugiro que se retire o requerimento então, Deputado.

O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Sim, que se retire o requerimento, dado...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Há um requerimento de V.Exa.

também, Deputado José Guimarães, da Liderança do Governo, de retirada de pauta.

V.Exa. está retirando-o?

O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Pronto, perfeitamente, estou retirando, para que

a matéria entre em discussão.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PT está retirando também?


PT retira o requerimento, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PT retira o requerimento e

suspende a orientação.


294

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para oferecer parecer ao projeto

pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, concedo a palavra

ao Deputado Rodrigo Maia. (Pausa.)

A SRA. JANDIRA FEGHALI - Presidente, eu pedi a palavra como Líder.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como Líder? V.Exa. tem a palavra

como Líder.

O SR. MENDONÇA FILHO - Na sequência, Presidente, eu gostaria de falar

como Líder também.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não, o Deputado Mendonça

Filho falará na sequência como Líder.

O SR. MENDONÇA FILHO - Enquanto o Relator, o Deputado Rodrigo Maia,

prepara o relatório. (Pausa.)


295

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra à nobre

Deputada Jandira Feghali, para uma Comunicação de Liderança, pelo PCdoB.

A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da

oradora.) - Sr. Presidente, parece que nós estamos chegando a um bom termo nesta

sessão da Câmara dos Deputados para votar o projeto do FGTS, com o equilíbrio

necessário à votação de todos os partidos.

Mas, enquanto um Deputado da Oposição ali falava, eu estava me lembrando

da época do Ministro Malan. E eu não me lembro de tunda maior no Dia do

Trabalhador do que a daquela época. Os trabalhadores ganharam na Justiça, foi

buscado e feito um acordo, e, então, o Ministro da Fazenda, Pedro Malan, e o

Ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, fizeram o seguinte, depois de a causa já

estar ganha na Justiça: um parcelamento de 5 anos para os trabalhadores. E hoje

há quem venha fazer discurso forte e rotundo em nome dos trabalhadores. Eu,

sinceramente, tenho vontade de rir desse tipo de manifestação.

Mas eu me inscrevi como Líder, Sr. Presidente, para dizer que eu não

enxergo na Oposição responsabilidade para com os trabalhadores, nem para com o

País. Basta olhar o que foi a manifestação de domingo que, na opinião de muitos e

na minha também, frustrou fortemente os seus organizadores. A manifestação foi

menor do que a esperada, na medida em que as pessoas, mesmo que estejam

insatisfeitas ou críticas ao Governo, não se somam mais a manifestações que só

têm no centro o golpe, bandeiras fascistas, impeachment, desqualificação,

intolerância e ódio. As pessoas vão se afastando dessas manifestações, porque não

suportam mais esse tipo de conteúdo. E vejam, não há uma bandeira sequer nessas

manifestações, nenhuma proposta para o Brasil, nenhuma proposta para a


296

sociedade brasileira, nenhuma proposta para ser levada ao Governo para ser

conduzida como política pública. É lamentável ver tudo isso.

O Brasil, não para responder, mas os movimentos sociais organizados, os

partidos e uma série de organizações irão para as ruas no dia 20. Irão para as ruas,

e o Brasil inteiro, para dizer o seguinte: nós defendemos a democracia. Somos

contra golpe, mesmo que tentem dar a ele uma cara de legalidade. Nós não vamos

nos submeter às opiniões midiáticas de que o Brasil acabou, muito menos aceitar a

indecente proposta do ex-Presidente Fernando Henrique à Presidente Dilma, como

ato de grandeza, a sua renúncia. Ato de grandeza é aceitar o resultado das urnas,

ato de grandeza é permitir o diálogo do Governo com a sociedade, para que o Brasil

chegue a bom porto, num momento de dificuldade como este. (Apupos nas galerias.)

Vocês eu já conheço. Vocês não me incomodam, porque eu já conheço qual

é a opinião de vocês na vida dos trabalhadores. Então, não me incomodam. De

pelego eu já ando por aqui, de pelego eu já estou cheia. (Manifestações nas

galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Por favor.

A SRA. JANDIRA FEGHALI - E esse processo de luta política vai se dar.

Agora, nós vamos para as ruas defender a democracia e contra o golpe, mas com

uma pauta, com uma agenda.

Sr. Presidente, eu sei que os incomodo. Não se preocupe.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu quero dizer o seguinte: da

mesma forma que nós recebemos com toda cordialidade e com alegria a presença

da plateia, nós não vamos admitir vaias, apupos ou interrupção de oradores, isso em

qualquer circunstância, em qualquer dia.


297

Então, eu pediria a vocês que permanecessem, com o maior prazer, mas

respeitando, inclusive, todas as posições, de todos os Parlamentares, para que a

gente não seja obrigado a pedir a retirada de vocês.

Muito obrigado pelo respeito. (Palmas.)

A SRA. JANDIRA FEGHALI - Eu pediria mais 1 minuto, Sr. Presidente,

porque o tempo foi interrompido.

Essas manifestações, além de tudo, são machistas. Mas, mais do que isso,

elas só refletem o lamentável papel de que parte dos trabalhadores dessa central

sindical tem cumprido em traição aos trabalhadores. Mas eu nem vou discutir com

vocês.

Eu quero apenas finalizar dizendo o seguinte: as manifestações que vão para

a rua, no dia 20, são manifestações de defesa do mandato constitucional da

Presidenta, são manifestações de defesa da democracia, contra o golpe, mas, acima

de tudo, também com uma pauta, com uma agenda.

Foi importante a iniciativa do Senado de apresentar uma agenda para o País,

independente de eu concordar com ela ou não. Aliás, com muitos pontos ali nós não

temos concordância, mas é a construção de uma pauta, para que o Brasil possa

seguir em frente, ampliando direitos, defendendo a soberania nacional, defendendo

a democracia brasileira e defendendo o crescimento e o desenvolvimento.

O PCdoB tem posição clara sobre isso, atua no movimento social com muita

convicção. (Manifestação nas galerias.) E o PCdoB não se incomoda com apupos

de pelegos. Essa não é a nossa preocupação. (Manifestação nas galerias.) Nós

estamos preocupados com a maioria da sociedade brasileira.


298

Portanto, defendemos, sim, a democracia, somos contra o golpe e

apresentaremos uma pauta e uma agenda para o Brasil, até porque uma agenda

para o Brasil depende de um conjunto de forças políticas, sindicais, estudantis.

(Manifestação nas galerias: Você pagou com traição a quem sempre lhe deu a mão.)

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu vou fazer o último apelo de

respeito aos oradores. Eu vou fazer o último apelo. Eu não gostaria, com uma

matéria dessa relevância que vai ser votada, que os trabalhadores não pudessem

assisti-la, por não estarem em conformidade com a…

O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA - Presidente Eduardo…

A SRA. JANDIRA FEGHALI - Deixe-me concluir, por favor.

O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA - Só 1 minuto, Deputada Jandira.

A SRA. JANDIRA FEGHALI - Eu só quero concluir.

O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SD-SP. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Eu só queria pedir para os meus companheiros que estão nas galerias

que, quando alguém falar algo com o que vocês não concordam, fiquem de costas.

Não vaiem mais, não, para a gente poder dar andamento aqui, por favor. (Palmas

nas galerias.)

A SRA. ALICE PORTUGAL - Estão vestidos — não é, Deputado Paulinho?

O SR. LAERTE BESSA - Já deu o tempo.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A Deputada tem o tempo para

concluir, e não estão permitindo que ela conclua.

A SRA. JANDIRA FEGHALI - Eu estou tentando concluir.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Ela vai concluir no tempo em que

achar necessário.


299

A SRA. JANDIRA FEGHALI - Aliás, Deputado Paulinho, essa sua orientação

também não ajuda muito, porque ela é tão desrespeitosa quanto.

De qualquer maneira, Sr. Presidente, eu quero aqui afirmar que a nossa

avaliação do domingo é uma avaliação muito interessante, porque ela fracassa nos

seus objetivos.

O Governo hoje amplia a sua articulação, com sua agenda sendo proposta

pelo movimento social, pelos partidos políticos e pela sociedade consciente e de

bom senso, que se preocupa com o Brasil e com o povo brasileiro.

E nós, com muita altivez, com muita dignidade, sem ódio, sem preconceito e

sem intolerância, com muita solidariedade, com muita defesa da liberdade,

estaremos na rua dia 20 defendendo o Brasil.

Muito obrigada, Presidente.


300

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Destaco a presença dos jovens

participantes do Estágio Participação, que se encontram nas galerias do plenário.

Esta Presidência apoia a participação do jovem na política, na busca de maior

interação do Parlamento com a sociedade.


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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao nobre

Deputado Mendonça Filho, para uma Comunicação de Liderança, pelo Democratas.

O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu quero iniciar minha fala na

noite de hoje celebrando a grande mobilização popular que ocorreu no Brasil, do Rio

Grande do Sul ao norte do País, ao Amazonas e a Roraima. Em qualquer pedaço do

território brasileiro foi possível ver, presenciar, assistir e acompanhar as

manifestações de brasileiros indignados, revoltados com a atual situação do País.

O País hoje — infelizmente, é verdade — está desgovernado. É um país sem

rumo, é um país sem direção, é um país sem comando, é um país sem liderança.

A Presidente da República, Dilma Rousseff, há muito tempo não comanda a

agenda da nossa República. Mais recentemente, ela entregou ao Presidente do

Senado Federal — terceirizou, portanto — a agenda do Brasil, porque ela não tem

capacidade de interagir com a população, de apresentar ao povo brasileiro uma

agenda que sinalize para o futuro.

E isso ocorreu por quê? Em primeiro lugar, porque o Governo da Presidente

Dilma Rousseff representa o maior estelionato da história política deste País. Ela

enganou o povo, ela mentiu para o povo junto com o seu partido, o Partido dos

Trabalhadores. Esse é o primeiro pecado.

O segundo pecado capital do atual Governo é a crise econômica, que hoje

afeta todos, principalmente os mais pobres, trabalhadores, desempregados, vítimas

do desgoverno atual, da falta de iniciativa, da irresponsabilidade econômica no

comando deste País. Tudo foi praticado em nome da reeleição da Presidente Dilma

Rousseff. Ela fez tudo, junto com o seu PT, o Partido dos Trabalhadores, para ser


302

reeleita, não importavam os limites das leis, da Constituição. O único ponto que

importava era que ela pudesse ser reeleita.

Ao mesmo tempo, o País assiste, atônito, ao espalhar da corrupção, que

tomou conta de órgãos federais, de Ministérios e de uma estatal que é símbolo no

nosso País, a PETROBRAS, que foi literalmente saqueada.

Pois bem, quatro diretores foram indiciados, quatro diretores foram presos.

Ninguém pode dizer que foi o acaso, que foi alguém nomeado, que foi uma coisa

malfeita, malconduzida, um acidente qualquer do Governo. Não. Era a estrutura de

poder que tinha como lógica própria a perpetuação, a permanência eterna no poder.

E isso gerou as consequências às quais nós assistimos hoje, como o descrédito.

A Presidente da República até circula pelo País e viaja a alguma cidade, mas

ela tem que falar para seu público cativo. Ela não tem condição de andar nas ruas,

porque, se andar nas ruas do Brasil, ela vai ser, muitas vezes, agredida não do

ponto de vista físico, mas verbal, porque o povo está revoltado e não aceita esse

tipo de situação.

Então, é esse o descrédito do Brasil, é essa a situação que nós vivemos hoje

e é essa a situação que levou às ruas no último domingo mais de 1 milhão de

pessoas — para ser conservador —, podendo o número chegar a 2 milhões de

brasileiros.

Como é que se consegue, em um país como este, mobilizar, através da

Internet, de redes sociais, 1 milhão ou 1,5 milhão de brasileiros no terceiro protesto,

mesmo com a mídia verbalizando e vocalizando a lógica do Governo de que o

protesto de domingo, dia 16, iria fracassar? Eu mesmo estive nos três — dois na

Capital pernambucana, a cidade do Recife, e um em São Paulo —, e assisti de


303

perto, assisti ao vivo, senti o calor do povo, a revolta da população brasileira. Não

esta população a que a Deputada Jandira Feghali se referiu há pouco, porque o

povo, para o Partido dos Trabalhadores e alguns setores do Governo, é apenas

aquele que aplaude os que estão no poder. Aqueles são muito poucos, já que a

aprovação do atual Governo se resume a 7%. Mais de 70% da população brasileira

hoje rejeita o Governo da Presidente Dilma Rousseff por conta do descrédito, por

conta da mentira, por conta do engodo, por conta desse tipo de atitude que foi

praticada ao longo desse período recente desde a sua reeleição.

Sua reeleição é ilegítima, e digo que foi ilegítima não porque eu seja de

oposição, mas sim porque foi obtida à custa de práticas ilegais, à custa do

descumprimento de normas constitucionais, à custa de passar por cima da Lei de

Responsabilidade Fiscal, à custa de desrespeitar toda a população brasileira.

Infelizmente, vamos ter que conviver com essa situação. De ontem para hoje,

lemos nos jornais do Brasil todo o chamado do Presidente Fernando Henrique

Cardoso, um grande estadista brasileiro, uma grande figura pública, dizendo à

Presidente Dilma, com quem ele agiu com tanta largueza em tantos momentos, que

tenha grandeza, que renuncie em nome da reconciliação nacional, em nome do

respeito ao povo brasileiro. É isso que nós pedimos, porque do contrário vamos

sempre conviver nesse clima de instabilidade, nesse clima de confronto permanente.

Quem alimentou essa situação não foi a Oposição. A Oposição nunca

radicalizou. Quem radicaliza é o PT, que tem a mania, a crença, a prática de se

imaginar dono da verdade, senhor dos destinos do Brasil. Mas, infelizmente, jogou

este País numa crise tremenda, numa recessão profunda, com a inflação corroendo

o poder de compra da população trabalhadora brasileira e sacrificando ainda mais a


304

população, que está indignada com os maus exemplos de corrupção que tomaram

conta do Estado brasileiro a partir do mau exemplo maior, o da PETROBRAS.

Fica meu registro de apoio aos protestos em todo o território nacional, que

representam a voz rouca do brasileiro indignado nas ruas. (Palmas.)


305


João Carlos Bacelar.

Depois, falará o Deputado Rubens Bueno, para uma Comunicação de

Liderança.

O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PR-BA. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um desagravo sobre a declaração feita hoje

pelo Sr. Ciro Gomes em relação a V.Exa. Ele acusa toda esta Casa.

Quando o Sr. Ciro Gomes vai à imprensa e diz que V.Exa. é um pilantra de

quinta categoria, de forma boquirrota, vil e baixa, queremos aqui repudiar esse ato.

O Sr. Ciro Gomes foi Deputado Federal nesta Casa, foi ex-Ministro e ex-Governador.

Que ele respeite o povo do Ceará, a Câmara dos Deputados, o Brasil e

V.Exa.!

O irmão dele saiu desta Casa quase expulso quando veio aqui fazer seu

pronunciamento como Ministro da Educação e atacar a honra de V.Exa. e de todos

nesta Casa. E a Presidenta Dilma, corretamente, demitiu-o logo em seguida. E hoje

o ex-Ministro Ciro Gomes disse à imprensa que V.Exa. é um pilantra de quinta

categoria. Ele deveria, Sr. Presidente, lavar a boca dele com creolina antes de

atacar V.Exa.

Muito obrigado. (Palmas nas galerias.)


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Rubens Bueno, para uma Comunicação de Liderança, pelo PPS.

O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, na campanha de 2014, no ano passado, nós vivemos momentos em que

sabíamos no que ia dar. A Presidente, candidata à reeleição, dizia que faria o diabo

para ganhar as eleições; e o ex-Presidente Lula, o seu cabo eleitoral, disse que nós

não sabíamos do que eles seriam capazes de fazer para ganhar a eleição.

E aí o maior estelionato eleitoral da história do Brasil aconteceu. E aconteceu

a partir daquilo que ela propôs, que faria o diabo para ganhar as eleições. Mentir

seria o de menos; jogar o País numa situação econômica da maior gravidade seria o

de menos; provocar estragos na vida do mais pobre do País com a inflação pouco

valeria; a volta da inflação; o corte na educação, na saúde e na remuneração das

empresas, nada disso importaria. O que importava era ganhar as eleições.

O País que pague o pato! O povo que se vire, que se dane! Essa foi a frase

entendida pela sociedade brasileira, que agora vai às ruas com vigor, com

determinação, dizendo: “Não queremos mais! Não acreditamos mais na Presidente

da República, que fez o diabo, em 2014, para ganhar a eleição. Não acreditamos

mais no Lula”.

Daí o que se viu, nesse momento das passeatas pelo Brasil, foi o Presidente

Lula. Esse foi o centro da grande manifestação, para dizer também que não aguenta

mais Lula com as suas mentiras. Como ele disse: “Vocês não sabem o que eu sou

capaz de fazer para ganhar as eleições”. Claro que é capaz, pois o País está numa

situação em que todos nós estamos vendo. E, agora, quando se discute a correção,

pela caderneta de poupança, do Fundo de Garantia, vêm o Governo e o PT aqui


307

contra os trabalhadores, contra o seu Fundo de Garantia, contra o patrimônio dos

trabalhadores brasileiros. (Palmas nas galerias.)

Portanto, Sr. Presidente, mais uma vez reafirmo: a Dilma é a crise, a Dilma

quebrou o País. A Dilma é responsável pelo descaso ao povo brasileiro. A Dilma

mente reiteradamente ao Brasil, e o Lula reiteradamente mente ao Brasil. Chega de

tanta mentira, chega de tanta corrupção, de tanta roubalheira! O que nós estamos

vendo agora é o envolvimento de mais figuras ainda.

E Lula, de 2011 a 2014, recebe 10 milhões de reais para dar palestras para

as empresas da Operação Lava-Jato, para as empresas do cartel que tomou conta

da PETROBRAS, que tomou conta do BNDES, que tomou conta das obras da Copa

do Mundo.

Então, Sr. Presidente, não é mais possível ver ainda alguém falar, dentro do

Palácio do Planalto, que vai pegar em armas. Deputado Mendonça Filho, eu estou

aqui tremendo de medo da CUT pegar em armas. Como dizia Juscelino Kubitschek:

“Deus poupou meu sentimento do medo”.

E não é uma CUT com o dinheiro do imposto sindical, a CUT de braços dados

com o PT, assaltando a PETROBRAS, assaltando as estatais do Brasil, para poder

ali manipular, para poder ali colocar dinheiro nas mãos de movimentos (palmas nas

galerias), movimentos que recebem dinheiro público para se manifestar contra o

povo brasileiro.

Sr. Presidente, para finalizar, quero dizer que havia 5 mil apaniguados da

CUT à frente do Instituto Lula, e a Polícia Militar foi lá conferir se havia 5 mil. De

repente, só havia 600; 4.400 sumiram de medo da Polícia Militar. Havia 600


308

militantes da CUT para defender o Instituto Lula e essa mentira, essa corrupção,

esse descalabro com o povo brasileiro e com o nosso País. (Palmas nas galerias.)

O SR. FELIPE MAIA - Deputado Rubens Bueno, V.Exa. só esqueceu de

perguntar de onde vêm essas armas. A CUT precisa dizer de onde vêm essas armas

com as quais eles querem armar os seus militantes. De onde vêm essas armas?

A SRA. ALICE PORTUGAL - Sr. Presidente, está aberta a fala? Eu também

quero falar.


309

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao nobre

Deputado Pompeo de Mattos, para uma Comunicação de Liderança, pelo PDT.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Como Líder. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na verdade, nós estamos nos

preparando, nos aquecendo para votarmos uma matéria que eu tenho como uma

das mais relevantes e das mais importantes para os trabalhadores brasileiros, que é

exatamente a atualização, a correção, enfim, a valorização do Fundo de Garantia do

Tempo de Serviço.

Trata-se de um tema que diz respeito a todo brasileiro que trabalha, que é

celetista, que mês a mês deposita na conta do Fundo de Garantia, mas vem a

inflação ano a ano comendo, e comendo, e comendo. Quando ele vai receber esse

dinheiro, recebe, via de regra, pela metade, isso se ele for demitido de uma empresa

com poucos anos de trabalho. Se ele levar ao fim da aposentadoria, para receber

quando for se aposentar, ele vai receber menos de um terço do valor que depositou,

porque o resto a inflação come e o juro não repõe, até porque ele é miserável.

(Palmas nas galerias.)

Quem é que ganha com esse dinheiro? Quem ganha são os bancos e os

banqueiros. Aliás, há três tipos de empresas no Brasil que são muito lucrativas. E eu

queria aqui sugerir aos Deputados que quiserem investir os seus soldos que

invistam numa dessas três empresas, Deputado Miro Teixeira.

A primeira empresa mais rentável no Brasil é banco bem cuidado. Não tem o

que dê mais lucro. Um banco bem cuidado, com boa gerência, bom gestor, bom

diretor, com um grupo importante de funcionários, cobrando juros, mais juros, juros


310

dos juros, da “mãe dos juros”, do “pai dos juros”, do “avô dos juros”, dos juros, dos

juros, rende juros, fica rico.

A segunda empresa muito lucrativa neste País é banco malcuidado, ou seja,

não precisa nem cuidar direito que dá igualmente lucro, porque é tanto juro, é tanto

juro, é tanta correção monetária, é tanto spread, é tanta taxa disso, é taxa daquilo,

debita mais não sei o que na conta, escorrega, pega e debita de novo, mais outra

vez. E lá vai o banco malgerenciado, rico, milionário!

E a terceira empresa lucrativa no Brasil é banco quebrado. Ou seja, pode

quebrar que o povo paga a conta e o banqueiro sai faceiro.

Aqui quem paga a conta neste País é o trabalhador, porque ele não tem como

escapar do Imposto de Renda quando tem um pouquinho de renda. E quando não

tem muita renda e deposita no Fundo de Garantia, pegam também o dinheiro dele

do Fundo de Garantia. E aplicam onde? Nos bancos.

E os bancos vão ganhando tanto que se tem informação de que os bancos,

neste ano, no primeiro semestre, no primeiro bimestre, no segundo bimestre, e

depois do primeiro semestre, estariam maquiando os lucros. E não é para dar um

lucro a mais, como alguém possa pensar. Não, eles estão maquiando para revelar e

publicar um lucro a menor, porque eles estão com vergonha do lucro que estão

tendo, porque está sendo demais para eles diante da crise que o Brasil está

sofrendo e das contas que o brasileiro tem que pagar.

Os bancos não sabem o que fazer com o dinheiro. Estão maquiando seus

lucros, porque eles próprios estão com vergonha do lucro que estão tendo, se é que

eles têm vergonha realmente.


311

Então, nós precisamos aprovar a correção, minimamente aprovar a correção

do Fundo de Garantia, no mínimo igual à inflação. Isto é necessário, é direito. Eu

diria que é imprescindível, porque o trabalhador não pode pagar a conta da crise.

Cobrem dos bancos! Cobrem dos banqueiros! Cobrem daqueles que se locupletam

com a ciranda financeira, que ganham dinheiro, porque para o povo trabalhador tem

sobrado aquilo que o peixe faz: nada, nada, nada, nada, nada.

Está na hora de esta Casa assumir o seu papel, desempenhar a sua missão e

dar uma resposta positiva: correção ao Fundo de Garantia dos trabalhadores,

porque este é um direito inalienável. (Palmas nas galerias.)


312

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar como Líder, Deputado

Silvio Torres, pelo PSDB. (Pausa.) O Deputado Silvio Torres não está presente.

Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Trabalho, de

Administração e Serviço Público, concedo a palavra ao Deputado Rodrigo Maia.

(Pausa.)

O SR. FERNANDO FRANCISCHINI (SD-PR. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Presidente, enquanto nós aguardamos o Deputado Rodrigo Maia, gostaria

de dizer que os milhões de brasileiros que foram às ruas no domingo tinham uma

pauta: o fim da corrupção em nosso País. Ninguém aguenta mais assistir a tantos

desmandos nas estatais.

Quero dizer também, Sr. Presidente, que quem está ali em cima não é

pelego, é gente que vem para a rua, é gente que está lutando pela correção do

FGTS, é gente de valor. Ninguém vai fazer na quinta-feira o protesto pão com

mortadela — kit de protesto. É isso o que vai acontecer na quinta-feira, Sr.

Presidente.


313

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para oferecer parecer ao projeto,

pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e, na sequência,

pela Comissão de Finanças e Tributação, concedo a palavra ao Deputado Rodrigo

Maia.

O SR. RODRIGO MAIA (DEM-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, antes da leitura do meu

parecer, quero primeiro agradecer a oportunidade dada pelo Presidente da Casa

para que eu pudesse relatar esta matéria. Quero agradecer sempre ao meu Líder, o

Deputado Mendonça, que tem me garantido também esta oportunidade e outras; ao

Deputado Leonardo Picciani; ao Deputado Celso Russomanno; ao Deputado Paulo

Pereira; e a tantos outros Líderes, com os quais, mais uma vez, articulamos na

tentativa de construir um texto.

Quero aproveitar a oportunidade, também, Sr. Presidente, para falar

publicamente aqui o que disse no café da manhã que tive hoje com o Vice-

Presidente Michel Temer e alguns Ministros: na votação do ajuste fiscal, votei com o

Governo. Era uma decisão exclusivamente minha, da minha consciência. Quando se

é indicado a relatar um projeto pelo Presidente da Casa, relata-se a opinião dos

Líderes junto com a do Presidente. Então, toda a articulação que fiz com o Governo

e com os Líderes — toda ela — sempre foi respaldada pelo Presidente da Casa, o

Deputado Eduardo Cunha.

Aliás, que fique claro que, nessa disputa sobre se há ou não pauta-bomba, na

Câmara ou no Senado, quem está devendo bilhões de reais ao Brasil do Orçamento

é o Senado Federal, que aprovou aumento de salário de servidores do Poder

Judiciário, vetado pela Presidente, matéria que nem pelo plenário desta Casa


314

passou — estava há 3 anos parada no Senado —, e quem não votou a oneração da

folha proposta pelo Ministro Joaquim Levy — parece-me que está votando hoje —,

foi o Senado.

Então, se há alguém que tem prejudicado, de forma clara e objetiva, o ajuste

fiscal do Governo não é a Câmara dos Deputados, mas, sim, o Senado Federal. E

essa matéria, que começo a relatar agora não tem nada de pauta-bomba.

Antes de começar a ler o relatório, quero agradecer ao Líder do Governo, o

Deputado José Guimarães, que fez todo o esforço possível para avançar naquilo

que vinha de proposta do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e de

outros Ministérios. Aquilo que entendi, junto com todos os Líderes e com o

Presidente da Casa, possível de ser acatado foi acatado. Mas o foco principal do

projeto, em nenhum momento, foi e poderia ser desvirtuado.

Nos últimos 10, 11 anos, de 2004 até 2014 — e já distribuí essa planilha à

imprensa, e vai estar à disposição dos Parlamentares —, o FGTS rendeu exatos

-14% em relação à inflação. A poupança rendeu 18%; o CDB médio rendeu próximo

de 50%; e a taxa SELIC representou ganho de mais de 78%. Então, o nosso

relatório vem embasado nesses números e no prejuízo do trabalhador cotista — não

por decisão própria, até porque ele não pode sacar recursos do Fundo por decisão

própria —, que vem subsidiando programas do Governo — que podem ser justos —

com prejuízo ao seu patrimônio.

Para V.Exas. terem uma ideia, nesses 10, 11 anos, em valores do presente,

os trabalhadores perderam quase 40 bilhões de reais. Não estou falando de 4 mil

reais ou de 40 mil reais, estou falando que o trabalhador cotista do FGTS perdeu, de

2004 até 2014, mais de 38 bilhões de reais.


315

Então, não é justo, já que esta matéria vai a voto, que o trabalhador continue

pagando, sem decisão própria, por subsidiar sozinho programas do Governo.

Apesar, Sr. Presidente, de tanto o patrimônio do Fundo quanto o lucro do Fundo e a

taxa de administração cobrada pela Caixa Econômica garantirem por muitos anos a

equação atual de financiamento da casa própria para quem ganha acima de três

salários.

E é disso que o FGTS trata. Ele não trata do financiamento da casa própria

para quem está na faixa de renda de zero a três salários. Esse financiamento é

garantido pelo Orçamento da União, de Estados e de Municípios. Que isso fique

claro. Tem que ficar bastante claro que nós não estamos tratando da casa própria

para as pessoas que menos têm. Estamos tratando da casa própria para pessoas

que ganham pouco, mas não as que menos têm. E o nosso objetivo é garantir a

continuidade dos programas e, paralelo a isso, garantir uma remuneração que

também não é nenhuma maravilha, mas é o possível neste momento. Que

possamos chegar daqui a 4 anos, de forma escalonada, ao rendimento pelo menos

da poupança.

E por que a poupança e não uma taxa fixa? Porque, quando a taxa de juros

cair — e eu espero que caia rapidamente, apesar das dificuldades que o Governo

tem hoje de credibilidade e de fechar as suas contas —, é claro que a rentabilidade

da poupança vai ter outra curva. Então, a rentabilidade do fundo poderá ter outra

curva.

O que nós organizamos no texto e que eu passarei a ler a partir de agora é

um escalonamento de 4% mais TR no primeiro ano — o próximo ano —, 4,75% no

segundo, 5,5% no terceiro e o rendimento da poupança a partir do quarto ano para


316

os novos depósitos. Que isso fique claro, porque não há, da minha parte nem da de

nenhum Líder, a intenção de gerar nenhum tipo de desequilíbrio no Fundo.

Fora isso, negociando com o Deputado José Guimarães, Líder do Governo,

que tentou de todas as formas chegar àquilo que interessava ao Governo — e acho

que eu, como Relator, acatei os pedidos dos Líderes —, na parte do lucro, do qual o

Governo usa hoje próximo de 50% para o subsídio do programa habitacional, nós

subimos isso para 60%. A minha ideia inicial era 60% nos dois primeiros anos e 50%

a partir do terceiro. Mas, a pedido do Líder José Guimarães e de outros Líderes, eu

vou acatar no relatório os 60% do lucro para o programa habitacional Minha Casa,

Minha Vida, de forma permanente.

Passo à leitura do parecer:

“Projeto de Lei nº 4.566, de 2008

(Apensados os Projetos de Lei nº 6.247/2009, nº 6.945/2010, nº 1.222/2011, nº

2.312/2011, nº 3.263/2012, nº 3.438/2012, nº 4.173/2012, nº 5.744/2013, nº

6.607/2013, nº 6.771/2013, nº 6.979/2013, nº 1.327/2015, nº 1.358/2015, nº

1.469/2015, nº 2.167/2015, nº 2.277/2015, nº 2.296/2015, nº 2.459/2015 e

2.465/2015)

Altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio

de 1990, que “Dispõe sobre o Fundo de Garantia do

Tempo de Serviço e dá outras providências”. (...)

I - Relatório

O Projeto de Lei nº 4.566, de 2008, originário da Sugestão nº 71, de 2007,

tem por objetivo alterar dispositivos da Lei nº 8.036, de 1990, a fim de determinar

que 30% dos resultados das aplicações financeiras com recursos do FGTS e 50%


317

das multas, correção monetária e juros monetários devidos pelos depósitos em

atraso sejam destinados aos trabalhadores titulares de contas vinculadas.

O projeto ainda estabelece que o trabalhador possa movimentar sua conta

vinculada:

- quando permanecer um ano ininterrupto sem crédito de depósitos em sua

conta vinculada; e

- para aplicar em ações de livre escolha, sendo permitida, na forma da

regulamentação, a utilização máxima de 5% do saldo existente, na data em que

exercer a opção.

À proposição foram apensados os projetos” já citados do Deputado Paulo

Bornhausen; do Deputado Luiz Carlos Hauly; do Deputado Rubens Bueno; do

Deputado Filipe Pereira; do Deputado Eduardo Cunha; do Deputado Laercio

Oliveira; do Deputado Marco Tebaldi; do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame;

do Deputado César Halum; do Deputado Lira Maia; do Deputado Vicentinho, do PT;

do Deputado Rogério Mendonça; do Deputado Paulo Pereira; do Deputado Diego

Garcia, do Deputado Mendonça Filho; da Deputada Mariana Carvalho; do Deputado

Alexandre Baldy, que hoje conversou comigo na Liderança e nos ajudou a preparar

este Relatório; do Deputado Carlos Marun; e do Deputado Mendonça Filho.

Esses foram os projetos apresentados.

“Esgotado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.

É o relatório.

II - Voto do Relator

Ao iniciar este voto, tomo a liberdade de relembrar a matéria de capa

apresentada pelo jornal Folha de S.Paulo, da já distante data de 30 de novembro de


318

2011, cujo título é FGTS lucra mais do que instituições bancárias: Resultado em

2009 e 2010 superou o obtido por grandes bancos do país”. Somado a isso o

resultado que a Caixa Econômica Federal tem de 1% da taxa de administração: R$4

bilhões por ano. Esse é o valor que a Caixa toma do FGTS por taxa de

administração.

“Àquela época, a matéria já ressalvava: “Em 2009, após quitadas todas as

despesas, sobraram R$11,4 bilhões no fundo, que é dos trabalhadores. Esse valor é

maior do que o lucro do Banco do Brasil e do Bradesco. No ano passado, foram

outros R$13 bilhões, perdendo apenas para o ganho de R$13,3 bilhões registrado

pelo Itaú Unibanco.’

Entretanto, a matéria apresentava a ressalva de que “o lucro oficial do FGTS,

no entanto, fica abaixo desse montante apurado porque o governo federal vem se

apropriando de uma parte expressiva das receitas do fundo para financiar a

construção de casas populares dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida”.’

Após essa matéria, de 2010 em diante, a situação se alterou

substancialmente: o lucro efetivo aumentou ainda mais, passando de R$13,3 bilhões

para R$20,8 bilhões no ano” passado.

“A título de comparação, o maior lucro do sistema financeiro” no ano passado

“foi do conglomerado do Banco Itaú, com R$10,3 bilhões, seguido pelos

conglomerados Bradesco (R$7,8 bilhões) e Banco do Brasil (R$5,8 bilhões)”.

Lembro que a Caixa Econômica Federal recebe R$4 bilhões, e o lucro do Banco do

Brasil foi de R$5,8 bilhões.


319

“O lucro efetivo de R$20,8 bilhões do FGTS em 2014 é o calculado antes do

direcionamento de recursos ao Programa Minha Casa, Minha Vida, os quais são

denominados como “descontos” nas demonstrações contábeis do Fundo.

Todavia, nessas demonstrações contábeis, o lucro líquido apresentado é

substancialmente menor, uma vez que o valor apresentado já sofreu a redução

decorrente das transferências a fundo perdido do FGTS para o Programa Minha

Casa, Minha Vida.

Ademais, nos anos anteriores a 2013, o lucro contábil também era reduzido

em decorrência de despesas que não geraram pagamentos efetivos. Trata-se de

pendências contábeis decorrentes dos planos econômicos Verão e Collor I, que

foram totalmente concluídas em junho de 20012.

Assim, efetuadas essas correções, os lucros efetivos do FGTS impressionam

por sua magnitude: R$20,8 bilhões, em 2014; R$18,3 bilhões, em 2013; R$24,9

bilhões, em 2012; R$16,7 bilhões, em 2011; R$16,6 bilhões em 2010, e assim por

diante, em números já corregidos até dezembro de 2014 pelo IPCA. No período de

10 anos, entre 2005 e 2014, o lucro médio do FGTS foi de R$17,1 bilhões a cada

ano.

Uma parte expressiva dessa lucratividade, contudo, é direcionada a subsídios

a fundo perdido concedidos aos programas sociais. Nesses 10 anos, entre 2005 e

2014, o valor desses subsídios, atualizados pelo IPCA, totalizou R$49,2 bilhões.

Esses direcionamentos, notadamente ao Programa Minha Casa, Minha Vida,

foram expendidos sobretudo a partir de 2009. Entre 2009 a 2014, esses subsídios

foram, em média, de R$6,8 bilhões a cada ano. No ano de 2014, totalizaram R$7,9


320

bilhões. E, para o ano de 2015, o valor está orçado em R$8,9 bilhões. Entre 2009 e

2014, 36% do lucro efetivo do FGTS foram direcionados aos programas sociais.

Mesmo após o direcionamento do lucro do FGTS aos programas sociais e os

ajustes contábeis do Plano Verão e Plano Collor I (...), o Fundo acumulou expressivo

patrimônio líquido, que representa os lucros que foram acumulados ao longo dos

anos e que não foram distribuídos.

Ao final de 2014, esses lucros foram acumulados e retidos na forma de

patrimônio líquido totalizaram R$77,8 bilhões e poderão ultrapassar a marca de

R$90 bilhões ao final” deste ano.

“Assim, é crucial averiguar o motivo pelo qual o FGTS aufere tamanha

rentabilidade ao longo dos anos.

O motivo é que os recursos totais do FGTS, que ao final de 2014 totalizaram

R$410 bilhões, são investidos em uma grande diversidade de ativos, muitos dos

quais apresentam rentabilidade de mercado.

Em 2013 (ano do último balanço publicado), observa-se que:

- 31% dos ativos eram investidos em títulos públicos federais que auferem

taxas compatíveis às do mercado financeiro;

- 14% dos ativos eram investidos em valores mobiliários, como debêntures, e

em cotas do FI-FGTS; e

- 50% eram investidos em operações de crédito direcionadas a habitação,

saneamento e infraestrutura.

Apenas os investimentos em títulos públicos e em ativos remunerados a taxa

de mercado totalizaram R$122,4 bilhões em 2013, o que vem contribuindo para que

o FGTS obtenha rentabilidade superior à da caderneta de poupança.


321

Argumenta-se que os investimentos do FGTS em habitação, saneamento e

infraestrutura, que somaram R$220 bilhões em 2014, propiciam ao FGTS uma

rentabilidade média da ordem de TR+5,6%. Contudo, esse índice se refere a cerca

de apenas metade da carteira de investimento do Fundo, o que totalizou R$410

bilhões (...). A outra metade da carteira aufere rentabilidade significativamente mais

expressiva.

De fato, no período de 2005 a 2014, a rentabilidade da carteira total de

investimentos do FGTS foi TR+8% ao ano, antes das transferências ao Programa

Minha Casa, Minha Vida. Após essas transferências, a rentabilidade cai para

TR+6,4% ao ano, a qual ainda é substancialmente mais elevada que a remuneração

TR+3% conferida às contas vinculadas dos trabalhadores. É essa diferença de taxas

que possibilita a obtenção dos lucros anuais tão relevantes ao Fundo.

Nesse contexto, não há como dizer que a concessão da rentabilidade da

poupança para as contas vinculadas dos trabalhadores acarretará desequilíbrio

econômico-financeiro ao FGTS, ou que exigirá a elevação dos custos dos

financiamentos praticados pelo Fundo.

Apenas a título de exemplo, em 2014 o lucro efetivo do FGTS foi de R$20,8

bilhões. Após a concessão de subsídios a programas sociais no valor de R$7,9

bilhões, restam R$12,9 bilhões de lucro. Ainda que cerca de R$2 bilhões fossem

retidos para a elevação nominal do patrimônio líquido, restariam R$10,9 bilhões,

valor que é mais do que suficiente para possibilitar a remuneração da poupança a

todo o saldo existente nas contas vinculadas dos trabalhadores.

O motivo é que, em 2014, as contas vinculadas ativas e inativas dos

trabalhadores totalizaram R$330,8 bilhões. Caso fosse concedida a remuneração


322

adicional de 3,17% para que as contas obtivessem a remuneração da poupança,

haveria uma despesa de R$10,5 bilhões, que é inferior à parcela de R$10,9 bilhões

restante após os subsídios aos programas sociais e após a destinação de recursos

para expansão do patrimônio líquido (...).

Com esses dados à disposição, afirmamos que não procedem três afirmações

segundo as quais a concessão da remuneração da poupança às contas dos

trabalhadores acarretará a necessidade de aumento dos custos dos financiamentos

concedidos pelo FGTS, ou reduções no atual patamar de direcionamento de

recursos ao Programa Minha Casa, Minha vida, ou ainda redução do patrimônio

líquido do Fundo.

Ao contrário, existem recursos para propiciar a expansão substancial da

remuneração dos trabalhadores sem que, com isso, decorra a necessidade de

elevação do custo dos financiamentos concedidos pelo FGTS. Essa possibilidade

decorre da expressiva rentabilidade que, ano após ano, o Fundo vem auferindo. Não

é razoável, portanto, que o trabalhador continue a ser penalizado com a substancial

perda de valor real dos depósitos em suas contas vinculadas.

Nos últimos 15 anos, a manutenção de qualquer quantia em depósito nas

contas do FGTS sofreu uma perda real, em relação ao IPCA, de 25,3%. Ou seja,

ocorreu uma descapitalização compulsória equivalente a um quarto do total

depositado.

No mesmo período, a caderneta de poupança auferiu ganho real de 17,6%. A

título de comparação, um depósito bancário que obtivesse a remuneração líquida de

85% da SELIC teria alcançado ganho de 94,3%.


323

O art. 7º, inciso III, da Constituição Federal estabelece que o Fundo de

Garantia do Tempo de Serviço é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais para

a melhoria da sua condição social.

Impor ao trabalhador uma perda equivalente a 25% do total depositado para a

inflação é incompatível com o objetivo de assegurar a formação de um pecúlio

relativo ao tempo de serviço para ampará-lo em caso de demissão e em momentos

críticos de sua vida.

É fundamental, assim, assegurar melhor rentabilidade ao trabalhador. Há que

se observar que a lógica precípua por ocasião da construção do FGTS é possibilitar

que o trabalhador obtenha, a cada ano, um total de depósitos que representem

aproximadamente um mês de salário.

É por esse motivo que as contribuições mensais do empregador foram fixadas

em 8%. A acumulação de 8% do salário resultará, após 12 meses, na acumulação

de praticamente um salário integral nas contas do FGTS.

Nesse sentido, a despoupança compulsória decorrente da corrosão dos

valores depositados nas contas vinculadas do FGTS face aos efeitos da inflação

prejudica a consecução desse primordial objetivo estatuído pelo Fundo de Garantia

do Tempo de Serviço para a proteção do trabalhador.

Desta forma, nossa proposta para a remuneração das contas dos

trabalhadores no FGTS é estabelecer, após um período de transição de” 4 “anos,

que a remuneração dos novos depósitos efetuados a partir de 1º de janeiro de 2016

seja idêntica à das cadernetas de poupança.

Em que pese à solidez econômico-financeira do FGTS, consideramos que a

transição apresentará oportunidade para que se observe que a rentabilidade da


324

carteira de investimentos do FGTS tem capacidade para possibilitar a expansão, de

forma responsável, da remuneração das contas dos trabalhadores.

Ademais, possibilitará a adequada compreensão da desnecessidade de o

FGTS contar com um patrimônio líquido da ordem de 20% do total de sua carteira de

ativos.

(...)

Por sua vez, o FGTS pode passar por períodos de saques mais intensos das

contas vinculadas a depender de condições desfavoráveis do mercado de trabalho

ou da ocorrência de catástrofes naturais que, excepcionalmente, possibilitem a

retirada de recursos do Fundo. Entretanto, essas retiradas não ocasionam prejuízo

econômico ao Fundo. As rentabilidades dos investimentos efetuados pelo FGTS não

serão afetadas em decorrência desses saques.

Evidentemente, é necessário que o FGTS conte com ativos líquidos

suficientes que possam ser resgatados na ocorrência dessas retiradas. Esses ativos

líquidos, aplicados em títulos públicos federais e depósitos bancários, totalizaram,

conforme já mencionamos, R$122 bilhões de reais em 2014.

(...)

Em suma, apontamos dois aspectos essenciais:

- em primeiro lugar, o atual lucro do FGTS já possibilita a concessão da

rentabilidade da poupança às contas dos trabalhadores e a expansão, em ritmo mais

moderado, do patrimônio líquido do Fundo; e

- em segundo lugar, se houver períodos em que os lucros anuais do FGTS

sejam mais modestos, a reserva da ordem de R$90 bilhões de reais retida em

patrimônio líquido — e que continuará a apresentar expansão, embora em ritmo


325

mais moderado, como defendemos — poderá ser transitoriamente utilizada para

evitar a elevação do custo dos financiamentos concedidos pelo Fundo.

Evidentemente, a expansão em ritmo mais moderado do patrimônio líquido

acarretará a paulatina readequação da relação entre patrimônio líquido e ativos, que

atualmente é da ordem de 20%.

(...)

Por fim, consideramos adequado tratar de questão que pode vir a ser de

grande importância para o trabalhador e sua família. Trata-se de proposta

apresentada pelo PL 2.312/11 acerca da possibilidade de saque do FGTS em

decorrência de acidentes e doenças graves.

(...)

Contudo, o objetivo efetivo da norma deve ser amparar o trabalhador no

momento em que sua própria existência esteja em risco, proporcionando-lhe o

acesso a recursos capazes de garantir o prolongamento de sua vida ou de seus

dependentes, ou mesmo a sua sobrevivência.

Desta forma, não faria sentido que somente o doente efetivamente terminal —

ou seja, aquele irreversivelmente fadado à morte — tenha direito ao saque. Esse

tipo de disposição esvazia o sentido da norma, pois transformaria o saque em uma

mera antecipação da herança aos herdeiros.

É crucial que, quando houver uma situação em que a morte é iminente em

decorrência de acidente ou de doença grave, mas quando ainda exista a

possibilidade de cura, o trabalhador, que é o efetivo titular dos recursos do FGTS,

possa movimentar sua conta vinculada.


326

Enfim, feitas essas considerações, alinhamo-nos aos objetivos do Projeto de

Lei nº 4.566/2008, bem como de seus apensados, para que possamos resgatar o

efetivo direito do trabalhador à adequada remuneração dos depósitos em sua conta

vinculada.

(...)

Assim, ante o exposto, somos pela aprovação dos Projetos de Lei nº

4.566/2008, nº 6.247/2009, nº 6.945/2010, nº 1.222/2011, nº 2.312/2011, nº

3.263/2012, nº 3.438/2012, nº 4.173/2012, nº 5.744/2013, nº 6.607/2013, nº

6.771/2013, nº 6.979/2013, nº 1.327/2015, nº 1.358/2015, nº 1.469/2015, nº

2.167/2015, nº 2.277/2015, nº 2.296/2015, nº 2.459/2015 e nº 2.465/2015, na forma

do substitutivo anexo, que procura contemplar os aspectos comentados”.

Substitutivo.

Dispõe sobre a remuneração do FGTS.

“O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a remuneração das contas vinculadas do Fundo

de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, estabelece regime de transição para o

aumento dessa remuneração, e dá outras providências.

Art. 2º A Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes

alterações nos arts. 2º, 9º, 13, 20 e 21 a seguir:

“Art. 2º .................................................

§ 1º ......................................................

c) os resultados das aplicações dos recursos do

FGTS, observado o disposto no art. 13, §§ 7º e 8º, desta

Lei;


327

.............................................................”

“Art. 9º...................................................

§ 6º-A. Os descontos de que tratam o § 6º:

I - serão destinados exclusivamente às faixas 2 e 3

do Programa Minha Casa, Minha Vida vigentes em 1º de

janeiro de 2015;

II - apresentarão valor total limitado, a cada

exercício, até a 60% (sessenta por cento) do lucro efetivo

do FGTS do exercício anterior; e

III - apenas serão concedidos na hipótese de o

patrimônio líquido do FGTS manter-se igual ou superior

ao patrimônio líquido observado ao final do exercício de

2015.

§ 6º-B. O lucro efetivo do FGTS de que trata o

inciso II do § 6º-A é o resultado da soma dos valores

absolutos referentes às seguintes parcelas:

I - lucro líquido; e

II - despesas com os descontos de que trata o § 6º.

§ 6º-C. As demonstrações financeiras do FGTS

referentes ao exercício anterior serão publicadas,

anualmente, até o dia 1º de agosto, e discriminarão o

lucro efetivo e as parcelas de que trata o § 6º-B.

§ 6º-D. Até a publicação das demonstrações

financeiras de que tata o § 6º-C, o valor correspondente


328

ao limite de que trata o § 6º-A será provisoriamente

estipulado a partir de estimativas do Conselho Curador

para o lucro efetivo do FGTS do exercício anterior.

§ 6º-E. Os valores referentes às faixas de que trata

o inciso I do § 6º-A serão atualizados por meio da

variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor

Amplo — IPCA, apurado e divulgado pelo Instituto

Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.

...........................................................”

“Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas

vinculadas serão corrigidos monetariamente com base

nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos

depósitos de poupança e capitalização, juros de 3% (três

por cento) ao ano, observado o disposto nos §§ 5º a 8°.

.............................................................

§ 5º Os depósitos efetuados a partir de 1º de

janeiro de 2016 serão contabilizados em novas contas

vinculadas apartadas daquelas existentes até 31 de

dezembro de 2015.

§ 6º A partir de 1º de janeiro de 2019, os depósitos

de que trata o § 5º, incluindo os saldos existentes nas

novas contas, serão remunerados por meio dos mesmos

parâmetros fixados para os depósitos de poupança de


329

que trata o art. 12, incisos I e II, da Lei nº 8.177, de 1º de

março de 1991.

§ 7º No período entre 1º de janeiro de 2016 e 31 de

dezembro de 2018, será mensalmente distribuída, às

novas contas de que trata o § 5º, parcela do lucro líquido

mensal do FGTS suficiente para que essas contas

obtenham correção monetária com base no parâmetro de

que trata o art. 12, inciso I, da Lei nº 8.177, de 1º de

março de 1991, com capitalização de juros:

I - de 4% (quatro por cento) ao ano, durante o ano

de 2016;

II - de 4,75% (quatro inteiros e setenta e cinco

centésimos por cento) ao ano, durante o ano de 2017; e

III - de 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por

cento) ao ano, durante o ano de 2018.

§ 8º Na hipótese de o lucro líquido mensal do

FGTS for insuficiente para a obtenção da remuneração de

que trata o § 7º, será transferida a parcela necessária do

patrimônio líquido do FGTS para que essa remuneração

seja alcançada.

§ 9º os saques em contas vinculadas serão

debitados:

I - inicialmente de saldo das novas contas de que

trata o § 5º; e


330

II - em seguida, do saldo das contas existentes até

31 de dezembro de 2015.”

“Art. 20...............................................

XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus

dependentes estiver, em razão de acidente ou doença

grave, situação de morte eminente, ainda que não esteja

em estado terminal, nos termos do regulamento. (...)”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado Rodrigo Maia, peço a

V.Exa. que me permita uma ligeira interrupção. Eu sou obrigado a encerrar a sessão

e convocar uma extraordinária.


331

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB-SP. Pronunciamento encaminhado

pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, causou bastante estranheza o

anúncio, pelo Governo Federal, de autorização para que o comprometimento da

renda com o pagamento de empréstimos consignados tenha aumentado de 30%

para 35%.

Medida Provisória nesse sentido foi publicada no último dia 13. A mudança

atinge todos os trabalhadores, públicos ou da iniciativa privada, além de

aposentados e pensionistas, sendo que o crédito relativo aos 5% acrescidos só

poderá ser utilizado para arcar com despesas de cartões de crédito, antigas ou não.

Lembremos veto aposto pela Presidente da República, no final de maio, a

proposta que elevava essa mesma margem de consignação de 30% para 40%, sob

a alegação de que “sem a introdução de contrapartidas que ampliassem a proteção

ao tomador do empréstimo, a medida proposta poderia acarretar um

comprometimento da renda das famílias para além do desejável e de maneira

incompatível com os princípios da atividade econômica”.

No curtíssimo prazo de menos de 2 meses, o que terá acontecido para a

mudança de postura do Governo, que saiu do veto para a autorização, ainda que em

percentual diferente?

Se contrapusermos as taxas de consignação — 27% ao ano, em média — e

as dos cartões — 360% ao ano —, a autorização dada pelo Governo Federal parece

ser ótimo negócio.

Apenas parece!


332

Na verdade, é preciso contextualizar essa modificação, considerando a crise

econômica que o País atravessa, manifestada pela retração da indústria, pelo

fechamento de postos de trabalho e pela queda na arrecadação tributária.

A alteração da margem de consignação, já vigente, não é o ótimo negócio

que aparenta ser exatamente porque vai na contramão dessas dificuldades vividas

no Brasil: ela redundará em assunção de mais dívidas sob a batuta de juros

“aceitáveis”.

Dito de outro modo, a despeito de cenário econômico desfavorável, eleva-se

— leia-se, o Governo eleva — a capacidade de endividamento, sem que se tenha

oferecido o devido lastro — exigência antes feita pelo mesmo Governo!

Especialistas em finanças apontam que a medida pode, na verdade,

prejudicar os endividados, e não auxiliá-los, pois pode ser tomada como estímulo

para que contraiam mais e mais empréstimos, já que não há nenhuma restrição a

que o crédito dos 5% seja empregado em novas operações.

Para piorar a situação, teme-se que os aposentados venham a ser os mais

prejudicados com o endividamento que já vem ocorrendo em onda ascendente.

Dados do Banco Central apontam que o crédito consignado para aposentados pelo

INSS subiu 2% entre janeiro e maio deste ano, enquanto o volume total de

empréstimos desse tipo caiu 12% no mesmo período.

Como revela o Serasa Experian, empresa de proteção do crédito, a

dificuldade dos idosos para a quitação de dívidas tem se agravado. A inadimplência,

entre as pessoas com mais de 61 anos, passou de 11,8% para 12,2%.

Sras. e Srs. Deputados, como aplaudir a medida governamental de elevação

da margem consignada no contexto atual? Senão vejamos, os trabalhadores —


333

ativos e inativos — restam mais endividados, e o Governo experimenta maior

arrecadação de impostos e taxas. E ao fim e ao cabo, quem ganha, de fato, são os

banqueiros, presenteados que estão sendo com maior fatia do suado salário, ou da

suada pensão, do cidadão brasileiro.

Isso é de lamentar, Sr. Presidente.


334

O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSD-SP. Pronunciamento encaminhado pelo

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, problema de todos nós é o fim que

damos ao nosso lixo. Se não o solucionarmos agora, realmente teremos muito

trabalho no futuro.

Mesmo com toda a campanha para a coleta seletiva, segundo dados do

Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil 2014, da Associação Brasileira de

Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais — ABRELPE, estamos um

tanto distantes de gerarmos lixo com parcimônia.

Enquanto o crescimento populacional entre 2003 e 2014 foi de 6%, o lixo

gerado aumentou em 29%. E, do total do lixo produzido, 41,6% ainda têm um

destino inadequado. Em 2013, 41,7% do lixo era depositado em lixões ou aterros

controlados; em 2014, essa parcela teve uma redução de apenas 0,1 ponto

percentual.

Ao todo, foram produzidos 78,6 milhões de toneladas de resíduos sólidos no

Brasil em 2014. Cada brasileiro produziu, por dia, em média 1,062 quilos de

resíduos sólidos. Durante o ano, foram 387,63 quilos de lixo per capita, perfazendo

um aumento de 2% em relação a 2013.

Devemos considerar que, em 2014, 65% dos Municípios brasileiros tinham

alguma ação de coleta seletiva, pública ou privada. Em 2010, esse índice era de

57,6%. Contudo, os índices de reciclagem permanecem praticamente estagnados

desde 2009. E não por falta de tecnologia, pois no mundo existem muitas

alternativas de usinas de reciclagem, mas por falta de iniciativa do País nesse

sentido.

O descarte irregular de lixo, através dos lixões, que já deveria ter sido banido


335

do Brasil, pouco evoluiu. No ano passado, 1.559 Municípios brasileiros ainda

possuíam lixões.

Em 2015, através da Política Nacional de Resíduos Sólidos — PNRS, que

prioriza a redução do volume de resíduos gerados, a ampliação da reciclagem, com

a coleta seletiva, utilizando-se a mão de obra dos catadores, e a extinção dos lixões

e que prevê a implantação de aterros sanitários projetados para evitar a

contaminação do solo, a previsão é de que 20% dos resíduos já poderão ser

reciclados.

Fiz questão de registrar aqui esses dados, pois creio que devemos estar

atentos a essa evolução, acompanhá-la de perto e cobrar os resultados. A

problemática do lixo atinge todos nós direta ou indiretamente e poderá se complicar

ainda mais no longo prazo.

Solicito, Sr. Presidente, que meu pronunciamento seja divulgado nos meios

de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado.


336

O SR. LUCIANO DUCCI (PSB-PR. Pronunciamento encaminhado pelo

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna reafirmar que

sou contra a prorrogação dos contratos de pedágio no Paraná. A atual concessão,

com mais de 16 anos, não trouxe benefícios para a sociedade paranaense; pelo

contrário, tornou-se cara e com poucas obras. Por isso, prorrogar é um bônus

desmerecido para as atuais concessionárias, que vão ganhar mais 24 anos. O

correto é concluir este contrato e abrir uma licitação que force a concorrência e gere

benefícios para a sociedade paranaense.

O atual contrato é pouco transparente. Não existe nele nem o básico, como a

fiscalização independente do fluxo de veículos que passam nas praças. Hoje, as

informações são fornecidas pelas próprias concessionárias. Sem contar o parco

número de obras previstas ao longo dos quase 2,5 mil quilômetros do Anel de

Integração, com poucas duplicações, viadutos, trincheiras e terceiras faixas.

Mudanças feitas nos contratos, nos anos de 2000 a 2007, retiraram metade

das duplicações e interseções. Foram excluídos mais de 400 quilômetros de

duplicações e centenas de trincheiras, viadutos, trevos, passarelas e outras

intersecções. Essas mudanças criaram um imbróglio em que tanto Governo quanto

concessionárias dizem que saíram perdendo.

Prorrogar os contratos será apenas um remendo que não vai solucionar os

problemas. Os estudos da Fundação Instituto de Administração da Universidade de

São Paulo, contratada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná,

mostram ganhos para as concessionárias. Nos balanços anuais da maior das

concessionárias há registros de lucros líquidos de R$ 200 milhões desde 2009. Hoje,

a operação paranaense dessa empresa representa o maior lucro da holding, que


337

tem outras concessões no Brasil. Até o momento, o contrato tem sido favorável para

as concessionárias, a ponto de a Associação Brasileira de Concessionárias de

Rodovias — ABCR defender publicamente a prorrogação.

Reforço que o melhor é esperar acabar o contrato em 2021 e licitar com um

novo pacote de obras, mais robusto, como aconteceu na licitação da ponte Rio-

Niterói, em que houve a redução dos preços cobrados. Os novos contratos adotarão

taxas internas de retorno entre 8,01% e 9%, diferentemente dos 16,95% a 19,05%

aplicados ao longo dos 2.492 quilômetros do Anel de Integração. Assim, o contrato

mais equilibrado vai evitar discrepâncias como a que faz um caminhão com 9 eixos

pagar quase R$ 1 mil para ir de Foz do Iguaçu ao Porto de Paranaguá. Com preços

justos, a economia paranaense se torna mais competitiva, pois, além da queda nas

tarifas, virão obras que vão melhorar o escoamento da safra e evitar acidentes nas

rodovias.

Outra vantagem da licitação é obrigar a revisão do contrato de tempos em

tempos, em especial nas zonas urbanas, onde o crescimento populacional provoca a

necessidade de se construir passarelas e trincheiras. Tudo isso aconteceria sem

encarecer o contrato de pedágio. Hoje, no Anel de Integração, o DER aplica degraus

acima da inflação a cada obra inclusa no contrato.

Prorrogar os contratos de pedágio da forma como se está propondo será

apenas um remendo que não vai solucionar os problemas causados por essa

concessão. Por isso apoio entidades como a OCEPAR — Organização das

Cooperativas do Estado do Paraná e a FIEP — Federação de Indústrias do Paraná,

contrárias à prorrogação. É preciso que todos unam forças e defendam o que é

melhor para o Paraná.


338

Sr. Presidente, solicito autorização para que este pronunciamento seja

divulgado no programa A Voz do Brasil e nos canais de comunicação desta Casa.


339

O SR. CARLOS BEZERRA (Bloco/PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado

pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, três renomados jornais

brasileiros — Folha de S.Paulo, O Estado de S.Paulo e Valor Econômico —

publicaram matérias referentes à necessidade de incremento da inovação

tecnológica no Brasil. A simultaneidade das publicações nos despertou grande

interesse, considerando que, já há algum tempo, a questão da inovação vem

fazendo parte, de modo importante, de nossas reflexões sobre a competitividade dos

produtos brasileiros no mercado externo, em vários setores da economia.

Segundo o Estadão, um estudo encomendado pela Associação Brasileira da

Propriedade Intelectual (ABPI) demonstrou, de modo simples, que países produtores

de atividades intensivas em conhecimento participam mais ativamente do comércio

internacional. De acordo com o Coordenador do estudo, O Prof. Jorge Arbache, da

Universidade de Brasília (UnB), é imprescindível que o Brasil, para realmente se

integrar às cadeias de conhecimento global, invista em pesquisa e desenvolvimento

em patamares superiores ao praticado atualmente: 1,2% do PIB — lembrando que a

China investe 1,8%, e os 31 países da Organização para a Cooperação e

Desenvolvimento Econômico (OCDE), justamente os que possuem economia com

elevado PIB per capita, mantêm investimentos da ordem de 2,4%.

Causou-nos apreensão, Sr. Presidente, o fato de que, considerado apenas o

setor privado, foco prioritário da pesquisa citada, os números sejam ainda menores:

desde 2005, o nível de investimentos das empresas brasileiras está estacionado em

0,5% do PIB, contra 1,8% nos Estados Unidos, 1,7% na China e 1,6% na zona do

euro. Para o mencionado pesquisador e especialista, conclui-se seja indispensável a

parceria entre Estado e iniciativa privada, no sentido da complementaridade de


340

ações para o fortalecimento da pesquisa e desenvolvimento em nosso País.

Sras. e Srs. Parlamentares, fazemos questão de enfatizar que

compartilhamos totalmente das ideias apresentadas pelo professor brasileiro, em

especial no que se refere ao processo de competitividade no mercado internacional.

A redução de custos não deve ser priorizada como estratégica nesse sentido.

Atualmente, parece indiscutível que é muito mais efetivo investir em ciência e

tecnologia e na inovação de produtos e processos. Essa é a tendência do momento

em todo o mundo, não mais se justificando uma agenda de baixo investimento em

função da agenda de custos. Basta verificar que, conforme a pesquisa, as empresas

dos setores mais intensivos em conhecimento faturam e empregam mais, têm

trabalhadores com mais alto nível de escolaridade e melhores salários.

Com a honrosa exceção da EMBRAER, que comparece como uma das mais

ambiciosas empresas nacionais em termos de inovação, não se encontram no País,

infelizmente, muitos exemplos de empresas capazes de produzir conhecimento e de

se beneficiarem das rendas geradas pela cadeia global de valor. São

prioritariamente as instituições públicas e as empresas multinacionais que vêm

respondendo pela grande maioria das patentes registradas no Brasil. Mesmo assim,

verifica-se um declínio importante: de 3.400, em 2003, para menos da metade, em

2012.

Diante de tal quadro, Sr. Presidente, não podemos deixar de mencionar as

iniciativas em prol da inovação que já se apresentam no horizonte. Na esteira da

chamada Lei da Inovação, que completou 10 anos recentemente, criou-se a

Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (EMBRAPII); a Confederação

Nacional da Indústria criou a Mobilização Empresarial pela Inovação; a Financiadora


341

de Estudos e Projetos (FINEP) tornou-se Agência Nacional de Inovação; e a própria

pasta ministerial do setor passou a se chamar Ministério da Ciência, Tecnologia e

Inovação.

Mais do que nunca, caros colegas, repetimos: é preciso inovar para ganhar

fatias importantes do mercado internacional! Mesmo com os riscos inerentes a

qualquer iniciativa de inovação, o Governo deve aumentar o volume de recursos,

ainda que em áreas já muito competitivas, como o setor primário, mais

especialmente a agropecuária e a mineração. Por outro lado, não se deve priorizar

apenas os setores de alta tecnologia, mas também e sobretudo, investir em grandes

setores industriais com igual potencial de retorno para a sociedade.

Lembremos, para finalizar — e a título de exemplo —, ilustres Deputados, a

decisiva participação da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e

Investimentos (APEX-Brasil), que atua para promover os produtos e serviços

brasileiros no exterior, bem como para atrair investimentos estrangeiros para setores

estratégicos da economia brasileira. Por meio de seu programa Design Export,

vários setores menores — como moveleiro, têxtil, confecção, calçados, maquinário e

equipamentos, mel, produtos médicos e odontológicos, produtos para iluminação,

entre outros — obtiveram sucesso a partir de investimentos em design e inovação. O

número de produtos novos surpreendeu a própria Agência, que contabilizou o

retorno em cinco vezes o valor inicialmente investido.

Isso posto, Sr. Presidente, reiteramos nosso propósito não apenas de

incentivar, mas também de colaborar, em nossa esfera de atuação, com maiores

investimentos em pesquisa e desenvolvimento, com vistas à formação de uma

cultura da inovação em nosso País. Estamos seguros de que só assim poderemos


342

encarar os desafios de um mercado globalizado e altamente sofisticado e perfilar o

Brasil, definitivamente, entre os maiores do mundo, em um número crescente de

atividades em todos os setores da economia.

Era o que tinha para o momento.



343

A SRA. IRACEMA PORTELLA (Bloco/PP-PI. Pronunciamento encaminhado

pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro minha homenagem

a uma das mais ricas formas de expressão desenvolvidas pela humanidade: a

fotografia. O dia 19 de agosto é a data escolhida internacionalmente para celebrar

essa invenção e, também, render os merecidos tributos aos profissionais, artistas e

diletantes que se dedicam a registrar imagens de objetos, cenas, fatos e

personagens, seja para eternizar uma passagem de importância individual, seja para

assinalar marcos históricos relevantes para toda a sociedade.

Apesar de ser estudada desde a Grécia Antiga, a primeira imagem fotográfica

de que se tem anotação oficial é datada de 1826, e foi feita pelo francês Joseph

Nicéphore Niépce. No entanto, foi no dia 19 de agosto de 1839 que a primeira

câmera fotográfica com sistema moderno de captação de imagens foi anunciada

publicamente. O invento do também francês Louis Jacques Mandé Daguerre, à

época chamado de daguerreótipo, foi o primeiro a ser patenteado, ainda que outros

aparelhos de finalidade e funcionamento semelhantes já estivessem em estudo e

aprimoramento em outras partes do mundo.

Até mesmo o Brasil tem sua participação nessa fase histórica do

desenvolvimento da fotografia. Na primeira metade do século XIX, outro francês,

Hércules Florence, desenvolveu uma técnica baseada no uso de negativos, o que

permitia a reprodução de imagens com qualidade superior à da invenção de

Daguerre. Ele morava em Campinas, no Estado de São Paulo, e foi reconhecido

tardiamente como o primeiro a cunhar o termo photographie, que se popularizou

com o avançar do tempo.

Das chapas em preto e branco, passando pelos rolos de filmes em cores, até


344

a captação, reprodução e transmissão de imagens digitais, a fotografia acumulou, no

seu processo evolutivo, inegável importância como recurso documental de épocas,

sociedades e costumes. Ao mesmo tempo, consagrou-se como modalidade artística

que se somou e se harmonizou com outras formas de expressão do belo.

As fotos têm, hoje, importância reconhecida como recurso didático para o

aprendizado; ajudam a compreender o passado e explicam o presente; têm a

capacidade de ilustrar e nos aproximar do que nos está distante. No jornalismo,

transmitem mensagens cruciais, atribuem valor e sentido aos fatos, revelam o que,

muitas vezes, o texto escrito não é capaz de alcançar.

Nos ambientes das redes sociais e da comunicação instantânea, a fotografia

tornou-se elemento de suma importância. Por meio das imagens transmitidas e

recebidas, a sociedade tem se expressado e manifestado suas emoções, suas

atividades cotidianas, suas conquistas e seus multifacetados olhares sobre o mundo.

Como atividade profissional, a fotografia é responsável pela sobrevivência e

realização de milhares de pessoas. E, sem medo de parecer piegas, podemos

afirmar que o trabalho dos fotógrafos, em muitas circunstâncias, torna melhor a vida

das pessoas.

Para todos nós, por exemplo, é impossível imaginar que possa haver fatos

históricos e políticos mais recentes, famílias, casamentos e paisagens que não

tenham sido registrados pelas lentes de uma câmera fotográfica.

Em reconhecimento à notória dimensão desse invento para a humanidade,

pela inatacável contribuição e influência trazidas para outros campos da

comunicação social — cinema, televisão, artes visuais — e pelo mérito de ter se

transformado num recurso popular de troca de mensagens, celebremos o Dia


345

Mundial da Fotografia e manifestemos nosso apreço e nossas congratulações a

todos os fotógrafos, profissionais e amadores, por darem cor, corpo e sentimento a

situações e fatos que farão diferença para as futuras gerações.


Muito obrigada.


346

O SR. SANDES JÚNIOR (Bloco/PP-GO. Pronunciamento encaminhado pelo

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia catorze de agosto

pudemos acompanhar um momento histórico na geopolítica da América. Falo da

reabertura da Embaixada dos Estados Unidos em Havana, numa solenidade em que

ocorreu o hasteamento da bandeira americana no prédio pela primeira vez em 54

anos, um marco na reaproximação dos dois países.

A cerimônia começou no final da manhã daquele histórico dia e foi conduzida

por John Kerry, que é o primeiro Secretário de Estado americano a visitar Cuba em

70 anos. Em seu discurso, o Secretário americano salientou que as políticas dos

Estados Unidos no passado não conduziram a uma transição democrática em Cuba.

Para ele seria pouco realista esperar que a normalização de relações tenha um

impacto transformador no curto prazo.

Ainda no discurso de reabertura, Kerry falou sobre o embargo comercial que

sofre a ilha cubana há quase 60 anos. Ele afirmou que essa dura medida somente

pode ser derrubada pelo Congresso, mas é um passo que o Governo Barack Obama

fortemente apoia e que tem apoio também nos demais países da América.

A reinauguração da embaixada americana em Havana ocorreu quase quatro

semanas após os Estados Unidos e Cuba renovarem formalmente suas relações

diplomáticas e aumentarem suas missões diplomáticas nas embaixadas.

No entanto, outros detalhes da reaproximação entre os dois países, cujas

relações foram rompidas em 1961, dois anos após a Revolução Cubana e em meio

à tensão da Guerra Fria, ainda estão sendo discutidos. Para isso os dois países

decidiram criar uma comissão bilateral para definir os temas que abordarão entre si

daqui em diante.


347

A reabertura das embaixadas foi a primeira ação concreta nesse sentido

desde que os países anunciaram em 17 de dezembro o descongelamento das

relações. As negociações para o restabelecimento das relações entre os dois países

exigiram vários meses devido a divergências sobre o livre trânsito dos diplomatas

dos dois países além das respectivas capitais.

Nas próximas semanas, representantes de ambos os governos deverão

manter os primeiros intercâmbios de trabalho sobre como avançar com essa

comissão e que vêm sendo acompanhados com muito interesse pela nossa

diplomacia e pelo restante do mundo. Trata-se de ação que vai ajudar a normalizar

as relações entre essas duas nações e levar um alento à economia da Ilha do

Caribe.


Muito obrigado.


348

O SR. LEONARDO QUINTÃO (Bloco/PMDB-MG. Pronunciamento

encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta

tribuna tratar de um tema relacionado à regulação do setor de transportes de

passageiros no Brasil, mais especificamente sobre o transporte escolar.

Como demonstrarei ao longo deste pronunciamento, a partir da publicação da

Portaria Interministerial nº 1.299, de outubro de 2012, ocorreu audiência pública

realizada na Comissão de Viação e Transportes da Casa, requerida por mim a

pedido da Associação Nacional dos Transportadores Escolares e de Passageiros —

ATEP e da Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Minas

Gerais — COOPERMINAS.

A referida portaria determinava a criação de um grupo de trabalho

denominado Grupo de Trabalho Interministerial, que deveria colher dados para um

relatório a ser apresentado, em 180 dias, sobre a regulamentação da profissão de

operadores de transportes escolar — Projeto de Lei nº 5.383, de 2013, por mim

apresentado — e a padronização dos quesitos de segurança para os veículos que

operam a atividade de transporte escolar.

Jamais foi discutido por esta Casa, por mim, pela Associação Nacional dos

Transportadores Escolares e de Passageiros — ATEP, pelo seu Presidente, Renato

Soares, nem mesmo pelo GTI-TE, que neste caso representa o Governo Federal, a

obrigação de trocar as vans por ônibus. Recebi em meu gabinete reclamações e

indignações de vários setores. Transportadores escolares estavam apavorados, com

medo de perder seu emprego por não terem condições de trocar a suas vans por

ônibus.

Quero também, com este pronunciamento, deixar claro a esses


349

transportadores, que ninguém deixará que percam seu emprego. Não existe

documento legal, discussão em andamento que obrigue essa troca. Pelo contrário, a

ATEP solicitou-nos uma nova audiência pública que aconteceu em 28 de maio de

2015. Nessa audiência, o Governo Federal, através do Fundo Nacional de

Desenvolvimento da Educação — FNDE e também do Ministério da Educação, na

pessoa do Dr. José Maria Rodrigues e do representante do Departamento Nacional

de Trânsito — DENATRAN, desmentiu por completo a confusão da padronização

que obrigaria a troca de vans por ônibus. Como se não bastasse, o Dr. José Maria,

em mais um ato de honradez, encaminhou à Associação Nacional documento

afirmando que a troca de van por ônibus não seria possível em hipótese alguma.

Recebi também em meu gabinete pessoas ligadas às concessionárias de venda de

vans, dizendo que a venda desses veículos caíram drasticamente.

Não teria como ser diferente. Com a boataria da troca, alguns transportadores

já optaram em comprar os veículos do tipo ônibus contraindo altos financiamentos e

colocando em xeque o sustento da sua família e da manutenção do seu trabalho,

prejudicando um mercado consolidado há anos.

Para se ter uma ideia, até dezembro de 2014 já foram emplacadas no Brasil

mais de 361 mil vans — dados do DENATRAN —, mercado que movimentou

aproximadamente 43 bilhões de reais, gerando aproximadamente 5 bilhões de reais

em impostos. Das 361 mil vans emplacadas, estima-se que 70 mil são usadas no

transporte escolar. Senhores pares, também ouvi pais de alunos usuários do

transporte assustados, dizendo que estavam receosos com o fim do trabalho de

transportes escolar no Brasil. Para trazermos paz aos transportadores e calma ao

mercado é necessário fazer esclarecimentos aos mais de 3 milhões de alunos


350

transportados no sentido de que o transporte escolar é uma atividade importante e

reconhecida por todos os órgãos. Nosso compromisso é com a manutenção desses

serviços.

No dia 17 de julho passado, mais de 5 mil veículos de transportes escolar,

espalhados por todo Brasil, foram às ruas para um protesto contra uma

padronização que nunca existiu. É importante deixar claro para a sociedade e para

os transportadores escolares que os quesitos de segurança, sim, serão

padronizados. Quando o transportador adquirir, seja uma van escolar, seja um

ônibus escolar, os equipamentos de segurança relacionados ao transporte escolar

devem sair de fábrica já incorporados ao veículo. Quesitos como a faixa amarela

escolar, a luz de teto, a terceira luz de freio, o tacógrafo e os equipamentos que

foram apurados pelo estudo do FNDE, apresentados no relatório, conforme

determina a Portaria Interministerial nº 1.299, de 2013, deverão compor os quesitos

de segurança do transporte escolar. Assumo também o compromisso de levar à

discussão, caso algum desses quesitos de segurança sejam desproporcionais.

É importante que o transportador escolar saiba que esta Casa, o Governo

Federal, sempre definirão as suas ações a beneficiar no mínimo três grupos

envolvidos. Primeiro: aos mais de 3 milhões de alunos transportados, Segundo: os

100 mil operadores de transportes escolar e terceiro: mas não menos importante, o

mercado que emprega milhares de pessoas ligadas direta e indiretamente ao

trabalho de transporte escolar, como as empresas de venda e revenda das vans e

ônibus, do serviços prestados ao setor, como mecânicos, e todos e quaisquer

insumos que incidam sobre o serviço.

Nosso País passa por vários problemas, o Parlamento se empenha em tratar


351

assuntos tão relevantes aos mais de 220 milhões de brasileiros. É impossível

pararmos as nossas atividades todos os dias, seja o Parlamento Federal, sejam as

Assembleias Legislativas dos Estados, para ficarmos desmentindo boatos.

Esta Casa e meu gabinete estão de portas abertas para receber qualquer

entidade que souber respeitar os Poderes, a sociedade, a categoria de transportes

escolar e que tenham como meta o diálogo.

Além disso, operador de transporte escolar, não vamos deixar ninguém tirar

seu trabalho, não vamos deixar que ninguém o obrigue a trocar sua van por ônibus.

Também digo à sociedade e aos mais de 3 milhões de alunos transportados por

essa categoria, que esta Casa vai buscar o que existe de mais seguro para

transportar seus filhos.

Assim como temos visto, nos últimos quase 20 anos, depois da criação do

Código de Trânsito Brasileiro, o índice de acidentes com vítimas fatais em veículos

de transporte escolar legalizados é zero. Nenhuma criança morreu dentro de uma

van escolar legalizada e vistoriada. Podemos oferecer mais segurança, mas sem

que isso penalize em momento algum o transportador escolar.

Assumo compromisso com o mercado que emprega milhares de brasileiros,

no sentido de que todas as nossas ações serão pautadas em atender a demanda de

todos os envolvidos, sem que nenhum grupo seja prejudicado. Isto se chama

democracia, respeito aos brasileiros!

Temos plena certeza de que podemos contar com o apoio de todos os nobres

pares nessa causa.

Muito obrigado.


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O SR. ALFREDO NASCIMENTO (PR-AM. Pronunciamento encaminhado

pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, semana passada, o plenário

da Câmara dos Deputados recebeu o Ministro dos Transportes, Antônio Carlos

Rodrigues, para uma exposição em Comissão Geral. Ele fez um diagnóstico dos

investimentos já realizados e previstos para rodovias, ferrovias e hidrovias do País.

Mesmo num período de crise econômica, o Ministro dos Transportes tem

conseguido criar condições para investimentos privados que permitam ampliar as

exportações, reduzir custos logísticos e aumentar a integração com a América do

Sul.

Um dos programas mencionados por ele foi o Programa de Investimento em

Logística (PIL), que prevê investimentos de R$198,4 bilhões no setor de transportes

entre 2015 e 2018. Ele afirmou que serão R$152 bilhões para rodovias e ferrovias, o

que representa 77% dos investimentos dessa fase do PIL.

Destacou também que o PIL prevê R$66,1 bilhões para rodovias; R$86,4

bilhões para ferrovias; R$37,4 bilhões para portos; e R$8,5 bilhões para aeroportos.

O Governo vai dar continuidade às concessões de rodovias, com cinco leilões

previstos para este ano e outros 11 para 2016. Hoje, o Brasil possui 10 mil

quilômetros de rodovias concedidas e com esse programa aumentará em 70%

essas concessões, resultando em 17 mil quilômetros concedidos.

O Ministro garantiu que o PIL vai melhorar também as concessões já

existentes, com R$15 bilhões apenas para duplicações e construções de faixas

marginais.

Atualmente, a malha rodoviária brasileira soma 220 mil quilômetros de vias

pavimentadas. E eu creio nisso, pois nosso Ministro é extremamente competente,


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tendo também uma equipe extremamente qualificada.

Em relação às ferrovias, o Brasil conta hoje com 12 concessionárias que

operam 28,2 mil quilômetros de trilhos. A intenção é aumentar mais 3,3 mil

quilômetros até 2018.

Para mim, que sou do Amazonas, as hidrovias são interesse prioritário.

Sempre peço ao Ministro que priorize este tipo de transporte. Na ocasião, Antônio

Carlos fez questão de destacar nosso potencial neste quesito. As hidrovias estão no

Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e o Ministério tem garantido a

manutenção de 6 mil quilômetros de rios navegáveis de norte a sul do Brasil. O

Ministro disse que tem usado recursos do Fundo da Marinha Mercante, principal

fonte de financiamento para construção naval, para ajudar nesta questão e que

existem 292 projetos em andamento financiados pelo fundo.

É importante destacar, Sr. Presidente, que o Ministro Antônio Carlos assume

o Ministério dos Transportes num momento muito conturbado, com a economia

descontrolada e a inflação em alta. E S.Exa. tem demonstrado toda a competência

para administrar o Ministério com poucos recursos. Acredito que esses

investimentos privados e as aberturas que têm sido feitas por meio de concessões

têm auxiliado no crescimento do País. E esse trabalho irá continuar!

Agradeço ao Ministro dos Transportes a vinda a esta Casa e aos

Parlamentares que o receberam muito bem, fazendo intervenções sobre os mais

variados temas. Segundo o Ministro foram citados 26 temas citados, e ele se

comprometeu a responder todos eles.

Era isso que tinha a dizer.


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A SRA. TIA ERON (Bloco/PRB-BA. Pronunciamento encaminhado pela

oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara e

ouvintes da Rádio Câmara que muito nos honram com sua audiência no Estado da

Bahia. Semana passada a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência

contra a Mulher, em cumprimento à agenda de trabalho estabelecida, reuniu-se no

Senado Federal.

A reunião contou com a participação efetiva de minhas colegas Deputadas e

Senadoras, além da prestigiosa presença da Ministra Eleonora Menicucci, da

Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.

Entre os assuntos debatidos cabe-nos, neste momento, chamar a atenção de

todos os meus pares para alguns dados que a pesquisa publicada pelo Serviço

Pesquisa Data Senado nos revelou.

Intitulado Violência Doméstica contra a Mulher, o trabalho cientifico revelou-

nos que, apesar de a lei Maria da Penha buscar garantir direitos da mulher, além de

prevenir e punir casos de violência, passados 9 anos de sua promulgação, o dado

relevante é que praticamente 100% das entrevistadas sabem da existência da lei. O

dado negativo é que, para elas, há um crescimento na percepção de desrespeito às

mulheres e, também, nos registros de violência psicológica. Maridos, companheiros,

namorados e ex continuam sendo apontados como os principais agressores. Ciúmes

e o consumo de bebidas alcoólicas aparecem como as principais causas da

violência.

Sobre esse ponto específico, ou seja, da relação de proximidade do grupo

identificado como os principais agressores com a mulher, quero registrar minha

posição.


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Observem que as causas estão diretamente ligadas à “contracultura”

machista e sexista que persiste na sociedade. Sabemos que ao longo dos séculos,

em relação à família, o homem sempre exerceu uma postura machista e patriarcal,

em que as mulheres, apesar de cada vez mais virem ocupando espaços

historicamente privativos do mundo masculino, ainda sofrem muito com a “lei do

mais forte”.

Prevalece ainda em nossos tempos a visão estereotipada do homem machão,

o que manda e desmanda, o provedor familiar, cabendo às mulheres apenas a

obediência. Logo uma nova ordem cultural faz-se necessária. Uma nova ordem

cultural que contraponha a “contracultura” existente e que pugne pelo respeito, pela

solidariedade e pela isonomia nas relações entre homens e mulheres, desde o

ambiente doméstico ao ambiente laboral, passando pelos espaços de participação

político, acadêmico e cultural, dentre outros.

Romper a “contracultura” machista e patriarcal, gênese da violência

doméstica contra a mulher, é essencial na busca por essa nova forma de

relacionamento e reconhecimento da mulher em condições de igualdade em todos

os patamares da vida social, econômica e política.

Quebrar paradigmas, superar preconceitos, pôr fim a todas as formas de

discriminação são os desafios postos para a consolidação de uma nova ordem

cultural, cuja base estará fincada na igualdade de gênero como condição

necessária.

Espero o engajamento de todos os meus pares nessa nova ordem cultural,

segura de que assim cessará a violência doméstica contra a mulher e que cada

homem poderá ver sua companheira como uma extensão de si mesmo e a ela


356

dedicar os sentimentos mais puros de lealdade e de cumplicidade afetiva.


Muito obrigada.


357

VII - ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Nada mais havendo a tratar, vou

encerrar a sessão.


358

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - COMPARECEM MAIS OS SRS.:


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DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:


360

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Encerro a sessão, convocando

Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, terça-feira, dia 18 de agosto, às

20h01min, com a seguinte

ORDEM DO DIA


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(Encerra-se a sessão às 20 horas.)

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM NO PERÍODO

DESTINADO À COMISSÃO GERAL DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA

CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 216, REALIZADA EM 6 DE AGOSTO DE 2015 —

RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:

O SR. DEPUTADO PAES LANDIM - Sr. Ministro, eu quero parabenizar

V.Exa. pela maneira objetiva e incisiva com que demonstrou aqui os objetivos

logísticos da área portuária do Brasil. Como eu cheguei a esta audiência com um

pouco de atraso, não sei se V.Exa. já se reportou aos investimentos previstos para o

Porto de Luís Correia, no meu Estado. Independentemente disso, um apelo que

faço a V.Exa. é que visite a região.

Ao mesmo tempo, queria lembrar a V.Exa. que o Ministro Mangabeira Unger,

quando Secretário de Assuntos Estratégicos do Governo Lula, visitou a nossa

Parnaíba. Por incrível que pareça, ao chegar naquela cidade, Mangabeira foi

diretamente visitar o histórico porto pesqueiro, o Porto dos Tatus, do Município hoje

chamado Ilha Grande de Santa Isabel.

Pois bem, seria imprescindível que V.Exa. também visitasse Parnaíba e

desenvolvesse um estudo logístico sobre a importância desse porto pesqueiro, que,

embora ainda de pequeno porte, retrata a dimensão histórica da atividade dos

pequenos pescadores, das cooperativas que ali labutam, com capacidade para

desenvolver potenciais que, consequentemente, trariam benefícios à região,

enquanto não se constrói definitivamente o Porto de Luís Correia, que, ainda no


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século XIX, começou a ser defendido pelo velho Marquês de Paranaguá, enquanto

Senador do Império.

Nesse sentido, Ministro Edinho Silva, eu tenho certeza de que V.Exa., na sua

dinâmica e no seu espírito de inovação, de modernização, irá visitar realmente,

repito aqui, a querida Parnaíba, para ver o Porto de Luís Correia e ver também o

Porto dos Tatus, que tem um aspecto histórico significativo e tradicional para a

história do Estado do Piauí.

Muito obrigado, meu caro Ministro Edinho Silva.

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