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DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO
SESSÃO: 257.1.55.O
DATA: 08/09/15
TURNO: Noturno
TIPO DA SESSÃO: Deliberativa
Extraordinária - CD
LOCAL: Plenário Principal - CD
INÍCIO: 18h
TÉRMINO: 21h32min
DISCURSOS RETIRADOS PELO ORADOR PARA REVISÃO
Hora Fase Orador
Obs.:
Ata da 257ª Sessão da Câmara dos Deputados, Deliberativa Extraordinária,
Noturna, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária, da 55ª Legislatura, em 8 de
setembro de 2015.
Presidência dos Srs.:
Eduardo Cunha, Presidente.
Carlos Manato, Jorge Tadeu Mudalen, nos
termos do § 2º do artigo 18 do Regimento
Interno.
ÀS 18 HORAS COMPARECEM À CASA OS SRS.:
Eduardo Cunha
Waldir Maranhão
Giacobo
Beto Mansur
Felipe Bornier
Mara Gabrilli
Alex Canziani
Mandetta
Gilberto Nascimento
Luiza Erundina
Ricardo Izar
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I - ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - A lista de presença registra na Casa o
comparecimento de 305 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos
trabalhos.
II - LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Fica dispensada a leitura da ata da
sessão anterior.
III - EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido)
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Passa-se às
IV - BREVES COMUNICAÇÕES
Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
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O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, eu peço ao Governo que tente encontrar uma saída, uma solução,
uma alternativa para a greve dos servidores da Previdência, que estão há muito
tempo sem reajuste. Eles reclamam uma solução. E, agora, cumulativamente,
também, com a greve da perícia médica, chega-se a uma situação insustentável!
Nós estamos fazendo agendamento de atendimento da Previdência Social
para 2016, e lembro que a medida provisória que garante aposentadoria com a
fórmula 85/95 tem sua vigência até 15 de outubro.
Então, é uma preocupação bastante grande, e nós queremos encontrar uma
saída, uma alternativa, o mais rápido possível. Vou, de novo, falar com o Ministro
Gabas, no sentido de encontrar uma solução, porque é grande a preocupação. E
também vou cobrar do Supremo Tribunal Federal a decisão a respeito da
desaposentação, que já está há algum tempo naquela Corte. Foi decisão unânime
de varas federais, de juizados especiais, do Tribunal Regional Federal, do STJ, e
que agora aguarda a decisão do STF.
Obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Givaldo Vieira.
O SR. GIVALDO VIEIRA (PT-ES. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registar o aniversário da cidade de
Vitória, abençoada pelo nosso Espírito Santo e pela Nossa Senhora da Penha.
Vitória do Boi, do Frade, de Santa Maria, do Mel, Cidade-Ilha, Vitória de
nossa gente. Abençoada pelo nosso Espírito Santo e por Nossa Senhora da Penha.
Capital com retas, mas de belas curvas. Do alto do Morro do Moreno, do Convento
ou do Mestre Álvaro, encanta a todos por seu lindo litoral, pela Baía de Vitória.
Vitória da gastronomia, da moqueca e das paneleiras. Vitória da saúde, de qualidade
de vida para os capixabas, amantes da Ilha, amantes do esporte, do lazer, do belo
calçadão de Camburi, local tão procurado pelos moradores e por turistas para a
prática de diversas modalidades ou até mesmo para admirar a orla mais bonita do
Brasil. Capital da cultura, da Cidade Alta, do Palácio Anchieta, do Theatro Carlos
Gomes e de tantas manifestações culturais. Cidade da pesca, do Porto, do charme
dos antigos casarões e da história rica da Vila Rubim. Capital do Carnaval, da
diversão e do brilho. Da música, do povo, de todos nós que já tivemos ou temos o
prazer de vivê-la nesses últimos gloriosos 464 anos.
Parabéns, Vitória! Parabéns, capixabas!
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Marcon, do PT do Rio Grande do Sul. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. MARCON (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, eu quero falar aqui sobre dois assuntos.
Primeiro, estive no Vale do Paranhana e no Vale dos Sinos com uma comitiva
de Deputados, Prefeitos, Vereadores e representantes de entidades, com o
Presidente Regional da CUT, companheiro Amauri e, agora, com o Vice-Presidente
da República, para entregar uma pauta pela criação de uma universidade pública
federal na grande Região Metropolitana de Porto Alegre. Se a população faz um
movimento com uma pauta igual a essa é porque vê que há expectativa.
Essa questão pela universidade pública federal começou com o Presidente
Lula e com a Presidente Dilma. Lula, nosso Presidente da República, e a Presidente
Dilma construíram, nesses últimos 12 anos, 14 universidades públicas federais, sem
falar das extensões universitárias. E, mais do que isso, o PROUNI ampliou as vagas
nas universidades públicas federais, o que deu condições para que a nossa
juventude pudesse estudar.
Estou junto nessa luta, porque tenho certeza de que foi o movimento que
mais cresceu no Brasil nos últimos 12 anos. Foi um movimento das comissões
regionais, das comissões locais, brigando uma briga que é justa, uma briga que
trouxe frutos para este País, que dobrou o número de jovens estudando, em relação
ao último Governo antes de Lula, o Governo FCH.
Outra questão pela qual quero me juntar ao povo gaúcho é o seu clamor por
segurança pública. Quero me somar aos Parlamentares gaúchos e com o
coordenador da nossa bancada, Deputado Giovani Cherini, que solicita que o
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Governo Federal coloque a Força Nacional para fazer a segurança do nosso povo
gaúcho. Não dá para ficar calado! Não dá para ficar de braços cruzados! Nesse
feriadão, cerca de 40 pessoas foram assassinadas, pois os trabalhadores da
segurança pública estão de braços cruzados. Eles receberam um salário de 600
reais e não têm nenhum motivo para trabalhar.
Nós precisamos nos preocupar com o povo gaúcho!
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Capitão Augusto, do PR de São Paulo.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, faço uma saudação especial a todos os Deputados, aos internautas e
aos que nos assistem pela TV Câmara.
Faço uma saudação mais do que especial hoje à cidade de Ibirarema, que vai
realizar o 3º Ibirarema Rodeio Fest.
Saúdo o Prefeito, Thiago Briganó, o Vice-Prefeito, Camachinho, o Presidente
da Câmara, o Vereador Romildo Valentim. Cumprimento também o Presidente da
Comissão Organizadora da festa, o Juvenal Júnior, o Juvenalzinho; a ARFTI; a Cia.
de Rodeio Rancho Primavera, do Rogério Paitl, meu amigo; o Marrero Som; os
locutores Almir Cambra e Alessandro Mendes; o Sargento Pedro, que faz parte da
minha assessoria de Ibirarema; e toda a população vizinha, de Salto Grande,
Palmital, Ribeirão do Sul, São Pedro do Turvo, Ourinhos, Cândido Mota e Assis.
Aqui fica a minha saudação mais do que especial à minha querida cidade de
Ibirarema. Registro aqui os meus votos para que o 3º Ibirarema Rodeio Fest seja o
maior sucesso.
Parabéns a todos os organizadores! Felicidades aos visitantes!
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Bacelar, para uma Comunicação de Liderança, pelo PTN.
O SR. BACELAR (Bloco/PTN-BA. Como Representante. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente Carlos Manato, Sras. e Srs. Deputados, o País já vive muita
crise, para que, infundadamente, esta Casa crie nova crise. Um decreto na área de
gestão de pessoal não fere nenhuma atribuição das Forças Armadas. São dois os
decretos que regulamentavam a movimentação de pessoal nas Forças Armadas: um
de 1968 e outro de setembro de 1998, antes, portanto, da criação do Ministério da
Defesa. A Sra. Presidente da República está apenas delegando competência à
autoridade originária, ao Ministro da Defesa, para atos de gestão de pessoal. Agora,
o Sr. Ministro vai poder subdelegar a cada Comandante de cada Força a atribuição
de movimentação de pessoal.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Ministro tem mais o que fazer do
que transferir um sargento do Comando Militar do Planalto para o Comando Militar
da Amazônia, do que transferir um capitão do Comando Militar do Nordeste para a
6ª Região Militar. O Ministro é um homem de Estado e tem atividades muito mais
amplas.
Não vamos bulir no que está quieto. Não vamos criar crise onde não existe. O
Ministro Jaques Wagner é um Ministro de Estado, respeitado e admirado pelos três
Comandos das Forças Armadas e pela tropa. Não queiram relembrar aqui a velha
União Democrática Nacional — UDN, as vivandeiras dos quartéis, que não
conseguiam ganhar a eleição e viviam, desde a posse de Juscelino até o golpe de
1964, fazendo fuxico na porta de quartel. Vejam no que deu isso!
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Cadê a responsabilidade do Parlamentar, por mais oposição que faça ao
Governo da Presidente Dilma?
Não venham criar uma crise, e uma crise de proporções que ninguém pode
imaginar, onde não existe, num simples ato de gestão de pessoal.
Quem entende o mínimo de administração sabe que a Presidente da
República não pode delegar diretamente ao General-Comandante do Exército, ao
Brigadeiro-Comandante da Aeronáutica ou ao Almirante-Comandante da Marinha. A
delegação tem que ser para o Ministro de Estado, que é quem detém a competência
e a autoridade originária.
Brincar com o braço armado do Estado, Sras. e Srs. Deputados, não é a
mesma coisa de estar aqui, o que é normal, na fofoca e, como se diz popularmente,
no fuxico da política.
As Forças Armadas brasileiras têm a sua missão. As Forças Armadas
brasileiras seguem o que a Constituição manda. As Forças Armadas brasileiras
engrandecem esta Pátria e não podem ser objeto perigoso de picuinha, porque é um
simples decreto de gestão de pessoal. Querem transformar um simples decreto de
gestão de pessoal numa crise que não tem proporções. Sabemos como essas crises
começam, mas não sabemos como acabam.
Todo o conjunto dos 513 Deputados trabalhou intensamente pela democracia
do País, pela redemocratização do País. E não vamos, apenas com o intuito de
atingir a Presidente da República ou o Ministro da Defesa, criar uma crise onde não
existe.
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Nenhuma liderança militar, nenhum oficial de alto escalão se insurgiu contra
esse decreto porque é um decreto burocrático. O Ministro da Defesa nem no Brasil
estava — encontrava-se em missão oficial na China.
Não há nada de política num decreto que apenas regulamenta a gestão de
pessoal nas Forças Armadas brasileiras.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Deputado Carlos Manato, quero apenas registrar nos Anais da Casa a
tensão que houve em Mato Grosso, e que continua, com relação à terra indígena,
aos grupos armados e à violência. Em defesa desses povos, pedimos a mediação e
a aparição, afinal, do Ministério da Justiça e do Estado brasileiro para garantirem o
direito desses povos tradicionais.
Fica aqui o relato detalhado dessa situação, que continua muito tensa no
País.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Está feito o registro, nobre Deputado,
que será divulgado pelos órgãos de imprensa desta Casa.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todas e todos que assistem a esta
sessão ou nela trabalham, há mais de 500 anos, quando o primeiro português
desembarcou em terras que futuramente seriam denominadas de Brasil, já havia
aqui inúmeros povos, culturas e vidas. E foi em nome da construção deste País e de
nosso Estado-Nação que se justificaram milhares de mortes e a dizimação completa
de etnias indígenas. Nossa história nacional não é verdadeiramente contada sem
levar em consideração esses atos violentos e essa barbárie institucionalizada pela
qual nos responsabilizamos politicamente na Constituição de 1988. Nela, busca-se
fazer da memória passada um aprendizado e, assim, resguardar o direito desses
povos outrora caçados e aniquilados pela espada “brasileira”.
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É por conta dessa percepção mais ampla que se entende ser direito dos
povos indígenas a permanência naquelas terras que lhes são tradicionais, nas terras
em que sua cultura e antepassados conviveram por longos períodos, nas terras que
lhes sobraram para manter viva a história e costumes de suas etnias.
Não obstante toda essa dizimação reconhecida pela história oficial da Nação,
os direitos indígenas continuam sendo desrespeitados pelo Estado brasileiro. Nos
últimos dias, essa situação chegou a níveis alarmantes, tendo em vista a escalada
do conflito entre, de um lado, ruralistas, fazendeiros e políticos, e, do outro,
indígenas da etnia guarani-kaiowá. O conflito se dá, primordialmente, por uma
omissão do Governo em fazer valer as normas constitucionais que dão titularidade
aos povos indígenas das terras em que tradicionalmente vivem. É devido à falta de
demarcação das terras indígenas e à não efetivação da política indigenista pelo
Governo que a família guarani-kaiowá se viu afastada de seu território tradicional.
Por conseguinte, ocupou-se o que lhes é de direito.
Os fazendeiros e alguns políticos, por sua vez, tentam impedir esse exercício
regular do direito, ameaçando-os e agindo com violência. No Município de Antônio
João, a reação dos fazendeiros contra os guaranis e kaiowás resultou no
assassinato de Semião Vilhalva, um indígena de apenas 24 anos. No Município de
Douradina, a violência dos produtores rurais se expressa veementemente. Desde a
noite de quinta-feira, 3 de setembro, indígenas guarani-kaiowás estiveram sob
ataque de milícias de fazendeiros armados no Mato Grosso do Sul. O conflito se dá
na Terra Indígena Panambi-Lagoa Rica, localizada entre os Municípios de
Douradina e Itaporã, a cerca de 30 quilômetros de Dourados, Mato Grosso do Sul.
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De acordo com informações do Conselho Indigenista Missionário — CIMI, os
ataques se iniciaram depois que os guarani-kaiowás ocuparam suas terras, na
madrugada da quinta-feira passada, montando um acampamento no local. Na tarde
da mesma quinta-feira, fazendeiros armados invadiram o território guarani e atearam
fogo no acampamento, após expulsar os indígenas a tiros.
Na sexta, quando os indígenas retornaram à área, as milícias rurais
convocaram novo ataque, que ocorreu à noite. Como relata o Ministério Público
Federal de Mato Grosso do Sul, o presidente do Sindicato Rural de Itaporã vem
convocando fazendeiros da região a atuarem na expulsão dos indígenas. Ainda
segundo o MPF, ele teria enviado mensagens por meio de redes sociais para
organizar o ataque de ontem.
No sábado, 5 de setembro, o CIMI reportou que os ataques continuam, de
maneira a expulsar os guarani-kaiowás da área onde se encontravam ao longo dos
últimos anos, antes da nova ocupação — uma extensão de apenas dois hectares
para vinte famílias.
“Fotografias de projeteis e cartuchos de armas de fogo de diversos calibres,
evidenciam os ataques desferidos contra os Guarani-Kaiowá”, conforme aponta nota
divulgada pelo CIMI (Conselho Indigenista Missionário), no dia 5 de setembro.
No final da tarde de sábado, dia 5 de setembro, com a mediação do Vice-
Prefeito de Douradina, José Ailton Nunes, do cacique Ezequiel e do presidente do
sindicato rural da região, estabeleceu-se um acordo de trégua e os ruralistas
deixaram temporariamente as imediações da aldeia guarani.
Esses atos de violência são apenas um sintoma do sistemático ataque aos
direitos dos povos indígenas levados a cabo pela omissão do Governo Federal em
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demarcar terras, delimitar os territórios e se impor às milícias chefiadas por
influentes fazendeiros e ruralistas das respectivas regiões.
É essa uma das muitas razões pela qual precisamos impedir a aprovação da
PEC 215 aqui no Congresso Nacional. Sua movimentação prejudica qualquer
tentativa de moderação de conflitos entre indígenas e fazendeiros, já que ela busca
exigir a aprovação de projeto de lei para configurar cada demarcação, ao contrário
da atual realidade, em que se trata de um mero ato administrativo. A diferença
reside na percepção dos direitos indígenas. Enquanto a atual situação entende que
o direito dos povos é originário, cabendo apenas um ato administrativo da União
para resguardá-lo, a PEC 215 entende que é necessário ao Congresso Nacional
(onde os povos indígenas não têm representação direta) reconhecer o direito e criar
uma lei que o regulamente.
Enquanto houver ameaça aos direitos dos povos indígenas, haverá clima de
guerra no campo.
Toda solidariedade ao povo guarani-kaiowá e a todas e todos lutadores
desses direitos dos povos tradicionais.
Agradeço a atenção.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Ronaldo Benedet. S.Exa. tem 3 minutos na tribuna.
O SR. RONALDO BENEDET (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, o Centro de Estudos e Debates Estratégicos desta
Casa esteve hoje, desde as 10 horas até as 13h30min, debatendo com autoridades
da área de segurança pública o tema segurança pública, do qual sou um dos
Relatores.
Um sociólogo trouxe uma avalição do Brasil que nos chamou a atenção. Ele
colocou a questão de Brasília, da dissolução das famílias, da ausência de famílias,
da ausência de liderança paterna junto aos jovens e do aumento da criminalidade.
Disse também algo do brasileiro: que nós acabamos, durante muitos anos, falando e
pregando a ideia de muitos direitos e poucos deveres. Sou de um tempo em que o
pai e a mãe apenas nos ensinavam os deveres. E todo aquele que sabe bem dos
seus deveres conhece os seus direitos.
A crise, no momento em que vivemos, em relação à segurança pública é
muito grave. A minha cidade de Criciúma — fui Secretário de Estado — hoje
atravessa um grande problema com relação à segurança pública. Nós já tivemos o
índice de 7, 8, no máximo 9 homicídios por 100 mil habitantes. Vamos chegar ao
final deste ano com mais de 27 homicídios por 100 mil habitantes, sendo que mais
de 60% desses homicídios são praticados por menores de 18 anos. Essa é a
estatística da cidade de Criciúma.
Mas nós precisamos atentar para três pontos principais. Estavam hoje no
Centro de Estudos e Debates Estratégicos militares, policiais civis, bombeiros,
policiais rodoviários federais, guardas municipais e policiais federais. Nós
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discutíamos essa questão, e eu colocava que não adianta pensarmos que são as
polícias que irão resolver o problema da segurança pública. Aliás, elas resolvem
bem. Na nossa convicção, apenas um terço do problema se refere às autoridades,
que é o sistema prisional, a polícia, enfim. Há mais dois outros temas muito pouco
trabalhados no nosso País, e um deles é a prevenção. O Município, o Estado, a
União, as escolas, a área de saúde e a assistência social podem trabalhar muito
bem com a prevenção. O outro é a redução de danos, que diz respeito aos usuários
de drogas que estão nas ruas praticando crimes para comprar e usar drogas,
envolvendo-se com traficantes e tudo o mais.
Nós precisamos fazer com que, no nosso País, todas as autoridades, todas
as instâncias, as esferas de Governo, seja federal, seja estadual, seja municipal, e a
sociedade como um todo se envolvam, sim, na questão da segurança,
principalmente para tratarmos da prevenção e da redução de danos com seriedade.
A partir disso, nós começaremos a contabilizar no Brasil uma forma diferente de
encararmos a questão da criminalidade.
O Centro de Estudos e Debates Estratégicos em relação à segurança pública
está encaminhando para que, na Câmara dos Deputados, compartilhemos esses
pontos, não com lendas urbanas, nem, muitas vezes, de forma midiática, porque
muitos se aproveitam da questão da segurança pública. É preciso que se avalie isso
de forma científica, com dados e com técnicos que conheçam o tema, para que
possamos aplicar bem no nosso País formas que deram certo, que vão ser sucesso
e vão recuperar o Brasil, que tem um dos maiores índices de criminalidade e de
homicídios do mundo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Rômulo Gouveia, por 1 minuto.
O SR. RÔMULO GOUVEIA (PSD-PB. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, é só para registrar que, no dia 2 de setembro, foi reeleito Presidente do
Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 21ª Região — CRECI-PB Rômulo
Soares, com 39% dos votos dos associados, numa eleição bastante tranquila, nas
cidades de Campina Grande, Patos e João Pessoa. Rômulo, que já presidiu aquela
entidade, venceu merecidamente.
Quero registrar também a justa homenagem que a Assembleia Legislativa da
Paraíba prestou hoje ao Dr. Marcus Vinicius, que preside a OAB com muita
competência, Deputado Benjamin Maranhão, ao lhe conceder os títulos de Cidadão
Paraibano e de Cidadania Pessoense.
Solicito que este meu pronunciamento seja divulgado nos meios de
comunicação da Casa, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Sr. Deputados, quero parabenizar e deixar registrado
que no último dia 2 de setembro, Rômulo Soares foi reeleito Presidente do Conselho
Regional de Corretores de Imóveis da 21ª Região (CRECI-PB) com 39% dos votos
dos associados. A coleta dos votos aconteceu nas cidades de João Pessoa,
Campina Grande e Patos. O processo de apuração só começou às 22h30min
porque a junta que organizou as eleições aguardava a chegada das urnas das
cidades de Campina Grande e Patos.
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Apesar da disputa acirrada durante toda a campanha, a eleição ocorreu em
clima de tranquilidade. Ao todo, três chapas concorreram no pleito e 3.478 dos mais
de 6 mil corretores registrados no Estado participaram da votação.
A chapa Unidos, de Rômulo Soares, venceu com 1.380 votos (39,68%),
seguida pela chapa CRECI, um Novo Futuro, de Ivan Correia, com 1.162 votos
(33,41%). Em terceiro ficou a chapa Mudança Já, de Flávio Rogério, com 749 votos
(21,54%). Votos nulos foram 134 (3,85%), e brancos totalizaram 53 (1,52%).
O processo de apuração só ocorreu às 22h30min porque a junta que
organizou as eleições aguardava a chegada das urnas das cidades de Campina
Grande e Patos.
Rômulo Soares é bacharel em Administração e Direito pelo Unipê e
pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Gama Filho (Rio
de Janeiro-RJ), com especialização em Ordem Jurídica, Ministério Público e
Cidadania. Atua há décadas no mercado imobiliário, tendo exercido, dentre outros,
os cargos de Juiz Classista do TRT, Conselheiro Estadual do CRECI-PB,
Conselheiro Titular FENACI, Presidente do Sindmóveis-PB, Conselheiro Suplente do
Conselho Nacional das Cidades, do Ministério das Cidades. Atualmente, é Diretor-
Tesoureiro do CRECI-PB e Conselheiro Federal do COFECI.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Caetano, por 1 minuto.
O SR. CAETANO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero
aqui registrar que ontem, dia 7 de setembro, nós participamos do desfile na cidade
de Camaçari, na Gleba E, onde fizemos uma manifestação pela paz, contra a
violência no Município, contra a violência no Estado, contra a violência no Brasil,
juntamente com a comunidade, com diversas lideranças, com a Vereadora
Professora Patrícia, com o Vereador Teo Ribeiro, com a Deputada Estadual Luiza
Maia e com diversos líderes que estavam ali presentes, para conquistarmos a paz.
Queremos conquistar a paz no combate à violência: a violência contra os jovens, a
violência contra a mulher, a violência pelo uso da droga, a violência contra as
crianças, a violência contra a população. Nós realmente estamos lutando.
Fizemos um tapete branco na avenida com a população, como forma de nos
manifestar na busca da paz. É isso que nós estamos praticando em nosso Estado.
Conclamamos todo o Brasil a buscar a paz!
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Celso
Maldaner, a quem agradeço a paciência. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, demais colegas Parlamentares, antes do meu pronunciamento, quero
fazer o registro de que participamos ontem, ativamente, da solenidade
comemorativa ao Dia da Pátria, 7 de setembro, na nossa querida cidade de
Maravilha.
A solenidade se iniciou às 8 horas da manhã e foi até as 10h30min, com o
desfile de mais de 2 mil alunos. Cada escola tem a sua fanfarra que anima todos os
integrantes. Participaram as escolas estaduais e municipais, desde crianças a
adolescentes, como também os pelotões da segurança e do Corpo de Bombeiros.
Foi um evento marcante, com o qual comemoramos o civismo, que tocou
muito mais de três mil pessoas que presenciaram o evento. Realmente, valeu a
pena!
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de destacar algumas ações
muito positivas promovidas recentemente pelo Ministério da Agricultura, através da
nossa Ministra Kátia Abreu, que lançou, na última sexta-feira, o Cadastro Único
Nacional da Vitivinícola, que visa a fomentar o crescimento sustentável e otimizar a
fiscalização sanitária da uva, vinho, sucos e derivados.
O lançamento ocorreu durante visita na EXPOINTER, em 2015, em Esteio, no
Rio Grande do Sul. O Cadastro Único vai integrar outros bancos de dados que são
mantidos pelo MAPA, pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária —
EMBRAPA, pela Secretaria da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Sul, e pelo
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Instituto Brasileiro do Vinho — IBRAVIN, formando um sistema único de informações
sobre a cadeia produtiva da uva e do vinho em todo o País.
As quatro instituições que assinaram um termo de cooperação técnica
formarão um grupo de trabalho que terá 30 dias para desenvolver o projeto de
integração das plataformas.
Santa Catarina tem tradição na produção de vinhas coloniais. E, com esse
reforço, na especialização e no desenvolvimento do setor, poderemos ser líderes,
também, na produção de vinhos finos, a exemplo do que já acontece em regiões
como a de São Joaquim e de Água Doce, polos vinícolas em nosso Estado.
Sr. Presidente, outra ação promovida pelo MAPA que merece destaque é o
programa de melhoria da competitividade do setor de lácteos brasileiros, que será
lançado em breve e atenderá às safras de 2015/16 e 2017/18. Em todo o País, o
Ministério vai contemplar 80 mil propriedades nos principais Estados produtores de
leite: Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Goiás, Minas Gerais e Paraná. O programa
tem o objetivo de melhorar a qualidade do leite produzido nessas propriedades e
aumentar a renda dos produtores.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja registrado nos
Anais e divulgado nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de destacar algumas ações
muito positivas promovidas recentemente pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento — MAPA. A Ministra Kátia Abreu lançou na última sexta-feira, dia 4,
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o Cadastro Único Nacional Vitivinícola, que visa fomentar o crescimento sustentável
e otimizar a fiscalização sanitária da uva, vinho, sucos e derivados. O lançamento
ocorreu durante visita à EXPOINTER 2015, em Esteio, Rio Grande do Sul. O
cadastro único vai integrar outros bancos de dados que são mantidos pelo MAPA,
pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), pela Secretaria de
Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Sul e pelo Instituto do Vinho (IBRAVIN),
formando um sistema único de informações sobre a cadeia produtiva da uva e do
vinho em todo o País. As quatro instituições, que assinaram termo de cooperação
técnica, formarão um grupo de trabalho que terá 30 dias para desenvolver o projeto
de integração das plataformas. Santa Catarina tem tradição na produção de vinhos
coloniais, e com este reforço na especialização e desenvolvimento do setor
poderemos ser líderes também na produção de vinhos finos, a exemplo do que já
ocorre em regiões como a de São Joaquim e de Água Doce, polos vinícolas em
nosso Estado.
Outra ação promovida pelo MAPA que merece destaque é o Programa de
Melhoria da Competitividade do Setor de Lácteos Brasileiro, que será lançado em
breve e atenderá às safras de 2015/16 e 2017/18. Em todo o País, o Ministério vai
contemplar 80 mil propriedades nos principais Estados produtores de leite: Santa
Catarina, Rio Grande do Sul, Goiás, Minas Gerais e Paraná. O programa tem o
objetivo de melhorar a qualidade do leite produzido nessas propriedades e aumentar
a renda dos produtores, a fim de que migrem das classes D e E para a classe C,
ampliando a classe média rural. Entre as ações previstas, estão o melhoramento
genético do rebanho, a erradicação da brucelose e da tuberculose, a capacitação
técnica e extensão rural, a ampliação das exportações e o apoio ao cooperativismo
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 257.1.55.O Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD Data: 08/09/2015 Montagem: 4176
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e ao associativismo, objetivando corrigir imperfeições de mercado. Como Presidente
da Frente Parlamentar em Defesa da Bovinocultura de Leite da Câmara, acompanho
de perto essas ações, que considero fundamentais para o desenvolvimento
sustentável desse setor tão importante, formado sobretudo pela agricultura familiar.
Muito obrigado.
O Sr. Carlos Manato, nos termos do § 2º do art. 18
do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência,
que é ocupada pelo Sr. Eduardo Cunha, Presidente.
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V - ORDEM DO DIA
PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A lista de presença registra o
comparecimento de 263 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Passa-se à apreciação da matéria
sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item 1.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 366, DE 2013
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei
Complementar nº 366, de 2013, que altera a Lei
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe
sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade
Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de
janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de
crédito das parcelas do produto da arrecadação de
impostos de competência dos Estados e de transferências
por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá
outras providências. Pendente de parecer das Comissões:
de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de
Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Tendo apensados (2) os PLPs nºs 44/11 e 183/12.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra, para oferecer
parecer ao projeto, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio, ao Deputado Walter Ihoshi. (Pausa.)
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, o Deputado Ihoshi irá ler o relatório neste instante? É isso?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - É. Ele vai dar o parecer pela
Comissão, se aqui estiver. (Pausa.)
O pessoal pede que comecemos mais cedo. (Pausa.)
Vou nomear substituto. (Pausa prolongada.)
Deputado Walter Ihoshi, última chamada, para emitir parecer. (Pausa.)
V.Exa. está em condição de oferecer parecer ou não?
O SR. WALTER IHOSHI - Estou pronto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Por favor, vá à tribuna.
O SR. WALTER IHOSHI (PSD-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu gostaria de fazer a leitura
do relatório e o voto deste projeto muito importante para os Municípios, sobretudo
em um momento em que temos baixa atividade econômica e falta de arrecadação.
Este PLP 366/13 ultrapassou a legislatura passada para esta, foi relatado na
Câmara dos Deputados pelo Deputado Guilherme Campos e agora tem a
possibilidade de ser aprovado em plenário.
Este projeto fortalece a arrecadação dos Municípios, coíbe a guerra fiscal
entre os Municípios, estabelece uma base de 2% e, finalmente, dá segurança
jurídica àqueles que operam o ISS.
Portanto, eu gostaria de fazer uma breve leitura do Relatório.
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“O Projeto de Lei Complementar nº 366, de 2013, de autoria do Senado
Federal, regulamenta a Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002, que
introduziu novas regras relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
— ISS constantes dos incisos I e III do § 3º do art. 156 da Constituição Federal e do
art. 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Nesse contexto, a matéria tem por objetivo prevenir e reprimir a ‘guerra fiscal’
e atualizar e ampliar a Lista de Serviços Tributáveis pelo ISS.”
No tocante ao combate à guerra fiscal, são alteradas a Lei de Improbidade
Administrativa e a Lei Complementar nº 63, de 1990.
Já com a atual lista de serviços, forma atualizada das redações, incluíram-se
novos itens relativos a serviços:
1) de informática e congêneres;
2) vinculados à indústria gráfica;
3) de produção audiovisual por encomenda;
4) de transporte;
5) funerários.
6) de propaganda e publicidade.
A proposição em análise conta com dois apensos: o PLP 183, de 2012, que
propõe a troca da expressão “composição gráfica” constante do item 13.05 da lista
de serviços da Lei do ISS por termos “pré-impressão, fotocomposição”. Já o PLP 44,
de 2011, propõe a incidência do ISS sobre as operações sessão de prêmio, de
resseguro ao exterior.
O projeto foi distribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio para análise quanto ao mérito, e para as Comissões de
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Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania, em ambos os casos,
para análise quanto ao mérito e também à luz do art. 54 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados.
A matéria é sujeita à apreciação do Plenário.
É o Relatório.
“Voto.
Prevenção e repressão da ‘guerra fiscal’.
Tratando inicialmente do PLP nº 366, de 2013, seu mérito é indiscutível, como
se encontra evidente no relatório oferecido pelo Senado Federal, texto no qual onde
se baseia boa parte dos argumentos apresentados neste Relatório. O grande mérito
e relevância do tema suscitou uma longa lista de colaborações advinda de
representantes de diversos setores da sociedade.
De modo a conciliar ao máximo as opiniões apresentadas, audiências
públicas foram promovidas por esta Comissão, na legislatura passada, pelo então
Deputado Guilherme Campos, concomitante à realização de várias reuniões com
representantes tanto do setor produtivo quanto dos fiscos Federal, Estaduais e
Municipais.
Na presente legislatura, foi realizada uma audiência pública adicional, para,
mais uma vez, buscar pontos de consenso entre os interessados. Todos os pontos
discutidos nas audiências foram amplamente debatidos com o setor produtivo,
chegando-se ao fim do processo ao substitutivo aqui apresentado.
Em relação ao quadro geral, há que se destacar que, embora tenha sido
editada em data posterior à EC nº 37, de 12 de junho de 2002, a LCP nº 116, de 31
de julho de 2003, não pôde, em razão das normas disciplinadoras do processo
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legislativo, regular plenamente os mecanismos que buscam mitigar a guerra fiscal
enunciados na EC. Tais mecanismos, em aplicação provisória por conta do art. 88
do ADCT, precisam ser reforçados e perenizados.
Com efeito, a guerra fiscal, embora parcialmente contida pela ampliação das
hipóteses em que o local de prestação de serviço foi eleito como critério para a
competência do ISS, levada a efeito pela própria LCP nº 116, de 2003, ainda
persiste, e se manifesta no fato de que apenas cinco cidades brasileiras se
apropriam de mais de 80% dos leasings tributáveis realizados no Brasil. O incentivo
oferecido, nem sempre de forma leal, ignora a atividade econômica exercida pelos
prestadores desse serviço espalhados em quase todos os Municípios do País,
atividade essa que seria o critério mais justo para a distribuição da arrecadação do
ISS. Mesmo que estabelecida em lei a alíquota mínima de 2%, há incentivos
aplicados diretamente à base de cálculo, contornando a restrição legal.
Louvamos a proposta inovadora de determinar, nos casos em que o
estabelecimento prestador e o estabelecimento do tomador ou intermediário do
serviço estejam localizados em territórios de entes tributantes distintos, a
responsabilidade ao tomador ou intermediário do serviço, para recolher ao Município
prejudicado o tributo, aplicada a alíquota mínima de 2%. Essa proposta encontra
respaldo direto no art. 128 do CTN (“Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei
pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira
pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a
responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do
cumprimento total ou parcial da referida obrigação”).
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Mas, talvez, a mais relevante das considerações seja que a proposta, como
redigida, busca equidade e justiça fiscal entre os entes tributantes municipais, pois
não estimula a mudança na localização das empresas tomadoras de serviços ou
intermediárias, e se utiliza da atividade econômica final como base para a apuração
e distribuição dos recursos arrecadados entre os entes federados. Ao mesmo tempo,
as alterações incluídas pelo substitutivo que apresento evitam oneração excessiva
ocasionada ao setor produtivo pela burocracia fiscal e tende a reduzir também o
custo de fiscalização por parte dos entes municipais.
As modificações propostas na Lei de Improbidade Administrativa respondem
à necessidade de punir os agentes públicos que insistirem em promover a guerra
fiscal, dando coercibilidade à norma e complementando o arcabouço jurídico de
proteção das finanças públicas, constituído pela LCP nº 101, de 4 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece normas de finanças públicas
voltadas para responsabilidade da gestão fiscal, e a Lei nº 10.028, de 19 de outubro
de 2000, que tipifica, no Código Penal, crimes contra as finanças públicas e
aperfeiçoa leis definidoras de crime de responsabilidade, entre as quais o Decreto-
Lei nº 2001, de 27 de fevereiro, de 1967, relativo a prefeitos e vereadores.
Desoneração da construção civil.
Os serviços relacionados à construção civil poderão ser tributados com base
a alíquotas inferiores a 2%, com o objetivo de reduzir os custos do setor.
Desoneração do transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
Em face do clamor popular pela redução da tarifa de transporte coletivo e
municipal de passageiros, manifestado nas passeatas de junho de 2013, que
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levaram às ruas milhões de pessoas em todo o País, o poder público federal,
estadual, distrital e municipal aprovou medidas imediatas para resolver o problema,
entre as quais a Lei nº 12.860, de 11 de setembro de 2013, que dispõe sobre a
redução a zero das alíquotas de contribuição para PIS/PASEP e da COFINS
incidente sobre a receita decorrente da prestação de serviços regulares de
transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de
passageiros. (...)
A Discussão na Câmara.
O Relator anterior da matéria, Deputado Guilherme Campos, em vista de sua
grande complexidade e extrema relevância, buscou absorver colaborações
apresentadas por representantes de diversos setores da sociedade. Assim, por meio
de audiências públicas promovidas por essa Comissão e de várias reuniões com
representantes do setor produtivo, dos fiscos federal, estaduais e municipais,
identificou-se a necessidade de promover algumas alterações no texto proveniente
do Senado.
Construindo sobre esse legado, promovemos uma audiência pública adicional
e inúmeras conversas e reuniões com representantes do setor produtivo e também
dos fiscos estaduais e municipais.
Os dispositivos que adiciono ao substitutivo apresentado em anexo têm dois
motivos principais. Primeiramente, busco simplificar a aplicação das normas
tributárias municipais, reduzindo o custo burocrático para as empresas e o custo de
fiscalização para os representantes dos Tesouros Municipais.
O substitutivo também busca promover atualizações à lista de serviços
passíveis da incidência do ISS, dirimindo dúvidas quanto à redação dada a itens da
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lista, no intuito final de evitar a dupla tributação ou a insegurança jurídica ao
fornecedor de serviços.
Um sumário das alterações propostas no substitutivo aqui oferecido:
- inclusão do art. 2º para esclarecer sobre a isenção de ISS para exportações;
- inclusão do inciso XXIII no caput e alteração do parágrafo único do art. 4º,
ambos da Lei do ISS, visando à simplificação da aplicação da lei;
- inclusão do item 1.10, tratando de serviços de valor adicionado para o
acesso à Internet, em concordância com a definição dessa classe dos serviços na
legislação de telecomunicações;
- alteração do item 1.10 do Senado, renumerado para 1.09 no substitutivo
apresentado, para esclarecer a manutenção da incidência de ICMS sobre a
disponibilização de conteúdo na forma de Serviço de Acesso Condicionado —
SeAC;
- alteração do inciso XII do caput do art. 3º da Lei do ISS;
- alteração do caput do art. 6º da Lei do ISS, para limitar a competência dos
Municípios ao que estabelece as exceções tratadas nos seus arts. 3º e 4º;
- alteração da redação do art. 7º da Lei do ISS para: i) remover a
cumulatividade de algumas atividades da construção civil e de seus serviços de
intermediação de planos de saúde; ii) esclarecer que a base de cálculo de imposto
para atividade de fomento comercial se restringe às receitas oriundas da prestação
daquele serviço, e não de receitas oriundas da compra de ativos financeiros;
- alteração do item 11.02, para incluir na lista de incidência do ISS o
monitoramento remoto de bens, pessoas e semoventes;
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 257.1.55.O Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD Data: 08/09/2015 Montagem: 4176
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- supressão dos itens 1.04 e 1.09 (do substitutivo do Senado), por não ser
possível convergir a uma redação que satisfizesse os fiscos estaduais e municipais;
- supressão do item 17.08, franquia, atualmente incluído na lei;
- supressão dos itens 2.24 e 13.06, que se pretendia adicionar à lista.
A alteração proposta ao art. 3º, XII, da Lei do ISS, busca esclarecer o termo
‘congêneres’, preenchendo uma lacuna existente na descrição dada ao subitem
7.16. A lacuna atual permite a interpretação de que diversos serviços tomados pelas
agroindústrias se constituem em fases preparatórias ou antecedentes à da
industrialização, portanto sujeitas ao ICMS.
As supressões propostas refletem dois aspectos principais. Primeiramente, a
necessidade de amadurecer a discussão acerca da tributação dos itens de que
tratam, e também o reconhecimento dos grandes avanços promovidos na matéria,
optando-se por remover os pontos polêmicos e dar andamento ao restante das
proposições.
As novas redações propostas pelo Senado aos itens 1.04 (atualização) e 1.09
(inclusão), causaram desconforto aos fiscos estaduais, e, por deixar uma zona de
indefinição que não se pode resolver, mesmo após os longos debates com
representantes dos fiscos municipais, optei por retirar esses itens da proposição no
substitutivo apresentado.
Tomou o seu lugar uma nova redação dada ao item 1.09, que incluiu a
disponibilização de conteúdo via Internet na lista do ISS, ressalvando a base de
incidência do ICMS sobre Serviços de Acesso Condicionado, texto que, vale
ressaltar, conto com o apoio da Frente Nacional de Prefeitos, FNP e da Associação
Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, Abrasf.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 257.1.55.O Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD Data: 08/09/2015 Montagem: 4176
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Os novos itens 4.24 e 13.06 foram suprimidos por motivos diferentes. Após
uma análise mais detalhada do processo de produção, entendeu-se que o item 4.24,
que trata da confecção de lentes de contato sob encomenda, não se configura uma
encomenda no sentido clássico aplicado à tributação do ISS, assemelhando-se mais
a uma escolha entre alternativas pré-fabricadas do que a uma encomenda
propriamente dita.
A supressão proposta ao item 13.06 se fundamenta em uma questão, talvez
uma falha, mais profunda de nosso sistema tributário. A natureza cumulativa do ISS
onera de forma particularmente perversa o setor da produção audiovisual, que conta
com os serviços em todas as suas etapas de produção. A tributação cumulativa
inviabiliza a atividade em nosso País. Assim, até que possamos apresentar um
modelo de tributação que permita a produção audiovisual nacional, tão importante
para o fomento da cultura e até mesmo para o estabelecimento da identidade
nacional, considerei mais adequado postergar sua inclusão na lista de serviços da
Lei do ISS.
Por fim, quanto à revogação do item 17.08 — franquia —, após a publicação
da Lei do ISS, o STJ passou a declinar de sua competência para julgar o recurso
especial no sentido da não incidência do ISS nos serviços prestados no âmbito do
contrato de franquia, por sustentar que a sua intributabilidade, posição pacificada por
aquele tribunal até então, equivaleria a proclamar a inconstitucionalidade do item
17.08 da lista de serviço, levando a matéria para fora de sua alçada.
Diante do exposto, voto pela aprovação do PLP nº 366, de 2013, e do apenso
PLP nº 183, de 2012, na forma do substitutivo anexo, e voto pela rejeição do apenso
PLP nº 44, de 2011.”
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É isso, Sr. Presidente, Parlamentares, com isso nós finalizamos o voto.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Presidente, o Relator não leu o substitutivo, e estão circulando aqui no
plenário versões diferentes. Eu, por exemplo, já vi duas aqui versões do mesmo
projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu vou solicitar ao Relator que faça
a leitura do substitutivo. (Pausa.)
O SR. WALTER IHOSHI - Faremos agora a leitura do substitutivo, versão
atualizada.
O SR. PAUDERNEY AVELINO - Daria para distribuir cópia do substitutivo
que V.Exa. vai ler, Deputado Ihoshi?
O SR. WALTER IHOSHI - Sim, estamos solicitando a distribuição da cópia do
substitutivo.
“Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 366, de 2013.
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de
1992, Lei de Improbidade Administrativa; e a Lei Complementar nº 63, de 11 de
janeiro de 1990, que “dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do
produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de
transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras
providências”.
O Congresso Nacional decreta:
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Art. 1º A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 2º ................................................................................
I - as exportações e serviços para o exterior do País,
quando os resultados do serviço se verificam em território
estrangeiro e houver ingresso de divisas no País.
.............................................................................................
.....
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso I, o local
onde os resultados dos serviços são verificados
independe do local onde o serviço é realizado.” (NR)
“Art. 3º ...........................................................................
.........................................................................................
XII - do florestamento...”
O SR. PAUDERNEY AVELINO - Presidente, eu peço ao Deputado Ihoshi, ao
Relator: por favor, nós precisamos ter uma cópia do parecer do Relator. Eu já tenho
uma cópia que não é a mesma que ele está lendo, então... E é uma matéria
extremamente importante, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Aguarde, Deputado. Vamos
aguardar que ele acabe a leitura, e em seguida eu vou providenciar que a via
assinada por ele seja distribuída a todos. É a forma correta de fazer.
O SR. PAUDERNEY AVELINO - Obrigado a V.Exa.
O SR. WALTER IHOSHI - Prossigo.
“Art. 3º .................................................................................
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.............................................................................................
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura,
adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita,
corte e descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e dos serviços congêneres
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de
florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
.............................................................................................
XVI - dos bens, semoventes ou do domicílio das pessoas,
vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
.............................................................................................
.
XIX - do Município onde está sendo executado o
transporte, no caso de serviços descritos pelo item 16 da
lista anexa;
.............................................................................................
.
XXIII - dos estabelecimentos contratados onde estiverem
concentradas as atividades de recebimento de
mensalidades, pagamentos ou reembolsos dos custos
nos casos de serviços descritos nos subitens 4.22 e 4.23
da lista de serviços anexa a esta lei complementar.
.................................................................................” (NR)
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 257.1.55.O Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD Data: 08/09/2015 Montagem: 4176
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“Art. 4º ................................................................................
Parágrafo único. No caso de serviços que se referem ao
subitem 15.9 da lista anexa a esta lei complementar,
considera-se estabelecimento prestador o do local onde
se concentra o poder decisório das operações e nele será
devido o imposto.” (NR)
“Art. 6º Os Municípios e o Distrito Federal, nos limites da
sua competência prevista nos arts. 3º e 4º desta Lei
Complementar, mediante lei, poderão atribuir de modo
expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a
terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva
obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte
ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do
cumprimento total ou parcial da referida obrigação,
inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos
legais.
...................................................................................” (NR)
“Art. 7º .................................................................................
............................................................................................
§ 2º .....................................................................................
.............................................................................................
II - o valor de subempreitadas de construção civil já
tributadas pelo Imposto;
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III - o valor destacado a título de deságio na aquisição de
direitos creditórios, na atividade de fomento comercial,
incluída no item 10.04 da lista de serviços anexa a esta lei
complementar.
§ 3º - Para fins de interpretação na aplicação da norma do
inc. I do § 2º deste artigo, o valor dos materiais fornecidos
pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e
7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar
abrange inclusive o valor dos materiais adquiridos de
terceiros e empregados em obras de construção civil pelo
prestador dos serviços.
§ 4º - Quando forem prestados serviços descritos nos
subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta lei
complementar, a base de cálculo corresponderá à
diferença entre os valores cobrados do usuário e os
valores pagos com as coberturas na área de saúde, em
entidades públicas ou privadas, previstas no contrato ou
na legislação que regulamenta os planos de assistência à
saúde.” (NR)
Art. 2º A Lei Complementar nº 116, de 2003, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 8º-A:
“Art. 8º-A. A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza é de 2% (dois por centro).
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§ 1º O imposto não será objeto de concessão de
isenções, incentivos e benefícios tributários ou
financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de
crédito presumido ou outorgado, ou qualquer outra forma
que resulte, direta ou indiretamente, em uma carga
tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota
mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a
que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista
anexa.
§ 2º É nula a lei ou ato do Município ou do Distrito Federal
que não respeite as disposições deste artigo com a
alíquota mínima prevista no caput deste artigo no caso de
serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em
Município diverso daquele onde está localizado o
prestador do serviço.
§ 3º A anulação a que se refere o § 2º deste artigo gera,
para o prestador do serviço, perante o Município ou
Distrito Federal que não respeitar as disposições deste
artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago
de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,
calculado sob a égide da lei nula.”
Art. 3º A lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“1 - ......................................................................................
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...........................................................................................
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de
conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da
Internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e
periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas
prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que
trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita
ao ICMS).”
O SR. JÚLIO CESAR - Sr. Presidente, uma questão de ordem: está sendo
lido aqui um relatório que não foi distribuído a ninguém, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Por favor, está sendo lido o relatório,
Deputado Júlio. Eu já respondi a essa questão: quando terminar a leitura, com a
assinatura dele, eu vou providenciar cópias e distribuir. Ele está...
O SR. JÚLIO CESAR - Mas o ideal seria que nós estivéssemos
acompanhando a leitura.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não, Deputado. Ele está no
momento de leitura, e inclusive de alterar o que ele quiser. Por favor, vamos
aguardar, em respeito ao Relator.
O SR. WALTER IHOSHI - Prossigo:
“1.10 - Serviço de valor adicionado que possibilite o
acesso à Internet a usuários e provedores de serviços de
informações.
............................................................................................
6 - ........................................................................................
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............................................................................................
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 - ........................................................................................
............................................................................................
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura,
adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita e
congêneres.
...........................................................................................
11 - .....................................................................................
............................................................................................
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens,
pessoas e semoventes, inclusive quando realizadas por
meio de telefonia móvel, transmissão por satélites, rádios
ou outros meios (destacados os serviços de
telecomunicação prestados por empresa regulamentada
pela Agência Nacional de Telecomunicações — ANATEL,
que ficam sujeitos ao ICMS).
............................................................................................
13 - .....................................................................................
............................................................................................
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de
impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia,
litografia, fotolitografia, exceto se destinados a posterior
operação de comercialização ou industrialização, ainda
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que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria
que deva ser objeto de posterior circulação, tais como
bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e
manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos
ao ICMS.
14 - .....................................................................................
............................................................................................
14.05 - Restauração, recondicionamento,
acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte,
recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e
congêneres de objetos quaisquer.
...........................................................................................
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
..........................................................................................
16 - ...................................................................................
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal
rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de
passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza
municipal.
17 - .....................................................................................
............................................................................................
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17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais
de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto
em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de
serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de
recepção livre e gratuita).
............................................................................................
25 - .....................................................................................
............................................................................................
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e
partes de corpos cadavéricos.
.........................................................................................
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para
sepultamento.
................................................................................” (NR)
Art. 4º A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Seção II-A - Dos Atos de Improbidade Administrativa
Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de
Benefício Financeiro ou Tributário.
Art.10-A. Constitui ato de improbidade administrativa
qualquer ação ou omissão no sentido de conceder, aplicar
ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao
que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.”
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“Art. 12. .............................................................................
...........................................................................................
IV - na hipótese do art. 10-A, perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito)
anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do
benefício financeiro ou tributário concedido.
................................................................................” (NR)
Art. 5º O art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, passa a
vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º-A e 1º-B:
“Art. 3º..................................................................................
...........................................................................................
§ 1º-A. Na hipótese de pessoa jurídica promover saídas
de mercadorias por estabelecimento diverso daquele no
qual as transações comerciais são realizadas, excluídas
as transações comerciais não presenciais, o valor
adicionado deverá ser computado em favor do Município
onde ocorreu a transação comercial, desde que ambos os
estabelecimentos estejam localizados no mesmo Estado
ou no Distrito Federal.
§ 1º-B. No caso do disposto no § 1º-A deste artigo,
deverá, no documento fiscal correspondente, constar a
identificação do estabelecimento no qual a transação
comercial foi realizada.
.................................................................................” (NR)
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Art. 6º Os entes federados deverão, no prazo de 1 (um) ano, contado da
publicação desta Lei, revogar os dispositivos que contrariem o disposto no caput e
no § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do décimo
terceiro mês subsequente a sua publicação.
§ 1º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 8º-A da
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, no art.
10-A, no inciso IV do art. 12 e no § 13 do art. 17, todos da
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, somente produzirão
efeitos após o decurso do prazo referido no art. 6º desta
Lei Complementar.
§ 2º O disposto nos §§ 1º-A e 1º-B do art. 3º da Lei
Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, produzirá
efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente
ao da entrada em vigor dessa Lei Complementar, ou do
primeiro dia do sétimo mês subsequente a esta data, caso
este último prazo seja posterior.
Art. 8º Fica revogado o item 17.08 da lista de serviços anexa à Lei
Complementar nº 116, de 2003.”
É isso, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares. Assim, finalizamos a leitura do
substitutivo atualizado.
Quero aqui agradecer à nossa assessoria, que trabalhou densamente na
questão técnica desse projeto. É um projeto bastante complexo. Nós pretendemos
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preservar os acordos firmados, ao longo destes últimos meses, entre Municípios e
Estados.
E quero aqui agradecer ao nosso consultor técnico Fabio Araújo, que
trabalhou em conjunto com a nossa assessoria, e a Wesley Arantes. Quero
agradecer ao Deputado Guilherme Campos, Relator na Legislatura passada, o apoio
e a cooperação. E quero agradecer às entidades que representam os Municípios, à
Frente Nacional dos Prefeitos, à ABRASF e ao CONFAZ a participação, que
contribuiu muito para o debate. É difícil agradar a todos, mas nós fizemos o possível
para que esse projeto, esse substitutivo pudesse atender à maioria, à grande
maioria de todo o nosso País e sobretudo dos Parlamentares que estão aqui, aos
quais eu peço apoio, quando do voto, ao texto principal.
Muito obrigado, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA
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(PARECER A SER INSERIDO PELO SERAT)
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu vou solicitar ao Relator que firme
a sua assinatura na via a qual contém o texto definitivo. Peço à assessoria que retire
cópias para a distribuição.
Nós vamos iniciar o processo de discussão. Primeiro, eu vou pedir ao Relator
que complemente, apresentando os pareceres pela Comissão de Finanças e
Tributação e em seguida pela de Constituição e Justiça e de Cidadania, para que em
seguida, na discussão, haja tempo para que todos possam ter ciência; se for o caso,
eu até suspendo os trabalhos, para que todos obtenham cópias, mas não faremos
votação sem o conhecimento amplo de todos.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Peço, portanto, compreensão a V.Exa., já que esses relatórios, tanto o da
CCJ quanto o da Comissão de Finanças e Tributação, são muito rápidos, não há
tempo, e não podemos discutir essa matéria sem dela tomarmos conhecimento. O
próprio Relator reconhece que é uma matéria complexa. E é uma matéria complexa.
Peço, portanto, a V.Exa. que suspenda a sessão, para que nós possamos receber...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Se for necessário vamos fazê-lo,
mas pode não ser necessário. Há o processo de discussão. Nós teremos todo o
cuidado para ninguém votar o que não sabe.
Primeiro, vou pedir ao Relator que forneça também parecer pela Comissão de
Finanças e Tributação. (Pausa.)
O SR. NILSON LEITÃO (PSDB-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente! Presidente Eduardo Cunha, pelo PSDB, eu só quero registrar aqui
que até a quinta-feira havia sido construído um texto onde houve de forma
harmônica a concordância de todos, e a de hoje seria uma simples votação de um
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texto discutido com todas as Lideranças; na sexta-feira o Relator inclui mais um item
que acaba não conseguindo o acordo com todas as Lideranças, ao contrário; só
ficamos sabendo agora.
Eu estou aqui pedindo ao Relator que retire isso do texto dele, ainda há
tempo para isso, para que não seja preciso começar de novo todo o debate. É um
absurdo, numa sexta-feira à tarde, incluir mais um item no texto, que é o item 1.10
do substitutivo do Relator, e ele afirmar que isso foi colocado na sexta-feira. Hoje é o
primeiro dia útil da semana após isso, e não se justifica romper o acordo feito na
semana passada.
O PSDB pede ao Relator que retire o item 1.10 que ele inseriu na sexta-feira
nesse texto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Bom, ainda há tempo até para
destaque, para ser retirado. O Relator vai apresentar o parecer pela Comissão de
Finanças e Tributação.
O SR. WALTER IHOSHI - Sr. Presidente, Líder Nilson Leitão, eu só queria
confirmar: a solicitação de alteração do item 1.10 foi feita pelo Ministério das
Comunicações. Eu gostaria de manter esse item.
O SR. NILSON LEITÃO - Mas não é o que foi objeto do acordo. O acordo foi
fechado na quinta-feira para se votar na terça. V.Exa. chegar com uma alteração
neste momento, porque o Ministério das Comunicações de forma atrasada, veio com
uma proposta na sexta-feira, havendo um feriado no meio, não é justo com este
colegiado aqui, que se debruçou sobre esse texto para encerrar a votação na quinta-
feira. O Ministério das Comunicações que apresente isso em outra pauta, não nesse
projeto. Não é justo com o colegiado da Casa.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Tem a palavra o Relator para
apresentar o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
O SR. WALTER IHOSHI (PSD-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, gostaria de ler aqui o voto pela Comissão de Finanças.
“Nos termos do art. 32, X, “h”, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, cabe a esta Comissão, além da apreciação do seu mérito, o exame dos
‘aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer proposições que
importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, quanto à sua
compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes
orçamentárias e o orçamento anual’.
Quanto à adequação orçamentária e financeira, tanto as proposições em
análise quanto os substitutivos da CDEIC não tratam de assuntos que possam afetar
receitas ou despesas da União. Assim, a conclusão é pela não implicação do PLP nº
366, de 2013, de seus apensos e do Substitutivo apresentado na CDEIC.
Quanto ao mérito, a análise apresentada na CDEIC se relaciona fortemente
aos aspectos que cabe a esta Comissão analisar. Os aspectos econômicos da
proposição se entrelaçam a seus aspectos tributários, sendo que o Substitutivo do
PLP nº 366, de 2013, louvou agregar novas ideias ao já meritório texto que nos
enviou o Senado.
Diante do exposto, quanto à adequação orçamentária e financeira, voto pela
não implicação do PLP nº 366, de 2013, e dos seus apensos PLP nº 44, de 2011,
PLP nº 183, de 2012, e do Substitutivo da CDEIC.
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Quanto ao mérito, voto pela aprovação do PLP nº 366, de 2013, e dos
apensos PLP nº 183, de 2012, na forma do Substitutivo da CDEIC, e voto pela
rejeição do apenso PLP nº 44, de 2011.”
Esse foi o voto na Comissão de Finanças e Tributação.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA
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(PARECER A SER INSERIDO PELO SERAT)
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Peço a V.Exa., Sr. Relator, que
apresente o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O SR. WALTER IHOSHI (PSD-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,
eis o voto do Relator:
“Quanto à constitucionalidade formal, não há nada a obstar ao
prosseguimento dos projetos de lei complementar em exame — principal e
apensados —, de vez que atendem a todos os pressupostos constitucionais de
processabilidade legislativa. No tocante a constitucionalidade material e juridicidade
também não vislumbramos qualquer agressão a princípio ou a regra constitucional.
Relativamente à técnica legislativa, não me parece que a matéria mereça qualquer
reparo, pois se encontram obedecidos os preceitos da Lei Complementar nº
95/1998, alterada pela Lei Complementar nº 107/2001.
Pelas precedentes razões, manifesto o meu voto pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 366, de
2003, principal; dos Projetos de Lei Complementar nº 44, de 2011, e nº 183, de
2012, apensados; e do Substitutivo da CDEIC.
Quanto ao mérito, voto pela aprovação do PLP nº 366, de 2003, e do apenso
PLP nº 183, de 2012, na forma do Substitutivo da CDEIC, e voto pela rejeição do
apenso PLP nº 44, de 2011.”
Finalizo assim, Sr. Presidente, o voto na Comissão de Constituição e Justiça.
Muito obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA
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(PARECER A SER INSERIDO PELO SERAT)
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Nós vamos passar à discussão. Mas
vamos agir com todo o bom senso. Eu vou pedir que seja distribuída cópia do
relatório e vou pedir ao Plenário que, através dos Líderes, tente costurar o acordo
possível nesse meio tempo, enquanto nós discutimos. Existem 11 emendas. Vamos
tentar chegar a um acordo, senão esta votação será polêmica e certamente não será
feita hoje, se não se produzir o acordo.
Lembro que já chegou o projeto da reforma política.
O SR. OTAVIO LEITE - Sr. Presidente, V.Exa. me permite fazer uma
ponderação?
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, nós precisamos de prazo. O relatório foi alterado. Eu gostaria de ter
mais tempo, até para poder apresentar novas emendas, se for o caso.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, permita-me fazer uma ponderação. Como V.Exa. acaba de mencionar,
há 11 emendas sobre a mesa. Não estamos tratando de um projeto de lei qualquer.
Estamos tratando de um diploma de lei complementar, que institui a lista do ISS em
âmbito nacional, algo complexo.
Há outras sugestões. Penso que o caminho do acordo é o melhor, sem
dúvida. Agora, será que haverá tempo? Acho que seria um ato de prudência nosso
instituir um grupo de trabalho agora, com o Relator, na sala da Presidência, para
examinar uma a uma as matérias. Votaríamos a proposta amanhã. Assim
amadureceríamos um acordo, como V.Exa. sugeriu, Sr. Presidente.
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Em havendo destaques em profusão, vamos acabar fazendo uma votação de
4 horas, de 5 horas seguidas, para algo que pode ser passível de acordo. Era isso o
que eu queria ponderar.
Eu mesmo tenho uma proposta, apresentei uma emenda, que o Relator
anterior disse que iria acolher. Mas o atual Relator não acolheu. Enfim, apresentei a
proposta como emenda. Parece-me consensual. Isso tem que ser verbalizado,
construído com os Líderes, assim como outros também...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu gostaria de avançar um
pouquinho na discussão. Mesmo que eu não declare a discussão encerrada... Que
pelo menos fique registrado o ato formal de declarar encerrada a discussão, se não
houver acordo. Mas eu gostaria de avançar, senão nós não teremos tempo para
votar a matéria. Amanhã será apreciada a reforma política, com certeza absoluta.
O SR. MENDONÇA FILHO - Sr. Presidente, se não tivermos tempo de votar
esta matéria até amanhã, votamos na próxima semana. Qual é o problema?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não, tudo bem, mas eu quero...
O SR. MENDONÇA FILHO - O problema é que o projeto é polêmico, envolve
interesse de Estados, Municípios, de vários setores econômicos, e nós não nos
sentimos seguros para votar a matéria sem conhecê-la em profundidade.
Sugiro a V.Exa. que coloque em votação o projeto de resolução, porque isso
é consensual. Assim avançamos na pauta e amanhã tratamos da reforma eleitoral.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Bom, nós vamos fazer isso, se não
se produzir um acordo. Eu só queria avançar um pouco na discussão, sem encerrá-
la, apenas para esgotar a pauta.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 257.1.55.O Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD Data: 08/09/2015 Montagem: 4176
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O SR. NELSON MARQUEZELLI - Certo, Sr. Presidente. Vamos lá!
O SR. NILSON LEITÃO (PSDB-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, quero só registrar que o Relator já retirou o item 1.10, que era uma
parte mais polêmica. Poderíamos discutir agora apenas as emendas. O PSDB está
pronto para votar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O.k. Então está retirado o item pelo
Relator.
Eu queria então que o Relator falasse sobre seu complemento de voto.
O SR. WALTER IHOSHI (PSD-SP. Sem revisão do orador.) - Sim, Sr.
Presidente. Em busca do acordo, nós retiramos do art. 3º o item 1.10.
Dispõe o art. 3º: “A lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de
2003, passa a vigorar com as seguintes alterações”. Nós retiramos o item 1.10:
“Serviço de valor adicionado que possibilite o acesso à Internet a usuários e
provedores de serviços de informações.”
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O.k.
O SR. WALTER IHOSHI - Esse foi o item retirado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Já facilitou bastante.
O SR. WALTER IHOSHI - Os demais permanecem.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu gostaria de saber se, quanto às
emendas, com esse tempo em que se está discutindo, há possiblidade de acordo,
ou não.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - É isso aí, Presidente! Vamos lá!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Vamos lá!
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Silvio Torres. (Pausa.)
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 257.1.55.O Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD Data: 08/09/2015 Montagem: 4176
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O SR. SIBÁ MACHADO - Presidente Eduardo Cunha...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não.
O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Feito
isso, agora vai ser distribuído o relatório?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Vai ser distribuído. Nós só vamos
votar quando todo mundo estiver confortável.
O SR. SIBÁ MACHADO - Está bem.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Se não estiver confortável, não
vamos votar.
O SR. SIBÁ MACHADO - É que eu quero dar uma olhada nas emendas para
ver que procedimento nós vamos adotar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não.
Com a palavra o Deputado Silvio Torres.
O SR. SILVIO TORRES (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
o Relator acaba de concordar em retirar do texto dois artigos novos, dois parágrafos
novos, que não existiam até a última quinta-feira: o 1.03 e o 1.10. Por que, Sr.
Presidente? Porque nem o Relator nem nós sabemos o impacto que esses dois
parágrafos têm nas finanças do Estado e quais são suas consequências.
Até a última quinta-feira, estávamos discutindo o 1.09, que tratava dos
pacotes de vídeo, dos pacotes que são vendidos via cabo, via satélite. Para se ter
uma ideia, se tivesse sido mantido o texto original deste relatório, os Estados
perderiam uma transferência de 2,8 bilhões de reais em ICMS. E perderiam só os
Governos dos Estados? Não, não só os Governos dos Estados. Todas as
Prefeituras que participam do bolo do ICMS e recebem 25% do que se arrecada com
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o ICMS perderiam também. Esse valor era fruto de um acordo com todas as
Secretarias de Fazenda, pelo CONFAZ. Foi estabelecido que seriam cobrados
nesses serviços 10% de ICMS. De repente, o texto vem transferindo essa cobrança
para ISS.
Qual seria a consequência disso? Apenas nos Municípios onde se
instalassem as sedes, apenas neles, seria cobrado o ISS, o que beneficiaria apenas
pouquíssimos Municípios. Todos os demais perderiam.
Mas é preciso fazer justiça. Depois de muitas discussões com os Secretários
de Fazenda, com a Frente Nacional de Prefeitos, com o Relator, com a sua
assessoria, com o Ministério das Comunicações, o item 1.10 excluiu esses pacotes
aos quais eu me referi, que com isso continuarão sendo cobrados pelo ICMS, sem a
perda para os Estados e para os Municípios.
Nós hoje, Sr. Presidente, finalmente estaremos prontos para apoiar a votação.
Feito esse acordo a que nós agora chegamos, vamos atender ao apelo dos
Prefeitos, que têm muitas vantagens para suas Prefeituras com este projeto de lei,
com este substitutivo. Eles têm pressa de novas receitas, dada a situação que
vivem, e nós vamos, ao mesmo tempo, manter as receitas que eles já tinham.
Então, quero cumprimentar o Relator, que acatou as nossas ponderações, e
dizer que, da nossa parte, estamos prontos para votar ainda hoje este substitutivo,
para que ele vá para o Senado o mais rapidamente possível.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Estão encerradas as inscrições para
discussão.
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Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Rodrigo de Castro.
(Pausa.)
Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Danilo Forte. (Pausa.)
Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Domingos Sávio (Pausa.)
Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.
(Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Domingos Sávio.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, colegas Parlamentares, eu argumentava há pouco com o Relator —
agora o farei desta tribuna — sobre uma emenda importante, que atende ao
cooperativismo e que faz justiça.
Vejam bem, Sras. e Srs. Parlamentares, Sr. Relator, que o cooperativismo é
uma associação para, em alguns casos, a prestação de um serviço. Um exemplo
clássico disso, conhecido de todos, são as UNIMEDs, as cooperativas de serviço
médico. Mas existem outras cooperativas de serviço.
É importante que todos estejam atentos ao que vou dizer. Se alguém contrata
o serviço de uma cooperativa e paga à cooperativa, ela, por sua vez, contrata o
serviço médico que vai dar a consulta e, ao final do mês, faz o levantamento e paga
ao médico. Quando a cooperativa paga ao médico, obviamente, o ISS (Imposto
sobre Serviços) incide sobre o volume de consultas que ele realizou. Mas, se se
cobra o ISS da cooperativa e depois se cobra novamente do profissional que prestou
atendimento, está-se fazendo bitributação. Isso é uma punição ao cooperativismo,
que deixa de ser interessante, e esse é o princípio do chamado “ato cooperativo”.
Quando nós trabalhamos uma lei de natureza tributária, precisamos deixar isso
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claro, para que o ato cooperativo seja respeitado, senão destruiremos todas as
cooperativas de serviço do Brasil, as UNIMEDs e as demais.
Existem, por exemplo, cooperativas que reúnem serviços de profissionais
liberais como agrônomos, que atendem o produtor rural. O produtor rural paga à
cooperativa, e ela, por sua vez, distribui o pagamento por mês com base no número
de atendimentos que cada profissional fez. E assim é em outras áreas do
conhecimento humano.
Portanto, com relação à nossa emenda — que não é de minha autoria, pois a
apresento à Casa em nome da Organização das Cooperativas Brasileiras e da
Frente Parlamentar da Agropecuária —, subscrita também pelo Deputado Marcos
Montes e pelo Deputado Nilson Leitão, peço aos nobres Parlamentares que ela seja
uma emenda de todos nós, para deixarmos claro que não estamos querendo um
privilégio, apenas não podemos punir a cooperativa. Ela não pode pagar duas
vezes. Não pode pagar na hora em que emite a nota de prestação do serviço e
depois pagar o mesmo imposto quando paga ao profissional, que é um cooperado.
Essa bitributação, além de ser inconstitucional, acabaria com o cooperativismo.
A nossa emenda assegura, no art. 2º, tratamento diferenciado aos serviços
prestados pelas sociedades cooperativas aos seus cooperados e aos serviços
prestados pelas cooperativas por intermédio... aos cooperados por intermédio das
cooperativas. Eles não serão passíveis de bitributação.
É o apelo que eu faço ao Relator. E que esta emenda seja de consenso. Não
vamos cometer um erro nesta matéria. Aliás, eu já antecipo que sou favorável a que
apresentemos aqui uma matéria para acabar com a guerra fiscal do ISS,
fortalecendo as Prefeituras, criando uma condição mais justa para esse imposto, que
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na verdade chega ao cidadão, porque é o imposto municipal. Mas não vamos
prejudicar as cooperativas.
Meu apelo é para que esta emenda que protege o ato cooperativo seja
acolhida por todos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar contra, concedo a palavra
ao Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSB-RJ. Sem revisão do orador.) - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, a tese da proposta, do projeto, não é negativa, não é
ruim. A oportunidade de pôr um freio à guerra fiscal é positiva. Agora, em primeiro
lugar, temos que avaliar as emendas apresentadas.
Quero aproveitar para fazer coro com os Parlamentares que disseram que
seria importante que tivéssemos mais tempo para analisar a matéria, que ela não
fosse votada hoje, para que pudéssemos buscar um acordo em torno do texto a ser
deliberado.
Mas, já que estamos falando de arrecadação, de tributação, eu não posso
deixar de me manifestar, de trazer para a discussão que o que nós esperamos de
concreto em termos de alteração na tributação brasileira é uma mudança que faça
com que a arrecadação seja efetivamente sólida, principalmente no que diz respeito
à renda, no que diz respeito ao patrimônio, e a tributação não seja tão injusta como
é hoje no Brasil, uma tributação que normalmente recai sobre o consumo.
A Presidência da República enviou a proposta orçamentária a ser analisada
pelo Congresso Nacional com um déficit de 30 bilhões, para que houvesse uma
divisão de responsabilidades com os Parlamentares e com os partidos políticos. O.k.
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Mas é importante também que o Governo Federal dê um sinal no sentido, por
exemplo, da regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas e faça com que a
herança tenha tributação progressiva. O Parlamento brasileiro, a Câmara dos
Deputados ainda não fez essa discussão profundamente. Já existe um estudo da
própria Casa que demonstra, num primeiro momento, que existe a possibilidade de
arrecadação de 10 a 20 bilhões de reais, ou, num cenário mais otimista, de até 100
bilhões de reais com a regulamentação de grandes fortunas. E já tramitam aqui
projetos nesse sentido.
Discutir o déficit, o.k. Ter a oportunidade de discutir o ISS, tudo bem. Mas não
podemos deixar de discutir a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar a favor, concedo a palavra
ao Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Júlio Cesar. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Caio Narcio.
O SR. CAIO NARCIO (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Caros colegas
Deputados e Deputadas, o projeto cuja discussão estamos começando a fazer hoje
e que em breve teremos a oportunidade de votar encaminha algo que muitos
prefeitos têm pedido a todos nós. Esta é uma maneira de podermos dar a eles a
condição de ter uma receita maior, a oportunidade de, primeiro, encerrar a guerra
fiscal e, depois, com a rediscussão dessa tributação, de concluir o exercício do
mandato com as obrigações cumpridas, mas dispondo de receita suficiente para
isso. Essa não será a salvação do Município em si, mas é, sim, um início de
retomada de recursos para os Municípios.
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Num momento em que tantos Municípios começam a parar de pagar os seus
funcionários e a não ter condição de prestar os serviços de saúde de forma efetiva,
este projeto vem ao encontro do aumento de arrecadação das Prefeituras, que estão
sem recurso. Pode-se dizer que, com a aprovação deste projeto, os grandes
problemas que acontecem lá no Município, e não aqui, terão a possibilidade de
começar a ser resolvidos de forma mais rápida.
A descentralização da receita, a condição de colocar um recurso a mais... Eu
repito que estive aqui algumas vezes defendendo medidas que levassem as
Prefeituras a ter novamente uma receita maior, como um novo fundo, que pudesse
ser reajustado. Nós votamos durante este ano um reajuste do FPM — Fundo de
Participação dos Municípios. Agora, com a reorganização dessa tributação, as
Prefeituras terão uma nova oportunidade de aumentar a sua arrecadação. Isso vai
ao encontro do novo momento que nós temos que promover. Os prefeitos, as
Prefeituras estão a cada dia com mais responsabilidades e menos receitas, e a cada
dia mais homens de bem que antes se apresentariam como candidatos a prefeitos
começam a desistir da vida pública, porque assumem as Prefeituras como pessoas
de bem e saem como bandidos, porque não tiveram a receita necessária para poder
cumprir suas obrigações.
É dever deste Parlamento desenvolver projetos como este, que aumentam a
receita e dão condição nobre aos prefeitos de exercer a sua função de administrar o
Município.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar contra, concedo a palavra
à Deputada Moema Gramacho.
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A SRA. MOEMA GRAMACHO (PT-BA. Sem revisão da oradora.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu sou contra a guerra fiscal, não tenho dúvida
disso, e é realmente preciso que nós estabeleçamos mecanismos para evitar a
guerra fiscal. Mas quero chamar a atenção para o item que trata de improbidade
administrativa. Aqui é colocado que há perda da função pública, suspensão dos
direitos políticos por 5 a 8 anos e multa de até três vezes o valor do benefício
financeiro ou tributário concedido. Acho que é até justo que haja previsão de multa,
e o gestor faça sua avaliação da relação custo-benefício, ou seja, decida se quer ou
não ser multado e levar o empreendimento ao seu Município.
Agora, não dá para não levar em consideração as características municipais,
regionais, distância da capital ou mesmo a competitividade nas regiões
metropolitanas. É claro que a Frente Nacional de Prefeitos — fui Vice-Presidente da
Frente — defende esta lei da forma como ela está. Mas é bom também que se diga
que a Frente trata dos grandes Municípios e das Capitais. E como ficam os
pequenos Municípios?
Vou dar um exemplo concreto. Como pode um Município que fica a 1.000
quilômetros da capital disputar um empreendimento se não houver esta redução de
ISS? Eu acho que é preciso sim criar dificuldades, multas, mas não se pode
condenar o gestor como ímprobo por ele estar buscando prestar um serviço à sua
população, tentando desenvolver o Município.
Assim, acho que nós precisamos aperfeiçoar este projeto, para que não se
caracterize como improbidade administrativa o ato de um gestor que só está
pensando no benefício do seu Município e no melhor atendimento da sua
comunidade.
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Não será corrigindo a guerra fiscal que nós vamos imputar improbidade ao
gestor, e justamente quando ele está buscando fazer com que os Municípios mais
distantes, ou mesmo aqueles próximos à Capital, mas de população menor, não
tenham dificuldade para atrair investimentos. Por exemplo, os Municípios menores
da Região Metropolitana de Salvador jamais conseguirão atrair supermercados ou
mesmo empreendimentos da área da saúde se não houver redução do ISS.
Portanto, é importante manter a multa, e o gestor faça a relação custo-
benefício e decida se quer ou não assumir o custo dessa multa.
Peço ao Relator que compreenda isso e retire o item da improbidade
administrativa, e nós fazemos processos educativos e de maior controle fiscal para
evitar a guerra fiscal entre Municípios e Estados.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra o Deputado Moroni
Torgan, para discutir a favor.
O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a princípio, este projeto parece ser favorável à
economia dos Estados e Municípios. Mas nós estamos recebendo-o agora. Não se
pôde fazer um estudo mais aprofundado dele. E é difícil lidar com isso, porque o
incentivo fiscal, na maioria das vezes, trouxe progresso para aquele lugar onde ele
foi praticado. Muitas vezes, fala-se em guerra fiscal. Só acham ruim a guerra fiscal
aqueles que já tinham indústrias no seu Município. E muitas indústrias estão se
deslocando para outros Municípios.
No nosso Nordeste — por exemplo, no Ceará —, é muito melhor dar incentivo
fiscal e gerar emprego e renda do que não ter esse incentivo fiscal e as empresas
não se deslocarem para aquele local. Então, nós temos que ter todo o cuidado com
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essa legislação. Vamos ter que conversar muito sobre ela, porque foi aquilo que
chamamos de guerra fiscal que propiciou a vários Municípios pobres do nosso
Estado arrecadar tributos e dar melhor qualidade de vida ao nosso povo.
Então, este é um momento de reflexão, é um momento de estudo. Neste
momento, eu peço a todos que tenham cautela. Não é algo que podemos fazer em
cima do laço. Temos que ponderar tanto com os Prefeitos quanto com os
Governadores. Temos que ver o custo que isso vai trazer para o nosso Estado, fora
algumas coisas que são meio esdrúxulas. Temos até a questão do enterro das
pessoas, do aluguel de túmulo e tudo o mais. Há algumas coisas meio esdrúxulas,
que já poderiam sair de pronto também, já que o Relator retirou algumas que não
eram convenientes a este projeto.
Então, quero dizer que cautela e caldo de galinha não fazem mal a ninguém.
E é isto que eu gostaria de pedir ao nosso Plenário: não sejamos tão rápidos em
decidir uma coisa, quando o futuro dos nossos Municípios e a qualidade de vida do
nosso povo estão em jogo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao Deputado
Pauderney Avelino, para falar contra. (Pausa.)
O SR. SILVIO COSTA - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de
ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Qual é o artigo?
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PSC-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Art. 96.
É uma reclamação. Eu posso! É legítimo! (Pausa.)
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Sr. Presidente, eu acabo de ser informado de que está tramitando na Casa o
Projeto de Resolução nº 74, de autoria de V.Exa. V.Exa. está querendo cassar — a
palavra é esta — os direitos dos Vice-Líderes!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, não cabe reclamação.
Isso está...
O SR. SILVIO COSTA - Cabe reclamação!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Ninguém quer cassar nada. Ninguém
quer cassar nada.
O SR. SILVIO COSTA - Não. É cassar! De 100 Deputados nesta Casa...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não cabe reclamação.
O SR. SILVIO COSTA - Eu quero saber se é verdade.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não cabe reclamação.
Isso não é reclamação. Isso não é reclamação.
Com a palavra o Deputado Pauderney Avelino.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria que nós levássemos em
consideração que este projeto de lei complementar... Eu até votaria a favor, mas o
projeto não passou pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, não passou
pela Comissão de Finanças e Tributação, não passou pela Comissão de
Constituição e Justiça.
Nós ouvimos aqui, ainda há pouco, o Relator proferir o seu parecer, e por
todas as Comissões. Ainda nem posso discutir esta matéria de forma profunda,
porque o texto acabou de ser distribuído. O parecer do Relator passou a ser
distribuído há alguns minutos.
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Ora, é uma matéria tributária que, se de alguma forma ajuda os Municípios,
de outra, pode também retirar recursos deles. Nós não podemos votar às cegas!
Este é um projeto de lei importante. Eu acho que ele precisa ser votado, a despeito
até de estarem sendo criados tributos ou serviços que não existiam.
Eu trago à consideração de V.Exas. a inclusão ou não de novos produtos ou
serviços que estão na Lei Complementar nº 116. Essa lei complementar é que
regula o Imposto Sobre Serviços — ISS. A lista de serviços ou produtos que fazem
parte da imposição tributária está nessa lei. Ora, se há alguém que ganha, há
alguém que perde.
É por isso que eu faço um apelo a V.Exa., Sr. Presidente, e ao próprio
Relator, que reconhece que esta matéria é complexa e que é difícil o entendimento
de 90% deste Plenário, que, com certeza, não sabe o que está no parecer do
Relator.
V.Exas. podem achar que estão ajudando os Prefeitos e estar apenando-os;
podem achar que estão ajudando o Governador e estar tirando tributos que hoje são
de imposição do Governo do Estado. Por isso, eu peço a reflexão de todos.
Concluo, Sr. Presidente, pedindo ao Relator, Deputado Walter Ihoshi, que
tenha bom senso. E peço a V.Exa. que transfira esta votação para amanhã, para
que nós possamos, Deputada Soraya, pelo menos tomar conhecimento da
totalidade e da profundidade deste parecer, para podermos nos posicionar.
É o apelo que faço. Um apelo ao bom senso.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Há sobre a mesa requerimento de
encerramento da discussão e do encaminhamento da votação, assinado por vários
Líderes:
“Sr. Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 178 c/c 157, § 3º,
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o
encerramento da discussão e do encaminhamento da
votação do PLP nº 366, de 2013, em apreciação em
Plenário.”
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para encaminhar contra, concedo a
palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na verdade, nós estamos fazendo, nesta
Casa, um debate de grande importância; e, eu diria, com uma celeridade também
tão grande quanto a sua importância. Isso é um pouco perigoso, na medida em que
nós estamos tratando da questão do nosso antigo ISSQN — Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza.
Aqui está inserida uma série de questões. A questão central da proposta é
positiva, é afirmativa. Ela vai contra a guerra fiscal para evitar exatamente que, num
e noutro Município — eu posso falar porque fui Prefeito —, chegue o empresário, o
empreendedor e, na ânsia de montar ali o seu negócio, peça primeiramente a
isenção de imposto, a isenção do ISS. E o Prefeito, na ânsia de ter ali a empresa, de
ver o empreendedor fazer o negócio no seu Município, ante a perspectiva de
geração de emprego, isenta-o do pagamento do ISS.
Ora, Sr. Presidente, isso é renúncia de receita. Pode-se diminuir o ISS,
reduzir a alíquota é possível, mas isentar o empresário do pagamento do importo
alimenta a guerra fiscal dos Municípios. E mais: consubstancia renúncia de receita.
É prejuízo para o cidadão, para o Município, para a municipalidade. E o que é pior: o
Prefeito é levado, impelido, instado, constrangido a fazer isso não durante o seu
mandato, não por 1 ano, 2 anos, 3 anos ou 4 anos, mas por 8 anos, 10 anos, 12
anos. E lá se vai o dinheiro do contribuinte, lá se vão as obras públicas pelo vão dos
dedos.
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Essa é a essência do projeto, com a qual nós concordamos. A isenção do ISS
aumenta a guerra fiscal. Então, o empresário não pode ser isento totalmente, sob
pena de cometer crime de responsabilidade. Pode haver uma alíquota maior e,
eventualmente, uma alíquota menor; pode-se diminuir a alíquota, oferecendo
estímulo a quem faz o seu investimento ali.
Agora, a preocupação que eu tenho, Presidente, é com a leitura final do
relatório, que foi apresentado aqui de afogadilho, rapidamente. Nós precisamos
aprofundar o debate para ter uma leitura mais clara da amplitude desta proposta.
De qualquer sorte, na essência, no mérito, nós somos a favor, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o requerimento de
encerramento da discussão e do encaminhamento de votação.
Os Srs. Deputados querem orientar? (Pausa.) (Manifestação no plenário:
Não!)
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Os Srs. Deputados que o aprovam
permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Há um acordo construído ou
podemos seguir? Eu gostaria de saber.
O SR. ROGÉRIO ROSSO - Vamos em frente!
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, eu tenho emendas a defender, mas se porventura o Plenário e os
Líderes tiverem disposição para seguir com a votação... Eu acho que seria prudente
nós votarmos um projeto mais consensual hoje. Amanhã, começaríamos votando a
lei eleitoral e, na sequência, votaríamos este projeto de lei que trata de alterações no
ISS — PLP 366. Mas eu não tenho nenhuma objeção, até porque o Relator produziu
duas modificações em um texto, que já eram...
Parte da minha bancada prefere votar amanhã. Faço um apelo a V.Exa. para
que votemos o projeto de lei que trata do...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Podemos votar os “ressalvados os
destaques” e votar os destaques amanhã?
O SR. ROGÉRIO ROSSO - Podemos, Presidente. Podemos.
O SR. MENDONÇA FILHO - Eu acho que é melhor votar tudo amanhã. Ou
votamos hoje ou votamos tudo amanhã, Presidente.
O SR. ROGÉRIO ROSSO (PSD-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PSD concorda em votar hoje.
O SR. MENDONÇA FILHO - Até porque é uma discussão bem intensa. É
melhor nós votarmos amanhã.
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Presidente, eu não entendi...
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - O PTB apoia. O Deputado Arnaldo está aí.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A minha pergunta é a seguinte: há
11 emendas...
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Qual é o projeto? É esse do ISS?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Esse. Temos 11 emendas.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, só para eu entender. Eu sei que V.Exa. quer votar o
projeto principal e jogar os destaques. Qual é o problema? É que o principal, o
substitutivo, chegou no momento da pauta. Tratar de matéria tributária em pé, aqui,
de qualquer jeito... Nós podemos imaginar que estamos favorecendo os Municípios,
mas podemos estar prejudicando-os. Então, eu acho que poderíamos dar um tempo
e votar esta matéria amanhã, em algum momento, com acordo e com tranquilidade,
para termos tempo de ler o relatório. Daqui a pouco acaba o prazo de apresentação
de destaque e não conseguimos nem ler direito o relatório, que chegou agora aqui.
É muito ruim votar assim.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um apelo. É um projeto muito complexo,
apesar de a ideia básica ser muito importante para combater a guerra fiscal. Se
fosse possível adiar a votação, mesmo do substitutivo, para viabilizar acordos...
Eu não creio que ninguém queira prejudicar os Municípios, nem o cidadão
brasileiro, porque há redução, no caso de impostos que beneficiariam bancos,
planos de saúde, com impactos, inclusive, em tributos sociais importantes. Então, o
ideal seria...
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado Edmilson Rodrigues, eu só
quero produzir um acordo do que é possível.
O SR. EDMILSON RODRIGUES - Nem se tem certeza se as 11 emendas e
os destaques resolveriam os problemas encontrados.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - São 12 emendas, está certo?
Existem 12 emendas.
O SR. EDMILSON RODRIGUES - Pois é.
O SR. MORONI TORGAN - Vamos votar tudo amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Se votar o texto básico, não se pode
mais apresentar destaque.
O SR. MORONI TORGAN - A discussão terminou hoje. Vamos votar tudo
amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A discussão já foi encerrada e o
encaminhamento de votação também. Consequentemente, nós podemos continuar
amanhã.
O SR. MORONI TORGAN - Não vai fazer grande diferença.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - É isso? É a preferência do Plenário?
O SR. MORONI TORGAN - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Lembro que nós temos o projeto da
reforma política primeiro...
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Sr. Presidente, e o prazo para apresentar
destaque?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O prazo é até a hora em que eu
começar.
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A SRA. JANDIRA FEGHALI - A votação?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Até a hora da votação.
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Vamos votar amanhã?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Se for amanhã, é até a hora da
votação amanhã.
O SR. ORLANDO SILVA - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deixe-me só concluir aqui para
resolvermos este assunto.
Quero lembrar a V.Exas. que a reforma política vai produzir muitas votações
nominais, o que, provavelmente, não vai permitir que a matéria seja votada amanhã,
tampouco na quinta-feira. Além disso, há uma medida provisória que foi votada em
Comissões. Obviamente, ela não chegou. Se chegar, vai trancar a pauta. Significa
que temos de correr. Feito este alerta, a intenção permanece a mesma?
O SR. MORONI TORGAN - Isso! O Relator poderia dar parecer às emendas.
O SR. AFONSO MOTTA - O PDT prefere votar e ressalvar os destaques.
O SR. MORONI TORGAN - O Relator poderia dar parecer às emendas logo.
O SR. ROGÉRIO ROSSO - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - É isso! Eu vou chamar o Relator
para dar parecer às emendas.
O SR. ROGÉRIO ROSSO - Isso!
O SR. ORLANDO SILVA - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de plenário, pelas Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação; e
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Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Walter Ihoshi.
(Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Presidente, peço um esclarecimento, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não, Deputada.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - Se iniciarmos a votação agora, não dará mais tempo de apresentar
destaque ao novo substitutivo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu estou passando a palavra ao
Relator para que ofereça parecer às emendas. É uma etapa que eu tenho que
cumprir.
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Não vamos votar hoje, então?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Só vamos votar se houver consenso.
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Tudo bem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não há, hoje, a vontade de fazer um
enfrentamento de 12 emendas até de madrugada.
Tem a palavra o Deputado Walter Ihoshi.
O SR. NELSON MARQUEZELLI - Vamos votar, Presidente. Vamos em
frente.
O SR. WALTER IHOSHI (PSD-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu gostaria de solicitar alguns minutos para preparar umas subemendas
às emendas, para apresentação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, nós não temos tempo.
Esperar vai significar paralisar o Plenário.
O SR. PEDRO UCZAI - Sr. Presidente...
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Se V.Exa. não está preparado para
apresentar parecer às emendas, nós vamos suspender a...
O SR. PEDRO UCZAI - Sr. Presidente, por favor, peço a palavra pela ordem.
O SR. WALTER IHOSHI - As emendas estão prontas...
O SR. PAUDERNEY AVELINO - É melhor, Sr. Presidente....
O SR. PEDRO UCZAI (PT-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
Relator não teve acesso às emendas que nós apresentamos neste momento.
Provavelmente, ele não vai ter condições de avaliar o mérito. Eu acho que está
prejudicado esse encaminhamento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não, não é prejuízo de
encaminhamento. Tem que haver esse encaminhamento. Ele é regimental. O
Relator tem que oferecer parecer sobre as emendas. Não há como eu continuar sem
ele oferecer parecer.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. é conhecedor da questão tributária. Sabe que,
quando se mexe em alguma coisa, bate-se em outra. Neste momento, não há
condições... Nós estamos inserindo base tributária nova para fazer a imposição
tributária, seja de ISS, seja de ICMS. Estamos retirando base do ICMS para
repassar ao ISS.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O.k.
O SR. PAUDERNEY AVELINO - Portanto, é prudente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Mas nós já concordamos em até não
fazer a votação hoje e continuar amanhã. O que eu quero saber é apenas se o
Relator está ou não em condições de oferecer parecer às emendas.
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O SR. WALTER IHOSHI (PSD-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
fizemos um grande acordo aqui. Precisamos de mais um tempo para preparar a
subemenda. Então, eu gostaria de solicitar o adiamento para amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Então, nós vamos...
O SR. ORLANDO SILVA - Sr. Presidente...
O SR. MENDONÇA FILHO - Sr. Presidente, eu posso fazer um apelo ao
Relator?
O SR. ORLANDO SILVA - Sr. Presidente, por favor.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Relator, eu faço um apelo a V.Exa.: poupe pelo menos os mortos da cobrança de
ISS, porque o sujeito, no Brasil, já nasce pagando imposto; e, quando morre, tem
que pagar imposto também. Então, não podemos nem dizer: “Aqui jaz um pagador
de imposto”. Temos que dizer: “Aqui permanece um pagador de imposto”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, ele não vai pagar. Ele não
vai pagar imposto, estando morto.
O SR. MENDONÇA FILHO - Tire os mortos, por exemplo, dessa sanha do
Estado.
O SR. ORLANDO SILVA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Ele não terá mais condição de pagar,
porque já estará morto.
Deputado Orlando, fale rapidamente, porque eu vou tomar uma decisão.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Rapidamente, quero apresentar uma proposta, Sr. Presidente. Esta é uma matéria
complexa. Eu queria pedir que V.Exa. determinasse que, até amanhã, às 10 horas,
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pudéssemos oferecer emenda ao texto, somente isso, para o estudarmos durante a
noite.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu vou fazer o seguinte: tendo em
vista o Relator não estar pronto para oferecer parecer sobre as emendas, eu vou
conceder um prazo ao Relator, até amanhã, para oferecer o parecer, e continuo
amanhã, colocando este como o item seguinte à reforma política. O.k.?
O SR. WALTER IHOSHI - Perfeito, Presidente.
O SR. MENDONÇA FILHO - Meu apelo não é de brincadeira, não, é real, viu,
Presidente?
O SR. NELSON MARQUEZELLI - Eu também concordo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pelo acordo feito no Colégio de
Líderes, nós vamos seguir com os itens 1, 4, 6 e 7, mais o projeto de resolução.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Item 4.
PROJETO DE LEI Nº 6.999-A, DE 2013
(DO SR. AFONSO HAMM)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº
6.999-A, de 2013, que dispõe sobre o crime de abigeato e
sobre o comércio de carne e outros alimentos sem
procedência legal, e dá outras providências; tendo
parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com
substitutivo, e pela rejeição dos de nºs 7.725/14 e
7.757/14, apensados (Relator: Deputado Esperidião
Amin).
Tendo apensados os PLs nºs 7.725/14 e 7.757/14.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Passa-se à discussão.
Eu pergunto se os inscritos para discutir abrem mão.
O SR. AFONSO HAMM - Sr. Presidente, o autor está aqui. Estou aqui na
tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pode falar. Pois não, Deputado.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu só queria, primeiro, dizer da importância desse projeto e também
agradecer a discussão que foi feita em todo o setor rural e no setor urbano.
O crime de abigeato, que é o abate de animais na propriedade e a venda
dessa carne sem inspeção sanitária, sem o controle de saúde, representa em torno
de 20% dos abates clandestinos de animais só no meu Estado, o Rio Grande do Sul.
Este é um problema para toda a pecuária brasileira, muitas vezes com perdas
genéticas, com perdas de reprodutores. Em abril deste ano, na Cabanha Tamanca,
em Santa Vitória do Palmar, oito vacas doadoras de embrião foram abatidas. Três
delas formavam o trio campeão de Esteio, o que há de melhor em termos de raça
Hereford, e uma era a mãe do grande campeão. Esses animais foram abatidos,
carneados, desmanchados, e a carne, praticamente sem nenhum valor, foi parar no
consumidor. O prejuízo para a genética é muito grande.
Para se ter uma ideia, todo dia, no Brasil inteiro, a Polícia Civil, as brigadas, a
brigada militar fazem o registro das ocorrências, mas muitos produtores não
registram mais, porque não conseguem ter o reconhecimento.
Nós fizemos, então, um projeto de lei em 2013, após debater com o setor
rural e também com a sociedade, porque é uma questão de saúde pública muito
grave. Depois de discutir em audiências públicas em todo o Brasil, nós buscamos a
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relatoria do Deputado Esperidião Amin, que, com muita competência, na Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania, debateu durante três sessões, duas de
forma integral, esse problema.
Depois, fizemos alguns ajustes em relação à legislação proposta. E, por isso,
Sr. Presidente, nós recentemente estivemos aprofundando ainda mais esse debate.
Fizemos um entendimento no Colégio de Líderes, com todos os Líderes, e também
uma discussão com o Governo.
Nós vamos apresentar uma emenda supressiva a uma parte do texto, que vai
ser detalhada. Consequentemente, também, para contemplar o roubo, o abate
dentro da propriedade, a receptação — todos os envolvidos na receptação — e a
comercialização, chegando até a comercialização, nós apresentaremos uma
emenda substitutiva global de plenário, para que o texto fique homogêneo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Peço que conclua, Deputado, para
facilitar o debate do seu projeto mesmo.
O SR. AFONSO HAMM - Após essa tipificação e o agravamento da pena, nós
propomos, por entendimento, de 2 a 8 anos. É este o contexto para que nós
possamos garantir saúde à população no consumo da carne; e, fundamentalmente,
garantir que não tenhamos mais prejuízos de grande monta, como o que temos em
toda a pecuária (leia-se pecuária bovina, pecuária ovina e equina). Isto é de
conhecimento não só do mundo rural, mas também do meio urbano, por se tratar de
saúde pública.
Era isso o que eu tinha a dizer. Quero pedir o apoiamento nesse sentido, Sr.
Presidente.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Os oradores a favor e contra abrem
mão? Abrem mão? (Pausa.)
O Deputado Glauber Braga é contrário e não abre mão.
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
Os demais abrem mão?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, os itens 2 e 3 foram retirados de pauta de ofício?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - De hoje, de ofício, por acordo do
Colégio de Líderes, já para amanhã.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Retirados de ofício.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O Deputado Glauber Braga tem a
palavra.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Deputados, eu quero ter a oportunidade de dialogar com o Relator sobre
a matéria, até para verificar se, porventura, o que estará sendo apresentado como
substitutivo modifica a proposta original.
A preocupação é que nós estamos sempre, aqui, colocando qualificadora em
matéria de natureza penal, criminal. Minha preocupação — e eu quero ter a
oportunidade de dialogar, neste momento, com o Relator, mesmo entendendo a
preocupação com o furto de animais — é exatamente dialogarmos, para que nós
não venhamos aqui a penalizar ainda mais aquele que seja considerado — se não
tiver um texto expresso da maneira correta — um ladrão de galinha, falando em
português claro.
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Exatamente por esse motivo, é importante que esse diálogo com o Relator da
matéria possa se estabelecer de uma forma concreta. O Plenário da Câmara dos
Deputados vem, dia após dia, votando mais matérias relacionadas a modificações
de natureza penal. Já houve momentos aqui em que tivemos a oportunidade de
quase flexibilizar o crime de tortura por agente público, em um texto escrito “nas
coxas”. E aqui eu falo literalmente, ou seja, um texto que teve a oportunidade de ser
escrito com uma possibilidade concreta de um erro a ser cometido. Então o que se
espera é que se tenha cautela quando a matéria penal estiver sendo discutida.
Eu fiz questão de subir à tribuna apenas para, neste momento, estabelecer
este diálogo com o Relator.
Não podemos ampliar a qualificação para crimes daqueles que são os
chamados, repito, ladrões de galinha no Brasil, sem que efetivamente tenhamos
uma avaliação mais concreta desse tipo de caso e sem uma análise profunda por
parte do Plenário.
O SR. POMPEO DE MATTOS - Sr. Presidente, eu estou inscrito, só quero 1
minuto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Espere, Deputado. Eu tenho que
chamar na ordem.
Para falar favoravelmente, concedo a palavra à Deputada Eliziane Gama.
(Pausa.)
Para falar favoravelmente, concedo a palavra ao Deputado Rodrigo de
Castro. (Pausa.)
Para falar favoravelmente, concedo a palavra ao Deputado Domingos Sávio.
(Pausa.)
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Para falar favoravelmente, concedo a palavra ao Deputado Pompeo de
Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu quero muito rapidamente dizer que me somo à ação, à atitude deste
projeto, até porque o Deputado Afonso Hamm se inspirou no que é a realidade do
abigeato lá no meu Estado, o nosso querido e amado Rio Grande do Sul,
especialmente na fronteira, onde há grande criação de gado, de ovelhas.
Nesse final de semana mesmo, Sr. Presidente, Paulo Soares, um amigo meu
lá de São Gabriel, relatou-me que, só na estância dele, roubaram, carnearam 30
ovelhas, 30 borregos, alguns inclusive prenhes. Os abigeatários não têm dó nem
piedade dos animais. Em circunstâncias horríveis, inclusive, fazem o sangramento,
da maneira como querem, lá no meio do mato, na calada da noite, colocando a
propriedade em perigo, porque, se o caseiro tomar conhecimento daquele ato,
daquela atitude, e agir, reagir, ele vai ser vítima, vai morrer também. Ou seja,
morrem os animais; morre, se facilitar, o caseiro, e, se o proprietário se meter lá no
meio, ele vai morrer também.
Nós precisamos, Sr. Presidente, de uma lei mais forte, de uma lei mais rígida,
para enfrentar os abigeatários no nosso Estado, no nosso País, mas especialmente
no Rio Grande do Sul. Falta, inclusive, estrutura à nossa brigada militar, à nossa
Polícia Militar, à nossa Polícia Civil, para fazer a investigação, para fazer a
prevenção, enfim, para fazer o acompanhamento e evitar os crimes de abigeato, que
são graves, gravíssimos, no Estado do Rio Grande do Sul, repito, na fronteira oeste.
Em São Gabriel, Rosário do Sul — está aqui o Deputado Afonso Motta —,
Alegrete, Bagé, ali há um triângulo onde os abigeatários agem livres, leves e soltos.
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Então, é preciso uma lei mais dura, mais rígida, para punir os abigeatários e apoiar
os proprietários que são vítimas desses atos.
Nós somos a favor, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar contra, concedo a palavra
ao Deputado Luis Carlos Heinze. (Pausa.) Abre mão.
Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Alberto Fraga. (Pausa.)
O SR. NELSON MARQUEZELLI - Vamos votar! Vamos votar, Sr. Presidente!
Abra a votação!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar a favor, concedo a palavra
ao Deputado Afonso Motta. (Pausa.)
Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Moroni Torgan. (Pausa.)
Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Giovani Cherini. (Pausa.)
Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Caio Narcio. (Pausa.)
Abriu mão.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Declaro encerrada a discussão.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 257.1.55.O Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD Data: 08/09/2015 Montagem: 4176
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o substitutivo adotado
pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 257.1.55.O Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD Data: 08/09/2015 Montagem: 4176
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Os Srs. Deputados que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 257.1.55.O Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD Data: 08/09/2015 Montagem: 4176
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Estão prejudicadas a proposição
inicial e as apensadas, ressalvados os destaques.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 257.1.55.O Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD Data: 08/09/2015 Montagem: 4176
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Sobre a mesa requerimento de
destaque da bancada do Democratas.
“Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do
art. 161, I, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, destaque para votação em separado da
expressão: ‘, com a finalidade de produção ou
comercialização,’ constante do parágrafo 6º do artigo 155
do Decreto-Lei nº 2.848/1940, proposto pelo artigo 2º do
substitutivo da CCJC ao PL 6.999-A/ 2013.”
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar a favor, concedo a palavra
ao Deputado José Carlos Aleluia.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu e todos os que estão aqui sabemos que o
roubo de gado, em algumas regiões do Brasil, não é só um problema criminal, é um
problema também econômico. Portanto, nós não podemos aprovar uma lei que tem
um artigo que dá licença para roubar.
O nosso destaque é exatamente para impedir que alguém tenha licença para
roubar. Da maneira como está redigido, Deputado Esperidião Amin, caso se roube o
gado e não seja para comercialização, caso se roube o gado para distribuir entre
amigos, para fazer um churrasco, para dar ao MST, isso não é roubo, não incide no
Código Penal. Portanto, o que nós estamos propondo é simplesmente remover o
que diz o artigo. É isso o que nós queremos tirar.
O artigo diz o seguinte:
“Art. 155 .........................................................
§ 6º - Incide nas penas do § 4º quem subtrai” — aí
vem o absurdo — “, com a finalidade de produção ou
comercialização (...)”.
Ora, quem subtrair, com qualquer finalidade, tem que incidir no § 4º — com
qualquer finalidade.
A Esquerda brasileira insiste em fazer um conluio com quem quer roubar. Nós
não podemos aceitar isso! Aqui nós temos a opinião pública, aqueles que nos
elegem, aqueles que produzem, e não podemos aceitar isso! Nós temos que votar
“não”.
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Eu espero que este Parlamento, que o PMDB, o PP, o PR, o PPS, o PSDB, o
meu Democratas, a grande maioria que quer manter a ordem...
O SR. NELSON MARQUEZELLI - O PTB.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - ...derrube o absurdo que está contido
nesse § 6º.
Quem subtrair deve ser enquadrado no § 4º do Código, em qualquer
circunstância, mesmo que seja para dar a quem quer que seja. Nós não podemos
dar licença para roubar nem licença para matar neste País do PT.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, o segundo orador vai falar em nome do Democratas?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não. É um de cada.
O SR. MENDONÇA FILHO - Não, Sr. Presidente. No Regimento, destaque de
texto, são dois.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao Deputado
Glauber Braga.
O SR. MENDONÇA FILHO - Depois, o Deputado Alberto Fraga.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Vamos acompanhar o Deputado José Carlos Aleluia. “Não”.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSB-RJ. Sem revisão do orador.) - Deputado
José Carlos Aleluia, com todo o respeito, quero dialogar com V.Exa. O que a
Câmara está fazendo, dia após dia, é me dar mais um tipo penal. Já há o tipo penal
de furto, e agora há o tipo penal de receptação de animais. Há a polêmica de que,
na CCJC, o texto aprovado era de 2 anos a 5 anos. Querem criar agora, em
plenário, para ser de 2 anos a 8 anos. Vamos construindo matéria penal desse jeito.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 257.1.55.O Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD Data: 08/09/2015 Montagem: 4176
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Desculpem-me, mas está errado. Não dá para nós trabalharmos matéria
penal dessa forma. Daqui a pouco, vamos ter um Código Penal com o número de
tipos lá colocados dobrado. Assim, vendemos a ilusão para as pessoas que estão
nas ruas de que a simples criação de tipos faz com que tenhamos uma diminuição
dos índices de violência e das questões relacionadas à criminalidade. De fato, não
temos.
Mais grave do que isso: nessa matéria em específico, com o destaque que
está procurando ser apresentado pelo Democratas, quer-se tirar exatamente o
objetivo econômico do furto. Então, naqueles casos específicos em que se esteja
discutindo sobre alguém que está furtando para a sua alimentação, o destaque do
Democratas diz: “Vamos ter o tipo penal, independentemente do propósito em
relação ao cometimento”.
Criar tipo penal por si só não faz com que tenhamos a diminuição dos índices
de violência. Criar de maneira seletiva, para, mais uma vez, trazer o chicote para
aqueles que não são a representação do topo da pirâmide, mas, sim, da base, é um
equívoco. Mais do que isso, passar por cima daquilo que inclusive já tinha sido
deliberado na CCJ, que estabelecia de 2 anos a 5 anos, para fazer aqui no Plenário
essa alteração, por uma pernada, para 2 anos a 8 anos, é mais equivocado ainda.
Deputados e Deputadas, é importante verificarmos o pano de fundo dessa
votação. A criação de tipos, a votação de matéria penal e processual penal dessa
forma não garante direitos à sociedade brasileira; só cria e gera um Estado cada vez
mais punitivo e seletivo. Fazer norma penal é coisa séria, não pode ser trabalhado
dessa forma.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para encaminhar, concedo a palavra
ao Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu também quero discordar do orador que me antecedeu. O furto
famélico já está muito bem tipificado no Código Penal. É evidente que, quando
alguém furta 1 quilo de carne, um pacote de biscoito, para tirar a fome dos seus
familiares, isso é caracterizado como furto famélico. Mas colocar que furtar um boi —
mais de 500 quilos de carne! — pode ser enquadrado como furto famélico é brincar
com a sociedade brasileira.
Esta Casa não pode aprovar ou legalizar o furto. Furto é furto! Senão, daqui a
pouco, as pessoas vão dizer: “Eu vou furtar, eu vou roubar só para protestar! Eu vou
passar ali, pegar aquela cabeça de gado e vou levá-la para minha casa para dividir
com os meus companheiros, porque é furto famélico”. Não tem nada a ver uma
coisa com a outra!
Na verdade, a doutrina penal brasileira já caracteriza o furto famélico quase
que como uma excludente de criminalidade. Mas este projeto não trata disso. O
abigeato, em muito boa hora, agora, com este projeto, vem trazer de volta uma
discussão antiga, e muita gente — muita gente — formada em Direito nem sabe o
que é abigeato, que é o furto de gado.
Ora, mas daí a aceitarmos que o furto de um boi ou uma vaca seja
classificado como furto famélico, pelo amor de Deus! Isso é brincar ou subjugar a
inteligência dos Parlamentares.
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102
Esta Casa não aceita! O furto famélico está totalmente já amparado pelo
Código Penal vigente. O que se está tratando aqui é de furto praticamente de um boi
ou de uma boiada, o que não pode ser caracterizado como furto famélico.
O SR. NELSON MARQUEZELLI - Qual é o voto? O voto é “não”?
O SR. ALBERTO FRAGA - O voto é a favor do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para encaminhar, com a palavra o
Deputado Edmilson Rodrigues, que falará contra.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, eu queria deixar muito clara a minha posição de
princípio contrário ao crime de avassalamento de propriedades alheias. Não que eu
defenda o princípio da propriedade privada como rumo da minha vida, é porque eu
sou de um Estado onde algumas famílias enriqueceram roubando nas estradas
cargas — inclusive gado —, carretas inteiras, produtos industrializados ou mesmo
espécies animais em um país como nosso, rodoviarista, onde necessariamente as
cargas têm que passar pelas grandes estradas que, em grande medida, são mal
sinalizadas e mal vigiadas.
Há famílias poderosas que investiram em outras áreas, como áreas do grande
comércio de alimentos e postos de gasolina, mas fizeram a sua fortuna baseada no
crime de roubo da propriedade alheia.
Acontece que o argumento do Deputado Alberto Fraga, a despeito da
preocupação justa e do objetivo de evitar o furto, por exemplo, de parte de um
rebanho bovino, suíno ou de qualquer espécie animal, tem dois problemas. O
primeiro, aqui já analisado de forma brilhante pelo Deputado Glauber Braga, é um
problema de método. Não é possível que se mexa no Código Penal brasileiro em
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projetos que sequer têm parecer, suspendendo um processo mais profundo de
discussão da essência, do conteúdo, em uma pressa inexplicável, para mudar leis
que precisam ser aperfeiçoadas, mas vão ser pioradas à medida que as mudanças
são feitas a conta-gotas, criando-se conceitos novos e fazendo uma abrangência
para determinados crimes sem uma tipificação correta, que faz com que o ladrão de
galinha seja apenado como se fosse um chefe de uma grande quadrilha de roubo,
por exemplo, de rebanhos bovinos inteiros. Não dá para achar que isso é justo.
Por outro lado, Sr. Presidente, quando se tira a expressão “finalidade de
produção ou de comercialização”, cria-se a possibilidade, sim, de o faminto que
rouba para matar a fome do filho sofrer as consequências, como se fosse um
bandido de alta periculosidade ou um chefe de quadrilha.
Não dá para mexer no Código Penal dessa forma!
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o destaque.
Aqueles que forem a favor da manutenção do texto votem “sim”; aqueles que
forem favoráveis ao destaque votem “não”. (Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Bloco do PMDB?
(Pausa.)
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O PMDB vota “não”.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - O PTB vota “não”. Roubo é roubo!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Não”, para suprimir o texto, é o voto
PMDB.
O SR. ALCEU MOREIRA - Ladrão não tem pelo. Qualquer um é ladrão.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PMDB vota “não”, para suprimir o
texto.
Como vota o PT?
O SR. SÁGUAS MORAES (PT-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PT vota pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PT vota pela manutenção do
texto.
Como vota o PSDB?
O SR. NELSON MARQUEZELLI - Roubo é roubo; furto é furto.
O SR. NILSON LEITÃO (PSDB-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, o PSDB vota “não”.
Eu só quero deixar aqui a seguinte argumentação rápida: não se pode
desassociar as duas coisas; tem-se que falar de forma clara. Invasores de
propriedade que roubam animais para distribuir, mesmo para aqueles que precisam,
não é justo com aquele que paga imposto.
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Então, o nosso voto é “não”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PR?
O SR. JORGINHO MELLO (PR-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
“Não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Não”.
Como vota o Bloco do PRB?
O SR. CELSO RUSSOMANNO (Bloco/PRB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o Bloco do PRB entende que furto é furto. E, se o furto é
qualificado, a pena tem que ser igual, não importa a situação. Por isso, votamos
“não”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Não”.
Como vota o PSD?
O SR. MARCOS MONTES (PSD-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
O PSD vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Não”.
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Democratas?
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, a tipificação do furto famélico por estado de necessidade já está
prevista no Código Penal. Não podemos, de forma alguma, corroborar com o roubo
por uma ação anárquica, de protesto ou simplesmente de insubordinação contra a
lei. Isso é realmente uma coisa que contraria as bases democráticas.
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O furto famélico está previsto no Código Penal. Então, nós temos que excluir
do texto esse § 6º, porque ele é claramente um incentivo a que se possa manter o
furto pelo furto.
Se um pequeno produtor tem uma vaca, e ela é furtada apenas para produzir
qualquer coisa que não seja comercializar ou produzir, esse furto pode ter respaldo
da lei. Isso é inaceitável.
Por isso, nós votamos “não”, com respaldo no destaque que foi formulado
pelo Deputado José Carlos Aleluia.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PDT?
O SR. GIOVANI CHERINI (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, peço somente um esclarecimento. Se nós votarmos “sim”...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Mantêm o texto.
O SR. GIOVANI CHERINI - Como?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O voto “sim” mantém o texto; o voto
“não” suprime o texto.
O SR. NELSON MARQUEZELLI - O voto é “não”, contra o furto.
O SR. GIOVANI CHERINI - Nós não queremos essa emenda.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Essa emenda é supressiva, é
votação em separado. V.Exa. está votando essa parte do texto. V.Exa. não quer a
emenda ou não quer o texto? Se V.Exa. não quer a emenda, vote “sim” ao texto.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- O PDT vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Sim”.
Como vota o Solidariedade?
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O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (SD-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, nós compreendemos que qualquer alteração que
aperfeiçoe a lei no sentido de dar segurança jurídica, de garantir que o crime não
continue é bem-vinda. Então, nós votamos a favor dessa inclusão e desse
agravamento da questão do crime de furto de gado.
Portanto, nós votamos “não”.
O SR. NELSON MARQUEZELLI - Gado, não! Nada pode ser...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O Solidariedade vota “não”.
Como vota o PCdoB?
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB-MA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o texto do § 6º já está extremamente razoável nessa
definição. Portanto, é melhor mantê-lo.
O PCdoB vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PPS?
O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, esta proposta trata do crime de abigeato, e nós sabemos que a proposta
como está aqui inserida restringe a forma e o objetivo da proposta.
Por isso, nós votamos “não” ao texto, mantendo a expressão “subtrai, com a
finalidade de produção ou comercialização”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PV?
O SR. EVANDRO GUSSI (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, se nós quisermos ter um País democrático, temos que preservar três
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coisas: vida, liberdade e propriedade. Sem vida, sem liberdade e sem propriedade
não existe um país sério.
A vida tem sido desprezada no Brasil; a liberdade, em todas as suas
dimensões, tem sido espezinhada; e a propriedade tem perdido a sua função
fundamental.
Por tudo isso, o PV vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o PSOL vota “sim” e entende que não é admissível ser
conivente com furtos e roubos. Ninguém tem direito a cometer crime. Contudo, não é
possível que se dê a mesma pena a um pai de família famélico, que rouba uma
galinha para matar a fome de seu filho, de sua família, com aquele que rouba mil
cabeças de gado bovino, por exemplo.
É um erro retirar essa expressão, porque vai permitir que um juiz apene, da
mesma forma, crimes de dimensões diferentes.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota a Minoria?
O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, o crime famélico já tem todas as atenuantes jurídicas de que precisa.
Então, não há razão nenhuma para se dizer que se vai roubar para suprir a fome,
porque para isso há atenuantes já previstas em lei. O que não se pode é invadir uma
terra e roubar gado para fazer churrasco à custa do coitado que vivia lá. O que não
pode é um vizinho, por achar que o outro tem muito gado, dizer: “Vou botar mais
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gado para o meu lado”, e ficar por isso mesmo. Então, é isso que nós temos de
entender.
A Minoria é unânime no voto “não.” Consequentemente, orientamos que se
vote “não.”
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Governo?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o Governo libera as bancadas.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o destaque...
O SR. FABIO GARCIA - O PSB quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSB?
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Por favor, Deputado Aleluia.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, o Governo não teve
coragem de assumir que quer dar o direito a roubar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Por favor, Deputado Aleluia!
Como vota o PSB?
O SR. FABIO GARCIA (PSB-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PSB vota “não.” Roubo é roubo, independentemente da finalidade.
O voto é “não”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSC?
O SR. TAKAYAMA (Bloco/PSC-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, ainda que o PSC vote “não”, eu, Deputado Takayama, vou votar
“sim”, porque acho uma incoerência permitir que o ladrão de galinha roube. Se for
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ladrão de galinha, é ladrão, meu Deus do céu! Então, eu gostaria de dizer aos
companheiros do meu partido...
E outra coisa, Sr. Presidente: deixar o texto do jeito que está, suprimir isso
aqui, olha... Quer dizer que, por causa do ladrão de galinha, nós vamos permitir que
se roube tudo e se continue comercializando? Não vou permitir a retirada. Vou votar
“sim”. Vou contra a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PP?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, primeiro cabe um esclarecimento: abigeato ou abacto, que
são sinônimos, não diz respeito a bípedes. Logo, não alcança ladrão de galinha, o
que causou preocupação a alguns Parlamentares.
Segundo, corre aqui a notícia de que o Governo vetará se o voto “não”
ganhar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Conclua, Deputado.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Nós votaremos “não” ao destaque...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não há mais palavra aberta.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o destaque.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Aqueles que forem a favor da
manutenção do texto permaneçam como se acham, os contrários se manifestem.
(Pausa.)
REJEITADO.
Suprimido o texto por ampla e farta maioria.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Destaque nº 2.
“Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 161, inc. I e § 2º,
combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, destaque para votação em
separado do art. 4º constante do Substitutivo adotado
pela Comissão de Constituição e Justiça ao PL 6.999, de
2013.”
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar a favor, concedo a palavra
ao Deputado Caio Narcio. (Pausa.)
O SR. TAKAYAMA (Bloco/PSC-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, só para ratificar, no caso, eu voto “não” mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra o Deputado Caio
Narcio. (Pausa.) Abre mão.
Colocarei em votação o Destaque nº 2, para a supressão do art. 4º. Os Srs.
Deputados que desejam a manutenção do artigo votam “sim”; os que forem
favoráveis à supressão votam “não”. Está aclarado? (Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o Destaque nº 2.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Os Srs. Deputados que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Há sobre a mesa e vou submeter a
votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Aqueles que forem pela aprovação
permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
A matéria vai ao Senado Federal.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Item 6.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Sim.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Em relação ao projeto que V.Exa. votou, na redação final há
necessidade de uma adaptação, porque com a supressão do § 6º, o destaque ficou
fora de consonância com o art. 1º. Então, é preciso fazer uma correção na hora da
redação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A redação final que V.Exa. aprovou
agora já conterá essa correção.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Item 6.
PROJETO DE LEI Nº 2.455, DE 2015
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº
2.455, de 2015, que dispõe sobre a prestação de auxílio
financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios, relativo ao exercício de 2014, com o
objetivo de fomentar as exportações do País; tendo
parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio, pela aprovação (Relator: Deputado
Júlio Cesar). Pendente de parecer das Comissões: de
Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Há sobre a mesa requerimento de
retirada de pauta:
“Senhor Presidente da Câmara dos Deputados,
Requeremos, nos termos regimentais, a retirada de
pauta da presente sessão do Projeto de Lei nº
2.455/2015, do Poder Executivo, que ‘dispõe sobre a
prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício
de 2014, com o objetivo de fomentar as exportações do
País’.”
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - V.Exa. vai manter o requerimento,
Deputado José Guimarães? (Pausa.)
O SR. NELSON MARQUEZELLI - Voto “sim”. Isso é importante para os
Municípios.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado José Guimarães, V.Exa.
vai manter o requerimento de retirada de pauta?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Retiro o requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Retirado o requerimento.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para oferecer parecer ao projeto...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Sr. Presidente, registre por favor o nosso gesto
de retirada para facilitar a votação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A mim, não, aos companheiros.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, o item 5 foi retirado de pauta?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Foi retirado de pauta. O acordo que
eu anunciei foi para os itens 1, 4, 6 e 7 e para o projeto de resolução, se houver
tempo.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, eu quero apresentar um destaque neste projeto. Então eu peço a
V.Exa... Eu quero discutir a matéria e destacar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não! Eu só anunciei a matéria.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para oferecer parecer ao projeto,
pela Comissão de Finanças e Tributação, concedo a palavra ao Deputado Luis
Carlos Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP-RS. Para emitir parecer. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, ainda no mês de maio,
um grupo de Parlamentares, lá na Frente Parlamentar da Agropecuária, conversou
com o Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, cobrando o pagamento desse recurso,
do chamado Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações — FEX. Lá
compareceram o Deputado Adilton Sachetti, o Deputado Fábio, a Deputada Tereza
Cristina, o Deputado Marcos Montes. E o Ministro concordou com o fato de que os
Estados precisavam receber esse recurso. Trata-se de 1 bilhão 950 milhões de
reais, e S.Exa. pediu, inclusive, que nós incluíssemos, na forma de emenda, na
Medida Provisória nº 670, de 2015, que acabou não sendo aceita. Depois veio esse
projeto que o Deputado Júlio Cesar já relatou na sua Comissão. E agora faremos,
então, um relatório acordado com o Governo, para pagamento em quatro parcelas,
nos seguintes termos:
Do ponto de vista do exame da adequação
orçamentária e financeira, registramos que se encontra na
Lei Orçamentária Anual — LOA, de 2014 (Lei nº 12.952,
de 20 de janeiro de 2014), rubrica que aloca R$1,95
bilhão a título de transferência a Estados, Distrito Federal
e Municípios para compensação das exportações —
auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios para fomento das exportações nacionais.
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Dessa forma, entendemos que os repasses autorizados
pelo projeto ora em exame estão em consonância com a
legislação correlata, constituindo a sua aprovação uma
condição para a adequada execução da peça
fundamentada.
Pelo exposto, voto pela compatibilidade e pela
adequação orçamentária e financeira, e, no mérito, pela
aprovação do PL 2.455.
Apenas relato aos colegas Parlamentares que aqui está uma relação dos 26
Estados e os percentuais que receberão. O Estado que mais recebe é Mato Grosso,
dos que mais exportam; o segundo é o Estado de Minas Gerais; o terceiro é o
Estado do Pará; o quarto é o Estado de Goiás; o quinto é o Estado do Rio Grande
do Sul; e assim sucessivamente. Todos esses Estados receberão percentual dessa
partilha, que deveria ser paga nos meses de setembro, outubro, novembro e
dezembro.
Se nós aprovarmos o projeto hoje, ele vai ao Senado Federal e, depois, à
sanção presidencial. Quer dizer, o Estado receberá apenas no mês de outubro a
parcela que deveria ter recebido em setembro, sendo que, normalmente, já deveria
estar recebendo desde janeiro de 2014.
Estamos já no mês de setembro, e os Estados que precisam, como o Rio
Grande do Sul, que já teve suas contas cortadas, já teve as suas contas
bloqueadas, ainda não recebeu o FEX do ano de 2014, assim como todos os demais
Estados.
Portanto, o nosso voto é pela aprovação do projeto.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para oferecer parecer ao projeto
pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado
Covatti Filho.
O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP-RS. Para emitir parecer. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, o parecer da Comissão de
Constituição e Justiça é pela juridicidade, constitucionalidade e boa técnica
legislativa.
Era isso, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Passa-se à discussão da matéria.
(Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Glauber Braga. (Pausa.) Abre
mão.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Moroni Torgan. (Pausa.) Abre
mão.
Concedo a palavra ao Deputado Fabio Garcia.
O SR. FABIO GARCIA (PSB-MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, venho aqui pedir o apoio de V.Exas., no sentido da
aprovação desta matéria, que trata, na verdade, de um pequeno auxílio financeiro
aos Estados afetados pela Lei Kandir.
A Lei Kandir desonerou os Estados exportadores de produção primária, como
é o caso de muitos Estados participantes do agronegócio brasileiro, que hoje
contribui muito para o equilíbrio da balança comercial brasileira. A Lei Kandir traz um
benefício ao País, uma contribuição para o equilíbrio da balança comercial brasileira
e para que o País possa exportar com mais competitividade. E os Estados fazem
uma renúncia fiscal importantíssima, a fim de que o Brasil possa ter essa
competitividade.
Por exemplo, somente no caso de Mato Grosso, de cada 8 reais de renúncia
fiscal de ICMS do Estado de Mato Grosso para ajudar o Brasil no equilíbrio da
balança comercial, o Estado recebe apenas 1 real de compensação financeira
através do FEX, tão somente 1 real. E esse é um recurso importante para que o
Estado possa continuar fazendo investimentos nas suas rodovias, para poder
continuar exportando e contribuindo para a balança comercial brasileira.
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E aqui estamos tratando dos recursos devidos a todos os Estados do Brasil,
desde 2014, quando foi negociado com o Governo Federal o pagamento desses
recursos em quatro parcelas, começando no final de setembro, indo até dezembro,
para que os Estados pudessem ter essa compensação. E 25% desses recursos vão
para os Municípios brasileiros, a fim de ajudá-los também.
Então, peço aqui a aprovação nesta Casa desta matéria tão importante para
os nossos Estados.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para discutir a matéria, concedo a
palavra ao Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Luis Carlos Heinze. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Caio Narcio. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de plenário...
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, infelizmente eu não tenho a rapidez que
gostaria de ter. Estava sentado ali na bancada aguardando para falar sobre
ressarcimento a Estados e Municípios, legislação, momentos dramáticos da história
dos Municípios e dos Estados brasileiros.
O importante é que mesmo esses parcos recursos não resolvem o problema
dos Estados e dos Municípios brasileiros. A pendência é muito grande — o ICMS,
com a sua complexidade, e o Governo Federal, com a sua ganância de arrecadar
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 257.1.55.O Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD Data: 08/09/2015 Montagem: 4176
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mais. Agora mesmo, ele pretendia invadir novamente a base tributária dos Estados e
Municípios, o que fez ao longo dos muitos anos, através do PIS/COFINS.
Então, Sr. Presidente, essas medidas são todas paliativas para ajudar os
Estados e Municípios. Nós entendemos que a questão do ICMS passa por uma
revisão completa. Além de uma legislação nacional única, defendemos hoje um fisco
federativo único no País, para também cobrar o ISS, o ICMS, o IPI, o PIS e a
COFINS. Todos os tributos da base de consumo deveriam ser cobrados por um ente
nacional federativo, que cuidaria de repassar as receitas aos Estados e Municípios.
Seria criado um fundo de equalização para os Municípios e os Estados que têm
receita per capita abaixo da média. A Receita Federal ficaria com o Imposto de
Renda ampliado, com a contribuição previdenciária e possivelmente com uma
contribuição de transmissão para equalizar as taxas de previdência, cujas alíquotas
são elevadas.
Vejo que, neste momento em que o Brasil atravessa a mais profunda crise
econômico-financeira e também moral e política, precisamos de luzes. Estou
afirmando que esta Casa tem luzes, tem propostas para a reforma do sistema
tributário, previdenciário, trabalhista, para a reforma do Estado brasileiro. Basta que
queiram as Lideranças da Casa, do Governo, do País, os Governadores e a própria
Presidente da República.
Não dá para falar que a crise não tem solução. Tem, sim! Nós estamos aqui
para isso, para debater propostas. Ou, se quiserem, nós apresentamos uma
proposta, para dar condição de mudança à economia brasileira e tirá-la do buraco
em que se encontra hoje.
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O SR. SILVIO COSTA - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de
ordem baseada no art. 17.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Qual é a questão de ordem,
Deputado?
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PSC-PE. Questão de ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, eu fui informado aqui por algumas Lideranças que V.Exa.
está analisando a possibilidade de retirar o projeto de resolução de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, o projeto de resolução
não está em pauta. A pauta está distribuída. O que vai ser feito ou não é a votação
de requerimento de urgência. Se for votado, V.Exa. vai ter a oportunidade de se
manifestar. Foi decisão do Colégio de Líderes e da Mesa Diretora. Se não for
colocado em votação, quando o for, V.Exa. vai se manifestar. Se a urgência for
aprovada, na outra sessão, a matéria será pautada. Nesta pauta não há nada,
Deputado.
O SR. SILVIO COSTA - Calma!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Isso não é questão de ordem.
O SR. SILVIO COSTA - V.Exa. me tomou a palavra! Deixe-me falar. Eu estou
na paz. Deixe-me concluir, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, nós temos uma pauta e
não cabe questão de ordem.
O SR. SILVIO COSTA - Sr. Presidente, deixe-me concluir. Depois, V.Exa.
responde.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu já respondi. Qual é a questão de
ordem?
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O SR. SILVIO COSTA - A informação que eu tive é de que V.Exa. vai retirar,
de ofício, o requerimento de urgência. Procede?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não.
O SR. SILVIO COSTA - Era a informação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Se eu for retirar o requerimento,
anunciarei antes.
O SR. SILVIO COSTA - Hein?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - V.Exa. quer um esclarecimento, não
é questão de ordem. Se eu for colocá-lo, avisarei. Se não avisei, é porque não estou
colocando. Eu estou seguindo a pauta combinada no Colégio de Líderes.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Está encerrada a discussão.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer à emenda de Plenário, pela Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, concedo a palavra ao Sr.
Deputado Júlio Cesar. (Pausa.) Ausente.
Para oferecer parecer à emenda, pela Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio, concedo a palavra ao Sr. Deputado Fabio Garcia.
O SR. FABIO GARCIA (PSB-MT. Para emitir parecer. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, trata-se, na verdade, de uma matéria estranha ao Projeto
de Lei nº 2.455.
O parecer é pela rejeição.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para oferecer parecer à emenda de
plenário pela Comissão de Finanças e Tributação, concedo a palavra ao Sr.
Deputado Luis Carlos Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP-RS. Para emitir parecer. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós, da mesma forma, rejeitamos pela
inadequação financeira.
No mérito, rejeitamos esta emenda.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para oferecer parecer à emenda de
plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra
ao Sr. Deputado Covatti Filho.
O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP-RS. Para emitir parecer. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, peço a rejeição da emenda.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - É rejeição, inconstitucionalidade e
juridicidade e, no mérito, pela rejeição.
O SR. COVATTI FILHO - Somos pela inconstitucionalidade da emenda e
rejeição no mérito, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deixo de submeter a emenda a
votos pelo parecer de inadequação da Comissão de Finanças e Tributação.
Fica prejudicado o Destaque nº 1, do Democratas.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o Projeto de Lei nº
2.455, de 2015.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
Nós entendemos que não é adequada a matéria neste momento. Por isso,
pelo mérito da matéria, nós a rejeitamos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - V.Exa. está refazendo o parecer?
O SR. LUIS CARLOS HEINZE - Sim, é pelo mérito da questão. É que nós
estamos discutindo outra questão que não vem ao caso aqui.
Por isso, pelo mérito, nós rejeitamos esta emenda.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - V.Exa. deu o parecer pela
adequação financeira ou inadequação financeira?
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Ela é adequada financeiramente, mas, pelo parecer, do ponto de vista técnico, ele a
está rejeitando, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Espere aí, Deputado Mendonça.
Com todo o respeito, o Relator é o Deputado Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE - É pelo mérito que nós estamos falando; não
é o assunto que nós estamos discutindo neste instante. Portanto...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Qual é o parecer de V.Exa. com
relação à adequação?
O SR. LUIS CARLOS HEINZE - Somos pela inadequação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - V.Exa. está dizendo que é adequado
financeiramente?
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O SR. LUIS CARLOS HEINZE - Não, não é adequado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não é adequado. Então, é pela
inadequação financeira e orçamentária.
Estão prejudicados a emenda e o destaque.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o Projeto de Lei nº
2.455, de 2015.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, eu quero dizer que não foi correto o entendimento adotado com
relação à emenda que beneficiava Estados e Municípios. Deixo aqui registrado o
meu protesto, a minha indignação. Na verdade, essa matéria é pertinente, trata de
matéria tributária, em benefício dos Estados e Municípios do Brasil.
Repudio a pressão da Liderança do Governo aqui sobre o Relator e manifesto
minha profunda insatisfação com os procedimentos adotados. Se for para praticar
esse tipo de atitude, nós vamos reagir à altura. Eu deixo registrado aqui o meu
protesto veemente, porque estão sendo prejudicados os interesses dos Estados e
dos Municípios.
Se o Governo não tem voto, não apresente voto no plenário! Mas não venha
manobrar e fazer com que o Relator recue no entendimento pactuado com a minha
pessoa. Isso é desmoralizante! Eu quero aqui deixar registrado, diante do Líder do
Governo, o meu protesto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Passemos à orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PMDB em relação ao Projeto de Lei nº 2.455?
O SR. LEONARDO PICCIANI (Bloco/PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Vota “sim”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Vota “sim”.
Como vota o PT?
O SR. SÁGUAS MORAES (PT-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, esse recurso deveria ter sido repassado aos Estados no final do ano
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passado, mas infelizmente não foi possível. O Governo assumiu o compromisso com
os prefeitos e os governadores de que mandaria um projeto de lei a esta Casa para
fazer o repasse da compensação da Lei Kandir. Portanto, está aqui o PL 2.455, que
garante a 21 Estados a compensação pelas exportações.
Por isso, o Partido dos Trabalhadores vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSDB?
O SR. NILSON LEITÃO (PSDB-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, só para o Estado de Mato Grosso o Governo Federal deve mais de
400 milhões em relação a 2014. O Governo já poderia estar pagando isso parcelado,
independentemente desta legislação, mas é preciso apresentar uma lei para que o
Governo cumpra aquilo que já é lei.
O PSDB vota “sim”, a favor dos Estados produtores, que exportam para o
mundo afora e fazem com que a balança comercial se equacione.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Bloco do PRB?
O SR. CELSO RUSSOMANNO (Bloco/PRB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O Bloco do PRB vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PR?
O SR. JORGINHO MELLO (PR-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
“Sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSD?
O SR. MARCOS MONTES (PSD-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, pelos Municípios e por Minas Gerais, o PSD vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSB?
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O SR. HEITOR SCHUCH (PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PSB vota a favor, Sr. Presidente, para melhorar a vida financeira dos Estados e
Municípios, que também contribuem para o desenvolvimento do País.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Democratas?
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, nós vamos votar “sim”, por entender que, em relação a
essa matéria, o Executivo sempre criou dificuldades aos Estados para fazer o
repasse. Ou seja, vem um volume de recursos no Orçamento e, para receber esses
recursos, os Estados precisam de uma autorização extra e normalmente um acordo
entre eles.
Estados como o Pará e o Rio Grande do Sul, que são exportadores, perdem
muito. Por isso, nós entendemos que, mesmo com alguns defeitos, esse projeto
ainda pode ajudar e muito os Estados exportadores.
Portanto, o voto é “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Pelos Estados federados e Municípios, o PDT vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Solidariedade?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (SD-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, os Municípios e os Estados, mas principalmente os
Municípios, são extremamente penalizados. Ultimamente, o Município tem pago um
preço altíssimo pela irresponsabilidade cometida por esse Governo.
Nós votaremos “sim” em atenção e solidariedade aos 5 mil Municípios do
Brasil que estão passando por um de seus piores momentos.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PCdoB?
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB-MA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o projeto é correto. Na verdade, a União dá um auxílio
financeiro aos Estados e Municípios como compensação para as exportações. A
previsão é de que o Maranhão seja ressarcido em aproximadamente 30 milhões de
reais.
Portanto, não é à toa que, conforme registrado no painel, todos os partidos
votam “sim” — Governo e Oposição. Projetos como este é que esta Casa precisa
aprovar.
O PCdoB vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PPS?
O SR. MARCOS ABRÃO (PPS-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, apesar de tardio, o PL 2.455 traz uma compensação para os Estados
e Municípios em um momento de crise.
Em nome do PPS, nós queremos agradecer ao Colégio de Líderes e
principalmente a V.Exa. a agilidade no trâmite do projeto.
O PPS vota “sim”, pelo municipalismo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o PSOL vota “sim”, mas quer ressalvar que o Pará,
conforme uma comissão de estudos concluiu em 2011, já merecia receber de
perdas, por conta da Lei Kandir, mais de 22 bilhões de reais. Com esta iniciativa do
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Executivo, o Pará receberá este ano menos de 200 milhões de reais. Portanto, é
muito pouco diante do muito que se tirou de um Estado que exporta tanta madeira,
minério, tantos produtos primários, lingotes do alumínio; que ajuda este País na
produção de riquezas e fica com os buracos e a miséria social.
O PSOL vota “sim”, porque isso é pouco, mas pode ser o início de uma
mudança necessária, que é o fim da Lei Kandir.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PV?
O SR. VICTOR MENDES (PV-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PV vota “sim”, em favor do municipalismo, em favor dos prefeitos. A maioria deles,
especialmente no Nordeste, está na UTI, precisando de um suporte. Qualquer
incremento na receita é bem-vindo.
Por isso, em favor dos Municípios, o PV orienta a bancada a votar “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota a Minoria?
O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu gostaria de parabenizar V.Exa. por
rapidamente colocar em pauta este projeto. Parabenizo também o Plenário da
Câmara, que é sensível a essa dívida da União com os Estados e Municípios.
Vejo que é unânime o voto “sim”, porque aqueles que vivem nos Estados e
Municípios, fora desta redoma de vidro que é Brasília, sentem o problema que estão
sentindo governadores e prefeitos. Trata-se de nada mais que o pagamento de uma
dívida que a União tem com eles.
Portanto, a Minoria indica o voto “sim”.
O SR. NELSON MARQUEZELLI - Vamos votar, Sr. Presidente!
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Governo?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Sr. Presidente, peço 3 minutos para falar pela
Liderança do Governo, para fazer um esclarecimento. Solicito isso a V.Exa. para não
usar o tempo de 8 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Pela ordem e como Líder. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero dizer que estranhei esse
comportamento agressivo do Líder do DEM, o que não é característica do Deputado
Mendonça Filho. S.Exa. sequer conversou comigo sobre o assunto, até porque, para
haver acordo, é preciso falar com o Colégio de Líderes todo. Claro, S.Exa. tem todo
o direito de falar com o Relator.
Em segundo lugar, quero dizer que o Relator agiu corretamente — viu,
Relator? — ao declarar a inadequação dessa emenda. O Deputado Mendonça Filho
sabe que, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, quando há renúncia — e há uma
renúncia enorme —, tem que haver a compensação. Tanto isso é verdade que o
“sim” está unânime ali no painel do plenário.
Terceiro, Sr. Presidente, veja bem: o nosso Governo — e a Oposição deveria
reconhecer isso aqui — está fazendo, mesmo com todas as dificuldades, a
compensação, está dando aos Estados e aos Municípios 1 bilhão e 900 milhões de
reais. Quem tem compromisso com o pacto federativo age dessa forma. Ou seja, no
momento de crise, que é alardeado por eles aos quatro cantos do Brasil, nós
estamos fazendo essa compensação, para honrar o compromisso que o Governo
negociou em 2014.
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Portanto, não me venham fazer festa com o chapéu alheio. O chapéu, aqui, é
nosso. Nós estamos ajudando os Estados e os Municípios, e a verdade é que todos
estão votando “sim”.
Esta emenda é estranha. Por isso, Relator, V.Exa. tem razão quando deu
parecer pela inadequação dela.
O voto do Governo é “sim”, Sr. Presidente.
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O SR. MENDONÇA FILHO - Sr. Presidente, eu queria responder ao Líder do
Governo, até porque eu fui citado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo 1 minuto a V.Exa.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Eu estranho a posição de estranhamento do Líder do Governo, Deputado José
Guimarães. Na verdade, eu tenho direito de apresentar emenda a qualquer projeto
de lei, a qualquer proposição nesta Casa, e não preciso pedir permissão ao Líder do
Governo. Em muitas situações, é verdade, nós chegamos a um entendimento, mas
eu não preciso pedir licença ao Líder do Governo para apresentar uma emenda.
A emenda é pertinente, versa sobre matéria tributária, abrange a competência
de Estados da Federação no que toca à questão do PASEP e foi fruto, inclusive, de
discussão dos fóruns de governadores, em reuniões realizadas aqui, nesta Casa, no
Congresso Nacional. Então, não tem nada de incompatível.
Estranhei também a posição do Deputado Luis Carlos Heinze, porque eu
tinha indagado a S.Exa. também sobre o parecer pela Comissão de Justiça. E
ambos disseram que o parecer seria contrário ao mérito da emenda, mas não por
inconstitucionalidade ou inadequação financeira e orçamentária. Sob pressão do
Líder do Governo, do assessor do Líder do Governo, Dr. Rabelo, a quem eu
respeito, S.Exa. recuou e mudou a posição.
Eu acho que não é adequado forçar um Relator no plenário a mudar de
posição porque o Governo tem medo de perder uma votação. Se o Governo está
desmoralizado, se o Governo está perdido, se o Governo não tem caminho nesta
Casa, não é problema meu. Eu cumpro o meu papel de defender os Estados da
Federação e o povo brasileiro. Se o Governo está realmente restrito a uma minoria
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nesta Casa — tenha santa paciência! —, que a Presidente Dilma renuncie, mas eu
não vou renunciar às minhas atribuições como Líder de um partido de oposição.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o Projeto de Lei nº
2.455, de 2015.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Os Srs. Deputados que o aprovam
permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Há sobre a mesa e vou submeter a
votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Os Srs. Deputados que a aprovam
permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 257.1.55.O Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD Data: 08/09/2015 Montagem: 4176
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Nós vamos apreciar ainda apenas o
item 7 da pauta, que é o Decreto de Marraqueche. A votação será nominal; o
quórum é qualificado, de 308 votos; é segundo turno, e não há posicionamento
contrário.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Abra o painel, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Se V.Exas. concordarem, vou
anunciar a matéria e abriremos o painel.
O SR. NELSON MARQUEZELLI - Pode abrir o painel!
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 257.1.55.O Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD Data: 08/09/2015 Montagem: 4176
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Item 4.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 2015
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE
DEFESA NACIONAL)
Discussão, em segundo turno, do Projeto de
Decreto Legislativo nº 57, de 2015, que “aprova o texto do
Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras
Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou
com Outras Dificuldades para ter acesso ao Texto
Impresso, concluído no âmbito da Organização Mundial
da Propriedade Intelectual (OMPI), celebrado em
Marraqueche, em 28 de junho de 2013”.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 257.1.55.O Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD Data: 08/09/2015 Montagem: 4176
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Passa-se à discussão.
Nós vamos chamar os oradores, mas vamos abrir o painel.
Podemos colocar “sim” para todo mundo?
O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - “Sim”
para todo mundo.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
“Sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Sim” para todo mundo.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 257.1.55.O Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD Data: 08/09/2015 Montagem: 4176
155
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A Presidência solicita aos Srs.
Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema
eletrônico.
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O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu gostaria de, primeiro, pedir a nossa bancada e a todos os colegas
que votem, porque este projeto precisa de 308 votos.
Segundo, Sr. Presidente, em duas reuniões do Colégio de Líderes anteriores,
eu tinha feito um pedido a V.Exa. para colocar o projeto de lei do direito de resposta
na pauta. Eu pedi a V.Exa. que o incluísse semana que vem, para que nós
pudéssemos apreciar esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O.k., Deputado.
O SR. COVATTI FILHO - Vamos votar!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - É a última votação de hoje.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao Deputado
Arthur Oliveira Maia, para uma Comunicação de Liderança, pelo Solidariedade.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (SD-BA. Como Líder. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós temos falado constantemente,
nesta tribuna, sobre a crise terrível que atinge o Brasil. Esta crise, naturalmente, tem
várias facetas, cada uma mais triste, mais cruel do que a outra. E hoje assomo à
tribuna, permitam-me, para falar de um problema que atinge também a minha
região, na Bahia, mas que de resto assola todo o Brasil: a paralisia das obras que no
ano passado estavam no PAC.
Lá na Bahia, Sr. Presidente, uma obra que foi decantada em prosa e verso foi
a da FIOL — Ferrovia de Integração Oeste Leste, que cruza todo o Estado da Bahia,
passando pela região da soja, cruzando o Rio São Francisco, passando por áreas
importantes de implantação de algumas minas de ferro, chegando até o Oceano
Atlântico, exatamente em Ilhéus, onde também há expectativa da construção de um
porto.
A obra da FIOL, inicialmente orçada em 4,2 bilhões de reais, já está agora na
cifra de 5 bilhões de reais. Mas o problema, Sr. Presidente, não é só esse. A obra
está praticamente paralisada neste momento. Teve, no ano passado, um ritmo
acelerado, e foi utilizada, claro, na campanha da Presidente Dilma como uma das
suas peças publicitárias, mostrando como o Brasil estava crescendo, como o Brasil
estava trilhando o rumo do desenvolvimento.
Pois bem, Sr. Presidente. Agora que nos aproximamos do mês de outubro,
quando já se inicia o período de chuvas na Bahia, no Sertão da Bahia, as obras
estão totalmente paralisadas. Todo o serviço de terraplenagem feito será perdido,
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porque a não continuidade significa a deterioração de tudo aquilo que foi realizado.
Esse orçamento, que era 4 bilhões de reais e pulou para 5 bilhões de reais,
certamente ultrapassará — e muito — a barreira dos 6 bilhões de reais.
Mais grave, porém, é que na região de Guanambi e de Caetité, a construtora
PAVOTEC, responsável por um trecho dessa ferrovia, alegando problema de
recebimento com o Governo Federal, deu um calote generalizado em milhares de
trabalhadores, atingindo milhares de famílias e, numa crise como esta,
aprofundando ainda mais as dificuldades na nossa região. Infelizmente, o Governo
não acena com nenhuma solução, sequer para pagar aos trabalhadores, que estão
sem receber; às famílias, que estão sem receber.
Esse exemplo, Sr. Presidente, de paralisação da obra, de dificuldade das
famílias, é mais um caso gritante do preço que o Brasil está pagando pela eleição da
Presidente Dilma Rousseff.
Eu digo a V.Exas. que não contribuiu com a Presidente apenas aquele
“voluntário”, entre aspas — pelo menos é isso que se diz aí neste escândalo do
petrolão. A contribuição para a campanha da Presidente também é a contribuição
coercitiva de milhões e milhões de famílias brasileiras que estão pagando com o
desemprego, com o aumento dos preços, com a saída dos estudantes da faculdade
custeada pelo FIES. Inclusive, os trabalhadores da minha Guanambi estão sem
receber, passando necessidades.
Tudo isso significa a eleição de Dilma Rousseff, que felicita o Brasil e traz
tanta tristeza para o nosso povo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Muito obrigado.
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O Sr. Eduardo Cunha, Presidente, deixa a cadeira
da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Tadeu
Mudalen, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento
Interno.
O SR. JOÃO MARCELO SOUZA - Sr. Presidente...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - Agora, com a palavra o
Deputado Rubens Bueno, como Líder.
Aliás, até perguntaria a S.Exa. se abriria mão, para eu conceder a palavra à
Deputada Mara Gabrilli.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO - Sr. Presidente, se pudéssemos comentar o
objeto da votação...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - Podemos, Deputado Rubens,
passar a palavra à Deputada Mara, para falar um pouquinho? (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Mara Gabrilli.
A SRA. MARA GABRILLI (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) -
Eu só queria agradecer ao Plenário a dimensão do que estamos votando aqui,
agora, e com quórum qualificado. É o segundo tratado internacional que vai ser
ratificado por esta Casa. É o Tratado de Marraqueche, é um decreto legislativo que
trata sobre obras literárias acessíveis às pessoas com baixa visão, às pessoas
cegas, com deficiência visual.
Hoje enfrentamos uma escassez de obras em formato acessível para as
pessoas com deficiência visual, e o Tratado de Marraqueche vai fazer uma grande
mudança literária neste País. Segundo o Censo, têm deficiência visual quase 20
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milhões de brasileiros, que poderão ter mais acesso à educação, à arte e à cultura,
através do Tratado de Marraqueche.
Então, com o apoio, aqui, dos nobres Deputados, estamos aprovando, com
quórum qualificado, um tratado de direitos humanos, ratificado pelo Congresso
Nacional, com status de emenda à Constituição.
Parabéns por mais uma conquista desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - Muito obrigado.
Com a palavra o Deputado Rubens Bueno.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - Com a palavra a Deputada
Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.)
- Sr. Presidente, nesse mesmo sentido, eu lhe agradeço. Quero cumprimentar o
Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados, na medida em que venhamos a
aprovar esse Tratado.
Eu quero também homenagear, aqui, todas as pessoas com deficiência, que
batalham todos os dias para superar, para adquirir possibilidades tecnológicas para
acesso a toda a cultura que está produzida.
Eu queria homenagear Louis Braille por sua invenção maravilhosa. Ele, com
15 anos de idade, inventou um método para leitura. Eu queria homenagear Helen
Keller, surda e cega, que arrebatou o mundo com suas conferências pela paz, a
partir dos Estados Unidos.
O Itamaraty trabalhou com dedicação. A Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República e o Secretário Antonio José, cego também, trabalharam
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com dedicação para que esse Tratado de Marraqueche se transformasse numa
realidade. Trata-se de um acordo internacional, assinado a partir do Marrocos, em
que as pessoas com deficiência visual ou com outras dificuldades podem ter acesso
a tudo que foi produzido.
É um marco para a humanidade, sobretudo, Presidente, porque os artistas
também abrem mão de um tipo de direito autoral. Então, há uma grandeza de
posição. Eu os cumprimento. Eu tive a honra, como Ministra, de subscrever esse
Tratado. Hoje, como Parlamentar, ao lado da Deputada Mara Gabrilli e dos demais
colegas, tenho a honra de aprová-lo, para o bem das pessoas do Brasil e do mundo.
Muito obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - Concedo a palavra ao
Deputado Rubens Bueno, para uma Comunicação de Liderança, pelo PPS.
O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós tivemos ontem em Brasília um espetáculo
como nunca se viu, em que se ergueram cercas de aço para separar a Presidente
da República e o povo de Brasília. Fizeram isso para comemorar o Sete de
Setembro, que não é uma data qualquer, é o dia em que se comemora a
Independência do Brasil.
A Presidente da República, ao erguer uma cerca de aço, disse ao povo:
“Fique longe de mim”. Isso lembra um ditador brasileiro que falava, e falava sempre,
que preferia o cheiro do cavalo ao cheiro do povo.
Esta é a Presidente Dilma Rousseff, que, no Sete de Setembro, não só se
distancia do povo, mas também vira as costas para o povo, para ali permanecer
olhando para o Brasil com o seu olhar imponente, aquele olhar da arrogância, da
incompetência, de um governo que saqueia o povo brasileiro em todos os sentidos,
especialmente na sua esperança, a esperança de um Brasil melhor. É isso que está
se perdendo.
Este Sete de Setembro fica marcado na história brasileira. Não bastasse a
gastança, não bastasse a roubalheira, só se fala em mais impostos. Veio a CPMF,
que agora acabou. Reoneraram as empresas do Brasil depois da campanha
eleitoral. Agora se fala novamente em aumentar a CIDE, o imposto para o
combustível. Nós sabemos o que significa isso para a economia brasileira, sabemos
o que significa isso para a inflação, que atinge os mais pobres, aqueles que mais
precisam. Agora estão falando também em aumentar o IOF, em aumentar o Imposto
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de Renda para o trabalhador, para a classe média, para o trabalhador assalariado.
Esta é a Presidente Dilma Rousseff.
O Brasil precisa ser independente dessa gente do Governo, porque a sua
independência e a sua história estão registradas, para nós, brasileiros, registrarmos,
com muita força, com muita fibra, com a construção de um povo que trabalha, de um
povo que luta, mas um povo que enfrenta um governo já, no início, totalmente
desmoralizado pela opinião pública brasileira.
Ao vir aqui e registrar este Sete de Setembro que envergonhou a Nação, a
partir da Presidente da República, faço saber que nós temos que começar a pensar
seriamente numa forma de o Brasil se ver livre de Dilma, livre do PT, livre do
petrolão, livre da roubalheira, livre, sobretudo, dessa organização criminosa que
tomou conta do poder no Brasil.
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O SR. BRUNO ARAÚJO - Sr. Presidente, peço 1 minuto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - Com a palavra o Líder Bruno...
O SR. CAIO NARCIO - Sr. Presidente, enquanto isso, eu queria usar da
palavra para dizer o seguinte: não venha o Governo...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - Deputado, com licença. Há
inscritos na frente, Deputado. Há oito inscritos. V.Exa. me perdoe. Até não seria
justo da minha parte, porque as pessoas estão esperando. O Líder pediu a palavra.
Quer pôr o nome na lista?
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - Com a palavra o Deputado
Bruno Araújo, para uma Comunicação de Liderança, pela Minoria.
O SR. BRUNO ARAÚJO (PSDB-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, nós assistimos ontem a uma presidente sitiada. Precisou o aparato
da segurança da Presidência da República protegê-la da essência das festividades
do Sete de Setembro, que é o povo. O povo brasileiro, o único que pôde, de fato,
participar das comemorações mais próximo da Presidente da República, era a sua
claque e os funcionários que atendem este Governo.
O que se viu, e o Brasil assistiu, no dia de ontem, foi uma comemoração sem
povo, uma comemoração feita para proteger uma presidente isolada, uma
presidente que o Brasil conheceu, que foi apresentada ao País como a mãe do PAC,
um PAC que não aconteceu, ou parou por absoluta falta de recursos. Talvez seja a
mãe das obras inacabadas.
O Brasil, depois, viu a Presidente Dilma, o que a sua primeira campanha
eleitoral trabalhou, como a gerente, a “gerentona”. O que se confirmou, com o
tempo, foi a condução de uma gerente que levou o País ao maior drama, à maior
crise financeira da história de nossa República.
Depois veio, no início do seu Governo, do primeiro Governo, uma série de
demissões de Ministros, e aí a Presidente ganhou uma áurea de que fazia uma
faxina. O tempo mostrou que essa faxina foi jogada para debaixo do tapete. Quando
se levantou o tapete, no início do segundo mandato ou logo após as eleições
presidenciais, descobriu-se a sujeira acumulada pelo Governo Dilma Rousseff.
E agora a Presidente Dilma abandona as suas funções presidenciais e
assume a função de coletora da República, a coletora de impostos que o interior do
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Brasil conheceu durante anos, a coletora que abandonou por completo a
possibilidade de ajustes do Orçamento e só se preocupa em fazer a coleta de
tributos. Agora há o anúncio de mais tributos para os brasileiros. Uns dizem que é a
vez do aumento da alíquota do Imposto de Renda do trabalhador brasileiro,
sobretudo da classe média, que já trabalha mais de 27% dos dias do ano para pagar
ao Governo, só com a tributação do Imposto de Renda.
Nós vimos o anúncio, na quinta-feira, do lançamento de um movimento
suprapartidário pró-impeachment, com a compreensão de muitos Parlamentares dos
mais diversos partidos, porque não dá mais para conviver sob a liderança de quem
não apresenta uma saída para a maior crise que o País vive. É uma crise grave em
que não se aponta solução por falta de inapetência política da Presidente, por falta
de capacidade de liderança ou por inúmeras mentiras apresentadas.
O Governo fala em aumento de carga tributária. A chance de o Governo fazer
com que se ponha mais a mão no bolso dos brasileiros é através dos tributos
administrados, aqueles que não precisam do Congresso Nacional, aqueles que
foram utilizados, Sras. e Srs. Deputados, para servir de moderador da necessidade
do País de permitir a proteção de produtos, ou no caso de IOFs, como se fez para
desestimular o consumo de brasileiros no exterior. Isso vai ser completamente
desvirtuado. Esses impostos serão aumentados única e exclusivamente porque
Dilma não corta despesa. É mais fácil para ela aumentar tributação sobre o povo
brasileiro.
Aqui, o Governo vai procurar o Congresso, para pedir aumento de tributos, e
tenho certeza de que não só são os partidos de oposição, mas grande parte da
Câmara dos Deputados vai resistir a um aumento de carga tributária. A Presidente
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da República não faz nenhum exercício de humildade, apresentando ao Congresso
um orçamento em que mostre que tenha feito o dever de casa, diminuindo o custo
da máquina administrativa, uma máquina que tem mais de 22 mil cargos, mais de 80
mil funções gratificadas. É mais cômodo para Dilma cobrar mais impostos.
Nós vamos resistir e, seguramente, na quinta-feira, Sr. Presidente, muitos
Parlamentares vão participar do momento inicial desse movimento suprapartidário,
que, utilizando as redes sociais e a Internet, vai peticionar e convocar a sociedade
brasileira a nos acompanhar para um passo seguinte que possa conduzir sobre isso,
e aí talvez seja uma das poucas coisas que possamos comemorar no Sete de
Setembro. Nossas instituições funcionam a ponto de que podemos, sim, falar em
impeachment sobre ordem democrática, sobre a regra do jogo, seguindo a
legislação e, sobretudo, a nossa obrigação, como Congressistas, de poder salvar o
País de algo tão danoso, que nós temos acompanhado e vivido nos últimos meses.
Era isso, Sr. Presidente.
Libero o meu tempo antes para que nós possamos ouvir os demais colegas
que ainda hoje queiram falar aqui na Casa.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - Muito obrigado, Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - Vou ler a ordem dos inscritos,
para que não haja problema.
Vou passar a palavra ao Deputado Luiz Carlos Heinze. Depois, aos
Deputados Felipe Maia, João Marcelo, Mauro Pereira, Leo de Brito, Evandro Roman,
Edmilson Rodrigues, Zé Geraldo e Hugo Leal.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Luis Carlos Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, quero apenas ressaltar que foi
aprovado nesta tarde, no Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição nº
71, de 2011.
Parabenizo os Senadores Blairo Maggi, Waldemir Moka, Simone Tebet e Ana
Amélia Lemos, entre outros, que se empenharam para que se aprovasse a PEC 71,
que vai nos ajudar muito.
Parabéns ao Senado pela aprovação da PEC 71!
Sr. Presidente, quero também lamentar que esteja sendo velado, no Estado
do Paraná, o corpo do Sr. Nonô Pereira, uma grande figura, um grande produtor
daquele Estado que foi o pai do plantio direto. Se hoje há essa tecnologia que nós
emprestamos para o mundo, isso foi graças a Nonô Pereira e a outros produtores do
Estado do Paraná, que iniciaram essa revolução na conservação do solo e na
agricultura.
Minhas condolências à família de Nonô Pereira e a todos os seus seguidores
no que diz respeito a esta grande marca que o Brasil está deixando para o mundo: o
plantio direto.
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - Se todos se mantiverem no
tempo de 1 minuto, seremos rápidos.
Concedo a palavra ao Deputado Felipe Maia.
O SR. FELIPE MAIA (DEM-RN. Pela ordem. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, não é segredo para ninguém neste plenário que alguns
Municípios do Brasil se encontram hoje quebrados financeiramente, só cabendo aos
prefeitos recorrerem aos Senadores e Deputados Federais para a realização de
obras como praças, calçamentos, esgotos, ou para a compra de remédios e
aquisição de ambulâncias.
Dentro desse contexto, Sr. Presidente, eu trago uma triste notícia. Eu soube
hoje — queria que este plenário estivesse lotado para tomar conhecimento — que
as nossas emendas individuais, que eram de 15 milhões de reais, foram
contingenciadas e, dentro da regra, caíram para 8 milhões e 300 mil reais.
Hoje, a Secretaria de Relações Institucionais, por meio do Sr. Roberto de
Sant’Anna, manda um ofício a todos os Deputados Federais informando o corte de
mais 550 mil reais nas emendas parlamentares. Ou seja, os nossos prefeitos ficarão
sem suas obras estruturantes. Eu peço urgência para uma ação por parte do
Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - Muito obrigado, Deputado
Felipe Maia.
Com a palavra, o Deputado João Marcelo Souza. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Mauro Pereira.
O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de mais uma vez dizer que o meu Estado do
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Rio Grande do Sul está vivendo uma crise muito grande; está, inclusive, com as
contas bloqueadas.
O Governador José Ivo Sartori esteve aqui hoje e está, neste exato momento,
em reunião com Governadores e o Vice-Presidente Michel Temer.
Apesar da crise, Sr. Presidente, eu quero destacar a gloriosa área da
segurança do Estado do Rio Grande do Sul. Parabenizo o Secretário de Segurança
Wantuir Jacini, o Coronel Alfeu Freitas, Comandante da Brigada Militar, o Delegado
Guilherme Wondracek e também o Tenente-Coronel Ronaldo Buss, Comandante do
12º Batalhão de Polícia Militar de Caxias do Sul. Parabenizo-os pelo excelente
trabalho feito, pela prisão de bandidos, por terem mostrado à sociedade o que é a
Brigada e que os valorosos homens da área de segurança do Estado do Rio Grande
do Sul, mesmo em meio à crise no Estado, estão respeitando os compromissos que
assumiram com a sociedade.
Mesmo recebendo apenas 600 reais, porque o Governo do Estado não tem
como pagar mais, os homens da segurança pública no Rio Grande do Sul estão
trabalhando: só hoje prenderam bandidos em Vacaria e em Caxias do Sul.
Parabéns à gloriosa Brigada Militar e à Polícia Civil do Rio Grande do Sul,
pela seriedade com que conduzem o serviço público em meu Estado.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - Com a palavra o Deputado
Leo de Brito, do PT do Acre.
O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de manifestar a minha felicidade pela
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aprovação, por todos os partidos políticos, do Projeto de Decreto Legislativo nº 57,
de 2015, sobre o Tratado de Marraqueche.
Quero dizer da minha honra por ter sido, na Comissão de Cultura, o Relator
desse tratado de direitos humanos tão importante que foi recepcionado na condição
de emenda constitucional pelo Direito brasileiro e ratificado neste momento. Ele vai
permitir o acesso a obras publicadas às pessoas com deficiência visual, que
passarão a ter acesso a bens intelectuais fundamentais para o desenvolvimento
humano.
Parabenizo a Secretaria de Direitos Humanos, o Itamaraty, que negociou o
tratado, e todas as entidades que participaram da audiência pública na Comissão de
Cultura, contribuindo para este momento tão importante para as pessoas com
deficiência visual do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - Com a palavra o Deputado
Evandro Roman. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, peço que sejam dados como lidos dois pronunciamentos.
No primeiro, manifesto a minha solidariedade para com os trabalhadores da
construção civil. Sabemos que o corte de mais de 54% do orçamento do Ministério
das Cidades tem implicado aumento do desemprego no setor da construção, Isso
dificulta ganhos reais para os que estão na ativa, que ficam mais fragilizados nas
relações de trabalho.
Esses trabalhadores estão reivindicando 12% de reajuste e apenas 80 reais
de cesta básica. É justo. Portanto, têm minha solidariedade.
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No segundo pronunciamento, Sr. Presidente, declaro a minha concordância
com o que diz matéria do jornal Diário do Pará sobre o déficit de policiais no Estado
do Pará. Declaro igualmente minha solidariedade aos policiais do Estado. Foram
120 trabalhadores da segurança mortos em 5 anos, o que é realmente assustador.
Alguns estão envolvidos com milícias, mas é a minoria. A grande maioria é justa e
trabalhadora, é honesta, combate a violência e merece a nossa solidariedade.
Sr. Presidente, peço a divulgação de meus pronunciamentos nos meios de
comunicação da Casa.
Obrigado.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os operários da construção civil de
Belém, Ananindeua e Marituba entraram em greve a partir desta terça-feira dia 8. Na
última quinta-feira, a categoria rejeitou, durante assembleia, a proposta de reajuste
salarial de 9,81% parcelado em duas vezes (setembro e janeiro) e de R$44 de cesta
básica. A proposta dos operários é reajuste de 12%, sem divisão, e cesta básica de
R$80.
Presto aqui minha solidariedade aos operários da construção civil. A
reivindicação que fazem é lícita e os empresários podem evitar que a greve se
estenda aceitando essa justa proposta. Aquilo a que assistimos acontecer mais uma
vez em nosso País é o povo trabalhador pagar por uma crise que rende lucros a
poucos milionários. Assim que a crise deixou de ser marola, não foi apresentada
nenhuma solução que evitasse castigo aos mais pobres. Não foi proposta a taxação
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de fortunas nem a auditoria da dívida, por exemplo. Enquanto Ministérios sofrem
duros contingenciamentos, banqueiros seguem lucrando como nunca.
Neste ano, desta tribuna, denunciei por três vezes a quantidade de obras que
foram iniciadas com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento — PAC e
que se encontram, atualmente, paralisadas. Somente em Belém, temos como
exemplo as obras das comunidades Riacho Doce, Taboquinha, Vila da Barca, Portal
da Amazônia e Liberdade I. Toda essa situação se agrava com o contingenciamento
no orçamento dos Ministérios. O Ministério das Cidades sofreu corte de R$17,2
bilhões em seu orçamento.
O lançamento da terceira etapa do Programa Minha Casa, Minha Vida estava
previsto para quinta-feira dia 10, mas pode ser suspenso. De acordo com
reportagem do jornal O Globo, o Governo não tem recursos nem para colocar em dia
os desembolsos às construtoras da atual etapa do programa e está virando o mês
devendo entre R$800 milhões e R$1 bilhão. Além disso, tem uma dívida de R$8,3
bilhões com o FGTS na parte de concessão de subsídios aos beneficiários do Minha
Casa, Minha Vida.
É claro que esse ajuste afeta não somente a população que carece com
urgência das obras em andamento e de outras que deveriam ser lançadas, mas
também os trabalhadores do setor, que são os primeiros a terem seus salários
congelados quando a verba é diminuída. Apelamos aos empresários para que
tenham sensibilidade ao fazer as negociações e atendam às reivindicações dos
operários. Não pode ser, mais uma vez, o povo trabalhador a pagar o preço desta
crise.
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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou em completa concordância com
a reportagem do Diário do Pará desta terça-feira, dia 8, que acompanha este
pronunciamento. A matéria denuncia a falta de política estadual de valorização dos
servidores de segurança pública e indica a violência sofrida pelos policiais militares e
civis: cerca de 120 foram assassinados nos últimos 5 anos. Ademais, a reportagem
aponta déficit no número de servidores de segurança pública: atualmente atuam nas
ruas apenas 15 mil policiais militares e 2.900 civis, enquanto seriam necessários 30
mil servidores para cobrir a segurança do Estado paraense.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR
Criminalidade
No Pará, 120 policiais foram assassinados em 5 anos.
Última vítima foi o PM Antônio Correa, morto no domingo. Entidades criticam
a falta de investimentos do Governo Jatene na segurança.
Sem apoio do Governo para combater a criminalidade em geral, os policiais
também não conseguem garantir a própria segurança.
Sem política estadual de valorização dos policiais militares e civis, os
servidores que trabalham na área da segurança pública do Pará se sentem reféns
da criminalidade. Nos últimos 5 anos, já foram assassinados no Pará cerca de 120
policiais militares, civis e bombeiros, segundo dados do Sindicato dos Servidores
Públicos da Polícia Civil do Pará (SINDPOL).
A última morte foi a de Marco Antônio Correa, cabo da PM, de 48 anos,
assassinado no domingo passado. O militar foi morto com um tiro na nuca, após ter
sido agredido durante uma confusão generalizada, por volta das 4h, na rua Principal,
no conjunto Jardim Sevilha, bairro Parque Verde, em Belém. Antes de morrer, foi
cercado por várias pessoas e apedrejado. Uma delas sacou uma arma de fogo e
matou o policial.
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Para o representante do SINDPOL, Pablo Farah, as políticas voltadas para
quem cuida da segurança pública devem ser diferenciadas, mas, segundo ele, o
investimento feito pelo Governo do Estado é muito pequeno. “Temos de romper o
conceito sobre segurança pública e sermos olhados como pais de família e
cidadãos, que querem proteger a sociedade, mas não possuem a infraestrutura
adequada”, afirma.
Uma das principais reclamações dos policiais civis e militares é a sobrecarga
de trabalho. Segundo o cabo Francisco Xavier, presidente da Associação dos Cabos
e Soldados da Polícia Militar, o policial tem sua jornada de trabalho triplicada, o que
o deixa estressado e, como resultado, ele fica vulnerável. “Isso impacta diretamente
no trabalho desempenhado por esses profissionais”, pondera.
Propaganda.
Pablo Farah denuncia que o Governo faz muita propaganda e investe pouco
na qualificação do servidor e em políticas habitacionais que viabilizem moradias
dignas, com segurança. Segundo ele, o policial prende mais de uma vez a mesma
pessoa, mas logo em seguida o criminoso já está livre e mata quem o prendeu, em
forma de vingança. “Isso é um circulo vicioso. Precisamos de mais efetivo e de
condições de trabalho. Estamos falando de 20 anos sem investimentos públicos
para valorização de policiais militares e civis”, pontua.
Segundo o cabo Francisco Xavier, todos os Estados brasileiros estão com
déficit de policiais. Algo em torno de 80%. O problema é que no Governo de Simão
Jatene, segundo ele, não há uma preocupação em planejar orçamento para a área
da segurança pública. O soldado iniciante, segundo o cabo Xavier, ganha em torno
de R$ 2.800, uma das remunerações mais baixas do País.
A mais recente tentativa da categoria em atingir melhorias foi a busca de
apoio nacional. Em Brasília, durante reunião com o presidente da Câmara dos
Deputados, Eduardo Cunha, em agosto passado, os policiais buscaram recursos
para a segurança pública, através da PEC 24. Outra aprovação importante para a
categoria seria a que trata de igualar o salário de todos os militares brasileiros, com
a PEC 446. “Se o Governo do Estado se dispusesse a correr atrás de apoio seria, no
mínimo, uma esperança para a categoria, mas isso não ocorre”, desabafou Xavier.
Em números.
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R$ 2.800: é quanto ganha, em média, um sargento iniciante no Pará. Salário
é um dos mais baixos do País.
Apenas um PM para cada 500 pessoas
Hoje, atuam nas ruas apenas 12 mil policiais militares, dos 15 mil ativos. Na
Polícia Civil, o efetivo é de apenas 2.900 policiais. Para cobrir a segurança do
Estado paraense, seriam necessários 30 mil servidores na segurança pública. Esse
seria o número ideal recomendado pelas Organizações das Nações Unidas (ONU).
No entanto, segundo o cabo Francisco Xavier, o Pará tem apenas um policial militar
para cada 500 habitantes. A taxa paraense é menor que a média brasileira, que é de
um policial para cada 473 habitantes. Os dados foram revelados no fim de agosto
deste ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No Brasil, não
existe nenhuma norma padrão que defina qual é o número ideal de policiais por
habitantes, mas a desproporcionalidade fica visível quando se avalia o número de
policiais por habitante do Distrito Federal com as 10 piores proporcionalidades como
a do Pará, que, segundo o IBGE, é o 8º pior do Brasil. O Maranhão é o Estado que
tem a pior taxa do País, sendo um PM para cada 881 habitantes. O Paraná tem um
policial para cada 630 moradores.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - Com a palavra o Deputado Zé
Geraldo.
O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, quero registrar que eu tirei hoje algumas conclusões com base nos
discursos de membros da Oposição neste plenário.
Acho que eles pensavam que no dia 7 de setembro haveria uma grande
manifestação em Brasília contra a Presidenta Dilma. Queriam que a Presidente se
expusesse, para que no outro dia os jornais anunciassem uma catástrofe nos
desfiles aqui em Brasília. Mais uma vez as suas previsões não se confirmaram.
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A Oposição precisa traçar um rumo e fazer oposição de qualidade. Do jeito
que a coisa vai, eles vão dar com os burros n’água outra vez.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - Muito obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado Hugo Leal e, depois, o Deputado Pompeo de
Mattos.
O SR. HUGO LEAL (PROS-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, quero apenas dar como lido discurso que faço em homenagem ao Padre
José Olavo Pires Trindade, que completa amanhã 75 anos de idade. Nascido no
interior paulista, ele vem dedicando seu trabalho, desde 1973, ao Município de
Miracema, no Rio de Janeiro.
Em 1983, o Padre José Olavo fundou a Escola Nossa Senhora do Bom
Conselho, que tem se dedicado à formação de crianças e adolescentes, tendo por
lema: “A solução está em formar bem a juventude”.
Sras. e Srs. Deputados, a vida do Padre Olavo, nos últimos anos, tem sido
dedicada a ensinar os valores cristãos aos cidadãos de Miracema, no Rio de
Janeiro, para que conduzam suas vidas na direção certa dos ideais que possam
levá-los à realização do seu presente e do seu futuro.
Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento em homenagem ao Padre
José Olavo Trindade, de Miracema, seja registrado nos Anais da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - Muito obrigado, Deputado
Hugo Leal.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com grande alegria que venho hoje
a esta tribuna homenagear o nosso querido Padre José Olavo Pires Trindade, de
Miracema, no Rio de Janeiro.
Filho de Dona Maria Beffa Trindade e do Senhor José Trindade, nasceu no
interior Paulista em 9 de setembro de 1940, completando amanhã, portanto, os seus
75 anos.
Desde muito novo o Padre José Olavo despertou sua vocação sacerdotal.
Como relatava a Sra. Maria Beffa, sua mãe, seu pai o levou para o seminário no
interior do Paraná quando ainda tinha 12 anos, e foi quando ele decidiu que aquela
era realmente a sua vocação.
Terminado o ensino fundamental e o médio, ingressou no curso de Filosofia e,
depois, de Teologia, passando pelos seminários de Jacarezinho e de Curitiba, no
Paraná, seguindo para o seminário de Diamantina, em Minas Gerais, onde foi
ordenado sacerdote em 1967.
Foi para Miracema no dia e mês de seu aniversário do ano de 1973. Esteve à
frente da Igreja Matriz de Santo Antônio como Vigário de 1973 a 1982.
Em 1983 passou a ser Capelão da Sociedade Beneficente Nossa Senhora da
Divina Providência, atuando na Capela Nossa Senhora de Fátima, ocasião em que
fundou a Escola Nossa Senhora do Bom Conselho.
Preocupado com a boa formação das crianças e adolescentes, instituiu,
nessa ocasião, o lema da Escola que acabara de criar: “A solução está em formar
bem a juventude”.
A Escola possui ainda hoje em sua matriz curricular notas de conceito moral
tais como: Civilidade, Urbanidade, Limpeza, Higiene, Ética, que são pontuadas com
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notas em cada avaliação pelo comportamento demonstrado pelos alunos dentro da
sala de aula, nos intervalos e nas ocasiões em que os alunos participam de ações
públicas.
Incansável e ardoroso apóstolo da devoção mariana, assiste rotineiramente
aos doentes e necessitados da cidade, reservando, inclusive, várias vagas com
bolsas de gratuidade na escola, bem como promovendo campanhas como Natal dos
Pobres e outras para a doação de cestas básicas e medicamentos a pessoas
carentes.
Para o Padre José Olavo, não existe hora para atender as pessoas,
sobretudo aos enfermos, aos quais assiste com os sacramentos a qualquer hora do
dia, da noite e da madrugada — são incontáveis as assistências a pessoas
acidentadas nas madrugadas ao longo desses 42 anos de sacerdócio em Miracema.
Ele trabalha em comunhão com Bispo Diocesano Dom Roberto Francisco
Ferrería Paz, tendo sido recentemente nomeado exorcista pelo Sr. Bispo, que visita
regularmente a Capela Nossa Senhora de Fátima, onde celebra missa e se reúne
com professores e alunos da escola em intensa atividade pastoral.
O Padre José Olavo já visitou a Europa, a África do Sul, a Namíbia e os
Estado Unidos, fazendo apostolado a pedido dos Arautos do Evangelho,
Instituição de Direito Pontifício autorizada pela Papa São João Paulo II.
Sras. e Srs. Deputados, a vida do Padre Olavo, nos últimos anos, tem sido
dedicada a ensinar os valores cristãos aos cidadãos de Miracema, no Rio de
Janeiro, para que conduzam suas vidas na direção certa dos ideais que possam
levá-los à realização do seu presente e do seu futuro.
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É, pois, para mim uma honra pronunciar estas singelas palavras em
homenagem a esse honrado sacerdote.
Parabéns Padre José Olavo Pires Trindade!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - Com a palavra o Deputado
Marcos Soares.
O SR. MARCOS SOARES (PR-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, gostaria de deixar registrada nesta Casa a realização de um evento
grandioso ontem, dia 7 de setembro, em São Paulo: lançamos a pedra fundamental
da Igreja Internacional da Graça de Deus, presidido pelo missionário R. R. Soares.
No evento, ao qual V.Exa. esteve presente, nós agradecemos a Deus a
oportunidade de construir, em São Paulo, um templo para mais de 10 mil pessoas.
Há nesse templo pessoas necessitadas, pessoas desesperadas, pessoas que estão
na criminalidade, na vida errada. Elas terão a oportunidade de ter suas vidas
transformadas e de contribuir com a sociedade para um país cada vez melhor.
Quero agradecer ao missionário R. R. Soares a oportunidade de lá ter estado
presente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - Muito obrigado, Deputado
Marcos Soares.
Concedo a palavra ao Deputado Afonso Hamm.
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O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente Jorge Tadeu Mudalen, quero registrar nosso agradecimento pelo
apoio que recebemos para a aprovação do projeto do abigeato.
Quero agradecer à Márcia, do gabinete, e a toda a minha equipe, inclusive
aos que trabalham em Bagé e em Porto Alegre. Agradeço ao Edilson, do Partido
Progressista, e a todos os competentes assessores.
Cumprimento os consultores desta Casa e agradeço o entendimento dos
partidos.
Agradeço, ainda, à Associação dos Moradores de Olhos D’Água, na
localidade de Olhos D’Água, bem como à Brigada Militar e à Polícia Civil e a todos
que ajudaram.
Sr. Presidente, tivemos um avanço importante: a pena para o crime de
abigeato, o roubo em si, foi aumentada para 2 a 8 anos; para os crimes de
receptação e de comercialização, foi prevista detenção de 2 a 5 anos.
Quando passamos a fazer a interpretação não só da reformulação do Código
Penal, de como nós agravamos, qualificamos e identificamos essa que é uma
questão de saúde pública, teremos a compreensão de forma equilibrada. A carne
oriunda de gado roubado é motivo de preocupação, porque nós trabalhamos
exatamente para valorizar a saúde da população.
Enfim, o projeto ficou bem desenhado, e nós entendemos que é um avanço
importante.
Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A
Voz do Brasil.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - Com a palavra o Deputado
Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui fazer uma reclamação veemente.
Hoje nós aprovamos o Projeto de Lei nº 2.455, de 2015, que determina que o
Governo devolva aos Estados 1,9 bilhão de reais relativos à famosa Lei Kandir. Esse
valor seria pago em quatro vezes de pouco menos de 500 milhões.
Isso, Sr. Presidente, é uma migalha que o Governo Federal está devolvendo
aos Estados e Municípios, especialmente ao meu Estado, o Rio Grande do Sul,
onde produzimos soja, vendemos o produto in natura e não cobramos ICMS. A lei
manda que o Governo Federal cubra a diferença, que compense os Estados. Para
isso, é preciso aprovar uma lei complementar. Enquanto essa lei complementar não
vem, o Brasil, a cada ano, aprova essa leizinha chinfrim, dando aos Estados a
migalha da vergonha, pelo retorno da Lei Kandir.
Hoje, o Rio Grande do Sul está com as contas bloqueadas pela União porque
não pôde pagar parcela da dívida com ela. No entanto, com essa lei, a União
confessa publicamente que deve — não nega que deve —, mas que só vai pagar
um pouquinho, e de forma parcelada. É sobre isso que o Rio Grande fala há dias.
Por isso eu tenho de vir aqui reclamar, Sr. Presidente.
Há meses, há anos, desde 1996, o Rio Grande está sendo logrado pelo
Brasil. A prova provada do que estou dizendo está nessa lei.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - Muito obrigado, Deputado.
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O SR. POMPEO DE MATTOS - Sr. Presidente, com a sua compreensão,
deixo o protesto de um gaúcho que não pode ver seu povo sofrer, um povo que tem
a haver e, ao mesmo tempo, está sendo cobrado e tendo as contas bloqueadas.
A União, perdulária, Sr. Presidente, não paga ao Rio Grande. Isso é muito
feio!
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - Muito obrigado.
O SR. MARCOS SOARES (PR-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, gostaria de pedir que o pronunciamento que fiz há pouco seja divulgado
pelo programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - Será transmitido.
Com a palavra o Deputado Professor Victório Galli. Depois, terão a palavra os
Deputados Caio Narcio e Deputado Reginaldo Lopes. Em seguida, vou anunciar o
encerramento da votação.
O SR. PROFESSOR VICTÓRIO GALLI (Bloco/PSC-MT. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer o esforço desta Casa em
votar o Projeto de Lei nº 2.455, de 2015, que vai ajudar os Estados e Municípios
visando ao fomento das exportações por meio do Auxílio Financeiro para Fomento
das Exportações — FEX.
Sr. Presidente, isso foi muito importante, e eu agradeço o empenho de todos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - Com a palavra o Deputado
Caio Narcio.
O SR. CAIO NARCIO (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, assisti hoje, durante a sessão, ao Líder do Governo, o Deputado José
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Guimarães, comemorar dizendo que o Governo, agora, numa demonstração de
altruísmo, vota um projeto para ajudar os Municípios.
Por favor, parem de fazer brincadeira com os prefeitos! Todos eles sabem
que o Governo não está pagando o ajuste do Fundo de Participação dos Municípios
e que as Prefeituras estão em estado caótico. Todo mundo sabe disso.
O Governo não para de mentir para si mesmo, mas todos os prefeitos sabem
que essa não é a verdade. O Governo deixou mais de 600 prefeitos esperando à
porta do Palácio do Planalto; não os atendeu de forma digna. Essa não é a maneira
correta de proceder.
Com relação ao que disse o caro Deputado Zé Geraldo, que comemora o
evento do Sete de Setembro, só tenho a lamentar, porque não pode ser considerado
um sucesso um Sete de Setembro em que a Presidente tem que se esconder atrás
dos muros. Não se pode comemorar isso e achar que este é o Brasil com o qual a
população está contente. A Presidente se escondeu atrás dos muros para se
defender das pessoas indignadas com este Governo.
Deixo aqui meu manifesto de repúdio, esperando que este Governo enxergue
o mal que tem feito ao Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - Está registrado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes.
Depois de seu pronunciamento, vamos encerrar a votação.
O SR. REGINALDO LOPES (PT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, eu quero pedir aos nossos Líderes partidários que façam a indicação
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dos nomes para a Comissão Especial que apreciará o Projeto de Lei nº 2.438, de
2015.
O projeto teve origem na CPI da Violência contra Jovens Negros e Pobres e
apresenta um plano republicano e federativo para a redução dos homicídios no
Brasil.
É importante a contribuição de todos os Líderes de todos os blocos, para que
possamos eleger a Mesa desta Comissão e dar parecer ao projeto.
Sr. Presidente, quero também registrar que hoje, dia 8 de setembro, é
aniversário de minha cidade natal, minha querida Bom Sucesso, onde estive ontem,
já que não poderia estar lá hoje, devido aos nossos trabalhos na Casa. Quero
parabenizar a Prefeita Cláudia Barros pelas várias inaugurações na cidade:
inauguramos uma academia ao ar livre, um parquinho para crianças, um telecentro e
uma policlínica.
Parabéns, minha querida cidade de Bom Sucesso!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - Obrigado, Deputado.
Vou encerrar a votação. (Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - Está encerrada a votação.
(Pausa.)
Vou proclamar o resultado:
SIM: 452;
TOTAL: 452.
ART. 17: 1.
QUÓRUM: 453.
APROVADO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57-D, de 2015.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do
art. 195 do Regimento Interno.
A matéria vai ao Senado Federal.
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PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB-SP. Pronunciamento encaminhado
pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, caros
telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, lamentavelmente o
Brasil está no topo do ranking de violência contra professores. Pesquisa realizada
pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico revela que
12,5% dos docentes ouvidos no Brasil já foram vítimas de agressões verbais ou
intimidação de alunos pelo menos uma vez por semana. O levantamento feito em
todo o mundo abordou mais de 100 mil professores e diretores de escolas do
segundo ciclo do ensino fundamental e do ensino médio, que incluem alunos de 11 a
16 anos. Os índices referentes ao Brasil são os mais altos entre os 34 países
pesquisados, onde a média entre eles é de 3,4%.
Além de ataques, professores convivem com ameaças de morte. É o caso de
um professor de 45 anos, que há 2 anos teve que sair do CIEP Estadual Raul
Seixas, em Costa Barros, zona norte do Rio de Janeiro, depois de retirar um aluno
que fazia bagunça na sala de aula. O professor apanhou dele, da mãe e do irmão do
estudante.
Num outro episódio, um aluno da rede estadual de ensino de Minas Gerais foi
filmado ofendendo e agredindo uma professora, na cidade de Araçuaí, no Vale do
Jequitinhonha. No vídeo divulgado na Internet, o estudante de 14 anos é flagrado
xingando a educadora com palavras de baixo calão. Enquanto os colegas dão
risadas com a cena, o jovem toca as partes íntimas da professora. Além da
humilhação, o aluno derruba propositalmente os livros que ela organizava na
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biblioteca da escola.
Em Sergipe, a carreira do professor de Biologia Carlos Christian Gomes, de
33 anos, foi interrompida por um episódio trágico em agosto de 2014. Insatisfeito
com a nota de uma prova, um aluno de 17 anos disparou cinco tiros contra ele. O
professor está paraplégico e recebe tratamento para superar o trauma físico e
psicológico.
Os casos de violência de alunos contra professores varrem o Brasil inteiro. As
imagens são dramáticas. Professores exibem imagens de hematomas que chocam,
numa tentativa de pedir socorro para esta situação que chega a níveis intoleráveis.
Não podemos permitir que a autoridade do professor dentro de sala de aula seja um
referencial do passado. Não é concebível que, além de lidar com a desvalorização
crescente da carreira, os docentes encontrem dentro das salas de aula outro
obstáculo, obstáculo que o fragiliza como profissional e como ser humano, obstáculo
que compromete a sua integridade física, moral e psicológica.
Ainda com base em estatísticas, um levantamento feito com professores da
rede estadual de ensino de São Paulo mostrou que 44% deles já sofreram algum
tipo de violência nas escolas. A pesquisa foi feita em 167 cidades e do total de
professores que relataram ter sido vítimas de violência, 39% disseram ter sofrido
agressão verbal, 10% assédio moral, 6% bullying e 5% afirmaram ter sofrido
agressão física. A maioria dos educadores acredita que falta de respeito e de
valores é a principal causa de violência nas escolas. Outros apontam ausência de
educação em casa e alguns culpam a desestruturação familiar.
Trata-se de uma realidade catastrófica, a ponto de haver muitos professores
traumatizados, vítimas de depressão e de síndrome do pânico, abandonando a
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profissão. Isso é muito grave. Essa violência não pode ser banalizada.
Em função desse panorama caótico que o País enfrenta e na condição de
Parlamentar que busca uma qualidade de vida melhor para todos, criei o Projeto de
Lei nº 1.777, de 2015, que aumenta a pena para quem comete violência contra o
professor em razão de sua função e aumenta o tempo máximo de internação para
menores infratores, autores de atos violentos contra docentes.
Este Projeto pretende alterar o Código de Processo Penal e aprimorar o
Estatuto da Criança e do Adolescente. Com isso, a pena seria aumentada em um
terço, com o acréscimo de mais um parágrafo ao art. 147 do Código de Processo
Penal. Paralelamente, no Estatuto da Criança e do Adolescente, o § 3º do art. 21
traria a seguinte redação:
“Art. 21. .................................................................
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de
internação excederá a três anos, salvo atos infracionais
cometidos contra professor, em razão do exercício do
cargo, ficando limitado o período máximo de internação a
cinco anos.”
Não podemos fechar os olhos e considerar normal que as agressões surjam
de uma mentalidade que vê a violência como um instrumento legítimo para resolver
conflitos, lidar com as diferenças, expressar discordância ou mesmo responder à
violência que vem do outro. Não é admissível alimentar essa equivocada lógica
social. Daí a necessidade urgente de se adotar políticas criminais que objetivem
proteger aqueles que exercem a valorosa função do magistério, ou seja, necessário
se faz adotar maior rigidez no tratamento penal dispensado aos autores de condutas
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violadoras da integridade física e moral dos professores.
Não é possível permitir que, além de ser o penúltimo numa lista de 21 países
em pesquisa sobre valorização dos docentes, o Brasil continue a liderar o ranking de
violência contra professores, profissionais encarregados de promover a educação,
um dos pilares do Estado Democrático de Direito.
“O amor é a base dos dons. Se o teu dom é servir, sirva. Se é ensinar,
ensina.” (Romanos 12:7). É isto que queremos preservar, em nome de toda
sociedade.
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O SR. CARLOS BEZERRA (Bloco/PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado
pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, compareço a esta tribuna
para defender uma novidade na logística de escoamento de grãos que deverá trazer
grandes benefícios para o Brasil e em especial para a região Centro-Oeste.
Trata-se da possibilidade de instalação de estações flutuantes de transbordo
de cargas nos rios da Região Amazônica. Essas estações não se confundem com
um terminal portuário, mas podem aumentar de forma significativa a capacidade de
escoamento de grãos pela Região Norte do País, desafogando os terminais das
Regiões Sul e Sudeste.
A estação flutuante tem sua fundação instalada diretamente no rio, possuindo
baixo impacto ambiental. Além disso, é um modelo amplamente utilizado em outros
países desenvolvidos, como Estados Unidos e Austrália e em diversas partes da
Europa.
Em síntese, é uma alternativa para o escoamento de cargas sem que seja
necessária a construção física de um porto ou terminal marítimo. Além disso, seu
custo é inferior ao de um terminal convencional.
Enquanto uma estação flutuante custa aproximadamente 50 milhões de reais,
um terminal convencional custa entre 150 e 200 milhões de reais.
Entretanto, para que essa inovação logística possa ser implementada de
maneira satisfatória no Brasil, é preciso maior agilidade dos órgãos públicos na
liberação das licenças de funcionamento.
Em recente reportagem publicada pelo jornal Valor Econômico, foi noticiado
que a Estação de Transbordo Flutuante construída pela empresa Amaggi no Rio
Madeira, no Estado do Amazonas, está parada por falta de entendimento no
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Governo Federal sobre como licenciá-la. O empreendimento, idealizado para elevar
a capacidade de escoamento de grãos da Região Centro-Oeste, deveria ter entrado
em operação em maio deste ano.
Segundo os responsáveis pelo empreendimento, a estação aguarda o aval de
operação da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), responsável pela
regulamentação do uso do espelho d'água. Sem isso, a companhia também não
pode ter liberado o alfandegamento por parte da Receita Federal.
A reportagem informa que o motivo da demora seria a existência de dúvidas
sobre a forma adequada de regulamentar um porto que, ao contrário dos terminais
tradicionais, não está fincado em terra. Por ser flutuante, a nova estação de
transbordo da Amaggi está fundeada em pleno rio.
O funcionamento da estação ocorre da seguinte maneira: de um lado atracam
as barcaças, e do outro os navios exportadores, ao passo que um guindaste
acoplado à estação irá fazer a transferência direta dos grãos, sem a necessidade de
armazenamento da carga.
Sr. Presidente, não se mostra razoável a existência de dúvidas por parte do
Governo para a autorização dessas estações flutuantes. Em 2009, a Agência
Nacional de Transportes Aquaviários — ANTAQ já havia publicado a Resolução nº
1.555, de 2009, que aprovou as normas para outorga de autorização para
construção, exploração e ampliação de estação de transbordo de cargas, inclusive
na sua modalidade flutuante.
Outro empreendimento semelhante está sendo construído nos distritos de
Miritituba, no Pará, e Santana, no Amapá, pela Companhia Norte de Navegação e
Portos. O investimento será de 370 milhões de reais e utilizará a tecnologia das
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estações flutuantes de transbordo.
Para se ter ideia do quanto estamos atrasados em relação à utilização da
tecnologia de estações flutuantes, cabe informar que a Vale, maior empresa
brasileira de mineração, inaugurou, em fevereiro de 2012, uma estação flutuante de
transbordo de carga na Baía de Subic, nas Filipinas. Ou seja, uma empresa
brasileira já opera com essa tecnologia de logística em outro país desde 2012, e
nossos órgãos públicos ainda possuem dúvidas quanto ao funcionamento desses
empreendimentos.
Faço um apelo ao Ministro Edinho Araújo para que a Secretaria de Portos
interceda junto aos órgãos envolvidos, com o objetivo de possibilitar que esses
empreendimentos possam superar as barreiras burocráticas rapidamente e entrar
logo em funcionamento, ajudando a ampliar a capacidade de escoamento de grãos,
em benefício do agronegócio brasileiro.
Muito obrigado.
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O SR. STEFANO AGUIAR (PSB-MG. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo hoje a tribuna para criticar a
Resolução nº 1, de 1999, do Conselho Federal de Psicologia (CFP), que proíbe
psicólogos de colaborar com serviços voltados ao tratamento e cura da
homossexualidade.
No último dia 24 de junho, foi realizada nesta Casa uma audiência pública
para tratar desse tema, onde vários Deputados criticaram a posição do Conselho
Federal de Psicologia. A audiência pública foi promovida pela Comissão de Direitos
Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e abordou a situação das pessoas
que afirmam ter abandonado a homossexualidade. Durante a reunião, os
convidados alegaram que essa condição tem trazido diversos problemas, sendo
tratada com preconceito pela sociedade e descaso pelo Estado.
Excelências, a Câmara arquivou em julho de 2013 o Projeto de Decreto
Legislativo nº 234, de 2011, de autoria do Deputado João Campos (PSDB-GO), que
sustava a Resolução nº 1, de 1999, do Conselho Federal de Psicologia (CFP).
Venho declarar que concordo com o Deputado João Campos quando sustenta que o
Conselho Federal de Psicologia diminui a atuação do profissional de psicologia com
a edição da norma. Não cabe ao Conselho limitar o livre exercício da profissão.
Essa proibição, colegas, fere totalmente a nossa Constituição Federal, que
defende os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o
desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade
fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida,
na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.
É importante respeitar a liberdade sexual de cada pessoa, é importante
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respeitar sua opinião. Cabe à pessoa querer ser gay ou querer deixar de ser gay,
assim como cabe à pessoa procurar ou não um profissional para ajudá-la em suas
decisões. Mas, se procurar um profissional, é imprescindível que tenha total apoio.
Ora, senhores, por que o Estado pode financiar a realização de cirurgia de
mudança de sexo pelo SUS e não pode amparar um cidadão que quer deixar de ser
homossexual.
É importante que esse tema seja mais bem discutido nesta Casa. É
importante que o Estado fique imparcial nestas questões, deixando que as pessoas
tenham liberdade sexual, querendo ser ou não querendo ser gay. Não cabe ao
Estado incentivar uma pessoa a ser gay e muito menos proibir que os gays
procurem um psicólogo para se afastarem da homossexualidade.
Assim, reitero que é importante que o exercício da profissão de psicologia
seja feito de forma livre. Creio que, nesse compasso, a Igreja tem prestado um
serviço inestimável à vida e à dignidade humana. As instituições religiosas estão
sempre de portas abertas, acolhendo as pessoas que deixaram de ser gays e
promovendo intervenções de caráter humanitário em favor dos homossexuais, ao
contrario de instituições técnicas como o Conselho Federal de Psicologia.
Nessa batalha pela vida, que Deus nos ajude!
Sr. Presidente, solicito que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios
de comunicação da Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
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O SR. SANDES JÚNIOR (Bloco/PP-GO. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Maranhão e seu povo muito têm
contribuído para o nosso País. Deram-nos um presidente da República, inúmeros
escritores e cantores e possui uma cultura rica, além de culinária inigualável. Apesar
de conviver com baixos índices de desenvolvimento humano, é um povo batalhador
e hospitaleiro.
Hoje quero homenagear a querida Capital do Estado do Maranhão, São Luís,
que completa 403 anos nesta terça-feira. Ela foi fundada no dia 8 de setembro de
1612, por franceses, sendo a única do País a receber também influência de
holandeses e portugueses.
A fundação da cidade levou em conta sua localização em uma região
estratégica, no Oceano Atlântico, localizada entre duas baías — a de São Marcos e
São José de Ribamar. Isso chamou a atenção dos franceses, que desejavam
instalar, no local, a França Equinocial.
São Luís está localizada na Ilha do Maranhão — como preferem os
pesquisadores —, ou ainda Ilha de São Luís e Ilha de Upaon-Açu, onde estão
instalados outros três Municípios: Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar.
A cidade possui atualmente quase 1 milhão e 100 mil habitantes, de acordo com
levantamento divulgado recentemente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística.
Faço esta homenagem à Capital do Maranhão para homenagear todos os
maranhenses que se espalham pelo País levando sua cultura e buscando melhores
condições de vida. Em nosso Estado de Goiás, antes da divisão e criação do Estado
do Tocantins, é nítida a influência da cultura maranhense já que a região norte de
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Goiás fazia divisa com o Maranhão e era destino de milhares de pessoas originárias
daquela Unidade de nossa Federação.
Hoje o Estado de Goiás continua a ser o sonho de uma vida melhor para
outros maranhenses. A Capital goiana, a cidade de Goiânia, tem vários bairros onde
predominam pessoas vindas do Maranhão. Saem em busca de concretização de
sonhos e encontram em Goiás a possibilidade de almejar uma vida melhor.
Por tal razão, quero parabenizar a querida São Luís do Maranhão, o povo
maranhense e desejar que aquela bela cidade continue a nos oferecer encantos por
meio de seu povo e sua hospitalidade.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
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O SR. JOSÉ REINALDO (PSB-MA. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governador Flávio Dino recebeu
a visita da Presidente da Agência Nacional de Petróleo, Magda Chambriard, que
veio acompanhada de técnicos e assessores daquele órgão. Flávio convocou a
Secretária de Minas e Energia, Crisálida Rodrigues; a Presidente da Gasmar, Telma
Thomé, e toda a diretoria da estatal maranhense. Estive presente como convidado.
Chambriard encontrou no Maranhão um Estado organizado no setor de minas
e energia, com grandes projetos em andamento e houve uma grande troca de
informações. É preciso que se diga que hoje a Gasmar, criada por mim quando
Governador, é uma das maiores empresas de distribuição de gás natural do País.
Transporta diariamente quase 5 milhões de metros cúbicos do mineral, detendo
grande expertise nessa tarefa e ajudando o Estado com a distribuição de dividendos
expressivos.
Isso se deu pelo fato de que a exploração de gás no Maranhão, considerando
nossa formação geológica, é complexa e, portanto, obrigou as empresas que lá
foram em busca desse mineral a desenvolverem tecnologias e habilidades para
serem exitosas em sua extração. Por esse motivo, avançamos muito. O Governador,
naturalmente, está consciente do que isso representa para o futuro do Estado e
criou aqui um ambiente de intensa colaboração técnica para evitar obstáculos
desnecessários ao trabalho dessas empresas.
Em consequência disso, muitas já estão trabalhando lá. Só na Bacia do
Parnaíba temos dez blocos exploratórios já concedidos. Ao todo, tanto em terra
quanto no mar, temos 17 empresas trabalhando, algumas na Bacia de Barreirinhas,
em alto mar. Não bastasse isso, há indícios que apontam para a existência de
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petróleo leve de alto valor agregado no mar maranhense, mas as empresas estão
ainda enfrentando grandes dificuldades para receberem permissão do IBAMA. Esse
órgão resolveu atribuir pesquisas e trabalhos que lhe são próprios às empresas que
aqui chegaram. Talvez por falta de recursos, mas a questão é que essa missão não
cabe às empresas, não faz parte direta do seu trabalho. Com isso, perde o País.
Pois bem, no dia 7 de outubro teremos no Rio de Janeiro a décima terceira
rodada de licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás
natural. Serão 22 blocos em uma área de 61 quilômetros quadrados na Bacia do
Parnaíba, para os quais mais de dez empresas já se inscreveram e se habilitaram
para a parte em terra. Outro tanto se habilitou para as águas profundas.
A partir do ano que vem já deveremos ter gás disponível no Estado para
industrialização — gás domiciliar e veicular. Isso sem falar que poderemos ser, no
futuro, grandes exportadores de energia renovável, como a eólica e a solar. É
esperar e ver.
O Maranhão tem trabalhado com afinco, grande dedicação e desprendimento
para isso. Tudo graças à sensibilidade e o apoio do Governador à causa, pois ele
sabe o quanto esse movimento poderá contribuir para o aumento da renda de
muitas populações pobres de regiões que compõem o nosso Estado.
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O SR. ALFREDO NASCIMENTO (PR-AM. Pronunciamento encaminhado
pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 5 de setembro,
celebramos o Dia da Amazônia. E é motivo de alegria mostrar o quanto evoluímos
na última década no controle do desmatamento na Amazônia Legal, que abrange os
Estados do Amazonas, Acre, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia,
Roraima e Tocantins, área equivalente a 59% do território brasileiro. No período de
2004 a 2014, reduzimos em 82% da taxa anual de desmatamento dessa região de
proporção continental. Saímos de alarmantes 27.772 quilômetros quadrados para
5.012 quilômetros quadrados nos últimos 10 anos.
E o melhor ainda é que os números mais recentes captados pelos institutos
de pesquisas revelam que a tendência é de continuidade da redução da taxa de
desmatamento. É um registro importante, que devemos celebrar, mas infelizmente
teve pouca repercussão esta conquista na mídia nacional e internacional. Afinal,
quase sempre, notícias boas não ganham as manchetes dos jornais e telejornais. É
uma demonstração clara de que estamos caminhando a passos largos para
chegarmos ao desmatamento ilegal zero na Amazônia.
Digo isso porque sempre trabalhei e me posicionei pelo desenvolvimento
sustentável da nossa região. Temos meios e histórico, especialmente no meu
Estado, o Amazonas, de controle do desmatamento ilegal. No Amazonas, chegamos
a esta data com mais de 85% da floresta intacta, preservada, graças especialmente
aos nossos valorosos caboclos, ribeirinhos e indígenas, que sabem preservar o meio
ambiente como ninguém, além, é claro, da indústria sem chaminé da Zona Franca
de Manaus, que gera renda na região e evita, consequentemente, a necessidade de
desmatamento. Foi por isso que lutei incansavelmente pela prorrogação da Zona
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Franca até o ano 2073.
Agora, é injusto com a região, é injusto com os amazonenses, com
rondonianos e com os amazônidas como um todo, atravancar a recuperação da BR-
319, que liga Manaus a Porto Velho, a Amazônia Ocidental com o restante do País.
Há vários estudos científicos mostrando que são mínimos os impactos
ambientais com a recuperação da rodovia. Quando foi construída, na década de 70,
nenhum impacto ao meio ambiente foi registrado na região. Essa estrada é
importantíssima e imprescindível para o desenvolvimento do Amazonas, de
Rondônia, enfim, da Amazônia.
Lutei e luto sem trégua pela recuperação total dos 887 quilômetros da
rodovia. Já recuperamos grande parte, mas, ainda por querelas ambientais, um
trecho grande da estrada, de aproximadamente 200 quilômetros, não foi recuperado
— trabalho do lobby de pseudoambientalistas, que não têm compromisso com a
região e com o nosso povo.
Temos meios, tecnologia, consciência ambiental e vontade política para
garantir o desmatamento ilegal zero ao longo da rodovia. Essa é opinião também do
Dr. Alexandre Rivas, engenheiro, professor da Universidade do Amazonas (UFAM) e
coordenador do estudo que mensurou o impacto ambiental que a estrada pode
causar na região. Portando, não há mais argumentos científicos para continuar
procrastinando essa obra.
Estou plenamente consciente de que, assim como conquistamos vitórias
importantes na preservação da Amazônia nos últimos 10 anos, haveremos de
acelerar a conquista da meta zero de desmatamento ilegal, com a recuperação total
da BR-319.
Era o que eu tinha a dizer.
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O SR. DR. JOÃO (PR-RJ. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil está de luto em razão da tragédia
ocasionada por um acidente de ônibus que ceifou a vida de 15 pessoas e deixou
mais de 60 feridos, em diversos graus, na cidade de Paraty, no Rio de Janeiro.
As vítimas, fatais ou não, eram passageiros do Rio de Janeiro, São Paulo e
Minas Gerais que desejavam passar o feriado de 7 de setembro na aprazível Praia
de Trindade, mas foram interrompidos pelo infortúnio do acidente.
Externo, assim, meu profundo pesar e associo-me às famílias neste momento
de dor e angústia, convicto de que somente Deus pode consolar os corações dos
entes queridos por essa inestimável perda.
Por outro lado, é um momento para refletirmos. Tragédias envolvendo
veículos de transporte de passageiro são recorrentes em nosso País. As autoridades
competentes precisam aumentar a fiscalização para coibir que ônibus e vans
trafeguem livremente sem condição mecânica e desrespeitando o preceito de
lotação. O ônibus da tragédia em Paraty, além de velho, transportava quase o dobro
do número de passageiros permitido, um convite à tragédia.
A Polícia Rodoviária Federal registrou, somente no feriado de 7 de setembro,
896 acidentes com 92 mortes, números assustadores que precisam ser reduzidos
rapidamente. Não podemos mais conviver com tal morticínio.
Quero aqui manifestar uma homenagem a todos os que perderam suas vidas
nas estradas federais, listando os que faleceram na tragédia de Paraty. Destaco
primeiramente as irmãs Amâncio, Talita e Raquel, moradoras da nossa querida São
João de Meriti. De família humilde, mas que servem de exemplo de como vencer
honestamente na vida, Talita e Raquel venceram as dificuldades e se formaram em
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bibliotecárias. Deixo aqui minhas homenagens aos pais e familiares de Talita e de
Raquel por essa perda irreparável.
As demais vítimas fatais que homenageio são: Bruno Mariani da Silva, que
tinha 26 anos (SP); Juliana Rocha Medeiros dos Santos, 26 anos (SP); Kênia Diany
Garcia, 22 anos (SP); Vanilda Santana Moura, 62 anos (RJ); Tatiane Assis de
Albuquerque, 38 anos (RJ); Kethllyn Fernandes Xavier, 18 anos (SP); Gabriele
Mateus de Macêdo, 21 anos (SP); Robson Antunes Braga, 52 anos (MG); Cláudia
Maria Arruda, 54 anos (MG); Sueli Testai Atui, 68 anos (SP); Michele Aparecida
Oliveira da Silva, 21 anos (SP); Ricardo Henrique da Souza, 22 anos (SP); e Alex
Pinho Medeiros, 34 anos (SP).
Muito obrigado.
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O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB-MA. Pronunciamento
encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do
Regimento Interno e dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa.
que seja dado como lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa, este artigo de
minha autoria publicado originalmente no Jornal Pequeno, em que trato do Plano
Plurianual.
Participação, planejamento e gestão.
A gestão eficiente e planejada da máquina pública é um debate antigo entre
todas as pessoas que se preocupam com a garantia de direitos por parte do Estado.
O tema é inclusive bem antigo. Nos anos de 1880, os Estados Unidos chegaram a
eleger como seu presidente um professor da Universidade de Princeton especialista
em gestão pública, Woodrow Wilson. Ele, como vários, defendiam uma classe
administrativa que fizesse o planejamento das ações do Estado para melhor atender
ao cidadão.
Felizmente, nos últimos anos, esse conceito de eficiência foi ampliado. Além
de fornecer bons serviços à totalidade da população — e por isso mesmo, com uso
adequado dos recursos e sem desvios —, um Estado eficiente deve ouvir ao
máximo seus cidadãos. Caso contrário, nem o mais esclarecido e eficiente dos
gestores será capaz de adivinhar os melhores caminhos a serem seguidos pelas
políticas públicas.
Em nosso país, com tristes e custosas idas e vindas de modelos de governo,
até mesmo o mais simples planejamento sempre foi muito raro e esporádico.
Algumas experiências esporádicas foram interrompidas pela convulsão institucional,
como o Plano Trienal elaborado pelo economista Celso Furtado para o governo João
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Goulart e o Plano Quinquenal de Getúlio Vargas. Quando houve planejamento
estável, obviamente, não tinha nem a mais remota forma de consulta aos cidadãos,
como no período da Ditadura Militar. Tampouco o objetivo do planejamento era,
necessariamente, o atendimento dos direitos dos cidadãos.
Portanto é uma feliz novidade histórica no governo Lula o lançamento em
2004 e posterior consolidação do Plano Plurianual (PPA). O conjunto de
planejamento que traçava o horizonte até 2007, teve novas edições 2008-2015;
2012-2015; e agora tenho a felicidade de participar dos debates sobre o PPA
2016-2019, em reunião esta semana com o ministro do Planejamento Nelson
Barbosa.
As três primeiras edições do PPA mostraram que, longe de ser um arrazoado
de boas intenções, os documentos converteram-se em políticas públicas que
garantiram o alcance das metas estipuladas. Pois vejamos: na primeira edição do
PPA os objetivos prioritários eram inclusão social e desconcentração de renda por
valorização do salário mínimo. Objetivos plenamente alcançados, como mostra
pesquisa do Ipea desta semana apontou que a vulnerabilidade social do país caiu
27% nos últimos 10 anos.
Na edição 2008-2011, a prioridades era a expansão dos investimentos em
infraestrutura, que se converteram no PAC (Programa de Aceleração do
Crescimento) e Minha Casa Minha Vida. E em 2012-2015, a prioridade era a
qualificação da mão de obra, o que foi convertido em PRONATEC e Ciências Sem
Fronteiras. Metas plenamente alcançadas.
Nesse contexto histórico, é uma novidade louvável a criação, pelo governador
Flávio Dino, de um Orçamento Participativo (OP) no Maranhão com consultas pelo
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internet. O modelo de OP havia se consagrado nas gestões municipais do PT nos
anos 90 e em uma única experiência estadual, do governador Olívio Dutra no Rio
Grande do Sul. Depois, foi abandonada em geral pelos gestores.
Que a retomada desse modelo, turbinada pela facilidade de consulta
permitida pelo advento da internet, seja uma semente de mudança de modelos de
gestão que fertilize outros solos pelo país e pelo mundo.
Era o que tinha a dizer.
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O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT-MG. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores e servidoras da Casa e
dos Gabinetes Parlamentares, ouvintes da Rádio Câmara, telespectadores da TV
Câmara, os Senadores aprovaram, na noite desta quarta-feira, dia 2, por 36 votos
favoráveis e 31 contrários, o fim do financiamento empresarial de campanhas
eleitorais. O texto-base do projeto de reforma política foi aprovado em votação
naquela Casa. Conforme o texto aprovado no Senado, a doação fica permitida
apenas se for feita por pessoas físicas, com limite do total de rendimentos tributáveis
do ano anterior ao repasse dos recursos.
Aqui, nesta Casa, o financiamento empresarial de campanha havia sido
aprovado em maio, graças a uma manobra regimental, um dia após ter sido rejeitado
em plenário. Quero, neste momento, elogiar nossos Senadores, que tiveram a
coragem de se posicionar a favor de uma medida que fortalece nossa democracia.
A participação de empresas é danosa ao nosso processo eleitoral, Sr.
Presidente, pois encarece as campanhas e amplia a interferência do poder
econômico no processo político. Na prática, o financiamento empresarial
praticamente garante a eleição de quem gastou mais na campanha, mas, uma vez
eleito, o mandatário passa a ter uma espécie de dívida. Empresa não faz doação,
faz investimento. Esse modelo, já desgastado, é que dá origem à corrupção na
política. Nossa história recente dá vários exemplos disso.
A reforma política é cada vez mais necessária para resgatar a credibilidade da
classe política. Precisamos fazer uma reforma política que nos permita avançar e
atender aos clamores e manifestações de rua que eclodiram no País desde junho de
2013, quando a população pediu renovação e modernização na política e na
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sociedade brasileira. Precisamos de uma reforma política que não só atenda aos
interesses dos Deputados e Deputadas com assento nesta Casa, mas, sobretudo,
que atenda às expectativas da nossa população.
Estamos num momento em que devemos avançar na democracia, Sr.
Presidente, consolidar a democracia no País. Por isso, defendemos, sim, o
financiamento público de campanhas e somos contra o financiamento empresarial.
O texto aprovado pelo Senado representa um avanço, sem dúvida, mas ainda não é
o ideal, pois permite o financiamento de pessoas físicas. Defendemos o
financiamento exclusivamente público, pois a democracia deve ser financiada pelo
Estado, não pelo capital.
O financiamento público das campanhas eleitorais é uma forma de evitar o
abuso do poder econômico no setor público. Existe atualmente um grande desgaste
da imagem das nossas instituições políticas, incluindo a imagem desta Casa perante
a sociedade. A população exige mudanças e mais representatividade. Garantir uma
reforma política sem a interferência do poder econômico é o primeiro grande passo
que nós podemos dar nesse sentido.
Muito obrigado.
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O SR. KAIO MANIÇOBA (Bloco/PHS-PE. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, saúdo, nesta tribuna, o Município e
o povo de Paulista, cidade que celebra, dia 4 de setembro, 80 anos de sua
emancipação.
Distante apenas 17 quilômetros da capital pernambucana e situado no litoral
norte do Estado, o Município integra a região metropolitana do Recife e sua
população chega a quase 320 mil habitantes.
Data ainda de 1535 a ocupação do atual Município, que desde o Brasil
Colônia até 1935 fazia parte de Olinda. Em 1902, quando a família Lundgren, de
origem sueca, instala na localidade a indústria de tecidos, inicia-se um período de
acelerado crescimento e transformação, determinante para que se efetuasse, alguns
anos depois, o desmembramento em relação a Olinda e a criação da cidade de
Paulista.
O topônimo municipal tem origem no Engenho do Paulista, assim denominado
tendo em vista o fato de ser natural da Capitania de São Paulo o mestre-de-campo
Manuel Alves de Morais Navarro, dono daquela propriedade a partir do ano de 1689.
Atualmente, Paulista distingue-se como um polo dinâmico e diversificado de
prestação de serviços, comércio e indústria química e têxtil. Empresas de diversos
setores encontram-se reunidas no parque industrial de Paratibe. A cidade sedia,
inclusive, a matriz do grupo Indústrias Reunidas Raymundo da Fonte, que produz
água sanitária, sabonete, vinagre, entre outros produtos.
O Município, que cumpre participação preponderante para o desempenho da
economia metropolitana, orgulha-se também por suas importantes instituições de
ensino superior: a Fundação Joaquim Nabuco e a Faculdade de Saúde Paulista. O
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mesmo vale afirmar a propósito da excelência das instituições de ensino técnico,
como o SENAC e a Escola Técnica SENAI.
Em 2010, o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de Paulista ficou em
0,732, o que corresponde ao quarto maior índice entre os Municípios do Estado de
Pernambuco.
Paulista conta com uma das maiores reservas florestais do Estado e 14
quilômetros de faixa litorânea, de modo que o turismo ecológico e as praias
garantem intenso movimento de visitantes, os quais, seguramente, se encantam
com as belezas naturais da cidade. Entre as praias mais visitadas estão Maria
Farinha, Janga, Pau Amarelo, Conceição, Praia do Ó e Enseadinha. Outro dos
atrativos de Paulista é o Veneza Water Park, reconhecido como um dos maiores
parques aquáticos do Brasil e que possui o maior rio lento do País.
Por fim, reitero a justa homenagem ao Município aniversariante de
Pernambuco, com votos de apoio e o desejo de que Paulista continue crescendo,
valorizando e preservando o seu patrimônio natural e histórico, dando cumprimento
ao relevante papel que desempenha na economia do Estado e, sobretudo,
promovendo todos os necessários avanços em benefício da valorosa população
paulistense.
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O SR. ALEXANDRE VALLE (Bloco/PRP-RJ. Pronunciamento encaminhado
pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos a menos de 1 ano
das Olimpíadas no Rio de Janeiro, e venho à tribuna compartilhar com V.Exas. uma
notícia preocupante, publicada no jornal O Globo. A possibilidade de a cidade do Rio
ter uma epidemia de dengue no próximo verão, segundo especialistas, acende um
sinal de alerta com a proximidade do principal evento esportivo mundial.
É fundamental comprometimento de todas as esferas de Governo — Federal,
Estadual e Municipal —, para que a doença não seja protagonista em 2016, ano em
que as atenções de todo o mundo estarão voltadas para o Brasil, em especial o Rio
de Janeiro, em decorrência dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos.
De janeiro a agosto deste ano, a cidade do Rio teve 15.241 casos de dengue,
uma alta de 633% em relação ao mesmo período do ano passado (2.079). No
Estado, o panorama é ainda pior: foram 52.877 pessoas infectadas nos primeiros 8
meses do ano, 729% a mais do que em igual período de 2014 (6.378), números que
fazem especialistas temer uma epidemia.
Ainda de acordo com a reportagem, fatores meteorológicos contribuem para o
crescimento do número de casos. O inverno tem registrado altas temperaturas, e o
pouco que chove é suficiente para abastecer os criadouros do mosquito Aedes
aegypti. Para completar a preocupação dos especialistas, o vírus que está fazendo
vítimas agora pode ser um que não circula há anos, ou seja, há menos gente com
imunidade a ele.
Todas essas informações reforçam a necessidade de tornar eficientes as
ações de prevenção e de combate ao mosquito transmissor. No mês de maio, o
Governador Luiz Fernando Pezão sancionou a Lei nº 6.990, de 2015, que obriga
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ferros-velhos e empresas de transporte de cargas e de passageiros a adotarem
medidas para evitar o surgimento de criadouros. As multas variam de R$200 a
R$200 mil. No entanto, até o momento, não sabemos se alguém foi multado. A
fiscalização é fundamental para o cumprimento de qualquer legislação; quando não
ocorre, a lei fica apenas no papel, fracassa. A inspeção desses estabelecimentos,
assim como de imóveis e demais áreas também precisa ser priorizada pela
Prefeitura.
Estado e Município asseguram que todas as medidas de combate são
realizadas. No entanto, os números da doença comprovam que muito ainda precisa
ser feito. Apesar de o Estado, segundo o critério da Organização Mundial de Saúde,
não ter vivido uma epidemia este ano, os índices de infectados no fim do verão e no
início do outono já mostravam uma situação preocupante. O maior número de
contaminados foi registrado em maio — 13.035 (1.560% a mais que no mesmo mês
do ano passado). Bangu foi o bairro com o maior número de casos de janeiro a
agosto deste ano: 2.179, um aumento de mais de 1.000% em relação ao registrado
na região no mesmo período de 2104. Os números mais altos continuam na Zona
Oeste, onde haverá arenas para as competições olímpicas. Em Realengo, foram
771 pessoas infectadas, e em Padre Miguel, 706. Na Zona Norte, onde também
teremos competições, Irajá teve 511 casos, e Vila Isabel, 425.
É fato que os governos precisam ser cada vez mais atuantes no combate e
prevenção, mas a população também pode e deve colaborar. Não vamos permitir
que moradores do Estado e visitantes, incluindo turistas de vários países, adoeçam
vítimas da dengue. Exterminar esse mal depende da mobilização coletiva. Não é
impossível. É responsabilidade de todos, governantes e sociedade.
É o que eu tenho a dizer.
Obrigado pela atenção.
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VI - ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - Nada mais havendo a tratar,
vou encerrar a sessão, lembrando que haverá Sessão Não Deliberativa Solene,
amanhã, quarta-feira, dia 9 de setembro, às 9 horas, em homenagem aos 100 anos
do Município de Itapipoca, no Ceará.
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - COMPARECEM MAIS OS
SRS.:
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DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - Encerro a sessão, convocando
Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 9 de setembro, às
13 horas, com a seguinte
ORDEM DO DIA
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(Encerra-se a sessão às 21 horas e 32 minutos.)