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DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO
SESSÃO: 114.3.55.O
DATA: 15/05/17
TURNO: Vespertino
TIPO DA SESSÃO: Deliberativa
Extraordinária - CD
LOCAL: Plenário Principal - CD
INÍCIO: 15h31min
TÉRMINO: 21h57min
DISCURSOS RETIRADOS PELO ORADOR PARA REVISÃO
Hora Fase Orador
Obs.:
Ata da 114ª Sessão da Câmara dos Deputados, Deliberativa Extraordinária,
Vespertina, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária, da 55ª Legislatura, da 3ª
Sessão Legislativa Ordinária, da 55ª Legislatura, em 15 de maio de 2017.
Presidência dos Srs.:
Rodrigo Maia, Presidente
Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário,
Fausto Pinato, nos termos do §2º do artigo 18
do Regimento Interno.
ÀS 15 HORAS E 31 MINUTOS COMPARECEM À CASA OS SRS.:
Rodrigo Maia
Fábio Ramalho
André Fufuca
Giacobo
Mariana Carvalho
JHC
Rômulo Gouveia
Dagoberto Nogueira
César Halum
Pedro Uczai
Carlos Manato
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 114.3.55.O Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD Data: 15/05/2017 Montagem: 5827
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Não havendo quórum regimental para
abertura da sessão, nos termos do § 3° do art. 79 do Regimento Interno,
aguardaremos até meia hora para que ele se complete.
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I - ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - A lista de presença registra na Casa o
comparecimento de 51 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos
trabalhos.
II - LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Fica dispensada a leitura da ata da
sessão anterior.
III - EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido)
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Passa-se às
IV - BREVES COMUNICAÇÕES
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Padre João.
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O SR. PADRE JOÃO (PT-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, a semana se inicia e, cada vez mais, setores do Judiciário,
do Ministério Público e da Polícia Federal ficam desmoralizados quando há ofensiva
contra o Presidente Lula, contra o PT. Esquecem-se da esposa de Cunha, da filha
de Cunha, da irmã de Aécio. Foi Andrea Neves quem comandou, quem operou todo
o esquema em Minas Gerais.
Percebemos que a semana se inicia com esta ofensiva dos golpistas para
buscar votos de Deputados. Vão então ampliando o pagamento relativo a emendas,
os cargos, o troca-troca dos cargos, daqueles que estão sendo fiéis ao golpe.
É uma semana desafiadora, mas é importante, para não haver retrocesso,
que o povo brasileiro continue reagindo à altura a esses golpistas, que estão
arrancando, roubando direitos do povo brasileiro.
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Daniel Coelho.
O SR. DANIEL COELHO (PSDB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, quero aqui voltar a um tema do qual já tratei neste microfone. Trata-se
da violência no Estado de Pernambuco, especificamente na cidade de Barreiros.
Assim como alguns Deputados Estaduais, fiz uma solicitação diretamente do
nosso gabinete para que fosse instalada uma Companhia Independente da Polícia
Militar na cidade de Barreiros, que se encontra em uma situação de completo caos.
Os assaltos e crimes violentos estão deixando a população completamente
desesperada. O comércio está fechando as portas, porque não resiste ao momento
de crise econômica nem à situação de insegurança.
Sem nenhum tipo de critério técnico, foi divulgada a informação de que, pelo
menos este ano, a Companhia Independente não será instalada no Município de
Barreiros. Faço aqui mais uma vez um apelo ao Governador do Estado de
Pernambuco.
Falando em nome da população, deixo aqui o registro da nossa indignação
pela violência sem controle na região da Mata Sul no Estado de Pernambuco.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Delegado Edson Moreira, por 1 minuto.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, menores de idade estão fazendo atos
criminosos dos mais variados. No último sábado, menores entraram na Fundação
Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente, a antiga FEBEM, em São
Paulo, e resgataram outros três menores perigosíssimos. Ontem, no final de
semana, menores entraram numa loja e assassinaram um policial militar. Além do
mais, menores de idade estão fazendo outras ações diretamente.
Aprovamos aqui a redução da maioridade penal com muito mais de 308
votos, e até agora o Senado sentou em cima da matéria e não delibera sobre ela. É
necessário votar isso. Os menores estão matando à vontade.
Gostaria de dar como lido o meu discurso e pedir que ele fosse divulgado pelo
programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, retorno a esta tribuna para falar, mais
uma vez, de um assunto que já deveria ter sido solucionado há mais de 1 ano: a
redução da maioridade penal.
A PEC da redução da maioridade penal para crimes hediondos foi aprovada
em dois turnos nesta Casa, em agosto de 2015, mas parou no Senado. Enquanto
isso, menores continuam cometendo crimes dos mais bárbaros pelo Brasil afora.
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Na madrugada do último sábado, cinco adolescentes armados invadiram a
Fundação Casa em Guaianazes, na Zona Leste de São Paulo, e resgataram 12
outros menores infratores que cumpriam medidas socioeducativas.
Durante a ação, esses bandidos renderam os vigilantes, expondo-os a forte
ameaça de morte, e ainda roubaram um dos funcionários da instituição. A operação
foi tão bem planejada que a polícia, mesmo fazendo buscas no local, logo depois do
ocorrido, não conseguiu encontrar nenhum dos adolescentes.
Felizmente nenhum trabalhador daquela instituição ficou ferido. E,
infelizmente, a população, que paga seus impostos em dia, tem mais um motivo
para se preocupar, porque são mais 12 meliantes que estão a solto nas ruas de São
Paulo, podendo cometer os mais perversos crimes, porque têm absoluta certeza da
impunidade.
Inclusive, Sr. Presidente, neste final de semana, um policial militar da ROTAM
do Goiás, que estava em seu horário de folga, foi vítima da afronta de menores
infratores, que estavam soltos devido a benevolência do Estado em liberar os
bandidos no Dia das Mães, pelo famoso indulto por bom comportamento. O policial
foi abordado pelos menores infratores, que iriam roubar uma padaria. Um deles viu
que o policial estava armado e tentou tirar-lhe a arma. E o policial, que estava
distraído colocando crédito em seu celular, foi morto pelos menores. Eles também
mataram uma atendente da padaria na troca de tiros. Um menor foi morto por outro
policial militar, aposentado, que estava no local.
A redução da maioridade penal é importante para ajudar a diminuir os altos
índices de criminalidade no País. A crise de segurança pública é real! Não adianta
ficar passando a mão na cabeça desses bandidos, impondo-lhes medidas
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socioeducativas, porque a maçã já está podre. Quantos deles já são usados no
tráfico de drogas, já mataram por qualquer motivo e mais de uma vez?
A PEC da redução da maioridade penal foi aprovada na Câmara por mais de
308 votos! Isso já seria suficiente para o Senado entender o que deseja a
população.
É o que tenho a dizer, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Dando continuidade ao período das
Breves Comunicações, concedo a palavra ao Deputado Luiz Couto, por 3 minutos.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, um dos algozes da alma é o ódio. Creio que nada se
torna mais letal para uma sociedade do que um surto de ódio. É o que está
acontecendo em nosso País, é o que está acontecendo nas grandes mídias, e, para
ser especifico, é o que está acontecendo na caçada da Globo contra a candidatura
de Luiz Inácio Lula da Silva em 2018.
Não estamos lidando com um embate de ideias e posições, mas com um ódio
letal e avassalador, o ódio de classe. Sei que há uma verdadeira orquestração
sistemática, permanente, diuturna de ódio fomentada pela Rede Globo, acionada por
setores privilegiados e fascistas, contra o Partido dos Trabalhadores.
Nesse processo de fomento ao ódio de classe lançam mão de uma arma
terrível e demoníaca: a calúnia. Os caluniadores atuam dia e noite. Tinha razão
Voltaire, quando disse: “Os caluniadores são como o fogo que enegrece a madeira
verde, não podendo queimá-la”. Já Heródoto, o grande historiador, dizia: “A calúnia
é, sem dúvida, o pior dos flagelos, visto que faz dois culpados e uma vítima”.
Perpetrada pela mídia e pelo fascismo, setores da Justiça estão acusando,
prendendo e até condenando sem provas cabais, cristalinas, concretas. Trata-se do
chamado julgamento de praças públicas. Estão julgando, sejamos francos, sem
provas evidentes e inegáveis, contrariando o que disse Jesus: “Não julgueis para
não serdes julgados, pois com o julgamento com que julgais sereis julgados e com a
medida com que medis sereis medidos”. Mas os fariseus não ligam e nem refletem
sobre a advertência de Jesus.
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Não defendo e nem justifico nenhuma prevaricação na vida pública. Acho que
quem prevaricou no setor público deve ser punido. Mas se deve fazer isso de
maneira equilibrada, séria e mediante provas concretas, nunca da forma como está
acontecendo: fragilizando-se presos e levando-os à delação premiada, para saírem
da cadeia e ainda ficarem com parte do que roubaram, passando algum tempo
numa mansão de luxo, cercados de mordomias. Isso está parecendo uma troca de
favores.
Sr. Presidente, gostaria que todo o teor do meu pronunciamento fosse dado
como lido e que a ele fosse dada a devida publicidade nos meios de comunicação
da Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado, Deputado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um dos algozes da alma é o ódio.
Creio que nada se torna mais letal para uma sociedade do que um surto de ódio. É o
que está acontecendo em nosso País, é o que está acontecendo nas grandes
mídias, e, para ser especifico, é o que está acontecendo na caçada da Globo contra
a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva em 2018.
Não estamos lidando com um embate de ideias e posições, mas com um ódio
letal e avassalador, o ódio de classe. Sei que há uma verdadeira orquestração
sistemática, permanente, diuturna de ódio fomentada pela Rede Globo, acionada por
setores privilegiados e fascistas, contra o Partido dos Trabalhadores.
Nesse processo de fomento ao ódio de classe lançam mão de uma arma
terrível e demoníaca: a calúnia. Os caluniadores atuam dia e noite. Tinha razão
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Voltaire, quando disse: “Os caluniadores são como o fogo que enegrece a madeira
verde, não podendo queimá-la”. Já Heródoto, o grande historiador, dizia: “A calúnia
é, sem dúvida, o pior dos flagelos, visto que faz dois culpados e uma vítima”.
Perpetrada pela mídia e pelo fascismo, setores da Justiça estão acusando,
prendendo e até condenando sem provas cabais, cristalinas, concretas. Trata-se do
chamado julgamento de praças públicas. Estão julgando, sejamos francos, sem
provas evidentes e inegáveis, contrariando o que disse Jesus: “Não julgueis para
não serdes julgados, pois com o julgamento com que julgais sereis julgados e com a
medida com que medis sereis medidos”. Mas os fariseus não ligam e nem refletem
sobre a advertência de Jesus.
Não defendo e nem justifico nenhuma prevaricação na vida pública. Acho que
quem prevaricou no setor público deve ser punido. Mas se deve fazer isso de
maneira equilibrada, séria e mediante provas concretas, nunca da forma como está
acontecendo: fragilizando-se presos e levando-os à delação premiada, para saírem
da cadeia e ainda ficarem com parte do que roubaram, passando algum tempo
numa mansão de luxo, cercados de mordomias. Isso está parecendo uma troca de
favores, em que a pessoa inventa que tem algo contra Lula e Dilma e ganha um
prêmio no final.
Sabemos que um dos maiores perseguidos nessa história caluniosa é o
Partido dos Trabalhadores. A intenção dos fascistas é inviabilizar Lula e enfraquecer
o PT. A exemplo, verificamos mais uma vez que, após o depoimento de Lula a Moro,
em Curitiba, a Globo divulgou milhões de delações inventadas e até e-mail criado de
forma frágil e caluniosa. Mas, o importante, no caso, é disseminar o ódio e acusar
sem provas Lula e Dilma.
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O surto de ódio que se está alastrando pelo País é um ódio de classe, um
ódio contra os avanços sociais, um ódio contra os menos favorecidos. E é um ódio
frio, planejado, calculado, que visa, fiquem certos, a instalação do fascismo no
Brasil. É sobretudo a máquina eleitoral fascista em movimento.
Agora, senhoras e senhores, o ódio só é vencido pelo avivamento da
democracia. Martin Luther King já dizia: “O que me preocupa não é nem o grito dos
corruptos, dos violentos, dos desonestos, dos sem caráter, dos sem ética... O que
me preocupa é o silêncio dos bons”.
Acordemos e lutemos para que tenhamos um futuro melhor!
Viva a democracia!
Era o que tinha de dizer.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Tem a palavra o Deputado Misael
Varella, por 1 minuto.
O SR. MISAEL VARELLA (DEM-MG. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o projeto de recuperação fiscal dos Estados é
fundamental para sanar o caos financeiro que vive Minas Gerais.
É preciso reestabelecer a ordem em áreas fundamentais, como a saúde,
cujos atrasos nos repasses estaduais podem causar o fechamento de hospitais na
Capital e em importantes cidades do interior mineiro.
Peço que o meu discurso seja dado como lido e divulgado pelo programa A
Voz do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o projeto de recuperação fiscal dos
Estados é fundamental para sanar o caos financeiro que vive Minas Gerais.
É preciso reestabelecer a ordem em áreas fundamentais como a saúde, pois
os atrasos dos repasses estaduais podem causar o fechamento de hospitais na
Capital e em importantes cidades do interior mineiro. A ajuda é fundamental para
devolver as condições de trabalho e de funcionamento a centros de saúde pública,
que prestam serviços a milhares de pessoas.
No início do mês, o Conselho Regional de Medicina — CRM publicou nota
indicando 26 instituições de saúde mineiras, sendo 19 hospitais filantrópicos, que
passam por dificuldades, como falta de medicamentos, de insumos e de
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equipamentos para diagnóstico, bem como desfalque nas equipes de atendimento,
entre outras. Os hospitais que não sanarem as carências correm o risco de sofrer
uma interdição ética, pois o Conselho orienta os médicos a não voltarem ao trabalho
até que haja uma solução do caso.
São importantes e tradicionais instituições em cidades como Viçosa,
Caratinga, Cataguases, Juiz de Fora e Belo Horizonte que correm o sério risco de
ter seus atendimentos suspensos, o que pode prejudicar toda a população dessas
regiões. O longo atraso dos repasses do Fundo Estadual de Saúde, em função da
grave crise financeira pela qual passa Minas Gerais, parece não ter uma solução
viável que não seja a adesão ao plano de recuperação e reestruturação fiscal
proposto pelo Governo Federal.
As contrapartidas do plano não agradam a todos, especialmente à população
e aos políticos que não pertencem a Minas, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
Porém, é necessário um esforço extra para superar mais este obstáculo e devolver o
equilíbrio econômico aos Estados.
Independentemente das causas, especialmente quando se fala em
escândalos intermináveis de corrupção que usurparam o País por décadas, temos o
dever de agir em prol de medidas que possam garantir o máximo de unidade
econômica ao País, para que os Estados retomem o crescimento.
Era o que tinha a dizer.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Tem a palavra o Deputado Delegado
Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, por 3 minutos.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como eu havia narrado
anteriormente, os menores realmente estão matando desordenadamente por este
País afora. Em todo lugar, esses menores não dão a menor chance para as pessoas
de bem progredirem e viverem uma vida social em paz. Roubam, matam, estupram,
fazem tudo que querem, e com eles não acontece nada.
No Dia das Mães, diversos menores que tiveram perdão saíram aterrorizando.
Em Aparecida de Goiânia, menores assassinaram um policial militar que parou em
uma padaria para recarregar os créditos do celular. Eles tentaram roubar a padaria,
mas outro policial, aposentado, que lá estava reagiu e matou um dos menores. O
outro menor matou a funcionária que estava no caixa.
Os menores estão fazendo o que querem. Foram à Fundação CASA lá de
Guaianases, em São Paulo, e resgataram — vejam só a audácia dos menores —
outros menores que estavam cumprindo medidas socioeducativas. Sr. Presidente,
este País está uma brincadeira.
Por outro giro, temos que analisar também o problema da segurança pública.
A quem interessa toda essa insegurança no País? A quem interessa isso
tudo? Precisamos estudar profundamente o que está acontecendo. Por que estão
matando de inanição a policia investigativa? A polícia investigativa é mais cara e não
aparece porque ela trabalha como se fosse um civil normal, não tem farda, não tem
ostentação, trabalha como se fosse emprego de segurança. Mas o que está
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acontecendo? É a policia investigativa que tira o criminoso de circulação através da
investigação das provas carreadas para os autos.
Em todos os Estados, o policial civil está se aposentando e não está se
investindo na polícia investigativa, que é a polícia repressiva.
Para terem uma ideia, a Polícia Federal está trabalhando, mas está
selecionando os casos que trabalha, porque o seu efetivo é o mesmo de 1970, como
é o efetivo de outras polícias.
Sr. Presidente, gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado no
programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Mauro Pereira, do PMDB do Rio Grande do Sul.
O SR. MAURO PEREIRA (PMDB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Deputado Carlos Manato, inicialmente quero desejar uma boa semana e
um bom trabalho aos meus colegas Deputados e Deputadas. Vamos torcer para que
façamos votações importantes e para o bem do nosso País.
Estamos na semana da Marcha dos Prefeitos. Gostaria de dizer que estou
recebendo aqui, com muita satisfação, a visita do Sr. Antonio José Bianchin, Prefeito
da cidade de São José do Ouro, e também do Sr. Aldir Zanella da Silva, Prefeito da
cidade de Barracão.
Os Prefeitos estão vindo a Brasília em busca de emenda, apoio e ajuda para
investimentos na área de infraestrutura, saúde, educação, esporte. E os nossos
Ministros e os meus colegas Deputados e Deputadas vão ter a satisfação de receber
aqui aqueles que são responsáveis pelo bom andamento do nosso País: os prefeitos
e vereadores, que estão nas comunidades.
Então, sejam bem-vindos aqui o Prefeito Antonio e o Prefeito Aldir!
Também recebi a visita do Sr. Constantino Orsolin, nosso Prefeito de Canela;
do Sr. Abrelino Dal Bosco, da Associação dos Aposentados e Pensionistas de
Caxias do Sul; do Sr. Volmar Veadrigo, da cidade de Caxias do Sul; e do nosso
amigo e empresário Humberto Tomé, Diretor-Presidente da Tomé Indústria de
Autopeças, da cidade de Caxias do Sul.
Hoje de manhã, já tivemos uma audiência com o Chefe de Gabinete do
Ministério de Minas e Energia, para tratar de assuntos relacionados ao custo da
energia elétrica. Infelizmente, a ex-Presidente Dilma, nos últimos 3 anos, havia dado
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um desconto muito grande nas tarifas de energia elétrica, para ganhar a eleição. E,
depois que ganhou, ela teve que aumentar o custo da energia em mais de 100%.
Nós ainda estamos pagando essa conta, o que está inviabilizando a nossa indústria.
Mas temos caminhos a seguir. Estamos no debate, no diálogo. Hoje à tarde,
vamos ter uma importante audiência com o nosso Diretor-Geral da Agência Nacional
de Energia Elétrica — ANEEL, para tentar achar soluções para que as nossas
indústrias continuem o seu trabalho importantíssimo na geração de empregos.
Também quero dizer que, no sábado, estivemos em um encontro do PMDB
da nossa região, liderados pelo nosso Presidente do PMDB do Rio Grande do Sul, o
Deputado Alceu Moreira, juntamente com o Deputado Darcísio Perondi, que contou
com prefeitos e lideranças do PMDB da Serra Gaúcha. Foi um encontro muito
importante, em que fomos esclarecer sobre a reforma da Previdência, sobre a
reforma trabalhista.
É isso que temos que fazer: conversar com as pessoas, dialogar e mostrar
aquilo que estamos fazendo de importante para salvar a Previdência.
Temos que ter a consciência de que o Presidente Temer, o Ministro Henrique
Meirelles e nós estamos fazendo, juntamente com a sociedade, um projeto para
salvar a Previdência. No momento em que aprovarmos essa proposta de reforma da
Previdência Social, vamos dar a todos os 32 milhões de aposentados e pensionistas
e àqueles que irão se aposentar a garantia de que vão receber os seus benefícios
sem problema nenhum, nos próximos anos de sua vida.
Vamos procurar fazer uma proposta que seja boa também para aqueles que
ainda vão se aposentar. É por isso que estamos debatendo juntamente com o
Presidente Temer e sua equipe econômica.
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Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, Deputado Carlos Manato.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Tem a palavra o Deputado Daniel
Coelho.
V.Exa. tem 3 minutos na tribuna.
O SR. DANIEL COELHO (PSDB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós estamos vivendo um intenso debate, não só
aqui no Congresso Nacional, mas em todo o Brasil, a respeito da reforma da
Previdência, e é sobre esse tema que eu gostaria de falar hoje à tarde, até para
explicar ao nosso eleitor e às pessoas que acompanham o nosso trabalho a nossa
posição a respeito dessa matéria.
Não tenho a visão às vezes demagógica ou até irresponsável de alguns que
negam que existe um déficit, que existe um problema e que existe uma necessidade
de alterar algumas regras na nossa Previdência, principalmente para diminuir
privilégios, ou até acabar com eles, e levar o País a uma situação de igualdade na
sua Previdência pública. Porém, o projeto que temos hoje, que foi apresentado pelo
Governo e já saiu da Comissão, na nossa opinião, após profunda análise e debates
com diversos segmentos organizados da sociedade, não traz esse equilíbrio.
Para aqueles que defendem um governo mais liberal, um governo mais
enxuto, um governo que atenda à população nos seus pré-requisitos básicos de
educação, saúde e segurança, mas que não tenha uma máquina gigantesca e cara
para o País, a aprovação dessa reforma é exatamente a perpetuação desse modelo
gigantesco de Governo, já que essa reforma aprofunda o sistema arrecadatório da
nossa Previdência, em que, independentemente da faixa de renda, todos, desde
aqueles que mais ganham até aqueles que ganham um salário mínimo, financiam as
ações do Governo através de suas contribuições previdenciárias. Além disso, no
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momento em que se estabelecem, de forma linear, regras para dificultar o acesso da
população à Previdência, terminamos aprofundando as injustiças.
Não é correto que se estabeleça uma mesma regra para o trabalhador
intelectual e para o trabalhador braçal, para aquele que ganha uma remuneração
que dificilmente chega aos dois salários mínimos e que dificilmente consegue ficar
inserido no mercado de trabalho após os 60 anos de idade.
Imaginem, Srs. Deputados, se um ajudante de pedreiro, se um auxiliar de
serviços gerais ou um trabalhador de uma das tantas outras funções importantes
para o nosso País, que tenha baixa remuneração e que dependa da força física,
conseguiria aos 60, 61, 62, 63 anos de idade arrumar um emprego e continuar no
mercado de trabalho exercendo a sua profissão e sustentando a sua família!
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. DANIEL COELHO - Peço mais 1 minuto, Sr. Presidente, para eu poder
fazer a conclusão. Agradeço, Deputado Carlos Manato.
É por isso que colocamos aqui a nossa posição. Nós estamos abertos, sim, a
fazer um debate, a fazer uma discussão, a aprofundar a discussão sobre a
Previdência. Eu não nego o problema, mas não há condições de se votar um projeto
desta maneira, porque sacrifica o andar de baixo e sacrifica a parcela da população
que ganha até dois salários mínimos.
Com as modificações que têm sido feitas, no intuito de se ganhar maioria
Parlamentar, nós começamos a observar que a manutenção de privilégios está
acontecendo. Algumas categorias conseguem sair dessa reforma, por conseguirem
exatamente se organizar, ficando para o trabalhador da iniciativa privada e da
carteira assinada uma conta altíssima a ser paga.
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O ideal é um novo modelo de Previdência, muito diferente deste que está
colocado. Por isso, a nossa posição, já declarada, é contrária ao projeto hoje
apresentado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado Daniel
Coelho.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra ao Deputado Adérmis
Marini, do PSDB de São Paulo, para um registro.
O SR. ADÉRMIS MARINI (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu gostaria de saudar dois Vereadores do Interior de São Paulo, da
cidade de Orlândia: Max Leonardo Define Neto, do PSDB, e Márcia Lúcia Belato dos
Santos, do DEM. São Vereadores de primeiro mandato, que fazem um trabalho
muito importante naquela cidade. Ambos se encontram presentes no plenário desta
Casa. Buscam levar recursos para suas cidades. Eu gostaria de saudá-los!
Agradeço a V.Exa. a deferência. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Pastor Eurico, do PHS de Pernambuco.
V.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna, Deputado.
O SR. PASTOR EURICO (PHS-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
quero registrar apelo ao Governo Federal para que ele possa olhar para o Estado de
Pernambuco, principalmente para a questão da seca, da falta de água em muitas
cidades.
Hoje, nós temos dificuldades não só no Sertão, mas também nas cidades do
Agreste do nosso Estado.
Por incrível que pareça, nós temos agora águas que já chegaram da
transposição leste do Rio São Francisco, em Camalaú, na Paraíba. Está a 24
quilômetros do Rio Capibaribe, que começa lá em cima, no leste, e vai desaguar
dentro da Capital do nosso Estado. Se essa transposição puder adentrar por ali, vai
beneficiar milhares de famílias, pessoas que residem naquelas cidades, como
Jataúba. Já temos a Barragem de Poço Fundo, em Santa Cruz do Capibaribe, não
vai haver mais despesa para se fazer a construção. E depois vai descendo ali pelas
cidades de Pão de Açúcar, Taquaritinga, Toritama, chegando a Caruaru. Menciono
também outras cidades, como Vertentes, como Santa Maria do Cambucá. A
Barragem de Jucazinho vai poder receber essas águas, que vão descer ainda por
Surubim, Limoeiro, Lagoa do Carro, Carpina, Paudalho, chegando praticamente à
nossa Capital.
Milhares e milhares de famílias serão beneficiadas. Há essa luta, essa crise,
esse sofrimento que, durante anos e anos, vêm enfrentando os nossos irmãos,
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 114.3.55.O Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD Data: 15/05/2017 Montagem: 5827
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amigos, a sociedade da área agreste do nosso Estado, e eles seriam agora
beneficiados.
Há uma mobilização de todos os Parlamentares do Estado de Pernambuco —
os Vereadores, os Deputados Estaduais, os Deputados Federais —, estamos
apelando para o Governo Federal, no sentido de que possa olhar de forma
diferenciada para a situação em que se encontram os nossos pernambucanos
nessas cidades do Agreste.
É bem verdade que, no Sertão, alguma coisa sendo feita também. Mas,
agora, o Agreste está bem próximo. Junto com a Paraíba temos água, que pode
descer pelo eixo leste de nosso Estado.
Aproveito a oportunidade para dizer que a luta continua em prol de todas
essas pessoas do Estado de Pernambuco, que lutam, que esperam. Pessoas idosas
estão à espera da tão sonhada água desde o tempo em que eram novas, e ela
nunca chegou. Mas temos esperança de que agora o Governo poderá olhar de
forma diferenciada para essa questão e produzir alegria para tantas famílias que
necessitam deste bem tão precioso, a água.
Estamos juntos em defesa dos nossos pernambucanos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Sóstenes
Cavalcante, do DEM do Rio de Janeiro. Em seguida, concederei a palavra ao
Deputado Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu gostaria de parabenizar os munícipes da cidade de Cachoeiras de
Macacu, brilhante e bonito Município, com suas regiões turísticas muito importantes,
com grandes cachoeiras, como o próprio nome do Município já diz. Hoje já está
completando mais um ano de emancipação política. Que se sintam abraçados todos
os moradores da cidade, inclusive o Prefeito Mauro Soares, o Vice-Prefeito Luiz
Fernando e o meu amigo Crisontino. Quero, daqui de Brasília, mandar-lhes meu
abraço.
Aquela cidade tem um futuro promissor da nossa região serrana. Queremos
desejar toda a bênção de Deus para a cidade de Cachoeiras de Macacu!
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu queria dar como lido pronunciamento com relação aos 208 anos da
Polícia Militar do Distrito Federal.
É uma instituição que teve nos seus quadros pessoas como o Alferes
Tiradentes e, mais recentemente, o nosso ex-Presidente Juscelino Kubitschek, que
era tenente-coronel da Polícia Militar. Essa instituição, ao longo desses mais de 200
anos, tem demonstrado, com o seu trabalho, a sua importância para a sociedade
brasileira.
Essa é a manifestação que faço, porque dediquei 26 anos da minha vida a
essa instituição, e nada mais justo do que fazer essa homenagem pelo transcurso
do dia 13 de maio, quando a Polícia Militar do Distrito Federal completou 208 anos.
Que meu pronunciamento conste dos Anais da Casa e do programa A Voz do
Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado, Deputado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje tenho a satisfação de fazer uma
justa homenagem a uma instituição nacional: a Polícia Militar do Distrito Federal, que
hoje completou, no último dia 13 de maio, exatos 208 anos de serviços prestados à
sociedade brasileira.
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A uma parte de sua história mais recente a minha se mistura, em razão dos
25 anos de trabalho que a ela dediquei. Um policial militar não tem hora para
encerrar o seu trabalho, condição exigida por lei de quem escolheu essa honrosa
profissão.
Ao homenageá-la, sei que prestigio as nobres e conhecidas figuras do
passado, milhares de homens e mulheres desconhecidos que com ela misturaram
sua vida e, particularmente, aqueles que hoje envergam sua farda, seus símbolos e
as dores que ela porventura carrega.
Quando a Polícia Militar do Distrito Federal foi criada, em 1809, por decreto
de D. João VI, que aportara na antiga Capital do Brasil, no ano anterior, com um
séquito de 15 mil pessoas da corte, o Rio de Janeiro contava com 40 mil habitantes.
Com o nome de Corpo de Quadrilheiros, sua árdua tarefa ainda hoje está
inscrita no dia a dia de quem enverga sua farda: manter a ordem pública,
enfrentando com orgulho as adversidades de sempre — na época, a fuga da
desgastada monarquia Portuguesa para as terras da colônia brasileira, em face da
iminente invasão napoleônica, aqui somada à transpiração dos gritos pela
independência da Inconfidência Mineira de 1789 e da Conspiração dos Alfaiates na
Bahia, de 1789, entre tantas outras de igual relevo espalhadas e silenciadas pelo
desejo de construir a nação brasileira.
Curiosa história de uma instituição criada para enfrentar rebeliões que se
opusessem ao poder instituído, mas que revelou entre seus membros a ousadia de
homens condenados como Tiradentes, alferes da Polícia Militar nas Minas Gerais, e
vários policiais condenados à morte na República Baiense, nome popular da
Conspiração dos Alfaiates.
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Sob o prisma do passado, que encontra em nossos mártires policiais militares
a afirmação da identidade da Nação brasileira, é fácil defender e parabenizar a
gloriosa existência de 208 anos da Polícia Militar do Distrito Federal. Mas para
poucos é tarefa fácil defendê-la no presente. Quem se atrever a defender a Polícia
Militar precisará conhecê-la, constatando nela as razões maiores da edificação da
Pátria brasileira, ou estará previamente condenado aos olhos daqueles que dela só
recolhem as migalhas plantadas pela mídia sensacionalista.
Defender a Polícia Militar é arriscar-se à condenação prévia, e isso fez o
filósofo grego Sócrates iniciar sua defesa diante do Senado Grego, mais de 4
séculos antes de Cristo, declarando quase admitir sua culpa, tal a capacidade de
seus acusadores em desfigurar sua imagem e seus propósitos. Mesmo assim fez ele
sua defesa. Mesmo assim faço eu, hoje, aqui, a defesa da Polícia Militar do Distrito
Federal.
Se no passado da Polícia Militar encontramos inquestionáveis razões para
merecida homenagem, sua história recente nos reserva boas surpresas, agora
vinculadas a nossa querida Brasília, Capital de todos os brasileiros.
A Polícia Militar do Distrito Federal esteve presente com três de seus
membros na famosa Missão Cruls, que em 1892 percorreu este Planalto Central
para estudar as condições da instalação da capital da República. São eles os Alferes
Henrique Silva e Joaquim Rodrigues de Siqueira Jardim e o Capitão Carolino Pinto
de Almeida, que aqui nos orgulhamos de citar.
Outra personalidade que se integra à honrosa presença da corporação policial
militar na história brasileira, é o Tenente-Coronel Juscelino Kubitschek de Oliveira.
JK envergou a farda policial militar na gloriosa Polícia Militar de Minas Gerais, fato
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esquecido pela imprensa. Aliás, fato tratado com irrelevância pela historiografia
nacional. Mas não é o único. Com a mesma irrelevância tratam o extraordinário
escritor Euclides da Cunha, que em uma das mais importantes obras literárias
brasileiras retratou a Guerra de Canudos. Ele foi policial militar, mas é fato
esquecido.
Orgulha-nos falar aqui da presença de Juscelino Kubitschek na corporação
policial militar, pois para Brasília ele tem a importância que a fábula de Rômulo e
Rêmulo tem para a cidade de Roma na Itália, com a diferença de que aquela se
edificou sobre uma fábula, e essa se edificou sobre uma realidade que não tem
comparativo histórico na contemporaneidade mundial. Lênin não fundou Leningrado;
Mao Tsé Tung não fundou Pequim; George Washington não fundou Washington,
nem Jesus Cristo fundou Jerusalém. JK, esse bravo soldado, médico da Polícia
Militar, aliou-se à eterna esperança do povo brasileiro pela integração do
desenvolvimento nacional, enfrentando resistência ferrenhas histórias, simbolizadas
concretamente na oposição de Carlos Lacerda no Rio de Janeiro e Assis
Chateaubriand, saudosos e poderosos precursores do poder moderno da mídia, que
hoje, antes de reportar-se às causas sociais da violência, atrela-se ao caminho fácil
de vender o sensacionalismo, maculando a imagem da Polícia Militar, cuja função
específica, ela sabe, é atuar nas consequências dos conflitos sociais.
Esse triste papel que exerce a imprensa não difere do papel assumido por
algumas figuras ilustres da política nacional. Autoridades presas ao passado recente
da ditadura militar, que fez da Polícia Militar uma extensão de seus desmandos
políticos, rendem-se às suas tristes memórias e se esquecem de que à nossa
corporação cabe o papel constitucional de ser instrumento do Estado e do Governo,
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fiel àqueles propósitos do passado — herança que somente a nós macula, pois
somos nós a carregar a palavra “militar” no nome — e fiel aos propósitos atuais de
consolidar a cidadania, causa maior da atual fase da democracia brasileira. Mas
sempre fiéis, pois nenhuma instituição sobrevive unicamente da grandeza de seus
mártires.
Com reverência e inspiração é que dividimos esta homenagem com
Juscelino, lembrando aos presentes que não será estranho que o futuro lhe reserve
a homenagem merecida de um dia ver chamada de Kubitschek a Capital do nosso
Brasil.
Mas a Polícia Militar do Distrito Federal não é feita apenas de grandes vultos
e inegável sintonia com os valores de consolidação da Nação brasileira. É também
construída com o trabalho incógnito daqueles que atuaram sempre ao lado das
angústias da população abandonada pelas ações do Estado ao longo de sua
história. Ainda no Rio de Janeiro, a Polícia Militar atuou em campanhas como as da
erradicação da varíola e da febre amarela e de inúmeras ações em prol do combate
às enfermidades provocadas pela falta de saneamento básico das cidades
brasileiras.
Também lá há registros de iniciativas da corporação em trabalhos de proteção
a crianças abandonadas, idosos carentes e mães em grave estado de abandono,
isso quando eram incipientes as favelas cariocas, quando não havia o controle
assistencial absurdo do tráfico, deleitando-se sobre a miséria que se alastra. Aqui,
na realidade do Distrito Federal não há diferença nesse papel insubstituível da
Polícia Militar, para surpresa de tantos que disso tomam conhecimento. São gestos
simples carregados de amor ao próximo e de dedicação à sociedade brasiliense à
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qual elegemos como nossa comunidade e da qual é oriunda a maioria dos nossos
policiais militares.
Para exemplificar cito apenas as iniciativas do Batalhão Escolar com a
Campanha de Combate às Drogas, denominada Programa Educacional de
Resistência às Drogas — PROERD, que executa extraordinário trabalho junto às
escolas do DF para ensinar as crianças a dizer não às drogas e à violência. Cito
também o trabalho do Regimento de Polícia Montada, que há vários anos
desenvolve importante trabalho de equoterapia com crianças portadoras de
deficiência mental, atividade que tem a gratidão de dezenas de famílias para as
quais essa atividade tem valor imensurável. São apenas ações exemplares entre
tantas hoje existentes e que demonstram ser a Polícia Militar do Distrito Federal uma
instituição presente na mais distante das localidades, às vezes como única presença
do Governo e do Estado, não apenas como força de controle da ação de criminosos
e marginais, mas também como instituição à qual recorre a comunidade carente
para toda sorte de necessidade.
É comum listarmos, entre nossos quadros, policiais que já carregam consigo
as marcas da relação intrínseca com a comunidade que lhes oferece os filhos para
afilhados, filhos que nasceram em suas mãos no trabalho de socorro e emergência
que pouco registro têm nos órgãos de imprensa.
Não achamos que fazemos o melhor trabalho do mundo. Achamos que
fazemos o melhor trabalho do mundo dentro das condições que nos são oferecidas.
Condições que fazem de cada policial militar um “juiz de paz” que soluciona
pequenos conflitos; um parturiente no socorro à mulher desamparada; um mecânico
em socorro à viatura em condições precárias; um cidadão com seu celular, seu
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microcomputador, seu carro e sua vida à disposição da sociedade 24 horas por dia.
Desses homens e mulheres que são a verdadeira imagem da Polícia Militar, pois
não se curvam diante das dificuldades, também queremos nos lembrar nessa
homenagem.
São 208 anos de existência num país que não tem por hábito preservar a sua
história. E são 208 anos de histórias cotidianas de dedicação às famílias da Capital
brasileira, mesmo em prejuízo de suas próprias famílias, que se secundarizam
diante da exigência de prioridade à sociedade que lhe exige até a vida. São aos
nossos mortos esquecidos que todo ano tombam no seu ofício. São aos nossos
feridos que guardam a triste lembrança de suas sequelas que queremos também
realçar nessa homenagem pelos 208 anos da Polícia Militar do Distrito Federal.
Dizia Monteiro Lobato que “um país se faz com homens e livros”. Pois o
nosso policial se faz com a paz entre os vivos. Diz o adágio popular que “crianças
não jogam pedras em árvores que não dão frutos”. Pois aqueles que em nós só
veem dissonância com os grandes anseios atuais da sociedade por direitos
humanos e cidadania, com suas pedras provam que temos a fartura dos frutos.
Encerro com as palavras do poeta que expressa o meu desejo inabalável de
ver a nossa Polícia Militar atendida em suas reivindicações para levar à comunidade
o profissionalismo que dela é exigido: “Quero morrer antes dos meus sonhos, pois
que sem eles a morte é repetida. Sem sonhos não se morre, sem sonhos não se
vive a vida”.
Parabéns à Polícia Militar do Distrito Federal!
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que faça constar este pronunciamento nos
Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass
por 3 minutos.
O SR. BOHN GASS (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente
Carlos Manato.
Colegas Deputados e Deputadas, em 12 de maio completamos 1 ano de
governo de um Presidente sem voto, colocado no poder por um golpe midiático,
institucional, jurídico e parlamentar. Foi este Parlamento que votou o golpe do
afastamento da Presidenta Dilma.
Eu fiz um pronunciamento já, no final da semana passada, exatamente no dia
12, e quero aproveitar a oportunidade que tenho hoje de falar ao País, a partir desta
tribuna, para dizer que este foi um ano para os ricos. E eu vou citar alguns dados
para mostrar como de fato se jogaram longe o povo e as suas necessidades e se
governou para os ricos.
Em primeiro lugar, veio o congelamento dos gastos públicos. O que foi esse
congelamento? A Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016 — PEC 55,
de 2016, no Senado Federal —, que se transformou na Emenda Constitucional nº
95, congelou por 20 anos os recursos para investimentos em saúde, em educação,
em agricultura. Assim, faltará dinheiro essas áreas.
Além disso, o salário mínimo este ano não foi reajustado acima da inflação.
Isso é a destruição do grande legado de Lula e Dilma, que vinham reajustando o
salário mínimo acima da inflação, dando poder aquisitivo ao povo. Agora que
governam para os ricos, os pobres passaram a ter poder aquisitivo menor.
Em segundo lugar, vieram as propostas de reformas trabalhista e
previdenciária. A reforma trabalhista é para atender ao interesse dos patrões. A
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terceirização, por exemplo, permite que o bancário não seja mais contratado pelo
banco, e sim por uma empresa terceirizada. O lucro dessa terceirizada vai sair do
dinheiro do banco? Enganam-se! Vai sair do dinheiro dos bancários, ou seja, a
terceirização significa salário menor e precarização das relações de trabalho, como
vai acontecer com os professores, que também serão contratados por empresas
terceirizadas, e não mais pela Prefeitura ou pelo Governo do Estado. Portanto,
haverá salários menores e precarização das relações de trabalho.
Com a reforma trabalhista em si, ou seja, com o acordado valendo sobre o
legislado, vai prevalecer o interesse do patrão. E não haverá limites. Inclusive, um
prato de comida e uma cama para o trabalhador rural poderá ser o seu salário.
A reforma previdenciária quer exatamente fazer com que quem tem dinheiro
pague por previdência privada, e a previdência pública que se dane. Essa vai ser
destruída, e as pessoas não terão mais seus benefícios.
Eu poderia falar ainda da indústria nacional, do desemprego que está sendo
provocado, da educação que está abandonada, mas eu quero resumir este 1 ano de
golpe e 1 ano de governo para ricos dizendo que se trata de uma agenda regressiva
que rasga os direitos da classe trabalhadora, infelizmente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Helder Salomão.
V.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT-ES. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, povo brasileiro que nos acompanha através da TV Câmara, o tema que
me traz à tribuna hoje é reforma da Previdência.
O Governo tem se movimentado muito, porque já percebeu que não terá
facilidade para aprovar a PEC da Reforma da Previdência. Ele sabe que não terá
facilidade porque esta Casa — e mesmo aqueles que compõem a base aliada — já
percebeu a grande insatisfação do povo brasileiro com a proposta de reforma da
Previdência nos moldes que o Governo apresentou a esta Casa.
Não estamos falando apenas de uma reforma, mas sim de um desmonte e de
um grande retrocesso no sistema previdenciário brasileiro. Basta olharmos alguns
pontos específicos para entender que esta proposta, na prática, vai impossibilitar
que a maioria dos brasileiros consiga receber plenamente a sua aposentadoria.
Se olharmos a realidade dos trabalhadores rurais do Brasil, veremos que já
vivem situação difícil. E com essa reforma, que obrigará o trabalhador rural a pagar
contribuição mínima de 15 anos consecutivos, temos praticamente a certeza de que
a maioria ficará impedida de ter acesso aos benefícios da Previdência. Isso é
evidente!
E imaginem que se está combinando esta reforma com a reforma trabalhista,
com a terceirização aprovadas nesta Casa, com a precarização das relações de
trabalho, com a descontinuidade, com a rotatividade. O trabalhador rural não tem
condições de realizar, todos os meses, a sua contribuição. Imaginem isso durante 15
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anos! Para não falar apenas dos trabalhadores rurais, vejamos a situação dos
professores, das mulheres! Se formos além, se olharmos a realidade brasileira no
plano internacional, veremos que a expectativa de vida no Brasil é muito menor,
assim como é menor a qualidade de vida.
E não podemos nos esquecer de que, no bojo da PEC da Previdência, há a
previsão de aumento automático da idade mínima de aposentadoria, toda vez que o
IBGE anunciar que houve aumento da expectativa de vida.
Portanto, essa proposta do Governo precisa ser rejeitada, em defesa dos
brasileiros que mais precisam. Essa é uma reforma que vai beneficiar o sistema
financeiro, os grandes bancos, a iniciativa privada. Essa é uma reforma para os ricos
se beneficiarem e para os pobres pagarem a conta.
Por isso, nós vamos resistir nesta Casa, Deputado Luiz Couto, para que essa
reforma, que penaliza a grande maioria do povo brasileiro, não seja aprovada, como
tem defendido a CNBB, a OAB e tantas entidades sérias deste País.
Não à reforma da Previdência! Em defesa da aposentadoria sagrada do povo
brasileiro!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Dimas Fabiano, de Minas Gerais.
V.Exa. tem 3 minutos na tribuna.
O SR. DIMAS FABIANO (Bloco/PP-MG. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, fruto de uma emenda parlamentar de bancada, destinei um ônibus ao
Município de Elói Mendes, atendendo a pedido dos Vereadores Douglas Freitas, Zé
do Netinho e Julinho da Saúde.
Tive a grata satisfação de saber que o ônibus foi cedido à Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais — APAE daquele Município, o que demonstrou
sensibilidade às causas da dignidade humana e da inclusão das pessoas com
deficiência.
O ônibus é modelo ORE 2, de valor estimado em 239 mil reais e com
capacidade para 48 estudantes. Contém rampa para acessibilidade, cadeira de
rodas, porta mochilas no teto, redes nas costas dos assentos para acomodação do
material escolar. Ele chega em um momento oportuno, em que as necessidades são
muitas.
Após visita àquela entidade, também detectamos a necessidade de ajudá-la
ainda mais, o que acabamos fazendo, apresentando emenda parlamentar ao
Orçamento neste ano de 2017, no valor de 100 mil reais.
É com atitudes como essa que iremos melhorar a qualidade de vida do nosso
povo, principalmente das nossas crianças.
Gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado pelo programa A Voz do
Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado Dimas.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Marcus
Pestana, do PSDB de Minas Gerais.
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu não me lembro de período mais
produtivo na Câmara dos Deputados. Votamos a renegociação da dívida dos
Estados, a modernização da legislação trabalhista. No entanto, é preciso fazer uma
autocrítica e reconhecer que o ambiente político na sociedade é extremamente
preocupante.
Certa vez, John Lennon sentenciou: “O sonho acabou”. Mas a esperança é a
matéria-prima que move a vida. Talvez seja melhor ficar com Victor Hugo, para
quem “não há nada como o sonho para criar o futuro. Utopia hoje, carne e osso
amanhã”.
Sou parte de uma geração que sonhou com outro Brasil, na segunda metade
dos anos 70. Diante da liberdade escassa e da injustiça máxima, encaramos o futuro
com coragem, ousadia e desprendimento. Queríamos achar o fio da meada que nos
unia às tradições de 1968: luta política, prática cultural, revolução comportamental,
contestação ao consumismo, tudo misturado no caldeirão das utopias acalentadas.
No movimento estudantil, nas comunidades de base, na trincheira do velho MDB, no
teatro e na música, o mergulho profundo no desafio de mudar o mundo e o País.
Por outro lado, independentemente de avaliação de identidade ideologia e
política, nós tínhamos homens públicos da melhor qualidade, que admirávamos e
tínhamos como exemplo: Ulysses Guimarães, Tancredo Neves, Franco Montoro,
Teotônio Vilela, Leonel Brizola, Mário Covas, Fernando Henrique Cardoso, Miguel
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 114.3.55.O Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD Data: 15/05/2017 Montagem: 5827
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Arraes. Esses líderes eram apaixonados pela política como ferramenta de trabalho
em favor de um projeto de Nação.
O rumo era claro. Tarefa número um: reconstrução da democracia, com
anistia ampla, Constituinte soberana e eleições diretas para Presidente. Tivemos
êxito. A missão foi cumprida. Foi uma longa e complexa travessia de 1974 a 1989.
Em nossas cabeças, justiça social, estabilidade econômica e desenvolvimento
cairiam por gravidade, consequência natural da liberdade conquistada. Ledo
engano.
É inegável que o País avançou nesses anos de Nova República. É o mais
longo e mais intenso período democrático da nossa história. Domamos a inflação,
distribuímos renda, universalizamos o ensino fundamental, consolidamos o Sistema
Único de Saúde, democratizamos o acesso às telecomunicações, modernizamos a
economia. Tropeços ocorreram. A obra está incompleta. Dois Presidentes foram
afastados, a qualidade na educação ainda é um desafio, os gargalos na saúde são
enormes, os índices de violência assustam a população, os serviços de saneamento
ainda são claramente insuficientes, o déficit habitacional é grande.
Mas aquela geração generosa e sonhadora não poderia imaginar que, ao final
do ciclo que estamos vivendo, encontraríamos um horizonte tão nebuloso: a maior
recessão da história do País; o maior escândalo de nossa vida como Nação; o
sistema político em xeque e com a credibilidade abalada; um estrangulamento fiscal
agudo; um universo de interrogações quanto ao futuro; e a intolerância e a
indisposição para o diálogo campeando soltas.
Esta não é a hora de jogar a toalha e admitir que o sonho morreu. É hora de
reacender a chama da esperança, arregaçar as mangas para driblar os obstáculos,
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aprender com os erros e construir o Brasil sonhado nos verdes anos de nossa
juventude.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última semana, historiei a evolução
das relações trabalhistas e dos direitos dos trabalhadores na trajetória da economia
capitalista.
O marco legal que rege o funcionamento do mercado de trabalho no Brasil
data de 1943, quando Getúlio Vargas, através do Decreto-Lei 5.452, em pleno
Estado Novo, criou a Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.
Ao longo das últimas 7 décadas, mudanças profundas ocorreram nas formas
de organização da produção, no uso de novas tecnologias e na configuração do
mundo do trabalho.
A geração de emprego e renda em um mundo globalizado e high tech
depende de capacidade de inovação, competitividade, aumento contínuo da
produtividade, mobilidade dos fatores de produção, flexibilidade dos arranjos no
mercado e na produção, integração dos diversos atores de forma dinâmica e
criativa.
A CLT cumpriu seu papel histórico em um país de capitalismo tardio, onde o
Estado ocupou espaço central, mas a sua excessiva rigidez passou a inibir a criação
de novos empregos e gerou um processo insano de judicialização e insegurança,
estimulando inclusive a informalidade.
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A atual crise leva 14 milhões a conviverem com a dramática situação do
desemprego. A reversão desse quadro pressupõe a volta dos investimentos. Para
tanto, precisamos do ajuste fiscal que possibilitará a queda dos juros e da melhoria
do ambiente institucional para o aparecimento de novos negócios que empreguem
os trabalhadores.
A Câmara aprovou mudanças importantes nas regras que presidem as
relações de trabalho. O assunto se encontra agora em análise no Senado Federal.
Mas muitas dúvidas, mentiras e mitos sobreviveram.
É preciso dizer em alto e bom som: nenhum direito fundamental do
trabalhador foi alterado: férias, 13º salário, FGTS, jornada de trabalho, segurança e
saúde do trabalhador. Uma lei ordinária não pode se sobrepor à Constituição.
A regulamentação do trabalho intermitente, do teletrabalho, do fracionamento
das férias, da flexibilidade na organização da jornada de trabalho, o fim do imposto
sindical obrigatório, a possibilidade do distrato, a regulamentação da terceirização, a
primazia do acordado sobre o legislado e a jurisdição voluntária não subtraem
nenhum dos direitos fundamentais do trabalhador, valorizam a livre negociação, dão
protagonismo a um sindicalismo ativo e militante, e não burocrático-cartorial, e
aliviam a sobrecarga da Justiça do Trabalho.
Se quisermos ingressar no novo universo econômico do século XXI, é preciso
fazer uma aposta radical na liberdade dos atores econômicos de dialogar e construir
pactos com ganhos múltiplos e recíprocos e acreditar na capacidade coletiva dos
trabalhadores e de seus sindicatos de negociarem e defenderem seus interesses.
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Podem estar certos os que nos ouvem que o maior beneficiário das
mudanças introduzidas serão os trabalhadores, principalmente aqueles que, no
Brasil dos nossos dias, experimentam o amargo gosto do desemprego.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Delegado Edson Moreira.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - É com um imenso prazer que eu falo sobre segurança, Deputado Coronel
Fraga, sabendo que V.Exa. é um profundo conhecedor desse ramo e pode ajudar
muito o nosso Brasil. V.Exa. já ajudou muito o Distrito Federal.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de saber a quem interessa
essa insegurança País afora. Por quê? As empresas de segurança privada crescem
como nenhuma outra. As consultorias de segurança pública crescem muito. O crime
organizado cresce como nenhum outro. A ladroagem neste País também cresce.
Então, temos que analisar por que querem acabar com a polícia investigativa,
que é a polícia que realmente vai buscar o criminoso e colocá-lo atrás das grades,
dando tranquilidade à população.
Mas os governantes, os Parlamentares não querem ver isso, não! Eles
querem ver o quê? Querem ver o polidoro lá fardado, bonitão, imponente. Investindo
no policial militar, dando mais viatura para ele, querem mostrar que estão
trabalhando pela segurança. Trata-se de um ledo engano — ledo engano! Por quê?
Enquanto os policiais militares estiverem lá, pode ser que se previna o crime, mas,
depois que eles saírem, os criminosos vão atacar.
O que os criminosos estão fazendo? Eles estão analisando. Eles sabem os
horários das trocas de turnos e a quantidade de policiais de cada turno. Sabem
também que os destacamentos das cidades interioranas quase não têm efetivos. Os
maiores efetivos estão nas capitais e nas grandes cidades. Sabendo disso, eles
atacam e explodem caixas eletrônicos; tomam de assalto destacamentos e matam
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policiais ou atiram nos destacamentos e nas viaturas — enchem as viaturas de bala!
—, como fizeram aqui recentemente numa invasão de caixa eletrônico.
Sr. Presidente, não se investe na polícia investigativa, que está morrendo de
inanição, porque ela é cara. É ela que vai atrás do criminoso. Se um criminoso sair
da Paraíba, Deputado Padre Luiz Couto, para matar no Rio Grande do Sul, a polícia
investigativa descobrirá isso e o buscará lá. Eu mesmo fui muitas vezes ao Estado
de V.Exa., Presidente Manato, buscar pistoleiro contratado para matar em Minas
Gerais. Eu também fui à Grande Porto Alegre, a Sapiranga e a Novo Hamburgo
buscar criminoso.
Portanto, Sr. Presidente, é necessário investir mais na polícia investigativa.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Tem a palavra a Deputada Erika
Kokay. Em seguida, usarão da palavra o Deputado Alberto Fraga e o Deputado
Carlos Henrique Gaguim.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente,
começo a minha fala fazendo a minha mais profunda homenagem e exarando a
minha mais profunda gratidão aos assistentes sociais, que têm seu dia comemorado
hoje, 15 de maio.
Os assistentes e as assistentes sociais, desde a reconceituação da profissão,
quando se superou a doutrina da Rerum Novarum, segundo a qual alguém poderia
doar aquilo que lhe sobrasse, são os maiores — eu não tenho medo de errar —
defensores de direitos que nós temos.
São eles que asseguram o direito de as pessoas viverem como seres
humanos, o direito de as pessoas exercerem esta humanidade tão truncada e tão
ferida por um País com tantas histórias de desigualdades e discriminações, um País
onde sempre se tentou dominar os corpos — os corpos de indígenas, os corpos de
negras e de negros —, um País onde os corpos sempre foram alvo de dominação.
Por isso, presto as minhas homenagens a esses profissionais que estão em
todos os locais: nos presídios, nos Centros de Referência Especializados de
Assistência Social — CREAS, nos Centros de Referência de Assistência Social —
CRAS, nos Centro de Atenção Psicossocial — CAPS. Eles estão em todos os locais,
defendendo direitos da população brasileira.
Diria eu que se houvesse mais assistentes sociais em todos os locais, em
todas as políticas públicas — e não apenas nas políticas públicas —, nós teríamos
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uma sociedade de homens e mulheres de cabeça erguida, que reconhecesse que
este Brasil pertence a todas e a todos.
Nós não podemos permitir que o Brasil seja tirado dos brasileiros e das
brasileiras, como tem sido feito por este Governo golpista, que completou 1 ano de
existência, 1 ano de golpe neste País.
Do ponto de vista da desigualdade social neste País, nós retrocedemos 3
anos. No último ano, nós passamos a ter quase 2 milhões de desempregados a
mais. Neste País, no último ano, nós tivemos o aumento da dívida pública, o
aumento da taxa de juros real.
O Brasil está sendo entregue aos pedaços, em bandejas de prata, ao capital
internacional. O Brasil tem um Governo que é completamente invertebrado no que
diz respeito ao rentismo, que se arrasta como sabujos, que gasta quase 50% do
Orçamento em serviços e juros da própria dívida. É esse o Governo que quer a
reforma trabalhista e a reforma previdenciária, que quer retirar ainda mais direitos e
aumentar ainda mais as desigualdades?
É por isso que este Governo não tem 4% de aprovação, e é por isso que o
Brasil inteiro canta uma única canção, de forma polifônica, com muitas vozes: das
mulheres, das crianças, dos adolescentes, dos negros, dos trabalhadores. Este
Brasil canta uma única canção, para que nós tenhamos justiça social e para que nós
possamos evitar essa política tributária que concentra tantas rendas e faz com que
72% da carga tributária incida sobre o consumo e a renda de trabalhadores. Esta
canção é aquela que, como diz o poeta, adormece as crianças e acorda os adultos.
E ela diz “Fora, Temer!”.
Golpismo, fascismo, machismo, isso não pode passar neste País de Zumbi do
Palmares e de tanta luta dos assistentes e das assistentes sociais.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Alberto Fraga, por 3 minutos.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, ocupo a tribuna para externar o meu luto e os meus pêsames à
família do Cabo Luciano, que foi assassinado, executado covardemente por dois
menores na cidade de Aparecida de Goiânia.
E aqui vai mais uma notícia para o Poder Judiciário: os dois menores foram
colocados em liberdade por ocasião do indulto do Dia das Mães. O Poder Judiciário
se encontra tão sem limites que chega ao absurdo de conceder indulto do Dia das
Mães para Suzane Richthofen, que matou os pais! Que Poder Judiciário é esse, que
faz o que bem entende? E eu não vejo nenhuma cobrança por parte da mídia com
relação a esses atos insanos.
A morte do Cabo Luciano é culpa única e exclusivamente do Poder Judiciário,
primeiro, porque este soltou os menores bandidos — eles não estavam na cadeia —
e, segundo, porque não dá a devida proteção para os policiais deste País.
Sr. Presidente, o segundo ato que eu quero fazer aqui é de elogio. Encheu-
nos de orgulho o Cabo Heitor, da Polícia Militar do Distrito Federal, que há três dias,
vendo pegar fogo uma casa onde mais de 20 pessoas se encontravam dormindo,
salvou a vida delas. Ele arrombou uma porta de ferro, invadiu aquela residência e
tirou as pessoas, que estavam dormindo — elas fatalmente morreriam carbonizadas
se não fosse a coragem do Cabo Heitor.
Inclusive, eu farei por meio da Comissão de Segurança Pública uma moção,
por um lado, elogiando a atitude desse Policial Militar e, por outro, lamentando a
morte do Cabo Luciano.
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Mas Deus sabe o que faz: enquanto leva a vida de alguém que também
salvou muitas vidas — esse é o caso do Cabo Luciano —, Ele nos dá esse herói, um
herói nacional, que foi motivo de orgulho para a Polícia Militar e, inclusive, objeto de
matéria do Jornal Nacional. Poucas vezes se vê um jornal nacional elogiar uma ação
meritória do policial militar.
Então, eu externo aqui o meu luto pela morte do guerreiro, do homem de
bem, do policial militar Cabo Luciano Pereira, que foi executado. Dizem que neste
País não há pena de morte, mas há, sim: para o policial militar, há pena de morte,
porque, quando esses bandidos vagabundos pegam um policial, eles o matam sem
dó nem piedade.
Aí fica o pessoal dos direitos humanos defendendo bandido — e defendem
mesmo, porque eu não vi nenhum deles aparecer na casa do Cabo Luciano, que
deixou duas filhas para serem cuidadas, nem mesmo para dar os pêsames.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Carlos Henrique Gaguim, do Tocantins, por 3 minutos.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/PTN-TO. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, estivemos nesse final de semana no Distrito de
Luzimangues, em Porto Nacional, no Tocantins, juntamente com o Governo do
Estado.
O Prefeito de Porto Nacional estava lançando ali obras de infraestrutura para
coleta de esgoto e rede de águas pluviais para melhorar o Distrito de Luzimangues,
que vai ser um futuro Município. Vamos emancipar Luzimangues, que hoje já tem
capacidade para ser uma das grandes cidades do Tocantins. Então quero agradecer
ao Governador e às autoridades a participação naquele ato.
Sr. Presidente, também vamos lançar outras obras importantes no Tocantins,
promessas de mais de 40 anos. Essas obras serão realizadas com recursos de
emendas orçamentárias de nossa autoria. No mês que vem vamos lançar as obras
da ponte sobre o Rio Providência para os moradores da Grande Miracema do
Tocantins. E estamos com recursos em conta para fazer a avenida da orla na bela
cidade de Xambioá, onde também vamos lançar obras da ponte sobre o Rio
Araguaia. O dinheiro para essa obra já está na conta, resultado do trabalho da
bancada e do nosso trabalho como Deputado daquela cidade.
Hoje, recebemos em nosso gabinete o Prefeito da importante cidade de Porto
Alegre do Tocantins, que veio reivindicar obras para aquele Município. Também
recebemos o Prefeito de Almas, que reivindica obras nas áreas de saúde, segurança
pública e estradas. Recebemos também o Prefeito de Araguanã, onde estamos
colocando um frigorífico e dando ajuda no sentido de fazer com que o calçamento da
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cidade seja asfaltado. Também recebemos a Prefeita de Pugmil, o Prefeito de
Cristalândia e o Prefeito de Nova Rosalândia em nosso gabinete.
Esses Prefeitos estão em Brasília para a Marcha dos Prefeitos. Hoje,
atendemos os pleitos de todos eles, fazendo um planejamento para os próximos 4
anos de governo. Espero que possamos, nesta Casa, através do Governo do
Estado, do Governo Federal e com nossas emendas, atender a esses Prefeitos,
mesmo com todas as dificuldades, mas com planejamento. Como sou um Deputado
municipalista, faço questão de atender a todos os Prefeitos do meu Estado, o
Tocantins, pois é minha obrigação.
Peço o registro no programa A Voz do Brasil do nosso atendimento às pautas
desses Prefeitos, em benefício do povo dessas cidades.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado Carlos
Henrique Gaguim.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Lincoln Portela por 1 minuto.
O SR. LINCOLN PORTELA (PRB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente Carlos Manato, Sras. e Srs. Parlamentares, depois de ouvir o Deputado
Alberto Fraga, que é da área de segurança pública e a conhece muito bem os
problemas do setor, quero dizer que temos uma média de quase dois operadores de
segurança pública assassinados por ano no Brasil — o índice está entre 1,7 e 1,8
assassinato por ano.
No ano passado, foram mortos 540 operadores de segurança pública, entre
agentes penitenciários e integrantes das Polícias Militar, Civil, Rodoviária Federal e
Federal e da Guarda Municipal.
Eu continuo dizendo e deixando o meu protesto: o Brasil ainda tem
sentimento de colônia em relação à segurança pública. Nós agora temos a
expressão “segurança pública” no nome de um Ministério, mas é para inglês ver.
Mudou-se o rótulo, e a essência continua. O Ministério da Justiça e Segurança
Pública não implementa políticas de Estado, mas políticas de governos, vários deles
incompetentes, e os policiais sofrem com isso.
Obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Adérmis Marini por 1 minuto.
O SR. ADÉRMIS MARINI (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, esta semana nós estamos recebendo aqui vários Prefeitos, Vice-
Prefeitos e Vereadores, em virtude da Marcha dos Prefeitos. Os Prefeitos têm que
vir a Brasília em razão do nosso pacto federativo, apesar de nós tanto buscarmos
levar mais recursos para os Municípios.
Eu gostaria de saudar, em especial, a presença do Vice-Prefeito de São José
da Bela Vista, Sandro Meneguci, que tomou posse recentemente, porque houve
uma eleição fora do período, em virtude da cassação do ex-Prefeito. Ele foi eleito
junto com o Quinzinho e assumiu faz pouco mais de 2 semanas, e eu gostaria de
registrar que ele já está aqui, lutando por recursos para a sua região. Vamos
trabalhar juntos.
Também gostaria de registrar o belo trabalho feito pelo Vereador Massino,
que era o Presidente da Câmara, assumiu por 4 meses o mandato de Prefeito de
São José da Bela Vista e fez um grande trabalho. Agora, com o Quinzinho e o
Sandro, tenho certeza de que aquela cidade vai ter dias melhores. E nós estamos à
disposição para ajudá-los.
Obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Mauro Pereira.
O SR. MAURO PEREIRA (PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, Deputado Carlos Manato, primeiramente, eu gostaria de dizer que
estou recendo uma visita muito importante aqui na Câmara dos Deputados. Trata-se
do Sr. Humberto Valério, da Indústria Tomé S.A., de autopeças. Ele está aqui para
tratar de assuntos importantíssimos relacionados à energia elétrica.
É uma energia que está muito cara para as indústrias produzirem. Depois que
a Presidenta Dilma reduziu a tarifa de energia por 3 anos, até ganhar as eleições, e
os reajustes ocorreram, o valor da energia ficou muito alto.
Nós vamos nos reunir agora à tarde com o Sr. Romeu Donizete Rufino,
Diretor-Geral da ANEEL, a fim de tentarmos achar uma solução para ajudar a
sociedade brasileira.
Eu gostaria também de dizer que, na última sexta-feira, o Presidente Michel
Temer, juntamente com todos os seus Ministros, Deputados e Senadores, quando
tive a oportunidade de estar presente, fez o balanço de 1 ano de Governo.
O Governo Michel Temer com certeza assumiu um país quebrado e falido, um
país que passou pelo tsunami chamado administração Dilma Rousseff e Luiz Inácio
Lula da Silva. Não se pagavam fornecedores há 2 anos. Recursos não eram
passados aos hospitais. Tratava-se de um país devedor.
Nós já conseguimos pagar o que faltava aos fornecedores no ano passado e
estamos com medidas importantíssimas. Já conseguimos recuperar parte da
credibilidade com os investidores internacionais e nacionais.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 114.3.55.O Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD Data: 15/05/2017 Montagem: 5827
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E agora temos as reformas, como a trabalhista, que vai dar segurança jurídica
a todos os empreendedores, a fim de facilitar a geração de empregos; aquelas
pessoas que estavam no mercado informal vão poder legalizar a situação. Tudo isso
vai facilitar a geração de empregos, que é do que precisamos.
Ao mesmo tempo, a reforma da Previdência, a salvação da Previdência, vai
servir para fazer com que todos esses aposentados e pensionistas, que são quase
32 milhões de brasileiros, tenham a garantia de que, no futuro, vão receber a sua
aposentadoria sem problema nenhum.
A proposta do Governo Michel Temer é de respeito às pessoas, é de uma
Previdência forte. É para isso que estamos trabalhando. É para isso que estamos
aqui. Com muita responsabilidade, pensando num Brasil melhor, vamos aprovar as
reformas.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu gostaria de comunicar aos
Deputados que vamos ter que suspender a sessão.
Então, para não sermos injustos, para aqueles que estão inscritos e que
desejarem falar por 1 minuto, improrrogável, vamos abrir espaço. Às 17 horas terá
que acabar a sessão.
Quem quiser falar por 1 minuto pode ir até ali. Eu sigo a ordem. Vejo todo
mundo daqui e sei quem chega primeiro.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Caetano.
O SR. CAETANO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, venho aqui fazer um apelo ao Governo Michel Temer. Depois de 6
anos de luta dos agricultores e de 5 anos de seca no Nordeste, os agricultores que
têm dívidas no Banco do Brasil não estão conseguindo legalizar sua situação,
porque os juros são muito altos — a correção é baseada na taxa SELIC. Eles não
estão conseguindo fazer a renegociação das dívidas, e as propriedades estão indo a
leilão, Sr. Presidente. Falo principalmente dos agricultores e produtores que seriam
beneficiados por artigo da lei que aprovamos aqui, nesta Casa, mas que foi vetado
pelo Presidente Temer, e os casos estão agora na Advocacia-Geral da União.
Na quinta-feira, só em Irecê, 420 propriedades da agricultura familiar vão a
leilão. Por isso, quero fazer um apelo ao Governo Federal para que não deixe isso
acontecer. O agricultor só tem a sua propriedade e não pode viver sem ela.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 114.3.55.O Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD Data: 15/05/2017 Montagem: 5827
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Lobbe Neto, por 1 minuto.
O SR. LOBBE NETO (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Srs. Parlamentares, hoje, a cidade de Monte Alto, no Estado de São Paulo, completa
136 anos de emancipação política. Ontem, nós estivemos presentes no desfile cívico
em comemoração à data.
Quero saudar todas as autoridades municipais — o Prefeito, João Paulo, o
Vice-Prefeito, Bicudo, e, por intermédio de Julio Zacarin Neto, Presidente da Câmara
Municipal, todos os Vereadores. As entidades fizeram um belíssimo desfile.
Parabenizo toda a população de Monte Alto pelos 136 anos de emancipação
política.
Parabéns, Monte Alto!
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 114.3.55.O Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD Data: 15/05/2017 Montagem: 5827
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Jose
Stédile. Depois, o Deputado Betinho Gomes.
O SR. JOSE STÉDILE (PSB-RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr.
Presidente.
Há 51 anos, nascia a pequena cidade de Cachoeirinha, que hoje tem 130 mil
habitantes. Tenho orgulho de ter sido Prefeito, em duas oportunidades, daquela
querida cidade.
Muitas mãos construíram a cidade, em especial as dos trabalhadores, as dos
operários. É uma cidade oriunda, principalmente, da indústria, mas os seus serviços
e o seu comércio também são pujantes.
Queria lembrar os Prefeitos mais recentes: Rui Teixeira, Chico Rodrigues,
Francisco de Medeiros, Maurício Medeiros, Valdecir Mucillo, eu por duas
oportunidades, Vicente Pires e agora Miki Breier.
Parabéns, Cachoeirinha!
Hoje, estamos todos prestigiando a marcha dos Prefeitos do Brasil, que lutam
para inverter a pirâmide tributária tão injusta para a nossa Nação.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Tem a palavra o Deputado Betinho
Gomes por 1 minuto.
O SR. BETINHO GOMES (PSDB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, não tenho dúvida de que o povo brasileiro sabe que a condução da
economia, nos anos passados, no Governo anterior, foi extremamente equivocada,
assim como foi também a gestão da PETROBRAS, empresa de grande potencial
que hoje está passando por um processo de recuperação. E a consequência disso é
que alguns investimentos deixaram de ser feitos porque a PETROBRAS não os
conseguia fazer mais.
Cobramos permanentemente, inclusive no escritório da PETROBRAS aqui em
Brasília, a retomada das obras da Refinaria Abreu e Lima. Isso já foi anunciado pelo
Ministro de Minas e Energia, a PETROBRAS comunicou, e já foi selecionada uma
empresa. Isso é importante para fazer frente ao grave problema do desemprego.
Ocorre, Sr. Presidente, que nós cobramos da empresa que foi selecionada, a
Qualiman, que faça a contratação da mão de obra local, de Pernambuco. Foi feito
um acordo nesse sentido, mas, lamentavelmente, parece-nos que a empresa não
está cumprindo esse acordo. Hoje mesmo houve, na minha cidade, Cabo de Santo
Agostinho, um protesto de trabalhadores, que exigem que a empresa faça aquilo
que foi acordado, a seleção de mão de obra da região, do Estado de Pernambuco.
Não estou aqui fazendo pregação xenófoba, até porque, naturalmente, todos
os irmãos brasileiros precisam do emprego, mas nós temos mão de obra qualificada
— a nossa cidade e as cidades da região têm mão de obra qualificada — para os
800 postos de trabalho, para os quais está sendo feita a seleção neste momento,
destinados à retomada das obras da Refinaria Abreu e Lima.
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Portanto, quero mais uma vez fazer um apelo à PETROBRAS, à sua direção
e à empresa contratada para que façam aquilo que foi acordado, ou seja, para que
selecionem, prioritariamente, pernambucanos, sobretudo moradores da região de
Cabo de Santo Agostinho e das cidades vizinhas, para que nós possamos fazer
frente ao drama do desemprego em nosso Estado.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra à Deputada
Conceição Sampaio por 1 minuto.
A SRA. CONCEIÇÃO SAMPAIO (Bloco/PP-AM. Sem revisão da oradora.) -
Obrigada, Presidente Carlos Manato.
Gostaria de aproveitar este momento para fazer uma saudação a todos os
Prefeitos que estão hoje em Brasília, em especial aos Prefeitos dos Municípios do
Estado do Amazonas. Nós sabemos que as demandas sociais, desde 1988, estão
sobre os Municípios, e é claro que os Prefeitos aproveitam este momento para
lembrar os problemas que todos os Municípios estão atravessando. No Amazonas a
situação não é diferente. Por isso eu gostaria de aproveitar para fazer essa
saudação.
Sr. Presidente, quero registrar também o transcurso do aniversário de dois
Municípios do Amazonas: Humaitá e Manicoré.
Obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Neste momento esta Presidência vai
suspender a sessão extraordinária, para dar início à Comissão Geral destinada a
debater as questões relacionadas à situação financeira dos Municípios do Brasil,
proposta pelo Deputado Hildo Rocha.
Está suspensa a sessão.
(A sessão é suspensa.)
O Sr. Carlos Manato, 4° Suplente de Secretário,
deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr.
Rodrigo Maia, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Neste momento esta Presidência
reabre a sessão extraordinária, após o encerramento da Comissão Geral destinada
a debater as questões relacionadas à situação financeira dos Municípios do Brasil,
proposta pelo Deputado Hildo Rocha.
Está reaberta a sessão.
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V - ORDEM DO DIA
PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - A lista de presença registra o
comparecimento de 265 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Passa-se à apreciação da matéria
sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos regimentais, que a pauta
da presente Sessão seja apreciada na seguinte ordem:
1. MPV 757/2016;
2. MPV 756/2016;
3. MPV 758/2016;
4. MPV 762/2016;
5. MPV 764/2016;
6. MPV 761/2016;
7. MPV 767/2017;
8. MPV 759/2016;
9. MPV 768/2016;
10. PL 5.850/2016;
11. PLP 54/2015;
12. PEC 70/2011.
Sala das Sessões, em 15/05/17.
Dep. Carlos Zarattini
Líder do PT
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Para falar a favor, tem a palavra o
Deputado Ságuas Moraes (Pausa.)
Passa-se à orientação de bancada.
Como vota o PMDB? (Pausa.)
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
O SR. HILDO ROCHA (PMDB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PMDB é contra a inversão de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - O PMDB é contra.
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, o Partido Progressista orienta a bancada a votar “não”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - “Não”.
Como vota o PT?
O SR. PEPE VARGAS (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós estamos orientando a bancada
a votar favoravelmente a esse requerimento, de nossa autoria, para inversão de
pauta. A matéria que nós propomos para que entre como primeiro item de pauta é
aquela que trata do Programa Seguro-Emprego, uma questão fundamental num
momento em que temos uma política econômica de corte recessivo, que promove
recessão, baixo crescimento econômico e desemprego.
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Com essa inversão, poderemos colocar o tema como pauta prioritária nesta
Casa. Por isso, nós estamos solicitando, através deste requerimento, que essa
matéria seja considerada como principal, para que possamos apreciá-la em primeiro
lugar nesta sessão.
O PT orienta a bancada a votar “sim”, Sr. Presidente.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o PR encaminha o voto “não”.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o Governo é contra a inversão de pauta e recomenda a
toda a base votar contra a inversão de pauta.
É uma audácia impressionante da Oposição querer inverter a pauta com o
discurso de que a crise é mantida pelo atual Governo. Essa é uma herança maldita e
dramática dos últimos 3 anos, de uma depressão que afundou o País. Agora, o
Governo está começando a trabalhar com responsabilidade e com coragem, e não
com a desmemória e a audácia ao se pedir a inversão de pauta.
É “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PSD?
O SR. HERCULANO PASSOS (PSD-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O PSD vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PR?
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o PR vota “não” e pede para toda a base também votar
“não”.
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O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, está invertido no painel. O Partido Progressista vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - O PT votou “sim”; o PP, “não”; o PR,
“não”.
Com vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o PSC?
O SR. PROFESSOR VICTÓRIO GALLI (PSC-MT. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, o PSC vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota a Rede?
O SR. MIRO TEIXEIRA (Rede-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Vota “sim”, Sr. Presidente. Porém, se houver verificação, é bom que já fique
automaticamente comunicado que entraremos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PSOL?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, o PSOL aposta na racionalidade. Essa inversão de pauta é racional
por quê? Espera-se que a medida provisória que trata da Zona Franca de Manaus
não tenha os jabutis e interesses tantas vezes escusos, como a famosa MP do novo
REFIS, relatada por um Deputado que é devedor, e, na Comissão Mista, presidida
por um Senador que é devedor. Isso é feio, mas prática continuada e deteriorada.
Chega disso!
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No caso aqui, queremos apreciar a medida provisória que trata da Zona
Franca de Manaus, depois outras matérias que têm um grau de polêmica razoável.
Como o quórum não é muito grande, a base do Governo, não sei se movida a
emendas ou a cargos, custa, pesadona, a se movimentar e estar presente.
Queremos votar uma matéria esta noite, e essa é a da Zona Franca de Manaus.
O voto do PSOL é “sim”.
O SR. SÉRGIO VIDIGAL (PDT-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PDT vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, o PCdoB vota “sim” e faz até um apelo, no sentido de que possamos
deliberar, levando-se em conta o esforço que todos fizemos para chegar aqui no dia
de hoje — mas sabemos que muitos ainda não conseguiram chegar, o quórum está
baixo. Esta medida provisória é a que tem o menor número de objeção, de polêmica,
e passaria com a maior facilidade. Então, é natural, é lógico, é racional que
possamos fazer a inversão de pauta.
Por essa razão, votamos “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o DEM?
O SR. PAUDERNEY AVELINO - Sr. Presidente, quero aqui fazer...
O SR. FELIPE MAIA (DEM-RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o Democratas vota “não”, acompanhando a base do Governo....
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado Felipe Maia, o Deputado
Pauderney Avelino está falando.
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O SR. PAUDERNEY AVELINO - (DEM-AM. Pela ordem. Sem revisão do
orador.)...um apelo aqui ao Líder Darcísio Perondi e à Oposição.
Da nossa parte, quanto à Medida Provisória nº 757, que regulamenta a taxa
da Zona Franca de Manaus, não teria nenhum problema fazermos a inversão desde
que não haja por parte da Oposição qualquer tipo de obstrução.
Nesse caso, pediria a todos os partidos da base do Governo e da Oposição,
se houver esse compromisso de não se fazer obstrução, que possamos concordar
com a inversão da pauta.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, em primeiro lugar, hoje estamos com um número pequeno de
Deputados presentes, apesar de ter dado quórum, mas temos dúvida se esse
quórum vai se manter. Então, gostaria de propor o seguinte: votaríamos a MP 757, o
texto principal, e o nosso destaque votaríamos amanhã. Encaminharíamos o
destaque na sessão de amanhã, como primeira matéria, evidentemente.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - V.Exa. se refere ao projeto de lei de conversão. Nós votaríamos o texto do
projeto de lei de conversão...
O SR. CARLOS ZARATTINI - Da MP 757.
O SR. PAUDERNEY AVELINO - Da MP 757. Mas aí nós teríamos que
concluir...
O SR. CARLOS ZARATTINI - Nós temos um destaque.
O SR. PAUDERNEY AVELINO - Nós teríamos que concluir hoje, sem
obstrução, Deputado Zarattini.
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O SR. CARLOS ZARATTINI - Nós encerramos a discussão, votamos o texto
do PLV e amanhã nós votaremos o nosso destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado Zarattini, se houver quórum,
nós podemos fazer o seguinte acordo: vota-se o texto, vota-se o destaque
nominalmente, por acordo. Se houver quórum, nós votamos e terminamos a votação
hoje. Se não, o destaque fica para amanhã, porque a votação do destaque é
posterior à votação do mérito.
Eu acho que a obrigatoriedade de garantir o quórum será da Maioria, não
será da Minoria, quanto ao destaque, para terminarmos a votação dessa medida
provisória ainda hoje.
O SR. CARLOS ZARATTINI - V.Exa. está propondo votarmos a MP 757...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Toda. Se não houver quórum, a
responsabilidade é da base, porque a votação do destaque será nominal.
O SR. CARLOS ZARATTINI - Então, nós retiramos esse destaque agora,
iniciamos a votação da MP 757...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Votamos a MP 757 toda. Se não
houver quórum, quem vai garantir o quórum para o destaque do PT, quem tem que
botar 257 Deputados aqui, é a Maioria, e não a Minoria. Se V.Exas. quiserem,
poderão garantir o quórum apenas depois de atingidos os 257.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, eu aproveito para reiterar isso com os Líderes. Conversando no
plenário, tive a aquiescência de todos com quem falei. Inclusive, o PSOL está
analisando nossas ponderações, para que dentro desse acordo nós possamos votar
nosso requerimento de urgência, que vem se arrastando por várias sessões. E o
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cooperativismo de crédito precisa muito dessa aprovação. Inclusive, o próprio Banco
Central reconheceu que mais de 600 Municípios no Brasil só têm cooperativa de
crédito e que não é justo que elas não possam também cooperar com as Prefeituras.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PV-SP. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV vota “sim”. De qualquer forma, se houver
votação, nós vamos formalizar o acordo.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, a Minoria vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Obrigado, Deputado Antonio Carlos
Mendes Thame.
O SR. PEDRO UCZAI - Sr. Presidente, posso fazer uso da palavra por 1
minuto?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Pode, é claro.
O SR. PEDRO UCZAI (PT-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu quero destacar a importância da sessão de Comissão Geral que
aconteceu, sobre o apoio aos Municípios brasileiros.
Eu fui Prefeito de Chapecó; fui Presidente da Federação Catarinense de
Municípios; fiz a luta do leasing do arrendamento mercantil; produzi, inclusive, um
livro através do qual consegui 3,6 milhões de reais para o Município e deixamos em
processo 59 milhões de reais. Que esta Casa, junto com o Senado, não delibere
nenhuma matéria antes de derrubar o veto ao ISS de leasing de arrendamento
mercantil, dos planos de saúde e dos cartões de crédito.
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Portanto, não dá para deixar isso para a semana que vem. Temos que parar a
pauta e votar pela derrubada do veto ao ISS de leasing de arrendamento mercantil.
Assim, vamos demonstrar ao povo brasileiro e aos Municípios que nós defendemos
os Municípios brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Beto Faro.
O SR. BETO FARO (PT-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Srs. Parlamentares, só quero fazer um registro e pedir que ele seja
divulgado nos meios de comunicação da Casa.
Ontem eu estive presente na festa de aniversário do Município de Dom
Eliseu, no Pará. Esse Município completa 29 anos e tem à frente hoje o Prefeito
Gaston, com toda uma equipe bem preparada tecnicamente. Têm-se elaborado
projetos para desenvolver aquele Município, têm-se buscado recursos, articulando-
se com o meu mandato e com vários outros Parlamentares, tanto Federais como
Estaduais.
Com certeza ali já estão sendo desenvolvidas várias ações com recursos
próprios. Agora vamos desenvolvê-lo muito mais com recursos das emendas
parlamentares para projetos, para que aquele Município cresça cada vez mais, como
vem crescendo nesses 29 anos.
Parabéns ao Prefeito Gaston e a toda a população de Dom Eliseu, no Pará!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Raimundo
Gomes de Matos.
O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, foi importante V.Exa. estabelecer a realização
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da Comissão Geral na tarde de hoje, para que vários Parlamentares ficassem unidos
na proposta da Marcha dos Prefeitos, com vistas à normatização.
Há vários projetos. Com certeza V.Exa. irá pautá-los, irá fazer com que nós
possamos ter essa pauta. Até existe uma pauta prioritária em vários setores: no
setor econômico, no setor de infraestrutura, no setor da desburocratização, para que
os Prefeitos possam acelerar a liberação de seus convênios junto à Caixa
Econômica Federal.
Eu acredito que, a partir dessa Marcha, V.Exa. irá receber a delegação da
Confederação Nacional de Municípios e priorizar várias propostas que já tramitam
nesta Casa há vários anos.
Como ex-Prefeito da cidade de Maranguape, no Estado do Ceará, sabemos
que hoje os Municípios vivem uma nova realidade. É de suma importância não
somente esta Casa, mas também o Senado Federal, através do Senador Eunício
Oliveira, fazerem com que principalmente os Prefeitos do Nordeste tenham, acima
de tudo, a garantia de uma legislação que possa...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu quero dar uma notícia que considero importante. Nesta semana, nós
vamos continuar a debater o tema da Previdência, e o PMDB, em seu site, fez uma
pesquisa para saber se o povo é a favor ou contra a reforma da Previdência.
Pasmem, senhores, no site do PMDB, do Presidente Michel Temer, das pessoas
que votaram, 96% optaram pelo “não”!
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Então, no site do PMDB, que é o partido que quer colocar goela abaixo do
País a pior desgraça, que é retirar o direito à previdência, o povo foi votar, e, a cada
100 votos, 96 não querem a mudança, rejeitaram-na. Isso não é pouca coisa.
Isso significa que ainda há uma esperança de nós derrubarmos essa proposta
criminosa, que é a retirada dos direitos de previdência.
O SR. VALDIR COLATTO - O povo não conhece a proposta, Sr. Presidente.
Os Deputados é que têm que conhecer.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Tem a palavra o Deputado Herculano
Passos.
O SR. HERCULANO PASSOS (PSD-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar V.Exa. e o Deputado Hildo Rocha por
realizarem a Comissão Geral, no dia de hoje, em defesa dos Municípios.
Os Prefeitos estiveram aqui no plenário. Nós abrimos o plenário para os
Prefeitos poderem divulgar as suas necessidades e as suas demandas.
Nesta semana, a pauta é municipalista, haverá a Marcha dos Prefeitos aqui
em Brasília.
Quero convidar todos os Deputados para o lançamento, na quarta-feira, da
Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Brasileiros. É muito importante
que participemos de toda essa pauta municipalista. O convite está feito.
Um forte abraço a todos.
O SR. AFONSO HAMM - Sr. Presidente...
O SR. ZÉ GERALDO - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Concedo a palavra ao Deputado
Afonso Hamm.
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O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, eu gostaria de destacar também a Comissão Geral que acabou de
acontecer, em que tivemos todo um desdobramento e a presença dos Prefeitos que
estão chegando em Brasília para participar da Marcha dos Prefeitos.
A pauta municipalista diz respeito à valorização do local em que vive o
cidadão, onde nós convivemos com os problemas do dia a dia, onde há necessidade
da gestão competente por parte dos Prefeitos. A atuação legislativa dos Vereadores,
da mesma forma.
Essa Marcha tem uma mobilização. Através da FAMURS — Federação das
Associações de Municípios do Rio Grande do Sul, com todas as regionais, temos
uma das mais expressivas presenças de Prefeitos, Vice-Prefeitos e, também,
lideranças políticas e Vereadores.
Portanto, os temas nacionais vão ser tratados. Precisamos deliberar e apoiar
o municipalismo.
O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu queria registrar que o Estado do Pará é o Estado que tem o maior
número de assentamentos de reforma agrária no Brasil, tanto é que é o único
Estado que tem três Superintendências do INCRA: uma, com sede em Santarém;
outra, com sede em Marabá; além da sede em Belém.
Nós temos lá mais de 100 mil quilômetros de estradas vicinais. Todos sabem
que a Amazônia é uma região em que chove muito. Nós estamos em período de
chuva desde dezembro! E a maioria dessas estradas vicinais está totalmente
danificada!
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Os assentados e os Prefeitos estão desesperados, porque o INCRA não tem
praticamente nada no orçamento para destinar a esses Municípios. O Governo do
Estado do Pará não manda um litro de óleo, não manda recurso para o conserto de
máquinas.
E os Prefeitos nos perguntam como eles vão fazer. Ora, nós precisamos fazer
com que o Governo Federal assuma os assentamentos de reforma agrária!
Não adianta, agora, querer discutir uma medida provisória que vai regularizar,
vai titular a terra, se você abandona os assentamentos, se você não tem programas
de fortalecimento desses assentamentos.
Eu quero fazer esse registro. Essa situação é muito preocupante no Brasil
inteiro, sobretudo na Amazônia, particularmente no Estado do Pará.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja registrado no
programa A Voz do Brasil.
O SR. AFONSO HAMM - Sr. Presidente, peço que o meu discurso anterior
sobre o municipalismo seja registrado nos meios de comunicação da Casa e no
programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Está ótimo.
Tem a palavra o Deputado Heitor Schuch.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu quero aproveitar este momento
em que os colegas estão aqui fazendo um acerto, um acordo para as discussões,
para esta pauta que está em andamento, para fazer um registro.
Nos últimos dias, eu tive a oportunidade de conversar com muitos
sindicalistas, com cooperativistas, com pessoas ligadas a nossa agricultura familiar,
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no Estado do Rio Grande do Sul. Todos, indistintamente, dizem a mesma coisa. Em
primeiro lugar, que São Pedro andou pelas lavouras. Há muito tempo não tínhamos
uma safra tão boa, com produção excelente e produtividade acima do normal. Mas
os mesmos que afirmam isso dizem, categoricamente, que, nos últimos 20 anos, em
momento algum sobrou tão pouco dinheiro para o agricultor no final da safra. Ou
seja, aumentou a produção e a produtividade, mas a renda desapareceu.
Nós vamos ver muitos agricultores, Sr. Presidente, fazendo romarias e
mobilizações junto aos bancos e ao sistema de crédito, junto aos seus sindicatos, às
federações e aqui em Brasília, na tentativa de renegociar os seus débitos junto ao
sistema financeiro. São agricultores que tomaram crédito, compraram insumos,
compraram máquinas e equipamentos, colheram bem a safra, mas que precisam de
muito mais produtos físicos para saldar os seus débitos. Inclusive, em alguns
lugares, eles já começaram a entregar tratores, máquinas e equipamentos para o
banco, a título de pagamento. O agricultor está encerrando as atividades.
Eu não quero fazer a política da terra arrasada, mas eis aqui um tema no qual
nós precisamos avançar, e muito, para solucioná-lo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado João
Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu gostaria de parabenizar a todas as Prefeitas e a todos os Prefeitos
que aqui estiveram, nesta sessão, na pessoa da nossa grande companheira Moema
Gramacho, do nosso partido, que foi Líder e Vice-Líder da bancada e que hoje falou
aqui também, entre as Prefeitas e os Prefeitos.
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Quero saudar a todos, em especial os 75 Prefeitos e Prefeitas de Sergipe,
grande parte deles aqui presentes.
Queremos fazer um apelo aos Prefeitos, porque a crise dos Municípios vai
piorar muito se for aprovada a reforma da Previdência Social, para que cobrem dos
Parlamentares que, além de contribuírem com projetos que façam voltar a
economia, que deve ser um novo modelo econômico...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. JOÃO DANIEL - Essa questão da reforma da Previdência atingirá
profundamente a economia dos Municípios. Ela mexerá com a economia real dos
Municípios. Os Municípios já estão com problemas, após a aprovação da PEC
55/16, após outros projetos terem sido aqui aprovados. Então, é fundamental que os
Municípios estejam atentos para os grandes projetos que estão em jogo, para o
Brasil e para os Municípios.
Saúdo a todos e espero que pensem com muita firmeza na cobrança à
bancada da Câmara e do Senado para que não votem a atual reforma da
Previdência.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Celso
Maldaner.
Depois falarão os Deputados Simão Sessim e Ivan Valente.
O SR. CELSO MALDANER (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, é muito importante a marcha dos
Prefeitos do Brasil, com a presença do Presidente da República, Michel Temer,
amanhã, às 8h30min.
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Isso vai ser fundamental, porque os Prefeitos estão apenas no quinto mês de
mandato, ainda tomando as decisões que devem ser tomadas referentes à reforma
fiscal e, com certeza, vão sair daqui motivados pelas decisões que estão sendo
tomadas para enfrentar esta crise que nunca aconteceu no nosso País, uma
recessão de quase 10% do PIB nos últimos 3 anos.
Então, com certeza, vai ser muito importante a marcha dos Prefeitos de todo
o Brasil, para também fazerem o tema de casa, a exemplo do Congresso Nacional,
que está tomando as decisões necessárias para o engrandecimento do povo
brasileiro.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Simão
Sessim e, depois, o Deputado Ivan Valente. Nesta ordem.
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, quero registrar a minha saudação à Marcha dos Prefeitos, que vem
em boa hora. Afinal, eles reivindicam melhor distribuição das receitas públicas.
Sr. Presidente, Prefeito que fui, eu sei das dificuldades que essa legislação
fiscal impõe aos Municípios. Uma reforma fiscal é urgentíssima.
Aliás, parabenizo o Presidente, que já vem anunciando a possibilidade de
melhor distribuição do ISS, para tirar da fonte e jogar para o destino. As sedes das
empresas de planos de saúde, das empresas de leasing, das empresas de cartão de
crédito agora serão pulverizadas por vários Municípios, não haverá só o
recolhimento na sede. Faço um apelo para que aconteça a mesma coisa com o
ICMS, que vem sendo recolhido só na sede das empresas. Nos outros Municípios,
passa a ser apenas uma vitrine para a venda das peças referentes às empresas.
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Sr. Presidente, o meu apelo ao Presidente Michel Temer é para que atenda
às reivindicações dos Prefeitos que estarão amanhã marchando em direção ao
Planalto.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Ivan
Valente por 3 minutos.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria fazer um pronunciamento em
homenagem a um intelectual, talvez o mais longevo dos intelectuais reconhecidos
no Brasil, a Antonio Candido, que faleceu na sexta-feira, em São Paulo.
Essa figura atravessou o século XX. É considerado um dos intelectuais mais
importantes, um dos maiores pensadores da Literatura e da História do Brasil, um
intérprete da realidade brasileira da estirpe de Florestan Fernandes, de Sérgio
Buarque de Holanda, de Paulo Freire e de grandes pensadores como Celso Furtado,
pessoas que pensaram a Nação brasileira, pessoas que influenciaram gerações.
Não há estudante de Letras que tenha passado por uma universidade brasileira que
não conheça o trabalho de Antonio Candido, um formador de gerações de críticos
literários, o maior crítico literário da História do Brasil. Uma pessoa de cabedal
enorme e, mais do que isso, uma pessoa de imensa delicadeza e doçura, com
pensamento ágil e inteligência primorosa, que nos deixou na sexta-feira.
Antonio Candido, além de ser um intelectual brilhante, reconhecido por todos
e inclusive por todas as ideologias, foi um socialista em primeiro lugar. Desde o
Estado Novo, foi fundador do Partido Socialista e, posteriormente, resistente à
ditadura militar, foi também fundador do Partido dos Trabalhadores, conosco,
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daquele velho e emancipador Partido dos Trabalhadores da década de 80, e
manteve a coerência política e a crítica. Morreu sendo crítico deste Governo
ilegítimo, imoral e corrupto.
Mais do que isso, quero dizer das suas convicções como socialista. Ele soube
interpretar a realidade brasileira e mostrar que era possível a transformação social.
Desta tribuna, quero agradecer a Antonio Candido, que eu tive o privilégio e a
sorte de ter como apoiador de vários mandatos, a generosidade, a doçura e a
delicadeza.
Antonio Candido presente! A memória desse grande intelectual brasileiro nós
reverenciamos hoje, na noite desta segunda-feira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Obrigado, Deputado Ivan Valente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última sexta-feira, ficamos tocados
pela notícia do falecimento de Antonio Candido, um companheiro querido, um
socialista histórico cuja trajetória exemplar se encerrou aos 98 anos de idade.
Nosso mandato não pôde deixar de prestar homenagem no velório, ocorrido
no Hospital Albert Einstein, onde compartilhamos nossa dor com sua família e com
tantos antigos companheiros, mas está longe de se esgotar o tempo de falar desta
imensa perda.
Não há estudante de Letras no Brasil que não reconheça a importância de
Antonio Candido, que se consagrou com clássicos como Formação da Literatura
Brasileira, Literatura e Sociedade e a Revista Clima. Ele foi brilhante no emprego da
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Sociologia na crítica literária, valendo-se de uma vasta erudição e de um olhar
minucioso para cada obra analisada. Ao escrever sobre literatura, Antonio Candido
foi não apenas um precioso historiador de nossa cultura, como também um dos
maiores pensadores do País, ao lado de Sérgio Buarque de Holanda, Florestan
Fernandes, Paulo Freire e outros de um time seleto.
Candido notabilizou-se por demonstrar como se constituiu um sistema literário
no Brasil. Especialmente em Formação da Literatura Brasileira, ensinou como
autores, obras e leitores, ao longo de gerações, foram formando um circuito
interligado, um processo cujo amadurecimento possibilitou que nossa literatura
adquirisse expressões próprias, em vez de copiar as formas europeias. Não é uma
discussão restrita à academia, pois os estudos de Antonio Candido revelam um
Brasil que, apesar de marcado por um passado escravocrata e pelo
desenvolvimento errático, é capaz de se desprender de formas impostas do exterior
e adaptar ideias e modelos às suas cores locais. Bom seria que pudéssemos
empregar tal força intelectual em nossa agenda política e soubéssemos nos afastar
da mentalidade colonizada que constantemente ameaça a soberania nacional.
Com extrema coerência, Antonio Candido foi, durante quase 1 século, um
militante socialista consciente e combativo. Lembrar sua atuação política é quase
como resumir as lutas da Esquerda no século XX e no início do XXI. Antonio
Candido enfrentou a ditadura do Estado Novo, ajudou a criar o Partido Socialista
Brasileiro, lutou contra a ditadura militar, participou ativamente da fundação do
Partido dos Trabalhadores em 1980 e, no final da vida, vinha se posicionando contra
o golpe parlamentar que levou Temer ao poder.
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Nós sempre tivemos a honra de contar com Antonio Candido como um
apoiador de primeira hora de nosso mandato, presente em nossas campanhas
eleitorais. A sensibilidade, as ideias, a postura e a generosidade de Antonio Candido
permanecerão como inspiração, não apenas para nós, mas também para qualquer
um que pretenda compreender o País e lutar por uma sociedade mais justa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Obrigado, Deputado Ivan Valente.
Com a palavra o Sr. Deputado José Airton Cirilo.
O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, quero fazer também uma saudação a todas as Prefeitas e a todos os
Prefeitos, aos Vereadores e a todos os municipalistas do Brasil que estão
participando da Marcha a Brasília.
Como ex-Prefeito e ex-dirigente da Associação dos Municípios do Estado do
Ceará, quero também manifestar o meu apoio e a minha solidariedade a eles.
Sabemos que o Brasil é uma federação composta sobretudo pelos Municípios, que
são base da pirâmide da Federação brasileira. Neste momento de crise e dificuldade
que o País atravessa, é lá nas cidades que as pessoas sofrem mais diretamente as
consequências dos problemas sociais, econômicos e políticos. Por isso, eu quero
manifestar o meu apoio a todas as Prefeitas e a todos os Prefeitos, sobretudo do
meu Estado do Ceará.
Aqui represento vários Prefeitos, entre eles o de Salitre, com quem estive no
final de semana. Participamos de uma grande plenária, de uma festa de mobilização
dos quilombolas de vários Municípios da Região do Cariri. Foi um momento muito
importante de reafirmação da luta desse povo pelos seus direitos, pelo
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reconhecimento da sua terra e por suas conquistas como cidadãs e cidadãos
brasileiros.
Também represento os Municípios de Araripe, Quixelô, da minha amiga
Fátima, Ibaretama, Icapuí, Pindoretama e Pentecoste, a terra da minha esposa.
Enfim...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Tem a palavra o Deputado Aguinaldo
Ribeiro.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP-PB. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Deputado Carlos Zarattini, Líder do PT, nós construímos aqui, com todas
as Lideranças, um entendimento nos seguintes termos: nós mudaremos a
orientação para aprovar a inversão de pauta — portanto, para aprovar a apreciação
da Medida Provisória nº 757 — e faremos de forma simbólica a votação da medida
provisória.
Um destaque foi apresentado. Falta o Deputado Carlos Zarattini fazer uma
consulta, para ver se retira o destaque. No limite de não retirar o destaque, nós
enfrentaremos o destaque na noite de hoje e aí venceremos a Medida Provisória
757. Posteriormente, no dia de amanhã, nós retomaremos os trabalhos a partir das
Medidas Provisórias nºs 756 e 758, sobre as quais já há acordo firmado. Já
avançamos bastante em relação às duas, mas algumas pessoas ainda não
chegaram para concluirmos aqui o acordo em relação às duas medidas provisórias,
a 756 e a 758.
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Há algumas dúvidas aqui na nossa base. Faltam chegar alguns
Parlamentares que participaram dessas medidas provisórias, para que possamos
concluir esse acordo.
Então, faríamos isso a partir de amanhã pela manhã, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deixem-me ver se há acordo.
Deputado Carlos Zarattini, há acordo ou não? (Pausa.)
O SR. CAETANO - Sr. Presidente, enquanto não sai o acordo...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Aguarde só um minutinho. V.Exa. quer
falar pela Liderança?
O SR. WEVERTON ROCHA - Sr. Presidente, enquanto é construído o
acordo, eu queria o tempo da Liderança. Enquanto me desloco para a tribuna, o
Deputado Deoclides Macedo pode falar por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Ele fala por 1 minuto, porque já está
esperando há bastante tempo, e V.Exa. tem a metade do tempo do PDT para falar
com Líder.
O SR. DEOCLIDES MACEDO (PDT-MA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, eu quero saudar todos os Prefeitos, Vice-Prefeitos,
Vereadores e lideranças municipalistas que estão chegando a Brasília. Alguns já
estão em Brasília, outros estão chegando a Brasília para a XX Marcha a Brasília em
Defesa dos Municípios, um evento que acontece todos os anos.
Eu, como ex-Prefeito, como ex-Presidente da Federação dos Municípios do
Estado do Maranhão — FAMEM e municipalista nato, quero conclamar todos os
colegas Deputados para se fazerem presentes à marcha dos Prefeitos e para
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priorizarem, aqui na Câmara, sob a sua Presidência, aquelas medidas que visam
melhorar não só a saúde pública, mas também a saúde econômica dos Municípios.
Portanto, era esse o registro que gostaria de fazer, em nome de todos os
Deputados que têm essa visão municipalista, que são representantes...
(Desligamento automático do microfone.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Weverton
Rocha.
O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, colegas Deputados, telespectadores da TV Câmara, ouvintes da
Rádio Câmara, hoje houve uma Comissão Geral aqui e tivemos a oportunidade de
ver representantes de vários Municípios do Brasil nesta Casa. Foi uma sessão
importante, que marcou o início da XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
Essa marcha por si só já diz tudo: para os Prefeitos virem trazer os seus
problemas e pedir ajuda, é porque alguma coisa está acontecendo. É óbvio que o
que está acontecendo é a sobrecarga das tarefas e a sobrecarga de toda a
demanda, que está jogada sobre os nossos munícipes.
Srs. Deputados, ouvi aqui o relato das federações, da Confederação Nacional
de Municípios, do Presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão,
o Prefeito Cleomar Tema. Todos foram unânimes em dizer que as obrigações que
foram impostas aos Municípios são desproporcionais à geração de renda e à
geração de recursos para esses Municípios.
É óbvio que está mais do que na hora de esta Casa fazer uma divisão do bolo
tributário. Está mais do que na hora de tirarmos desse grande monstro chamado
União a grande concentração das arrecadações e a pouca divisão do bolo tributário,
que é a política fiscal imposta pela União aos Municípios. Prova disso é que, na hora
de se decidirem as desonerações, a União decide sozinha, mas quem paga é o
Município, porque a transferência para o Município, do Fundo de Participação, é feita
de um composto de arrecadação, e um desses compostos são justamente as
arrecadações dos tributos.
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É necessário que paremos para fazer uma reforma tributária justa, correta e
honesta. É preciso discutir de verdade, Sr. Presidente, a real situação dos
Municípios, para que possamos inverter a atual pirâmide, na qual o ente que
arrecada mais hoje tem menos obrigações e o ente que arrecada menos, no caso o
Município, é o que tem mais obrigações.
Precisamos de dados, de informações para construir, juntamente com os
Municípios, saídas concretas para os Municípios, para as crises que eles enfrentam
no dia a dia.
Pedimos informações, alguns dias atrás, diante desse debate da reforma da
Previdência Social, ao Ministério do Planejamento e ao Ministério da Fazenda. Uma
das perguntas que nós fizemos foi em relação à estimativa de isenção de receita, ao
que a União deixava de arrecadar por conta das isenções fiscais dadas às grandes
empresas no Brasil. Não sou eu que estou falando, Deputados, está num documento
que eu recebi do Ministério do Planejamento e do Ministério da Fazenda. Só para
V.Exas. terem uma ideia, no ano de 2016, de isenção fiscal, foram quase 271
bilhões de reais — isenção de impostos que a União concedeu a grandes empresas;
em 2015, foram 282 bilhões; em 2014, 249 bilhões; em 2013, 170 bilhões.
Por que estou dizendo isso? Se no ano passado foram 271 bilhões, Deputado
Pedro Fernandes, que a União deixou de arrecadar com impostos... E informa que,
no ano passado, foram desvinculados através da DRU 92 bilhões da União. Vamos
lá: 271 bilhões de isenção fiscal, mais 92 bilhões, só no ano passado, retirados da
DRU. Ou seja, estamos falando de quase 360 bilhões de reais que se deixaram de
arrecadar para o fundo da Seguridade Social. E o Governo informa que o déficit é de
257 bilhões.
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É necessário fazer uma auditoria séria, é necessário fazer um debate
profundo, porque, se fizermos um encontro de contas, ficará óbvio que a Previdência
não é deficitária, ficará óbvio que estamos sendo induzidos ao erro e mentindo para
o povo brasileiro.
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O SR. AGUINALDO RIBEIRO - Sr. Presidente...
O SR. CARLOS ZARATTINI - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Peço só 1 minutinho.
Deputados Aguinaldo Ribeiro e Carlos Zarattini, há acordo? Já são quase
20h04min.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, depois de muitas confabulações aqui, a nossa bancada do PT está
disposta a votar a MP 757 hoje, deixando para amanhã o destaque sobre o qual
ainda temos algumas dúvidas — inclusive quanto ao nosso posicionamento —, para
que possamos alinhavar a nossa posição e dar uma posição definitiva, a qual, creio
eu, será muito provavelmente a de retirada do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado, infelizmente, eu não posso
ter convocado a sessão para uma segunda-feira, estarmos com bom quórum para
uma segunda-feira e não terminarmos, pelo menos, uma medida provisória. Eu acho
que não é bom para a Casa.
Então, infelizmente, se não é possível o acordo, vamos votar a MP 756 e
vamos seguir a ordem, para ver até onde conseguimos chegar. Eu acho que é o
melhor caminho.
O SR. CARLOS ZARATTINI - Mas nós estamos muito próximos do acordo,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Eu sei, Deputado, mas imagine eu
convocar o Plenário e falar agora: “Vamos votar a MP 757, ressalvado um
destaque”. Não faz sentido. Pelo menos, temos que votar uma votação.
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Eu acho que a nossa obrigação é começarmos uma medida provisória, a MP
756 ou MP 757, a que o Plenário decidir. Não há problema. Pelo menos, votamos
uma medida provisória hoje. E amanhã, às 11 horas da manhã, eu estarei sentado
aqui para continuarmos o dia votando as outras medidas provisórias.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP-PB. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Nós concordarmos, Sr. Presidente. É exatamente este o nosso
posicionamento: finalizarmos hoje. Se não houver acordo no destaque, que nós
votemos o destaque nominalmente. Inclusive V.Exa. pode determinar isso de ofício.
Assim, nós concluímos a votação hoje. Esse é o nosso entendimento. A iniciarmos
hoje uma votação sem conclusão, nós preferimos ir à ordem das matérias.
E vamos enfrentá-las todas aqui. A base vai ficar para votar todas as
matérias.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Mauro
Pereira. Depois vamos votar o requerimento.
O SR. MAURO PEREIRA (PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente Rodrigo Maia, primeiramente, eu quero parabenizar V.Exa. e
parabenizar o Deputado Hildo Rocha pela importante Comissão Geral que
aconteceu aqui na tarde de hoje. O plenário estava lotado de Prefeitos, que falaram,
reclamaram, solicitaram apoio. Isso é exemplo da verdadeira Casa democrática.
Deputado Hildo Rocha, quero dizer que é por aí que vamos chegar àquilo que
os Prefeitos querem: justiça. E justiça se faz no diálogo.
Quero parabenizar também o Sr. Romeu Rufino, o nosso Diretor-Geral da
ANEEL, pela importante reunião que tivemos há pouco. Terminou há meia hora a
reunião, em que se tratou de assuntos de interesse, inclusive quanto ao
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fornecimento de energia elétrica, em especial para o Rio Grande do Sul e para
Caxias do Sul, com custo mais barato, em decorrência de entendimento entre as
distribuidoras. Quero parabenizar o Sr. Diretor-Geral e a sua equipe pela atenção,
pela maneira com que trata a coisa pública e com que trata os clientes.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Tem a palavra o Deputado Carlos
Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Conversando com vários Líderes aqui, nós acordamos que haverá esse
encaminhamento pela votação. Nós vamos solicitar a votação nominal no destaque.
Eu queria fazer outra solicitação a V.Exa. Tivemos a informação de que as
MPs 755, 763, de 2016, e 766, de 2017, já se encontram na mesa. Gostaríamos que
fossem lidas, para que constem da pauta.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO - Sr. Presidente, quero mudar a orientação
feita.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Em votação o Requerimento nº 6.015,
de 2017.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Os Srs. Deputados que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Matéria sobre a mesa.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 757, DE 2016
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº
757, de 2016, que institui a Taxa de Controle de
Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da
Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e
dá outras providências; tendo parecer da Comissão Mista,
pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de
relevância e urgência; pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação
desta e das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 6 e 8; e aprovação
parcial da Emendas nº 7, na forma do Projeto de Lei de
Conversão nº 13, de 2017, adotado; e pela rejeição das
Emendas de nºs 4, 9, 10 e 11 (Relatora: Sen. Vanessa
Grazziotin e Relator Revisor: Dep. Átila Lins).
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Há requerimentos sobre a mesa, todos
do PT.
O PT retira os requerimentos, Deputado Carlos Zarattini?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Nós vamos retirar os requerimentos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Foram retirados os requerimentos.
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O SR. GLAUBER BRAGA - Sr. Presidente, peço a palavra pela Liderança do
PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Concederei a palavra, pela Liderança
do PSOL, ao Deputado Glauber Braga.
Passaremos à discussão, mas, antes da discussão, concedo a palavra ao
Deputado Betinho Gomes, por 1 minuto.
O SR. BETINHO GOMES (PSDB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, estava pautado na semana passada o PLP 337/17, que altera a Lei
Orgânica da AGU. Esse projeto está em regime de urgência, mas não consta da
pauta desta semana. Compreendo, tendo em vista a quantidade de medidas
provisórias que temos que avaliar.
Por isso, peço a V.Exa. que, na próxima semana, paute o PLP 337/17, da
AGU. Como eu disse, o projeto está em regime de urgência e já temos parecer
pronto, inclusive pela Comissão de Constituição e Justiça.
Faço este apelo a V.Exa.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Concedo a palavra ao Deputado
Glauber Braga, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSOL.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, Deputadas e Deputados, vem para a votação uma medida provisória,
a Medida Provisória nº 766, de 2017, que é um escárnio. Prevê a possibilidade de
haver um desconto, uma isenção ou um perdão de dívida para Parlamentares,
Deputados Federais e Senadores, em torno de 3 bilhões de reais, que são devidos à
União. Foi apresentada na proposta substitutiva, na Comissão Especial.
Está havendo uma queda de braço. O Presidente do Senado disse que não
vai aceitar o que seriam os chamados “jabutis”. O fato é que essa matéria foi tratada
na Comissão Especial e vem para deliberação.
Como se retiram de pagamento 3 bilhões de reais de empresas de Deputados
Federais e Senadores, quando, na reforma da Previdência, que é o desmonte da
Previdência pública brasileira, a proposta original do Governo quer retirar de quem
ganha o BPC — Benefício de Prestação Continuada de quem tem renda per capita
familiar de um quarto de salário mínimo, de que tem dificuldade sensorial de
natureza grave?
E a proposta original do Governo queria ampliar a idade mínima, de 65 anos
para 70 anos. Além disso, queria que o benefício não tivesse o salário mínimo como
piso, ou seja, o Benefício de Prestação Continuada poderia ser menor do que o
salário mínimo.
Você diz para um morador que passa por uma situação de pobreza e de
miséria no Brasil que você vai modificar o Benefício de Prestação Continuada dele e
aprova uma proposta em que há a possibilidade de perdão ou de diminuição de 3
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bilhões de reais de dívidas de Deputados Federais e de Senadores que têm
empresas. Isso é um grande absurdo!
Esse tipo de ação e de proposta é que faz com que, cada vez mais, a
população brasileira tenha o sistema representativo nacional como falido. Só existe
uma alternativa e uma solução, que é exatamente a ampliação dos instrumentos de
participação direta da sociedade.
A bancada do PSOL vai trabalhar para que esse tipo de absurdo não seja
aprovado no plenário da Câmara dos Deputados.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Em discussão.
Concedo a palavra, para falar a favor da matéria, ao Deputado Edmilson
Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Na
verdade, a ditadura militar foi cruel para o País, mas há de se reconhecer que havia
planejamento territorial, um planejamento que pensou o território brasileiro, num
período em que o objetivo do regime militar era exatamente inserir o Brasil no
circuito propriamente monopolista do modo de produção capitalista. Para isso, a
Amazônia se inseriu como uma unidade de planejamento, e os Estados da
Amazônia cumpriram funções diferenciadas.
Mas se o Pará, por exemplo, deu lugar às grandes hidrelétricas, como
Tucuruí, Balbina foi a desgraça dos atroaris e outras comunidades indígenas, sem
produzir energia, verdadeiro insucesso tecnológico e expressão da violência do
Estado. E agora se tenta reproduzir essa violência com a abertura da via Manaus-
Boa Vista, para que em nome do desenvolvimento se volte a atentar contra a
existência dos waimiris-atroaris, que são alvo das medidas provisórias que estão
aqui sendo debatidas.
Ora, o Estado do Amazonas cumpriu uma função. A implantação da Zona
Franca de Manaus criou algum processo de modernização, mas aprofundou a
dependência. Viramos verdadeiras fábricas maquiadoras, numa situação parecida
com a que ocorre na fronteira do México com os Estados Unidos, em Ciudad Juárez.
Montamos produtos baseados em tecnologia importada, pagamos royalties
enormes a grandes multinacionais, mas ficou aquela ideia de que a Zona Franca de
Manaus era positiva. Hoje é um mal que, se nós quisermos curar de uma só vez,
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trará grandes prejuízos sociais. A Zona Franca de Manaus é um empreendimento
que, em nome do desenvolvimento da Amazônia, exige 28 bilhões de reais ao ano
dos recursos públicos para sua manutenção.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Encerre, Deputado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES - Permite-me só concluir o raciocínio?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Conclua, Deputado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES - Então, além dos 28 bilhões de reais que a
população brasileira toda paga para manter a Zona Franca de Manaus e os
incentivos fiscais ali aplicados para aumentar o lucro, sem que isso seja considerado
desenvolvimento tecnológico do País, há uma vontade geral das grandes
corporações de não contribuir sequer com a taxa de serviços ou com a taxa de
instalação do controle administrativo do próprio incentivo fiscal concedido. Então, as
propostas são muito positivas.
O PSOL acompanhará, portanto, o relatório da Senadora amazonense
Vanessa Grazziotin, do PCdoB.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Para falar contra a matéria, concedo a
palavra ao Deputado Pepe Vargas.
O SR. PEPE VARGAS (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, a medida provisória visa criar taxa pelo efetivo poder
de polícia que a Superintendência da Zona Franca de Manaus — SUFRAMA exerce,
que é a taxa de controle de incentivos fiscais, e a taxa de serviços. Essas taxas
visam cobrir os custos do exercício do poder de polícia e da prestação de serviços
pela SUFRAMA.
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Na realidade, está se substituindo outra taxa que havia sido considerada
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Esta medida provisória visa corrigir,
visa sanar essa inconstitucionalidade, permitindo, portanto, que a SUFRAMA possa
arrecadar essas taxas.
Isso não é problema. Nós temos acordo e concordamos com isso.
A nossa divergência se estabelece no art. 16, no qual se cria uma espécie de
REFIS. O artigo diz que os débitos decorrentes da não realização total ou parcial, a
qualquer título, de aplicações relativas ao investimento compulsório anual em
pesquisa e desenvolvimento poderão ser objeto de parcelamento em até 48 parcelas
mensais e consecutivas.
Vejam bem: empresas recebem determinados incentivos e têm investimentos
compulsórios a fazer em pesquisa e desenvolvimento, mas não o fizeram, sendo
que há outras que fizeram. Então, sempre que vem uma proposta que visa parcelar
obrigações que foram inadimplidas, sempre há aí uma injustiça com aquela empresa
que adimpliu com a obrigação. Então, nós temos um destaque de votação para
suprimir do texto essa questão.
Entretanto, Sr. Presidente, essa é uma das medidas provisórias que estão na
pauta para serem examinadas pela Casa. Há outras na sequência que são um
absurdo!
Nós estamos discutindo a reforma da previdência, e o Governo diz que não
há dinheiro na previdência, por isso precisa arrochar o valor das aposentadorias,
precisa dificultar acesso à aposentadoria e vai fazer com que milhões de pessoas
nem sequer consigam se aposentar. Ao mesmo tempo, o Governo vem com
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medidas provisórias fazendo cortesia, fazendo REFIS, fazendo parcelamento de
débitos, que inclusive deveriam vir para a previdência. Isso é um contrassenso.
Há um pacote de medidas provisórias, que virá a seguir, e nós queremos,
obviamente, que a população saiba qual o seu conteúdo, qual o significado dessas
medidas provisórias.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Peço a V.Exa. que encerre, Deputado.
O SR. PEPE VARGAS - O Governo, que diz que não existe dinheiro, que vai
faltar dinheiro para pagar aposentadorias, fica toda hora fazendo parcelamento de
dívidas de empresas que não cumpriram com suas obrigações.
O Governo faz um REFIS, faz outro REFIS, fala inclusive em parcelar e
perdoar multas e juros daqueles que não recolheram o FUNRURAL. Isso é um
absurdo! Precisa ser denunciado! Na realidade, o que o Governo está querendo é
criar maioria para votar a PEC da Reforma da Previdência, através da generosidade
com o chapéu alheio. Isso precisa ser denunciado!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Está encerrada a discussão.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Em votação.
Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Zé Carlos. (Pausa.)
Deputado, V.Exa. libera aqui? Se for o caso, V.Exa. pode falar depois por 3
minutos, não há problema. Pode ser? (Pausa.)
Desculpe-me.
Tem a palavra o Deputado Zé Geraldo. (Pausa.) O Deputado Zé Geraldo está
presente?
O SR. ZÉ GERALDO - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Quase que eu deixo V.Exa. sem falar,
Deputado Zé Geraldo.
O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Sem revisão do orador.) - Quase, Sr.
Presidente. Eu estava conversando sobre as próximas medidas provisórias a serem
apreciadas, a Medida Provisória nº 756, de 2016, e a Medida Provisória nº 758, de
2016.
Esta medida provisória em votação, Sr. Presidente, tem um “jabuti” que é uma
demonstração do que acontece neste País com relação à arrecadação de impostos.
Quem paga imposto neste País são os pobres. Os ricos sempre acham um
jeito de driblar a legislação, de sonegar.
Nós já temos hoje aproximadamente 3 trilhões de reais — preste atenção,
povo brasileiro! — em dívidas sonegadas ou judicializadas com a União. A União
nem arrecada esses quase 3 trilhões de reais, nem apresenta uma proposta de
negociação, a fim de que os devedores possam pagar. Há aqueles que não vão
pagar mesmo, porque não têm como pagar. Existe cidadão que está cheio de
problemas e tem uma dívida de 2 milhões de reais, 3 milhões de reais. Alguma coisa
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aconteceu. Estou falando de pequenos devedores. Se ele vender tudo o que tem,
não arrecada esse valor. Como é que ele vai pagar?
Então, o Governo, que está precisando de dinheiro para investir no
asfaltamento de rodovias, como o Cuiabá-Santarém e tantas outras no Rio Grande
do Sul, em Minas Gerais e em vários Estados do Brasil; que precisa de dinheiro para
a educação e para a saúde, deveria cobrar essa dívida, assim como foi feito com a
Lei do Repatriamento. De repente, o Governo arrecadou mais de 60 bilhões de
reais. E muitos Prefeitos, no final do ano, receberam dinheiro desse chamado
repatriamento — que não foi um repatriamento, na verdade, mas uma negociação,
porque quem não quis negociar e deixou o dinheiro lá fora vai ficar com o dinheiro lá
fora.
E, por esta medida, empresas que tinham que aplicar dinheiro em pesquisa e
não aplicaram querem que isso seja anistiado. Nós não podemos trabalhar dessa
forma. Este País precisa ser justo na sua arrecadação.
Neste País, um cidadão que ganha 10 mil reais paga o mesmo Imposto de
Renda daquele que ganha 300 mil, 400 mil, 500 mil, 600 mil, 1 milhão de reais. Isso
não é justo! O cidadão que ganha 1 milhão de reais, 500 mil reais ou 300 mil reais
tinha que pagar 50% de Imposto de Renda, se o que ganha 10 mil paga 27%.
Então há um descontrole, há uma vantagem para aqueles que sonegam — e
sonegam muito, milhões e milhões de reais. E aí ficam com o debate, o tempo todo,
sobre a Lava-Jato, dizendo que aqueles milhões de reais identificados pela Lava-
Jato é que quebram o Brasil. O que quebra o Brasil é isto: um Estado ineficiente, um
Estado que favorece a sonegação fiscal.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Em votação o Parecer da Comissão
Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos
pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação
financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do
Congresso Nacional.
Como temos acordo, vamos votar.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Em votação.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Aqueles que forem a favor
permaneçam como se acham. (Pausa.)
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O SR. SÁGUAS MORAES - Peço a palavra para orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Tem V.Exa. a palavra para orientar o
PT.
O SR. SÁGUAS MORAES (PT-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, na verdade, nós orientamos a bancada a votar contrariamente a esse
projeto, porque há um jabuti aqui — nesta Casa, há muitos especialistas em jabutis
— que trata da questão do parcelamento dos débitos decorrentes da não realização
de aplicações relativas ao investimento compulsório anual em pesquisa e
desenvolvimento por parte das empresas que gozam de incentivos fiscais na Zona
Franca de Manaus.
Entendemos que o registrado na ocasião é matéria estranha. Portanto, nós
somos favoráveis à resolução dessa questão da taxa administrativa da SUFRAMA,
para permitir que a Zona Franca de Manaus tenha a sua função administrativa
cumprida.
Porém, foi colocado aqui mais um parcelamento de dívida para aqueles que
não cumpriram suas obrigações e que recebem esse incentivo anual para pesquisa
e...
(Desligamento automático do microfone.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Em votação.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Aqueles que forem a favor
permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO, com o voto contrário do PT, do PMB e do PCdoB.
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O SR. JOÃO DERLY (Rede-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, a Rede também vota contrariamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - A Rede é contra também.
Agora, vamos apreciar o mérito.
Vou conceder a palavra para orientação de bancada.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Em votação o Projeto de Lei de
Conversão nº 13, de 2017, adotado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº
757, de 2016, ressalvados os destaques.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Passa-se à orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP?
A SRA. CONCEIÇÃO SAMPAIO (Bloco/PP-AM. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, o nosso Bloco vota “sim”.
E eu gostaria de fazer um apelo a todos os colegas Parlamentares. A Medida
Provisória nº 757 é essencial para a SUFRAMA, para os Estados da Amazônia
Ocidental e para o Amapá. Então, gostaríamos muito de poder, neste momento,
merecer de todos os colegas o voto “sim”, em defesa de todo o trabalho que a
SUFRAMA faz, principalmente pela infraestrutura que precisamos levar a esses
Estados, Sr. Presidente.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PMDB?
O SR. ALBERTO FILHO (PMDB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
O PMDB vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PR?
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O PR vota “sim”, Sr. Presidente, para ficar patenteado neste País que
quem faz a legislação é o Legislativo, e não outros Poderes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaríamos de insistir para que V.Exa. fizesse a
leitura dessas medidas que estão sobre a mesa, inclusive da 766, em que foi feita
uma coleção de jabutis.
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Queremos que seja discutido, porque não consideramos possível querer
aprovar isso de qualquer maneira, no carrilhão, assim como essa história de querer
aprovar aqui uma anistia para o FUNRURAL, no momento exatamente em que se
discute a reforma da Previdência.
Quando se quer sacrificar os trabalhadores deste País, fala-se em anistiar
aqueles que não pagam os tributos. Aqui nesta medida provisória está se fazendo
mais um parcelamento, com o qual não concordamos. Não se pode sacrificar o povo
brasileiro e beneficiar permanentemente os capitalistas.
Por isso, o voto é “não”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
Democratas vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PDT, Deputado André
Figueiredo?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- O PDT vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto “sim”, considerando que é uma matéria
importante, que atende à demanda da Zona Franca de Manaus. Foi um relatório
objeto de amplo entendimento, negociação. Na medida do possível, a Senadora
Vanessa Grazziotin contribuiu na elaboração desse relatório.
Portanto, do ponto de vista do mérito, encaminhamos o voto “sim”.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota a Rede? (Pausa.)
Como vota o PRB, Deputado Jhonatan de Jesus?
O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB-RR. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o PRB encaminha “sim”, porque entende que esta matéria
é importante para os Estados do Norte e para a SUFRAMA também.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. FABIO GARCIA (PSB-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PSB entende que é importante a votação deste projeto neste
momento. É um momento em que o Brasil precisa conseguir gerar emprego,
preservar os empregos que tem. É importante a manutenção prevista neste projeto
de lei.
O PSB orienta “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado Pastor Eurico, como vota o
PHS?
O SR. PASTOR EURICO (PHS-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PHS, em solidariedade aos nossos amigos do Norte, para o bem de
todos, vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o Solidariedade, Líder
Aureo?
O SR. AUREO (SD-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
entendemos a necessidade. O Solidariedade encaminha “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado João Derly, como vota a
Rede?
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 114.3.55.O Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD Data: 15/05/2017 Montagem: 5827
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O SR. JOÃO DERLY (Rede-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, para fundamentar uma fonte de financiamento para os serviços
prestados pela SUFRAMA, e esta medida provisória tem essa função de criar duas
taxas de serviço de controle administrativo para esse fim, a Rede encaminha “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PSC?
O SR. PROFESSOR VICTÓRIO GALLI (PSC-MT. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, o PSC vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota a Minoria?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, a Minoria vai liberar por conta do voto do PDT. Mas é importante dizer
aqui, sobretudo aos partidos de Esquerda, que virou moda no País — repito, virou
moda — essa história de Governo dar incentivo, o empresário não honrar, não
pagar, passar não sei quantos meses e depois esperar novo REFIS.
Se nós fôssemos levar mesmo a sério, Sr. Presidente, esses incentivos foram
dados pelos Governos anteriores e mantidos pelos nossos, e agora é um novo
REFIS. Eu não sei aonde é que este Governo vai parar, Presidente. É REFIS por
cima de REFIS.
Dar REFIS para mau pagador e vir com essa história de que vai gerar
emprego é conversa para boi dormir. É por isso que eu vou liberar a bancada, mas o
meu voto é contrário a esta medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Em votação...
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB-PB. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O PSDB orienta “sim”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Desculpem-me.
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Como vota o PSOL?
O SR. CHICO ALENCAR - Espere aí!
O SR. PEDRO CUNHA LIMA - O PSDB orienta “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Só 1 minutinho. O PSOL vai orientar, e
o PMB também.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
O PSOL indaga se o destaque para a supressão do art. 16 será mantido pelo PT,
porque ...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Está mantido.
O SR. CHICO ALENCAR - Sim, não é? Para nós é essencial, porque
consideramos que esse parcelamento — não é anistia — de débitos em até 48
meses é nefasto, é equivocado, é errado. A MP, como o Deputado Edmilson
Rodrigues, o nosso amazônida, já destacou, é importante para o dinamismo da Zona
Franca. Agora, esse facilitário que costuma ser embutido em MPs é muito
pernicioso.
Nós votamos “sim”, mas queremos aprovar o destaque no momento...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. MARCOS REATEGUI - Presidente, o PSD...
O SR. CHICO ALENCAR - Com a garantia de que ele vai ser submetido ao
Plenário. Para nós isso é fundamental, como o PT já se comprometeu a manter.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP-PB. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O Governo vota “sim”, Presidente. Governo “sim” e Maioria “sim”, também.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Será.
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Deputado Chico, se não tivesse sido votada a admissibilidade, talvez eu
retirasse de ofício esse artigo.
Como vota o PSD?
O SR. MARCOS REATEGUI (PSD-AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, a Medida Provisória nº 757 é de extrema importância na medida em
que estabelece pelo poder de polícia a cobrança da taxa necessária para o bom
funcionamento da Zona Franca de Manaus.
Nós do PSD, em função disso, da regulamentação e da importância de o
Estado poder fiscalizar e fazer desenvolver a economia da região amazônica,
votamos “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PMB?
O SR. WELITON PRADO (PMB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, o PMB encaminha “não”, apesar de compreender que já existia uma
taxa ou decisão judicial, que se transformou em duas taxas, cobradas pelo comércio
e pela indústria.
Nós discordamos disso. Quem deveria pagar isso deveria ser quem tem o
sistema financeiro. Por que não cobrar essas taxas dos bancos e sacrificar o
comércio e as indústrias?
É importante a aprovação do Destaque nº 16, mas ele é um verdadeiro
absurdo. Nós esperamos aprovar esse destaque. Renegociar dívidas de pessoas
que não cumpriram a legislação? Nós discordamos totalmente disso. Nós temos um
compromisso público de não votar nenhum projeto que crie taxas, que aumente
impostos, que tire direitos dos trabalhadores, dos servidores públicos, dos
aposentados.
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Por isso, nós somos totalmente contrários à reforma da Previdência, à
reforma trabalhista e à terceirização.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu gostaria de mudar a orientação da Minoria para “sim”, porque está
preservada a votação nominal do destaque.
A Minoria vota “sim”, preservando o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Está ótimo.
Como vota o PT?
O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o Partido dos Trabalhadores muda a orientação de “não” para “sim”,
entendendo que no mérito, de um modo geral, essa medida provisória é muito
importante, sobretudo para os Estados da Região Norte.
Entendemos que houve um zelo grande para preservar as fontes de
financiamento da SUFRAMA pela Relatora Vanessa Grazziotin.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado, o PT já falou. É “sim” ou
“não” só.
O SR. LEO DE BRITO - Portanto, “sim” agora e “sim” ao destaque que será
feito pelo Partido dos Trabalhadores em relação ao parcelamento que está no art. 16
da medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Obrigado.
Como vota o PV?
O SR. ROBERTO DE LUCENA (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- O PV orienta “sim”, Sr. Presidente.
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A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - O PPS, Sr. Presidente, também orienta “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - “Sim”.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Em votação.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Aqueles que forem pela aprovação
permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está aprovada a Medida Provisória nº 757, de 2016, na forma do projeto de lei
de conversão, ressalvados os destaques.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Destaque nº 1.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e §
2º, do Regimento Interno, destaque do artigo 16 do PLV
13/2017, apresentado à MPV 757/2016.
Sala das Sessões, 15/05/17.
Dep. Ságuas Moraes
Vice-líder do PT
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Para falar a favor, concedo a palavra
ao Deputado Ságuas Moraes.
O SR. SÁGUAS MORAES (PT-MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
o destaque do Partido dos Trabalhadores vem para suprimir o art. 16.
O art. 16 fala:
Art. 16. Os débitos decorrentes da não realização,
total ou parcial, a qualquer título, até o período encerrado
em 31 de dezembro de 2016, de aplicações relativas ao
investimento compulsório anual em pesquisa e
desenvolvimento, de que tratam o art. (...) poderão ser
objeto de parcelamento em até 48 (quarenta e oito)
parcelas mensais e consecutivas.
Sr. Presidente, na verdade, com certeza, na Zona Franca de Manaus, muitas
empresas cumpriram com as suas obrigações nesse investimento compulsório. O
próprio nome diz. Se a legislação não vale nada... Ela está dizendo. As pessoas não
respeitam. Fala que é compulsório, e há empresas que não obedecem.
Depois de não cumprir com suas obrigações durante algum tempo, enquanto
outras empresas cumprem com suas obrigações, a Câmara dos Deputados e o
Congresso Nacional anistiam essas empresas.
Por isso, Sr. Presidente, nós não concordamos com isso. Nós queremos que
essas empresas não tenham o benefício da lei dado por esta Casa.
Pior do que isso, Sr. Presidente, esse REFIS — vamos dizer assim — não se
restringe à Zona Franca de Manaus. Ele considerou ser necessário promover a
isonomia de tratamento para as empresas que se encontram em idêntica situação.
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Portanto, ele vai além da Zona Franca de Manaus, não só para aquelas
empresas que não cumpriram com suas obrigações no desenvolvimento de
pesquisa, mas também para empresas que estão fora da Zona Franca de Manaus.
Porém, isso é um grande REFIS para as empresas que não cumprem as suas
obrigações.
No momento em que este Congresso vem votar aqui, contra o nosso apoio, a
reforma trabalhista, que retira direitos dos trabalhadores; a terceirização, que retira
direito dos trabalhadores; o congelamento de investimento para todos os órgãos
públicos dos Estados e Municípios, que precariza o serviço público, vem o Governo
aqui oferecer renegociação de dívidas, mais renegociação e perdão de dívidas,
muitas vezes, não cobrando daqueles maus pagadores.
Só na Previdência há uma dívida de 500 bilhões de reais que não é paga
pelos grandes contribuintes deste País.
Portanto, nós precisamos, sim, fazer alguns ajustes, mas não nas costas do
trabalhador, não à custa do trabalhador brasileiro, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Para falar contra, tem a palavra o
Deputado Daniel Coelho.
O SR. DANIEL COELHO (PSDB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, este destaque não tem o mínimo sentido. Depois de
escutarmos a argumentação do PT, este destaque fica ainda mais estranho.
Nós ouvimos agora a argumentação, feita da tribuna do lado de lá, de que as
empresas do setor de tecnologia não podem ter esse benefício. Em primeiro lugar, já
estamos falando de uma lei intervencionista que não tem a mínima lógica. Obrigar
uma empresa de tecnologia a investir 5% do seu faturamento em pesquisa!
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Imaginem se, na Califórnia, alguém obrigou a Apple ou a Microsoft a investir em
pesquisa e inovação!
Esse intervencionismo é burro! Remonta a um Estado atrasado. Isso vai de
encontro ao próprio setor de tecnologia, que, por natureza, investe em pesquisa e
inovação. Existem empresas que investem muito mais do que 5%, porque, em
tecnologia, o investimento traz resultado. Quanto mais uma empresa de tecnologia
investe, mais resultado ela tem. Os grandes polos de tecnologia no mundo, seja na
Califórnia, seja na Ásia, seja na Europa, têm liberdade para que as empresas atuem
e possam produzir riqueza.
Estamos falando da indústria do futuro, da indústria do conhecimento, de uma
indústria, do ponto de vista ambiental, limpa e moderna, e vemos aqui uma ação de
uma Oposição atrasada. Está querendo trazer prejuízos para as empresas e para o
polo tecnológico brasileiro, que não se desenvolve exatamente por essa legislação
equivocada.
Este Plenário hoje deveria ter a coragem não só de rejeitar este absurdo
destaque da Oposição, mas também de revogar essa legislação! Qual é a lógica ao
se obrigar alguém a fazer investimento? Nós precisamos de liberdade de mercado
neste País.
O setor de tecnologia tem que ter liberdade para investir da maneira como
bem entende no seu futuro, em pesquisa e inovação. Só assim nós podemos tirar o
Brasil do século XX e colocá-lo no século XXI.
Eu imagino como realmente deve ser absurdo para aqueles que fazem o Vale
do Silício, na Califórnia, ouvir que há no Brasil uma lei que obriga alguém a fazer
investimento em pesquisa.
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Pelo amor de Deus! O próprio debate já é um atraso. Realmente, eu vou ter
que declarar que este destaque do PT demonstra como o partido é a vanguarda do
atraso. Eles conseguem ser mais atrasados do que essa lei de 1991.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP?
A SRA. CONCEIÇÃO SAMPAIO (Bloco/PP-AM. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, nós vamos manter o texto. Lembramos a importância de
se manter o texto, porque não estamos falando em anistia. Nós estamos falando em
parcelamento para empresas na área de ciência e tecnologia. E isso significa a
manutenção e a geração de empregos não só na Zona Franca, mas em todos os
Estados da Federação.
Portanto, o nosso bloco vota pela manutenção do texto e pede aos colegas
que nos acompanhem, por favor.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PMDB?
O SR. ALBERTO FILHO (PMDB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, o PMDB vota “sim” à manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - O Deputado Pepe Vargas, com razão,
disse que estava inscrito para falar. Eu pulei o nome dele. Por isso, ele tem direito a
3 minutos, incluindo a orientação da bancada do PT.
Pode falar da tribuna, se quiser, Deputado.
O SR. PEPE VARGAS (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aqui não se trata de discutir quem é moderno ou
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atrasado, aqui se trata de discutir quem é patrimonialista e quem não é
patrimonialista. É disso que se trata.
Nenhuma empresa brasileira está proibida de investir, a seu bel-prazer,
dentro da sua estratégia de crescimento, de desenvolvimento, em pesquisa e
desenvolvimento, em tecnologia. Qualquer empresa pode investir. Não se trata de
dizer que o Estado impede uma empresa de investir em pesquisa, desenvolvimento,
tecnologia e inovação. Não é isso que está sendo debatido aqui. Trata-se de outra
questão.
A Lei nº 8.248 dispõe que o Governo dará incentivo às empresas para
estimulá-las a fazer investimentos em pesquisa, desenvolvimento, tecnologia e
inovação. Só que a empresa que recebe esse incentivo tem a obrigação de fazer
determinados investimentos em pesquisa e desenvolvimento. É algo compulsório.
O que está sendo proposto aqui? Por que nós propomos o destaque
supressivo? Porque a maioria das empresas, obviamente, cumpriram a obrigação,
receberam o benefício e investiram em pesquisa e desenvolvimento, e algumas
empresas não a cumpriram. Como algumas empresas não investem, agora vem
uma proposta que dá um prazo, dá um tempo, ou seja, transforma uma situação de
assimetria no próprio mercado de pesquisa e desenvolvimento. Há as que
adimpliram com as suas obrigações e as que inadimpliram com as suas obrigações.
Isso está errado, não pode ser assim. E isso vem numa sequência. Há
empregadores que adimpliram o pagamento do FUNRURAL. Há empregadores que
inadimpliram o pagamento do FUNRURAL, que entraram com liminares. Ganharam
uma liminar, mas não houve julgamento de mérito. E aí perderam no mérito e têm
que recolher o FUNRURAL. Na sequência, vai vir proposta que dá prazo, que dá
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tempo, que desconta a multa, que não cobra os juros, que oferece ao deus-dará
parcelamento para quem não recolheu o FUNRURAL. Mas houve quem o recolheu.
Aliás, o agricultor familiar o recolhe. Quem não o recolheu foram grandes
produtores.
Este Governo, que quer arrombar o direito à aposentadoria das pessoas, vai
vir com a proposta do REFIS do FUNRURAL, do REFIS de outras questões relativas
a dívidas de empresas que precisam recolher recursos ao Fisco. A imensa maioria
dos trabalhadores e das empresas brasileiras recolheram. E sempre vem uma
proposta de parcelamento, de refinanciamento, de não cobrança da multa, de não
cobrança dos juros.
Isso está errado. É por isso que nós estamos encaminhando o destaque para
votação em separado, com o objetivo de suprimir do texto esse art. 16, que permite
a empresas que não investiram compulsoriamente, que se beneficiaram e não
fizeram investimentos. O intuito é de que não haja assimetria no tratamento em
relação àquelas empresas que cumpriram com as suas obrigações.
E não vamos permitir que usem recursos da Previdência, como se vai
pretender em outras medidas provisórias, fazendo-se cortesia para se ganhar voto
em favor da aprovação desta proposta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - O PT vota “não”.
Como vota o PSDB?
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB-PB. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, resta saber até quando o nosso País vai insistir nesse tipo
de intervenção estatal fracassada, enganadora, que tanto peso faz sobre o
desenvolvimento da nossa Nação.
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O nosso País destina 30% do nosso PIB para o custo do peso do Estado, e
nós ficamos nessa ilusão das leis, achando que, para que uma empresa de
tecnologia invista em inovação — vejam o absurdo deste destaque —, é preciso
haver uma lei, é preciso haver uma tutela estatal, é preciso haver uma regência, que
é tão ineficaz, é inútil.
Portanto, não há como deixar de votar a favor desta proposta, votar “sim”,
para que possamos mudar esse conceito e tentar trazer um tempo de transformação
para o nosso País.
O PSDB vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - O PSDB vota “sim”
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PR?
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o PR vota “sim”, porque é importante se manter o
investimento em pesquisa. Tem que haver isso, mas não parceladamente. Uns
gostam de promover pesquisas, outros gostam de destruir o que foi pesquisado.
Nós queremos manter o texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PSD?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD-PA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, são dois assuntos que estão sendo discutidos aqui,
totalmente diferentes. Primeiro, é um absurdo haver uma lei que destina,
obrigatoriamente, recursos das empresas para investimento em tecnologia. Isso é
um absurdo, mas, a partir do momento em que é lei, ela precisa ser cumprida. É
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uma lei! Em vez de fazerem o REFIS, poderiam estar revogando a lei, mas, já que
há a lei, as empresas têm que investir.
O que nós faremos com aquelas empresas que investiram em tecnologia?
Nós somos do Norte, somos vizinhos do Amazonas, precisamos de ciência e
tecnologia, precisamos que as empresas possam cumprir o objetivo de desenvolver
aquele Estado. Sem a tecnologia, nada faremos. Por isso, é importante que isso seja
feito. Acho que nós precisamos parar com isto, empresas acham que podem não
pagar e depois procurar REFIS. Nós temos que acabar com isso.
É algo importante para o Amazonas. Vamos acompanhar, mas acho que o
Governo tem que começar a dar um basta nesse tipo de REFIS.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PTN? (Pausa.)
A SRA. MARIA HELENA - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Desculpe-me.
Como vota o PSB?
A SRA. MARIA HELENA (PSB-RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) -
Sr. Presidente, esta medida teve o objetivo de fortalecer o modelo da Zona Franca
de Manaus, de modo a garantir investimentos e também o desenvolvimento regional.
Ela permite o parcelamento do débito de empresas que gozam dos incentivos da
Zona Franca de Manaus e que foram penalizadas pelo não investimento em
pesquisa e desenvolvimento. Não se trata de anistia, mas apenas de parcelamento
de débito.
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Também sugerimos, na Comissão Especial que analisou esta medida, o não
contingenciamento dos recursos, uma vez gerados pela economia local.
O PSB vota pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PRB?
O SR. ALAN RICK (PRB-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, a SUFRAMA é importantíssima para o desenvolvimento dos Estados da
Amazônia. Nós que moramos na Amazônia e sabemos da dificuldade da existência
hoje de recursos para investimentos em infraestrutura, geração de empregos,
industrialização do Norte do Brasil — vejam que estamos falando de uma questão
constitucional muito importante, que é a redução das desigualdades regionais —,
temos que fortalecer a SUFRAMA e as empresas, as indústrias.
Portanto, o PRB vota “sim”, Sr. Presidente, pelo fortalecimento das indústrias
e da SUFRAMA.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o DEM?
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, este parecer foi elaborado pela Senadora Vanessa
Grazziotin e este destaque, esta emenda foi apresentada pelo Senador Eduardo
Braga.
É importante que se diga que, acatada esta emenda, ela tem abrangência não
só na Zona Franca de Manaus como também no restante do Brasil. É a aplicação de
5% do faturamento bruto das empresas de tecnologia na Zona Franca de Manaus e
de 4% nas empresas de tecnologia no restante do Brasil.
As empresas às vezes têm dificuldade quanto a projetos. Portanto, esta forma
é estabelecida no sentido de que essas empresas se regularizem.
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Desse modo, o voto é “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Vota “sim”.
Com vota o PDT?
O SR. HISSA ABRAHÃO (PDT-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro me causa estranheza a posição do
PT. Esse partido sempre buscou investir no Norte e no Nordeste do País.
Nós do PDT somos a favor da manutenção do texto, porque não impede as
empresas de pagarem as 48 parcelas, apenas estabelece mudança para que elas
refaçam o plano, que será um plano de reinvestimento. Portanto, o projeto, a P&D,
pesquisa e desenvolvimento, a geração de emprego e renda, as oportunidades
continuam valendo, na medida em que as empresas farão o investimento em P&D.
Não há por que o PDT ser contra a manutenção do texto. Somos a favor.
Peço ao Partido dos Trabalhadores que reconsidere a questão e modifique o
voto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, as empresas que estão instaladas na Zona Franca de Manaus
merecem todos os estímulos, mas já é suficiente terem acesso aos incentivos. E há
uma contrapartida que elas têm que cumprir, que é exatamente destinar uma
parcela do faturamento a ciência, tecnologia e inovação, para desenvolver
tecnologias novas. Isso é absolutamente necessário e salutar, mas o que algumas
dessas empresas têm feito? Não têm cumprido essa obrigação, mesmo recebendo
todo esse pacote de incentivos.
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Por essa razão, Sr. Presidente, não se justifica oferecer um largo
parcelamento para que elas cumpram essa obrigação. Nesse sentido, acho que o
destaque do PT está correto.
Votamos “não”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PSC?
O SR. PROFESSOR VICTÓRIO GALLI (PSC-MT. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, o PSC vota “sim”, porque nós entendemos que,
aprovando esta medida, nós estamos contribuindo para gerar mais empregos e
também fomentar a região.
Portanto, o nosso voto é “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PTB?
O SR. SABINO CASTELO BRANCO (PTB-AM. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, só quero fazer um pedido aos meus colegas, porque essa
votação é muito importante para o meu Estado.
Nós e o Brasil sabemos que o nosso Estado depende da SUFRAMA,
depende da Zona Franca de Manaus. e que temos dado muito em contrapartida. A
conservação da Floresta Amazônica depende do Estado do Amazonas, e temos
feito isso muito bem. Sem a SUFRAMA, seria impossível.
Eu peço aos colegas do meu partido que votem “sim”.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota a Rede?
O SR. MIRO TEIXEIRA (Rede-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Presidente, nós não tivemos a oportunidade de aprofundar o debate na bancada.
Então, vamos liberá-la. Eu vou votar “não”, porque estou absolutamente consciente
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da necessidade de se obrigar, sim, o investimento em pesquisas científica e
tecnológica.
No Brasil, o investimento em pesquisa é feito majoritariamente pelo Estado
brasileiro. Essa é a realidade. O ideal seria que não precisássemos de lei para que
isso acontecesse. No entanto, temos precisado desde o momento das privatizações
até agora. Penso que um dia estará ultrapassado, mas neste momento eu voto
“não”, liberando a Rede.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PPS?
O SR. ALEX MANENTE (PPS-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PPS entende a manutenção do texto como fundamental. Primeiro,
porque nós não estamos anistiando a dívida. Não existe uma anistia de dívida, mas,
sim, um novo parcelamento para o pagamento dessas dívidas das empresas de
informática, acreditando inclusive que esta é a indústria do futuro.
A informatização é algo já presente na vida de todo o nosso País,
substituindo, muitas vezes, funcionários. Por isso, precisamos lutar para que ela
ocorra em nosso País e incentivar para que, cada vez mais, essa indústria da
informatização e de tecnologia gere emprego e renda, com condições adequadas
para as pessoas se prepararem para substituir a produção que ocorre no dia a dia
por esse tipo de indústria.
Então, o PPS vota “sim”. Quer manter o texto, pois entende que isso é gerar
emprego e renda para o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PHS?
O SR. DIEGO GARCIA (PHS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PHS orienta o voto “sim”, acreditando na importância dessa medida
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como um caminho para o incentivo à geração de emprego e ao desenvolvimento do
nosso País.
Por isso, o PHS orienta voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o Solidariedade?
O SR. LAERCIO OLIVEIRA (SD-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, o Solidariedade encaminha voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PMB?
O SR. WELITON PRADO (PMB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, o PMB reconhece a importância da SUFRAMA, mas discordamos
dessa medida neste momento que vive a economia do País. Por um lado, o Governo
joga todos os problemas nas costas dos trabalhadores, dos servidores públicos, dos
aposentados, das mulheres, dos trabalhadores rurais, por outro lado, favorece
setores da econômica. Discordamos disso.
O Líder do PMB trouxe dados oficiais de que as desonerações de 2016
superaram a marca de 200 bilhões. Não dá para jogar a responsabilidade de todos
os problemas nas costas dos trabalhadores. O PMB encaminha voto “não”, da
mesma maneira que vamos orientar voto “não” na reforma da Previdência e votamos
“não” na reforma trabalhista e na terceirização. Não se pode responsabilizar o
trabalhador.
Na votação anterior, discordamos da maioria do Plenário, porque achamos
que o Governo poderia taxar os bancos e não cobrar mais duas taxas do comércio e
da indústria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PV?
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O SR. EVANDRO GUSSI (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PV orienta o voto “sim”, porque entende que precisamos de agregar
valor e de tecnologia em nosso País. São iniciativas de altíssimo valor agregado que
geram mão de obra qualificada.
Por isso, o PV encaminha voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Presidente, V.Exa. estava preocupado em dar satisfação à sociedade
quando se tratava de qual medida provisória discutiríamos hoje. O grande mau
exemplo é esse liberalismo capenga defendido aqui pelo PSDB, PSOL e outros
puxadinhos, porque o povo brasileiro contribui com 28 bilhões ao ano para manter a
Zona Franca.
O PSOL votou favoravelmente à medida provisória, porque é fundamental
manter aquele polo, outros polos, áreas de livre comércio, mas conceder 48 meses
como incentivo àqueles que não cumprem a obrigação de investir em tecnologia?
São 4% ou 5% e não os 25% referidos pelo Deputado Daniel, que, aliás, esqueceu-
se de dizer que o governo norte-americano deu incentivo para o deserto do Vale do
Silício se transformar em referência tecnológica mundial.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado, eu aproveito a oportunidade
para pedir a V.Exa. que faça uma retificação no nome dos partidos que citou. V.Exa.
citou o PSDB, o PSOL e outros. Peço que corrija essa parte para que fique correto
nos Anais da Casa.
O SR. EDMILSON RODRIGUES - Votamos “não”, porque é necessário que o
povo compreenda que está contribuindo com bilhões e bilhões para manter a Zona
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Franca, mas alguma contrapartida social as empresas beneficiadas têm que dar ao
País. É um absurdo esse tipo de imperialismo capenga!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
É o PSDB e o DEM. O PSOL votou “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - V.Exa. retificou? Porque eu achei que
ia ser PSDB, DEM e PSOL. Aí, ficaria bom.
O SR. EDMILSON RODRIGUES - Não, de jeito algum.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Está retificado. É PSDB e DEM.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Peço o tempo da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Posso começar a votação?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO - Pode começar a votação, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - A Presidência solicita às Sras.
Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a
votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
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O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP-PB. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Peço que faça constar no painel o voto “sim” do Governo, por favor, Sr.
Presidente.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
O voto do PSOL é “não”.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado José
Guimarães, pela Liderança da Minoria.
Depois, falarão o Deputado Carlos Zarattini, pela Liderança do PT, e o
Deputado Darcísio Perondi, pela Liderança do Governo.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, no momento em que nós estamos
votando este destaque, para suprimir da medida provisória um artigo que dá àqueles
que já foram beneficiados com incentivos fiscais a chance de renegociar em 48
meses suas dívidas, o Ministro da Fazenda, Meirelles, anuncia que vai encaminhar
para o Congresso Nacional uma medida provisória propondo um REFIS para a
dívida do Fundo Rural dos empregadores que não pagaram a Previdência.
Aliás, este é o Governo que mais editou medidas provisórias. E os arautos da
transparência, que tanto falavam que o nosso Governo governava por meio de
medidas provisórias, agora não dizem uma palavra.
Pelos cálculos iniciais, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o REFIS
dessa nova medida provisória que o Meirelles anuncia gerará uma previsão de
renúncia fiscal da ordem de 10 a 12 bilhões de reais.
Ora, para que, então, V.Exas. querem, Deputado José Carlos Aleluia, esta
desgraça da reforma da Previdência? Eu nunca vi um negócio desses, Srs.
Parlamentares. O Governo está na televisão todo dia fazendo propaganda enganosa
da reforma da Previdência e a todo instante faz REFIS liberando aqueles que não
pagam a Previdência para não pagarem ou renegociarem as suas dívidas. Ou seja,
tira com uma mão do pequeno produtor e bota no grande. Eu nunca vi um negócio
desses, Sras. e Srs. Parlamentares!
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Está aqui o jornal O Estadão de agora, que anuncia que o Governo vai
encaminhar uma medida provisória para esta Câmara, para que os empresários e o
empregador rural não paguem sua dívida de 10 a 12 bilhões de reais.
Ora, esta reforma da Previdência do jeito que vai... O Governo diz que há
rombo na Previdência. Está aqui o verdadeiro rombo da Previdência: o empregador
rural não paga a Previdência e agora vem o Governo fazer uma anistia para o
empregador rural. Enquanto isso, o aposentado rural ou aquele que vai se aposentar
é quem vai pagar a conta desta perversidade que o Governo está desenvolvendo.
Para que, então, V.Exas. querem aprovar essa reforma da Previdência, a não
ser como peça de marketing. A todo instante ela é depauperada. Esta é uma
reforma da qual a todo instante tira-se um pedaço. Negociam de um lado, negociam
de outro, mas o fundamental é que o Governo não tem voto para aprovar a reforma
da Previdência.
E o que é mais grave: ao não ter voto para aprovar a sua reforma, mostra a
pouca seriedade da área da Fazenda. Eu não sei como é que o Ministro da Fazenda
e a sua equipe econômica aceitam um troço desses. Não há voto para aprovar nada.
E aí começam, como se diz no Nordeste, a depauperar, tirar pedaço por pedaço do
texto original enviado para esta Casa, ou seja, retiram tudo dos pequenos
produtores e botam tudo nas mãos dos grandes.
Isso não é possível. Isso não é razoável. Esta reforma da Previdência é o
maior engodo que já se fez num País em que a maior parte dos Municípios
sobrevive à custa da Previdência Social.
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Os Prefeitos vieram a Brasília, e, hoje, houve uma sessão aqui nesta Câmara
dos Deputados. Todo o mundo fica se perguntando: “Como é que eu vou
sobreviver?”
Ora! Prefeitos e Prefeitas, já imaginaram se esta reforma for aprovada, o que
vai acontecer com esses Municípios? Vocês que são Prefeitos e Prefeitas vão
quebrar, porque o Governo Federal não tem como aumentar o repasse dos
Municípios. Sabem por quê? Porque não há crescimento. Se não há crescimento
econômico, não há ampliação do Fundo de Participação dos Municípios.
Este caminho que o Governo está tomando, esta linha de política econômica
do Meirelles está levando o Brasil para uma encruzilhada. Não existe retomada de
crescimento econômico fazendo o REFIS de forma desenfreada como o Governo
está fazendo. Eu até fico a me perguntar: como é que o Meirelles, um homem do
mercado, está topando fazer uma coisa dessas?
Eu até acho que o olhar do Ministro da Fazenda é, evidentemente, o olhar do
mercado, do sistema financeiro, mas quanto à reforma da Previdência todo dia há
uma pressão aqui dentro, e eles vão lá e retiram. Hoje, foi a vez dos ruralistas
exigirem do Governo Federal uma medida provisória do REFIS, porque senão não
vão aprovar a reforma da Previdência.
Eu pergunto aos Líderes do PMDB, do PSDB e do DEM: o que V.Exas. vão
fazer com essa política desenfreada de gastança fiscal do Governo? E, vejam bem,
diziam que a Dilma gastava mal.
São nove medidas provisórias para serem votadas agora. E nem chegou
aquela perigosa, que ainda está na Comissão Mista, que me parece que é a Medida
Provisória nº 766, de 2017.
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Por isso a população brasileira começa a se revoltar. A população brasileira
não aceita essa PEC da Previdência, como diz uma pesquisa que o Senado está
fazendo. Foi feito um sistema de aferição a favor ou contra a reforma da Previdência
pelo site do próprio PMDB. Atenção, bancada do PMDB: o PMDB abriu um site para
consultar se a população brasileira aceita ou não a reforma da Previdência. Já
votaram 33.500 pessoas. Dessas, Deputados Líderes do PMDB, 97% se declararam
contra a PEC da Previdência; a favor, só 2%.
A população brasileira está percebendo que a cada dia o Governo faz uma
propaganda para manter a aposentadoria, manter isso e manter aquilo, e na prática
o Governo quer aprovar uma peça de marketing. Ele não tem votos para aprovar a
reforma e fica todo dia fazendo festa em favor daqueles que são devedores, que não
pagam a Previdência. Essas dívidas deveriam ser executadas. Eu nunca vi um
negócio desses.
Exatamente o Meirelles, o homem de confiança do mercado, o homem que
levaria a economia brasileira para o caminho da retomada do crescimento, aceita
uma renegociação dessas com os ruralistas, em que o Governo vai deixar de
arrecadar mais de 10 bilhões de reais. E, aí, busca lá no aposentado, lá no
trabalhador rural, exatamente a responsabilidade pela crise do sistema
previdenciário brasileiro.
É por isso, Sr. Presidente, que amanhã nós teremos uma reunião às 10 horas
— eu aproveito para convocar todos os Deputados da Oposição —, no Auditório
Freitas Nobre. Nós vamos discutir com as centrais sindicais a operação política
Ocupa Brasília, para que, a partir do dia 24, o Brasil todo se mobilize em Brasília
para dizer “não” a esta PEC da Previdência.
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Fica aqui a nossa denúncia, Sr. Presidente, de que a equipe econômica está
negociando de todo jeito para tentar aprovar a reforma da Previdência, que é uma
enrolação, é uma enganação e é exatamente um duro golpe nas aposentadorias
rurais dos brasileiros e brasileiras.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Carlos
Zarattini, para podermos encerrar a sessão.
O SR. CARLOS ZARATTINI - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Um minutinho, Deputado Carlos
Zarattini.
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa. Em uma segunda-feira, V.Exa. coloca
quase 400 Deputados nesta Casa e aprova uma medida provisória. Isso nos anima
a, quem sabe, voltarmos a votar às segundas-feiras. Parabéns, Presidente!
E faço um apelo aos nossos colegas do PP para que venham ao plenário
votar “sim” a esse destaque, de interesse da nossa querida Deputada Conceição.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado
Carlos Zarattini, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós gostaríamos hoje de falar da
nossa preocupação com a aprovação, na semana passada, pela Comissão Especial,
do projeto de desmonte da Previdência Social. Aliás, coincidiu com praticamente 1
ano de desgoverno do Brasil, levado a cabo pelo Sr. Michel Temer e o Sr. Henrique
Meirelles, que têm provocado uma paralisação total da economia brasileira, o que
aparece claramente nos números do desemprego. Há mais de 14 milhões de
desempregados, numa situação de paralisia. Nenhuma empresa estrangeira quer
investir neste País, pela absoluta fata de segurança: falta de segurança jurídica, falta
de segurança econômica. Este Governo não propõe absolutamente nada em termos
de futuro.
Este Governo, que completou 1 ano, só sabe falar em cortar, só sabe falar em
reduzir gastos, só sabe falar em cortar investimentos e, principalmente em cortar os
direitos do povo brasileiro, mexer nos direitos trabalhistas, mexer na Previdência,
para que o trabalhador não possa se aposentar.
Eles estão gastando milhões em propaganda no rádio, na televisão, nos
jornais, dando jabá para locutor! A dona de casa está ouvindo o seu programinha de
manhã, em casa, e de repente aparece uma voz doce, que fala: “Não, a reforma da
Previdência é boa! A Previdência não pode quebrar!”
Ora, o que esse Governo pretende não é acabar com os privilégios. Não está
acabando com os privilégios de ninguém! Está claramente impedindo que milhões
de brasileiros possam se aposentar, por um motivo simples: o Governo coloca a
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aposentadoria por idade, 65 anos para o homem e 62 anos para a mulher. A
possibilidade de as pessoas trabalharem 35 anos e contribuírem 35 anos — ou 30
anos, no caso a mulher —, principalmente aqueles que começam a trabalhar muito
jovens, com 14 ou 15 anos de idade, a possibilidade de essas pessoas se
aposentarem não vai existir mais. Mais do que isso, ao chegarem aos 65 anos e aos
62 anos o homem e a mulher, respectivamente, precisarão ter contribuído por 25
anos, para poderem se aposentar.
Eu frequentemente encontro pessoas, principalmente mulheres, que vêm me
dizer: “Completei 60 anos, agora vou poder me aposentar!” E quando nós vamos
ver, não têm nem sequer os 15 anos que são exigidos hoje pela lei para poder se
aposentar. Por quê? Porque muitas mulheres trabalham no lar, muitas mulheres
trabalham como empregadas domésticas e nunca tiveram um registro em carteira. E
muitas mulheres frequentemente fazem trabalhos chamados bicos, onde não há
registro em carteira.
Ao aumentar para 25 anos o tempo de contribuição, esse projeto está
simplesmente proibindo milhões de brasileiros e de brasileiras de se aposentarem. É
um verdadeiro absurdo! E nem se fale que esse projeto, aprovado na Comissão
Especial, propõe que essa idade de 65 homens para homens e 62 anos para
mulheres seja amentada, conforme aumenta a expectativa de vida do povo
brasileiro!
Por fim, não contentes com isso, eles ainda querem reduzir o valor da
aposentadoria. De que forma? Em primeiro lugar, mudando o cálculo da média para
se chegar ao valor. A média, que considerava as melhores contribuições, agora vai
considerar todas as contribuições, o que vai reduzir o valor. Além disso, exige que o
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trabalhador tenha contribuído durante 40 anos para obter 100% do valor da sua
aposentadoria.
E nem se diga o que estão fazendo em relação aos funcionários públicos!
Muitos já estavam próximos de se aposentar pelo tempo de contribuição, e agora
terão que trabalhar até os 65 anos, os homens, e até os 62 anos, as mulheres.
Portanto, Sr. Presidente, é um verdadeiro absurdo o que se faz neste País. E
é o que se tenta fazer com a PETROBRAS, vendendo a PETROBRAS aos pedaços,
entregando plataformas prontas, entregando campos de petróleo altamente
produtivos, fazendo com que a nossa maior empresa seja desmontada dia após dia,
em benefício das multinacionais do petróleo.
Mas o povo brasileiro não quer suportar isso, não! O povo brasileiro não está
de acordo com isso. O povo brasileiro está se manifestando, está indo ás ruas.
Paralisou o País no dia 28 de abril. Vai estar numa grande manifestação aqui em
Brasília no dia 24 de maio. Milhares de trabalhadores e trabalhadoras virão a
Brasília no dia 24 para protestar contra a reforma da Previdência e contra a reforma
trabalhista. O povo brasileiro tem a clareza de que está sendo vilipendiado e
roubado, de que está perdendo seus direitos. E é por isso que tem protestado.
As pesquisas indicam a rejeição a esse Governo, que completou 1 ano:
rejeição total e absoluta! Nem 9% de aprovação tem, em total desprestígio. É um
Governo que faz a sua comemoração de 1 ano em uma sessão praticamente
fúnebre, porque não é capaz de ir às ruas comemorar com o povo brasileiro.
Diziam que, tirando-se a Dilma, a crise econômica acabaria. A crise
econômica está se aprofundando e o desemprego está se aprofundando.
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Mas o povo brasileiro tem esperança. Tem esperança e está demonstrando
isso, nas pesquisas de opinião. O único candidato que cresce consistentemente é o
candidato que querem interditar, que querem proibir, que querem impedir de ser
candidato: o ex-Presidente Lula, pessoa que mostrou que este País pode andar de
cabeça erguida, que este País pode crescer e se desenvolver, que este País pode
fazer distribuição de renda, que esta Pátria pode ser respeitada por outros países.
É por isso que o povo brasileiro reconhece nele essa esperança, essa
esperança de democracia e de desenvolvimento. E é por isso que as forças mais
obscuras deste País querem impedi-lo de ser candidato.
A Rede Globo e outros canais de televisão e de rádio têm feito uma
propaganda absurda, querendo criminalizá-lo absolutamente sem provas. É uma
campanha diuturna, é uma campanha massacrante.
Mas o povo brasileiro não compra essa ideia. O povo brasileiro não se deixa
enganar, porque o povo brasileiro já fez a sua experiência política, está construindo
o seu conhecimento político e está a cada dia verificando que aquelas pessoas que
trabalham realmente pelo povo são as pessoas que são perseguidas por um
pequeno grupo que tomou conta do comando da Justiça neste País.
Nós precisamos libertar este País. Para isso, precisamos permitir que o povo
brasileiro se manifeste nas urnas, Deputado Fausto Pinato, manifeste-se
democraticamente. Para isso, esse Governo que está aí, precisa sair o quanto
antes.
Façamos neste País eleições livres e diretas, democráticas, para que o Brasil
volte ao caminho da democracia, volte ao caminho do crescimento e do
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desenvolvimento nacional e volte ao caminho da soberania nacional, o que é
importantíssimo para o nosso crescimento.
Muito obrigado.
O Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da
Presidência, que é ocupada pelo Sr. Fausto Pinato, nos
termos do § 2° do art. 18 do Regimento Interno.
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O SR. PRESIDENTE (Fausto Pinato) - Asseguro a palavra ao Deputado
Ronaldo Benedet e Raimundo Gomes de Matos.
Agora, concedo a palavra ao Deputado Darcísio Perondi, para uma
Comunicação de Liderança, pelo Governo.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB-RS. Como Líder. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu vou repartir o meu tempo de
Liderança com o Vice-Líder do Governo, o Deputado Julio Lopes, do PP.
É impressionante! Ouvi os Deputados da Oposição que me antecederam
nesta tribuna e parece que eles não governaram durante 12, 15, 16 anos. Jogaram o
País numa depressão econômica, a pior da história, e estão desesperados. Usam
pejorativos e adjetivos que não estão no dicionário equilibrado de qualquer escola:
desmonte, desgoverno, paralisação, troço, golpe. É um negócio impressionante!
Nós completamos, sim, 12 meses de Governo na sexta-feira, dos quais 8
meses foram definitivos e 4 meses interinos. Conseguimos sair da depressão, que
significa juro altíssimo, inflação, desconfiança, desespero, fechamento de lojas e
desemprego. O Brasil diminuiu de tamanho em 9% nos últimos 3 anos. Isso foi
reflexo da depressão.
Já neste trimestre vamos crescer um pouco. Paramos de cavar o buraco: fim
da recessão. A inflação é a mais baixa desde o tempo do Plano Real. A taxa SELIC
já caiu 4% e deve cair mais 1,25%, o que banaliza o juro bancário, e sempre leva 3,
4, 5, 6 meses para dar resposta. Agora, que os bancos têm que baixar o spread, os
bancos têm. Eles têm, sim. E nós desta Casa vamos ter que enfrentar isso.
Mas dizer que o País paralisou? As montadoras já estão exportando mais, o
agronegócio está exportando como poucos, o varejo já começou a dar sinal. A área
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de serviço, sim, está apanhando. Não é, Deputado Julio? Por quê? Porque as
famílias estão endividadas. Quem tem emprego está com medo de perder o
emprego. E, na família, certamente alguém perdeu o emprego e não está
comprando.
O Fundo de Garantia está liberado. O Governo popular poderia fazê-lo e não
o fez. Ele teve 15 anos e não o fez. Os operários estão faceiros, operários que
ganhavam até 10 salários mínimos na CLT. Eles estão faceiros. Há filas e filas na
Caixa. O Presidente Michel, na sexta-feira, foi testemunhar.
O Governo que enterrou o País não teve coragem de fazê-lo, porque ouviu as
grandes empreiteiras para não mexer no Fundo de Garantia. Não houve
investimento. Os chineses chegaram e compraram áreas de energia em Goiás. No
leilão dos aeroportos, as empresas internacionais, pagando ágio, assumiram
aeroportos. Quer dizer, a PETROBRAS recuperou no passado, cresceu mais de
100%, e no primeiro trimestre deu 4 bilhões de lucro. Claro, acabou a roubalheira!
Tenham vergonha! Respeitem o eleitor!
O Governo Michel Temer está dando certo. Nunca iludimos ninguém.
Dizíamos que iria ser demorada e difícil a recuperação, porque o paciente estava
muito grave — muito grave! —, e é demorado sair da UTI. Já está começando a
respirar, e o País já vive esperança. É óbvio que o índice de desemprego, no
segundo semestre, vai estabilizar e vai abaixar. No ano que vem começa abaixar
mais; no ano que vem a economia vai estar melhor, ainda mais com as reformas.
A reforma da previdência mantém todos os direitos dos trabalhadores. É uma
reforma que vai beneficiar os trabalhadores que ganham menos e vai pegar as
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aposentadorias precoces dos sindicatos públicos milionários, e o PT defende esses
sindicatos e defende as altas aposentadorias.
O Brasil vive, sim, um novo momento. Com esta Casa votando as reformas,
vai cada vez mais se recuperando. É a esperança que sopra no Brasil, é a
reconstrução com este Congresso Nacional acompanhando, e o País vai estar
melhor no ano que vem, tenho plena convicção.
Neste momento passo a palavra ao meu companheiro de Vice-Liderança, o
brilhante Deputado Julio Lopes. Na quinta-feira, o Presidente Michel Temer
sancionou uma lei em que S.Exa. trabalhou muito e que vai ajudar o País.
O Sr. Fausto Pinato, nos termos do § 2º do art. 18
do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência,
que é ocupada pelo Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de
Secretário.
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O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Obrigado, companheiro Perondi.
Estamos aqui, neste momento que marca 1 ano de realização do Governo,
Deputado Edmilson. Nós sabemos que as posições aqui se confrontam com muita
força, de forma bastante combativa, e é importante que assim seja feito. Mas a
verdade é que temos que saudar o Brasil em sua maturidade institucional. Temos
que saudar o Brasil pela realidade de forças que se confrontaram. Tivemos
problemas graves, e um deles levou ao impeachment da Presidente da República.
Mas agora o País sinaliza para um horizonte diferente, um horizonte em que
não temos mais salvadores da Pátria, um horizonte em que não temos mais heróis
do vazio, Deputado Perondi, devido aos homens que estão à frente do Governo. O
Presidente Michel Temer é um brasileiro que acredita na política como um valor,
como um pilar central da sociedade.
Por mais que nós estejamos debaixo de um processo aviltante de
criminalização da política, tem o Presidente Michel Temer, constitucionalista que é, a
visão de que esta é a mais estruturante das capacidades humanas: a política. É a
forma de se encontrar caminhos através do diálogo, da construção, do
entendimento, e de trazer aqueles que aqui estão, na Oposição e na Situação, ao
mínimo entendimento capaz de conduzir a Nação a outro momento. E é o que já
frutifica.
Disse aqui o Deputado Darcísio Perondi, pela Liderança do Governo, que nós
finalmente encontramos um momento de prosperidade; finalmente encontramos um
momento de recuperação. Se o encontramos, é básica e fundamentalmente por que
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a política reencontra o seu valor na administração do Congresso, seja aqui na Casa
dos Deputados ou na dos Senadores.
Têm eles uma referência, têm eles um momento de encontro com a mais alta
autoridade da República, para refletir, para negociar, para encontrar um caminho
para a República sem que seja na mágica, sem que seja no processo do
desconhecido, fazendo aquilo que outros países fazem, que é a responsabilidade
fiscal, que é a responsabilidade com as contas, que é a responsabilidade com cada
brasileiro e com cada brasileira de encontrar o melhor caminho, um caminho que se
sustente na realidade de contas verdadeiramente administradas.
Portanto, Sras. e Srs. Deputados, é hora de comemorar, é hora de celebrar o
reencontro da política como um valor social, o reencontro de pessoas — homens e
mulheres de bem — que se enfrentam, que confrontam suas ideias, que são
adversários políticos, mas têm a capacidade de nesses plenários e nesses
microfones construir uma voz de entendimento, uma voz de construção, para
reerguer este País para o seu progresso, para o seu desenvolvimento e para a
plenitude de emprego.
É nesse caminho que nós vamos, porque temos à frente um grande
Parlamentar, um grande com constitucionalista, um homem que não pretende ser
herói, um homem que não quer ser além do que ele é, mas que oferece a maior das
virtudes: sua humildade, sua forma de tratar e seu compromisso com o Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado Julio
Lopes.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado Júlio
Cesar, pela Liderança do PSD.
V.Exa. tem 7 minutos na tribuna.(Pausa.)
O SR. RONALDO BENEDET - Peço 1 minuto, Sr. Presidente. Eu estou aqui
há 30 minutos. Peço só 1 minuto.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu vivo combatendo privilégios nesta Casa. É
mais um privilégio para a Zona Franca de Manaus quererem fazer o REFIS de uma
omissão que a lei determinava: que cada empresa aplicasse 5% do faturamento em
pesquisa e desenvolvimento, em tecnologia da informação. E não fizeram.
Mas mesmo assim eu votei a favor — eu votei a favor! Por que, Sr.
Presidente? Porque nós que somos do Nordeste — eu sou Deputado do Piauí,
Coordenador da bancada do Nordeste, nós avaliamos todo dia o nível de exclusão e
de empobrecimento da nossa região — queremos que o Governo também concorde
com algumas ações em favor do Nordeste brasileiro.
Eu estou aqui, Sr. Presidente, com a carta dos nove Governadores do
Nordeste que, reunidos na quinta-feira passada em Salvador, decidiram lançar essa
carta com vários assuntos.
O primeiro deles é a dívida com o BNDES. Eles querem seja cobrada dos
Governadores dos nossos Estados, que devem apenas 10% da dívida negociada
com o Tesouro em 1997, contra 90%, que ficaram para o Sul e Sudeste. Então, eles
querem essa compensação. O que eles querem? Querem dilatar, com carência, o
prazo de pagamento das dívidas refinanciadas para os Estados e o Distrito Federal.
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Diante da recusa do BNDES e da União em
cumprir o dispositivo na lei, os estados nordestinos
deliberaram no sentido de tomar medidas judiciais
cabíveis, seguindo o mesmo caminho adotado no caso da
renegociação das dívidas com a União e das multas com
a repatriação.
Agora, sobre operação de crédito, o governo tem negado aos Estados
nordestinos o direito constitucional de terem mais crédito. Mesmo o Norte, o
Nordeste e o Centro-Oeste só deverem 10%; o Sul e o Sudeste, que devem 90%,
conseguiram aquela renegociação com grande privilégio. Então, queremos uma
compensação com crédito para a maioria dos Estados nordestinos.
No que se refere ao PLP 54/15, eles querem a convalidação dos benefícios
conseguidos para empresas que foram atraídas para o Nordeste pelos incentivos
conseguidos até então. Não queremos que esse PLP seja emendado. Queremos
que seja aprovada na totalidade a redação do Senado Federal.
Também querem os depósitos judiciais.
Decidimos cobrar do Governo, por intermédio do
Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, o
cumprimento da Emenda Constitucional nº 94, de 2016,
que estabeleceu que os Estados podem utilizar 75% dos
depósitos judiciais de que são parte e até 10% dos
depósitos judiciais de que não são parte para pagar
precatórios. No caso dos depósitos de que não são parte,
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nenhum Estado conseguiu retirar os 10% previstos na
nova legislação.
Sobre a previdência complementar, deliberaram criar uma previdência
complementar regional, a PrevNordeste, visando à adesão dos Estados à fundação
de previdência complementar já instituída no Estado mais rico do Nordeste, que é a
Bahia:
A gestão compartilhada dará celeridade à adoção
da medida por todos os Estados da região, ampliará a
base de pessoas assistidas e reduzirá, assim, o custo
com taxas administrativas — só vai haver uma gestão por
novos Estados —, tornando o fundo mais seguro e
atrativo para os servidores — e, consequentemente, mais
viável.
Por fim, Sr. Presidente, a segurança pública. É um caos a segurança pública
no Nordeste.
Os Governadores deliberam, por fim, pela
publicação de uma nota pública que segue em anexo a
essa carta, manifestando a urgente e necessária
participação do Governo Federal no enfretamento da
questão da segurança pública.
Eu tenho aqui uma PEC, a PEC 42/2015, que prevê a criação de um fundo
federal da segurança pública. Ela está em tramitação e prevê, com o recurso de 2%
do IPI e do Imposto de Renda, que, a preço de hoje, totaliza mais ou menos 8
bilhões de reais, que seja criado um fundo federal para a segurança pública.
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E esse fundo seria distribuído pelos Estados pelo critério do FPE. Por quê?
Porque o Sul e o Sudeste já tiveram muito privilégio, e o Norte, o Nordeste e o
Centro-Oeste têm uma participação muito grande na distribuição do FPE. Essa seria
uma compensação que o Governo daria ao Nordeste, porque lá a segurança pública
é caótica.
Aqui se fala em privilégio da Zona Franca, em prorrogação por 75 anos. Nós
aprovamos. Agora, vêm esses incentivos mais para as empresas que estão
inadimplentes. Nós queremos apresentar uma sugestão ao Governo. Queremos que
ele mande uma medida provisória autorizando a transformação das debêntures em
ações, como aconteceu em 2001. E as empresas do Norte e Nordeste não tiveram
tempo de fazer essa conversão, que foi apenas por 90 dias.
Muito obrigado. Boa noite!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - O último Líder inscrito para falar antes
de concluirmos a votação é o Deputado Mauro Pereira, do PMDB. S.Exa. tem até 10
minutos.
O SR. MAURO PEREIRA (PMDB-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente Deputado Carlos Manato, colegas Deputados e Deputadas, eu
gostaria de continuar falando sobre a prestação de contas do Presidente Michel
Temer na última sexta-feira, na presença de todos os Ministros, de Senadores, de
Deputados Federais. A prestação de contas foi muito positiva para o povo brasileiro.
Todo mundo se lembra muito bem da recessão de 2015 e 2016 no
desgoverno da ex-Presidenta Dilma Rousseff, da inflação galopante, da falta de
recursos da União para pagar dívidas com fornecedores, de hospitais sem receber
repasse de recursos, de emendas parlamentares não sendo pagas, da esperança do
povo brasileiro no fundo do poço.
Neste primeiro ano do atual Governo, nós conseguimos, os Deputados e
Deputadas, juntamente com o Presidente Michel Temer, uma recuperação da
confiança da sociedade brasileira, em especial dos investidores. Com as medidas
tomadas, a exemplo da lei do teto de gastos e da repatriação de recursos que
estavam no exterior, nós conseguimos ganhar parte dessa confiança. Os recursos
da repatriação serviram para saldar dívidas com os nossos prefeitos, pagar
emendas parlamentares, liquidar restos a pagar... Ônibus entregues ainda no
Governo Dilma, lá em 2014, uma dívida de 280 milhões somente com uma empresa,
já foram pagos. Este é o Governo Michel Temer.
Mas o mais importante do nosso Governo Michel Temer é a facilidade que
temos de acesso aos nossos Ministros, aos nossos técnicos e ao próprio Presidente,
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um intelectual, mas um homem humilde, que respeita esta Casa, os Deputados, os
Senadores, a sociedade em geral. Entidades do meu Estado, o Rio Grande do Sul,
já foram recebidas pelo Presidente Michel Temer umas quatro ou cinco vezes.
Este Governo está aí para dar certo!
Agora à noite, para desespero do PT, do PCdoB, da Rede, do PSOL, foi
exibida no Jornal Nacional uma reportagem com dados do Banco Central sobre o
começo da retomada do crescimento do País, após 2 anos de recessão. Já houve
crescimento de 1,12% no primeiro trimestre do ano, e há previsão de melhora,
segundo afirmam os técnicos do Banco Central.
Sr. Presidente, este é o resultado do nosso trabalho, da nossa dedicação, das
reformas que estão em andamento.
A reforma trabalhista, já aprovada, também foi noticiada, numa matéria muito
positiva sobre a votação que fizemos aqui. Esta reforma está dando ânimo aos
empreendedores e, consequentemente, à geração de mais empregos. Agora a
reforma está no Senado, onde, com certeza, será aprovada também.
Este é o nosso trabalho!
E quanto à reforma da Previdência, temos que deixar bem claro que o que o
Presidente Michel Temer está querendo é que os nossos aposentados e
pensionistas, que são quase 32 milhões de brasileiros, tenham a certeza, a
confiança de que não terão surpresas no futuro, de que irão receber seu benefício
na boca do caixa.
Este é um Governo sério, que encara os problemas com seriedade, como faz
a maioria dos Deputados comprometidos com o futuro do nosso País, aqueles que
não querem receber salva de palmas de uma hora para outra, mas querem ao final
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do ano poder olhar para o filho, para o neto, para o vizinho, para o amigo e dizer:
“Nós tivemos a responsabilidade de fazer a reforma justa”.
É o que nós estamos fazendo, com diálogo, com debate. Já foi mudado o que
tinha que ser mudado. Estamos agora trabalhando para apresentar uma reforma
justa.
Este é o Governo Michel Temer, o Governo do diálogo, que tem Henrique
Meirelles como Ministro! Com certeza, estamos no caminho certo.
Nesta Casa, Deputado Carlos Manato, nós estamos cumprindo com a nossa
obrigação. A cada dia que passa, o povo brasileiro tem mais consciência de que nós
queremos o melhor para o nosso Brasil, por isso está caindo a rejeição a quem vota
a favor das reformas.
A reforma é muito importante para o Brasil, não tenho dúvida nenhuma disso.
Sr. Presidente, quero ceder o restante do tempo da Liderança do PMDB ao
meu amigo Deputado Ronaldo Benedet, do PMDB de Santa Catarina.
Muito obrigado.
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O SR. RONALDO BENEDET (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente agradeço ao
Deputado Mauro Pereira por ter dividido comigo o do tempo da Liderança.
Antes de pronunciar o nosso discurso, queremos fazer uma homenagem aqui
à Rádio Eldorado, de Criciúma, pelos 71 anos de fundação, completados no último
dia 13 de maio. Queremos homenagear todos os trabalhadores, radialistas,
funcionários, proprietários dessa rádio.
Sr. Presidente, quando se fala em direitos trabalhistas, é importante deixar
claro aos cidadãos brasileiros que o maior direito de um trabalhador é o trabalho.
Um modelo que não deu mais certo e provocou o desemprego de 14 milhões de
trabalhadores, isso sim pode-se dizer que é uma traição, é uma retirada de direitos.
Tirar o trabalho, que é meio de sustento da família, é ceifar o maior direito do
trabalhador brasileiro.
O Presidente Michel Temer completou 1 ano de Governo. Vamos fazer uma
analogia: imaginem um avião rumo ao chão, numa queda em que iriam morrer
todos. O Presidente está conduzindo esse avião e para estabilizá-lo tem de forçar
que sejam jogadas malas, pastas, até celulares, tudo o que é pesado. O avião, que
é o Brasil, está estabilizado. Ainda é preciso fazer muitas reformas. É preciso que
mais algumas malas, alguns pesos sejam retirados desse avião para que possamos
fazer com que ele volte a subir, a ascender aos céus de uma economia que garanta
trabalho ao trabalhador e gere renda ao cidadão brasileiro, para que o comércio se
anime, a indústria volte a produzir, a contratar novos trabalhadores, a gerar novos
postos de empregos. Assim, poderemos dizer que o Brasil estará voltando a ser
aquilo que todos nós queremos e com plenitude de emprego para os brasileiros.
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“Em casa onde não tem pão, ninguém tem razão”. A economia foi para o
buraco. Por isso, a Presidente Dilma, infelizmente, teve que ser apeada do Governo.
Não foi por outra causa. Talvez, pelos depoimentos da semana passada, isso
poderia ter acontecido por outro motivo, por questões criminais, mas o motivo que a
apeou do cargo foi exatamente a situação da economia do Brasil, que estava indo à
bancarrota.
Pegar um País na situação em que o Presidente Michel Temer pegou há 1
ano, ter que arrumar a casa, ter que tomar todas essas medidas antipáticas, é
realmente difícil. E para isso é preciso, acima de tudo, coragem.
Coragem, Presidente Michel Temer! Nós estaremos juntos! Precisamos fazer
as reformas. Elas ainda precisam de alguns ajustes, que já estão sendo feitos. A
economia já está se recuperando, e nós vamos fazer, no final deste ano, a economia
ascender ainda mais.
No próximo ano haverá um grande crescimento e, para a felicidade dos
brasileiros, o emprego vai voltar, o pão vai voltar à mesa do trabalhador. O maior
direito será restabelecido no Governo Michel Temer: o direito ao trabalho. Esse sim
é o maior direito do trabalhador. É isso que nós estamos conquistando; é isso que o
Governo Michel Temer vai conquistar.
Nós estaremos aqui vigilantes, respeitando a nossa Constituição, para que a
nossa democracia seja mantida, para que a nossa economia possa se reerguer,
para que o povo brasileiro volte a sorrir e que o Brasil volte a crescer.
Muito obrigado a todos.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 264;
NÃO: 89;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 354.
Art. 17: 1.
QUÓRUM: 355.
MANTIDO O TEXTO.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Há sobre a mesa e vou submeter a
votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Os Srs. Deputados que a aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Valdir Colatto, por 1 minuto.
O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, nós estamos votando a Medida Provisória nº 757, de 2016 e, com
certeza, apreciaremos a Medida Provisória nº 759, de 2016, que trata da
regularização fundiária urbana e rural, o maior projeto a ser votado por esta Casa e
a maior proposta do Governo Michel Temer. Nós temos que aprová-la para
regularizar o campo e a cidade, atendendo àqueles que precisam realmente disso.
Trata-se de um projeto importantíssimo. Todos deverão estar aqui para votar essa
medida provisória amanhã.
A Medida Provisória nº 756, de 2016, dá novos limites a parque nacional da
Serra Catarinense. Foram mudados os limites antes existentes, e esta Casa e o
Senado votaram erradamente por indução dos técnicos do Governo anterior. Agora,
nós vamos retomar os limites do parque em Urubici, cuja mudança levou os nossos
agricultores à Justiça, para não serem desapropriados. Que nós possamos fazer
com que esse parque volte às suas origens!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Declaro encerrada a Ordem do Dia.
Concedo a palavra ao Deputado Raimundo Gomes de Matos, por 1 minuto.
O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a visão do ex-Presidente Juscelino Kubitschek,
em 1957, de criar a Zona Franca de Manaus e, posteriormente, a do Presidente
Castelo Branco de expandi-la fizeram com que nós pudéssemos, na noite de hoje,
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aprovar esta importante medida provisória, a fim de dar segurança jurídica a todos
os incentivos fiscais da Zona Franca.
Nós nordestinos também já aprovamos aqui, numa Comissão Especial que
tive a oportunidade de presidir e da qual foi Relator o Deputado Gonzaga Patriota, a
criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino. Anteriormente, essa matéria foi
pactuada com o Governo, e nós já estamos aptos a aprová-la neste plenário, para
que possamos também ter essa zona franca no Nordeste brasileiro.
Refiro-me à Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2011. O Relator da
matéria foi o Deputado Gonzaga Patriota, fizemos várias audiências públicas nos
Estados nordestinos, debatemos com os Governos Estaduais e com as Assembleias
Legislativas a formatação de uma zona franca no Ceará, na região do Cariri.
Essa é a nossa reivindicação.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - O pronunciamento de V.Exa. será
divulgado no programa A Voz do Brasil.
Concedo a palavra ao Deputado Severino Ninho.
O SR. SEVERINO NINHO (PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, eu ocupo a tribuna para fazer dois registros.
Primeiro, cito o aniversário do Município Abreu e Lima, que ontem completou
35 anos de emancipação. Abreu e Lima fica na Grande Recife, no litoral norte. É
uma cidade de 100 mil habitantes, com cerca de 400 anos de história, que iniciou
seu povoamento na Sesmaria de Jaguaribe.
Abreu e Lima foi emancipada em 1982, devido à sua pujança e ao comércio
forte. Quero aqui fazer este registro e parabenizar Abreu e Lima por sua história e
pela sua luta para ser cada vez mais uma grande cidade e um grande Município.
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Quero também homenagear os assistentes sociais, pela transcurso do seu
dia. Os assistentes sociais são muito importantes para a paz social e para a inclusão
social daqueles que são de grupos mais vulneráveis. Esses profissionais precisam
do nosso apoio e da nossa contribuição para que seu trabalho seja cada vez mais
valorizado, assim como também tenham qualidade de vida. Enfim, deve-se dar ao
assistente social aquilo que ele realmente merece.
O assistente social, Sr. Presidente, muitas vezes é a última centelha de
esperança daqueles que não têm a quem apelar. É por intermédio dos assistentes
sociais que muitos encontram alguma solução para as suas necessidades.
Parabenizo os assistentes sociais pelo seu dia. Faço isso em nome de
Cecília, assistente social do quadro efetivo da Prefeitura de Igarassu. Parabéns aos
assistentes sociais!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado Átila
Lins.
O SR. ÁTILA LINS (PSD-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, como Relator Revisor da Medida Provisória nº 757, que tratou da Zona
Franca de Manaus, quero aproveitar para agradecer o apoio de todas as bancadas
para que pudéssemos aprová-la de forma simbólica.
Agradeço também aos partidos que nos ajudaram na manutenção da emenda
apresentada pelo Senador Eduardo Braga, que permitiu o refinanciamento de P&D
para as empresas que deviam o recolhimento, porque não o tinham feito na época
própria. Agora, com o artigo aprovado sem modificação, já que o destaque não foi
aprovado, as empresas vão ter a oportunidade de fazer o refinanciamento e poderão
continuar servindo e ganhando os incentivos do P&D.
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Portanto, quero aqui agradecer a participação de todos na aprovação dessa
medida provisória que é muito importante para a Zona Franca de Manaus, porque
ela permitirá a destinação de recurso para a manutenção de um órgão muito
necessário para o desenvolvimento da Zona Franca de Manaus e para os Estados
da Região Norte, principalmente para Amazônia Ocidental e o Amapá.
Reitero aqui meus agradecimentos aos Líderes e às bancadas pela
aprovação dessa medida provisória importante para o Amazonas.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Antes de dar prosseguimento à
sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Of. nº 217/17-CN
Brasília, 11 de maio de 2017
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do §8°
do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n° 32, o processado da
Medida Provisória n° 763, de 2016, que “Altera a Lei n°
8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade
das contas vinculadas do trabalhador por meio da
distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de
conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto
até 31 de dezembro de 2015”.
À Medida foram oferecidas 40 (quarenta) emendas
e a Comissão Mista emitiu o Parecer n° 1, de 2017 (CM
PMV nº 763, de 2016), que conclui pela rejeição das
emendas e pela aprovação da matéria em sua forma
original.
Atenciosamente
Senador Cássio Cunha Lima
Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal
no exercício da Presidência
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PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. MARCIO ALVINO (PR-SP. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem foi uma data muito especial,
comemoramos nesse 14 de maio o Dia das Mães. É uma data em que nos reunimos
com nossas famílias para agradecer pelo amor e pela presença dessa que é a
própria personificação da compreensão, do carinho e do acolhimento. Esse domingo
foi um dia para ressaltar a força desse pilar tão importante, seja em nossas famílias,
seja em toda a sociedade.
Minha mãe sempre esteve ao meu lado e sempre me deu muito apoio. Indo
além disso, ela me mostrou a força de uma mulher e o seu poder de transformação.
Prefeita três vezes, sempre lutou pelo Município de Guararema e pela população
com toda a dedicação que uma mãe pode ter.
Por isso, aproveitando essa data, além de deixar registrada a minha
homenagem e os meus parabéns, gostaria de agradecer a todas as mães pela
dedicação aos seus filhos, por serem exemplos de força, contribuindo sempre com o
presente e o futuro do nosso País.
Ressalto que sempre lutarei por seus direitos, assim como pelos de seus
filhos, de acesso à educação e à saúde públicas, propiciando investimentos nas
cidades e respondendo às necessidades dos Municípios por meio da Frentes
Parlamentares Mistas de Manutenção das Unidades de Saúde e de Investimentos
Federais na Educação.
Muito obrigado.
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O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB-MA. Pronunciamento
encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do
Regimento Interno, e dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa.
que seja dado como lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa, este discurso
de minha autoria, publicado no Jornal Pequeno.
DISCURSO A QUE SE REFERE O ORADOR
Reforma política e transparência: mecanismos para superar a crise da
democracia no país
É inegável que a democracia está em crise, não só no Brasil, mas em todo o
mundo. Diante desse cenário, é possível identificar dois mecanismos capazes de
auxiliar na superação de tantos problemas. O primeiro refere-se ao exercício da
democracia direta, e o segundo, são as medidas de transparência.
Recentemente a Comissão Especial da Reforma Política da Câmara dos
Deputados aprovou o primeiro relatório parcial, que trata dos mecanismos de
democracia direta, como plebiscito, referendo e projetos de lei de iniciativa popular.
Na atual conjuntura, cada vez mais, o eleitor não se sente representado por quem
votou. Temos que favorecer todas as iniciativas que fortaleçam o exercício da
cidadania.
Esse relatório aprovado também facilita os projetos de iniciativa popular.
Agora será ainda mais fácil dar entrada em um projeto neste modelo. Precisaremos
de menos assinaturas e elas poderão ser eletrônicas, por exemplo. Isso vai facilitar a
vida de todos os cidadãos que tiverem vontade de intervir no processo legislativo.
Conforme falei durante minha participação em audiência pública na Assembleia
Legislativa do Maranhão na última semana, Reforma Política de verdade é aquela
que traz o povo para participar diretamente.
E quando falamos em trazer o povo para participar efetivamente, também
precisamos garantir que ele tenha ferramentas de acompanhamento e controle. É
com mecanismos de acesso à informação que sociedade pode ficar mais protegida
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 114.3.55.O Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD Data: 15/05/2017 Montagem: 5827
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contra a ineficiência da gestão e contra a corrupção.
E na última quinta-feira os maranhenses receberam mais uma boa nova! O
Maranhão recebeu nota máxima em ranking nacional sobre Transparência. Os
dados, que foram divulgados pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e
Controladoria-Geral da União (CGU), analisam o cumprimento às normas da Lei de
Acesso à Informação (LAI) nos estados brasileiros. Pela segunda vez consecutiva, o
Estado recebeu nota 10, conquistando novamente o primeiro lugar.
A transparência foi uma das primeiras apostas do governador Flávio Dino
para permitir que pudéssemos chegar até aqui, em tão pouco tempo. A criação da
Secretaria de Transparência e Controle e a regulamentação e cumprimento da Lei
de Acesso à Informação fizeram parte da sua proposta de governo, e tudo foi
colocado em prática no primeiro mês de gestão.
Em consonância com o governador, o nosso mandato na Câmara dos
Deputados também tem trabalhado pela transparência. Para 2017, destinamos
emenda no valor de R$ 300 mil à Secretaria de Transparência e Controle do Estado,
para ações de prevenção à corrupção, incremento das fiscalização e controle da
aplicação dos recursos.
Ocupar o lugar de primeiro estado do Brasil em transparência é mais uma
comprovação, para todos nós, que estamos no caminho certo. O Maranhão está
virando a página. Ao deixar as velhas práticas no passado, construímos um futuro
de novo hábitos e oportunidades.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 114.3.55.O Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD Data: 15/05/2017 Montagem: 5827
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VI - ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Nada mais havendo a tratar, vou
encerrar a sessão.
Lembro que haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, terça-feira, 16
de maio, às 9h30min, em homenagem aos 65 anos do Esquadrão de Demonstração
Aérea — EDA (Esquadrilha da Fumaça).
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 114.3.55.O Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD Data: 15/05/2017 Montagem: 5827
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - COMPARECEM MAIS OS SRS.:
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DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Encerro a sessão, convocando
Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, terça-feira, 16 de maio, às 9 horas,
com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nºs 756, 758, 759, 761, 762, 763
e 764, de 2016; 767 e 768, de 2017; Projeto de Lei nº 5.850, de 2016; Projeto de Lei
Complementar nº 54, de 2015; e Proposta de Emenda à Constituição nº 70, de 2011.