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NOVAS AQUISIÇÕES

(Período de 15 a 18 de abril de 2019)

PERIÓDICOS - Sumários Correntes

Boletim Eletrônico de Ementas, n.212, abr. 2019.

Cadernos da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região

Fenomenologia e Direito, v.11, n.2, out.2018/mar.2019.

Interesse Público, v.21, n.113, jan./fev. 2018.

Revista Brasileira de Ciências Criminais, v.27, n.153, mar. 2019.

Revista de Direito Empresarial, v.15, n.3, set./dez. 2018.

Revista de Estudos Tributários, v.21, n.125, jan./fev. 2019.

Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões, v.5, n.28, jan./fev. 2019.

----------------------------------------------- * Divulgação parcial dos sumários incluindo artigos de doutrina, pareceres técnicos e jurisprudência comentada.

LIVROS – Últimas aquisições

GRINOVER, Ada Pellegrini. Ensaio sobre a processualidade: fundamentos para uma nova teoria geral do processo. Brasília: Gazeta Jurídica, 2018. 204 p. ISBN 978-85-67426-44-0.

MARIANI, Irineu. Temas comerciais e empresariais. Porto Alegre: AGE, 2018. 775 p. ISBN 978-85-8343-398-9.

MORAES, Maria Celina Bodin de. Na medida da pessoa humana: estudos de direito civil-constitucional. Rio de Janeiro: Processo, 2010 (reimpressão 2016). 496 p. ISBN 978-857147-898-5.

OHLWEILER, Leonel Pires. Os (des)caminhos hermenêuticos do direito administrativo: historicidade e constitucionalização para a efetividade dos princípios jurídicos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017. 395 p. ISBN 978-85-8440-681-4.

VIANA, Michel Rodrigues (Coord.). Código Tributário Nacional: análises e reflexões para mais 50 anos de vigência. São Paulo: Quartier Latin, 2016. 485 p. ISBN 978-85-7674-830-4.

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PERIÓDICOS

Sumários Correntes

Boletim Eletrônico de Ementas, n.212, abr. 2019

SUMÁRIO

Publicação eletrônica criada pelo Conselho Editorial da Revista de Jurisprudência, disponibilizando desde 10/06/2008 as ementas mais importantes e recentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. http://www.tjrs.jus.br/site/jurisprudencia/boletim_eletronico_de_ementas/

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Cadernos da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região Fenomenologia e Direito, v.11, n.2, out.2018/mar.2019 https://sfjp.ifcs.ufrj.br/revista/index.html

SUMÁRIO Brentano e Trendelenburg: a relação docente que indiretamente influenciou Husserl André R. C. Fontes ....................................................................................................15-18 Considerações sobre a questão da universalidade, individualidade do sujeito por um olhar fenomenológico e jurídico Getúlio Nascimento Braga Júnior ..............................................................................19-30 Husserl, más Allá de Frege Nathalie Barbosa de la Cadena .................................................................................31-47 Os direitos humanos: uma perspectiva kantiana e a atualidade Margarida Prado ........................................................................................................49-60 Reflexões sobre o pensamento de Simone Weil Maria Lúcia Gyrão .....................................................................................................61-69 Notas sobre os movimentos teóricos advindos do "segundo Jhering": a jurisprudência dos interesses e o movimento do direito livre Matheus Vidal Gomes Monteiro ................................................................................71-98 O direito subjetivo nas concepções de Hans Kelsen e Alf Ross Daniel Brantes Ferreira, Pedro Henrique Veiga Chrismann ....................................99-118 Das possibilidades de um neoconstitucionalismo em linhas tridimensionais realeanas Marcelo Machado Costa Lima ...............................................................................119-142 A problematização do binarismo sexual à luz do debate entre Butler e Fraser Maria Eugenia Bunchaft, Rogerio Borba da Silva, Gabriele Zini de Oliveira .........143-158

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Interesse Público, v.21, n.113, jan./fev. 2018

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SEÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO A influência do sistema norte-americano das public utilities nas concessões do serviço público brasileiro Sérgio Guerra, Fernanda Martins ..............................................................................15-36 A Lei n° 12.846/2013 e a responsabilização administrativa (responsabilidade objetiva ou culpabilidade adequada) Edilson Pereira Nobre Júnior .....................................................................................37-57 Os 30 anos da Constituição da República Federativa do Brasil Marcelo Figueiredo ....................................................................................................59-82 Regime jurídico do teletrabalho no serviço público: novos caminhos ruma à administração pública digital Horácio Augusto Mendes de Sousa ........................................................................83-100 Aspectos controversos da sentença da Justiça Federal do Pará sobre o caso da etnogênese no baixo Tapajós: uma reflexão à luz dos estudos decoloniais latino-americanos Marina von Harbach Ferenczy, Vivian Grace Fernandez-Dávilla Urquidi .............101-129 DIREITO TRIBUTÁRIO O caráter extrafiscal da CIDE-royalties Paulo Caliendo, Manuela Ithamar Lima ................................................................133-153 DIREITO MUNICIPAL Iluminação pública e as novas "fórmulas de procura" Cláudio Cairo Gonçalves, Ítalo Cerqueira Lemos .................................................157-187 TRIBUNAIS DE CONTAS, CONTROLE EXTERNO Licitações financiadas por organismos internacionais e o controle exercido pelos Tribunais de Contas Márcia Walquiria Batista dos Santos, Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas .......191-210

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Utilização pela jurisdição de contas das provas fornecidas em acordos de leniência e de colaboração premiada em desfavor do colaborador: análise da possibilidade à luz da teoria da aquisição da prova Francisco Sérgio Maia Alves .................................................................................211-238 DIREITO DA REGULAÇÃO Governança de empresas estatais: uma proposta de agenda para mitigação de conflitos de interesses resultantes do acúmulo de funções de propriedade acionária e regulação pelo Estado Thiago Cardoso Araújo, Renato Ferreira dos Santos ...........................................241-269

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Revista Brasileira de Ciências Criminais, v.27, n.153, mar. 2019

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DIREITO PENAL Controle da corrupção na Administração Pública: uma perspectiva através do compliance Camila Rodrigues Forigo ...........................................................................................17-40 Acerca de la máxima gravedad de las infracciones penales en Espanã y Brasil Fernando de Brito Alves, Luiz Fernando Kazmierczak, Samuel Rodríguez Ferrández ..................................................................................................................41-64 O garantismo e a academia: esboço de uma crítica ao "garantismo integral" (em nome da superação criativa e cânones teóricas) ou algo sobre crise, compromisso e resistência Bryan Alves Devos, Salah Hassan Khaled Jr. .........................................................65-106 PROCESSO PENAL Reflexões sobre a (i)legitimidade da delação premiada como comportamento pós-delitivo na execução penal Érika Mendes de Carvalho, Gustavo Noronha de Ávila .......................................109-132 A valoração da prova pericial no processo penal brasileiro Luís Felipe Schneider Kircher ...............................................................................133-168 CRIME E SOCIEDADE Diálogos entre feminismo e criminologia crítica na violência doméstica: justiça restaurativa e medidas protetivas de urgência Ana Lucia Sabadell, Lívia de Meira Lima Paiva ....................................................173-206 Feminicídio: colunas partidas do sistema penal Cristiane Brandão Augusto, Larissa Freire de Oliveira Barbosa, Paloma Cunha Santarem, Thamires Oliveira Pereira ....................................................................207-241 Fios e furos nos entrelaçamentos teóricos e metodológicos nas pesquisas criminológicas sobre mulheres Luanna Tomaz de Souza, Ana Beatriz Freitas Silva, Yasmim Nagat Yosano ......243-264

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Revista de Direito Empresarial, v.15, n.3, set./dez. 2018

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DOUTRINA Sociedade limitada: exclusão do sócio em decorrência de exercício abusivo de direito de voto Ricardo Lupion, Pedro Ricardo Lucietto Piccinini ......................................................13-29 A proteção de dados e o direito de personalidade da pessoa jurídica Rodrigo Almeida Magalhães, Sthéfano Bruno Santos Divino ...................................31-47 A violação do trade dress como ato de concorrência desleal no Brasil:a emergência de precedentes isolados e a necessidade de sistematização pelo STJ Paulo Burnier da Silveira ...........................................................................................49-72 Limitação de responsabilidade: uma análise pautada no mercado e na função social da empresa Aline França Campos ................................................................................................73-93 Recuperação judicial de grupo econômico Bruna Pamplona de Queiroz, Orlando Celso da Silva Neto ....................................95-113 Sociedade da informação e os desafios da gestão dos direitos autorais patrimoniais no Brasil Marcos Ehrhardt Júnior, Geraldo Magela Freitas Tenório Filho ............................115-145 A indústria têxtil e de confecções sob a ótica da propriedade marcaria Alejandro Knaesel Arrabal, Ana Paula Colombo ...................................................147-158 A busca da eficiência regulatória no conflito Conselho Administrativo de Defesa Econômica X Banco Central do Brasil Marco Antônio César Villatore, Marcos Viana Costódio, Nicolas Addor ...............159-176 O inadimplemento eficiente do contrato Eduardo Goulart Pimenta, Luis Gustavo Miranda de Oliveira ...............................177-194 Da aparente possibilidade de responsabilização da figura do "digital influencer" Dirceu Pereira Siqueira, Danilo Henrique Nunes ..................................................195-214

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Recuperação judicial da locatária em ações de despejo ajuizadas por credor locador Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior, Álisson José Maia Melo ......................215-234 A terceirização na franquia: aspectos da possibilidade de subordinação entre o franqueador e o empregado do franqueado Flávia Amaral Sette, Leonardo da Silva Sant'Anna ...............................................235-253

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Revista de Estudos Tributários, v.21, n.125, jan./fev. 2019

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ASSUNTO ESPECIAL REFORMA TRIBUTÁRIA Tributação das bases econômicas e reforma tributária Vítor Thaler Teixeira Leite ...........................................................................................9-27 A reforma tributária como instrumento de efetivação da justiça distributiva: uma abordagem histórica Carlos Henrique Machado, Ubaldo Cesar Balthazar .................................................28-49 A reforma tributária no Brasil de Bolsonaro Gabriel Bez-Batti .......................................................................................................50-59 ACONTECE Reforma tributária, uma panaceia para todos os males Kiyoshi Harada ..........................................................................................................60-64 PARTE GERAL A viabilidade do uso do Big Data para o pagamento dos tributos indiretos pelos contribuintes de fato com base no princípio da capacidade contributiva Euzébio Henzel Antunes ...........................................................................................65-87 Educação: casos de suspensão de imunidade tributária Carlos Eduardo de Mattos .......................................................................................88-100 Direito de imagem: a polêmica tributação dos jogadores de futebol Fernando Aurelio Zilveti, Daniel Azevedo Nocetti .................................................101-122 Garantia parcial da execução e a questão relativa à comprovação de regularidade fiscal do executado Mayra Pino Bonato ................................................................................................123-133

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Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões, v.5, n.28, jan./fev. 2019

SUMÁRIO

DOUTRINA Novos horizontes para os pactos sucessórios no Brasil Mário Luiz Delgado, Jânio Urbano Marinho Júnior .....................................................5-30 Pensão alimentícia e colação: uma conciliação entre irrepetibilidade dos alimentos, a solidariedade familiar e o direito sucessório (adendos de comparação com direito civil português e francês) Carlos Eduardo Elias de Oliveira ...............................................................................31-43 O princípio da liberdade no direito de família Eduardo Gesse ..........................................................................................................44-59 Alimentos: majoração com base nas redes sociais - A teoria da aparência no direito das famílias Saulo Fragoso Figueira, Hildeliza Lacerda Tinoco Boechat Cabral, Carlos Henrique Medeiros de Souza ....................................................................................................60-82 Pacto antenupcial: a possibilidade de afastamento da Súmula n° 377 do STF Caroline Zambon Moraes, Sara Barbosa Miranda ..................................................83-101 Questões processuais acerca dos alimentos avoengos: possibilidade de prisão civil do devedor e os impactos da Súmula n° 596 na formação do polo passivo das demandas Bethânia Valentim Bohrer ......................................................................................102-116 JURISPRUDÊNCIA COMENTADA Multiparentalidade e adoção: limites e possibilidades (STJ, REsp 1.607.056/SP) Michele Camacho, Ricardo Calderón ....................................................................130-141 Execução de alimentos, credora capaz e afastamento de prisão (STJ, HC 392.521) Fernando Tartuce ..................................................................................................148-150 Comentários ao acórdão do Agravo em Recurso Especial 1.269.166/SP, aos 18.12.2018, pela ministra relatora Maria Isabel Gallotti, STJ Fabiana Domingues Cardoso ...............................................................................153--161

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Da (im)possibilidade de prisão decorrente de alimentos indenizatórios Luiz Dellore, Rafael Calmon ..................................................................................169-177

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LIVROS

Últimas aquisições

GRINOVER, Ada Pellegrini. Ensaio sobre a processualidade: fundamentos para uma nova teoria geral do processo. Brasília: Gazeta Jurídica, 2018. 204 p. ISBN 978-85-67426-44-0.

MARIANI, Irineu. Temas comerciais e empresariais. Porto Alegre: AGE, 2018. 775 p. ISBN 978-85-8343-398-9.

MORAES, Maria Celina Bodin de. Na medida da pessoa humana: estudos de direito civil-constitucional. Rio de Janeiro: Processo, 2010 (reimpressão 2016). 496 p. ISBN 978-857147-898-5.

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OHLWEILER, Leonel Pires. Os (des)caminhos hermenêuticos do direito administrativo: historicidade e constitucionalização para a efetividade dos princípios jurídicos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017. 395 p. ISBN 978-85-8440-681-4.

VIANA, Michel Rodrigues (Coord.). Código Tributário Nacional: análises e reflexões para mais 50 anos de vigência. São Paulo: Quartier Latin, 2016. 485 p. ISBN 978-85-7674-830-4. Sumário 1. Isenções tributárias: da conotação individual-tributária à público-financeira em 50 anos Alexandre Coutinho da Silveira .............................................................. 31 2. A tributação do destino e o subdesenvolvimento de regiões exportadoras de produtos primários Celso Sabino de Oliveira ........................................................................ 63 3. O crime de descaminho e a aplicação do princípio da insignificância no direito penal tributário: a divergência entre STF e STJ Clodomir Assis Araújo Júnior .................................................................. 71 4. Aplicação do modelo jurídico e filosófico de Paulo de Barros Carvalho na construção dos limites jurídicos do planejamento tributário no Brasil Eduardo Tadeu Francez Brasil ............................................................... 87 5. A imunidade tributária musical e a liberdade de expressão artística Eduardo de Moraes Sabbag ................................................................. 113 6. A relação delicada e necessária entre o Supremo Tribunal Federal e o federalismo brasileiro: análise da ADI n. 4.628/DF: a incoerência na mais alta corte de justiça do Brasil Elísio Augusto Velloso Bastos .............................................................. 135 7. FGTS aos 50 anos do CTN Fernando Gomes Favacho ................................................................... 163 8. Segurança jurídica e irretroatividade das leis tributárias Fernando Facury Scaff ......................................................................... 175 9. A administração tributária: o plano de atuação processual e o exame da prova na exigência do crédito tributário Hélder Botelho Francês ........................................................................ 187 10. Segurança jurídica do sistema constitucional tributário Heleno Taveira Torres .......................................................................... 209 11. O voto de desempate nos julgamentos administrativo-tributários Hugo de Brito Machado ........................................................................ 231 12. Decadência e prescrição no CTN Ives Gandra da Silva Martins ................................................................ 243

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13. Conceitos do Código Tributário Nacional: 50 anos atrás e na atualidade, aplicabilidade prática à luz dos direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988 João Paulo Mendes Neto ..................................................................... 263 14. As hipóteses de extinção do crédito tributário por decurso de prazo nos 50 anos do CTN: pontos polêmicos e relevantes José Hable ............................................................................................ 295 15. Prescrição para cobrança do crédito tributário sob a ótica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Juliana Furtado Costa Araujo ............................................................... 323 16. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a necessidade de reforma do Art. 151 do CTN Leonardo Alcantarino Menescal ........................................................... 337 17. O Código Tributário Nacional e os impostos sobre transmissão de bens imóveis: ITBI x ITCMD. Incidência e base de cálculo. Disposições comuns e necessidade de atualização Leonardo Maia Nascimento .................................................................. 345 18. Cooperação internacional entre administrações tributárias, sigilo tributário e foreign account tax compliance act (FATCA) Michel Haber Neto ................................................................................ 365 19. O IDPJ como o advento do novo CPC e a sua repercussão no processo judicial tributário: reflexões para os próximos 50 anos Michel Viana ......................................................................................... 397 20. A força dos conceitos e das formas jurídicas no direito tributário e o fechamento necessário do sistema: sobre a inadequação da tributação dos ganhos de capital por causa de morte; a indedutibilidade dos prejuízos acumulados; e as novas normas contábeis Misabel Abreu Machado Derzi .............................................................. 425 21. A constituição do crédito tributário e a disciplina do lançamento segundo o CTN: tipos de lançamento Sacha Calmon Navarro Coelho ............................................................ 449