DELEGADO FEDERAL Direito Civil Andr Barros Aula n. 05

DELEGADO FEDERAL Disciplina: Direito Civil Prof.: Andr Barros Aula n. 05

MATERIAL DE APOIO PROFESSOR

CURSO DE DELEGADO FEDERAL 1 SEMESTRE DE 2011

4 MATERIAL NEGCIO JURDICO

PROF. ANDR BARROS TEORIA GERAL DO NEGCIO JURDICO ATO JURDICO LATO SENSU:

ATO JURDICO STRICTO SENSU

NEGCIO JURDICO 1. TEORIA GERAL DO NEGCIO JURDICO PONTES DE MIRANDA 2. ELEMENTOS ESSENCIAIS (ESSENTIALIA NEGOTTI) Art. 104/CC. A validade do negcio jurdico requer: I - agente capaz; II - objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel; III - forma prescrita ou no defesa em lei 3. ELEMENTOS ACIDENTAIS (ACCIDENTALIA NEGOTTI) 3.1. CONDIO - Art. 121 a 130 CLASSIFICAES DA CONDIO: A) QUANTO AOS EFEITOS:

SUSPENSIVA: RESOLUTIVA:

QUESTO: A VENDA A CONTENTO REALIZADA SOB CONDIO SUSPENSIVA OU RESOLUTIVA? B) QUANTO CERTEZA: INCERTA (INCERTUS AN INCERTUS QUANDO): CERTA (INCERTUS AN CERTUS QUANDO): 3.2. TERMO

DELEGADO FEDERAL Direito Civil Andr Barros Aula n. 05

CLASSIFICAES DO TERMO A) QUANTO AOS EFEITOS:

SUSPENSIVO / INICIAL / DIES A QUO RESOLUTIVO / FINAL / DIES AD QUEM

QUESTO: QUAL A DIFERENA ENTRE CONDIO SUSPENSIVA E TERMO SUSPENSIVO? B) QUANTO CERTEZA / PRECISO:

TERMO CERTO: TERMO INCERTO:

QUESTO: CHUVA EXEMPLO DE CONDIO OU DE TERMO? 3.3. MODO OU ENCARGO QUESTO: A PARTE QUE REALIZOU A LIBERALIDADE PODE PEDIR A SUA REVOGAO SE O ENCARGO NO FOR CUMPRIDO? VCIOS OU DEFEITOS DO NEGCIO JURDICO VCIOS DA VONTADE: ERRO, DOLO, COAO, ESTADO DE PERIGO E LESO VCIOS SOCIAIS: FRAUDE CONTRA CREDORES E SIMULAO QUESTO: QUAIS SO AS DIFERENAS EXISTENTES ENTRE OS VCIOS DA VONTADE (DO CONSENTIMENTO) E OS VCIOS SOCIAIS? QUESTO: QUAIS SO AS DIFERENAS EXISTENTES ENTRE OS VCIOS DO NEGCIO JURDICO (VONTADE/SOCIAIS) E OS VCIOS REDIBITRIOS? 1. ERRO ou IGNORNCIA 1.1. CONCEITO E CONSEQUNCIAS DO ERRO

Efeito: Ao: Prazo: Legitimidade:

QUESTO: A ESCUSABILIDADE UM REQUISITO PARA A ANULAO DO NEGCIO JURDICO POR ERRO? 1 Corrente: 2 Corrente: Enunciado 12/CJF Art. 138: na sistemtica do art. 138, irrelevante ser ou no escusvel o erro, porque o dispositivo adota o princpio da confiana. 1.2. CLASSIFICAO DO ERRO QUANTO DETERMINAO A) ERRO SUBSTANCIAL (error in substancia)

DELEGADO FEDERAL Direito Civil Andr Barros Aula n. 05

Art. 139/CC. O erro substancial quando: I - interessa natureza do negcio, ao objeto principal da declarao, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne identidade ou qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declarao de vontade, desde que tenha infludo nesta de modo relevante; III - sendo de direito e no implicando recusa aplicao da lei, for o motivo nico ou principal do negcio jurdico.

B) ERRO ACIDENTAL 2. DOLO 2.1. CONCEITO e CONSEQUNCIAS DO DOLO

Efeito: Ao: Prazo: Legitimidade:

2.2. CLASSIFICAO DO DOLO QUANTO DETERMINAO A) DOLO ESSENCIAL: B) DOLO ACIDENTAL:

2.3. CLASSIFICAO DO DOLO QUANTO CONDUTA A) DOLO POSITIVO ou COMISSIVO B) DOLO NEGATIVO ou OMISSIVO C) DOLO BILATERAL ou RECPROCO 3. COAO 3.1. COAO RELATIVA ou PSICOLGICA (vis compulsiva) CONSEQUNCIAS DA COAO RELATIVA

Efeito: Ao: Prazo:

3.2. COAO ABSOLUTA (vis absoluta) CONSEQUNCIAS DA COAO ABSOLUTA

Efeito: Ao: Prazo:

3.3. NO CARACTERIZAM COAO (Art. 153/CC)

DELEGADO FEDERAL Direito Civil Andr Barros Aula n. 05

Ameaa de exerccio regular de direito Temor reverencial ou receio de desgosto

4. ESTADO DE PERIGO 4.1. CONCEITO e ELEMENTOS 4.2. CONSEQUNCIAS

Efeito: Ao: Prazo: Legitimidade: Princpio da conservao do contrato:

5. LESO 5.1. CONCEITO e ELEMENTOS

ENUNCIADO 290/CJF Art. 157. A leso acarretar a anulao do negcio jurdico quando verificada, na formao deste, a desproporo manifesta entre as prestaes assumidas pelas partes, no se presumindo a premente necessidade ou a inexperincia do lesado. QUESTO: PARA QUE O NEGCIO SEJA ANULADO POR LESO NECESSRIO PROVAR QUE A OUTRA PARTE TINHA CONHECIMENTO DA SITUAO DO PREJUDICADO?

ENUNCIADO 150/CJF Art. 157: A leso de que trata o art. 157 do Cdigo Civil no exige dolo de aproveitamento. 5.2. CONSEQUNCIAS DA LESO

Efeito: Ao: Prazo: Legitimidade:

5.3. PRINCPIO DA CONSERVAO CONTRATUAL ENUNCIADO 149/CJF Art. 157: Em ateno ao princpio da conservao dos contratos, a verificao da leso dever conduzir, sempre que possvel, reviso judicial do negcio jurdico e no sua anulao, sendo dever do magistrado incitar os contratantes a seguir as regras do art. 157, 2, do Cdigo Civil de 2002.

ENUNCIADO 291/CJF Art. 157. Nas hipteses de leso previstas no art. 157 do Cdigo Civil, pode o lesionado optar por no pleitear a anulao do negcio jurdico, deduzindo, desde logo, pretenso com vista reviso judicial do negcio por meio da reduo do proveito do lesionador ou do complemento do preo.

6. FRAUDE CONTRA CREDORES 6.1. CONCEITO:

DELEGADO FEDERAL Direito Civil Andr Barros Aula n. 05

6.2. REQUISITOS PARA CARACTERIZAO DA FRAUDE CONTRA CREDORES A) EVENTO DANOSO (eventus damni) B) CONLUIO FRAUDULENTO (consilium fraudi) C) ANTERIORIDADE DO CRDITO: ENUNCIADO 292/CJF Art. 158. Para os efeitos do art. 158, 2, a anterioridade do crdito determinada pela causa que lhe d origem, independentemente de seu reconhecimento por deciso judicial. 6.3. CONSEQUNCIAS DA FRAUDE CONTRA CREDORES

Efeito: Ao: Prazo: Legitimidade:

6.4. EXEMPLOS DE FRAUDE CONTRA CREDORES

atos de transmisso gratuita, remisso de dvidas ou renncia de direitos (CC/02, art. 158);

alienaes onerosas quando a insolvncia notria ou de conhecimento do outro contraente (CC/02, art. 159);

pagamento antecipado de dvida a credor quirografrio (CC/02, art. 162); Outorga fraudulenta de garantias reais (art. 163 CC); constituio de garantia ou preferncia pelo devedor insolvente em favor de

determinado credor (CC/02, art. 163) 7. SIMULAO 7.1. CONCEITO e CONSEQUNCIAS DA SIMULAO

Efeito: Ao: Prazo: Legitimidade: ENUNCIADO 294/CJF Arts. 167 e 168. Sendo a simulao uma causa de

nulidade do negcio jurdico, pode ser alegada por uma das partes contra a outra. QUESTO: QUAL A NATUREZA JURDICA DA SIMULAO DIANTE DE SUA LOCALIZAO NO CDIGO CIVIL DE 2002? 7.2. CLASSIFICAO DA SIMULAO QUANTO AO CONTEDO A) SIMULAO ABSOLUTA: Exemplos de simulao absoluta de Maria Helena Diniz: I) o proprietrio de uma casa alugada que, com a inteno de facilitar a ao de despejo contra seu inquilino, finge vend-lo a terceiro que, residindo em imvel alheio, ter maior possibilidade de vencer a referida demanda (RT, 177:250, 439:92); II) a emisso de ttulos de crdito, que no representam qualquer negcio, feita pelo marido, em favor de amigo, antes da separao judicial, para prejudicar a mulher na partilha de bens (RT, 255:451, 307:376, 441:276, 317:155 e 179:844); III) a alegao de uma situao patrimonial inexistente, quando, p. ex., o proprietrio de uma pedreira que explodiu, causando graves prejuzos a terceiros, declara que devedor de enormes

DELEGADO FEDERAL Direito Civil Andr Barros Aula n. 05

quantias a um amigo seu, a quem d garantia rela, com a finalidade de, mediante a preferncia concedida, ilidir a execuo que lhe seria movida pelas vtimas do referido acidente (RF, 40:546); IV) o devedor que finge vender seus bens para evitar a penhora; V) a pessoa que, ante o incessante pedido de parentes para que venha a prestar fiana ou aval, passa, para pr fim quele assdio, seus bens para um amigo, fazendo com que no haja em seu nome, lastro patrimonial, tornando-lhe impossvel a prestao de qualquer garantia real ou fidejussria. B) SIMULAO RELATIVA: Art. 167 (CC/02). nulo o negcio jurdico simulado, mas subsistir o que se dissimulou, se vlido for na substncia e na forma. 1 Haver simulao nos negcios jurdicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas s quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declarao, confisso, condio ou clusula no verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou ps-datados. 2 Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-f em face dos contraentes do negcio jurdico simulado. ENUNCIADO 153 do CJF Art. 167: Na simulao relativa, o negcio simulado (aparente) nulo, mas o dissimulado ser vlido se no ofender a lei nem causar prejuzos a terceiros.

ENUNCIADO 293 do CJF Art. 167. Na simulao relativa, o aproveitamento do negcio jurdico dissimulado no decorre to-somente do afastamento do negcio jurdico simulado, mas do necessrio preenchimento de todos os requisitos substanciais e formais de validade daquele.

7.3. CLASSIFICAO DA SIMULAO QUANTO AO PROPSITO A) SIMULAO MALICIOSA: B) SIMULAO INOCENTE: QUESTO: A SIMULAO INOCENTE INVALIDA O NEGCIO JURDICO? 1 CORRENTE: 2 CORRENTE: ENUNCIADO 152/CJF: Toda simulao, inclusive a inocente, invalidante.

QUESTES DE CONCURSO QUANTO MATRIA (Questo n.58 JUIZ FEDERAL 3 Regio 13 Concurso Banca prpria) A ineficcia do negcio jurdico: a) o mesmo que invalidade; b) decorre dos vcios do consentimento; c) o mesmo que anulabilidade; d) impede que o ato celebrado entre as partes prejudique terceiro. Gabarito oficial: D

DELEGADO FEDERAL Direito Civil Andr Barros Aula n. 05

(Questo n. 54 MPF/2008 24 Concurso) So atos negociais anulveis: IV Se preterida alguma formalidade que a lei considere essencial para a sua validade. Gabarito oficial: Errada (Questo n.143 JUIZ FEDERAL/2007 5 Regio CESPE) Condio clusula de um negcio jurdico, a qual, derivada exclusivamente da vontade das partes, subordina a eficcia ou a resoluo do negcio jurdico ocorrncia de evento futuro e certo. Gabarito oficial: Errada (Questo n.56 JUIZ FEDERAL/2005 4 Regio 12 Concurso Banca prpria) Assinalar a alternativa correta. a) Sendo resolutiva a condio, enquanto esta no se realizar, no se perfectibilizar o negcio jurdico. Gabarito oficial: Incorreta QUESTO n. 51 MPF/2008 24 Concurso) Considerando as seguintes assertivas: I O dolo do representante legal ou convencional de uma das partes s obriga o representado a responder civilmente at a importncia do proveito que teve. II Se o dolo de terceiro aproveitar a um dos contratantes, o ato negocial ser anulado a o autor do dolo responder por perdas e danos. III O dolo acidental no se constitui em vcio de consentimento porque no influi diretamente na realizao do ato negocial, que se teria praticado, embora de outro modo. IV O dolo negativo ocorrer quando uma das partes vier a ocultar algo que outra deveria saber e que, se sabedora, no teria efetivado o ato negocial. Pode-se afirmar que: a) I e III esto corretas; b) II e III esto corretas; c) III e IV esto corretas; d) I e IV esto corretas. Gabarito: C QUESTO DEL. FEDERAL/2004) Em fevereiro de 2004, Jernimo, de boa-f, adquiriu da empresa psilon, mediante contrato de compra e venda, um veculo usado, que foi pago em seis prestaes mensais. No se tratava de nenhum veculo raro, com caractersticas especiais de interesse de colecionadores. No contrato, ficou expresso que o negcio seria desfeito, e o veculo restitudo empresa, no caso de atraso de trs prestaes consecutivas. No havia, porm, clusula referente responsabilidade pela evico. O certificado de registro de veculo foi emitido em nome de Jernimo. O referido automvel foi apreendido, em 1./4/2004, pela autoridade policial, em uma blitz, por se tratar de veculo que havia sido furtado. No momento da apreenso, o carro era dirigido por Bruno, de 17 anos de idade, filho de Jernimo. Bruno apresentou autoridade policial uma carteira nacional de habilitao falsa e uma escritura pblica de emancipao concedida por seus pais. Verificou-se depois que a escritura pblica no havia sido registrada no competente registro civil. No dia 15/4/2004, o veculo desapareceu do depsito do Departamento Estadual de Trnsito (DETRAN), onde fora guardado. Uma sindicncia interna concluiu que o servidor pblico responsvel pela guarda e vigilncia do veculo havia agido com negligncia. O DETRAN daquela unidade da Federao era um rgo da administrao direta do estado, tendo sido transformado em autarquia, por meio de uma lei estadual publicada em 10/4/2004. Essa lei, todavia, era omissa quanto data de sua entrada em vigor. Considerando a situao hipottica descrita, julgue os itens seguintes. 82) Eventual alegao de Bruno, no sentido de que houve coao ilegal por parte dos

DELEGADO FEDERAL Direito Civil Andr Barros Aula n. 05

policiais, no deve ser acolhida, visto que a solicitao, pela autoridade policial, de documentos de propriedade de veculo e comprovante de habilitao para dirigi-lo no caracteriza, por si s, ato de ilegalidade que enseje indenizao por danos materiais ou morais. Ante a responsabilidade objetiva do Estado, todavia, competir ao ente pblico provar na justia que seus agentes no causaram dano a Bruno. Gabarito oficial: E

QUESTO n.56 JUIZ FEDERAL/2005 4 Regio 12 Concurso Banca prpria) Assinalar a alternativa correta. b) Quanto ao negcio jurdico, ocorre a leso quando uma pessoa, seja por inexperincia ou por necessidade premente, se obriga prestao manifestamente desproporcional ao valor da prestao oposta. Gabarito oficial: B QUESTO n. 149 JUIZ FEDERAL/2006 5 Regio CESPE) Configura-se estado de perigo quando uma pessoa, por inexperincia ou sob premente necessidade, obriga-se a prestao desproporcional entre as prestaes, gerando um lucro exagerado ao outro contratante. Nessa situao, lcito que essa pessoa demande a nulidade do negcio jurdico, dispensando-se a verificao de dolo ou m-f da parte adversa. Gabarito oficial: Errada QUESTO n.51 JUIZ FEDERAL 3 Regio 13 Concurso Banca prpria) Simulao : a) uma causa de nulidade do negcio jurdico; b) um vcio de consentimento; c) um motivo para a resciso do contrato; d) uma causa de anulabilidade do negcio jurdico. Gabarito oficial: A QUESTO n. 63 PFN/2007 Prova II) Joo, ante o incessante pedido de parentes para que venha a prestar fiana ou aval, passa, para pr fim quele assdio, seus bens para Pedro, seu amigo, fazendo com que no haja em seu nome lastro patrimonial, tornado-lhe impossvel a prestao de qualquer garantia real ou fidejussria. Nesse caso hipottico, configurou-se a) simulao relativa subjetiva. b) reserva mental. c) simulao relativa objetiva. d) dolo principal. e) simulao absoluta. Gabarito: E QUESTO n.142 JUIZ FEDERAL/2007 5 Regio CESPE) Para a caracterizao da fraude contra credores e a conseqente anulao do ato jurdico, faz-se necessrio que o devedor esteja em estado de insolvncia ou na iminncia de alcan-lo e pratique maliciosamente negcios que desfalquem seu patrimnio em detrimento da garantia que este representa para os direitos creditrios alheios. Gabarito oficial: Certa QUESTO n.97 JUIZ FEDERAL/2008 3 Regio 14 Concurso) Assinale a alternativa correta: a) A eficcia ftica de uma norma e condio de sua validade, mas no de sua vigncia. b) A condio de validade de uma norma a sua vigncia imediata. c) Princpios jurdicos distinguem-se de normas por no implicarem em sano na hiptese de

DELEGADO FEDERAL Direito Civil Andr Barros Aula n. 05

seu descumprimento. d) Nenhuma das anteriores. Gabarito: D QUESTO 42 DPU/2004 CESPE/UnB) A leso inclui-se entre os vcios de consentimento e acarreta a anulabilidade do negcio, permitindo-se, porm, para evit-la, a oferta de suplemento suficiente ou, se o favorecido concordar, a reduo da vantagem, aproveitando-se, assim, o negcio. Gabarito Oficial: CORRETA QUESTO n.44 JUIZ FEDERAL/2009 1 Regio 13 Concurso - CESPE) Acerca dos defeitos dos negcios jurdicos, assinale a opo correta. a) Se, na celebrao do negcio, uma das partes induzir a erro a outra, levando-a a concluir o negcio e assumir obrigao desproporcional vantagem obtida, esse negcio ser nulo porque a manifestao de vontade emanou de erro essencial e escusvel. b) O dolo acidental, a despeito do qual o ato seria realizado, embora por outro modo, acarreta a anulao do negcio jurdico. c) A leso defeito que surge concomitantemente realizao do negcio e enseja-lhe a anulabilidade, mas, ainda assim, permite-se a reviso contratual para evitar a anulao e aproveitar-se, desse modo, o negcio. d) No negcio jurdico a ttulo gratuito, somente se configura a fraude quando a insolvncia do devedor for notria ou houver motivo para ser conhecida, caso em que se admite a anulao por iniciativa do credor. e) Em caso de anulabilidade de negcio jurdico por coao moral, vedado ao juiz, sob critrio subjetivo, considerar circunstncias personalssimas do coato que possam ter infludo em seu estado moral, pois deve levar em conta o ser humano mdio. Gabarito Oficial: C QUESTO n. 54 MPF/2008 24 Concurso) So atos negociais anulveis: I Os praticados por incapaz sem a assistncia de seu representante legal. II Os viciados por leso ou fraude contra credores. III Aqueles que a lei assim o declarar expressamente. IV Se preterida alguma formalidade que a lei considere essencial para a sua validade. Das proposies acima: a) I e II esto corretas; b) II e III esto corretas; c) III e IV esto corretas; d) II e IV esto corretas. Gabarito: B QUESTO n.64 JUIZ FEDERAL/2006 1 Regio 12 Concurso) Com relao aos efeitos dos negcios jurdicos, no verdadeira a seguinte expresso: a) sendo substancial, tanto o erro de fato, como o de direito, podem determinar a anulao do negcio jurdico. b) A reparao civil a ser suportada pela parte beneficiada ser diversa, caso trata-se de representante legal ou convencional. c) Na hiptese de coao praticada por terceiro, a vtima poder buscar indenizao pelo prejuzo sofrido, contra o benefcio ou o terceiro, os quais sempre respondero solidariamente. d)Para configurao da leso, no necessrio que se caracterize o dolo de aproveitamento. Gabarito: C

DELEGADO FEDERAL Direito Civil Andr Barros Aula n. 05

A respeito dos fatos e negcios jurdicos, julgue os prximos itens. QUESTO 98 Delegado Civil/AC 2008 - CESPE) nulo, entre outras hipteses, o negcio jurdico no qual ambas as partes reciprocamente ajam com dolo, ainda que acidental. Nesse caso, a nenhum dos contratantes permitido reclamar indenizao, devendo cada um suportar o prejuzo experimentado pela prtica do ato doloso. Gabarito Oficial: ERRADA QUESTO 99 Delegado Civil/AC 2008 - CESPE) Os negcios jurdicos podem ser firmados sob condio expressa em clusula que, pactuada entre as partes, subordine o efeito do negcio a evento futuro e incerto; as condies impossveis, quando resolutivas, so consideradas inexistentes, mas o negcio continua vlido. Gabarito Oficial: CORRETA QUESTO 100 Delegado Civil/AC 2008 - CESPE) nulo o negcio jurdico celebrado mediante coao, no qual um dos contratantes assume uma obrigao excessivamente onerosa e desproporcional vantagem obtida pelo coator, em virtude do dolo de aproveitamento na conduta do coator. Assim, para que seja reconhecido o vcio desse negcio, exige-se, alm do prejuzo de uma das partes e do lucro exagerado da outra, o dolo de aproveitamento. Gabarito Oficial: ERRADA QUESTO 47 Delegado Civil/DF 2009 - UNIVERSA) A respeito dos defeitos do ato jurdico em sentido amplo, assinale a alternativa correta. a) O dolo acidental, por no ser vcio de consentimento nem causa do contrato, no acarretar a anulao do negcio jurdico, obrigando apenas satisfao de perdas e danos ou a uma reduo da prestao convencionada. b) Ressalvado o direito de terceiros, o vcio resultante da coao acarreta a nulidade absoluta do ato jurdico stricto sensu; no entanto, ser passvel de ratificao pelas partes. c) nulo o negcio jurdico quando viciado por estado de perigo. d O erro e a coao constituem vcios sociais. e) A desproporo superveniente entre as prestaes relativas ao negcio jurdico constitui elemento indispensvel para a caracterizao do vcio de leso. Gabarito Oficial: A QUESTO 39 Delegado Civil PA/2009) Mateus est internado em hospital da rede particular de sade em estado grave. Joo Carlos, seu pai, promete recompensa de R$100.000,00 equipe mdica, caso o seu filho seja curado. Operada a cura, os mdicos reivindicam o pagamento da recompensa prometida. Nessa situao, a manifestao de vontade est contaminada pelo vcio do(a) a) estado de perigo. b) leso. c) erro. d) fraude. Gabarito Oficial: A