DELEGADO FEDERAL – Direito Civil – André Barros – Aula n. 02

DELEGADO FEDERAL Disciplina: Direito Civil Prof.: André Barros Aula nº. 02

MATERIAL DE APOIO – PROFESSOR

CURSO DE DELEGADO FEDERAL – 1º SEMESTRE DE 2011

2º MATERIAL – PESSOA NATURAL

PROF. ANDRÉ BARROS

1. PESSOA NATURAL - CONCEITO 2. PERSONALIDADE QUESTÃO: OS ANIMAIS TÊM PERSONALIDADE? 2.1. INÍCIO DA PERSONALIDADE Art. 2º/CC. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. 2.1.1. TEORIA NATALISTA 2.1.2. TEORIA DA PERSONSALIDADE CONDICIONAL 2.1.3. TEORIA CONCEPCIONISTA 3. CAPACIDADE 3.1. CAPACIDADE DE DIREITO QUESTÃO: EXISTE INCAPAZ DE DIREITOS? 3.2. CAPACIDADE DE FATO QUESTÃO: EM QUE MOMENTO A PESSOA COMPLETA A MAIORIDADE? 4. INCAPACIDADES 4.1. INCAPACIDADE ABSOLUTA 4.1.1. ROL DOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES (Art. 3º/CC): A) OS MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS:

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B) OS QUE, POR ENFERMIDADE OU DEFICIÊNCIA MENTAL, NÃO TIVEREM O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DESSES ATOS: C) OS QUE, MESMO POR CAUSA TRANSITÓRIA, NÃO PUDEREM EXPRIMIR SUA VONTADE: QUESTÃO: OS SURDOS MUDOS CONTINUAM SENDO TRATADOS COMO ABSOLUTAMENTE INCAPAZES? 4.2. INCAPACIDADE RELATIVA 4.2.1. ROL DOS RELATIVAMENTE INCAPAZES (ART. 4º/CC): A) OS MAIORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS: B) OS ÉBRIOS, E OS QUE, POR DEFICIÊNCIA MENTAL, TENHAM O DISCERNIMENTO REDUZIDO: C) OS EXCEPCIONAIS, SEM DESENVOLVIMENTO COMPLETO: D) OS PRÓDIGOS: QUESTÃO: OS ÍNDIOS (SILVÍCOLAS) CONTINUAM SENDO TRATADOS COMO INCAPAZES? 5. INTERDIÇÃO 5.1. CONCEITO 5.2. NATUREZA JURÍDICA DA SENTENÇA QUESTÃO: QUAIS SÃO OS EFEITOS DA SENTENÇA? QUESTÃO: E SE O INTERDITADO PRATICOU O ATO EM UM INTERVALO DE LUCIDEZ? 5.3. INCAPACIDADE NATURAL: 6. CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE 6.1. CESSAÇÃO DA CAUSA QUESTÃO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO: A REDUÇÃO DA MAIORIDADE CIVIL PARA OS 18 ANOS REFLETE NO DIREITO À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA? 6.2. EMANCIPAÇÃO QUESTÃO: A EMANCIPAÇÃO DO MENOR GERA RESPONSABILIDADE CRIMINAL? 6.2.1. EMANCIPAÇÃO VOLUNTÁRIA QUESTÃO: OS PAIS TÊM RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ATO DO MENOR EMANCIPADO? 6.2.2. EMANCIPAÇÃO JUDICIAL

6.2.3. EMANCIPAÇÃO LEGAL A) CASAMENTO (VÁLIDO) B) EXERCÍCIO DE EMPREGO PÚBLICO EFETIVO

C) COLAÇÃO DE GRAU EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR

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D) ESTABELECIMENTO CIVIL OU COMERCIAL OU PELA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO, DESDE QUE, EM FUNÇÃO DELES, O MENOR COM 16 ANOS COMPLETOS TENHA ECONOMIA PRÓPRIA. 7. DIREITOS DA PERSONALIDADE 7.1. CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE A) INATOS JUSNATURALISTAS x POSITIVISTAS B) VITALÍCIOS ART. 12, parágrafo único, CC/02: “Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista nesse artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.” C) ABSOLUTOS ENUNCIADO 139/CJF: Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes. D) ILIMITADOS E) EXTRAPATRIMONIAIS F) IMPRESCRITÍVEIS EMENTA: INDENIZAÇÃO. PRESO. REGIME MILITAR. TORTURA. IMPRESCRITIBILIDADE. ADMINISTRATIVO – DESAPARECIDO POLÍTICO – TORTURA – REGIME MILITAR –RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – LEGITIMIDADE DE AGIR – PRESCRIÇÃO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – SÚMULA 07/STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA – SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Mesmo que o familiar de desaparecido político já tenha se valido da Lei n. 9.140/95 para requerer perante a Administração a indenização por dano material tarifada, não lhe falta ilegitimidade para o exercício de pretensão no bojo de processo judicial que busca valor em maior extensão, bem como reparação por danos morais. As instâncias administrativa e judicial não se confundem e é garantia constitucional do jurisdicionado a busca do Judiciário para a reparação de lesões ou inibição de ameaça a direito. 2. No que diz respeito à prescrição, já pontuou esta Corte que a prescrição qüinqüenal prevista no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32 não se aplica aos danos morais decorrentes de violação de direitos da personalidade, que são imprescritíveis, máxime quando se fala da época do Regime Militar, quando os jurisdicionados não podiam buscar a contento as suas pretensões. (REsp 1002009 / PE, j. 12.02.08, DJ, 21.02.08. Rel. Min. Humberto Martins) G) INTRANSMISSÍVEIS H) INDISPONÍVEIS / DISPONIBILIDADE RELATIVA Art. 11/CC. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. ENUNCIADO 4/CJF: o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.

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I) IRRENUNCIÁVEIS J) INEXPROPRIÁVEIS ART. 648, CPC: Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. 8. MORTE (FIM DA PESSOA NATURAL) Alguns efeitos da morte:

• Transmissão da herança. • Extinção da personalidade • Término das relações de parentesco • Dissolução do vínculo matrimonial ou da união estável

QUESTÕES SOBRE A MATÉRIA QUESTÃO – DEL. FEDERAL/2004) Em fevereiro de 2004, Jerônimo, de boa-fé, adquiriu da empresa Épsilon, mediante contrato de compra e venda, um veículo usado, que foi pago em seis prestações mensais. Não se tratava de nenhum veículo raro, com características especiais de interesse de colecionadores. No contrato, ficou expresso que o negócio seria desfeito, e o veículo restituído à empresa, no caso de atraso de três prestações consecutivas. Não havia, porém, cláusula referente à responsabilidade pela evicção. O certificado de registro de veículo foi emitido em nome de Jerônimo. O referido automóvel foi apreendido, em 1.º/4/2004, pela autoridade policial, em uma blitz, por se tratar de veículo que havia sido furtado. No momento da apreensão, o carro era dirigido por Bruno, de 17 anos de idade, filho de Jerônimo. Bruno apresentou à autoridade policial uma carteira nacional de habilitação falsa e uma escritura pública de emancipação concedida por seus pais. Verificou-se depois que a escritura pública não havia sido registrada no competente registro civil. No dia 15/4/2004, o veículo desapareceu do depósito do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), onde fora guardado. Uma sindicância interna concluiu que o servidor público responsável pela guarda e vigilância do veículo havia agido com negligência. O DETRAN daquela unidade da Federação era um órgão da administração direta do estado, tendo sido transformado em autarquia, por meio de uma lei estadual publicada em 10/4/2004. Essa lei, todavia, era omissa quanto à data de sua entrada em vigor. Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes. QUESTÃO 85 – DEL. FEDERAL/2004) A escritura pública de emancipação de Bruno, da forma como se apresenta na hipótese considerada, habilita-o, desde logo, para a prática de todos os atos da vida civil, à exceção daqueles atos jurídicos regulados em legislação especial que exige requisitos específicos de idade superior a 17 anos. Gabarito oficial: Errada QUESTÃO 47 – Delegado Civil MS/2006) Em sede de Delegacia de Polícia, assunto de extrema importância é o de capacidade civil das pessoas naturais. Sobre o assunto, é correto afirmar que: A) Os menores de dezoito anos são absolutamente incapazes, para exercer pessoalmente os atos da vida civil. B) Os pródigos, assim como os viciados em tóxicos, são absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil. C) Os menores de dezoito anos são absolutamente incapazes, para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Aqueles que por causa transitória não puderem exprimir sua vontade, são considerados incapazes relativamente.

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D) Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, são considerados incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los. E) Os tutelados são absolutamente capazes. Gabarito oficial: D QUESTÃO 51 – Delegado Civil MS/2006) Assinale a alternativa correta. A) A menoridade civil cessará para os menores apenas ao completar 18 anos e ainda no caso da concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público. B) São pessoas jurídicas de direito privado, as fundações, as sociedades, as autarquias e as associações. C) No caso de homicídio doloso, cujo réu confessou a prática delitiva, a declaração civil da morte presumida da vítima face à não localização do corpo, materializa o delito suscitado. D) Entende-se por comoriência, quando duas ou mais pessoas vêm a óbito na mesma ocasião, não se podendo definir quem faleceu primeiro, presumindo-se então a morte simultânea para os efeitos civis. Artigo 8º do C.C. E) A personalidade civil da pessoa começa desde sua concepção. Gabarito oficial: D (84) QUESTÃO 60 – Delegado Civil PR/2007) Numere a coluna da direita, relacionando-a à da esquerda. ( ) Ato do tutor em relação aos menores de 16 anos, colocados sob tutela. ( ) Ato dos pais em relação aos filhos com 16 anos completos. ( ) Ato do mandatário praticado no interesse do mandante. ( ) Efeito do casamento válido de menor de idade. 1. Emancipação voluntária 2. Emancipação legal 3. Representação legal 4. Representação voluntária Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo. a) 1 – 2 – 3 – 4. b) 2 – 1 – 4 – 3. c) 1 – 3 – 4 – 2. c) 3 – 2 – 4 – 1. e) 3 – 1 – 4 – 2. Gabarito oficial: E QUESTÃO 35 – Delegado Civil/GO - 2003) Em tema de morte presumida, é CORRETO afirmar: a) Sem decretação de ausência, não pode ser declarada a morte presumida. b) Somente pode ser declarada a morte presumida após decorridos dois anos da decretação da ausência. c) Se a pessoa estava em perigo de vida, a morte presumida pode ser declarada após um ano da decretação da ausência. d) Pode ser declarada a morte presumida sem a decretação de ausência. Gabarito oficial: D QUESTÃO n.62 – JUIZ FEDERAL/2006 – 1ª Região – 12º Concurso) Quanto aos direitos da personalidade, podemos afirmar que: a) seu reconhecimento, no direito brasileiro, se dá a partir do código de 2002; b) possuem natureza simultaneamente pessoal e patrimonial; c) se aplicam exclusivamente às pessoas naturais; d) que são absolutos, indisponíveis, imprescritíveis e vitalícios. Gabarito: D QUESTÃO 21 – Delegado Civil MG/2007) Considerando os dispositivos do Código Civil em vigor sobre os direitos da personalidade, assinale a alternativa INCORRETA: a) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Gabarito oficial: CORRETA

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QUESTÃO n. 47 – DEF.PÚBLICO-SP/2006 – 1º CONCURSO) Com relação à capacidade civil, é hipótese correta: a) Menor entre 16 e 18 anos, por ser relativamente incapaz, não pode ser interditado. b) Menor com 16 anos fez testamento, por instrumento público, deixando todos os seus bens para a mãe. Faleceu aos 25 anos, solteiro, sem filhos, deixando vivos pai e mãe. Em razão do testamento, com sua morte, todos os seus bens irão para a mãe, após o regular processamento do testamento. c) Decretada a interdição do pródigo, fica o mesmo impossibilitado de praticar atos da vida civil e, portanto, está proibido de contrair matrimônio. d) São relativamente incapazes os ébrios eventuais e os pródigos. e) Um viúvo, pai de dois filhos menores, é interditado. Com a incapacidade do pai e sua conseqüente interdição, os filhos menores serão representados pelo Curador do pai, automaticamente. Gabarito: E QUESTÃO n.43 – JUIZ FEDERAL/2009 – 1ª Região – 13º Concurso - CESPE) Considerando o que dispõe o Código Civil acerca das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, assinale a opção correta. a) Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência. Gabarito oficial: incorreta QUESTÃO n. 59 – MPF/2008 – 24º Concurso) Considerando as seguintes assertivas: I – Na comoriência existe presunção legal do momento da morte, que admite prova contrária de premoriência sendo o onus probandi do interessado que pretende provar que a morte não foi simultânea. Gabarito oficial: Correta