Decisão Do STF_base de Cálculo Do IPTC_inconstitucionalidade
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01/08/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.245 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A / S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE RECDO.( A / S) : ADHEMAR FERREIRA MACIEL E OUTRO(A/S) ADV.(A / S) : J AQUELINE PIO FERNANDES AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM ADV.(A / S) : PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - A BRASF ADV.(A / S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA Recurs o extraordinár io . 2. Tri bu tário. 3. Le gali dade. 4. IP TU . Majoração da base de cálculo. Necessidade de lei em sentido formal. 5. Atualização monetária. Possibilidade. 6. É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais. 7. Recurso extraordinário não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatad os e discu tidos estes autos , acordam os Mi ni stros do Su pr emo T ri bunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Brasília, 1º de agosto de 2013. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente. Documento assinado digitalmente conforme MP n°2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/p ortal/autenticacao/ sob o número 4333489. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20
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