PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE GABINETE DO PREFEITO

Rua: Manoel Calango - 172- Centro 38.755-000-Lagoa Grande - MG

CNPJ: 23.097 454/0001-28 Telefone: (34) 3816-2900 email: gabinete@lagoagrande.mg.gov.br

DECRETO N° 33, DE 10 DE MARÇO DE

2021.

CERTIDÃO

Tefestura Municinal de Lagoa Grende- M

ortilco que LLIC -M 33/20LL--

ESTABELECE NOVAS REGRAS

RESTRITIVAS AO COMERCIO LOCAL

cONSIDERANDO AS MEDIDAS ublicado nu yu.:dre geral de avisos no sagu

aede da Preteura Mun. de Lagoa Gtande- M IMPOSITIVAS DO GoVERNO DE MINAS

ONDA ROXA, PROGRAMA MINAS

CONSCIENTE, NO ÅMBITO DO MUNICÍPIO

DE LAGOA GRANDE E DÁ OUTRAS nonsAvel

PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que Ihe confere a Lei Orgânica Municipal, especialmente o

artigo 105, I, "T; e,

Considerando a criação dentro do Programa Minas Consciente - Retomando

Economia do Jeito Certo, da Onda Roxa, pelo Governo do Estado de Minas Gerais, como forma de conter a evolução da pandemia e reestabelecer com velocidade a capacidade de assistência médica das macrorregiões Noroeste e Triangulo do Norte, preservando a rede hospitalar em todo o Estado;

Considerando que o Governo de Minas, por força da Deliberação COVID19,

n 130, de 03/03/2021, publicada no DOE em 04/03/2021,determinou

impositivamente a implementação das medidas constante da "Onda Roxa

independentemente da adesão do Municipio ai Plano Minas Consciente;

n°

Considerando as medidas já editadas por ocasião do Decreto 32/2021,em

vigor na presente data,

DECRETA:

Art. 19- Por força do disposto na Deliberação CoVID19 (artigos 3° e 4). pelo

Governo de Minas, que tem efeito impositivo aos Municipios, ficam permitidas as seguintes atividades, tidas como essenciais pelas autoridades sanitárias

estaduais

kas

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Rua: Manoel Calango-172-Centro-38.755-000- Lagoa Grande MG CNPJ: 23.097.454/0001-28 Telefone: (34) 3816-2900

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-as de operacionalização interna dos estabelecimentos comerciais, desde

que respeitados os protocolos sanitários dispostos no Plano Minas Consciente;

I à realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outrosinstrumentos similares, e os serviços de entrega de

mercadorias em domicilio ou, nos casos de bares, restaurantes e lanchonetes, também para retirada em balcão, vedada o consumo no próprio estabelecimento.

Art. 20 Ficam permitidas ainda as atividades abaixo listadas, respeitados os protocolos sanitánios do Programa Minas Consciente:

-indústria e comércio de fármacos, farmácias, drogarias e óticas;

l- fabricação, montagem e distribuição de materiais clinicos e hospitalares;

II hipermercados, supermercados,

hortifrutigranjeiros, padarias, alimentos, lojas de conveniência, lanchonetes, de água mineral e de alimentos

para animais;

mercados, açougues, peixarias, quitandas, centros de abastecimento de

IV- produção, distribuição e comercialização de combustiveis e derivados;

V- distribuidoras de gás;

Vioficinas mecânicas, borracharias, autopeças, concessionárias e revendedoras de veiculos automotores de qualquer natureza, inclusive as de

máquinas agrícolas e afins;

VIl restaurantes em pontos ou postos de paradas nas rodovias;

VIll - agências bancárias e similares;

IX- cadeia industrial de alimentos

X-agrossilvipastoris e agroindustriais;

XI relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados,

tais como gestão, desenvolvimento, suporte e manutenção de hardware,

software, hospedageme conectividade;

XIl- construção civil;

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A

XIl setores industriais, desde que relacionados à cadeia produtiva de serviços

e produtos essenciais,

XIV- lavanderias

XV- assistência veterinária e pet shops;

XVI- transporte e entrega de cargas em geral;

XVII call center:

XViIll locação de veiculos de qualquer natureza, inclusive a de máquinas

agricolas e afins;

XIX assistëncia técnica em máquinas, equipamentos, instalações, edificações e atividades correlatas, tais como a de eletricista e bombeiro hidráulico

XX - controle de pragas e de desinfecção de ambientes;

XXI - atendimento e atuação em emergências ambientais;

XXII - comércio atacadista e varejista de insumos para confecção de equipamentos de proteção individual - EPI e clínico-hospitalares, tais como

tecidos, artefatos de tecidos e aviamento

XXII de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria

juridicas

XXIV- relacionados à contabilidade.

Parágrafo único. As atividades e serviços essenciais de que trata o "caput"

deverão seguir os protocolos sanitários previstos no Plano Minas Consciente e

priorizar o funcionamento interno e a prestação dos serviços na modalidade

remota e por entrega de produtos.

Art. 3 - As demais atividades, não consideradas essenciais pelas autoridades

permanecem vedadas, conforme a determinação do Governo de Minas.

Art. 3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo

prazo de 15 (quinze) dias.

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Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, aos 10 de março de 2021

EDSON SABINO DE LIMA

Prefeito Municipal

KÁTHIA MAR*A DË OLIVEIRA Secretária Municipal de Saúde