Da Nacionalidade
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Linha Sucessória PR
Defesa do País
Da Nacionalidade
Art. 12 São brasileiros:
I natos
a. Nascidos no BrasilTerritorial
b. Nascidos no Estrangeiro + paisSanguíneo + Funcional
C. Nasc. no Estrangeiro + opção
Sanguíneo + Territorial + Opção
Originária
II naturalizados a. os que adquiram nacionalidade
Forma da LeiLíngua Portuguesa: 1 ano +idoneidade moral
b. estrang. no Brasil há + 15 anos Sem cond. penal + requerimento
Secundária
Par. 1 Direitos de Portugueses
Par. 2 Não haverá distinção
Quase nacionalidade +reciprocidade
Par. 3 Cargos privativos
I Pres. e VicePres. da República
II Pres. da CD
III Pres. do SF
IV Ministro do STF
V Carreira diplomáticaRel. Internacionais
VI Oficial das F. Armadas
VII Ministro de E. da Defesa
Par. 4 Perda de Nacionalidade
I Cancelamento judicial
II Adquirir outra nacionalidadea. salvo rec. de outra nac.
b. imposição de naturalização
Art. 13 Língua PortuguesaPar. 1 Símbolos da RFB
Bandeira, Hino, Armas, Selos Nacionais
Par. 2 Símbolos dos EF, M e DF
Vínculo jurídico que liga oindivíduo ao Estado.
Nacionalidade + DireitosPolíticos = Cidadão
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