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Prof. Hermes Arrais Alencar - IGEPP
Direito Previdenciário Turma Auditor-Fiscal do Trabalho MTE 1
Procurador Federal - Advocacia-Geral da UniãoMestre em Direito Previdenciário pela PUC-SPautor das obras: Cálculo de Benefícios Previdenciários, 7ª Ed, Atlas, 2015;Benefícios Previdenciários, 4ªed, Leud, 2009;Desaposentação e o instituto da Transformação, Editora Conceito, 2ed, 2012;Direito Previdenciário para Concursos Públicos – 2012 – 2ª ed. Ed. Atlas.
DIREITO DIREITO
PREVIDENCI
PREVIDENCIÁÁRIO PARA RIO PARA
CONCURSOS P
CONCURSOS PÚÚBLICOS BLICOS
–– 2015 2015 –– 33ªª ed. Atlas.
ed. Atlas.
Cargo: Auditor-Fiscal do Trabalho
• Status: aguardando autorização• Vagas: 800• Nível de escolaridade: superior• Remuneração: R$ 14.280,00No ano passado, o MPOG havia pronunciado que
autorizaria o provimento de 847 vagas, só que de maneira escalonada durante o período de três anos, ou seja, entre 2015 e 2017. No documento encaminhado ao MTE, o Planejamento explicou que a decisão foi tomada por causa da disponibilidade orçamentária da União e da capacidade do próprio MTE em receber mais de 800 servidores de uma só vez, pois “demandaria grandes esforços de estruturação do órgão para receber esses recursos humanos, bem como de ações de ambientação e treinamento dessa força de trabalho”.
Sobre o último concursoEm 2013, o MTE abriu um processo seletivo
com 100 oportunidades para o emprego de auditor-fiscal. Na época, o Cespe/UnB foi escolhido para organizar o certame e a remuneração oferecida era de R$ 14.280.
Todos os concorrentes passaram por avaliações objetivas, exames discursivos e sindicância de vida pregressa. As provas objetivas tiveram 100 perguntas de conhecimentos básicos e 120 de conhecimentos específicos.
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PROGRAMASEGURIDADE SOCIAL:
1 Seguridade Social: origem e evolução no Brasil; conceituação; organização e princípios constitucionais.
2 Regime Geral da Previdência Social: beneficiário, benefícios e custeio. 3 Saláriode-contribuição: conceito, parcelas integrantes e excluídas, limites mínimo e
máximo; salário-base, enquadramento, proporcionalidade e reajustamento. 4 Planos de benefícios da previdência social: espécies de benefícios e prestações,
disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário-de-benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor do benefício.
5 PIS/PASEP. 6 Legislação acidentária. 6.1 Regulamento do seguro de acidentes do trabalho (urbano e rural). 6.2 Moléstia profissional. 7 Microempreendedor individual.
LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA:
1 Legislação Previdenciária: conteúdo; fontes e autonomia. (Lei nº 8.212/1991 - Títulos I a V, Título VI - Introdução e Capítulo I e Titulo VIII; Lei nº 8.213/1991).
2 Regulamento da Previdência Social. 2.1 Decreto nº 3.048/1999 e alterações.
Hora de Gabaritar
Origem e evolução legislativa no Brasil.
Conceituação e Organização
Conceituação
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Conceito (Art. 194 CF)Compreende um conjunto integrado de
ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Conceito (Art. 194 CF)Compreende um conjunto integrado de
ações de iniciativa ____________________________ _______________, destinadas a assegurar os direitos relativos à_________________________________________________________.
Organização
Saúde Previdência Assistência social
PrevidênciaArt. 201. A previdência social será
organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei,
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Assistência socialArt. 203. A assistência social será
prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuiçãoà seguridade social
SaúdeArt. 196. A saúde é direito de todos e
dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II – Rol de protegidos
Saúde Previdência Assistência social
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III – Ministério
Saúde Previdência Assistência social
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Assistência Social
• Lei 8.742/93: Art. 6o. § 3º. A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o:Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome.
SaSaúúde de Previdência Previdência Assistência socialAssistência social
INSS
SaSaúúde de Previdência Previdência Assistência socialAssistência social
INSSS
Instituto Nacional ? do SeguroSeguro social
? da SeguridadeSeguridade social
(Minist(Ministéério Prio Púúblico do Trabalho blico do Trabalho –– 1212°°))A respeito do sistema previdenciário brasileiro, é CORRETO
afirmar que:(A)o INSS – Instituto Nacional do Seguro do Seguro Social éé a autarquia a autarquia
federal encarregada de manter o regime previdencifederal encarregada de manter o regime previdenciáário rio obrigatobrigatóório rio para os trabalhadores em geral, ressalvados os servidores estatutários efetivos que possuam regime próprio de previdência;
(B) o INSS – Instituto Nacional da Seguridade da Seguridade Social éé a a autarquia federal encarregada de manter o regime autarquia federal encarregada de manter o regime previdenciprevidenciáário obrigatrio obrigatóório rio para os trabalhadores em geral, ressalvados os servidores estatutários efetivos que possuam regime próprio de previdência;
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SaSaúúde de Previdência Previdência Assistência socialAssistência social
Instituto Nacional do SEGUROSEGURO social
CF/88. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde , a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
• Origem e evolução legislativa no Brasil.
Direito de 2ª geração - Direitos sociaisBrasil – 1923 – Lei _____________
Decreto Legislativo nº 4.682Caixas de Aposentadoria e Pensão - CAPCAP
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1960: LOPS LOPS –– Lei Orgânica da Previdência Social – Lei 3.807,. Unificou a legislação previdenciária dos IAP –Institutos de Aposentadoria e Pensão
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1966 1966 -- INPS
1977 1977 –– criacriaçção do SINPASão do SINPASSistema Nacional de Previdência e
Assistência Social
1977 SINPAS. Englobava:1977 SINPAS. Englobava:
•D A T A P R E V (Centro Proc dados da Prev)
•I N P S•F U N A B E M( Fund. Nac Bem-estar Menor)•I N A M P S (I. Nac. de Assist. Méd. da Prev. Social)•C E M E (Central Medicamentos)•I A P A S (I. Nac. Administração da P. e A. S.)•L B A (Legião Brasileira de Assistência)
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Art. 6Art. 6ºº São direitos sociais a educação, a sasaúúde de , a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência sociala previdência social, a proteção à maternidade e àinfância, a assistência aos desamparadosassistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
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CF/88CF/88
HistHistóórico rico -- BRASILBRASIL
Antes CF/88Antes CF/88INPS (benefícios)
IAPAS (contribuições)
Depois da CF/88 Depois da CF/88 Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
(autarquia federal)Fusão do INPS ao IAPAS
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Em 2007 foi promulgada a Lei 11.457Lei 11.457, destinando àSecretaria da Receita Federal do Brasil Secretaria da Receita Federal do Brasil -- SRFBSRFB, órgão da administração direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, toda a fiscalização e arrecadação de tributos federais.
Ao INSS é reservada a atribuição relativa à esfera de benefício, atinente à concessão e à manutenção de prestações continuadas e serviços previstos no Regime Geral de Previdência Social.
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Prof. Herm
es Arra
is
(INSS _ ANALISTA - DIREITO_FUNRIO_ FEV_2014)
Qual foi a primeira norma legal a instituir a previdência social no Brasil?
A) A Constituição de 1824. B) A Constituição de 1946.C) A Lei Áurea.D) A Lei Orgânica da Previdência Social de 1960. E) O Decreto Legislativo nº 4.682, de 24 de janeiro
de 1923, conhecido como Lei Eloy Chaves.
O INSS, autarquia federal, resultou da fusão das seguintes autarquias:
A) INAMPS e SINPAS. B) IAPAS e INPS.C) FUNABEM e CEME.D) DATAPREV e LBA.E) IAPAS e INAMPS.
TECNICO INSS. FCC. 2012TECNICO INSS. FCC. 2012
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É correto afirmar que a Seguridade Social compreende:
A) a Assistência Social, a Saúde e a Previdência Social.B) a Assistência Social, o Trabalho e a Saúde.C) o Sistema Tributário, o Lazer e a Previdência Social.D) a Educação, a Previdência Social e a AssistênciaSocial. E) a Cultura, a Previdência Social e a Saúde.
TECNICO INSS. FCC. 2012TECNICO INSS. FCC. 2012
No contexto da Seguridade Social, assinale certo ou errado:
A Seguridade Social é um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos poderes públicos destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
( ) Certo ( ) Errado
O direito à moradia está compreendido entre os bens jurídicos tutelados pela Seguridade Social.
( ) Certo ( ) Errado
(Magistratura do Trabalho (Magistratura do Trabalho –– 77ªª Região Região –– 2005) 2005)
As ações propositivas de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade que asseguram os direitos relacionados àsaúde, à educação, à assistência social e à previdência constituem o conceito de seguridade social, conforme estabelecido no título da Ordem Social da Constituição Federal.
( ) Certo ( ) Errado
Defensor Publico da União. DPU. CESPE. 2004.Defensor Publico da União. DPU. CESPE. 2004.
A seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar direitos que proporcionem a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, as políticas públicas de ações afirmativas destinadas à população negra, representadas, entre outras, pelo sistema de cotas para negros, que garante vagas em universidade pública para um segmento que, durante bastante tempo, foi excluído pelas dinâmicas sociais, são exemplo de atendimento do mandamento constitucional para a seguridade social.
( ) Certo ( ) Errado
Defensor Publico da União. DPU. CESPE. 2007.Defensor Publico da União. DPU. CESPE. 2007.
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Hora de Gabaritar
Regras Constitucionais – art. 201
Regras Constitucionais – art. 195
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
PRINCPRINCÍÍPIOS CONSTITUCIONAISPIOS CONSTITUCIONAIS
DADA
SEGURIDADE SOCIALSEGURIDADE SOCIAL
Recomendação de leitura:
CF: art. 193 a 204E princípios legaisfixados nos artigos
1º a 4º da Lei 8.212/91
Art. 195. Art. 195. A seguridade social serA seguridade social seráá financiada por financiada por toda a sociedadetoda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais
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Art. 40. Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, éassegurado regime de previdência de carcarááter ter contributivo e solidcontributivo e solidááriorio, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Reda(Redaçção dada pela Emenda ão dada pela Emenda Constitucional nConstitucional nºº 41, 19.12.200341, 19.12.2003))
Art. 194 CF Art. 194 CF -- Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I I -- universalidade da cobertura e do atendimento;
II II -- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III III -- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV IV -- irredutibilidade do valor dos benefícios;
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V V -- eqüidade na forma de participação no custeio;
VI VI -- diversidade da base de financiamento;
VIIVII-- caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
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Art. 194 CFArt. 194 CF
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
Art. 194 CFArt. 194 CF
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
Art. 194 CFArt. 194 CF
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
CF. Art. 201. § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal
Art. 194 CFArt. 194 CF
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços
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Art. 194 CFArt. 194 CF
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços
CF. Art. 201CF. Art. 201IV IV -- salsalááriorio--famfamíília e auxlia e auxííliolio--reclusão reclusão para os dependentes dos segurados de baixa rendasegurados de baixa renda;
IV IV -- irredutibilidade do valor dos benefícios;
CF/88CF/88
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ManutenManutençção do Valor real dos benefão do Valor real dos benefíícioscios
CF Art. 201. CF Art. 201. §§ 44ºº É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
PrincPrincíípio pio ExclusivoExclusivo da Previdência Socialda Previdência Social
CF/88. Art. 7CF/88. Art. 7ºº. IV . IV -- salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo sendo vedada sua vinculavedada sua vinculaçção para qualquer fim; ão para qualquer fim;
PrincPrincíípio Exclusivo da Previdência Socialpio Exclusivo da Previdência Social
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PrincPrincíípio Exclusivo da Previdência Socialpio Exclusivo da Previdência Social
ADCT. Art. 58. ADCT. Art. 58. Os benefOs benefíícios cios de prestação continuada, mantidos pela mantidos pela previdência social na data da promulgaprevidência social na data da promulgaçção da Constituião da Constituiççãoão, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em nexpresso em núúmero de salmero de saláários mrios míínimosnimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendoobedecendo--se a esse critse a esse critéério de atualizario de atualizaçção atão atéé a a implantaimplantaçção do plano de custeio e benefão do plano de custeio e benefíícioscios referidos no artigo seguinte.
A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988.
STF SSTF Súúmula nmula nºº 687 687
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Artigo 114 Lei 8.213/91. Artigo 114 Lei 8.213/91.
Salvo quanto a valor devido
a) à Previdência Social e
b) a desconto autorizado por esta Lei,
c) c) ou derivado da obrigaou derivado da obrigaçção de prestar alimentos ão de prestar alimentos reconhecida em sentensentençça judiciala judicial,
o benefício não pode ser objeto denão pode ser objeto de
1) 1) penhora 2) 2) arresto ou 3)3) seqüestro
sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessãonula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.
CPC. Art. 649 CPC. Art. 649 -- São absolutamente impenhoráveis:
IV IV -- os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo;
§§ 22ºº O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se não se aplica no caso de penhora para pagamento de aplica no caso de penhora para pagamento de prestaprestaçção alimentão alimentííciacia..
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IV IV -- irredutibilidade do valor dos benefirredutibilidade do valor dos benefíícioscios;
Artigo 115 da Lei 8.213/91Podem ser descontados Podem ser descontados dos benefícios:
IV IV -- pensão de alimentos decretada em sentenpensão de alimentos decretada em sentençça judiciala judicial;
VI VI -- pagamento de emprpagamento de emprééstimosstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil
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V V -- equidade na forma de participação no custeio;
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V V -- eqüidade na forma de participação no custeio;
Art. 195 (...)Art. 195 (...)§§ 99ºº As contribuições sociais ... poderão ter alalííquotas ou bases de cquotas ou bases de cáálculo diferenciadaslculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
VI VI -- diversidade da base de financiamento;
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VI VI -- diversidade da base de financiamento;
Contribuições sociais destinadas à seguridade social
Art. 195, I – do empregador , da empresa e da entidade a ela equiparada
-Folha de salários e demais rendimentos dos salários pagos ou creditados, a qualquer titulo à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vinculo empregatício-Receita ou faturamento-Lucro
Art. 195, II – segurados obrigatórios; empregado; avulso; empregado domestico; segurado especial; contribuinte especial
Art. 195, III – concurso de prognostico
Art. 195, IV – importados de bens ou serviços do exterior; ou de quem a lei a ele equiparar
Art. 195, § 4º- contribuições residuais
Art. 239 – PIS/ PASEP
Art. 74, 75, 84, 85 e 90 ADCT - CPMF
63
VII VII -- caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
Conselho Nacional de Previdência Social –CNPS
a) representantes do Governo Federal; eb) representantes dos aposentados e pensionistas;c) representantes dos trabalhadores em atividade;d) representantes dos empregadores.
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Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo nomeados pelo _____________________________, _____________________________, tendo os representantes titulares da sociedade civil representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
Lei 8213/91. Art. 3. § 7º Aos membros do CNPS, enquantoenquanto representantes dos trabalhadores em atividadetrabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeada nomeaçção atão atéé um ano apum ano apóós s o to téérmino do mandatormino do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.
Regras Constitucionaisda
Seguridade Social
• REGRA DA PREVIA FONTE DE CUSTEIO
Art. 195. § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Regras Constitucionais da Seguridade Social
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CF/88. Art. 195. § 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".
Regras Constitucionais da Seguridade Social
CF/88. Art. 195. § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
Regras Constitucionais da Seguridade Social
CF/88. Art. 195. § 3º - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderácontratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Regras Constitucionais da Seguridade Social
Art. 201 PREVIDENCIA SOCIAL§ 2º. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
Regras Constitucionais do Ramo da Previdência
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Art. 201 PREVIDENCIA SOCIAL• § 1º É vedada a adoção de requisitos e
critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência,nos termos definidos em lei complementar.
Regras Constitucionais do Ramo da Previdência
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ManutenManutençção do Valor real dos benefão do Valor real dos benefííciosciosArt. 201 PREVIDENCIA SOCIAL
§§ 44ºº É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
Regras Constitucionais do Ramo da Previdência
Art. 201 PREVIDENCIA SOCIAL• § 5º É vedada a filiação ao regime geral
de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
Regras Constitucionais do Ramo da Previdência
Art. 201 PREVIDENCIA SOCIAL• § 6º A gratificação natalina dos
aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
Regras Constitucionais do Ramo da Previdência
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Art. 201 PREVIDENCIA SOCIAL• § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de
previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Regras Constitucionais do Ramo da Previdência
Art. 201 PREVIDENCIA SOCIAL § 9º Para efeito de aposentadoria, é
assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
Regras Constitucionais do Ramo da Previdência
Art. 201 PREVIDENCIA SOCIAL • § 11. Os ganhos habituais do
empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei
Regras Constitucionais do Ramo da Previdência
Prof. Herm
es Arra
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Direito Previdenciário Turma Auditor-Fiscal do Trabalho MTE 21
(TCE-PI_ASSESSOR JURÍDICO _FCC_ABR_2014) Conforme previsão contida na Constituição Federal, compete ao Poder Público organizar a Seguridade Social alicerçado no seguinte princípio ou objetivo:
A) irredutibilidade do valor dos serviços e do custeio.B) diversidade dos benefícios às populações urbanas e
rurais.C) centralismo administrativo.D) seletividade no atendimento.E) diversidade da base de financiamento.
Nenhum benefício da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total, salvo os de caráter emergencial para atendimento de calamidade pública.
( ) Errado ( ) Certo
RECEITA FEDERAL, Esaf – Auditor Fiscal - 2005
Assistência socialAssistência socialLei 10.954 Lei 10.954 auxílio-emergencialDesastres ou calamidade pública
Art. 3Art. 3ººParágrafo único. O Poder Executivo deverdeveráá compatibilizar compatibilizar
a quantidade de beneficia quantidade de beneficiáários rios do Auxílio Emergencial Financeiro ààs dotas dotaçções orões orççamentamentáárias existentes.rias existentes.
Seguridade SocialSeguridade Social
Indique qual das opções está correta com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social:
a) Irredutibilidade do valor dos serviços. b) Eqüidade na cobertura. c) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. d) Seletividade na prestação dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. e) Diversidade de atendimento.
Auditor Fiscal da Previdência Social Auditor Fiscal da Previdência Social –– AFPS, ESAF. 2002.AFPS, ESAF. 2002.
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A respeito da seguridade social:
Estão incluídas como fontes de recursos para a seguridade social as contribuições sociais da receita de concurso de prognósticos e do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar;
( ) Certo ( ) Errado
A receita da seguridade social não está adstrita a trabalhadores, empregadores e Poder Público. Essa assertiva relacionada a receita da seguridade social está baseada, especificamente, ao princípio da:
a) natureza democrática e descentralizada da administração.
b) diversidade da base de financiamento. c) universalidade da cobertura e do atendimento. d) equidade na forma de participação no custeio. e) seletividade e distributividade na prestação dos
benefícios.
Contribuem para a seguridade social, da mesma forma, aqueles que estão em iguais condições contributivas. As empresas NÃO contribuem da mesma forma que os trabalhadores, em conformidade, especificamente, com o princípio da:
a) universalidade. b) seletividade na prestação de benefícios e serviços. c) eqüidade na forma de participação no custeio. d) irredutibilidade do valor dos benefícios. e) natureza democrática e descentralizada da administração.
A contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos é um exemplo específico do princípio constitucional da:
a) diversidade da base de financiamento. b) caráter democrático e descentralizado da administração. c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. d) universalidade da cobertura. e) eqüidade na forma de participação no custeio.
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São princípios e diretrizes da Seguridade Social, EXCETO:
A) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa;B) universalidade da cobertura e do atendimento;C) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;D) igualdade na forma de participação no custeio;E) diversidade da base de financiamento.
Magistratura do Trabalho Magistratura do Trabalho –– 2323ªª Região Região –– 2006. 2006.
Considerando a ordem social traçada e propugnada pela Constituição Federal de 1988, em relação à seguridade social, julgue os itens a seguir.
III. Apesar de não estar expresso no Título da Ordem Social, a solidariedade é um princípio que irradia seus efeitos no sistema de seguridade social e em toda a sociedade.
( ) Certo ( ) Errado
Magistratura do Trabalho Magistratura do Trabalho –– 55ªª Região Região –– 2006 2006 –– CESPE. CESPE.
Considerando a ordem social traçada e propugnada pela Constituição Federal de 1988, em relação à seguridade social, julgue os itens a seguir.
IV. Considerando a diversidade da base de financiamento, é correto afirmar que as fontes de custeio não se limitam às bases econômicas já expressas na Constituição, sendo possível a tributação de novas manifestações de riqueza, bastando, para isso, lei ordinária.
( ) Certo ( ) Errado
Magistratura do Trabalho Magistratura do Trabalho –– 55ªª Região Região –– 2006 2006 –– CESPE. CESPE.
Em que pesem os inúmeros avanços alcançados após a promulgação da Constituição Federal de 1988, especialmente com a estruturação do modelo de seguridade social, o Brasil mantém, ainda, resquícios de desigualdade, que podem ser observados, por exemplo, pela existência de benefícios distintos para os trabalhadores urbanos em detrimento dos rurais.
( ) Certo ( ) Errado
TTéécnico do Seguro Social cnico do Seguro Social -- UnB/CESPE UnB/CESPE –– INSS INSS –– 20082008
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A instituição de alíquotas ou bases de cálculos diferentes, em razão da atividade econômica ou do porte da empresa, entre outras situações, apesar de, aparentemente, infringir o princípio tributário da isonomia, de fato atende ao comando constitucional da eqüidade na forma de participação no custeio da seguridade social.
( ) Certo ( ) Errado
TTéécnico do Seguro Social cnico do Seguro Social -- UnB/CESPE UnB/CESPE –– INSS INSS –– 20082008(DESENVOLVESP_ADVOGADO_VUNESP_MAI_2014)A EC 20/98, ao restringir a concessão do salário-família e
do auxílio-reclusão aos dependentes dos segurados de baixa renda, tornou efetivo o princípio da:
A) equidade na forma de participação no custeio.B) universalidade da cobertura.C) universalidade do atendimento.D) seletividade e distributividade na prestação dos
benefícios.E) irredutibilidade do valor dos benefícios.
(DESENVOLVESP_ADVOGADO_VUNESP_MAI_2014)Assinale a alternativa correta.
A) O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, no que tange à previdência social, émitigado, porque o gozo das prestações previdenciárias apenas será devido aos segurados e seus dependentes.
B) O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento aplica-se à seguridade social, mas não àassistência social e à previdência social.
C) O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento aplica-se à previdência social, mas não àassistência social e à saúde.
D) A vertente subjetiva do princípio da universalidade e do atendimento determina que o legislador e o administrador público adotem medidas para cobrir o maior número de riscos sociais possíveis.
E) A vertente objetiva do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento determina que a seguridade social alcance o maior número possível de pessoas que necessitem de cobertura.
(PGM - SP_PROCURADOR DO MUNICÍPIO _VUNESP_MAI_2014) Considerando-se os princípios e diretrizes que regem a Seguridade
Social, é correto afirmar que:
A) os princípios e diretrizes da Saúde se estendem àesfera da Previdência Social.
B) o direito à saúde é garantido a todos, independentemente da qualidade de contribuintes da Previdência Social.
C) a base de financiamento da seguridade social écomposta por contribuição dos segurados e, no caso de empregados, dos empregadores.
D) a seguridade social compreende um conjunto de ações destinado a assegurar o direito da sociedade à saúde e à Previdência Social.
E) a universalidade da cobertura e do atendimento garante o direito de toda a população aos benefícios da Previdência Social.
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(INSS _ ANALISTA - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO _FUNRIO_ FEV_2014) São condições para a aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da Constituição Federal:
A) Trinta anos de contribuição, se homem, e vinte anos de contribuição, se mulher
B) Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em dez anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
C) Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
D) Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e vinte anos de contribuição, se mulher
E) Trinta e cinco anos, para ambos os sexos, reduzidos em dez anos, para o professor que comprove tempo de efetivo e exclusivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
(INSS _ ANALISTA - DIREITO_FUNRIO_ FEV_2014) Com relação ao Regime da Previdência Social, nos termos da Constituição Federal,
é correto afirmar que
A) serão devidamente atualizados, na forma de portaria ministerial, todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício.
B) será disciplinada por Lei Complementar a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.
C) é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
D) é assegurada, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em portaria ministerial.
E) não serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária os ganhos habituais do empregado, a qualquer título
(TRT - 2ª REGIÃO (SP)_ANALISTA JUDICIÁRIO -OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR _FCC_FEV_2014)
Segundo a chamada regra constitucional da contrapartida:A) nenhuma contribuição previdenciária é devida sem que
tenha havido efetiva prestação de trabalho pelo segurado.
B) nenhuma contribuição patronal é devida sem que o segurado tenha trazido regular prova de sua documentação pessoal ao empregador.
C) nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
D) nenhuma contribuição de seguridade social pode ser exigida antes de 90 dias da data de publicação da lei que a houver instituído ou diminuído.
E) nenhum benefício previdenciário ou assistencial pode ser deferido sem que tenha havido prova das contribuições previdenciárias exigidas a título de carência.
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Conteúdo, fontes, autonomia. Aplicação das normas previdenciárias. Hierarquia, interpretação e integração.
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• Conteúdo, fontes, autonomia. • Aplicação das normas previdenciárias. • Vigência, hierarquia, interpretação e
integração.
O art. 22 da CF art. 22 da CF estabelece a competência competência privativa da União para legislar sobre (inciso privativa da União para legislar sobre (inciso XXIII) seguridade socialXXIII) seguridade social..
Cabendo à lei complementar lei complementar (parágrafo único do art. 22) autorizar os Estados a legislar sobre questões especquestões especííficasficas..
O art. 24 art. 24 afirma que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentementelegislar concorrentementesobre:
XII XII – previdência socialprevidência social
Art. 30. Compete aos MunicArt. 30. Compete aos Municíípios:pios:
I I -- legislar sobre assuntos de interesse local;legislar sobre assuntos de interesse local;
LEI Nº 9.717, DE 1998.
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
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• Art. 1º-A. O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerávinculado ao regime de origem.
LEI Nº 9.717, DE 1998 LEI Nº 9.717, DE 1998
• Art. 2º A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderáser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobrodesta contribuição.
• Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.
LEI Nº 9.717, DE 1998
• Art. 10. No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.
LEI Nº 9.717, DE 1998
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LEI 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004.
Art. 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
••CF. Art. 59. CF. Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
••I I -- emendas à Constituição;
••II II -- leis complementares;
••III III -- leis ordinárias;
••IV IV -- leis delegadas;
••V V -- medidas provisórias;
••VI VI -- decretos legislativos;
••VII VII -- resoluções.
CF: art. 194 a 204Emenda a CF: 20/98; 41/2003; 47/2005; EC
70/2012 e 72/2014.LC 142/2013Leis Ordinárias: 8.212/91 e 8213/91Decreto Federal 3.048/99.Medida Provisória 664, de 30 de
dezembro de 2014.Instrução Normativa nº 77 INSS/Pres, 2015
••a)a) para o trato de aposentadoria diferenciada, tanto no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (art. 40, § 4º, da CF) como para os segurados do Regime Geral de Previdência Social (art. 201, § 1º, da CF);
••b)b) para a criação de outras contribuições sociais de seguridade social, denominada contribuição residual, referida no art. 195, § 4º, da CF;
••c)c) para regrar o Regime de Previdência Complementar, art. 202 da CF.
Lei ComplementarLei Complementar
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••Art. 3Art. 3oo Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
••Art. 4Art. 4oo Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
••Art. 5Art. 5oo Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Lei de IntroduLei de Introduçção ao Direitoão ao Direito
Os tratadosOs tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matque versem sobre matééria previdenciria previdenciáária,ria, serão serão interpretados como lei especialinterpretados como lei especial, essa é a exata determinação legal contida no art. 85-A da Lei nº8.212/91
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es Arra
is
Em relação às fontes do direito previdenciário:
A) o memorando é fonte primária.B) a orientação normativa é fonte primária.C) a instrução normativa é fonte secundária.D) a lei delegada é fonte secundária.E) a medida provisória é fonte secundária.
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A interpretação da legislação previdenciária deve observar
A) o costume, quando mais favorável ao segurado.B) a Jurisprudência do Juizado Especial Federal.C) a analogia, quando mais favorável ao segurado.D) os princípios gerais de direito, na omissão legislativa.E) o princípio do in dúbio pro societate em qualquer situação.
Considere as afirmações:
I. No âmbito do Direito Previdenciário, as expressões “seguridade social” e “assistência social” são sinônimas puras, revelando sistemas idênticos, que são universalizados, contributivos e contam com a participação obrigatória da União, de empregadores e empregados.
II. Em Direito Previdenciário, torna-se possível a solução de controvérsias mediante aplicação da equidade, de que éexemplo a concessão de salário-maternidade para o segurado homem que, em relação homoafetiva, adota criança.
III. As normas internacionais entre organismos estrangeiros e o Brasil, tais como tratados, acordos ou convenções, quando versem sobre matéria previdenciária, devem ser interpretados como lei especial, nos termos do artigo 85-A, da Lei nº 8212/1991.
IV. Previdência Social engloba um conceito amplo, universal, sendo em verdade o gênero da qual são espécies a assistência social, a saúde e a seguridade social.
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário –Área Judiciária / Direito Previdenciário / Seguridade Social; )
...Está correto o que se afirma APENAS em
a) I, II e III.b) II e IV.c) II e III.d) III e IV.e) I, III e IV.
(TCE-GO_ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO_ FCC_NOV_2014)
Relativamente à Previdência Social, é correto afirmar que aos Estados compete legislar
A) exclusivamente, por meio de suas constituições estaduais.
B) concorrentemente, editando normas suplementares ao regime geral, para atender peculiaridades locais.
C) estabelecendo normas gerais para as leis orgânicas dos municípios inseridos em seu âmbito territorial.
D) em caráter suplementar às normas gerais jáeditadas pela União para regimes próprios
E) em matéria de custeio de seus regimes próprios, por se tratar de tributo, seguindo, quanto aos benefícios destes, a competência exclusiva da União.
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Cientificamente, o direito é uno, portanto, não se considera a autonomia de um ramo em relação a outro. Contudo, para fins didáticos, em relação à seguridade social, o ordenamento jurídico brasileiro e a doutrina adotaram a teoria monista, reconhecendo que o direito da seguridade social vincula-se ao direito do trabalho.
( ) Certo ( ) Errado
Defensor Publico da União. DPU. CESPE. 2004.Defensor Publico da União. DPU. CESPE. 2004.
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Trabalhadores excluídos do Regime Geral
Regimes de Previdência Social
• Regimes de PrevidênciaSaúde Previdência Assistência social
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Previdência
Regime GeralPrevidência Social
RGPS
Regime PróprioPrevidência Social
RPPS
Regime de Previdência
ComplementarRPrevCompl
(Art. 201 CF) (Art. 201 CF) A previdência social será organizada sob:
a) forma de _________________b) de caráter ________________c) de filiação ________________d) observados critérios que preservem o _____________ _________________e) nos termos da lei da lei
(Art. 201 CF) (Art. 201 CF) A previdência social será organizada sob:
a) forma de regime geralregime geral,b) de caráter contributivo contributivo c) de filiação obrigatobrigatóóriaria, d) observados critérios que preservem o equilequilííbrio financeiro e atuarialbrio financeiro e atuariale) nos termos da leida lei
I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
II – proteção à maternidade, especialmente àgestante;
III – proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
IV – salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.
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Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, éassegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo
Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, seráfacultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
RGPSRGPSRGPSRGPSRGPSRGPSRGPSRGPS RPSPRPSPRPSPRPSPRPSPRPSPRPSPRPSP RprevRprevRprevRprevRprevRprevRprevRprev ComplComplComplComplComplComplComplCompl
Obrigatório Obrigatório Facultativo
INSS U, E, DF, M(+A,F) EAPC/EFPC
Segurados Servidores públicos participante
Lei 8.212/91 Art. 40 CF LC 108 e 109
Lei 8.213/91
Regime Próprio de Previdência Socialdos Servidores Públicos
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Limitação dos benefícios previdenciários no RPSP
Ao teto do RGPSPrevidência
Regime GeralPrevidência Social
RGPS
Regime PróprioPrevidência Social
RPPS
Regime de Previdência
ComplementarRPrevCompl
CF/88 Art. 40.§ 14 - A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, desde que instituam Reg Prev Complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201.
CF/88 Art. 40.§ 15. O RegPrevComp de que trata o § 14
será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de EFPC, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
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• por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo;
• por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar,
• de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios
• somente na modalidade de contribuição definida.
CF/88 Art. 40. § 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
• LEI 10.887, 18 DE JUNHO DE 2004.
• Lei nº 12.618, de 2012
Art. 4º A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre: (Redação dada pela Lei nº 12.618, de 2012)I - a totalidade da base de contribuição, em se tratando de servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementarpara os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e não tiver optado por aderir a ele; (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012)
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Servidores PServidores Púúblicos Federaisblicos FederaisLei 12.618/2012 Lei 12.618/2012 institui o regime de
previdência complementar dos servidores públicos federais.
• Fundação de Previdência complementar do Servidor Público Federal
• do Poder Executivo � Funpresp-Exe• do Poder Legislativo � Funpresp-Leg• do Poder Judiciário � Funpresp-Jud
ArtArt 4040
CF/88. CF/88. §§ 20. 20. Fica vedada a existência de Fica vedada a existência de mais de um regime prmais de um regime próóprio prio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestorae de mais de uma unidade gestorado respectivo regime em cada ente estatalem cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
Regime PrRegime Próóprio de Previdência dos Servidores Pprio de Previdência dos Servidores Púúblicosblicos
• No Funpresp (Exe, Leg e Jud) as contribuições do patrocinador (União) e do participante (servidor público que aderir àprevidência complementar) incidirão sobre a parcela da base de contribuição que exceder o limite máximo estabelecido para benefícios no RGPS.
• A alíquota da contribuição do patrocinador será igual à do participante e não poderáexceder o percentual de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento).
• Trabalhadores excluídos do Regime Geral
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I) I) Agentes Políticos
II) II) Servidores estatais
III) III) Particulares em Colaboração
Lei 8.429/92 Lei 8.429/92 -- Agentes PAgentes PúúblicosblicosParticular em ColaboraParticular em Colaboraçção ão com a Administração Pública.
Exemplo:
a) o notnotáário ou tabelião rio ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos;
b) o membro de conselho tutelar membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da CrianEstatuto da Criançça e do a e do Adolescente Adolescente - ECA).
RGPSRGPS RPSPRPSP
o exercente de mandato eletivo federal, estadual
ou municipal
RGPSRGPS RPSPRPSP
Art. 11.Lei 8.213/91. Art. 11.Lei 8.213/91. São segurados obrigatórios do RGPS as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado desde que não vinculado a regime prregime próóprio prio de previdência social;
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Agentes PAgentes Púúblicosblicos
II) Servidores estataisII) Servidores estataisa) Servidor Público – cargo efetivob) cargo exclusivamente comissãoc) Empregado Públicod) Servidor temporário
CF/88 CF/88 ArtArt 40. 40. §§ 13 13 -- Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
Art. 12 Lei 8.213/91: Art. 12 Lei 8.213/91: O servidor servidor civil ocupante de cargo ocupante de cargo efetivo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas bem como o das respectivas autarquias e fundaautarquias e fundaççõesões, são excluexcluíídosdos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que desde que amparados por regime pramparados por regime próóprio prio de previdência social
RGPS RPSP
• Lei 8.213/91. Art. 11. § 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social éobrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.
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Sobre o limite máximo de aposentadorias ou pensões, no regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargo efetivo do Município, é correto afirmar que
a) é lícita a fixação do mesmo valor máximo dos benefícios do INSS, desde que a Lei Municipal institua regime de previdência complementar àqueles servidores.
b) nos regimes próprios instituídos por Decreto Municipal, é lítico fixar o mesmo valor máximo de benefício do Regime Geral da Previdência.
c) o valor teto do benefício pago pelo INSS não pode servir de limite aos benefícios municipais, ainda que a Lei Municipal assim o estabeleça.
d) apenas se a lei extinguir o regime próprio de Previdência Municipal é que as aposentadorias e pensões poderão atingir o limite máximo do benefício do Regime Geral da Previdência.
e) sempre deve ser igual ao valor pago no Regime Geral da Previdência, independentemente de regramento mediante Lei Municipal.
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário –Área Judiciária / Direito Previdenciário / Regime Próprio de Previdencia Social
Uma vez instituídos por lei do ente federativo, os regimes próprios de previdência social abrangem:
a) brasileiros que prestam serviço militar obrigatório nas forças armadas.
b) servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
c) servidores ocupantes de emprego público.d) empregados terceirizados que prestam serviços a
empresas contratadas pela Administração pública.
e) Magistrados e membros de Ministério Público.
FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador/ Direito Previdenciário / Regime Próprio de Previdencia Social (RPPS)
Uma vez criados por lei do ente federativo, vinculam-se aos regimes próprios de previdência social os servidores
a) requisitados para o serviço eleitoral pela Justiça respectiva.
b) empregados temporários na Administração direta e indireta da União.
c) ocupantes exclusivamente de cargos comissionados da União, Estados e Municípios da Administração direta.
d) ocupantes de cargos efetivos de autarquias da União, Estados e Municípios.
e) empregados de empresas públicas da União, Estados e Municípios.
FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário / Regime Próprio de Previdência Social (RPPS);
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Direito Previdenciário Turma Auditor-Fiscal do Trabalho MTE 40
No tocante à Previdência Social, é correto afirmar que:
A) é organizada sob a forma de regime especial e observa critérios que preservem o equilíbrio financeiro.B) é descentralizada, de caráter facultativo. C) tem caráter complementar e autônomo. D) baseia-se na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.E) é contributiva, de caráter obrigatório.
TECNICO INSS. FCC. 2012 TECNICO INSS. FCC. 2012
O servidor público titular de cargo efetivo, vinculado a ente público instituidor de regime próprio de previdência social e que exerça atividade remunerada abrangida pelo RGPS, torna-se segurado obrigatório também em relação a esse regime.
( ) Certo ( ) Errado
Defensor Publico da União. DPU. CESPE. 2004.Defensor Publico da União. DPU. CESPE. 2004.
Assinale Certa ou Errada:
(___) As regras de aposentadoria da carreira dos magistrados são diversas das que regem a aposentadoria dos demais servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios.
Questão 14 TRFQuestão 14 TRF--5 Região 5 Região –– 2011 2011 -- CESPECESPE
Servidor público estadual, ocupante de dois cargos efetivos de professor, pretende se aposentar em ambos os cargos, percebendo proventos de aposentadoria a eles relativos. O pleito do servidor deve ser:
Procurador Estado de São Paulo. 2012.Procurador Estado de São Paulo. 2012.
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(A) indeferido, porque embora seja possível a acumulação de dois cargos de professor em atividade, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio de Previdência Social.(B) indeferido, porque não é possível a acumulação de dois cargos de
professor no mesmo ente federativo.(C) deferido, porque o servidor tem direito público subjetivo à percepção
dos proventos relativos a todos os cargos por ele ocupados em atividade, independente da natureza deles.(D) deferido se o servidor puder acrescer ao tempo de serviço de um dos
cargos, tempo de serviço prestado perante o Regime Geral de Previdência Social, porque, nessa hipótese, haveria compensação de regimes.(E) deferido, porque é possível a acumulação de dois cargos de professor.
Regime PrRegime Próóprio de Previdência dos Servidores Pprio de Previdência dos Servidores Púúblicosblicos
C F/88C F/88Art. 37. XVI Art. 37. XVI -- éé vedada a acumulavedada a acumulaçção remunerada de cargos ão remunerada de cargos ppúúblicosblicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a)a de dois cargos de professor;
XI XI -- a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventose os proventos, , pensões ou outra esppensões ou outra espéécie remuneratcie remuneratóória, ria, percebidos percebidos cumulativamente cumulativamente ou nãoou não
Regime PrRegime Próóprio de Previdência dos Servidores Pprio de Previdência dos Servidores Púúblicosblicos
Hora de Gabaritar
Filiação e inscrição
Segurado facultativo
Segurados obrigatórios
Regime Geral de Previdência Social
Regime Geral de Previdência SocialRegime Geral de Previdência Social
Previdência – RGPSRGPS - INSS
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(Art. 201 CF) (Art. 201 CF) A previdência social será organizada sob:
a) forma de regime geralregime geral,b) de caráter contributivo contributivo c) de filiação obrigatobrigatóóriaria, d) observados critérios que preservem o equilequilííbrio financeiro e atuarialbrio financeiro e atuariale) nos termos da leida lei
Em 2007 foi promulgada a Lei 11.457, destinando à Secretaria daSecretaria daSecretaria daSecretaria da Receita Receita Receita Receita Federal do Brasil Federal do Brasil Federal do Brasil Federal do Brasil ---- SRFBSRFBSRFBSRFB, órgão da
administração direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, toda a
fiscalização e arrecadação das CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.
Ao INSS ficou reservada a atribuição relativa à esfera de benefícios e serviços
previdenciários previstos no Regime Geral de Previdência Social.
Segurados RGPSSegurados RGPS
Conceito, caracterConceito, caracteríísticas e abrangênciasticas e abrangência Recomendação de leitura:
artigos 11, 12 e 13 da Lei 8.213/91
Artigos 9º, 10 e 11 do Decreto 3.048/99
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Segurados Segurados ObrigatObrigatóórios:rios:
Empregado
Avulso (OGMO)
Doméstico
Contribuinte Individual
Segurado Especial
Segurados:Segurados:
ObrigatObrigatóóriosrios FacultativosFacultativosEmpregado
Avulso (OGMO)
Doméstico
Contribuinte Individual
Segurado Especial
Decreto 3.048/99. Art. 11. § 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:
I - a dona-de-casa;II - o síndico de condomínio, quando não remunerado;III - o estudante;IV - o brasileiro que acompanha cônjuge que presta
serviço no exterior;V - aquele que deixou de ser segurado obrigatório da
previdência social;VI - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132
da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;
VII - o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa de acordo com a Lei nº 6.494, de 1977;...
• o aprendiz, com idade de 14 a 24 anos, sujeito à formação profissional metódica do ofício em que exerça o seu trabalho, observado que a contratação como aprendiz, atendidos os requisitos da Lei nº 10.097/2000 e da Lei nº11.180/2005, poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades sem fins lucrativos, que têm por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional;
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DIRETOR-EMPREGADO aquele que, participando ou participando ou não do risco econômiconão do risco econômico do empreendimento, seja contratado ou promovido para cargo de diredireçção das ão das sociedades anônimassociedades anônimas, mantém as características inerentes à relação de emprego.
Lei 8.213/91. Art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11.
Decreto 3.048/99. Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.
CF/88. Art. 7º. XXXIII –XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz;
CF/88. Art. 7º. XXXIII –XXXIII -proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
• Exercente de mandato eletivo (federal, estadual e municipal);
• Empregado público;
• Exercente de cargo exclusivamente em comissão;
• Servidor temporário;
• Cargo efetivo
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• o síndico condomínio edilício• médico residente de que trata a Lei nº
6.932/81;
• o árbitro de jogos desportivos e seus auxiliares que atuem em conformidade com a Lei nº 9.615/1998. • o bolsista e o estagiário que prestam
serviços a empresa, em conformidade com a Lei nº 11.788/2008
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Sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do OGMO, nos termos da Lei nº 8.630/93, p.ex.:
I I -- o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco; II II -- o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios);
(?)_________________________
O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;
ÍÍndiondio - indígena aldeado, indígena não-aldeado, índio em vias de integração, índio isolado ou índio integrado, que exerça a atividade rural em regime de economia familiar e faça dessas atividades o principal meio de vida e de sustento
DECRETO 3048/99. Art. 9DECRETO 3048/99. Art. 9ºº. VII . VII -- como segurado como segurado especialespecial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja ele proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. 1. agropecuária em área contínua ou não de até quatro módulos fiscais; ou 2. 2. de seringueiro de seringueiro ou extrativista vegetal na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e fafaçça dessas atividades o principal meio de a dessas atividades o principal meio de vida;vida;
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ATENATENÇÇÃO.ÃO.
GarimpeiroGarimpeiroA partir de 8 de janeiro de 1992, data da publicação da Lei nº 8.398, de 7 de janeiro de 1992, o garimpeiro passou àcategoria de equiparado a autônomo, atual contribuinte individual, com ou sem auxílio de empregados.
CF. Art. 195. § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
CF. Art. 201. § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
I - omissisII - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e
sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
(art. 20 Decreto 3.048/99)
Filiação é relação jurídica que se estabelece entre segurados e a previdência social, do qual decorrem direitos e obrigações.
a)Filiação automática: decorre do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios.
b)Filiação condicionada: mediante prévia inscrição, formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo.
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CF. Art. 201. § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
• Decreto Federal 3.048/99
•• Art. 18. Art. 18. §§55ºº. . Presentes os pressupostos da filiação, admiteadmite--se a inscrise a inscriçção ão postpost
mortemmortem do segurado especialdo segurado especial. .
Prof. Herm
es Arra
is
Em relaEm relaçção aos segurados do RGPS e seus dependentes, ão aos segurados do RGPS e seus dependentes, julgue os itens subsecutivos.julgue os itens subsecutivos.
Aquele que, como contrapartida pelo desempenho das Aquele que, como contrapartida pelo desempenho das atividades de satividades de sííndico do condomndico do condomíínio edilnio edilíício onde resida, cio onde resida, seja dispensado do pagamento da taxa condominial, sem seja dispensado do pagamento da taxa condominial, sem receber qualquer outro tipo de remunerareceber qualquer outro tipo de remuneraçção, enquadraão, enquadra--se se como segurado facultativo do RGPS.como segurado facultativo do RGPS.
( ) Certo( ) Certo ( ) Errado( ) Errado
DEFENSORIA PDEFENSORIA PÚÚBLICA DA UNIÃO BLICA DA UNIÃO -- CESPE CESPE -- 20152015
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Em relaEm relaçção aos segurados do RGPS e seus dependentes, ão aos segurados do RGPS e seus dependentes, julgue os itens subsecutivos.julgue os itens subsecutivos.
O bolsista remunerado que se dedica em tempo integral O bolsista remunerado que se dedica em tempo integral ààpesquisa e o segurado recolhido pesquisa e o segurado recolhido àà prisão sob regime fechado prisão sob regime fechado —— e que, nesta condie que, nesta condiçção, exerão, exerçça atividade artesanal por a atividade artesanal por conta prconta próópria dentro da unidade prisional pria dentro da unidade prisional —— são segurados são segurados obrigatobrigatóórios do RGPS.rios do RGPS.
( ) Certo( ) Certo ( ) Errado( ) Errado
DEFENSORIA PDEFENSORIA PÚÚBLICA DA UNIÃO BLICA DA UNIÃO -- CESPE CESPE -- 20152015O Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei n.
8212/91, reconhece como segurado facultativo:A) o maior de 16 (dezesseis) anos de idade que se filiar ao
Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição.
B) o maior de 18 (dezoito) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição.
C) o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição.
D) aquele que, independentemente da idade, se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição.
E) o maior de 12 (doze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição.
(INSS - Analista – 2014 – FUNRIO)
A Lei n.º 8.212/1991 prevê que tem a faculdade, e não a obrigatoriedade, de ser segurado da previdência sociala) o maior de quatorze anos de idade que se filiar ao RGPS mediante contribuição desde que não incluído em uma das hipóteses de segurado obrigatório.b) o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.c) o estrangeiro que, com residência permanente no Brasil, preste serviço no Brasil a missão diplomática estrangeira.d) o brasileiro civil domiciliado e contratado no exterior que trabalhe para a União, em organismos oficiais brasileiros localizados no exterior, e que não seja segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio.e) o empregado doméstico.
XIV CONCURSO JUIZ FEDERAL– TRF 2ª REGIÃO – 2013 – CESPE
A idade mínima para filiação ao RGPS éde 16 anos, ressalvados os contratos especiais com idade limite inicial de 14 anos, ajustados nos termos da legislação trabalhista, de forma escrita e por prazo determinado, assegurando ao menor e ao aprendiz um programa de aprendizagem e formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico.
(___) Certo (___) Errado
Defensor Publico da União. DPU. CESPE. 2007.
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Márcio é administrador, não-empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada XYZ, e recebe remuneração mensal pelos serviços prestados. Nessa situação, Márcio
(A) não é segurado obrigatório da previdência social.
(B) é segurado facultativo da previdência social.(C) é segurado especial da previdência social.(D) é contribuinte individual da previdência
social. (E) é segurado eventual da previdência social.
TECNICO INSS. FCC. 2012
É segurado obrigatório, no Regime Geral da Previdência Social, como empregado:
a) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.b) aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.c) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, excluídos quaisquer diretores.
Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária
É segurado obrigatório, no Regime Geral da Previdência Social, como empregado: ...
d) o servidor público ocupante de cargo em comissão, com vínculo efetivo com a União, autarquias e fundações públicas federais.e) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária
Considere que João e Fernanda sejam árbitros de futebol e atuem, de acordo com a Lei n.º9.615/1998, sem vínculo empregatício com as entidades desportivas diretivas em que atuam. Nessa situação hipotética, João e Fernanda podem ser inscritos na previdência social na qualidade de segurados facultativos, tendo em vista inexistir qualquer disposição legal que os obrigue a serem filiados ao regime geral.
(___) Certo (___) Errado
Defensor Publico da União. DPU. CESPE. 2007.
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A inscrição e a filiação são institutos que se aplicam a todas as áreas da seguridade social; por essa razão, somente o segurado e seus dependentes, nos termos da legislação previdenciária, têm direito aos serviços do Sistema Único de Saúde.
(___) Certo (___) Errado
MagistrarturaMagistrartura Federal Federal –– TRFTRF--3 3 –– CESPE CESPE –– 20112011
Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imimóóvel ser vel ser superior superior ao mmóódulo rural dulo rural afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, ainda que comprovada, nos autos, a exploração em regime de economia familiar.
( ) Certo ( )Errado
CESPE/UnB CESPE/UnB –– TRF/5.a Região TRF/5.a Região -- Juiz federal 2011Juiz federal 2011
Considere que Pedro explore, individualmente, em sua propriedade rural, atividade de produtor agropecuário em área contínua equivalente a 3 módulos fiscais, em região do Pantanal matogrossense, e que, durante os meses de dezembro, janeiro e fevereiro de cada ano, explore atividade turística na mesma propriedade, fornecendo hospedagem rústica. Nessa situação, Pedro é considerado segurado especial.
( ) Certo ( ) Errado
DPU DPU –– CESPE CESPE –– 2010 2010 –– Questão 119 Questão 119
Suponha que João, servidor público federal aposentado, tenha sido eleito síndico do condomínio em que reside e que a respectiva convenção condominial não preveja remuneração para o desempenho dessa função. Nesse caso, João pode filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) na condição de segurado facultativo e formalizar sua inscrição com o pagamento da primeira contribuição.
( ) Certo ( ) Errado
DPU DPU –– CESPE CESPE –– 2010 2010 –– Questão 118 Questão 118
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Direito Previdenciário Turma Auditor-Fiscal do Trabalho MTE 52
Podem contribuir facultativamente para o regime geral de previdência social:
A) a dona-de-casa, o estudante a partir dos dezesseis anos de idade e o servidor público sem regime próprio.B) a dona-de-casa, o estudante a partir dos dezesseis anos de idade e o servidor público com regime próprio e que não exerce atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.C) o trabalhador eventual, o estudante a partir dos dezesseis anos de idade e a trabalhadora doméstica diarista.D) a dona-de-casa, o advogado profissional liberal e o brasileiro contratado no Brasil para trabalhar em filial de empresa brasileira no exterior.E) o segurado especial, o estagiário regular, maior de dezesseis anos, e o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior.
(Magistratura do Trabalho (Magistratura do Trabalho –– 1111ªª Região Região –– 2007 2007 –– FCC) FCC)
Assinale a alternativa correta:Pode filiar-se como segurado facultativo da Previdência Social,
entre outros:
A)a dona-de-casa que não exerce atividade remunerada; B)o síndico de condomínio, quando não remunerado; C)o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no
exterior; D)o estagiário que presta serviços a empresa na forma da lei
pertinente; E)o trabalhador associado a cooperativa que, nessa qualidade,
presta serviços a terceiros.(Q.A)(Q.A)
(Magistratura do Trabalho (Magistratura do Trabalho –– 2323ªª Região Região –– 2006) 2006)
Com relação ao custeio da Seguridade Social, é CORRETO afirmar que:
(A) a lei federal que dispõe sobre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social também regula o custeio da Previdência Social;(B) o segurado especial, além da sua contribuição obrigatória, pode contribuir como segurado facultativo;(C) todo contribuinte da Previdência Social é, por tal motivo, segurado do sistema previdenciário em razão de seu caráter contributivo;(D) na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para efeito de base de cálculo de contribuições para a Seguridade Social, a expressão “folha de salários” sempre foi interpretada no sentido de alcançar todos os rendimentos pagos pela empresa à pessoa física que lhe preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício.(E) não respondida.
(Minist(Ministéério Prio Púúblico do Trabalho blico do Trabalho –– 1212°°) )
Considere a seguinte situação hipotética. Sérgio é estagiário em uma empresa de informática, recebendo remuneração superior a 2 salários mínimos. Seu vínculo com a empresa obedece ao que dispõe a Lei n.º 6.494/1977, que disciplina os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e profissionalizante do ensino médio. Nessa situação, Sérgio, mesmo exercendo atividade remunerada, caso queira, poderáfiliar-se ao RGPS na qualidade de segurado facultativo.
( ) Certo ( ) Errado
Defensor Publico da União. DPU. CESPE. 2007Defensor Publico da União. DPU. CESPE. 2007
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Direito Previdenciário Turma Auditor-Fiscal do Trabalho MTE 53
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em cada município haverá um conselho tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 5 membros escolhidos pela comunidade. O exercício dessa atividade pública vincula o conselheiro ao RGPS na qualidade de empregado, pois equivale ao exercício de cargo em comissão.
( ) Certo ( ) Errado
Defensor Publico da União. DPU. CESPE. 2007.Defensor Publico da União. DPU. CESPE. 2007.
Considere que Lucas tenha exercido, individualmente, de modo sustentável, durante toda a vida, a atividade de seringueiro na região amazônica, tendo os frutos dessa atividade sido sua única fonte de renda. Após o falecimento dele, os herdeiros — demonstrados os pressupostos de filiação — poderão requerer a inscrição de Lucas, como segurado especial, no RGPS.
( ) Certo ( ) Errado
Defensoria Defensoria PPúúblicablica--GeralGeral da União. Defensor Publico da União. da União. Defensor Publico da União. DPU. CESPE. 2010DPU. CESPE. 2010
É segurado obrigatório da previdência social na qualidade de empregado aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados ou a membros dessas missões e repartições, ainda que ainda que o prestador desse tipo de serviço seja estrangeiro sem residência permanente no Brasil.
( ) Certo ( ) Errado
CESPE/UnB CESPE/UnB –– TRF/5.a Região TRF/5.a Região -- 20112011
CESPE - 2008 - INSS - Técnico do Seguro Social
Miguel, civil, brasileiro nato que mora há muito tempo na Suíça, foi contratado em Genebra para trabalhar na Organização Mundial de Saúde. Seu objetivo é trabalhar nessa entidade por alguns anos e retornar ao Brasil, razão pela qual optou por não se filiar ao regime próprio daquela organização. Nessa situação, Miguel é segurado obrigatório da previdência social brasileira na qualidade de contribuinte individual.
( ) Certo ( ) Errado
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Direito Previdenciário Turma Auditor-Fiscal do Trabalho MTE 54
Beatriz trabalha, em Brasília, na sucursal da Organização das Nações Unidas e não tem vinculação com regime de previdência estrangeiro. Nessa situação, Beatriz é segurada da previdência social brasileira na condição de contribuinte individual.
CESPE CESPE -- 2008 2008 -- INSS INSS -- TTéécnico do Seguro Socialcnico do Seguro Social
( ) Certo ( ) Errado
Um cidadão belga que seja domiciliado e contratado no Brasil por empresa nacional para trabalhar como engenheiro na construção de uma rodovia em Moçambique é segurado da previdência social brasileira na qualidade de empregado.
( ) Certo ( ) Errado
CESPE CESPE -- 2008 2008 -- INSS INSS -- TTéécnico do Seguro Socialcnico do Seguro Social
Na conformidade da Lei 8.213/91, são segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregado, EXCETO:a) O brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.b) Aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular.
(Magistratura do Trabalho (Magistratura do Trabalho –– 2424ªª Região Região –– 2007 2007 –– FCC)FCC)
c) O brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ládomiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do pais do domicílio.d) O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.e) O brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio da previdência social.
(Magistratura do Trabalho (Magistratura do Trabalho –– 2424ªª Região Região –– 2007 2007 –– FCC)FCC)
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Direito Previdenciário Turma Auditor-Fiscal do Trabalho MTE 55
É segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social comoa) empregado, o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se coberto por regime próprio de previdência.b) empregado, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.c) segurado especial, o garimpeiro e a pessoa física que explore atividade agropecuária, diretamente ou por intermédio de prepostos, com contratação, ainda que descontínua, de colaboradores.
(Magistratura do Trabalho (Magistratura do Trabalho –– 1111ªª Região Região –– 2007 2007 –– FCC)FCC)
d) contribuinte individual, o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país de domicílio. e) empregado, o dirigente sindical, independentemente do enquadramento no Regime Geral de Previdência Social que mantinha antes do exercício do mandato eletivo.
(Magistratura do Trabalho (Magistratura do Trabalho –– 1111ªª Região Região –– 2007 2007 –– FCC)FCC)
Não é segurado empregado da previdência sociala) brasileiro que trabalhe para a União no exterior, em organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, domiciliado e contratado fora do Brasil, e não segurado da previdência social do país em que esteja trabalhando.b) brasileiro domiciliado no Brasil, mas ajustado para trabalhar emsucursal de uma grande empresa de mineração brasileira no exterior.c) brasileiro domiciliado e ajustado no Brasil para trabalhar emempresa importadora de equipamentos de informática, com sede no exterior, mas cuja maioria do capital votante pertença a grande empresa brasileira de capital nacional.d) brasileiro que trabalhe na Bélgica, em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo, contratado edomiciliado naquele país, e que não esteja vinculado ao regime de previdência social belga.e) brasileiro que preste serviço, no Brasil, a missão diplomática belga, tenha residência permanente no país, e que não esteja amparado pela legislação previdenciária belga.
(Magistratura do Trabalho (Magistratura do Trabalho –– 55ªª Região Região –– 2006 2006 –– CESPE)CESPE) FCC. Analista Judiciário Área Judiciária. TRF 4 Região. 2014.
Alfredo, Ministro de Estado e Álvaro, Secretário Municipal são considerados em relação à Previdência Social, servidores públicos,
(A) empregados e segurados facultativos da Previdência Social e da Previdência Complementar.
(B) não empregados e segurados não obrigatórios da Previdência Social.
(C) não empregados, ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com o Estado e com o Município, respectivamente, e segurados não obrigatórios da Previdência Social.
(D) não empregados ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com o Estado e com o Município, respectivamente, e segurados da Previdência Complementar, obrigatoriamente.
(E) empregados e segurados obrigatórios da Previdência Social.
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TCE/SE (FCC). Analista de Controle Externo - Área de Apoio Técnico e Administrativo -Coordenadoria Jurídica.
O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais
(A) é segurado obrigatório da Previdência Social como trabalhador avulso.
(B) não é segurado da Previdência Social por expressa disposição legal.
(C)é segurado facultativo da Previdência Social.(D)é segurado obrigatório da Previdência Social
como contribuinte individual.(E) é segurado obrigatório da Previdência Social
na qualidade de empregado.
TRF 3a REGIÃO. Técnico Judiciário. Área AdministrativaO servidor civil ocupante de cargo efetivo de autarquia da
União, em regra, é(A) segurado especial independentemente de estar ou não
amparado pelo regime próprio de previdência social.(B) segurado obrigatório como contribuinte individual
independentemente de estar ou não amparado pelo regime próprio de previdência social.
(C) excluído do Regime Geral de Previdência Social, inclusive na hipóteses de estar amparado por regime próprio de previdência social.
(D) excluído do Regime Geral de Previdência Social, desde que amparado por regime próprio de previdência social.
(E) segurado obrigatório como trabalhador avulso independentemente de estar ou não amparado pelo regime próprio de previdência social.
Dependentes Conceito, características e abrangência
beneficiários Classe I: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;Classe II: os pais;Classe III: o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
Previdência Previdência –– RGPS RGPS -- INSS INSS Dependentes (Art. 16 Lei 8.213/91)Dependentes (Art. 16 Lei 8.213/91)
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Por força da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 2000.71.00.009347-0, o companheiro ou a companheira do mesmo sexo de segurado inscrito no RGPS integra o rol dos dependentes integra o rol dos dependentes e, desde que comprovada a vida em comum, concorre, para fins de pensão por morte e de auxílio-reclusão, com os dependentes preferenciais de que trata o inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 1991.
Previdência Previdência –– RGPS RGPS -- INSS INSS Dependentes (Art. 16 Lei 8.213/91)Dependentes (Art. 16 Lei 8.213/91)
Lei 8.213/91 Lei 8.213/91
Art. 76 Art. 76 §§ 22ºº O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.
Previdência Previdência –– RGPS RGPS -- INSS INSS Dependentes (Art. 16 Lei 8.213/91)Dependentes (Art. 16 Lei 8.213/91)
CC. CC.
Art. 5Art. 5ºº A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada àprática de todos os atos da vida civil.
ParParáágrafo grafo úúnico. nico. Cessará, para os menores, a incapacidade:
Previdência Previdência –– RGPS RGPS -- INSS INSS Dependentes (Art. 16 Lei 8.213/91)Dependentes (Art. 16 Lei 8.213/91)
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independente de homologação judicial ou por sentença de juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;II - pelo casamento;III - pelo exercício de emprego público efetivo;IV - pela colação de grau em ensino de curso superior; eV - pelo estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
Previdência Previdência –– RGPS RGPS -- INSS INSS Dependentes (Art. 16 Lei 8.213/91)Dependentes (Art. 16 Lei 8.213/91)
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Art. 16. Art. 16. §§ 22ºº O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a desde que comprovada a dependência econômica dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.
Previdência Previdência –– RGPS RGPS -- INSS INSS Dependentes (Art. 16 Lei 8.213/91)Dependentes (Art. 16 Lei 8.213/91)
JURISPRUDENCIA STJ:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO A CRIANÇA OU ADOLESCENTE SOB GUARDA JUDICIAL.
No caso em que segurado de regime previdenciário seja detentor da guarda judicial de criança ou adolescente que dependa economicamente dele, ocorrendo o óbito do guardião, será assegurado o benefício da pensão por morte ao menor sob guarda, ainda que este não tenha sido incluído no rol de dependentes previsto na lei previdenciária aplicável. O fim social da lei previdenciária é abarcar as pessoas que foram acometidas por alguma contingência da vida. Nesse aspecto, o Estado deve cumprir seu papel de assegurar a dignidade da pessoa humana a todos, em especial às crianças e aos adolescentes, cuja proteção tem absoluta prioridade. O ECA não é uma simples lei, uma vez que representa política pública de proteção à criança e ao adolescente, verdadeiro cumprimento do mandamento previsto no art. 227 da CF.Ademais, não é dado ao intérprete atribuir à norma jurídica conteúdo que atente contra a dignidade da pessoa humana e, consequentemente, contra o princípio de proteção integral e preferencial a crianças e adolescentes, já que esses postulados são a base do Estado Democrático de Direito e devem orientar a interpretação de todo o ordenamento jurídico. Desse modo, embora a lei previdenciária aplicável ao segurado seja lei específica da previdência social, não menos certo é que a criança e adolescente tem norma específica que confere ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33, § 3º, do ECA). RMS 36.034-MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26/2/2014.
Lei 8.213/91.Lei 8.213/91.
Art. 17.Art. 17. §§ 11ºº Incumbe ao dependente promover a sua inscrição quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado.
Previdência Previdência –– RGPS RGPS -- INSS INSS Dependentes (Art. 16 Lei 8.213/91)Dependentes (Art. 16 Lei 8.213/91)
Hora de Gabaritar
MP 664, 2014 carência pensão e auxílio-reclusão
Carência
Hora de Gabaritar
Manutenção qualidade de segurado (período de graça)Perda da qualidade de segurado
Plano de Benefícios da Previdência
Social: disposições
gerais
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Ao segurado Ao segurado Ao dependente Ao dependente
Ap. invalidez pensão por morte Ap. idade auxílio-reclusão Ap. Tempo ContribuiçãoAp. especialAuxílio-doençaAuxílio-acidenteSalário-famíliaSalário-maternidade
BENEFBENEFÍÍCIOS PREVIDENCICIOS PREVIDENCIÁÁRIOS pagos pelo INSSRIOS pagos pelo INSS
Teoria unitária
A/B B/ARelação de custeio
e de benefício
Teoria Teoria EscisionistaEscisionista
A B B ARelação de custeio relação de benefício
ArtArt 15. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuiindependentemente de contribuiççõesões:
II II -- até ___________ meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de deixar de exercer atividade remunerada exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
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Art. 15. Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
VI VI -- até _______ meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§§ 11ºº O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado jjáá tiver pago tiver pago mais de 120mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§§ 22ºº Os prazos do inciso II ou do inciso II ou do §§ 11ºº serão acrescidos de 12 (doze) meses para o para o segurado desempregadosegurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no registro no óórgão prrgão próóprioprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
De acordo com a jurisprudência do STJ, no que se refere àtarifação legal de provas, o registro no Ministério do Trabalho e Emprego deve servir como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, o que representa exceção à prevalência do livre convencimento motivado do juiz.
( ) Certo ( ) Errado
CESPE/UnB CESPE/UnB –– TRF/5.a Região TRF/5.a Região -- 20112011
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Em conformidade com a orientação pacificada pela Terceira SeTerceira Seçção ão do STJdo STJ, no julgamento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal Pet 7.115/PRPet 7.115/PR, de que o registro no Ministério do Trabalho não deve ser tido como o não deve ser tido como o úúnico meio de nico meio de prova da condiprova da condiçção de desempregado do segurado, especialmente ão de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifaconvencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifaçção legal ão legal de provas. de provas. Assim, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal inclusive a testemunhal (Pet 7.115/PR, 3Seção, STJ, DJe 6.4.20106.4.2010).
CESPE/UnB CESPE/UnB –– TRF/5.a Região TRF/5.a Região -- 20112011
Art. 15. Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I I -- sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
Art. 15. Art. 15.
III III -- até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doendoençça a de segregade segregaçção compulsão compulsóóriaria;
Art. 15. Art. 15.
IV IV -- até 12 (doze) meses apapóós o livramento, s o livramento, o segurado retido ou reclusoo segurado retido ou recluso;
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Art. 15. Art. 15.
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
•• Lei 8.213/91. Lei 8.213/91.
Art. 15. Art. 15. §§ 44ºº A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte no dia seguinte ao do ttéérmino do prazo fixado rmino do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para para recolhimento da contribuirecolhimento da contribuiçção referente ao ão referente ao mês imediatamente posterior ao do final mês imediatamente posterior ao do final dos prazos dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.
Art. 102. Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.
PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADOPERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO
SSÚÚMULA NMULA Nºº 26, DE 09 DE JUNHO DE 2008. AGU. 26, DE 09 DE JUNHO DE 2008. AGU.
"Para a concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia incapacitante."
PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADOPERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO
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Art. 102. Art. 102. §§ 11ºº A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito àaposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.
PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADOPERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO
Art. 102. Art. 102. §§ 22ºº Não serNão seráá concedida pensão concedida pensão por mortepor morte aos dependentes do segurado que falecer apapóós a perda desta qualidades a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo sesalvo sepreenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.
PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADOPERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO
O Art. 3º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, dispõe:
Art. 3º A perda da qualidade de segurado não seráconsiderada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.
§ 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.
SSÚÚMULA 416, STJMULA 416, STJÉ devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.
QUALIDADE DE SEGURADOQUALIDADE DE SEGURADO
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Prof. Herm
es Arra
is
Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições,
a) sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício.
b) por no máximo 36 meses, quem está em gozo de benefício por incapacidade de prestação continuada.
c) até 48 meses após a cessação das contribuições, o segurado obrigatório.
d) até 18 meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
e) até 3 meses após o livramento, o segurado retido ou recluso.
FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Genésio, residente em Salvador, passou a integrar, pela primeira vez, o Regime Geral da Previdência Social, na condição de segurado, quando se empregou em empresa privada da área de hotelaria, no mês de novembro de 2004. Desde janeiro de 2011, adoecido, goza de auxílio-doença previdenciário. A manutenção de sua condição de segurado
a) é imprescritível, preclui, mas, enquanto perdurar o benefício, estará interrompida a decadência.
b) perdurará por no máximo 22 (vinte e dois) meses, quando ele estiver sem remuneração.
c) não ultrapassará 12 (doze) meses, enquanto perdurar sua segregação, em razão de ter sido acometido por doença de segregação compulsória.
d) durará somente seis meses, contados da cessação das contribuições.
e) permanecerá intacta, enquanto Genésio estiver no gozo do benefício previdenciário.
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária TTÉÉCNICO INSS. FCC. 2012CNICO INSS. FCC. 2012
Maria trabalhou de 02 de janeiro de 1990 até 02 de fevereiro de 2005 como empregada de uma empresa, desligando-se do emprego para montar um salão de beleza. Apesar de ter passado à categoria contribuinte individual, deixou e recolher contribuições para a Previdência Social durante dois anos, até fevereiro de 2007. Nessa situação, o período de graça de Maria é dea) 12 (doze) meses.b) 24 (vinte e quatro) meses.c) 36 (trinta e seis) meses.d) 48 (quarenta e oito) meses.e) 60 (sessenta) meses.
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TTÉÉCNICO INSS. FCC. 2012CNICO INSS. FCC. 2012
Ronaldo, afastado de suas atividades laborais, tem recebido auxílio doença. Nessa situação, a condição de segurado de Ronaldo será mantida sem limite de prazo, enquanto estiver no gozo do benefício, independentemente de contribuição para a previdência social.
( ) Certo ( ) Errado
TTÉÉCNICO INSS. FCC. 2012CNICO INSS. FCC. 2012
Osvaldo cumpriu pena de reclusão devido à prática de crime de fraude contra a empresa em que trabalhava. No período em que esteve na empresa, Osvaldo era segurado da previdência social. Nessa situação, Osvaldo tem direito de continuar como segurado da previdência social por até dezoito meses após o seu livramento.
( ) Certo ( ) Errado
TTÉÉCNICO INSS. FCC. 2012CNICO INSS. FCC. 2012
Alzira, estudante, filiou-se facultativamente ao regime geral de previdência social, passando a contribuir regularmente. Em razão de dificuldades financeiras, Alzira deixou de efetuar esserecolhimento por oito meses. Nessa situação, Alzira não deixou de ser segurada, uma vez que a condição de segurado permanece por até doze meses após a cessação das contribuições.
( ) Certo ( ) Errado
Defensor Publico da União. DPU. CESPE. 2004.Defensor Publico da União. DPU. CESPE. 2004.
O contribuinte facultativo mantém a qualidade de segurado até 6 meses após a cessação das suas contribuições, vindo a perdê-la no dia seguinte ao do vencimento da contribuição relativa ao mês imediatamente posterior ao término do prazo.
( ) Certo ( ) Errado
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É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.
( ) Certo ( ) Errado
SSÚÚMULA 416, STJMULA 416, STJÉ devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.
QUALIDADE DE SEGURADOQUALIDADE DE SEGURADO
Defensor Publico da União. DPU. CESPE. 2007.Defensor Publico da União. DPU. CESPE. 2007.
Atualmente, é possível a concessão de pensão por morte aos dependentes, mesmo que o segurado tenha falecido após perder a qualidade de segurado. Para isso, éindispensável que os requisitos para obtenção da aposentadoria tenham sido preenchidos de acordo com a legislação em vigor à época em que os requisitos foram atendidos.
( ) Certo ( ) Errado
Defensor Publico da União. DPU. CESPE. 2007.Defensor Publico da União. DPU. CESPE. 2007.
Considere que Albertina tenha trabalhado como empregada da empresa FC Máquinas Ltda. durante o período de junho/1992 a dezembro/2003, quando foi demitida. Ainda desempregada, em junho/2006, sofreu um atropelamento que a incapacitou temporariamente para o trabalho. Nessa situação, Albertina não terá direito ao recebimento de auxílio-doença porque já perdeu a qualidade de segurada.
( ) Certo ( ) Errado
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CARÊNCIA Ao segurado Ao segurado Ao dependente Ao dependente
Ap. invalidez pensão por morte Ap. idade auxílio-reclusão Ap. Tempo ContribuiçãoAp. especialAuxílio-doençaAuxílio-acidenteSalário-famíliaSalário-maternidade
BENEFBENEFÍÍCIOS PREVIDENCICIOS PREVIDENCIÁÁRIOS pagos pelo INSSRIOS pagos pelo INSS
CARÊNCIA
Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez:
_______ contribuições mensais;
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Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPAS/MS Nº 2.998, de 2001(atendimento ao inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213, de 1991) Art. 1º As doenças ou afecções abaixo indicadas excluem a exigência de
carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS:
I - tuberculose ativa;II - hanseníase;III- alienação mental;IV- neoplasia maligna;V - cegueiraVI - paralisia irreversível e incapacitante;VII- cardiopatia grave;VIII - doença de Parkinson;IX - espondiloartrose anquilosante;X - nefropatia grave;XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids;XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina
especializada; eXIV - hepatopatia grave.
Regra:Aposentadoria por invalidez
e auxílio-doençaCarência:
12 contribuições
Exceção 1:Origem da
Incapacidade:acidente
Exceção 2: Origem da
Incapacidade:Doença relacionada
com ambiente de trabalho
Exceção 3: Origem da
Incapacidade:Doença graveconstante de
Lista especifica.
II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial:
_________contribuições mensais.
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III - salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual, e a facultativa: ______ contribuições mensais.
E segurada especial, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39.
(Incluído pela Lei nº 9.876, de 26 de Novembro de 1999)
Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:
Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.
Art. 24. ...Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de
segurado, as contribuições anteriores a essa data sóserão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
Nota: O Art. 3º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, dispõe:
Art. 3º A perda da qualidade de segurado não seráconsiderada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.
§ 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.
• Lei 8.213. Art. 55. § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior àdata de início de vigência desta Lei, serácomputado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.
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Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
Salário - família
Auxílio-acidente
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
III - os benefícios aos segurados especiais (exige-se tempo de serviço _______);
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
IV - serviço social; V - reabilitação profissional;
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
VI – salário-maternidade para as seguradas ___________, _____________ e empregada ____________.
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• Medida Provisória 664, de 30.12.2014
I - salário-família e auxílio-acidente;
VII - pensão por morte nos casos de acidente do trabalho e doença profissional ou do trabalho.”
I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família, salário-maternidade, auxílio-acidente e pecúlios;
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
IV - pensão por morte: vinte e quatro contribuições mensais, salvo nos casos em que o segurado esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
Lei 8.213 DEPOIS da MP 664Lei 8.213 – ANTES da MP 664
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es Arra
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Independe de carência a concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família, auxílio-acidente, serviço social, reabilitação profissional e salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e contribuinte individual.
( ) Certo ( ) Errado
CESPE. Procurador Federal.2010
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Direito Previdenciário Turma Auditor-Fiscal do Trabalho MTE 72
É de dez contribuições mensais o período de carência exigido para a concessão de salário-maternidade à empregada doméstica; à segurada da previdência social que adotar criança até um ano de idade será devido esse benefício por cento e vinte dias, à que adotar criança com idade entre um e quatro anos, por sessenta dias, e à que adotar criança com idade entre quatro a oito anos, por trinta dias.
( ) Certo ( ) Errado
CESPE/UnB – TRF/5.a Região - 2011
Uma segurada empregada do regime de previdência social que tenha conseguido seu primeiro emprego e, logo na primeira semana, sofra um grave acidente que determine seu afastamento do trabalho por quatro meses não terá direito ao auxílio-doença pelo fato de não ter cumprido a carência de doze contribuições.
( ) Certo ( ) Errado
(TECNICO. INSS. CESPE. 2008).
Como ficou desempregado por mais de quatro anos, Mauro perdeu a qualidade de segurado. Recentemente, conseguiu emprego em um supermercado, mas ficou impossibilitado de receber o salário-família pelo fato de não poder contar com as contribuições anteriores para efeito de contagem do tempo de carência, que, para este benefício, é de doze meses. Nessa situação, Mauro poderá contar o prazo anterior à perda da qualidade de segurado depois de contribuir por quatro meses no novo emprego, prazo exigido pela legislação.
( ) Certo ( ) Errado
(TECNICO. INSS. CESPE. 2008)
(INSS _ ANALISTA - DIREITO_FUNRIO_ FEV_2014)A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral
de Previdência Social depende de que períodos de carência?
A) Aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais;
B) Aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 120 contribuições mensais;
C) Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais;
D) Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
E) Aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 150 (cento e cinquenta) contribuições mensais.
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(16ª REGIÃO (MA)_ANALISTA JUDICIÁRIO - OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR _FCC_MAI_2014)
Paulo, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, foi acometido de doença especificada em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, de acordo com os critérios de deformação. Paulo, então, requereu à Previdência, o auxílio-doença. Referido benefício será concedido.
A) respeitada a carência de 10 (dez) contribuições mensais.
B) respeitada a carência de 12 (doze) contribuições mensais.
C) respeitada a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.
D) independente de carência.E) respeitado o período de carência correspondente ao
número de contribuições realizadas a partir do momento em que a doença foi adquirida.
(TRT - 18ª REGIÃO (GO)_JUIZ DO TRABALHO_FCC_ABR_2014) A carência no sistema previdenciário
A) visa verificar o grau de sinistralidade do segurado.
B) tem como fundamento a busca do equilíbrio financeiro atuarial.
C) é exigida para todos os benefícios não acidentários.
D) é exigida para todos os benefícios acidentários.E) é de 120 contribuições mensais, para o
benefício aposentadoria por idade.
(DPE-CE_ DEFENSOR PÚBLICO DE ENTRÂNCIA INICIAL_ FCC_NOV_2014) De acordo com a Lei no 8.213/91, em regra, havendo perda da qualidade de segurado e posterior nova filiação à Previdência Social, para efeito de carência, as contribuições anteriores a essa data
A) não serão computadas quando se tratar de aposentadoria por idade e aposentadoria especial.
B) não serão computadas para nenhum benefício, com exceção da aposentadoria por tempo de contribuição ou invalidez.
C) só serão computadas depois que o segurado contar, a partir da nova filiação, com, no mínimo, 2/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
D) não serão computadas quando se tratar de prestação referente a auxílio doença não proveniente de acidente do trabalho.
E) só serão computadas depois que o segurado contar, a partir da nova filiação, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
(FCC- 2012 - DIREITO PREVIDENCIÁRIO)Maria trabalhou de 02 de janeiro de 2006 a 02 de julho de
2006 como empregada de uma empresa, vindo a contrair moléstia não relacionada ao trabalho, com prejuízo do exercício de suas atividades habituais. Nessa situação, Maria
a) não terá direito ao recebimento do auxílio-doença, por ausência do cumprimento da carência.
b) terá direito à aposentadoria por invalidez, que independe do cumprimento de carência.
c) terá direito ao auxílio-acidente, que não exige carência.d) terá direito ao auxílio-doença, que independe de
carência.e) poderá receber aposentadoria por invalidez, se recolher
mais duas contribuições.
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Hora de Gabaritar
Competência judicial
Acidente do trabalho
Medida Provisória 664 (art. 29, §10; e termo inicial)
Aposentadoria por Invalidez Auxílio-doença - Auxílio-acidente
Critério de cálculo dos benefícios previdenciários: salário-de-benefício, Fator previdenciário, renda mensal do benefício, reajustamento do valor dos benefícios
Seguro-desemprego: natureza jurídica
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS noções básicas
Plano de Benefícios da Previdência Social:
espécies de prestações, benefícios, disposições
específicas BENEFBENEFÍÍCIOS PREVIDENCICIOS PREVIDENCIÁÁRIOS RIOS
Benefícios PrevidenciáriosLer Lei 8.213/91
• Aposentadoria por Invalidez Art. 42 a Art. 47
• Aposentadoria por Tempo de ServiçoArt. 52. a Art. 56. Observação: art. 52 e 53
não foram recepcionados pela EC 20/98.
• Aposentadoria EspecialArt. 57 e 58
Benefícios PrevidenciáriosLer Lei 8.213/91
Aposentadoria por Invalidez Art. 42 a Art. 47
Auxílio-Doença art. 59 a Art. 63.
Auxílio-Acidente Art. 86
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Benefícios PrevidenciáriosLer Lei 8.213/91
Do Salário-Família Art. 65 a Art. 70. Art. 201, IV, CF.
salário-família para os segurados de baixa renda;
Benefícios PrevidenciáriosLer Lei 8.213/91
Do Salário-MaternidadeArt. 71 a 73.
Novidade: Lei nº 12.873, de 2013
Benefícios PrevidenciáriosLer Lei 8.213/91
Pensão por Morte Art. 74 a Art. 80
Benefícios PrevidenciáriosLer Lei 8.213/91
Auxílio-Reclusão Art. 80. Art. 201, IV, CF.
auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
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SeguroSeguro--desempregodesemprego
ÉÉ benefbenefíício previdencicio previdenciáário?rio?
Art. 201. Art. 201. A previdência social A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente àgestante;
III III -- proteproteçção ao trabalhador em situaão ao trabalhador em situaçção de ão de desemprego involuntdesemprego involuntáário;rio;
SEGURO DESEMPREGO Previsão constitucionalSEGURO DESEMPREGO Previsão constitucional
• PARECER/CONJUR/MTE/Nº 256/2010
31.Por tudo, concluí-se que o Seguro-Desemprego, possui natureza jurídica de
benefício previdenciário.
SEGURO DESEMPREGOSEGURO DESEMPREGO
Competência Vara PrevidenciCompetência Vara PrevidenciááriariaTRF-3 .Proc. 0009564-65.2010.4.03.6100
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ARTIGO 557 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA ARBITRAL. SEGURO DESEMPREGO. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no artigo 557, do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. II - O mandado de segurança tem por escopo assegurar a validade de sentenças arbitrais ou homologatórias de conciliação subscritas pelo impetrante, para fins de pagamento de seguro-desemprego de empregado que tenha rescindido o contrato de trabalho, sem justa causa. Portanto, a segurança objetivada visa assegurar, em última análise, a liberação de seguro-desemprego. III - O seguro-desemprego consta do rol dos benefícios a serem pagos pela Previdência Social, nos termos do artigo201, inciso III, da Constituição Federal. Assim, nada obstante estar elencado entre os direitos do trabalhador (art. 7º, inc. II, da CF), tem nítido caráter previdenciário. IV - Em se verificando que a questão foi proposta perante o Juízo Federal Cível em localidade onde há vara especializada, resta evidente a nulidade de todos os atos praticados, uma vez que se trata de matéria de cunho eminentemente previdenciário, sendo, de rigor, o manejo do presente mandamus em Vara Previdenciária, consoante entendimento firmado pelo C.Orgão Especial esta E.Corte. V - Agravo do impetrante a que se nega provimento.
SEGURO DESEMPREGOSEGURO DESEMPREGO
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Lei 8.213: Art. 9º A Previdência Social compreende:
I - o Regime Geral de Previdência Social;
§ 1. O Regime Geral de Previdência Social -RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1 desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o §2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
Lei 8.213: Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.
Critério de cálculo dos benefícios previdenciários:
• salário-de-benefício; • Fator previdenciário;• renda mensal do benefício; • reajustamento do valor dos benefícios.
RMIRMI = SB x %
SBSB = mas do > 80% SC
SCSC = base de cálculo do tributo
Critério de cálculo dos benefícios previdenciários
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Ap Invalidez 100% ____Auxílio-doença 91% ____Auxílio-acidente 50% ____Ap Tempo de Contrib 100% ____Ap. Especial 100% ____Ap. Idade : 70% SB + 1% a cada ano de
contribuição (ver art. 50 LB)
Critério de cálculo dos benefícios previdenciários
Onde:f = fator previdenciário;Es = expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria;Tc = tempo de contribuição até o momento da aposentadoria;Id = idade no momento da aposentadoria;a= alíquota de contribuição correspondente a 0,31.
Critério de cálculo dos benefícios previdenciários
*
9,280+17,46628,152
9,77918,16529,051
10,27818,86429,850
10,77719,66330,649
11,27620,36231,548
11,77520,06132,347
12,37421,86033,246
12,97322,65934,145
13,57223,35835,044
14,17124,15735,843
14,77024,95636,742
Expectativa deSobrevida
IdadeExpectativa deSobrevida
IdadeExpectativa deSobrevida
Idade
TABELA DE EXPECTATIVA DE SOBREVIDA - Ambos os Sexos - 2013*
2.863,694,9131582,8607/1994186
2.699,564,6315582,8608/1994185
2.559,794,3917582,8609/1994184
2.521,724,3264582.8610/1994183
2.475,674,2474582,8611/1994182
2.397,284,1129582,8612/1994181
SC Ininterrupto de 013 a 180 (ocultado para facilitar visualização)
1.098,031,04681.048,9310/2009012
821,551,0443786,7011/2009011
272,91(*)1,0404262,3012/2009010
842,871,0379812,0501/2010009
835,521,0289812,0502/2010008
865,911,0217847,4803/2010007
859,811,0145847,4804/2010006
1.345,921,00721.336,3005/2010005
858,431,0028855,9606/2010004
859,371,0039855,9607/2010003
859,971,0046855,9608/2010002
860,581,0054855,9609/2010001
SC CorrigidoCMSCCompetênciaNo
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Soma dos 80% maiores SC: R$ 234.846,35dividido por 148 = R$ 1.586,79 (média
aritmética simples dos 80% maiores SC)Fator Previdenciário de = 0,7116 R$ 1.586,79 x FP = R$ 1.129,15 (SB)SB x %R$ 1.129,15 x 100% = RMI de R$ 1.129,15
Critério de cálculo dos benefícios previdenciários
Art. 40. § 8º. CF: É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
=Art. 201. § 4º. CF: É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
Art. 40. § 17. CF: Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no §
3° serão devidamente atualizados, na forma da lei.
=Art. 201. § 3º. CF: Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.
Salário de beneficio corresponde a média aritmética simples das 80% maiores remunerações (art. 1º da Lei 10.887, de 2004)
=Salário de beneficio corresponde a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição (art. 29 da Lei 8.213, de1991)
Desde que criada previdência complementar, aposentadoria e pensão podem ser limitados ao mesmo teto do RGPS (art. 40, §§14, 15, e 16, da CF)
=Benefícios limitados a teto (R$ 4.663,75)
Regime PróprioRegime Geral
•• Aposentadoria por Invalidez Aposentadoria por Invalidez
•• AuxAuxííliolio--doendoenççaa
•• AuxAuxííliolio--acidenteacidente
Aposentadoria por Invalidez Aposentadoria por Invalidez AuxAuxííliolio--doendoenççaa -- AuxAuxííliolio--acidenteacidente
Grau incapacidade: a)a) Total b)b) Parcial
Duração: a)a) Permanente b) b) Temporária
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Direito Previdenciário Turma Auditor-Fiscal do Trabalho MTE 80
(art. 18, (art. 18, §§11ºº, LB) , LB) Somente segurado especial, empregado e trabalhador avulso faz jus ao Auxfaz jus ao Auxííliolio--acidenteacidente
Aposentadoria por Invalidez Aposentadoria por Invalidez AuxAuxííliolio--doendoenççaa -- AuxAuxííliolio--acidenteacidente
Grande invalidez (art. 45 LBart. 45 LB)
Aposentadoria por Invalidez Aposentadoria por Invalidez AuxAuxííliolio--doendoenççaa -- AuxAuxííliolio--acidenteacidente
A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito àaposentadoria por invalidez, nem auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Aposentadoria por Invalidez Aposentadoria por Invalidez AuxAuxííliolio--doendoenççaa -- AuxAuxííliolio--acidenteacidente
Aposentadoria por invalidez -automaticamente cancelada automaticamente cancelada
Art. 46 LBArt. 46 LBA) SANÇÃO – pela volta voluntária ao trabalho.
Aposentadoria por Invalidez Aposentadoria por Invalidez AuxAuxííliolio--doendoenççaa -- AuxAuxííliolio--acidenteacidente
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SUBMISSÃO PERISUBMISSÃO PERIÓÓDICA DICA ÀÀ PERPERÍÍCIACIA
Art. 71. Lei 8.212/91. Art. 71. Lei 8.212/91. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá rever os benefícios, inclusive inclusive os concedidos por acidente do trabalhoos concedidos por acidente do trabalho, ainda ainda que concedidos judicialmenteque concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.
Aposentadoria por Invalidez Aposentadoria por Invalidez AuxAuxííliolio--doendoenççaa -- AuxAuxííliolio--acidenteacidente
SUBMISSÃO PERISUBMISSÃO PERIÓÓDICA DICA ÀÀ PERPERÍÍCIACIA
Art. 101.Lei 8.213/91.Art. 101.Lei 8.213/91. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submetera submeter--se a exame se a exame mméédico dico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirexceto o cirúúrgico e a rgico e a transfusão de sanguetransfusão de sangue, que são facultativos.
Aposentadoria por Invalidez Aposentadoria por Invalidez AuxAuxííliolio--doendoenççaa -- AuxAuxííliolio--acidenteacidente
§ 1 O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem 60 (sessenta) anos de idade.
§ 2 A isenção de que trata o § 1 não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades:
I - verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, conforme dispõe o art. 45 da Lei 8.213/91;
II - verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto;
III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110 da Lei 8.213/91.
• Medida Provisória 664, de 30.12.2014
§ 10. O auxílio-doença não poderáexceder a média aritmética simples dos últimos doze salários-de-contribuição, inclusive no caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de doze, a média aritmética simples dos salários-de-contribuiçãoexistentes.”
Art. 29. O salário-de-benefício consiste:
Lei 8.213/91 DEPOIS da MP 664Lei 8.213/91 ANTES da MP 664
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Direito Previdenciário Turma Auditor-Fiscal do Trabalho MTE 82
Média dos últimos 12 (doze) SC = R$ 788,00
SB limitado pelo §10 = R$ 788,00Renda Mensal Inicial = SB (limitado §10)
x 0.91 = R$ 717,00.RMI (art. 201, §2º[1], CF) = R$ 788,00
RMI = R$ 4.467,77 x 0,91= R$ 4.065,67
Renda Mensal Inicial (RMI) = SB x 0,91SB limitado pelo §10§10 = Média dos últimos 12 (doze) SC
Renda Mensal Inicial (RMI) = SB x 0,91
Salário-de-beneficio = R$ 4.467,77Salário-de-benefício (SB) R$ 4.467,77
DEPOIS de 1º.3.2015DIB em 1º de março de 2015
ANTES de 1º.3.2015DIB em 1º de fevereiro de 2015
Cenário contributivo:À exceção das 12 (doze) últimas competências, todas as demais possuem por base de cálculo o valor
máximo contributivo.Base de cálculo das 12 (doze) competências imediatamente anteriores ao afastamento do trabalho por
motivo de incapacidade: no valor de 1 salário mínimo.Salário-de-benefício: 80% maiores salários-de-contribuição (SC) existentes no período básico de
cálculo.
Simulação de auxílio-doença
[1] CF. Art. 201. § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
A RMI com DIB antes de 1º.3.2015 será 5,15 vezes superior à RMI com DIB em 1º.03.2015
a) ao segurado empregado, a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de quarenta e cinco dias;
(...)§ 2º Durante os primeiros trinta dias de
afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.” (NR)
a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias;
(...)§ 2o Durante os primeiros quinze dias
de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá àempresa pagar ao segurado empregado o salário.
Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
§ 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida:
Lei 8.213 DEPOIS da MP 664Lei 8.213 ANTES da MP 664
“Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei:
§1º revogadoI - ao segurado empregado, a partir do trigésimo primeiro
dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de quarenta e cinco dias; e
II - aos demais segurados, a partir do início da incapacidade ou da data de entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.
....................................................§ 3º Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do
afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.
§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente deverá encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar trinta dias.
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz
§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.
(...)
§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.
§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado àperícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.
Lei 8.213 DEPOIS da MP 664Lei 8.213 ANTES da MP 664
Art. 60. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do ddéécimo sexto diacimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais seguradosdemais segurados, a contar da data do indata do iníício da incapacidade cio da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
Aposentadoria por Invalidez Aposentadoria por Invalidez AuxAuxííliolio--doendoenççaa -- AuxAuxííliolio--acidenteacidente
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Direito Previdenciário Turma Auditor-Fiscal do Trabalho MTE 83
• Acidente do trabalho Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
PrevidenciáriosSentido Estrito
• Acidente
• Doença
PrevidenciáriosAcidente do Trabalho
• Acidente
• Doença (art. 20 LB):
A) profissional
B) Doença do trabalho
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.
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Direito Previdenciário Turma Auditor-Fiscal do Trabalho MTE 84
§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:
a) a doença degenerativa;b) a inerente a grupo etário;c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado
habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
“acidente do trabalho” por equiparação legal
art. 21 Lei 8.213/91“no local e no horário do trabalho”
• ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;
• ato de pessoa privada do uso da razão; • desabamento, inundação, incêndio e
outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos
fortuitos ou decorrentes de força maior;
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Direito Previdenciário Turma Auditor-Fiscal do Trabalho MTE 85
Norma de extensão “acidente do trabalho”art. 21 Lei 8.213/91:
“fora do local e horário de trabalho”Ex.: no percurso da residência para o local
de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
• Art. 21.• § 2º Não é considerada agravação ou
complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.
Nexo Técnico Epidemiológio – NTEPart. 21-A Lei 8.213/91 Considera-se estabelecido o nexo entre o
trabalho e o agravo quando se verifica nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa (CNAE) e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID).
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Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
Art. 19. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.§ 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.
Art. 23. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro .
Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.
Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.
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Competência
CF / 88 Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e àJustiça do Trabalho
§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos seguradosou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.
§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
CompetênciaAções em face do INSS
Justiça Federal1ª instância
2ª instância TRF
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Competência delegada
Ações em face do INSS – art. 109, § 3º, CFJustiça Estadual – 1ª instância 2ª instância FEDERAL (TRF)
Competência
Ações em face do INSS – Acidente TrabalhoJustiça Estadual – competência própria
1ª instância2ª instância _____
Súmula STF 689: O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro.
JUSTIÇA DO TRABALHO
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• Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
• VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
• Sumula 366 STJ. Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho.
• Súmula cancelada (DJE 22.09.2009).
Emenda Constitucional nº 45, de 2004Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho
processar e julgar: VIII a execução, de ofício, das contribuições
sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
SÚMULA Nº 64, DE 14 DE MAIO DE2012O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
"As contribuições sociais destinadas às entidades de serviço social e formação profissional não são executadas pela
Justiça do Trabalho."
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Podem beneficiar-se do auxílio-acidente:
a) o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior, o autônomo e o avulso;b) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ainda que vinculado a regime próprio de Previdência Social, o avulso e o garimpeiro;c) o síndico de condomínio que receba remuneração, o empregado doméstico, o titular de firma individual rural;d) o avulso, o arrendatário rural que exerce suas atividades em regime de economia familiar e o diretor empregado.
XIII. Concursos PXIII. Concursos Púúblicos para Provimento de Cargos de Juiz Federal blicos para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 3Substituto da 3ªª Região Região
Marcela, empregada doméstica, após ter sofrido grave acidente enquanto limpava a vidraça da casa de sua patroa, recebeu auxílio-doença por três meses. Depois desse período, foi comprovadamente constatada a redução de sua capacidade laborativa. Nessa situação, Marcela terá direito ao auxílio-acidente correspondente a 50% do valor que recebia a título de auxílio-doença.
( ) Certo ( ) Errado
TTéécnico do Seguro Social cnico do Seguro Social -- UnB/CESPE UnB/CESPE –– INSS INSS –– 20082008
O salário de benefício da aposentadoria por invalidez seráigual a 91% do valor do salário de benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.
( ) Certo ( ) Errado
CESPE/UnB CESPE/UnB –– TRF/5.a Região TRF/5.a Região -- 20112011
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(TCE-PI_AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO FCC_ABR_2014)
Quanto aos benefícios previstos no Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação própria, é correto afirmar:
A) A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá em uma renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
B) A aposentadoria por invalidez, como regra, será devida sempre a partir de 90 (noventa) dias contados da data da cessação do auxílio-doença.
C) A aposentadoria por idade será devida ao segurado trabalhador rural que, cumprida a carência e demais requisitos legais, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.
D) A aposentadoria especial será devida, cumprida a carência legal, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 10 (dez), 15 (quinze) ou 18 (dezoito) anos, conforme dispuser a lei.
E) O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a variação de 70% (setenta por cento) a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, conforme tempo de contribuição.
(TCE-PI_ASSESSOR JURÍDICO _FCC_ABR_2014) A lei que dispõe sobre o regime geral da previdência
social prevê como prestações expressas em benefícios e serviços, devidas apenas aos dependentes dos segurados,
A) aposentadoria especial e serviço social.B) salário-família e auxílio-reclusão.C) reabilitação profissional e salário-maternidade.D) pensão por morte e auxílio-reclusão.E) pecúlio e abono de permanência em serviço.
(TRT - 2ª REGIÃO (SP)_ ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUD_FCC_FEV_2014) A renda mensal inicial do auxílio-doença, no regime geral, consistirá num percentual, aplicado sobre o salário-de- benefício do segurado, correspondente a
A) 80%B) 50%. C) 100%, menos o valor da alíquota cabível de
contribuição previdenciária.D) 91%.E) 70%, mais 1% a cada grupo de 12 contribuições
vertidas ao sistema, limitado a 100%.
(PGE-RN_PROCURADOR DO ESTADO DE TERCEIRA CLASSE_ FCC_DEZ_2014) Sobre os elementos que compõem o cálculo do beneficio do Regime Geral de Previdência Social, prescreve a legislação atualmente em vigor.
A) O valor da renda mensal inicial do benefício será obtido a partir da multiplicação do salário de benefício pelo percentual de cálculo definido por lei e reajustado periodicamente, nas mesmas datas e pelos mesmos índices de reajustamento definidos na política de valorização do salário-mínimo.
B) O salário de benefício compreende a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes à 80% de todo o período contributivo, limitado a julho de 1994, multiplicado pelo fator previdenciário no caso dos benefícios que têm a função de substituir o rendimento do trabalho.
C) O salário de benefício compreende a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes à 80% de todo o período contributivo, limitado a julho de 1994, multiplicado pelo fator previdenciário apenas no caso das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, e neste último caso somente se mais favorável ao segurado.
D) O salário de benefício compreende a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes à 100% de todo o período contributivo, limitado a julho de 1994, multiplicado pelo fator previdenciário apenas no caso das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, neste último caso somente se mais favorável ao segurado.
E) O fator previdenciário consiste num coeficiente de cálculo, aplicado obrigatoriamente na apuração do salário de benefício dos benefícios previdenciários que tenham a função de substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalhador, composto pelas variáveis tempo de contribuição, idade e expectativa de sobrevida
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(CAIXA_ADVOGADO_CESGRANRIO_ABR_2012) Eduardo foi admitido por uma empresa como estoquista, em 18/09/2007. Suas atividades eram: controlar a recepção dos materiais, confrontando tipo e quantidades com os dados contidos nas requisições, certificar a correspondência entre o material recebido e o solicitado e dispor os materiais relacionados nos pedidos, separando-os de acordo com as especificações e quantidades. Após anos de trabalho, Eduardo passou a sentir fortes dores na coluna e, em pouco tempo, não conseguia mais fazer movimentos de flexão e extensão da coluna. Após a realização de exame médico pericial, constatou-se que o empregado estava inapto para o trabalho e impossibilitado de reabilitação.
Considerando-se os fatos apresentados acima, qual dos benefícios previdenciários será concedido a Eduardo?
A) Aposentadoria especialB) Aposentadoria por invalidezC) Auxílio-doençaD) Auxílio-acidenteE) Salário-família
CESPE Proc Fed ano 2010 A competência para julgar ações de indenização
por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho propostas pelo trabalhador, após a edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, é da justiça comum estadual.
( ) Certo ( ) Errado
(Magistratura do Trabalho – 24ª Região – 2007) Tratando do acidente de trabalho, a Lei 8.213/91 dispõe que, EXCETO:
(A) Equiparam-se ao acidente do trabalho, para os efeitos da Lei 8.213/91, o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário de trabalho, em conseqüência de ato de pessoa privada do uso da razão.
(B) É considerada agravação ou complicação de acidente de trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.
(C) A doença degenerativa não é considerada doença do trabalho.
(D) Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
(E) Equiparam-se ao acidente do trabalho, para os efeitos da Lei 8.213/91, o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário de trabalho, em conseqüência de desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
(Magistratura do Trabalho – 24ª Região – 2006) Considerando as disposições da Lei nº 8.213/91, analise as proposições que se seguem:
I. Doença do trabalho é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
II. Doença profissional é a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
III. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.
IV.A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, constituindo contravenção penal, punível com multa, o descumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho.
V. Equipara-se ao acidente de trabalho, para os efeitos da Lei 8.213/91, o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído direta ou indiretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.
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(Magistratura do Trabalho – 8ª Região – 2009) Sobre acidente de trabalho, é incorreto afirmar:
(A) Deverá ser considerada acidente de trabalho a doença que tenha resultado das condições especiais em que o trabalho é executado, relacionando-se diretamente com ele mesmo que não configure as hipóteses de doença profissional e de doença do trabalho definidas em lei.
(B) Constitui crime o descumprimento pela empresa das normas de segurança e higiene do trabalho.
(C) Podem ser consideradas como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa, o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
(D) Equipara-se ao acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado fora do local e do horário de trabalho, na prestação de qualquer serviço que, mesmo não tendo sido ordenada pela empresa, destine-se a evitar-lhe prejuízo ou proporcionar-lhe proveito.
(E)Embora o intervalo intrajornada não seja computado, como regra, na duração do trabalho, o empregado será considerado no exercício do trabalho para fim de configuração do acidente de trabalho, quando este ocorrer no local do trabalho, em período destinado à refeição e ao descanso.
(Magistratura do Trabalho – 16ª Região – 2011) Considerando apenas o disposto na legislação previdenciária sobre acidente de trabalho, marque a alternativa CORRETA.
(A) Considera-se acidente de trabalho a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado, mesmo que com ele não se relacione diretamente.
(B) Não se considera doença do trabalho a que não produza incapacidade laborativa, salvo se sobrevier dano estético e/ou moral.
(C) Considera-se acidente de trabalho a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
(D) A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. Constitui crime, punível com pena de reclusão e multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
(E) É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular, desde que os mesmos constem da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
PGE-PI_PROCURADOR DO ESTADO SUBSTITUTO_ CESPE_ JUL _2014)Com base na legislação sobre acidentes no trabalho e na jurisprudência acerca da matéria, assinale a opção correta.
A) Segundo o STJ, compete à justiça do trabalho julgar as causas relativas a indenizações por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho propostas pelo empregado contra o empregador, excetuadas as ações ajuizadas pelo cônjuge supérstite de empregado falecido em razão de acidente do trabalho.
B) O pagamento do seguro de acidente de trabalho pelo empregador não exclui a possibilidade de reconhecimento de responsabilidade civil da empresa perante a previdência social, em ação regressiva proposta na justiça estadual.
C) De acordo com o entendimento do STF, é constitucional a norma que garante ao empregado, após a cessação do auxílio doença acidentário, a estabilidade provisória no emprego por, no mínimo, doze meses, independentemente da percepção de auxílio-acidente.
D) Consoante a CF, o acidente de trabalho constitui risco social passível de proteção previdenciária, sendo o seguro de acidente de trabalho encargo exclusivo do empregador, dispensando-o do pagamento de indenização por dolo ou culpa.
E) De acordo com a legislação acidentária, a doença profissional, também conhecida como doença do trabalho, é adquirida ou desencadeada em decorrência de condições especiais de trabalho, estando com elas diretamente relacionada.
(INSS _ ANALISTA - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO _FUNRIO_ FEV_2014) Assinale a alternativa que contém informação correta sobre o auxílio-doença, nos termos da Lei no 8213/91.
A) O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo quinto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
B) O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
C) Durante os primeiros quinze dias úteis consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá àempresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.
D) O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício.
E) A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido em Lei, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias úteis.
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Aposentadoria Integral : Aposentadoria Integral : _____% do SBRequisitos: Requisitos: 1) 1) Carência de ______
2) 2) Tempo de contribuição:Homem: Homem: 35 anos TCMulher:Mulher: 30 anos TC
Professor:Professor: 30 anos TCProfessora: Professora: 25 anos TC
Aposentadoria por tempo de contribuiAposentadoria por tempo de contribuiççãoão
Aposentadoria Integral : Aposentadoria Integral : 100% do SBRequisitos PEC:Requisitos PEC:H 35 TC + ___idM 30 TC + ___id
Aposentadoria por tempo de contribuiAposentadoria por tempo de contribuiççãoão
CCÁÁLCULO BENEFLCULO BENEFÍÍCIOCIO
Onde:f = fator previdenciário;Es = expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria;Tc = tempo de contribuição até o momento da aposentadoria;Id = idade no momento da aposentadoria;a= alíquota de contribuição correspondente a 0,31.
Critério de cálculo dos benefícios previdenciários
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*
9,280+17,46628,152
9,77918,16529,051
10,27818,86429,850
10,77719,66330,649
11,27620,36231,548
11,77520,06132,347
12,37421,86033,246
12,97322,65934,145
13,57223,35835,044
14,17124,15735,843
14,77024,95636,742
Expectativa deSobrevida
IdadeExpectativa deSobrevida
IdadeExpectativa deSobrevida
Idade
TABELA DE EXPECTATIVA DE SOBREVIDA - Ambos os Sexos - 2013*
2.863,694,9131582,8607/1994186
2.699,564,6315582,8608/1994185
2.559,794,3917582,8609/1994184
2.521,724,3264582.8610/1994183
2.475,674,2474582,8611/1994182
2.397,284,1129582,8612/1994181
SC Ininterrupto de 013 a 180 (ocultado para facilitar visualização)
1.098,031,04681.048,9310/2009012
821,551,0443786,7011/2009011
272,91(*)1,0404262,3012/2009010
842,871,0379812,0501/2010009
835,521,0289812,0502/2010008
865,911,0217847,4803/2010007
859,811,0145847,4804/2010006
1.345,921,00721.336,3005/2010005
858,431,0028855,9606/2010004
859,371,0039855,9607/2010003
859,971,0046855,9608/2010002
860,581,0054855,9609/2010001
SC CorrigidoCMSCCompetênciaNo
Soma dos 80% maiores SC: R$ 234.846,35dividido por 148 = R$ 1.586,79 (média
aritmética simples dos 80% maiores SC)Fator Previdenciário de = 0,7116 R$ 1.586,79 x FP = R$ 1.129,15 (SB)SB x %R$ 1.129,15 x 100% = RMI de R$ 1.129,15
Critério de cálculo dos benefícios previdenciários
ArtArt 55 55 §§ 44ºº Não será computado como tempo decontribuição, para efeito de concessão do benefíciode que trata esta subseção, o período em que osegurado contribuinte individual ou facultativo tivercontribuído na forma do §§ 2o do art. 21 da Lei no2o do art. 21 da Lei no8.212, de 24 de julho de 19918.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tivercomplementado as contribuições na forma do § 3odo mesmo artigo. (Inclu(Incluíído pela Lei Complementardo pela Lei Complementarnnºº 123, de 2006)123, de 2006)
Lei 8.213/91 Lei 8.213/91
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Contagem RecContagem Recííproca proca
• - Art. 40, §10, e 201, §9, da CF/88• - Art. 94 a 99 da Lei 8.213/91• - Art 125 a 134 do Decreto Federal
3048/99
CF/88. Art. 201.CF/88. Art. 201.
§§ 99ºº Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem reccontagem recííproca proca do tempo de contribuitempo de contribuiçção ão na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
Contagem RecContagem Recííproca proca
Contagem RecContagem Recííproca proca
Lei 8.213/91Lei 8.213/91
ArtArt 94. 94. §§ 2o 2o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o pero perííodo em que o segurado odo em que o segurado contribuinte individual ou facultativo contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuisalvo se complementadas as contribuiççõesões na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
CfCf/88 ART. 201. /88 ART. 201. §§ 88ºº
Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistmagistéério na rio na educaeducaçção infantil e no ensino fundamental e ão infantil e no ensino fundamental e mméédio. dio.
Aposentadoria por Tempo de ContribuiAposentadoria por Tempo de Contribuiççãoãodo Professordo Professor
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ProfessorProfessor
SSúúmula 726 STF mula 726 STF –– trabalho apenas “sala de aula”
Lei 11.301 Lei 11.301 inclui “direção escolar, coordenação e assessoramento pedagógico”
Adin 3.772
Aposentadoria por Tempo de ContribuiAposentadoria por Tempo de Contribuiçção do Professorão do Professor
Aposentadoria por IdadeAposentadoria por Idade70% SB + 1% a cada grupo de 12 contribuições
Requisitos:Requisitos:1) 1) Carência de ______2) 2) Idade mínima: HomemHomem – 65 anos de idade
Mulher Mulher – 60 anos de idade
Trabalhador ruralHomem Homem – 60 anos de idadeMulher Mulher – 55 anos de idade
Aposentadoria por IdadeAposentadoria por Idade
A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.
STJ SSTJ Súúmula nmula nºº 149 149
Art. 49.Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:
I I -- ao segurado empregado, inclusive o dominclusive o doméésticostico, a partir:a) a) da data do desligamento do empregoda data do desligamento do emprego, quando requerida atatéé essa data ou atessa data ou atéé 90 90 (noventa) dias depois dela; ou b) b) da data do requerimentoda data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida apquando for requerida apóós o s o prazoprazo previsto na alínea "a"; II II -- para os demais seguradospara os demais segurados, da data da entrada do requerimento.
Lei 8.213/91 Lei 8.213/91
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Aposentadoria por idade Aposentadoria por idade compulscompulsóóriaria
Art.Art. 51.51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que serágarantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.
Lei 8.213/91Lei 8.213/91
Art 57 e 58 da Lei 8.213/91
Aposentadoria EspecialAposentadoria Especial
O segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.
Ex. Ex. exposição ao asbesto (amianto), direito a aposentar-se aos 20 anos; exposição ao benzeno, aposentadoria aos 25 anos de trabalho.
Aposentadoria EspecialAposentadoria Especial
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A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por
idade
Segurados que fazem jus:Segurados que fazem jus:
Empregado e avulso
Obs. Obs. Dentre os contribuintes individuais apenas o seguradoapenas o segurado--cooperadocooperado possui direito a aposentadoria especial
Aposentadoria EspecialAposentadoria Especial
Art. 57. Art. 57. §§ 33ºº A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovacomprovaçção pelo ão pelo seguradosegurado, perante o INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitentepermanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.
Aposentadoria EspecialAposentadoria Especial
Art. 57 Art. 57 §§ 66ºº O benefício previsto neste artigo seráfinanciado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinzequinze, vinte ou vinte vinte ou vinte e cinco anos e cinco anos de contribuição, respectivamente
Aposentadoria EspecialAposentadoria Especial
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"O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial".
"Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil ProfissiográficoPrevidenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria".
Art. 201. Art. 201. §§ 11ºº É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de ressalvados os casos de atividades exercidas sob atividades exercidas sob condicondiçções especiais que ões especiais que prejudiquem a saprejudiquem a saúúde ou a de ou a integridade fintegridade fíísica sica e quando e quando se tratar de segurados se tratar de segurados portadores de deficiênciaportadores de deficiência, nos termos definidos em lei lei complementarcomplementar.
Art. 40, Art. 40, §§44ºº: : É vedada ...de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis leis complementarescomplementares, os casos de servidores: I – portadores portadores de deficiênciade deficiência; II – que que exerexerççam atividades de riscoam atividades de risco; III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. ObsObs.1: MI 721/2007
Aposentadoria Especial EC 47/05Aposentadoria Especial EC 47/05
LEI COMPLEMENTAR NLEI COMPLEMENTAR Nºº 142, 142,
de 8 de maio de 2013de 8 de maio de 2013Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Aposentadoria Diferenciada Aposentadoria Diferenciada
Art. 3Art. 3ºº É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:
I I -- aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
Aposentadoria Diferenciada Aposentadoria Diferenciada
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IV IV -- aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
Aposentadoria Diferenciada Aposentadoria Diferenciada
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es Arra
is
A fórmula do fator previdenciário utiliza as seguintes variáveis: idade (Id), tempo de contribuição (Tc) e expectativa de sobrevida (Es).
( ) Certo ( ) Errado
TRFTRF--3. magistratura. Concurso XII.3. magistratura. Concurso XII.
Lúcia exerce a atividade de professora do ensino fundamental desde dezembro de 1986, tem 56 anos de idade e pretende obter benefício previdenciário em dezembro de 2011. Nessa situação, segundo o INSS, Lúcia tem direito a:
A) aposentadoria por idade. B) auxílio-doença.C) aposentadoria especial.D) aposentadoria por invalidez.E) aposentadoria por tempo de contribuição.
TECNICO INSS. FCC. 2012TECNICO INSS. FCC. 2012
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A aposentadoria por tempo de contribuição sofre constantes ataques da doutrina, e número razoável de especialistas defende sua extinção, o que se deve ao fato de esse benefício não ser tipicamente previdenciário, pois não há, nesse caso, risco social sendo protegido, já que o tempo de contribuição não gera presunção de incapacidade para o trabalho.
( ) Certo ( ) Errado
Defensor Publico da União. DPU. CESPE. 2010.Defensor Publico da União. DPU. CESPE. 2010.
Para a concessão de aposentadoria rural por idade não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente àcarência do benefício, sendo que, para a comprovação de tempo de serviço rural, éimprescindível documento em nome do próprio interessado.
( ) Certo ( ) Errado
Defensor Publico da União. DPU. CESPE. 2007.Defensor Publico da União. DPU. CESPE. 2007.
Getúlio julga-se na condição de requerer aposentadoria especial. Nessa situação, ele deverá instruir seu pedido com o perfil profissiográfico previdenciário, documento emitido pela empresa em que trabalha e embasado no laudo técnico das condições ambientais do trabalho que comprove as condições para habilitação de benefícios previdenciários especiais.
( ) Certo ( ) Errado
TTéécnico do Seguro Socialcnico do Seguro Social--UnB/CESPEUnB/CESPE––INSSINSS––20082008
Leandro, segurado da previdência social, recebe adicional de periculosidade da empresa em que trabalha. Nessa situação, a condição de Leandro ésuficiente para que ele esteja habilitado ao recebimento de aposentadoria especial, cujo tempo de contribuição é mitigado.
( ) Certo ( ) Errado
TTéécnico do Seguro Social cnico do Seguro Social -- UnB/CESPE UnB/CESPE –– INSS INSS –– 20082008
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Em relação ao valor da renda mensal dos benefícios, écorreto afirmar que:
A) o auxílio-doença corresponde a 100% (cem por cento) do salário de benefício.B)a aposentadoria por invalidez corresponde a 91% (noventa e um) por cento do salário de benefício.C) a aposentadoria por idade corresponde a 70% (setenta por cento) do salário de benefício.D) a renda mensal da aposentadoria especial não estásujeita ao fator previdenciário.E) a renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição não está sujeita ao fator previdenciário.
TECNICO INSS. FCC. 2012TECNICO INSS. FCC. 2012
BenefBenefíícios Previdencicios PrevidenciááriosriosLer Lei 8.213/91Ler Lei 8.213/91
DO SALDO SALÁÁRIORIO--MATERNIDADEMATERNIDADE
Art. 71 a 73. Art. 71 a 73.
Novidade: Lei nNovidade: Lei nºº 12.873, de 2013.12.873, de 2013.
SALSALÁÁRIO MATERNIDADERIO MATERNIDADE
SALSALÁÁRIO MATERNIDADERIO MATERNIDADE
Art. 25, III, Lei 8.213/91: Art. 25, III, Lei 8.213/91: SalSalááriorio--maternidadematernidadepara as seguradas contribuinte individual, e a para as seguradas contribuinte individual, e a facultativa: facultativa: ____________ contribuicontribuiççõesões mensais. mensais.
E ___________________segurada especialE ___________________segurada especial, , RESPEITADO O DISPOSTO NO RESPEITADO O DISPOSTO NO PARPARÁÁGRAFO GRAFO ÚÚNICO DO ART. 39NICO DO ART. 39..
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Art. 39. Art. 39. Para os Para os segurados especiaissegurados especiais, referidos , referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a fica garantida a concessãoconcessão::
ParParáágrafo grafo úúnico. nico. Para a segurada especial fica Para a segurada especial fica garantida a concessão do salgarantida a concessão do salááriorio--maternidade no maternidade no valor de valor de 1 (um) sal1 (um) saláário mrio míínimonimo, , desde que desde que comprove o exerccomprove o exercíício de atividade ruralcio de atividade rural, ainda , ainda que de forma descontque de forma descontíínua, nos nua, nos 12 (doze) meses 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do inimediatamente anteriores ao do iníício do cio do benefbenefíício.cio.
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Duração: ______ dias23ª semana (6º mês)
Aborto não criminoso:_______
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Lei 8.213/91Lei 8.213/91
Art. 71. Art. 71. O salO salááriorio--maternidade maternidade éé devido devido ààsegurada da Previdência Social, segurada da Previdência Social, durante durante 120 (cento e vinte) dias120 (cento e vinte) dias, , com incom iníício no cio no perperííodo entre 28 (vinte e oito) dias antes odo entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência destedo parto e a data de ocorrência deste, , observadas as situaobservadas as situaçções e condiões e condiçções ões previstas na legislaprevistas na legislaçção no que concerne ão no que concerne ààproteproteçção ão àà maternidade.maternidade.
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LEI NLEI Nºº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008.11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008.
Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado àà prorrogaprorrogaçção ão da licenda licenççaa--maternidade mediante concessão de incentivo maternidade mediante concessão de incentivo fiscal,fiscal,
Art. 1Art. 1ºº ÉÉ instituinstituíído o Programa Empresa Cidadã, destinado do o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por 60 (sessenta) dias a duraa prorrogar por 60 (sessenta) dias a duraçção da licenão da licenççaa--maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7o da maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7o da ConstituiConstituiçção Federal.ão Federal.
§§ 22ºº A prorrogaA prorrogaçção serão seráá garantida, na mesma proporgarantida, na mesma proporçção, ão, tambtambéém m àà empregada que adotar ou obtiver guarda judicial empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adopara fins de adoçção de crianão de criançça. a. ......
LICENLICENÇÇA MATERNIDADEA MATERNIDADE LICENLICENÇÇA MATERNIDADEA MATERNIDADEArt. 3Art. 3ºº Durante o perDurante o perííodo de prorrogaodo de prorrogaçção da licenão da licenççaa--maternidade, maternidade, a empregada tera empregada teráá direito direito àà sua remunerasua remuneraçção integral, nos mesmos ão integral, nos mesmos moldes devidos no permoldes devidos no perííodo de percepodo de percepçção do salão do salááriorio--maternidade maternidade pago pelo regime geral de previdência social.pago pelo regime geral de previdência social.Art. 4Art. 4ºº No perNo perííodo de prorrogaodo de prorrogaçção da licenão da licenççaa--maternidade de que maternidade de que trata esta Lei, a empregadatrata esta Lei, a empregada não podernão poderáá exercer qualquer atividade exercer qualquer atividade remunerada e a crianremunerada e a criançça não podera não poderáá ser mantida emser mantida em creche ou creche ou organizaorganizaçção similar.ão similar.ParParáágrafo grafo úúnico. nico. Em caso de descumprimento do disposto Em caso de descumprimento do disposto nono caputcaput deste artigo, a empregadadeste artigo, a empregada perderperderáá o direito o direito ààprorrogaprorrogaçção.ão.Art. 5Art. 5ºº A pessoa jurA pessoa juríídica tributada com base no lucro real poderdica tributada com base no lucro real poderáádeduzir do imposto devido, emdeduzir do imposto devido, em cada percada perííodo de apuraodo de apuraçção, o total ão, o total da remunerada remuneraçção integral da empregada pago nos 60ão integral da empregada pago nos 60 (sessenta) (sessenta) dias de prorrogadias de prorrogaçção de sua licenão de sua licenççaa--maternidade, vedada a maternidade, vedada a dedudeduçção ão comodespesacomodespesa operacional.operacional.
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Art. 71Art. 71--A Lei 8.213/91, incluA Lei 8.213/91, incluíído pela Lei ndo pela Lei nºº10.421, de 15.4.2002.10.421, de 15.4.2002.
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ADOADOÇÇÃO ÃO Art. 71Art. 71--A.A. Ao segurado ou segurada da Ao segurado ou segurada da Previdência Social que Previdência Social que adotaradotar ou ou obtiverobtiverguarda judicialguarda judicial para fins de adopara fins de adoçção de ão de criancriançça a éé devido saldevido salááriorio--maternidadematernidade PELO PELO PERPERÍÍODO DE 120 (CENTO E VINTE) DIASODO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS..
(Reda(Redaçção dada pela Lei não dada pela Lei nºº 12.873, de 2013)12.873, de 2013)
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Art. 71Art. 71--A.A.
§§ 22oo RessalvadoRessalvado o pagamento do salo pagamento do salááriorio--maternidade maternidade ààmãe biolmãe biolóógica e o disposto no art. 71gica e o disposto no art. 71--B, B, não podernão poderáá ser ser concedido o benefconcedido o benefíício a mais de um seguradocio a mais de um segurado, , decorrente do mesmo processo de adodecorrente do mesmo processo de adoçção ou guarda, ão ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Prsubmetidos a Regime Próóprio de Previdência Social.prio de Previdência Social.
(Reda(Redaçção dada pela Lei não dada pela Lei nºº 12.873, de 2013)12.873, de 2013)
Art. 71Art. 71--B.B.
No caso de falecimento da segurada ou segurado No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salque fizer jus ao recebimento do salááriorio--maternidade, maternidade, o benefo benefíício sercio seráá pago, por todo o perpago, por todo o perííodo ou pelo odo ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicde seu abandono, observadas as normas aplicááveis veis ao salao salááriorio--maternidade.maternidade.
(Reda(Redaçção dada pela Lei não dada pela Lei nºº 12.873, de 2013)12.873, de 2013)
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Todas as seguradas fazem jus ao salTodas as seguradas fazem jus ao salááriorio--maternidade, maternidade, PAGO DIRETAMENTE PELO PAGO DIRETAMENTE PELO INSSINSS..
ExceExceççãoão: _____________________________: _____________________________
SALSALÁÁRIO MATERNIDADERIO MATERNIDADELei 8.213/91Lei 8.213/91
Art. 72. Art. 72. §§ 11ºº Cabe Cabe àà empresa pagar o salempresa pagar o salááriorio--maternidade devido maternidade devido àà respectiva respectiva empregada empregada gestantegestante, efetivando, efetivando--se a compensase a compensaçção, observado ão, observado o disposto no art. 248 da Constituio disposto no art. 248 da Constituiçção Federal, ão Federal, quando do recolhimento das contribuiquando do recolhimento das contribuiçções incidentes ões incidentes sobre a folha de salsobre a folha de saláários e demais rendimentos rios e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer tpagos ou creditados, a qualquer tíítulo, tulo, àà pessoa pessoa ffíísica que lhe preste servisica que lhe preste serviçço.o.
§§ 22ºº A empresa deverA empresa deveráá conservar durante conservar durante 10 (DEZ) 10 (DEZ) ANOSANOS os comprovantes dos pagamentos e os os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela atestados correspondentes para exame pela fiscalizafiscalizaçção da Previdência Social. ão da Previdência Social.
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Lei 8.213/91Lei 8.213/91
Art. 72. Art. 72. §§ 33ºº O salO salááriorio--maternidade devido maternidade devido ààtrabalhadora avulsa e trabalhadora avulsa e àà empregada do empregada do microempreendedormicroempreendedor individual de que trata o individual de que trata o art. 18art. 18--A da Lei Complementar nA da Lei Complementar nºº 123, de 14 123, de 14 de dezembro de 2006, serde dezembro de 2006, seráá pago pago DIRETAMENTE PELA PREVIDÊNCIA DIRETAMENTE PELA PREVIDÊNCIA SOCIALSOCIAL..
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Lei 8.213/91Lei 8.213/91
Art. 72. Art. 72. O salO salááriorio--maternidade para a maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora segurada empregada ou trabalhadora avulsaavulsaconsistirconsistiráá numa numa renda mensal igual a sua renda mensal igual a sua remuneraremuneraçção integralão integral..
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ADCT. Art. 10. II ADCT. Art. 10. II -- fica vedada a dispensa arbitrfica vedada a dispensa arbitráária ou sem ria ou sem justa causa:justa causa:
b) b) da empregada gestante, desde a confirmada empregada gestante, desde a confirmaçção da gravidez ão da gravidez atatéé cinco meses apcinco meses apóós o parto.s o parto.
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Decreto 3048:Decreto 3048:
Art.Art. 98. 98. No caso de empregos concomitantes, a segurada No caso de empregos concomitantes, a segurada farfaráá jus ao saljus ao salááriorio--maternidade relativo a cada emprego.maternidade relativo a cada emprego.
Art. 28. Art. 28. EntendeEntende--se por se por salsalááriorio--dede--contribuicontribuiççãoão: :
I I -- PARA O EMPREGADO E TRABALHADOR AVULSOPARA O EMPREGADO E TRABALHADOR AVULSO: a : a remuneraremuneraçção auferida em uma ou mais empresas, assim ão auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer tcreditados a qualquer tíítulo, durante o mês, tulo, durante o mês, DESTINADOS DESTINADOS A RETRIBUIR O TRABALHOA RETRIBUIR O TRABALHO, , QUALQUER QUE SEJA A QUALQUER QUE SEJA A SUA FORMASUA FORMA, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob , inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos servireajuste salarial, quer pelos serviçços efetivamente os efetivamente prestados, quer pelo tempo prestados, quer pelo tempo àà disposidisposiçção do empregador ou ão do empregador ou tomador de servitomador de serviçços nos termos da lei ou do contrato ou, os nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenainda, de convençção ou acordo coletivo de trabalho ou ão ou acordo coletivo de trabalho ou sentensentençça normativa;a normativa;
DO SALDO SALÁÁRIORIO--DEDE--CONTRIBUICONTRIBUIÇÇÃOÃOLei 8.212/91Lei 8.212/91
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DO SALDO SALÁÁRIORIO--DEDE--CONTRIBUICONTRIBUIÇÇÃOÃO
DA CONTRIBUIDA CONTRIBUIÇÇÃO DA ÃO DA EMPRESA EMPRESA
Lei. 8.212/91Lei. 8.212/91
Art. 22. Art. 22. A CONTRIBUIA CONTRIBUIÇÇÃO A CARGO DA EMPRESAÃO A CARGO DA EMPRESA::
I I –– 20% (VINTE POR CENTO) 20% (VINTE POR CENTO) sobre o sobre o TOTAL DAS TOTAL DAS REMUNERAREMUNERAÇÇÕES PAGASÕES PAGAS, , DEVIDASDEVIDAS ou ou CREDITADASCREDITADAS A A QUALQUER TQUALQUER TÍÍTULOTULO, durante o mês, aos segurados , durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviserviçços, os, DESTINADAS A RETRIBUIR O TRABALHODESTINADAS A RETRIBUIR O TRABALHO, , QUALQUER QUE SEJA A SUA FORMAQUALQUER QUE SEJA A SUA FORMA, inclusive as , inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviserviçços efetivamente prestados, quer pelo tempo os efetivamente prestados, quer pelo tempo ààdisposidisposiçção do empregador ou tomador de servião do empregador ou tomador de serviçços, nos os, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de conventermos da lei ou do contrato ou, ainda, de convençção ou ão ou acordo coletivo de trabalho ou sentenacordo coletivo de trabalho ou sentençça normativa. a normativa.
DO SALDO SALÁÁRIORIO--DEDE--CONTRIBUICONTRIBUIÇÇÃOÃO
Art. 28 da Lei 8.212/91Art. 28 da Lei 8.212/91::
§§ 99ºº NÃO INTEGRAM O SALNÃO INTEGRAM O SALÁÁRIORIO--DEDE--CONTRIBUICONTRIBUIÇÇÃOÃO para os fins desta Lei, para os fins desta Lei, EXCLUSIVAMENTEEXCLUSIVAMENTE: :
a) a) os benefos benefíícios da previdência social, nos cios da previdência social, nos termos e limites legais, termos e limites legais, SALVO O SALSALVO O SALÁÁRIORIO--MATERNIDADEMATERNIDADE;;
SALSALÁÁRIORIO--MATERNIDADE MATERNIDADE ÉÉ CONSIDERADO CONSIDERADO SALSALÁÁRIORIO--DEDE--CONTRIBUICONTRIBUIÇÇÃO.ÃO.
REspREsp 1.230.9571.230.957Publicado 18.mar.2014Publicado 18.mar.2014
Art. 543Art. 543--C CPCC CPC
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O salO saláário maternidade rio maternidade TEM NATUREZA TEM NATUREZA SALARIALSALARIAL e a transferência do encargo e a transferência do encargo ààPrevidência Social (pela Lei 6.136/74) não tem Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza.o condão de mudar sua natureza.
1.3 Sal1.3 Saláário maternidade.rio maternidade.
DO SALDO SALÁÁRIORIO--DEDE--CONTRIBUICONTRIBUIÇÇÃOÃO
Cota mensal devida ao segurado EMPREGADO E __________ de baixa rendade baixa renda, com a finalidade de auxiliar no custeio de filho (ou equiparado) até 14 anos de idade (ou inválido).
Obs.: Obs.: Pago pelo empregador /OGMO compensando-se das contribuições devidas
SalSaláário Famrio Famíílialia
O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2015, é de:
• I - R$ 37,18 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 725,02;
• II - R$ 26,20 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 725,02 e igual ou inferior a R$ 1.089,72.
436
EMENDA CONSTITUCIONAL NEMENDA CONSTITUCIONAL Nºº 72,72,
DE 2 DE ABRIL DE 2013DE 2 DE ABRIL DE 2013
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domtrabalhadores doméésticos e sticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
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437
ParParáágrafo grafo úúnico. nico. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condie, atendidas as condiçções ões estabelecidas em lei e observada a simplificaestabelecidas em lei e observada a simplificaçção do ão do cumprimento das obrigacumprimento das obrigaçções tributões tributáárias, principais e rias, principais e acessacessóóriasrias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIIIXXV e XXVIII, bem como a sua integrabem como a sua integraçção ão àà previdência previdência social." social." (NR)
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438
XII XII -- salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei
SalSaláário Famrio Famíílialia
O pagamento do salário-família é condicionado àapresentação da:
• certidão de nascimento do filho, e• à apresentação anual de atestado de vacinação
obrigatória, se menor de 7 anos, e• de comprovação de freqüência à escola do filho
ou equiparado, a partir de 7 anos.ADin 2.110
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Helena, grHelena, gráávida de nove meses de seu primeiro filho, vida de nove meses de seu primeiro filho, trabalha em duas empresas de trabalha em duas empresas de telemarketingtelemarketing. Nessa . Nessa situasituaçção, Helena terão, Helena teráá direito ao saldireito ao salááriorio--maternidade maternidade em relaem relaçção a cada uma das empresas, mesmo que a ão a cada uma das empresas, mesmo que a soma desses valores seja superior ao teto dos soma desses valores seja superior ao teto dos benefbenefíícios da previdência social.cios da previdência social.
( ) Certo ( ) Errado( ) Certo ( ) Errado
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Adriana, segurada da previdência, adotou Paula, Adriana, segurada da previdência, adotou Paula, uma menina de 9 anos de idade. Nessa situauma menina de 9 anos de idade. Nessa situaçção, ão, Adriana não tem direito ao salAdriana não tem direito ao salááriorio--maternidade.maternidade.
( ) Certo ( ) Errado( ) Certo ( ) Errado
TTéécnico do Seguro Social cnico do Seguro Social -- UnB/CESPE UnB/CESPE –– INSS INSS ––20082008
Maria adotou uma crianMaria adotou uma criançça de 6 (seis) anos de idade, sendo a de 6 (seis) anos de idade, sendo que a mãe biolque a mãe biolóógica da criangica da criançça ja jáá havia recebido o salhavia recebido o salááriorio--maternidade. Nessa situamaternidade. Nessa situaçção, Maria:ão, Maria:
A) não tem direito ao salA) não tem direito ao salááriorio--maternidade. maternidade. B) tem direito ao salB) tem direito ao salááriorio--maternidade por 120 (cento e vinte) maternidade por 120 (cento e vinte) dias a contar da data da adodias a contar da data da adoçção.ão.C) tem direito ao salC) tem direito ao salááriorio--maternidade por 60 (sessenta) dias a maternidade por 60 (sessenta) dias a contar da data da adocontar da data da adoçção. ão. D) tem direito ao salD) tem direito ao salááriorio--maternidade por 90 (noventa) dias a maternidade por 90 (noventa) dias a contar da data da adocontar da data da adoçção.ão.E) tem direito ao salE) tem direito ao salááriorio--maternidade por 30 (trinta) dias a maternidade por 30 (trinta) dias a contar da data da adocontar da data da adoçção. ão.
TECNICO INSS_FCC_2012TECNICO INSS_FCC_2012 JUIZ SUBSTITUTO_TRT_6JUIZ SUBSTITUTO_TRT_6ªª REGIÃO(PE)_FCC_REGIÃO(PE)_FCC_2015 2015
No que se refere ao salNo que se refere ao salááriorio--maternidade, a lei previdencimaternidade, a lei previdenciáária ria dispõe que, no caso de falecimento da segurada ou segurado que dispõe que, no caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao seu recebimento, o beneffizer jus ao seu recebimento, o benefíício sercio seráá pago, por todo o pago, por todo o perperííodo ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou odo ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicobservadas as normas aplicááveis ao salveis ao salááriorio--maternidade. Este maternidade. Este benefbenefíício sercio seráá pago diretamente pela Previdência Social durante o pago diretamente pela Previdência Social durante o perperííodo entre a data do odo entre a data do óóbito e o bito e o úúltimo dia do tltimo dia do téérmino do salrmino do salááriorio--maternidade originmaternidade origináário e serrio e seráá calculado sobrecalculado sobreA) o valor do salA) o valor do saláário mrio míínimo estadual, para o segurado especial.nimo estadual, para o segurado especial.B) o valor do salB) o valor do saláário mrio míínimo, para o segurado eventual.nimo, para o segurado eventual.C) o salC) o saláário mrio míínimo estadual, para o empregado domnimo estadual, para o empregado domééstico.stico.D) a remuneraD) a remuneraçção integral, para o empregado e trabalhador avulso.ão integral, para o empregado e trabalhador avulso.E) 1/12 da soma dos 12 E) 1/12 da soma dos 12 úúltimos salltimos saláários de contribuirios de contribuiçção, apurados ão, apurados em um perem um perííodo não superior a 18 meses, para o contribuinte odo não superior a 18 meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado.individual, facultativo e desempregado.
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Direito Previdenciário Turma Auditor-Fiscal do Trabalho MTE 112
DEFENSOR PDEFENSOR PÚÚBLICO_DPU_CESPE_2015BLICO_DPU_CESPE_2015
Acerca da carência, dos perAcerca da carência, dos perííodos de graodos de graçça e da condia e da condiçção de ão de segurado, julgue o item a seguir.segurado, julgue o item a seguir.
O salO salááriorio--maternidade pago maternidade pago àà segurada empregada, segurada empregada, ààsegurada domsegurada domééstica e stica e àà segurada avulsa, o auxsegurada avulsa, o auxííliolio--reclusão e o salreclusão e o salááriorio--famfamíília prescindem de carêncialia prescindem de carência.
( ) Certo ( ) Errado( ) Certo ( ) Errado
(antes vigência MP 664)(antes vigência MP 664)
JUIZ TRABALHO_TRT 18JUIZ TRABALHO_TRT 18ªªREGIÃO_FCC_2014 REGIÃO_FCC_2014
No caso de falecimento da segurada que fizer jus ao No caso de falecimento da segurada que fizer jus ao recebimento do salrecebimento do salááriorio--maternidade, o benefmaternidade, o benefííciocio
A) cessarA) cessaráá, uma vez que a presta, uma vez que a prestaçção ão éé devida devida exclusivamente exclusivamente àà segurada.segurada.B) serB) seráá pago, por todo o perpago, por todo o perííodo ou pelo tempo restante a odo ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado.que tenha a qualidade de segurado.C) serC) seráá pago aos representantes legais da crianpago aos representantes legais da criançça, caso a, caso tenham a qualidade de segurado.tenham a qualidade de segurado.D) serD) seráá transformado em pensão por morte.transformado em pensão por morte.E) serE) seráá transformado em pectransformado em pecúúlio.lio.
(TRT_24ª REGIÃO (MS)_JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO_ FCC_DEZ_2014) Uma vez preenchidos os requisitos relativos a idade dos filhos e valor limite aplicável ao salário de contribuição, faz jus a salário-família o segurado
A) que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.
B) que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.
C) titular de firma individual urbana ou rural.D) que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou
família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.
E) exercente de mandato de vereador, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social e não seja enquadrado como segurado especial.
Pedro é casado com Marília, com a qual tem quatro filhos, todos com menos de 14 anos de idade. Ambos são empregados segurados do RGPS e recolhem pelo teto do salário de contribuição. Nessa situação, de acordo com a legislação vigente, tanto Pedro quanto Marília poderão receber os benefícios do salário-família.
( ) Certo ( ) Errado
Defensor Publico da União. DPU. CESPE. 2004.Defensor Publico da União. DPU. CESPE. 2004.
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Art. 74. Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I I -- do do óóbitobito, quando requerida até _______ dias depois deste;
II II -- do requerimentodo requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III III -- da decisão judicialda decisão judicial, no caso de morte ____________.
Pensão por mortePensão por morte
HabilitaHabilitaçção tardiaão tardia
Lei 8.213/91 Lei 8.213/91
Art. 76.Art. 76. A concessão da pensão por morte não sernão serááprotelada pela falta de habilitaprotelada pela falta de habilitaçção de outro ão de outro posspossíível dependentevel dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.
Pensão por mortePensão por morte
Lei 8.213/91 Art. 76.Lei 8.213/91 Art. 76.
§§ 22ºº O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.
Pensão por mortePensão por morte
A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.
SSúúmula 336 STJmula 336 STJ
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Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
...
VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Pensão por mortePensão por morte
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.
§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
STJ SSTJ Súúmula nmula nºº 340 340
• MP 664, de 30. dez.2014.• Pensão por morte. Auxílio-Reclusão.
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Art.5Art.5ºº Esta Medida Provisória entra em vigor:I - na data de sua publicação para os
seguintes dispositivos:a) §§ 5º e 6º do art. 60 e § 1º do art. 74 da
Lei nº 8.213, de 1991; eb) arts.2º, 4º e alíneas “a” e “d” do inciso II
do art. 6º desta Medida Provisória;
MP 664 Lei 8.213/91
Lei 8.112, 1990, redação original.
Lei 8.213/91. Novidade trazida pela MP 664, 2014.
Vigência imediata (MP 664, art. 5º, I)
Art. 220. Não faz jus à pensão o
beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor.
“Art. 74. § 1º. Não terá direito à pensão
por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Inovação segue modelo existente desde 1990no Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Públicos Federais
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rrais
Art. 5Art. 5ºº Esta Medida Provisória entra em vigor:
I - (...) II - quinze dias a partir da sua publicação para o § 2º do
art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991; e
MP 664
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Lei 8.213/91
Art. 74. § 2º. O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que:
Vigência somente após quinze dias a partir da publicação da MP 664
Lei 8.213/91 Art. 74. (...) § 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou
II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito.” (NR)
MP 664
Art. 5Art. 5ºº Esta Medida Provisória entra em vigor:
I ... II...III - no primeiro dia do terceiro mês
subsequente à data de publicação desta Medida Provisória quanto aos demais dispositivos.
MP 664 MP 664 Lei 8.213. Art. 25. (..)
IV - pensão por morte: vinte e quatro contribuições mensais, salvo nos casos em que o segurado esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.
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I - salário-família e auxílio-acidente;
(...)VII - pensão por morte nos
casos de acidente do trabalho e doença profissional ou do trabalho.”
I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
Lei 8.213 DEPOIS MP 664Lei 8.213 - ANTES
Lei 8.213/91. Art. 75. Lei 8.213/91. Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidezaposentado por invalidez na data de seu falecimento
Pensão por mortePensão por morte
“Art. 75Art. 75. O valor mensal da pensão por morte corresponde a cinquenta por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, acrescido de tantas cotas individuais de dez por cento do valor da mesma aposentadoria, quantos forem os dependentes do segurado, até o máximo de cinco, observado o disposto no art. 33.
MP 664
Acidente trabalho:
100%
Acidente trabalho:
100%
50%, acrescido de 10% por
cada dependente,
até o limite de 100%.
100%
80%, acrescido de 10% por
cada dependente,
até o limite de 100%.
50%,acrescido de 10% por cada dependente,
até o limite de 100%.
Art. 75Art. 75Art. 75Art. 37
MP 664, 2014,
nova redação ao art. 75 da Lei
8.213/91
Lei 9.032, 1995,
nova redação ao art. 75 da Lei 8.213/91
Lei 8.213, 1991, redação original
LOPS, Lei 3.807, de 1960
VALOR PENSÃO POR MORTE
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Art. 75. § 1º A cota individual cessa com a perda da qualidade de dependente, na forma estabelecida em regulamento, observado o disposto no art. 77§ 2º O valor mensal da pensão por morte será acrescido de parcela equivalente a uma única cota individual de que trata o caput, rateado entre os dependentes, no caso de haver filho do segurado ou pessoa a ele equiparada, que seja órfão de pai e mãe na data da concessão da pensão ou durante o período de manutenção desta, observado:I - o limite máximo de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento; eII - o disposto no inciso II do § 2º do art. 77.
§ 3º O disposto no § 2º não será aplicado quando for devida mais de uma pensão aos dependentes do segurado” (NR)
MP 664
“Art. 77 (...)(...)
§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar, mas sem o acréscimo da correspondente cota individual de dez por cento.
MP 664
“Art. 77 (...)(...)
§ 2º(...)(...)
III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência mental, pelo levantamento da interdição; e
IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do §5º.(...)(...)
MP 664
§ 5º O tempo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive na hipótese de que trata o § 2º do art. 76, será calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida no momento do óbito do instituidor segurado, conforme tabela abaixo:
MP 664
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3Maior que 5521 anos ou menos
6Entre 50 e 5522 a 27 anos
9Entre 45 e 5028 a 32 anos
12Entre 40 e 4533 a 38 anos
15Entre 35 e 4039 a 43 anos
vitalícioAté 3544 anos ou mais**
Duração Pensão(anos)
Expectativa de Sobrevida
(anos)
Idade de referência*
§ 6º Para efeito do disposto no § 5º, a expectativa de sobrevida será obtida a partir da Tábua Completa de Mortalidade - ambos os sexos - construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, vigente no momento do óbito do segurado instituidor.
§ 7º O cônjuge, o companheiro ou a companheira considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por acidente ou doença ocorrido entre o casamento ou início da união estável e a cessação do pagamento do benefício, terá direito à pensão por morte vitalícia, observado o disposto no art. 101.” (NR)
MP 664
Devido aos dependentes do segurado de baixa segurado de baixa rendarenda, efetivamente recolhido à prisão
RE 486.413 (j. 25.03.2009)
AuxAuxííliolio--reclusãoreclusão
• Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoriaou de abono de permanência em serviço.
AuxAuxííliolio--reclusãoreclusão
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Lei 10.666/2003. Art. 2o O exercício de atividade
remunerada do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de contribuinte individual ou facultativo não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.
AuxAuxííliolio--reclusãoreclusão
Lei 10.666/2003. Art. 2o
§ 1o O segurado recluso não terá direitoaos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria durante a percepção, pelos dependentes, do auxílio-reclusão, ainda que, nessa condição, contribua como contribuinte individual ou facultativo, permitida a opção, desde que manifestada, também, pelos dependentes, ao benefício mais vantajoso.
AuxAuxííliolio--reclusãoreclusão
• Regime: aberto, semi-aberto, fechado• livramento condicional;• sentença penal transitada em julgado • prisão processual: (flagrante delito; preventiva;
resultante de pronúncia; temporária e de sentença penal não-transitada).
AuxAuxííliolio--reclusãoreclusão
• Fuga;• Não apresentação trimestral de atestado firmado
pela autoridade competente provando a permanência da reclusão;
• A progressão para regime aberto.
AuxAuxííliolio--reclusão reclusão
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es Arra
is
A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.
( ) Certo ( ) Errado
QuestãoQuestão
Fabiano, segurado do regime geral de previdência, encontra-se preso e participa de atividades laborais na prisão, fato que lhe permite manter suas contribuições para a previdência social na qualidade de contribuinte individual. Sua esposa, Catarina, recebe auxílio-reclusão, por serem, Fabiano e ela, considerados, respectivamente, segurado e dependente de baixa renda. Nessa situação, enquanto Catarina receber o auxílio-reclusão, Fabiano não terá direito a nenhum tipo de aposentadoria nem a auxílio-doença.
( ) Certo ( ) Errado
TTéécnico do Seguro Social cnico do Seguro Social -- UnB/CESPE UnB/CESPE –– INSS INSS –– 20082008
Considere que Silvano seja segurado não-aposentado da previdência social e tenha sido condenado pela prática de crime que determinou o início do cumprimento da pena em regime fechado. Nessa situação, a renda mensal inicial do auxílio-reclusão devida aos dependentes é calculada de acordo com o modelo de cálculo a ser utilizado em caso de aposentadoria por invalidez.
( ) Certo ( ) Errado
Defensor Publico da União. DPU. CESPE. 2007.Defensor Publico da União. DPU. CESPE. 2007.
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Direito Previdenciário Turma Auditor-Fiscal do Trabalho MTE 122
O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, exceto se esta se deu em decorrência do cometimento de crime hediondo.
( ) Certo ( ) Errado
Defensor Publico da União. DPU. CESPE. 2007.Defensor Publico da União. DPU. CESPE. 2007. Decadência e PrescriDecadência e Prescriççãoão
Art.Art. 103.103. É de dez anosdez anos o prazo de decadênciadecadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefrevisão do ato de concessão de benefííciocio, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão tomar conhecimento da decisão indeferitindeferitóóriaria definitiva no âmbito administrativo.
Art.Art. 103.103. Parágrafo único. Prescreve em cinco Prescreve em cinco anosanos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo salvo o direito dos menores, incapazes e ausenteso direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Decadência e PrescriDecadência e Prescriççãoão
Art.Art. 103103--A.A. O direito da Previdência O direito da Previdência Social de anular os atos administrativosanular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai decai em dez anosem dez anos, contados da data em que foram data em que foram praticadospraticados, salvo salvo comprovada mmáá--fféé..
Decadência e PrescriDecadência e Prescriççãoão
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Direito Previdenciário Turma Auditor-Fiscal do Trabalho MTE 123
Prof. Herm
es Arra
is
José pleiteou aposentadoria por tempo de contribuição perante o INSS, que foi deferida pela autarquia e pretende a revisão do ato de concessão do benefício para alterar o valor da renda mensal inicial. O prazo decadencial para o pedido de José é de:
A) dez anos contados a partir do primeiro dia do mês seguinte aodo recebimento da primeira prestação.
B) cinco anos contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.C) três anos contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
D) cinco anos contados da ciência da decisão que deferiu o benefício.E) dez anos contados da ciência da decisão que deferiu o benefício.
TECNICO INSS. FCC. 2012TECNICO INSS. FCC. 2012
(TRT - 1ª REGIÃO (RJ)_JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO _ FCC_NOV_2014) Isis recebe benefício previdenciário constituído por renda mensal desde abril de 2010. Entretanto, efetuada uma perícia contábil particular, que considerou os valores de contribuição da base de cálculo do benefício, ficou constatado que o cálculo da renda mensal inicial estáequivocado. Isis ingressou com petição junto ao INSS, requerendo a re-visão do valor inicial do benefício, pedido esse que foi administrativamente negado em todas as instâncias. Nesse caso, é
A) de cinco anos o prazo prescricional para toda medida judicial do segurado para revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
B) decadencial ou prescricional de dez anos o prazo para o direito de ajuizar ação postulando revisão do cálculo inicial do benefício, contado do dia imediato ao recebimento da primeira prestação, vez que não há interrupção ou suspensão do prazo por via administrativa.
C) de dez anos o prazo de decadência de qualquer direito ou ação do segurado para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
D) de dez anos o prazo prescricional para ajuizar ação visando à revisão da concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação.
E) de cinco anos o prazo de decadência de qualquer direito ou ação do segurado para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia do recebimento da primeira prestação.
CF/88 Art. 201. CF/88 Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
I I -- cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
III III -- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
IV IV -- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
V V -- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.
LEITURA OBRIGATLEITURA OBRIGATÓÓRIA RIA
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Direito Previdenciário Turma Auditor-Fiscal do Trabalho MTE 124
§§ 11ºº É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos ressalvados os casos de atividades exercidas sob condide atividades exercidas sob condiçções especiais ões especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se e quando se tratar de segurados portadores de deficiênciatratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementarem lei complementar.
§§ 22ºº Nenhum benefício que substitua que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
LEITURA OBRIGATLEITURA OBRIGATÓÓRIA RIA -- CF/88 Art. 201.CF/88 Art. 201.
§§ 33ºº Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. §§ 44ºº É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
LEITURA OBRIGATLEITURA OBRIGATÓÓRIA RIA -- CF/88 Art. 201.CF/88 Art. 201.
§§ 55ºº ÉÉ vedada a filiavedada a filiaçção ão ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativona qualidade de segurado facultativo, de pessoa pessoa participante de regime prparticipante de regime próóprio de previdência. prio de previdência.
§§ 66ºº A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro mês de dezembro de cada ano.
LEITURA OBRIGATLEITURA OBRIGATÓÓRIA RIA -- CF/88 Art. 201.CF/88 Art. 201.
§§ 77ºº É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I I -- trinta e cinco anos de contribuitrinta e cinco anos de contribuiççãoão, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II II -- sessenta e cinco anos de idadesessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos reduzido em cinco anos o limite para os os trabalhadores rurais trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
LEITURA OBRIGATLEITURA OBRIGATÓÓRIA RIA -- CF/88 Art. 201.CF/88 Art. 201.
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Direito Previdenciário Turma Auditor-Fiscal do Trabalho MTE 125
§§ 88ºº Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anosserão reduzidos em cinco anos, para o professorprofessorque comprove exclusivamente comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educaeducaçção infantil e no ensino ão infantil e no ensino fundamental e mfundamental e méédiodio.
§§ 99ºº Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem contagem recrecííproca proca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbanarural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão se compensarão financeiramentefinanceiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
§§ 10. 10. Lei disciplinarLei disciplinaráá a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado
LEITURA OBRIGATLEITURA OBRIGATÓÓRIA RIA -- CF/88 Art. 201.CF/88 Art. 201.
§§ 11. 11. Os ganhos habituais ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão serão incorporados ao salincorporados ao saláário rio para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefrepercussão em benefíícioscios, nos casos e na forma da lei.
§§ 12. 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão sistema especial de inclusão previdenciprevidenciááriaria para atender a trabalhadores de baixa renda trabalhadores de baixa renda eààqueles sem renda prqueles sem renda próópria pria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domao trabalho domééstico no âmbito de sua residênciastico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefbenefíícios de valor igual a um salcios de valor igual a um salááriorio--mmíínimonimo.
§§ 13. 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o §12 deste artigo terteráá alalííquotas e carências inferiores quotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.
LEITURA OBRIGATLEITURA OBRIGATÓÓRIA RIA -- CF/88 Art. 201.CF/88 Art. 201.
Prof. Hermes ArraisProva de AUDITOR FISCAL DO TRABALHO
Prova de AUDITOR FISCAL DO TRABALHO
• Seguridade Social
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Julgue os prJulgue os próóximos itens, acerca da conceituaximos itens, acerca da conceituaçção, da ão, da organizaorganizaçção e dos princão e dos princíípios constitucionais da seguridade pios constitucionais da seguridade social.social.
A assistência social, como uma das aA assistência social, como uma das açções integrantes da ões integrantes da seguridade social, deve prover os mseguridade social, deve prover os míínimos sociais, por meio nimos sociais, por meio de iniciativas do poder pde iniciativas do poder púúblico e da sociedade com o blico e da sociedade com o proppropóósito de garantir o atendimento sito de garantir o atendimento ààs necessidades bs necessidades báásicas, sicas, vedado o pagamento de qualquer benefvedado o pagamento de qualquer benefíício pecunicio pecuniáário.rio.
( ) Certo( ) Certo ( ) Errado( ) Errado
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• Princípios Seguridade
Julgue os prJulgue os próóximos itens, acerca da conceituaximos itens, acerca da conceituaçção, da ão, da organizaorganizaçção e dos princão e dos princíípios constitucionais da seguridade pios constitucionais da seguridade social.social.
A meta da universalidade da cobertura e do atendimento a que A meta da universalidade da cobertura e do atendimento a que se refere a CF se refere a CF éé a de que as aa de que as açções destinadas a assegurar os ões destinadas a assegurar os direitos relativos direitos relativos àà sasaúúde, de, àà previdência e previdência e àà assistência social assistência social alcancem todas as pessoas residentes no paalcancem todas as pessoas residentes no paíís, sem nenhuma s, sem nenhuma distindistinçção. ão.
( ) Certo( ) Certo ( ) Errado( ) Errado
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Julgue os prJulgue os próóximos itens, acerca da conceituaximos itens, acerca da conceituaçção, da ão, da organizaorganizaçção e dos princão e dos princíípios constitucionais da seguridade pios constitucionais da seguridade social.social.
A seguridade social A seguridade social éé financiada por toda a sociedade, de forma financiada por toda a sociedade, de forma indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos ordos orççamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e amentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municdos municíípios.pios.
( ) Certo( ) Certo ( ) Errado( ) Errado
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• Regimes PrevidênciaEm relaEm relaçção aos princão aos princíípios e diretrizes da previdência social nopios e diretrizes da previdência social no
Brasil, julgue os seguintes itens.Brasil, julgue os seguintes itens.
A previdência social brasileira, alA previdência social brasileira, aléém dos regimes geral e m dos regimes geral e prpróóprios, prios, éé formada pelo regime de previdência formada pelo regime de previdência complementar, de carcomplementar, de carááter facultativo, organizado de forma ter facultativo, organizado de forma autônoma e baseado na constituiautônoma e baseado na constituiçção de reservas que ão de reservas que garantam o pagamento dos benefgarantam o pagamento dos benefíícios contratados. cios contratados.
( ) Certo( ) Certo ( ) Errado( ) Errado
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• Beneficiários RGPS
Considerando a teoria geral dos benefConsiderando a teoria geral dos benefíícios e servicios e serviçços da os da Previdência Social na Lei n. 8.213/91, julgue os itens abaixo Previdência Social na Lei n. 8.213/91, julgue os itens abaixo relativos aos relativos aos benebenefificiciááriosrios da Previdência Social: da Previdência Social:
I. sI. sóó são são benebenefificiciááriosrios da Previdência Social os segurados que da Previdência Social os segurados que contribuem para o caixa previdencicontribuem para o caixa previdenciáário. rio.
II. dona de casa não pode ser II. dona de casa não pode ser benebenefificiciááriaria da Previdência Social.da Previdência Social.
III. pessoa jurIII. pessoa juríídica pode ser dica pode ser benebenefificiciááriaria do sistema de Previdência do sistema de Previdência Social.Social.
IV. sIV. sóó os dependentes que contribuem podem ser os dependentes que contribuem podem ser benebenefificiciááriosrios da da Previdência Social.Previdência Social.
A) I e II estão corretos.A) I e II estão corretos.
B) Somente I estB) Somente I estáá incorreto.incorreto.
C) II e IV estão corretos.C) II e IV estão corretos.
D) Todos estão incorretos.D) Todos estão incorretos.
E) III e IV estão corretos.E) III e IV estão corretos.
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Com relaCom relaçção aos segurados facultativos, ão aos segurados facultativos, àà luz da legislaluz da legislaçção ão previdenciprevidenciáária vigente, assinale a opria vigente, assinale a opçção correta. ão correta.
A) Pode ser menor de 14 anos.A) Pode ser menor de 14 anos.
B) Pode ser segurado empregado.B) Pode ser segurado empregado.
C) Pode ser aquele que deixou de ser segurado obrigatC) Pode ser aquele que deixou de ser segurado obrigatóório da rio da Previdência Social. Previdência Social.
D) Pode ser segurado especial.D) Pode ser segurado especial.
E) Pode ser segurado contribuinte individual.E) Pode ser segurado contribuinte individual.
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Assinale a opAssinale a opçção correta, entre as assertivas abaixo, ão correta, entre as assertivas abaixo, relacionada aos benefrelacionada aos benefíícios que os dependentes da cios que os dependentes da Previdência Social têm direito Previdência Social têm direito àà luz da Lei n. 8.213/91.luz da Lei n. 8.213/91.
A) Aposentadoria por tempo de contribuiA) Aposentadoria por tempo de contribuiçção. ão.
B) B) AuxAuxííliolio--doendoenççaa..
C) AuxC) Auxííliolio--acidente.acidente.
D) Aposentadoria por invalidez. D) Aposentadoria por invalidez.
E) Pensão por morte.E) Pensão por morte.
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Julgue os itens a seguir, referentes aos segurados do RGPS.Julgue os itens a seguir, referentes aos segurados do RGPS.
O bolsista que se dedique, em tempo integral, a pesquisa, em O bolsista que se dedique, em tempo integral, a pesquisa, em curso de especializacurso de especializaçção, pão, póóss--graduagraduaçção, mestrado ou ão, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social, servinculado a qualquer regime de previdência social, serááconsiderado segurado obrigatconsiderado segurado obrigatóório do RGPS.rio do RGPS.
( ) Certo( ) Certo ( ) Errado( ) Errado
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Julgue os itens a seguir, referentes aos segurados do RGPS.Julgue os itens a seguir, referentes aos segurados do RGPS.
IndivIndivííduo que exerce, de forma autônoma, atividade de contador duo que exerce, de forma autônoma, atividade de contador devidamente reconhecida pelo devidamente reconhecida pelo óórgão de classe rgão de classe ééconsiderado, de acordo com a legislaconsiderado, de acordo com a legislaçção previdencião previdenciáária, ria, segurado facultativo.segurado facultativo.
( ) Certo( ) Certo ( ) Errado( ) Errado
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No que se refere No que se refere ààs normas que regulamentam a condis normas que regulamentam a condiçção deão de
dependente no RGPS, julgue os itens dependente no RGPS, julgue os itens subsequentessubsequentes..
Apesar de integrarem a segunda classe de dependentes, os pais Apesar de integrarem a segunda classe de dependentes, os pais poderão fazer jus ao recebimento de pensão por morte, desde poderão fazer jus ao recebimento de pensão por morte, desde que comprovem a dependência econômica do segurado a que comprovem a dependência econômica do segurado a eles, ainda que existam dependentes que integrem a primeira eles, ainda que existam dependentes que integrem a primeira classe.classe.
( ) Certo( ) Certo ( ) Errado( ) Errado
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No que se refere No que se refere ààs normas que regulamentam a condis normas que regulamentam a condiçção deão de
dependente no RGPS, julgue os itens dependente no RGPS, julgue os itens subsequentessubsequentes..
O companheiro e a companheira, desde que comprovem a O companheiro e a companheira, desde que comprovem a existência de união estexistência de união estáável, integram o rol de dependentes vel, integram o rol de dependentes da primeira classe, o que lhes permite receber pensão por da primeira classe, o que lhes permite receber pensão por morte ou auxmorte ou auxííliolio--reclusão, conforme o caso.reclusão, conforme o caso.
( ) Certo( ) Certo ( ) Errado( ) Errado
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• Acidente Trabalho
Assinale a opAssinale a opçção correta, entre as assertivas abaixo, relativas aos ão correta, entre as assertivas abaixo, relativas aos benefbenefíícios previdencicios previdenciáários de acidente de trabalho previstos na Lei n. rios de acidente de trabalho previstos na Lei n. 8.213/91.8.213/91.
A) EquiparamA) Equiparam--se ao acidente do trabalho a doense ao acidente do trabalho a doençça proveniente de a proveniente de contaminacontaminaçção acidental do empregado no exercão acidental do empregado no exercíício de sua atividade.cio de sua atividade.
B) A empresa não B) A empresa não éé responsresponsáável pela adovel pela adoçção e uso de medidas coletivas ão e uso de medidas coletivas e individuais de protee individuais de proteçção e seguranão e segurançça da saa da saúúde do trabalhador.de do trabalhador.
C) O acidente de trabalho deve ser pago pelo INSS em caso de doeC) O acidente de trabalho deve ser pago pelo INSS em caso de doennçça a degenerativa. degenerativa.
D) A empresa deverD) A empresa deveráá comunicar o acidente do trabalho comunicar o acidente do trabalho àà Previdência Previdência Social atSocial atéé o 10 (do 10 (déécimo) dia cimo) dia úútil seguinte ao da ocorrência, haja ou não til seguinte ao da ocorrência, haja ou não morte.morte.
E) Os sindicatos de classe não poderão acompanhar a cobranE) Os sindicatos de classe não poderão acompanhar a cobrançça, pela a, pela Previdência Social, de multas oriundas de desrespeito Previdência Social, de multas oriundas de desrespeito ààs normas s normas acidentacidentáárias.rias.
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Com relaCom relaçção aos benefão aos benefíícios concedidos pelo RGPS em funcios concedidos pelo RGPS em funçção ão da ocorrência de acidente do trabalho, julgue os itens a seguir da ocorrência de acidente do trabalho, julgue os itens a seguir àà luz das normas pertinentes.luz das normas pertinentes.
Os perOs perííodos em que o segurado recebe benefodos em que o segurado recebe benefíício previdencicio previdenciáário rio por incapacidade decorrente de acidente do trabalho, de por incapacidade decorrente de acidente do trabalho, de forma contforma contíínua ou não, não são contados como tempo de nua ou não, não são contados como tempo de contribuicontribuiçção.ão.
( ) Certo( ) Certo ( ) Errado( ) Errado
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Em uma loja de artigos recreativos e esportivos com 87 empregadoEm uma loja de artigos recreativos e esportivos com 87 empregados, s, localizada em um centro comercial, um vendedor sofreu, durante localizada em um centro comercial, um vendedor sofreu, durante seu expediente, agressão fseu expediente, agressão fíísica por parte de um cliente que estava sica por parte de um cliente que estava aparentemente privado do uso da razão. O vendedor foi atendido aparentemente privado do uso da razão. O vendedor foi atendido em uma unidade de saem uma unidade de saúúde e, em seguida, liberado para voltar ao de e, em seguida, liberado para voltar ao trabalho, uma vez que os ferimentos não foram graves.trabalho, uma vez que os ferimentos não foram graves.
Com base nessa situaCom base nessa situaçção hipotão hipotéética, julgue os itens subsecutivos.tica, julgue os itens subsecutivos.
Caso o empregado em questão necessite afastarCaso o empregado em questão necessite afastar--se do trabalho se do trabalho posteriormente, ainda em posteriormente, ainda em consequênciaconsequência da agressão sofrida, ele da agressão sofrida, ele farfaráá jus ao auxjus ao auxííliolio--acidente.acidente.
( ) Certo( ) Certo ( ) Errado( ) Errado
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Em uma loja de artigos recreativos e esportivos com 87 Em uma loja de artigos recreativos e esportivos com 87 empregados, localizada em um centro comercial, um vendedor empregados, localizada em um centro comercial, um vendedor sofreu, durante seu expediente, agressão fsofreu, durante seu expediente, agressão fíísica por parte de um sica por parte de um cliente que estava aparentemente privado do uso da razão. O cliente que estava aparentemente privado do uso da razão. O vendedor foi atendido em uma unidade de savendedor foi atendido em uma unidade de saúúde e, em seguida, de e, em seguida, liberado para voltar ao trabalho, uma vez que os ferimentos não liberado para voltar ao trabalho, uma vez que os ferimentos não foram graves.foram graves.
Com base nessa situaCom base nessa situaçção hipotão hipotéética, julgue os itens subsecutivos.tica, julgue os itens subsecutivos.
Na situaNa situaçção descrita, a empresa deve comunicar ao INSS a ão descrita, a empresa deve comunicar ao INSS a agressão sofrida pelo trabalhador, por meio de CAT, atagressão sofrida pelo trabalhador, por meio de CAT, atéé o o primeiro dia primeiro dia úútil seguinte ao de sua ocorrência.til seguinte ao de sua ocorrência.
( ) Certo( ) Certo ( ) Errado( ) Errado
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Em uma loja de artigos recreativos e esportivos com 87 empregadoEm uma loja de artigos recreativos e esportivos com 87 empregados, s, localizada em um centro comercial, um vendedor sofreu, durante localizada em um centro comercial, um vendedor sofreu, durante seu expediente, agressão fseu expediente, agressão fíísica por parte de um cliente que sica por parte de um cliente que estava aparentemente privado do uso da razão. O vendedor foi estava aparentemente privado do uso da razão. O vendedor foi atendido em uma unidade de saatendido em uma unidade de saúúde e, em seguida, liberado para de e, em seguida, liberado para voltar ao trabalho, uma vez que os ferimentos não foram graves.voltar ao trabalho, uma vez que os ferimentos não foram graves.
Com base nessa situaCom base nessa situaçção hipotão hipotéética, julgue os itens subsecutivos.tica, julgue os itens subsecutivos.
Nessa situaNessa situaçção, ainda que seja caracterizado acidente de trabalho, ão, ainda que seja caracterizado acidente de trabalho, não havernão haveráá necessidade de o empregado realizar pernecessidade de o empregado realizar períícia do INSS. cia do INSS.
( ) Certo( ) Certo ( ) Errado( ) Errado
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As estatAs estatíísticas oficiais sobre acidentes de trabalho e doensticas oficiais sobre acidentes de trabalho e doençças as ocupacionais jocupacionais jáá consolidadas mais recentes dizem respeito consolidadas mais recentes dizem respeito ao ano 2011. Com base nesses dados, julgue os itens a ao ano 2011. Com base nesses dados, julgue os itens a seguir.seguir.
Em 2011, nos acidentes tEm 2011, nos acidentes tíípicos e nos de trajeto, a faixa etpicos e nos de trajeto, a faixa etáária ria decenal com maior incidência de acidentes foi a constitudecenal com maior incidência de acidentes foi a constituíída da por pessoas de vinte a vinte e nove anos de idade.por pessoas de vinte a vinte e nove anos de idade.
( ) Certo( ) Certo ( ) Errado( ) Errado
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As estatAs estatíísticas oficiais sobre acidentes de trabalho e doensticas oficiais sobre acidentes de trabalho e doençças as ocupacionais jocupacionais jáá consolidadas mais recentes dizem respeito consolidadas mais recentes dizem respeito ao ano 2011. Com base nesses dados, julgue os itens a ao ano 2011. Com base nesses dados, julgue os itens a seguir.seguir.
No referido ano, a incidência de doenNo referido ano, a incidência de doençças do trabalho as do trabalho registradas mediante CAT no INSS foi maior em mulheres registradas mediante CAT no INSS foi maior em mulheres que em homens.que em homens.
( ) Certo( ) Certo ( ) Errado( ) Errado
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Acerca da perAcerca da períícia mcia méédica do INSS, julgue os itens que se dica do INSS, julgue os itens que se seguem.seguem.
Caso um empregado de uma empresa de construCaso um empregado de uma empresa de construçção de redes ão de redes de abastecimento de de abastecimento de áágua e de coleta de esgoto desenvolva gua e de coleta de esgoto desenvolva miocardiopatiamiocardiopatia infecciosa, o quadro deverinfecciosa, o quadro deveráá ser considerado ser considerado como acidente de trabalho, por meio de nexo tcomo acidente de trabalho, por meio de nexo téécnico cnico epidemiolepidemiolóógico.gico.
( ) Certo( ) Certo ( ) Errado( ) Errado
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• Carência
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Assinale a opAssinale a opçção correta, entre as assertivas abaixo, relativas ao ão correta, entre as assertivas abaixo, relativas ao nnúúmero mmero míínimo de contribuinimo de contribuiçções mensais indispensões mensais indispensááveis para veis para que o que o benebenefificiciááriorio fafaçça jus ao benefa jus ao benefíício previsto na Lei n. cio previsto na Lei n. 8.213/91.8.213/91.
A) A) AuxAuxííliolio--doendoenççaa no caso de acidente de qualquer natureza no caso de acidente de qualquer natureza ––14 (quatorze) contribui14 (quatorze) contribuiçções mensais.ões mensais.
B) AuxB) Auxííliolio--reclusão reclusão –– 12 contribui12 contribuiçções mensais.ões mensais.
C) Aposentadoria por idade C) Aposentadoria por idade –– independe de contribuiindepende de contribuiçções ões mensais.mensais.
D) Aposentadoria por tempo de serviD) Aposentadoria por tempo de serviçço o –– 120 contribui120 contribuiçções ões mensais.mensais.
E) Pensão por morte E) Pensão por morte –– independe de contribuiindepende de contribuiçções mensais.ões mensais.
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Com relaCom relaçção aos benefão aos benefíícios concedidos pelo RGPS em funcios concedidos pelo RGPS em funçção ão da ocorrência de acidente do trabalho, julgue os itens a seguir da ocorrência de acidente do trabalho, julgue os itens a seguir àà luz das normas pertinentes.luz das normas pertinentes.
Para a concessão dos benefPara a concessão dos benefíícios de aposentadoria por invalidez cios de aposentadoria por invalidez e auxe auxííliolio--doendoençça em decorrência de acidente do trabalho, a a em decorrência de acidente do trabalho, a legislalegislaçção de regência do RGPS dispensa o cumprimento do ão de regência do RGPS dispensa o cumprimento do perperííodo de carência, dado que se trata de evento não odo de carência, dado que se trata de evento não programprogramáável.vel.
( ) Certo( ) Certo ( ) Errado( ) Errado
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• Benefícios PrevidenciáriosCom relaCom relaçção aos benefão aos benefíícios concedidos pelo RGPS em funcios concedidos pelo RGPS em funçção ão
da ocorrência de acidente do trabalho, julgue os itens a seguir da ocorrência de acidente do trabalho, julgue os itens a seguir àà luz das normas pertinentes.luz das normas pertinentes.
ÉÉ permitido que o segurado do RGPS receba conjuntamente os permitido que o segurado do RGPS receba conjuntamente os benefbenefíícios de aposentadoria por tempo de contribuicios de aposentadoria por tempo de contribuiçção e ão e auxauxííliolio--doendoençça acidenta acidentáário, desde que estes decorram de rio, desde que estes decorram de diferentes contingências.diferentes contingências.
( ) Certo( ) Certo ( ) Errado( ) Errado
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O auxO auxííliolio--acidente, que visa ressarcir o segurado em virtude de acidente, que visa ressarcir o segurado em virtude de acidente que lhe provoque a reduacidente que lhe provoque a reduçção da capacidade ão da capacidade laborativalaborativa, , éé, , conforme a doutrina de Fconforme a doutrina de Fáábio bio ZambitteZambitte Ibrahim, o Ibrahim, o úúnico benefnico benefíício cio de natureza exclusivamente indenizatde natureza exclusivamente indenizatóória. Tendo essa afirmaria. Tendo essa afirmaçção ão como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativocomo referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos ao s ao auxauxííliolio--acidente e ao auxacidente e ao auxííliolio--doendoençça.a.
A legislaA legislaçção previdencião previdenciáária veda a concessão do auxria veda a concessão do auxííliolio--acidente acidente quando o segurado, mesmo sendo vquando o segurado, mesmo sendo víítima de acidente de qualquer tima de acidente de qualquer natureza, apresentar danos funcionais ou redunatureza, apresentar danos funcionais ou reduçção da capacidade ão da capacidade funcional sem repercussão na capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativalaborativa..
( ) Certo( ) Certo ( ) Errado( ) Errado
AUDITOR FISCAL DO TRABALHO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO -- MTE MTE -- CESPE CESPE -- 20132013
O auxO auxííliolio--acidente, que visa ressarcir o segurado em virtude de acidente, que visa ressarcir o segurado em virtude de acidente que lhe provoque a reduacidente que lhe provoque a reduçção da capacidade ão da capacidade laborativalaborativa, , éé, , conforme a doutrina de Fconforme a doutrina de Fáábio bio ZambitteZambitte Ibrahim, o Ibrahim, o úúnico benefnico benefíício cio de natureza exclusivamente indenizatde natureza exclusivamente indenizatóória. Tendo essa afirmaria. Tendo essa afirmaçção ão como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativocomo referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos ao s ao auxauxííliolio--acidente e ao auxacidente e ao auxííliolio--doendoençça.a.
A concessão do auxA concessão do auxííliolio--acidente, restrita ao segurado empregado, ao acidente, restrita ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, depende da ocorrêncitrabalhador avulso e ao segurado especial, depende da ocorrência a de acidente de qualquer natureza, com produde acidente de qualquer natureza, com produçção de ão de sequelasequeladefinitiva e efetiva redudefinitiva e efetiva reduçção da capacidade de trabalho do segurado ão da capacidade de trabalho do segurado em decorrência dessa em decorrência dessa sequelasequela. .
( ) Certo( ) Certo ( ) Errado( ) Errado
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O auxO auxííliolio--acidente, que visa ressarcir o segurado em virtude de acidente, que visa ressarcir o segurado em virtude de acidente que lhe provoque a reduacidente que lhe provoque a reduçção da capacidade ão da capacidade laborativalaborativa, , éé, , conforme a doutrina de Fconforme a doutrina de Fáábio bio ZambitteZambitte Ibrahim, o Ibrahim, o úúnico benefnico benefíício cio de natureza exclusivamente indenizatde natureza exclusivamente indenizatóória. Tendo essa afirmaria. Tendo essa afirmaçção ão como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativocomo referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos ao s ao auxauxííliolio--acidente e ao auxacidente e ao auxííliolio--doendoençça.a.
O auxO auxííliolio--doendoençça a éé encerrado apenas com a morte do segurado, de encerrado apenas com a morte do segurado, de forma que o segurado poderforma que o segurado poderáá recebêrecebê--lo conjuntamente com lo conjuntamente com qualquer outro benefqualquer outro benefíício, inclusive com a aposentadoria por cio, inclusive com a aposentadoria por invalidez.invalidez.
( ) Certo( ) Certo ( ) Errado( ) Errado
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Os benefOs benefíícios concedidos pelo RGPS, segundo a CF, devem ser cios concedidos pelo RGPS, segundo a CF, devem ser reajustados como forma de preservarreajustados como forma de preservar--lhes, em carlhes, em carááter permanente, ter permanente, o valor real, conforme crito valor real, conforme critéérios definidos em lei. A respeito do valor rios definidos em lei. A respeito do valor dos benefdos benefíícios do RGPS, julgue o item abaixo.cios do RGPS, julgue o item abaixo.
Na data do reajustamento, o valor dos benefNa data do reajustamento, o valor dos benefíícios do RGPS não cios do RGPS não poderpoderáá exceder o limite mexceder o limite mááximo do ximo do salsalááriorio--dede--benefbenefííciocio, , respeitados os direitos adquiridos, salvo no caso da aposentadorrespeitados os direitos adquiridos, salvo no caso da aposentadoria ia por invalidez, quando o segurado necessitar da assistência por invalidez, quando o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa, situapermanente de outra pessoa, situaçção em que o valor serão em que o valor serááacrescido de 25%, ainda que o valor da aposentadoria atinja o acrescido de 25%, ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite mlimite mááximo.ximo.
( ) Certo( ) Certo ( ) Errado( ) Errado
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Prof. Hermes Arrais Alencar - IGEPP
Direito Previdenciário Turma Auditor-Fiscal do Trabalho MTE 134
Em relaEm relaçção aos princão aos princíípios e diretrizes da previdência social nopios e diretrizes da previdência social no
Brasil, julgue os seguintes itens.Brasil, julgue os seguintes itens.
Para o cPara o cáálculo dos valores dos beneflculo dos valores dos benefíícios previdencicios previdenciáários, sãorios, são
considerados os salconsiderados os saláários de contribuirios de contribuiçção, sendo, no caso da ão, sendo, no caso da aposentadoria especial, contabilizados os trinta e seis aposentadoria especial, contabilizados os trinta e seis úúltimos ltimos salsaláários, corrigidos monetariamente. rios, corrigidos monetariamente.
( ) Certo( ) Certo ( ) Errado( ) Errado
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Acerca da justificaAcerca da justificaçção administrativa, julgue o item abaixo.ão administrativa, julgue o item abaixo.
A justificaA justificaçção administrativa, utilizada para a comprovaão administrativa, utilizada para a comprovaçção de ão de tempo de servitempo de serviçço, de dependência econômica, de identidade o, de dependência econômica, de identidade e de relae de relaçção de parentesco, deve, para produzir efeito, estar ão de parentesco, deve, para produzir efeito, estar baseada em prova material, não sendo admitida prova baseada em prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. exclusivamente testemunhal.
( ) Certo( ) Certo ( ) Errado( ) Errado
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Acerca da perAcerca da períícia mcia méédica do INSS, julgue os itens que se dica do INSS, julgue os itens que se seguem.seguem.
Caso um segurado do INSS que exerCaso um segurado do INSS que exerçça mais de uma a mais de uma atividade se torne incapaz de realizar definitivamente uma atividade se torne incapaz de realizar definitivamente uma delas, ele deverdelas, ele deveráá ser aposentado por invalidez, sendo ser aposentado por invalidez, sendo vedada a manutenvedada a manutençção da outra atividade. ão da outra atividade.
( ) Certo( ) Certo ( ) Errado( ) Errado
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Julgue os itens a seguir, referentes aos segurados do RGPS.Julgue os itens a seguir, referentes aos segurados do RGPS.
Dona de casa inscrita como segurada facultativa do RGPS Dona de casa inscrita como segurada facultativa do RGPS poderpoderáá recolher contribuirecolher contribuiçções em atraso, desde que a ões em atraso, desde que a primeira contribuiprimeira contribuiçção tenha sido recolhida sem atraso e não ão tenha sido recolhida sem atraso e não seja ultrapassado o prazo de seis meses apseja ultrapassado o prazo de seis meses apóós a cessas a cessaçção ão das contribuidas contribuiçções.ões.
( ) Certo( ) Certo ( ) Errado( ) Errado
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