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Curso Simulados

Material Complementar – Simulado 4

Matéria Estatutária e Institucional

Prof. Pedro Kuhn

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Matéria Estatutária e Institucional

LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

TÍTULO I

Das Disposições Gerais

CAPÍTULO IDA DEFINIÇÃO, DOS PRINCÍPIOS E

DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAISArt. 1º O Ministério Público da União, organi-zado por esta lei Complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurí-dica, do regime democrático, dos interesses so-ciais e dos interesses individuais indisponíveis.

Art. 2º Incumbem ao Ministério Público as me-didas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constitui-ção Federal.

Art. 3º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista:

a) o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fun-damentais da República Federativa do Bra-sil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem como aos direitos asse-gurados na Constituição Federal e na lei;

b) a preservação da ordem pública, da inco-lumidade das pessoas e do patrimônio pú-blico;

c) a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder;

d) a indisponibilidade da persecução penal;

e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública.

Art. 4º São princípios institucionais do Ministé-rio Público da União a unidade, a indivisibilida-de e a independência funcional.

Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União:

I – a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, consi-derados, dentre outros, os seguintes funda-mentos e princípios:

a) a soberania e a representatividade popu-lar;

b) os direitos políticos;

c) os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil;

d) a indissolubilidade da União;

e) a independência e a harmonia dos Pode-res da União;

f) a autonomia dos Estados, do Distrito Fe-deral e dos Municípios;

g) as vedações impostas à União, aos Esta-dos, ao Distrito Federal e aos Municípios;

h) a legalidade, a impessoalidade, a morali-dade e a publicidade, relativas à administra-

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ção pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União;

II – zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos:

a) ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à repartição do poder im-positivo e das receitas tributárias e aos di-reitos do contribuinte;

b) às finanças públicas;

c) à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária e ao sistema financeiro nacional;

d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ciência e à tecnologia, à co-municação social e ao meio ambiente;

e) à segurança pública;

III – a defesa dos seguintes bens e interes-ses:

a) o patrimônio nacional;

b) o patrimônio público e social;

c) o patrimônio cultural brasileiro;

d) o meio ambiente;

e) os direitos e interesses coletivos, espe-cialmente das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do ido-so;

IV – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União, dos serviços de relevân-cia pública e dos meios de comunicação social aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal e na lei, relativos à co-municação social;

V – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e dos serviços de relevân-cia pública quanto:

a) aos direitos assegurados na Constituição Federal relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação;

b) aos princípios da legalidade, da impesso-alidade, da moralidade e da publicidade;

VI – exercer outras funções previstas na Constituição Federal e na lei.

§ 1º Os órgãos do Ministério Público da União devem zelar pela observância dos princípios e competências da Instituição, bem como pelo livre exercício de suas fun-ções.

§ 2º Somente a lei poderá especificar as funções atribuídas pela Constituição Fede-ral e por esta Lei Complementar ao Ministé-rio Público da União, observados os princí-pios e normas nelas estabelecidos.

CAPÍTULO IIDOS INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO

Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:

I – promover a ação direta de inconstitucio-nalidade e o respectivo pedido de medida cautelar;

II – promover a ação direta de inconstitucio-nalidade por omissão;

III – promover a argüição de descumpri-mento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal;

IV – promover a representação para inter-venção federal nos Estados e no Distrito Fe-deral;

V – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

VI – impetrar habeas corpus e mandado de segurança;

VII – promover o inquérito civil e a ação civil pública para:

a) a proteção dos direitos constitucionais;

b) a proteção do patrimônio público e so-cial, do meio ambiente, dos bens e direitos

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de valor artístico, estético, histórico, turísti-co e paisagístico;

c) a proteção dos interesses individuais in-disponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étni-cas e ao consumidor;

d) outros interesses individuais indisponí-veis, homogêneos, sociais, difusos e coleti-vos;

VIII – promover outras ações, nelas incluído o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades cons-titucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando difusos os interesses a serem pro-tegidos;

IX – promover ação visando ao cancelamen-to de naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

X – promover a responsabilidade dos execu-tores ou agentes do estado de defesa ou do estado de sítio, pelos ilícitos cometidos no período de sua duração;

XI – defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, inclu-ídos os relativos às terras por elas tradicio-nalmente habitadas, propondo as ações ca-bíveis;

XII – propor ação civil coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos;

XIII – propor ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços;

XIV – promover outras ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime demo-crático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente quanto:

a) ao Estado de Direito e às instituições de-mocráticas;

b) à ordem econômica e financeira;

c) à ordem social;

d) ao patrimônio cultural brasileiro;

e) à manifestação de pensamento, de cria-ção, de expressão ou de informação;

f) à probidade administrativa;

g) ao meio ambiente;

XV – manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existen-te interesse em causa que justifique a inter-venção;

XVI – (Vetado);

XVII – propor as ações cabíveis para:

a) perda ou suspensão de direitos políticos, nos casos previstos na Constituição Federal;

b) declaração de nulidade de atos ou con-tratos geradores do endividamento externo da União, de suas autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal, ou com repercussão direta ou indireta em suas finanças;

c) dissolução compulsória de associações, inclusive de partidos políticos, nos casos previstos na Constituição Federal;

d) cancelamento de concessão ou de per-missão, nos casos previstos na Constituição Federal;

e) declaração de nulidade de cláusula con-tratual que contrarie direito do consumidor;

XVIII – representar;

a) ao órgão judicial competente para quebra de sigilo da correspondência e das comuni-cações telegráficas, de dados e das comuni-cações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, bem como manifestar-se sobre representação a ele dirigida para os mesmos fins;

b) ao Congresso Nacional, visando ao exer-cício das competências deste ou de qual-quer de suas Casas ou comissões;


c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das competências deste;

d) ao órgão judicial competente, visando à aplicação de penalidade por infrações co-metidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da pro-moção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível;

XIX – promover a responsabilidade:

a) da autoridade competente, pelo não exercício das incumbências, constitucional e legalmente impostas ao Poder Público da União, em defesa do meio ambiente, de sua preservação e de sua recuperação;

b) de pessoas físicas ou jurídicas, em razão da prática de atividade lesiva ao meio am-biente, tendo em vista a aplicação de san-ções penais e a reparação dos danos causa-dos;

XX – expedir recomendações, visando à me-lhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos inte-resses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.

§ 1º Será assegurada a participação do Mi-nistério Público da União, como instituição observadora, na forma e nas condições es-tabelecidas em ato do Procurador-Geral da República, em qualquer órgão da adminis-tração pública direta, indireta ou fundacio-nal da União, que tenha atribuições correla-tas às funções da Instituição.

§ 2º A lei assegurará a participação do Mi-nistério Público da União nos órgãos cole-giados estatais, federais ou do Distrito Fe-deral, constituídos para defesa de direitos e interesses relacionados com as funções da Instituição.

Art. 7º Incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercício de suas fun-ções institucionais:

I – instaurar inquérito civil e outros procedi-mentos administrativos correlatos;

II – requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inqué-rito policial militar, podendo acompanhá--los e apresentar provas;

III – requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrati-vos, ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas.

Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos proce-dimentos de sua competência:

I – notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada;

II – requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Adminis-tração Pública direta ou indireta;

III – requisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realiza-ção de atividades específicas;

IV – requisitar informações e documentos a entidades privadas;

V – realizar inspeções e diligências investi-gatórias;

VI – ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas constitu-cionais pertinentes à inviolabilidade do do-micílio;

VII – expedir notificações e intimações ne-cessárias aos procedimentos e inquéritos que instaurar;

VIII – ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relati-vo a serviço de relevância pública;

IX – requisitar o auxílio de força policial.

§ 1º O membro do Ministério Público será civil e criminalmente responsável pelo uso



indevido das informações e documentos que requisitar; a ação penal, na hipótese, poderá ser proposta também pelo ofendi-do, subsidiariamente, na forma da lei pro-cessual penal.

§ 2º Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsis-tência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.

§ 3º A falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a respon-sabilidade de quem lhe der causa.

§ 4º As correspondências, notificações, re-quisições e intimações do Ministério Pú-blico quando tiverem como destinatário o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, membro do Congresso Nacio-nal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da União ou chefe de missão diplomática de caráter permanente serão encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral da República ou outro órgão do Ministério Pú-blico a quem essa atribuição seja delegada, cabendo às autoridades mencionadas fixar data, hora e local em que puderem ser ouvi-das, se for o caso.

§ 5º As requisições do Ministério Público se-rão feitas fixando-se prazo razoável de até dez dias úteis para atendimento, prorrogá-vel mediante solicitação justificada.

CAPÍTULO IIIDO CONTROLE EXTERNO DA

ATIVIDADE POLICIAL

Art. 9º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo:

I – ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais;

II – ter acesso a quaisquer documentos rela-tivos à atividade-fim policial;

III – representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou cor-rigir ilegalidade ou abuso de poder;

IV – requisitar à autoridade competente para instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercí-cio da atividade policial;

V – promover a ação penal por abuso de po-der.

Art. 10. A prisão de qualquer pessoa, por par-te de autoridade federal ou do Distrito Federal e Territórios, deverá ser comunicada imediata-mente ao Ministério Público competente, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da lega-lidade da prisão.

CAPÍTULO IVDA DEFESA DOS DIREITOS

CONSTITUCIONAIS

Art. 11. A defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa à garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública.

Art. 12. O Procurador dos Direitos do Cidadão agirá de ofício ou mediante representação, no-tificando a autoridade questionada para que preste informação, no prazo que assinar.

Art. 13. Recebidas ou não as informações e ins-truído o caso, se o Procurador dos Direitos do Cidadão concluir que direitos constitucionais fo-ram ou estão sendo desrespeitados, deverá no-tificar o responsável para que tome as providên-cias necessárias a prevenir a repetição ou que determine a cessação do desrespeito verificado.


Art. 14. Não atendida, no prazo devido, a notifi-cação prevista no artigo anterior, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão representará ao poder ou autoridade competente para promover a responsabilidade pela ação ou omissão incons-titucionais.

Art. 15. É vedado aos órgãos de defesa dos di-reitos constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.

§ 1º Quando a legitimidade para a ação de-corrente da inobservância da Constituição Federal, verificada pela Procuradoria, cou-ber a outro órgão do Ministério Público, os elementos de informação ser-lhe-ão reme-tidos.

§ 2º Sempre que o titular do direito lesado não puder constituir advogado e a ação ca-bível não incumbir ao Ministério Público, o caso, com os elementos colhidos, será enca-minhado à Defensoria Pública competente.

Art. 16. A lei regulará os procedimentos da atu-ação do Ministério Público na defesa dos direi-tos constitucionais do cidadão.

CAPÍTULO VDAS GARANTIAS E DAS

PRERROGATIVAS

Art. 17. Os membros do Ministério Público da União gozam das seguintes garantias:

I – vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo se-não por sentença judicial transitada em jul-gado;

II – inamovibilidade, salvo por motivo de in-teresse público, mediante decisão do Con-selho Superior, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

III – (Vetado)

Art. 18. São prerrogativas dos membros do Mi-nistério Público da União:

I – institucionais:

a) sentar-se no mesmo plano e imediata-mente à direita dos juízes singulares ou pre-sidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem;

b) usar vestes talares;

c) ter ingresso e trânsito livres, em razão de serviço, em qualquer recinto público ou pri-vado, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio;

d) a prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente;

e) o porte de arma, independentemente de autorização;

f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Ge-ral da República e por ele expedida, nela se consignando as prerrogativas constantes do inciso I, alíneas c, d e e do inciso II, alíneas d, e e f, deste artigo;

II – processuais:

a) do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Sena-do Federal, nos crimes de responsabilidade;

b) do membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunais, ser pro-cessado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça;

c) do membro do Ministério Público da União que oficie perante juízos de primei-ra instância, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

d) ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunica-



ção àquele tribunal e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilida-de;

e) ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a pri-vacidade e à disposição do tribunal compe-tente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final; e a dependên-cia separada no estabelecimento em que ti-ver de ser cumprida a pena;

f) não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

g) ser ouvido, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente;

h) receber intimação pessoalmente nos au-tos em qualquer processo e grau de jurisdi-ção nos feitos em que tiver que oficiar.

Parágrafo único. Quando, no curso de in-vestigação, houver indício da prática de in-fração penal por membro do Ministério Pú-blico da União, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os autos ao Procurador-Geral da República, que de-signará membro do Ministério Público para prosseguimento da apuração do fato.

Art. 19. O Procurador-Geral da República terá as mesmas honras e tratamento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; e os demais mem-bros da instituição, as que forem reservadas aos magistrados perante os quais oficiem.

Art. 20. Os órgãos do Ministério Público da União terão presença e palavra asseguradas em todas as sessões dos colegiados em que oficiem.

Art. 21. As garantias e prerrogativas dos mem-bros do Ministério Público da União são ineren-tes ao exercício de suas funções e irrenunciá-veis.

Parágrafo único. As garantias e prerrogati-vas previstas nesta Lei Complementar não excluem as que sejam estabelecidas em ou-tras leis.

CAPÍTULO VIDA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 22. Ao Ministério Público da União é asse-gurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe:

I – propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxilia-res, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores;

II – prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares;

III – organizar os serviços auxiliares;

IV – praticar atos próprios de gestão.

Art. 23. O Ministério Público da União elabora-rá sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.

§ 1º Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe--ão entregues até o dia vinte de cada mês.

§ 2º A fiscalização contábil, financeira, orça-mentária, operacional e patrimonial do Mi-nistério Público da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle ex-terno, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, segundo o disposto no Título IV, Capítulo I, Seção IX, da Constituição Federal, e por sistema próprio de controle interno.

§ 3º As contas referentes ao exercício ante-rior serão prestadas, anualmente, dentro de sessenta dias da abertura da sessão legisla-tiva do Congresso Nacional.

CAPÍTULO VIIDA ESTRUTURA

Art. 24. O Ministério Público da União compre-ende:

I – O Ministério Público Federal;


II – o Ministério Público do Trabalho;

III – o Ministério Público Militar;

IV – o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Parágrafo único. A estrutura básica do Mi-nistério Público da União será organizada por regulamento, nos termos da lei.

CAPÍTULO VIIIDO PROCURADOR-GERAL

DA REPÚBLICA

Art. 25. O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, per-mitida a recondução precedida de nova decisão do Senado Federal.

Parágrafo único. A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciati-va do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria abso-luta do Senado Federal, em votação secreta.

Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

I – representar a instituição;

II – propor ao Poder Legislativo os projetos de lei sobre o Ministério Público da União;

III – apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União, compatibili-zando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias;

IV – nomear e dar posse ao Vice-Procu-rador-Geral da República, ao Procurador--Geral do Trabalho, ao Procurador-Geral da Justiça Militar, bem como dar posse ao Pro-curador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;

V – encaminhar ao Presidente da Repúbli-ca a lista tríplice para nomeação do Procu-rador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;

VI – encaminhar aos respectivos Presiden-tes as listas sêxtuplas para composição dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Su-perior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho;

VII – dirimir conflitos de atribuição entre in-tegrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;

VIII – praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;

IX – prover e desprover os cargos das carrei-ras do Ministério Público da União e de seus serviços auxiliares;

X – arbitrar o valor das vantagens devi-das aos membros do Ministério Público da União, nos casos previstos nesta Lei Com-plementar;

XI – fixar o valor das bolsas devidas aos es-tagiários;

XII – exercer outras atribuições previstas em lei;

XIII – exercer o poder regulamentar, no âm-bito do Ministério Público da União, ressal-vadas as competências estabelecidas nesta Lei Complementar para outros órgãos nela instituídos.

§ 1º O Procurador-Geral da República pode-rá delegar aos Procuradores-Gerais as atri-buições previstas nos incisos VII e VIII deste artigo.

§ 2º A delegação também poderá ser feita ao Diretor-Geral da Secretaria do Ministério Público da União para a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pes-soal, estes apenas em relação aos servido-res e serviços auxiliares.



Art. 27. O Procurador-Geral da República desig-nará, dentre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, o Vice-Procurador-Geral da República, que o substituirá em seus impedi-mentos. No caso de vacância, exercerá o cargo o Vice-Presidente do Conselho Superior do Minis-tério Público Federal, até o provimento definiti-vo do cargo.

CAPÍTULO IXDO CONSELHO DE

ASSESSORAMENTO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Art. 28. O Conselho de Assessoramento Su-perior do Ministério Público da União, sob a presidência do Procurador-Geral da República será integrado pelo Vice-Procurador-Geral da República, pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Procurador-Geral da Justiça Militar e pelo Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Art. 29. As reuniões do Conselho de Assessora-mento Superior do Ministério Público da União serão convocadas pelo Procurador-Geral da Re-pública, podendo solicitá-las qualquer de seus membros.

Art. 30. O Conselho de Assessoramento Supe-rior do Ministério Público da União deverá opi-nar sobre as matérias de interesse geral da Insti-tuição, e em especial sobre:

I – projetos de lei de interesse comum do Ministério Público da União, neles incluídos:

a) os que visem a alterar normas gerais da Lei Orgânica do Ministério Público da União;

b) a proposta de orçamento do Ministério Público da União;

c) os que proponham a fixação dos venci-mentos nas carreiras e nos serviços auxilia-res;

II – a organização e o funcionamento da Diretoria-Geral e dos Serviços da Secretaria do Ministério Público da União.

Art. 31. O Conselho de Assessoramento Supe-rior poderá propor aos Conselhos Superiores dos diferentes ramos do Ministério Público da União medidas para uniformizar os atos decor-rentes de seu poder normativo.

CAPÍTULO XDAS CARREIRAS

Art. 32. As carreiras dos diferentes ramos do Ministério Público da União são independentes entre si, tendo cada uma delas organização pró-pria, na forma desta lei complementar.

Art. 33. As funções do Ministério Público da União só podem ser exercidas por integrantes da respectiva carreira, que deverão residir onde estiverem lotados.

Art. 34. A lei estabelecerá o número de cargos das carreiras do Ministério Público da União e os ofícios em que serão exercidas suas funções.

CAPÍTULO XIDOS SERVIÇOS AUXILIARES

Art. 35. A Secretaria do Ministério Público da União é dirigida pelo seu Diretor-Geral de livre escolha do Procurador-Geral da República e de-missível ad nutum, incumbindo-lhe os serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição.

Art. 36. O pessoal dos serviços auxiliares será organizado em quadro próprio de carreira, sob regime estatutário, para apoio técnico-adminis-trativo adequado às atividades específicas da Instituição.


TÍTULO III

Das Disposições Estatutárias Especiais

CAPÍTULO IDA CARREIRA

Seção IDO PROVIMENTO

Art. 182. Os cargos do Ministério Público da União, salvo os de Procurador-Geral da Repúbli-ca, Procurador-Geral do Trabalho, Procurador--Geral da Justiça Militar e Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, são de provimento vitalício e constituem as carreiras independentes de cada ramo.

Art. 183. Os cargos das classes iniciais serão providos por nomeação, em caráter vitalício, mediante concurso público específico para cada ramo.

Art. 184. A vitaliciedade somente será alcança-da após dois anos de efetivo exercício.

Art. 185. É vedada a transferência ou aprovei-tamento nos cargos do Ministério Público da União, mesmo de um para outro de seus ramos.

Seção IIDO CONCURSO

Art. 186. O concurso público de provas e títu-los para ingresso em cada carreira do Ministério Público da União terá âmbito nacional, desti-nando-se ao preenchimento de todas as vagas existentes e das que ocorrerem no prazo de efi-cácia.

Parágrafo único. O concurso será realizado, obrigatoriamente, quando o número de va-gas exceder a dez por cento do quadro res-pectivo e, facultativamente, a juízo do Con-selho Superior competente.

Art. 187. Poderão inscrever-se no concurso ba-charéis em Direito há pelo menos dois anos, de comprovada idoneidade moral.

Art. 188. O concurso obedecerá ao regulamento elaborado pelo Conselho Superior competente, observado o disposto no art. 31.

Art. 189. A Comissão de Concurso será integra-da pelo Procurador-Geral, seu Presidente, por dois membros do respectivo ramo do Ministério Público e por um jurista de reputação ilibada, indicados pelo Conselho Superior e por um ad-vogado indicado pelo Conselho Federal da Or-dem dos Advogados do Brasil.

Art. 190. O edital de abertura do concurso con-terá a relação dos cargos vagos, com a respecti-va lotação, e fixará, para as inscrições, prazo não inferior a trinta dias, contado de sua publicação no Diário Oficial.

Art. 191. Não serão nomeados os candidatos aprovados no concurso, que tenham completa-do sessenta e cinco anos ou que venham a ser considerados inaptos para o exercício do cargo, em exame de higidez física e mental.

Art. 192. O Procurador-Geral competente, ouvi-do o Conselho Superior, decidirá sobre a homo-logação do concurso, dentro de trinta dias, con-tados da publicação do resultado final.

Art. 193. O prazo de eficácia do concurso, para efeito de nomeação, será de dois anos contados da publicação do ato homologatório, prorrogá-vel uma vez pelo mesmo período.

Art. 194. A nomeação dos candidatos habilita-dos no concurso obedecerá à ordem de classi-ficação.

§ 1º Os candidatos aprovados, na ordem de classificação, escolherão a lotação de sua preferência, na relação das vagas que, após o resultado do concurso, o Conselho Supe-rior decidir que devam ser providas inicial-mente.

§ 2º O candidato aprovado poderá renun-ciar à nomeação correspondente à sua clas-sificação, antecipadamente ou até o termo



final do prazo de posse, caso em que o re-nunciante será deslocado para o último lu-gar na lista dos classificados.

Seção IIIDA POSSE E DO EXERCÍCIO

Art. 195. O prazo para a posse nos cargos do Ministério Público da União é de trinta dias, contado da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais sessenta dias, mediante comunicação do nomeado, antes de findo o pri-meiro prazo.

Parágrafo único. O empossado prestará compromisso de bem cumprir os deveres do cargo, em ato solene, presidido pelo Pro-curador-Geral.

Art. 196. Para entrar no exercício do cargo, o empossado terá o prazo de trinta dias, prorro-gável por igual período, mediante comunicação, antes de findo o prazo inicial.

Seção IVDO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 197. Estágio probatório é o período dos dois primeiros anos de efetivo exercício do car-go pelo membro do Ministério Público da União.

Art. 198. Os membros do Ministério Público da União, durante o estágio probatório, somente poderão perder o cargo mediante decisão da maioria absoluta do respectivo Conselho Supe-rior.

Seção VDAS PROMOÇÕES

Art. 199. As promoções far-se-ão, alternada-mente, por antigüidade e merecimento.

§ 1º A promoção deverá ser realizada até trinta dias da ocorrência da vaga; não de-cretada no prazo legal, a promoção produzi-rá efeitos a partir do termo final dele.

§ 2º Para todos os efeitos, será considerado promovido o membro do Ministério Público da União que vier a falecer ou se aposentar

sem que tenha sido efetivada, no prazo le-gal, a promoção que cabia por antigüidade, ou por força do § 3º do artigo subseqüente.

§ 3º É facultada a recusa de promoção, sem prejuízo do critério de preenchimento da vaga recusada.

§ 4º É facultada a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde que haja vaga na ca-tegoria imediatamente anterior.

Art. 200. O merecimento, para efeito de promo-ção, será apurado mediante critérios de ordem objetiva, fixados em regulamento elaborado pelo Conselho Superior do respectivo ramo, ob-servado o disposto no art. 31 desta lei comple-mentar.

§ 1º À promoção por merecimento só po-derão concorrer os membros do Ministério Público da União com pelo menos dois anos de exercício na categoria e integrantes da primeira quinta parte da lista de antigüida-de, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; em caso de recu-sa, completar-se-á a fração incluindo-se ou-tros integrantes da categoria, na seqüência da ordem de antigüidade.

§ 2º Não poderá concorrer à promoção por merecimento quem tenha sofrido penalida-de de censura ou suspensão, no período de um ano imediatamente anterior à ocorrên-cia da vaga, em caso de censura; ou de dois anos, em caso de suspensão.

§ 3º Será obrigatoriamente promovido quem houver figurado por três vezes conse-cutivas, ou cinco alternadas, na lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior.

Art. 201. Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para:

I – exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;

II – exercer outro cargo público permitido por lei.


Art. 202. (Vetado).

§ 1º A lista de antigüidade será organizada no primeiro trimestre de cada ano, aprova-da pelo Conselho Superior e publicada no Diário Oficial até o último dia do mês se-guinte.

§ 2º O prazo para reclamação contra a lista de antigüidade será de trinta dias, contado da publicação.

§ 3º O desempate na classificação por anti-güidade será determinado, sucessivamente, pelo tempo de serviço na respectiva carrei-ra do Ministério Público da União, pelo tem-po de serviço público federal, pelo tempo de serviço público em geral e pela idade dos candidatos, em favor do mais idoso; na clas-sificação inicial, o primeiro desempate será determinado pela classificação no concurso.

§ 4º Na indicação à promoção por antigüi-dade, o Conselho Superior somente poderá recusar o mais antigo pelo voto de dois ter-ços de seus integrantes, repetindo-se a vo-tação até fixar-se a indicação.

Seção VIDOS AFASTAMENTOS

Art. 203. Sem prejuízo dos vencimentos, vanta-gens, ou qualquer direito, o membro do Minis-tério Público da União poderá afastar-se de suas funções:

I – até oito dias consecutivos, por motivo de casamento;

II – até oito dias consecutivos, por motivo de falecimento de cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente, irmão ou pes-soa que viva sob sua dependência econômi-ca;

III – até cinco dias úteis, para compareci-mento a encontros ou congressos, no âm-bito da instituição ou promovidos pela en-tidade de classe a que pertença, atendida a necessidade do serviço.

Art. 204. O membro do Ministério Público da União poderá afastar-se do exercício de suas funções para:

I – freqüentar cursos de aperfeiçoamento e estudos, no País ou no exterior, por pra-zo não superior a dois anos, prorrogável, no máximo, por igual período;

II – comparecer a seminários ou congressos, no País ou no exterior;

III – ministrar cursos e seminários destina-dos ao aperfeiçoamento dos membros da instituição;

IV – exercer cargo eletivo nos casos previs-tos em lei ou a ele concorrer, observadas as seguintes condições:

a) o afastamento será facultativo e sem re-muneração, durante o período entre a esco-lha como candidato a cargo eletivo em con-venção partidária e a véspera do registro da candidatura na Justiça Eleitoral;

b) o afastamento será obrigatório a partir do dia do registro da candidatura pela Jus-tiça;

V – ausentar-se do País em missão oficial.

§ 1º O afastamento, salvo na hipótese do in-ciso IV, só se dará mediante autorização do Procurador-Geral, depois de ouvido o Con-selho Superior e atendida a necessidade de serviço.

§ 2º Os casos de afastamento previstos nes-te artigo dar-se-ão sem prejuízo dos ven-cimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo, assegurada, no caso do inciso IV, a escolha da remuneração preferi-da, sendo o tempo de afastamento conside-rado de efetivo exercício para todos os fins e efeitos de direito.

§ 3º Não se considera de efetivo exercício, para fins de estágio probatório, o período de afastamento do membro do Ministério Público da União.



§ 4º Ao membro do Ministério Público da União que haja se afastado de suas funções para o fim previsto no inciso I não será con-cedida exoneração ou licença para tratar de interesses particulares antes de decorrido período igual ao de afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento do que houver recebido a título de vencimentos e vanta-gens em virtude do afastamento.

Seção VIIDA REINTEGRAÇÃO

Art. 205. A reintegração, que decorrerá de deci-são judicial passada em julgado, é o reingresso do membro do Ministério Público da União na carreira, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão da demissão, contando-se o tempo de serviço cor-respondente ao afastamento.

§ 1º O titular do cargo no qual se deva dar a reintegração será reconduzido àquele que anteriormente ocupava, o mesmo aconte-cendo com o titular do cargo para o qual deva ocorrer a recondução; sendo da classe inicial o cargo objeto da reintegração ou da recondução, seu titular ficará em disponibi-lidade, com proventos idênticos à remune-ração que venceria, se em atividade estives-se.

§ 2º A disponibilidade prevista no parágra-fo anterior cessará com o aproveitamento obrigatório na primeira vaga que venha a ocorrer na classe inicial.

§ 3º O reconduzido, caso tenha sido promo-vido por merecimento, fará jus à promoção na primeira vaga a ser provida por idêntico critério, atribuindo-se-lhe, quanto à antigüi-dade na classe, os efeitos de sua promoção anterior.

§ 4º O reintegrado será submetido ao exa-me médico exigido para o ingresso na car-reira, e, verificando-se sua inaptidão para exercício do cargo, será aposentado, com as vantagens a que teria direito, se efetivada a reintegração.

Seção VIIIDA REVERSÃO E DA READMISSÃO

Art. 206. (Vetado).

Art. 207. (Vetado).

CAPÍTULO IIDOS DIREITOS

Seção IDA VITALICIEDADE E DA

INAMOVIBILIDADE

Art. 208. Os membros do Ministério Público da União, após dois anos de efetivo exercício, só poderão ser demitidos por decisão judicial transitada em julgado.

Parágrafo único. A propositura de ação para perda de cargo, quando decorrente de pro-posta do Conselho Superior depois de apre-ciado o processo administrativo, acarretará o afastamento do membro do Ministério Público da União do exercício de suas fun-ções, com a perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias do respectivo cargo.

Art. 209. Os membros do Ministério Público da União são inamovíveis, salvo motivo de interes-se público, na forma desta lei complementar.

Art. 210. A remoção, para efeito desta lei com-plementar, é qualquer alteração de lotação.

Parágrafo único. A remoção será feita de ofício, a pedido singular ou por permuta.

Art. 211. A remoção de ofício, por iniciativa do Procurador-Geral, ocorrerá somente por motivo de interesse público, mediante decisão do Con-selho Superior, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

Art. 212. A remoção a pedido singular atende-rá à conveniência do serviço, mediante reque-rimento apresentado nos quinze dias seguintes à publicação de aviso da existência de vaga; ou, decorrido este prazo, até quinze dias após a pu-


blicação da deliberação do Conselho Superior sobre a realização de concurso para ingresso na carreira.

§ 1º O aviso será publicado no Diário Oficial, dentro de quinze dias da vacância.

§ 2º Havendo mais de um candidato à re-moção, ao fim do primeiro prazo previsto no caput deste artigo, será removido o de maior antigüidade; após o decurso deste prazo, prevalecerá a ordem cronológica de entrega dos pedidos.

Art. 213. A remoção por permuta será concedi-da mediante requerimento dos interessados.

Seção IIDAS DESIGNAÇÕES

Art. 214. A designação é o ato que discrimina as funções que sejam compatíveis com as previs-tas nesta lei complementar, para cada classe das diferentes carreiras.

Parágrafo único. A designação para o exer-cício de funções diferentes das previstas para cada classe, nas respectivas carreiras, somente será admitida por interesse do ser-viço, exigidas a anuência do designado e a autorização do Conselho Superior.

Art. 215. As designações serão feitas observa-dos os critérios da lei e os estabelecidos pelo Conselho Superior:

I – para o exercício de função definida por esta lei complementar;

II – para o exercício de função nos ofícios definidos em lei.

Art. 216. As designações, salvo quando estabe-lecido outro critério por esta lei complementar, serão feitas por lista, no último mês do ano, para vigorar por um biênio, facultada a renovação.

Art. 217. A alteração da lista poderá ser feita, antes do termo do prazo, por interesse do ser-viço, havendo:

I – provimento de cargo;

II – desprovimento de cargo;

III – criação de ofício;

IV – extinção de ofício;

V – pedido do designado;

VI – pedido de permuta.

Art. 218. A alteração parcial da lista, antes do termo do prazo, quando modifique a função do designado, sem a sua anuência, somente será admitida nas seguintes hipóteses:

I – extinção, por lei, da função ou ofício para o qual estava designado;

II – nova lotação, em decorrência de:

a) promoção; e

b) remoção;

III – afastamento ou disponibilidade;

IV – aprovação pelo Conselho Superior, de proposta do Procurador-Geral, pelo voto se-creto de dois terços de seus membros.

Parágrafo único. A garantia estabeleci-da neste artigo não impede a acumulação eventual de ofícios ou que sejam ampliadas as funções do designado.

Art. 219. (Vetado).

Seção IIIDAS FÉRIAS E LICENÇAS

Art. 220. Os membros do Ministério Público terão direito a férias de sessenta dias por ano, contínuos ou divididos em dois períodos iguais, salvo acúmulo por necessidade de serviço e pelo máximo de dois anos.

§ 1º Os períodos de gozo de férias dos membros do Ministério Público da União, que oficiem perante Tribunais, deverão ser simultâneos com os das férias coletivas des-tes, salvo motivo relevante ou o interesse do serviço.



§ 2º Independentemente de solicitação, será paga ao membro do Ministério Público da União, por ocasião das férias, importân-cia correspondente a um terço da remune-ração do período em que as mesmas devam ser gozadas.

§ 3º O pagamento da remuneração das fé-rias será efetuado até dois dias antes do início de gozo do respectivo período, facul-tada a conversão de um terço das mesmas em abono pecuniário, requerido com pelo menos sessenta dias de antecedência, nele considerado o valor do acréscimo previsto no parágrafo anterior.

§ 4º Em caso de exoneração, será devida ao membro do Ministério Público da União indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na pro-porção de um doze avos por mês de efeti-vo exercício, ou fração superior a quatorze dias, calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exone-ratório.

Art. 221. O direito a férias será adquirido após o primeiro ano de exercício.

Art. 222. Conceder-se-á aos membros do Minis-tério Público da União licença:

I – por motivo de doença em pessoa da fa-mília;

II – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

III – prêmio por tempo de serviço;

IV – para tratar de interesses particulares;

V – para desempenho de mandato classista.

§ 1º A licença prevista no inciso I será prece-dida de exame por médico ou junta médica oficial, considerando-se pessoas da família o cônjuge ou companheiro, o padrasto, a madrasta, o ascendente, o descendente, o enteado, o colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil. A licença estará submetida, ainda, às seguinte condições:

a) somente será deferida se a assistência direta do membro do Ministério Público da União for indispensável e não puder ser dada simultaneamente com o exercício do cargo;

b) será concedida sem prejuízo dos ven-cimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo, salvo para contagem de tempo de serviço em estágio probatório, até noventa dias, podendo ser prorrogada por igual prazo nas mesmas condições. Ex-cedida a prorrogação, a licença será consi-derada como para tratar de interesses par-ticulares.

§ 2º A licença prevista no inciso II poderá ser concedida quando o cônjuge ou compa-nheiro for deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo; será por prazo inde-terminado e sem remuneração, salvo se o membro do Ministério Público da União pu-der ser lotado, provisoriamente, em ofício vago no local para onde tenha se deslocado e compatível com o seu cargo, caso em que a licença será convertida em remoção pro-visória.

§ 3º A licença prevista no inciso III será de-vida após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, pelo prazo de três meses, obser-vadas as seguintes condições:

a) será convertida em pecúnia em favor dos beneficiários do membro do Ministério Pú-blico da União falecido, que não a tiver go-zado;

b) não será devida a quem houver sofrido penalidade de suspensão durante o período aquisitivo ou tiver gozado as licenças previs-tas nos incisos II e IV;

c) será concedida sem prejuízo dos venci-mentos, vantagens ou qualquer direito ine-rente ao cargo;

d) para efeito de aposentadoria, será conta-do em dobro o período não gozado.


§ 4º A licença prevista no inciso IV poderá ser concedida ao membro do Ministério Pú-blico da União vitalício, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração, observadas as seguintes condições:

a) poderá ser interrompida, a qualquer tem-po, a pedido do interessado ou no interesse do serviço;

b) não será concedida nova licença antes de decorrido dois anos do término da anterior.

§ 5º A licença prevista no inciso V será de-vida ao membro do Ministério Público da União investido em mandato em confede-ração, federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato representativo da categoria, observadas as seguintes con-dições:

a) somente farão jus à licença os eleitos para cargos de direção ou representantes nas referidas entidades, até o máximo de três por entidade;

b) a licença terá duração igual à do manda-to, podendo ser prorrogada no caso de ree-leição, e por uma única vez;

c) será concedida sem prejuízo dos venci-mentos, vantagens ou qualquer direito ine-rente ao cargo.

§ 6º É vedado o exercício de atividade re-munerada durante o período da licença pre-vista no inciso I.

§ 7º A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Art. 223. Conceder-se-á aos membros do Minis-tério Público da União, além das previstas no ar-tigo anterior, as seguintes licenças:

I – para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, ob-servadas as seguintes condições:

a) a licença será concedida sem prejuízo dos vencimentos e vantagens do cargo;

b) a perícia será feita por médico ou junta médica oficial, se necessário, na residência do examinado ou no estabelecimento hos-pitalar em que estiver internado;

c) inexistindo médico oficial, será aceito atestado passado por médico particular;

d) findo o prazo da licença, o licenciado será submetido a inspeção médica oficial, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorro-gação da licença ou pela aposentadoria;

e) a existência de indícios de lesões orgâni-cas ou funcionais é motivo de inspeção mé-dica;

II – por acidente em serviço, observadas as seguintes condições:

a) configura acidente em serviço o dano fí-sico ou mental que se relacione, mediata ou imediatamente, com as funções exercidas;

b) equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão não provo-cada e sofrida no exercício funcional, bem como o dano sofrido em trânsito a ele per-tinente;

c) a licença será concedida sem prejuízo dos vencimentos e vantagens inerentes ao exer-cício do cargo;

d) o acidentado em serviço, que necessite de tratamento especializado, não disponível em instituição pública, poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos, desde que o tratamento seja reco-mendado por junta médica oficial;

e) a prova do acidente deverá ser feita no prazo de dez dias, contado de sua ocorrên-cia, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem;

III – à gestante, por cento e vinte dias, ob-servadas as seguintes condições:

a) poderá ter início no primeiro dia no nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica;



b) no caso de nascimento prematuro, a li-cença terá início a partir do parto;

c) no caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento a mãe será submetida a exa-me médico e, se julgada apta, reassumirá as suas funções;

d) em caso de aborto atestado por médico oficial, a licença dar-se-á por trinta dias, a partir da sua ocorrência;

IV – pelo nascimento ou a adoção de filho, o pai ou adotante, até cinco dias consecuti-vos;

V – pela adoção ou a obtenção de guarda judicial de criança até um ano de idade, o prazo da licença do adotante ou detentor da guarda será de trinta dias.

Seção IVDOS VENCIMENTOS E VANTAGENS

Art. 224. Os membros do Ministério Público da União receberão o vencimento, a representação e as gratificações previstas em lei.

§ 1º Sobre os vencimentos incidirá a grati-ficação adicional por tempo de serviço, à razão de um por cento por ano de serviço público efetivo, sendo computado o tempo de advocacia, até o máximo de quinze anos, desde que não cumulativo com tempo de serviço público.

§ 2º (Vetado)

§ 3º Os vencimentos serão fixados com dife-rença não superior a dez por cento de uma para outra das classes de cada carreira.

§ 4º Os Subprocuradores-Gerais do Ministé-rio Público da União terão os mesmos ven-cimentos e vantagens.

Art. 225. Os vencimentos do Procurador-Geral da República são os de Subprocurador- Geral da República, acrescidos de vinte por cento, não podendo exceder os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. O acréscimo previsto nes-te artigo não se incorpora aos vencimentos do cargo de Procurador-Geral da República.

Art. 226. (Vetado).

Art. 227. Os membros do Ministério Público da União farão jus, ainda, às seguintes vantagens:

I – ajuda-de-custo em caso de:

a) remoção de ofício, promoção ou nomea-ção que importe em alteração do domicílio legal, para atender às despesas de instala-ção na nova sede de exercício em valor cor-respondente a até três meses de vencimen-tos;

b) serviço fora da sede de exercício, por pe-ríodo superior a trinta dias, em valor corres-pondente a um trinta avos dos vencimen-tos, pelos dias em que perdurar o serviço, sem prejuízo da percepção de diárias;

II – diárias, por serviço eventual fora da sede, de valor mínimo equivalente a um trinta avos dos vencimentos para atender às despesas de locomoção, alimentação e pousada;

III – transporte:

a) pessoal e dos dependentes, bem como de mobiliário, em caso de remoção, promo-ção ou nomeação, previstas na alínea a do inciso I;

b) pessoal, no caso de qualquer outro des-locamento a serviço, fora da sede de exer-cício;

IV – auxílio-doença, no valor de um mês de vencimento, quando ocorrer licença para tratamento de saúde por mais de doze me-ses, ou invalidez declarada no curso deste prazo;

V – salário-família;

VI – pro labore pela atividade de magistério, por hora-aula proferida em cursos, seminá-rios ou outros eventos destinados ao aper-feiçoamento dos membros da instituição;


VII – assistência médico-hospitalar, exten-siva aos inativos, pensionistas e dependen-tes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, paramédicos, farmacêuticos e odontológi-cos, bem como o fornecimento e a aplica-ção dos meios e dos cuidados essenciais à saúde;

VIII – auxílio-moradia, em caso de lotação em local cujas condições de moradia sejam particularmente difíceis ou onerosas, assim definido em ato do Procurador-Geral da Re-pública;

IX – gratificação natalina, correspondente a um doze avos da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exer-cício no respectivo ano, considerando-se como mês integral a fração igual ou supe-rior a quinze dias.

§ 1º A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.

§ 2º Em caso de exoneração antes do mês de dezembro, a gratificação natalina será proporcional aos meses de exercício e cal-culada com base na remuneração do mês em que ocorrer a exoneração.

§ 3º A gratificação natalina não será consi-derada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

§ 4º Em caso de nomeação, as vantagens previstas nos incisos I, alínea a, e III, alínea a, são extensivas ao membro do Ministério Público da União sem vínculo estatutário imediatamente precedente, desde que seu último domicílio voluntário date de mais de doze meses.

§ 5º (Vetado).

§ 6º A assistência médico-hospitalar de que trata o inciso VII será proporcionada pela União, de preferência através de seus servi-ços, de acordo com normas e condições re-

guladas por ato do Procurador-Geral da Re-pública, sem prejuízo da assistência devida pela previdência social.

§ 7º (Vetado).

§ 8º À família do membro do Ministério Pú-blico da União que falecer no prazo de um ano a partir de remoção de ofício, promo-ção ou nomeação de que tenha resultado mudança de domicílio legal serão devidos a ajuda de custo e o transporte para a locali-dade de origem, no prazo de um ano, conta-do do óbito.

Art. 228. Salvo por imposição legal, ou ordem judicial, nenhum desconto incidirá sobre a re-muneração ou provento e a pensão devida aos membros do Ministério Público da União ou a seus beneficiários.

§ 1º Mediante autorização do devedor, po-derá haver consignação em folha de paga-mento a favor de terceiro.

§ 2º As reposições e indenizações em favor do erário serão descontadas em parcelas mensais de valor não excedente à décima parte da remuneração ou provento, em va-lores atualizados.

Art. 229. O membro do Ministério Público da União que, estando em débito com o erário, for demitido, exonerado ou que tiver sua aposen-tadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

Parágrafo único. Não ocorrendo a quitação do débito no prazo estabelecido neste arti-go, deverá ele ser inscrito em dívida ativa.

Art. 230. A remuneração, o provento e a pensão dos membros do Ministério Público da União e de seus beneficiários não serão objeto de arres-to, seqüestro ou penhora, salvo em caso de dívi-da de alimentos, resultante de decisão judicial.

Seção VDA APOSENTADORIA E DA PENSÃO

Art. 231. O membro do Ministério Público da União será aposentado, compulsoriamente, por



invalidez ou aos setenta anos de idade, e facul-tativamente aos trinta anos de serviço, após cin-co anos de exercício efetivo na carreira.

§ 1º Será contado como tempo de serviço para aposentadoria, não cumulativamen-te, até o limite de quinze anos, o tempo de exercício da advocacia.

§ 2º O membro do Ministério Público da União poderá ainda ser aposentado, volun-tariamente, aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mu-lher, com proventos proporcionais ao tem-po de serviço.

§ 3º Inconstitucional.

§ 4º A aposentadoria por invalidez será pre-cedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a vinte e quatro meses, salvo quando o laudo médico con-cluir pela incapacidade definitiva para o exercício de suas funções.

§ 5º Será aposentado o membro do Minis-tério Público que, após vinte e quatro me-ses contínuos de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o exercício de suas funções, não terá efeito interruptivo desse prazo qualquer período de exercício das funções inferiores a trinta dias.

Art. 232. Os proventos da aposentadoria serão integrais.

Parágrafo único. Para o cálculo dos proven-tos da aposentadoria serão considerados os vencimentos do cargo imediatamente su-perior ao último exercício pelo aposentado; caso a aposentadoria se dê no último nível da carreira, os vencimentos deste serão acrescidos do percentual de vinte por cen-to.

Art. 233. Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos membros do Mi-nistério Público em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios e

vantagens novas asseguradas à carreira, ainda que por força de transformação ou reclassifica-ção do cargo.

Art. 234. O aposentado conservará as prerro-gativas previstas no art. 18, inciso I, alínea e e inciso II, alínea e, bem como carteira de identi-dade especial, de acordo com o modelo aprova-do pelo Procurador-Geral da República e por ele expedida, contendo expressamente tais prerro-gativas e o registro da situação de aposentado.

Art. 235. A pensão por morte, devida pelo órgão previdenciário aos dependentes de membros do Ministério Público da União, corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do falecido, assegurada a revisão do benefício, na forma do art. 233.

CAPÍTULO IIIDA DISCIPLINA

Seção IDOS DEVERES E VEDAÇÕES

Art. 236. O membro do Ministério Público da União, em respeito à dignidade de suas funções e à da Justiça, deve observar as normas que re-gem o seu exercício e especialmente:

I – cumprir os prazos processuais;

II – guardar segredo sobre assunto de cará-ter sigiloso que conheça em razão do cargo ou função;

III – velar por suas prerrogativas institucio-nais e processuais;

IV – prestar informações aos órgãos da ad-ministração superior do Ministério Público, quando requisitadas;

V – atender ao expediente forense e parti-cipar dos atos judiciais, quando for obriga-tória a sua presença; ou assistir a outros, quando conveniente ao interesse do servi-ço;


VI – declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;

VII – adotar as providências cabíveis em face das irregularidades de que tiver conhe-cimento ou que ocorrerem nos serviços a seu cargo;

VIII – tratar com urbanidade as pessoas com as quais se relacione em razão do serviço;

IX – desempenhar com zelo e probidade as suas funções;

X – guardar decoro pessoal.

Art. 237. É vedado ao membro do Ministério Público da União:

I – receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto; honorários, percentagens ou cus-tas processuais;

II – exercer a advocacia;

III – exercer o comércio ou participar de so-ciedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

IV – exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

V – exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e o direito de afastar-se para exercer cargo eletivo ou a ele concor-rer.

Seção IIDOS IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÕES

Art. 238. Os impedimentos e as suspeições dos membros do Ministério Público são os previstos em lei.

Seção IIIDAS SANÇÕES

Art. 239. Os membros do Ministério Público são passíveis das seguintes sanções disciplinares:

I – advertência;

II – censura;

III – suspensão;

IV – demissão; e

V – cassação de aposentadoria ou de dispo-nibilidade.

Art. 240. As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas:

I – a de advertência, reservadamente e por escrito, em caso de negligência no exercício das funções;

II – a de censura, reservadamente e por es-crito, em caso de reincidência em falta an-teriormente punida com advertência ou de descumprimento de dever legal;

III – a de suspensão, até quarenta e cinco dias, em caso de reincidência em falta ante-riormente punida com censura;

IV – a de suspensão, de quarenta e cinco a noventa dias, em caso de inobservância das vedações impostas por esta lei complemen-tar ou de reincidência em falta anterior-mente punida com suspensão até quarenta e cinco dias;

V – as de demissão, nos casos de:

a) lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio nacional ou de bens confiados à sua guarda;

b) improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, da Constituição Federal;

c) condenação por crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, quando a pena aplicada for igual ou superior a dois anos;

d) incontinência pública e escandalosa que comprometa gravemente, por sua habitua-lidade, a dignidade da Instituição;

e) abandono de cargo;



f) revelação de assunto de caráter sigiloso, que conheça em razão do cargo ou função, comprometendo a dignidade de suas fun-ções ou da justiça;

g) aceitação ilegal de cargo ou função públi-ca;

h) reincidência no descumprimento do de-ver legal, anteriormente punido com a sus-pensão prevista no inciso anterior;

VI – cassação de aposentadoria ou de dis-ponibilidade, nos casos de falta punível com demissão, praticada quando no exercício do cargo ou função.

§ 1º A suspensão importa, enquanto durar, na perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias inerentes ao exercício do cargo, vedada a sua conversão em multa.

§ 2º Considera-se reincidência, para os efei-tos desta lei complementar, a prática de nova infração, dentro de quatro anos após cientificado o infrator do ato que lhe tenha imposto sanção disciplinar.

§ 3º Considera-se abandono do cargo a au-sência do membro do Ministério Público ao exercício de suas funções, sem causa justifi-cada, por mais de trinta dias consecutivos.

§ 4º Equipara-se ao abandono de cargo a falta injustificada por mais de sessenta dias intercalados, no período de doze meses.

§ 5º A demissão poderá ser convertida, uma única vez, em suspensão, nas hipóteses pre-vistas nas alíneas a e h do inciso V, quando de pequena gravidade o fato ou irrelevantes os danos causados, atendido o disposto no art. 244.

Art. 241. Na aplicação das penas disciplinares, considerar-se-ão os antecedentes do infrator, a natureza e a gravidade da infração, as circuns-tâncias em que foi praticada e os danos que dela resultaram ao serviço ou à dignidade da Instituição ou da Justiça.

Art. 242. As infrações disciplinares serão apu-radas em processo administrativo; quando lhes forem cominadas penas de demissão, de cassa-ção de aposentadoria ou de disponibilidade, a imposição destas dependerá, também, de deci-são judicial com trânsito em julgado.

Art. 243. Compete ao Procurador-Geral de cada ramo do Ministério Público da União aplicar a seus membros as penas de advertência, censura e suspensão.

Seção IVDA PRESCRIÇÃO

Art. 244. Prescreverá:

I – em um ano, a falta punível com adver-tência ou censura;

II – em dois anos, a falta punível com sus-pensão;

III – em quatro anos, a falta punível com de-missão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

Parágrafo único. A falta, prevista na lei pe-nal como crime, prescreverá juntamente com este.

Art. 245. A prescrição começa a correr:

I – do dia em que a falta for cometida; ou

II – do dia em que tenha cessado a continu-ação ou permanência, nas faltas continua-das ou permanentes.

Parágrafo único. Interrompem a prescrição a instauração de processo administrativo e a citação para a ação de perda do cargo.

Seção VDA SINDICÂNCIA

Art. 246. A sindicância é o procedimento que tem por objeto a coleta sumária de dados para instauração, se necessário, de inquérito admi-nistrativo.


Seção VIDO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

Art. 247. O inquérito administrativo, de caráter sigiloso, será instaurado pelo Corregedor-Geral, mediante portaria, em que designará comissão de três membros para realizá-lo, sempre que to-mar conhecimento de infração disciplinar.

§ 1º A comissão, que poderá ser presidida pelo Corregedor-Geral, será composta de integrantes da carreira, vitalícios e de classe igual ou superior à do indicado.

§ 2º As publicações relativas a inquérito ad-ministrativo conterão o respectivo número, omitido o nome do indiciado, que será cien-tificado pessoalmente.

Art. 248. O prazo para a conclusão do inquéri-to e apresentação do relatório final é de trinta dias, prorrogável, no máximo, por igual período.

Art. 249. A comissão procederá à instrução do inquérito, podendo ouvir o indiciado e testemu-nhas, requisitar perícias e documentos e pro-mover diligências, sendo-lhe facultado o exercí-cio das prerrogativas outorgadas ao Ministério Público da União, por esta lei complementar, para instruir procedimentos administrativos.

Art. 250. Concluída a instrução do inquérito, abrir-se-á vista dos autos ao indiciado, para se manifestar, no prazo de quinze dias.

Art. 251. A comissão encaminhará o inquéri-to ao Conselho Superior, acompanhado de seu parecer conclusivo, pelo arquivamento ou pela instauração de processo administrativo.

§ 1º O parecer que concluir pela instaura-ção do processo administrativo formulará a súmula de acusação, que conterá a expo-sição do fato imputado, com todas as suas circunstâncias e a capitulação legal da infra-ção.

§ 2º O inquérito será submetido à delibera-ção do Conselho Superior, que poderá:

I – determinar novas diligências, se o consi-derar insuficientemente instruído;

II – determinar o seu arquivamento;

III – instaurar processo administrativo, caso acolha a súmula de acusação;

IV – encaminhá-lo ao Corregedor-Geral, para formular a súmula da acusação, caso não acolha a proposta de arquivamento.

Seção VIIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 252. O processo administrativo, instaurado por decisão do Conselho Superior, será contra-ditório, assegurada ampla defesa ao acusado.

§ 1º A decisão que instaurar processo ad-ministrativo designará comissão composta de três membros escolhidos dentre os in-tegrantes da carreira, vitalícios, e de classe igual ou superior à do acusado, indicará o presidente e mencionará os motivos de sua constituição.

§ 2º Da comissão de processo administrati-vo não poderá participar quem haja integra-do a precedente comissão de inquérito.

§ 3º As publicações relativas a processo ad-ministrativo conterão o respectivo número, omitido o nome do acusado, que será cien-tificado pessoalmente.

Art. 253. O prazo para a conclusão do processo administrativo e apresentação do relatório final é de noventa dias, prorrogável, no máximo, por trinta dias, contados da publicação da decisão que o instaurar.

Art. 254. A citação será pessoal, com entrega de cópia da portaria, do relatório final do inquérito e da súmula da acusação, cientificado o acusado do dia, da hora e do local do interrogatório.

§ 1º Não sendo encontrado o acusado em seu domicílio, proceder-se-á à citação por edital, publicado no Diário Oficial, com o prazo de quinze dias.

§ 2º O acusado, por si ou através de defen-sor que nomear, poderá oferecer defesa prévia, no prazo de quinze dias, contado do



interrogatório, assegurando-se-lhe vista dos autos no local em que funcione a comissão.

§ 3º Se o acusado não tiver apresentado de-fesa, a comissão nomeará defensor, dentre os integrantes da carreira e de classe igual ou superior à sua, reabrindo-se-lhe o prazo fixado no parágrafo anterior.

§ 4º Em defesa prévia, poderá o acusado requerer a produção de provas orais, docu-mentais e periciais, inclusive pedir a repeti-ção daquelas já produzidas no inquérito.

§ 5º A comissão poderá indeferir, funda-mentadamente, as provas desnecessárias ou requeridas com intuito manifestamente protelatório.

Art. 255. Encerrada a produção de provas, a co-missão abrirá vista dos autos ao acusado, para oferecer razões finais, no prazo de quinze dias.

Art. 256. Havendo mais de um acusado, os pra-zos para defesa serão comuns e em dobro.

Art. 257. Em qualquer fase do processo, será as-segurada à defesa a extração de cópia das peças dos autos.

Art. 258. Decorrido o prazo para razões finais, a comissão remeterá o processo, dentro de quin-ze dias, ao Conselho Superior, instruído com re-latório dos seus trabalhos.

Art. 259. O Conselho do Ministério Público, apreciando o processo administrativo, poderá:

I – determinar novas diligências, se o con-siderar insuficientemente instruído, caso em que, efetivadas estas, proceder-se-á de acordo com os arts. 264 e 265;

II – propor o seu arquivamento ao Procura-dor-Geral;

III – propor ao Procurador-Geral a aplicação de sanções que sejam de sua competência;

IV – propor ao Procurador-Geral da Repúbli-ca o ajuizamento de ação civil para:

a) demissão de membro do Ministério Pú-blico da União com garantia de vitalicieda-de;

b) cassação de aposentadoria ou disponibi-lidade.

Parágrafo único. Não poderá participar da deliberação do Conselho Superior quem haja oficiado na sindicância, ou integrado as comissões do inquérito ou do processo ad-ministrativo.

Art. 260. Havendo prova da infração e indícios suficientes de sua autoria, o Conselho Superior poderá determinar, fundamentadamente, o afastamento preventivo do indiciado, enquanto sua permanência for inconveniente ao serviço ou prejudicial à apuração dos fatos.

§ 1º O afastamento do indiciado não pode-rá ocorrer quando ao fato imputado corres-ponderem somente as penas de advertên-cia ou de censura.

§ 2º O afastamento não ultrapassará o pra-zo de cento e vinte dias, salvo em caso de alcance.

§ 3º O período de afastamento será consi-derado como de serviço efetivo, para todos os efeitos.

Art. 261. Aplicam-se, subsidiariamente, ao pro-cesso disciplinar, as normas do Código de Pro-cesso Penal.

Seção VIIIDA REVISÃO DO PROCESSO

ADMINISTRATIVO

Art. 262. Cabe, em qualquer tempo, a revisão do processo de que houver resultado a imposi-ção de penalidade administrativa:

I – quando se aduzam fatos ou circunstân-cias suscetíveis de provar inocência ou de justificar a imposição de sanção mais bran-da; ou

II – quando a sanção se tenha fundado em prova falsa.


Art. 263. A instauração do processo de revisão poderá ser determinada de ofício, a requeri-mento do próprio interessado, ou, se falecido, do seu cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente ou irmão.

Art. 264. O processo de revisão terá o rito do processo administrativo.

Parágrafo único. Não poderá integrar a co-missão revisora quem haja atuado em qual-quer fase do processo revisando.

Art. 265. Julgada procedente a revisão, será tor-nada sem efeito a sanção aplicada, com o resta-belecimento, em sua plenitude, dos direitos por ela atingidos, exceto se for o caso de aplicar-se penalidade menor.

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