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Curso de Previdência Complementar

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Produção Gráfica e Editoração Eletrônica: R. P. TIEZZI E Projeto de Capa: FABIO GIGLIO Impressão: BARTIRA GRÁFICA E EDITORA

Maio, 2014

Martinez, Wladimir Novaes

Curso de previdência complementar / Wladimir Novaes Martinez, Ana Flávia Ribeiro Ferraz, Dirce Namie Kosugi. — São Paulo : LTr, 2014.

Bibliografia

1. Direito previdenciário — Brasil 2. Fundos de pensão 3. Previdência complementar — Legislação — Brasil 4. Previdência privada I. Ferraz, Ana Flávia Ribeiro II. Kosugi, Dirce Namie. III. Título.

14-02665 CDU-34:368.4(81)(094)

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Versão impressa - LTr 5075.4 - ISBN 978-85-361-2909-9Versão digital - LTr 7797.6 - ISBN 978-85-361-3011-8

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Índice

Apresentação ......................................................................................................................................... 33

Tomo I Aspectos Institucionais

Capítulo 1. Breve Histórico .............................................................................................................. 37

Montepio geral ...................................................................................................................................... 37

Alvará português .................................................................................................................................. 37

Primeiro diploma legal ........................................................................................................................ 37

Constituição Federal ........................................................................................................................... 38

Direito comercial .................................................................................................................................. 38

Companhias de seguro ........................................................................................................................... 38

Servidores públicos ............................................................................................................................... 38

Regulamento Murtinho ....................................................................................................................... 39

Primeiras EFPP ....................................................................................................................................... 39

Tempos modernos ................................................................................................................................... 40

Capítulo 2. Conceito Mínimo ............................................................................................................ 41

Características gerais ........................................................................................................................... 41

Facultatividade de ingresso ................................................................................................................. 42

Independência da básica ....................................................................................................................... 43

Complementaridade do valor ............................................................................................................. 44

Solidariedade entre as pessoas ........................................................................................................... 44

Direito privado ...................................................................................................................................... 45

Observância do cálculo atuarial ...................................................................................................... 45

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Regimes financeiros obrigatórios ....................................................................................................... 45

Gestão colegiada transparente ......................................................................................................... 46

Independência das pessoas jurídicas .................................................................................................. 47

Supervisão governamental .................................................................................................................. 47

Conceito final ........................................................................................................................................ 49

Capítulo 3. Distinções Necessárias ................................................................................................ 50

Linguagem própria .................................................................................................................................. 51

Técnica protetiva ................................................................................................................................... 51

Título das entidades .............................................................................................................................. 51

Tipos de entidades ................................................................................................................................... 52

Alcance da técnica ................................................................................................................................ 52

Visão básica .............................................................................................................................................. 52

Conceito de implementar ...................................................................................................................... 53

Noção de suplementar ........................................................................................................................... 53

Significado de complementar ............................................................................................................... 53

Nível do patamar .................................................................................................................................... 53

Segmento fechado ................................................................................................................................... 54

Entidade ou plano .................................................................................................................................. 54

Contributividade dos planos ............................................................................................................... 54

Fundo contábil ........................................................................................................................................ 54

Direito acumulado ................................................................................................................................. 55

Previdencial ou previdenciário ........................................................................................................... 55

Montepio ................................................................................................................................................... 55

Súmula STJ n. 321 .................................................................................................................................... 55

Previdência pública ................................................................................................................................ 55

Participante assistido ............................................................................................................................ 55

Produtos e prestações ............................................................................................................................ 55

Despesas administrativas ...................................................................................................................... 56

Beneficiários e dependentes ................................................................................................................. 56

Taxa de performance ............................................................................................................................... 56

Proventos e aposentadorias ................................................................................................................. 56

Critério de elegibilidade ....................................................................................................................... 56

Benefício proporcional diferido ......................................................................................................... 56

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Capítulo 4. Fontes Formais ................................................................................................................ 57

Internacionais ......................................................................................................................................... 57Constitucionais....................................................................................................................................... 57Legais ......................................................................................................................................................... 58Regulamentares ..................................................................................................................................... 58Tribunal de contas da União ............................................................................................................... 58Sumulares ................................................................................................................................................. 59Conselho de previdência complementar ........................................................................................... 59Conselho de gestão da previdência complementar ......................................................................... 59Conselho nacional de previdência complementar ......................................................................... 60Conselho monetário nacional ............................................................................................................ 60Conselho de gestão da previdência complementar ......................................................................... 60Secretaria de previdência complementar ......................................................................................... 61Superintendência nacional de previdência complementar .......................................................... 62Ministério da previdência social ........................................................................................................ 62Normas correlatas ................................................................................................................................ 63

Capítulo 5. Ditame Constitucional ................................................................................................ 64

Topografia do dispositivo ..................................................................................................................... 64

Regime protetivo ..................................................................................................................................... 65

Caráter supletivo ................................................................................................................................... 65

Organização administrativa ............................................................................................................... 65

Facultatividade de adesão ................................................................................................................... 65

Base financeira ....................................................................................................................................... 66

Fontes formais ......................................................................................................................................... 66

Natureza da relação ............................................................................................................................. 66

Capítulo 6. Atos Constitutivos ....................................................................................................... 67

Edital de privatização ........................................................................................................................... 67

Convênio de adesão ............................................................................................................................... 67

Estatuto social ....................................................................................................................................... 67

Regulamento básico ............................................................................................................................... 67

Lei introdutora ....................................................................................................................................... 67

Documento do instituidor .................................................................................................................... 68

Acordos coletivos ................................................................................................................................. 68

Audiência pública ................................................................................................................................... 68

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Correspondência com a PREVIC ......................................................................................................... 68

Consulta aos participantes .................................................................................................................. 68

Contratos de sucessão ........................................................................................................................... 68

Regulamento de pessoal ....................................................................................................................... 68

Intervenção e liquidação ..................................................................................................................... 68

Capítulo 7. Questões Jurídicas ......................................................................................................... 69

Natureza jurídica .................................................................................................................................. 69

Relação jurídica ..................................................................................................................................... 71

Natureza das entidades ........................................................................................................................ 71

Responsabilidade do Estado ................................................................................................................. 72

Ingresso do incapaz ................................................................................................................................ 72

Alimentaridade das prestações ........................................................................................................... 72

Justiça competente .................................................................................................................................. 73

Submissão do regulamento básico ....................................................................................................... 73

Norma mais benéfica .............................................................................................................................. 73

Situação do conjugicida ........................................................................................................................ 74

Ato jurídico perfeito ............................................................................................................................. 75

Pedido administrativo ........................................................................................................................... 76

Capítulo 8. Validade do CDC ............................................................................................................ 77

Lei n. 8.078/90 .......................................................................................................................................... 78

Súmula STJ n. 321 .................................................................................................................................... 78

Regulamentos próprios ......................................................................................................................... 79

Exclusividade da aplicação ................................................................................................................. 79

Entidades abrangidas ............................................................................................................................ 80

Questões vernaculares .......................................................................................................................... 80

Correntes doutrinárias ....................................................................................................................... 80

Cumprimento dos contratos ................................................................................................................ 81

Conceito de serviço ............................................................................................................................... 81

Institucionalização da adesão ........................................................................................................... 82

Prazo decadencial .................................................................................................................................. 83

Conclusões finais .................................................................................................................................. 83

Capítulo 9. Regras de Interpretação ............................................................................................. 84

Aplicação da norma ............................................................................................................................... 84

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Integração do texto ............................................................................................................................... 84

Questão vernacular .............................................................................................................................. 85

Papel da interpretação ......................................................................................................................... 85

In dubio pro misero ................................................................................................................................. 86

Norma mais favorável .......................................................................................................................... 87

Óptica extensiva ..................................................................................................................................... 88

Visão restritiva ...................................................................................................................................... 88

Retroeficácia benéfica .......................................................................................................................... 88

Respeito à vontade ................................................................................................................................ 89

Possibilidade de remissão ..................................................................................................................... 89

Norma do tempo do fato ...................................................................................................................... 90

Eficácia da norma não positivada ...................................................................................................... 91

Recomendações finais ........................................................................................................................... 91

Capítulo 10. Presunções Válidas ..................................................................................................... 93

Validade da concessão oficial ........................................................................................................... 93

Inscrição do participante .................................................................................................................... 94

Aporte do descontado .......................................................................................................................... 94

Higidez do segurado .............................................................................................................................. 94

Morte do titular ................................................................................................................................... 95

Dependência econômica ....................................................................................................................... 95

Pensão alimentícia ................................................................................................................................. 96

Incapacidade laboral ............................................................................................................................ 96

Regime financeiro .................................................................................................................................. 96

Registros contábeis ............................................................................................................................... 97

Ciência do Regulamento ....................................................................................................................... 97

Capítulo 11. Emprego da Analogia .................................................................................................. 98

Conceito mínimo ..................................................................................................................................... 99

Questões vernaculares .......................................................................................................................... 99

Divergências doutrinárias ................................................................................................................. 100

Cuidados mínimos ................................................................................................................................. 101

Capítulo 12. Qualidade de Participante ..................................................................................... 103

Conceito mínimo ................................................................................................................................... 103

Fonte disciplinadora .......................................................................................................................... 103

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Aquisição inicial .................................................................................................................................. 104

Posse do atributo .................................................................................................................................. 104

Manutenção da qualidade ................................................................................................................. 105

Extinção derradeira ........................................................................................................................... 105

a) Razões pessoais ......................................................................................................................... 105

b) Razões não pessoais ................................................................................................................. 105

Condição suspensiva ........................................................................................................................... 105

Qualidade de beneficiário .................................................................................................................. 106

Capítulo 13. Princípios Aplicáveis ................................................................................................ 107

Independência das instituições .......................................................................................................... 107

Transparência das ações ..................................................................................................................... 108

Universalidade de cobertura ............................................................................................................. 108

Facultatividade de ingresso ............................................................................................................... 108

Imprescritibilidade do direito ........................................................................................................... 108

Irreversibilidade da prestação .......................................................................................................... 108

Conhecimento da lei ............................................................................................................................ 109

Continuidade dos pagamentos ........................................................................................................... 109

Reajustamentos periódicos ................................................................................................................. 109

Solidariedade nos benefícios imprevisíveis ..................................................................................... 109

Monitoramento da PREVIC ............................................................................................................... 110

Responsabilidade dos gestores ........................................................................................................... 110

Responsabilidade estatal .................................................................................................................... 110

Valor mínimo ......................................................................................................................................... 110

Gestão colegiada .................................................................................................................................. 110

Direito privado ..................................................................................................................................... 111

Remissão ao RGPS ................................................................................................................................. 111

Capítulo 14. Equilíbrio Previdenciário ....................................................................................... 112

Fonte formal .......................................................................................................................................... 112

Objetivo técnico .................................................................................................................................... 113

Pensamento doutrinário ..................................................................................................................... 113

Plano equilibrado ................................................................................................................................ 114

Causa e surgimento .............................................................................................................................. 115

Classificação didática ....................................................................................................................... 115

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Natureza e consubstanciação ........................................................................................................... 115

Alcance e abrangência ........................................................................................................................ 116

Consequências jurídicas ..................................................................................................................... 116

Aplicação prática ................................................................................................................................ 116

Capítulo 15. Direito Adquirido ..................................................................................................... 118

Posição do STF ....................................................................................................................................... 118

Visão da LBPC ....................................................................................................................................... 119

Prestações enfocadas .......................................................................................................................... 119

Tempus regit actum ................................................................................................................................ 120

Exigência do exercício .......................................................................................................................... 120

Requisitos necessários ......................................................................................................................... 120

Atualização dos valores .................................................................................................................... 120

Factum principis .................................................................................................................................... 121

Posição doutrinária ............................................................................................................................. 121

Ausência de direito .............................................................................................................................. 122

Expectativa de direito ......................................................................................................................... 122

Direito simples ....................................................................................................................................... 122

Direito adquirido ................................................................................................................................. 122

Perecimento do direito ........................................................................................................................ 123

Resumo das conclusões ........................................................................................................................ 123

Capítulo 16. Benefícios Previstos ................................................................................................. 126

Breve histórico ...................................................................................................................................... 126

Evolução técnica .................................................................................................................................. 126

Prestações usuais .................................................................................................................................. 127

Prestações assistenciárias .................................................................................................................. 127

Empréstimos financeiros ..................................................................................................................... 127

Institutos técnicos ............................................................................................................................... 127

FUNPRESP-EXE ..................................................................................................................................... 127

SP-PREVCOM......................................................................................................................................... 128

Carteira dos advogados ...................................................................................................................... 128

OABPrev-SP ........................................................................................................................................... 128

Regras de acumulação ......................................................................................................................... 128

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Capítulo 17. Previdência do Trabalhador ................................................................................. 129

Escorço histórico ................................................................................................................................. 129

Filiação e inscrição .............................................................................................................................. 130

Legislação fundamental .................................................................................................................... 130

Natureza jurídica ................................................................................................................................. 130

Fontes de financiamento .................................................................................................................... 131

Regime geral ........................................................................................................................................... 131

Prestações previstas ............................................................................................................................. 132

Renda mensal inicial ........................................................................................................................... 133

Requisitos básicos ................................................................................................................................. 133

Manutenção dos benefícios ................................................................................................................ 134

Valores envolvidos com a previdência social são atualizados monetariamente ................. 134

Capítulo 18. Previdência do Servidor .......................................................................................... 135

Fontes formais ....................................................................................................................................... 135

Conceito de órgão público .................................................................................................................. 135

Segurados abrangidos .......................................................................................................................... 136

Conceito de RPPS .................................................................................................................................. 136

Benefícios previstos .............................................................................................................................. 136

Teto dos proventos ............................................................................................................................... 137

Cálculo dos proventos ........................................................................................................................ 137

Reajustamento periódico .................................................................................................................... 137

Contagem recíproca ............................................................................................................................. 137

Tempo fictício ........................................................................................................................................ 137

Regra de acumulação ........................................................................................................................... 137

Paridade .................................................................................................................................................. 137

Remissão ao RPPS .................................................................................................................................. 138

Número de segurados ........................................................................................................................... 138

Contribuição ......................................................................................................................................... 138

Abono de permanência em serviço .................................................................................................... 138

Extinção do RPPS .................................................................................................................................. 138

Capítulo 19. Complementação nas Estatais ............................................................................... 139

Período de carência ............................................................................................................................. 139

Benefício definido ................................................................................................................................. 139

Reajustamentos periódicos ................................................................................................................. 140

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Submissão ao MPS ................................................................................................................................. 140

Contribuição patronal ....................................................................................................................... 140

Contribuição adicional ...................................................................................................................... 140

Órgãos gestores .................................................................................................................................... 140

Natureza da EFPC ................................................................................................................................ 141

Revisão dos planos ............................................................................................................................... 141

Regime repressivo .................................................................................................................................. 141

Capítulo 20. Entidade Fechada ....................................................................................................... 142

Criação da instituição ........................................................................................................................ 142

Natureza jurídica ................................................................................................................................. 143

Clientela protegida ............................................................................................................................. 143

Presença do patrocinador .................................................................................................................. 143

Atos constitutivos ............................................................................................................................... 143

Gestores da entidade ........................................................................................................................... 144

Plano de benefícios ............................................................................................................................... 144

Benefícios possíveis ............................................................................................................................... 144

Estatuto social ..................................................................................................................................... 144

Regulamento básico ............................................................................................................................. 144

Entes superiores .................................................................................................................................... 145

Papel da PREVIC ................................................................................................................................... 145

Capítulo 21. Entidade Associativa ................................................................................................ 146

Previsão legal ....................................................................................................................................... 146

Natureza jurídica ................................................................................................................................. 147

Vantagens inerentes ............................................................................................................................ 147

Características gerais ......................................................................................................................... 147

Plano de benefícios ............................................................................................................................... 148

Clientela protegida ............................................................................................................................. 148

Institutos técnicos ............................................................................................................................... 148

Instituidor empregador ....................................................................................................................... 148

Retirada do instituidor....................................................................................................................... 149

Segregação dos patrimônios ............................................................................................................... 149

Atos constitutivos ............................................................................................................................... 149

Administração gestora ....................................................................................................................... 149

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Fiscalização da Previc ......................................................................................................................... 149

Liquidação extrajudicial .................................................................................................................... 149

Transformação social ......................................................................................................................... 149

Classificação das entidades ............................................................................................................... 149

Andamento da criação ........................................................................................................................ 150

Financiamento dos benefícios ............................................................................................................ 151

Relação jurídica ................................................................................................................................... 151

Tábua de mortalidade .......................................................................................................................... 151

Capítulo 22. Complementação do Servidor ............................................................................... 152

Fontes formais ....................................................................................................................................... 153

Bosquejo histórico ................................................................................................................................ 153

EC n. 20/98 .............................................................................................................................................. 153

EC n. 41/03 .............................................................................................................................................. 154

EC n. 47/05 .............................................................................................................................................. 154

EC n. 70/12 .............................................................................................................................................. 154

Previsão constitucional ..................................................................................................................... 154

Ato constitutivo ................................................................................................................................... 155

Natureza jurídica ................................................................................................................................. 155

Servidores abrangidos ......................................................................................................................... 156

Facultatividade de ingresso ............................................................................................................... 156

Continuidade no serviço público ...................................................................................................... 156

Contribuição do servidor ................................................................................................................... 157

Plano de benefícios ............................................................................................................................... 157

Órgão público ........................................................................................................................................ 158

Conceito de RPPS .................................................................................................................................. 158

Responsabilidade do gestor ................................................................................................................ 159

Poder Executivo .................................................................................................................................... 159

Cálculo dos proventos ........................................................................................................................ 159

Controle superior ................................................................................................................................ 160

Portabilidade de capitais .................................................................................................................... 160

Validade do vesting .............................................................................................................................. 160

Resgate das contribuições .................................................................................................................. 160

Autopatrocínio ..................................................................................................................................... 160

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Retirada do patrocinador .................................................................................................................. 161

Normas paulistas .................................................................................................................................. 161

Resumo prático ...................................................................................................................................... 161

Capítulo 23. Previdência Aberta .................................................................................................... 162

Legislação aplicável ............................................................................................................................ 162

Conceito mínimo ................................................................................................................................... 162

Iniciativa privada ................................................................................................................................. 162

Sujeitos da relação............................................................................................................................... 163

Natureza do empreendimento ............................................................................................................ 163

Submissão à SUSEP ................................................................................................................................ 163

Principais produtos .............................................................................................................................. 163

Portabilidade das contribuições ....................................................................................................... 164

Responsabilidade dos dirigentes ....................................................................................................... 164

Tábua de mortalidade .......................................................................................................................... 164

Capítulo 24. Plano Empresarial ..................................................................................................... 165

Breve histórico ...................................................................................................................................... 165

Questões vernaculares ........................................................................................................................ 165

Plano não contributário .................................................................................................................... 166

Nuclearidade técnica .......................................................................................................................... 166

Complementação do auxílio-doença ................................................................................................ 166

Antecipação do benefício .................................................................................................................... 166

Características gerais ......................................................................................................................... 167

Relação jurídica ................................................................................................................................... 167

Direito adquirido ................................................................................................................................. 167

Posicionamento doutrinário ............................................................................................................. 168

Capítulo 25. Fundo de Garantia .................................................................................................... 169

Fontes consultáveis ............................................................................................................................. 169

Natureza jurídica ................................................................................................................................. 169

Composição da conta .......................................................................................................................... 170

Alíquota de contribuição ................................................................................................................... 170

Impenhorabilidade dos valores ........................................................................................................ 170

Atualização monetária ....................................................................................................................... 170

Volta ao trabalho ................................................................................................................................ 170

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16

Garantia federal .................................................................................................................................. 170

Conceito de empregador...................................................................................................................... 170

Conceito de trabalhador ................................................................................................................... 170

Equiparação a empregado ................................................................................................................... 171

Conceito de remuneração .................................................................................................................. 171

Serviço militar ...................................................................................................................................... 171

Acidente do trabalho .......................................................................................................................... 171

Comunicação dos depósitos ................................................................................................................ 171

Rescisão do contrato ........................................................................................................................... 171

Despedida sem justa causa .................................................................................................................. 171

Culpa recíproca .................................................................................................................................... 171

Indenização trabalhista ..................................................................................................................... 172

Levantamento dos depósitos .............................................................................................................. 172

Levantamento dos dependentes ......................................................................................................... 173

Justiça do trabalho .............................................................................................................................. 173

Banco Central ....................................................................................................................................... 173

Capítulo 26. Seguro Privado ........................................................................................................... 174

Questões linguísticas ........................................................................................................................... 174

Objetivos gerais ..................................................................................................................................... 174

Necessária distinção ............................................................................................................................ 174

Natureza da relação ........................................................................................................................... 175

Monitoramento estatal ...................................................................................................................... 175

Proposta de seguro ............................................................................................................................... 175

Importância da apólice ........................................................................................................................ 175

Lucratividade da técnica.................................................................................................................... 175

Possibilidade de resseguro .................................................................................................................. 175

Justiça competente ................................................................................................................................ 175

Polos da relação ................................................................................................................................... 175

Ônus da prova ........................................................................................................................................ 176

Dependência do prêmio ........................................................................................................................ 176

Principais tipos ...................................................................................................................................... 176

Inspeção preliminar.............................................................................................................................. 176

Risco assumido ....................................................................................................................................... 176

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17

Sinistro consumado .............................................................................................................................. 176

Contribuição pessoal ........................................................................................................................... 176

Capítulo 27. Constituição de Renda ............................................................................................. 177

Natureza da instituição ..................................................................................................................... 177

Capital garantidor .............................................................................................................................. 178

Polos da relação ................................................................................................................................... 178

Cálculo atuarial .................................................................................................................................. 178

Capítulo 28. Valores Indenizatórios ........................................................................................... 179

Dever estatal ......................................................................................................................................... 179

Súmula STF n. 229 ................................................................................................................................. 179

Atos ilícitos ........................................................................................................................................... 180

Dano moral ............................................................................................................................................ 180

Programa de demissão voluntária .................................................................................................... 180

INSS .......................................................................................................................................................... 180

Capítulo 29. Título de Capitalização ........................................................................................... 181

Conceito mínimo ................................................................................................................................... 181

Natureza jurídica ................................................................................................................................. 181

Tipos de subscrições .............................................................................................................................. 182

Questões vernaculares ........................................................................................................................ 182

Período de carência ............................................................................................................................. 182

Prazo de duração .................................................................................................................................. 183

Resgate do numerário .......................................................................................................................... 183

Atualização monetária ....................................................................................................................... 183

Documento probatório ........................................................................................................................ 183

Capítulo 30. Pensão Alimentícia .................................................................................................... 184

Fonte formal .......................................................................................................................................... 184

Quitação de fato ................................................................................................................................... 184

Clientela protegida ............................................................................................................................. 184

Condição do credor ............................................................................................................................. 185

Mudanças temporais ............................................................................................................................ 185

Irrenunciabilidade do direito............................................................................................................ 185

Extinção da relação ............................................................................................................................. 185

Atualização monetária ....................................................................................................................... 185

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18

Capítulo 31. Carteira dos Advogados .......................................................................................... 186

Breve histórico ...................................................................................................................................... 186

Classificação doutrinária ................................................................................................................. 186

Benefícios previstos .............................................................................................................................. 187

Resgate temporário .............................................................................................................................. 187

Responsabilidade do Estado ............................................................................................................... 187

Fontes de custeio ................................................................................................................................. 187

Extinção da carteira............................................................................................................................ 187

Períodos de carência ........................................................................................................................... 188

Regime financeiro ................................................................................................................................ 188

Direito adquirido ................................................................................................................................. 188

Capítulo 32. OABPrev-SP .................................................................................................................. 189

Advogados destinatários .................................................................................................................... 189

Plano de benefícios ............................................................................................................................... 190

Prestações previstas ............................................................................................................................. 190

Institutos técnicos ............................................................................................................................... 191

Despesas administrativas .................................................................................................................... 191

Retirada do instituidor....................................................................................................................... 191

Contribuição de custeio ...................................................................................................................... 191

Decadência e prescrição ..................................................................................................................... 191

Capítulo 33. Plano de Saúde ............................................................................................................ 192

Fontes formais ....................................................................................................................................... 192

Sistema Único de Saúde ....................................................................................................................... 192

Natureza jurídica ................................................................................................................................. 193

Custeio do atendimento ...................................................................................................................... 193

Cálculo atuarial .................................................................................................................................. 193

Entidades operadoras .......................................................................................................................... 193

Reembolso de despesas .......................................................................................................................... 194

Cessação do vínculo laboral ............................................................................................................ 194

Aposentadoria do trabalhador ......................................................................................................... 194

Manutenção do vínculo ...................................................................................................................... 195

Cálculo do tempo de serviço .............................................................................................................. 195

Participação patronal ........................................................................................................................ 195

Extensão aos beneficiários ................................................................................................................. 195

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19

Escolha pela continuidade ................................................................................................................. 195

Opções do empregador ......................................................................................................................... 195

Regras pretéritas .................................................................................................................................. 195

Portabilidade da carência.................................................................................................................. 196

Capítulo 34. Montepio Previdenciário ........................................................................................ 197

Lei n. 6.435/77 ......................................................................................................................................... 197

Regulamentação vigente ..................................................................................................................... 198

Variedade vernacular ......................................................................................................................... 198

Papel complementar ............................................................................................................................. 198

Conceito mínimo ................................................................................................................................... 198

Atos constitutivos ............................................................................................................................... 199

Fonte histórica ...................................................................................................................................... 199

Órgão gestor .......................................................................................................................................... 199

Principais prestações ........................................................................................................................... 199

Resgate das contribuições .................................................................................................................. 199

MONGERAL ........................................................................................................................................... 199

Capítulo 35. Serviços Assistenciários.......................................................................................... 200Médico-hospitalar ................................................................................................................................ 201Atendimento odontológico................................................................................................................ 201Remédios in natura................................................................................................................................ 201Salário-alimentação ........................................................................................................................... 201Empréstimos subsidiados ...................................................................................................................... 201Aquisição de bens duráveis ................................................................................................................. 201Bolsas de estudo .................................................................................................................................... 201Financiamento para a habitação ...................................................................................................... 202Preparação para a aposentação ........................................................................................................ 202Natureza jurídica dos pagamentos ................................................................................................... 202

Capítulo 36. Regime Facultativo Complementar ..................................................................... 203Regras consultáveis ............................................................................................................................ 203Origem histórica ................................................................................................................................... 204Filiação do participante .................................................................................................................... 204Inscrição dos beneficiários ................................................................................................................ 204

Fontes de custeio .................................................................................................................................. 205

Recolhimento da contribuição ......................................................................................................... 205

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20

Prestações à disposição ...................................................................................................................... 205

Regime financeiro ................................................................................................................................ 206

Natureza jurídica ................................................................................................................................ 206

Princípios apropriáveis ........................................................................................................................ 206

Capítulo 37. Preparação para a Aposentação ............................................................................ 208

Aposentadoria onírica ........................................................................................................................ 208

Benefício ideal ....................................................................................................................................... 209

Necessidade do planejamento ............................................................................................................ 209

Data do afastamento ........................................................................................................................... 209

Escolha da renda .................................................................................................................................. 209

Fontes de manutenção ......................................................................................................................... 210

Custo do investimento ......................................................................................................................... 210

Revisões periódicas ............................................................................................................................... 210

Diversificação das aplicações ........................................................................................................... 210

Ajuda de profissionais ......................................................................................................................... 210

Capítulo 38. Educação Previdenciária ......................................................................................... 211

Papel do MPS ......................................................................................................................................... 211

Objetivo ministerial ............................................................................................................................. 212

Proposições do EDUCOM .................................................................................................................... 212

Níveis de atuação ................................................................................................................................. 212

Segmentação das ações ........................................................................................................................ 212

Ações próprias ....................................................................................................................................... 213

Educação na doutrina ......................................................................................................................... 214

Capítulo 39. Tendências Hodiernas .............................................................................................. 215

Noção mínima ........................................................................................................................................ 215

Apuração dos sinais ............................................................................................................................. 215

Primeiros objetivos ............................................................................................................................... 216

Natureza técnica .................................................................................................................................. 216

Fundo multipatrocinado ................................................................................................................... 216

Serviços assistenciários ..................................................................................................................... 217

Liberdade de investimentos ................................................................................................................ 217

Divisão de encargos ............................................................................................................................ 218

Independência da básica ..................................................................................................................... 218

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21

Personalização da entidade ............................................................................................................... 218Plano CD ................................................................................................................................................ 219Regime de capitalização ...................................................................................................................... 219Setorização profissional ................................................................................................................... 219Terceirização dos serviços ................................................................................................................ 219

Capítulo 40. Filosofia da Complementaridade .......................................................................... 220Significado da filosofia ....................................................................................................................... 220Objetivo técnico .................................................................................................................................... 220Ordem constitucional ......................................................................................................................... 220Universalidade de cobertura ............................................................................................................. 220Imprescindibilidade da contribuição ............................................................................................... 221Facultatividade de ingresso ............................................................................................................... 221Direito previdenciário ........................................................................................................................ 221Papel do empresariado ......................................................................................................................... 222Monitoramento externo ..................................................................................................................... 222Gestão colegiada .................................................................................................................................. 222Natureza da técnica ............................................................................................................................ 222Possibilidade de negociação .............................................................................................................. 222

Doutrina Nacional ............................................................................................................................ 223

Tomo II Questões Substantivas

1ª Parte — Parte Geral

Capítulo 1. Seguridade Social ....................................................................................................... 237Conceito ................................................................................................................................................. 237Princípios ................................................................................................................................................ 238Componentes .......................................................................................................................................... 240

Saúde ................................................................................................................................................. 240Assistência ..................................................................................................................................... 241Previdência ..................................................................................................................................... 242Benefícios ......................................................................................................................................... 243Dependentes ................................................................................................................................... 245

Benefícios especiais ............................................................................................................................... 245

Capítulo 2. Apanhado Histórico ................................................................................................... 247Tempos remotos ..................................................................................................................................... 247

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22

Histórico da previdência social ........................................................................................................ 248Histórico da previdência complementar ......................................................................................... 251

Capítulo 3. Referências Internacionais ..................................................................................... 253Canadá .................................................................................................................................................... 253Reino Unido ........................................................................................................................................... 259Itália ........................................................................................................................................................ 261Polônia .................................................................................................................................................... 262Estados Unidos ...................................................................................................................................... 262Alemanha ............................................................................................................................................... 265Chile ........................................................................................................................................................ 266

Argentina ............................................................................................................................................... 267

México ..................................................................................................................................................... 268

Suíça ......................................................................................................................................................... 268

Características prevalentes..................................................................................................... 269

Capítulo 4. Enquadramento da Disciplina ................................................................................ 271

Sistema e regimes previdenciários .................................................................................................... 271

Denominação do regime complementar ........................................................................................... 273

Princípios ................................................................................................................................................ 274

Facultatividade ............................................................................................................................. 274

Universalidade ............................................................................................................................... 275

Solidariedade ................................................................................................................................. 275

Autonomia ....................................................................................................................................... 275

Contratualidade .......................................................................................................................... 276

Complementaridade ...................................................................................................................... 276

Irredutibilidade ............................................................................................................................ 276

Transparência ................................................................................................................................ 276

Imprescritibilidade ....................................................................................................................... 277

Boa-fé ................................................................................................................................................ 277

Equilíbrio financeiro e atuarial ................................................................................................ 277

Tratamento fiscal diferenciado ................................................................................................ 278

Ramos do direito ................................................................................................................................... 278

2ª Parte — Aspectos Nucleares

Capítulo 5. Terminologia ................................................................................................................ 280

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23

Capítulo 6. Provedores do Regime Complementar .................................................................. 284

Entidades fechadas............................................................................................................................... 284

Constituição ................................................................................................................................... 284

Regulação e supervisão ................................................................................................................ 284

Público alvo .................................................................................................................................... 285

Classificação .................................................................................................................................. 285

Estrutura ......................................................................................................................................... 286

Informações institucionais ......................................................................................................... 286

Entidades abertas ................................................................................................................................. 286

Regulação e supervisão ....................................................................................................................... 287

Público alvo .................................................................................................................................... 287

Classificação .................................................................................................................................. 287

Informações institucionais ......................................................................................................... 287

Sociedades seguradoras....................................................................................................................... 287

Instituições financeiras ...................................................................................................................... 288

Capítulo 7. Facultatividade ........................................................................................................... 289

Capítulo 8. Contratualidade ......................................................................................................... 291

Planos individuais (entidades abertas) ........................................................................................... 292

Planos coletivos ................................................................................................................................... 293

Regulamentos ................................................................................................................................. 293

Contratos ........................................................................................................................................ 295

Material explicativo ........................................................................................................................... 297

Capítulo 9. Onerosidade .................................................................................................................. 299

Plano de custeio .................................................................................................................................... 299

O custeio na LC n. 108/01 .................................................................................................................... 300

Capítulo 10. Solidariedade ............................................................................................................. 301

Capítulo 11. Regimes Financeiros ................................................................................................. 303

Importância ............................................................................................................................................ 303

Conteúdo e disposições doutrinárias ............................................................................................... 304

Finalidade e tipos ................................................................................................................................. 305

Repartição simples ................................................................................................................................ 306

Repartição de capitais de cobertura ................................................................................................ 306

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24

Capitalização ........................................................................................................................................ 307

Comparações .......................................................................................................................................... 307

Capítulo 12. Carência ....................................................................................................................... 309

Código Civil ........................................................................................................................................... 309

Conceito e função ................................................................................................................................ 310

Carência nas entidades fechadas ..................................................................................................... 311

Carência nas entidades abertas ........................................................................................................ 312

Capítulo 13. Institutos Obrigatórios ......................................................................................... 313

Capítulo 14. Resgate .......................................................................................................................... 315

Origem ..................................................................................................................................................... 315

Conceito ................................................................................................................................................. 316

Aspectos técnicos ................................................................................................................................. 317

O resgate na Lei n. 6.435/77 ................................................................................................................ 318

O resgate na LC n. 109/01 .................................................................................................................... 319

O resgate nas entidades fechadas .................................................................................................... 319

O resgate nas entidades abertas ...................................................................................................... 322

Prazos de carência ............................................................................................................................... 324

Apuração do montante — provisão matemática de benefícios a conceder ............................ 326

Taxas e tributação ................................................................................................................................ 326

Desafios ............................................................................................................................................ 327

Capítulo 15. Portabilidade ............................................................................................................. 328

Origem ..................................................................................................................................................... 328Conceito ................................................................................................................................................. 328Aspectos técnicos ................................................................................................................................. 330Portabilidade nas entidades fechadas ............................................................................................. 330Apuração do montante — direito acumulado ............................................................................... 332Portabilidade em entidades abertas ................................................................................................. 333

Origem .............................................................................................................................................. 333Apuração do montante — reserva matemática de benefícios a conceder ........................ 334Prazos de carência ........................................................................................................................ 335Condições para aceitação de portabilidades pelas entidades abertas .............................. 335Aspectos operacionais .................................................................................................................. 335

Desafios do segmento aberto ....................................................................................................... 336

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25

Capítulo 16. Autopatrocínio .......................................................................................................... 337

Origem ..................................................................................................................................................... 337

Autopatrocínio nas entidades fechadas ......................................................................................... 338

Autopatrocínio nas entidades abertas ............................................................................................ 340

Capítulo 17. Benefício Proporcional Diferido ........................................................................ 342Conceito ................................................................................................................................................. 342Origem ..................................................................................................................................................... 342Aspectos técnicos ................................................................................................................................. 343Benefício proporcional diferido nas entidades fechadas ........................................................... 344

Direito ............................................................................................................................................. 344Apuração ......................................................................................................................................... 345

Capítulo 18. Cláusula de Vesting (Entidades Abertas) ........................................................... 347Conceito ................................................................................................................................................. 347Validade ................................................................................................................................................ 348

Capítulo 19. Tributação ................................................................................................................... 351Regime regressivo .................................................................................................................................. 351

Opção do participante .................................................................................................................. 352Planos .................................................................................................................................................... 352Prazo de acumulação ........................................................................................................................... 353Alíquotas................................................................................................................................................ 353Base de cálculo ..................................................................................................................................... 354Recursos constituídos no período de 1989 a 1995 .......................................................................... 354Planos VGBL .......................................................................................................................................... 355Deduções ................................................................................................................................................. 355

3ª Parte — Planos e Benefícios

Capítulo 20. Aspectos Gerais ......................................................................................................... 359

Conceito ................................................................................................................................................. 359

Diferença entre modalidades e tipos de planos ............................................................................ 361

Classificação ......................................................................................................................................... 361

Quanto à forma de contratação ................................................................................................ 361

Quanto ao custeio ......................................................................................................................... 362

Cadastro Nacional de Planos de Benefícios — CNPB ................................................................. 362

Registro Eletrônico de Produtos — REP ........................................................................................ 363

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26

Capítulo 21. Modalidades de Planos ........................................................................................... 364

Benefício definido ................................................................................................................................. 364

Contribuição definida ......................................................................................................................... 366

Contribuição variável......................................................................................................................... 367

Capítulo 22. Tipos de Planos (Entidades Abertas) .................................................................. 368

Planos tradicionais ............................................................................................................................. 368

Fundo Gerador de Benefícios — FGB ............................................................................................... 369

Plano Gerador de Benefício Livre — PGBL ................................................................................... 369

Plano com Remuneração Garantida e Performance — PRGP .................................................... 370

Plano com Remuneração Garantida e Performance sem Atualização — PRSA ..................... 370

Plano com Atualização Garantida e Performance — PAGP ...................................................... 370

Plano de Renda Imediata — PRI ........................................................................................................ 371

Vida Gerador de Benefício Livre — VGBL ...................................................................................... 371

Fundo de Aposentadoria Programada Individual — FAPI ......................................................... 371

Formas de pagamento dos benefícios ................................................................................................ 372

4ª Parte — Supervisão e Regulamentação

Capítulo 23. Supervisão e Regulamentação ............................................................................... 373

Ministério da previdência social ...................................................................................................... 374

Conselho Nacional de Previdência Complementar — CNPC .................................................... 375

Superintendência Nacional de Previdência Complementar — PREVIC .................................. 375

Câmara de Recursos da Previdência Complementar — CRPC ................................................... 375

Patrocinadores e instituidores ......................................................................................................... 376

Ministério da fazenda ......................................................................................................................... 376

Conselho Nacional de Seguros Privados — CNSP ....................................................................... 376

Superintência de Seguros Privados — SUSEP ................................................................................ 377

Reflexões a respeito da duplicidade de órgãos reguladores ....................................................... 377

Capítulo 24. Retirada de Patrocínio ........................................................................................... 378

Conceito ................................................................................................................................................. 378

Fundamento jurídico ............................................................................................................................ 378

Motivos para retirada de patrocínio............................................................................................... 379

Regulamentação ................................................................................................................................... 379

Resolução CPC n. 6/88 .................................................................................................................. 379

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Resolução CNPC n. 11/13 ............................................................................................................. 380

Conceito .................................................................................................................................... 380

Equacionamento de insuficiência ........................................................................................ 380

Opções dos participantes e assistidos ................................................................................. 380

Submissão à PREVIC ............................................................................................................................ 381

Obrigações da entidade ....................................................................................................................... 381

Capítulo 25. Rescisão de Contrato (Entidades Abertas) ...................................................... 382

Sujeição ao órgão regulador e fiscalizador .................................................................................. 382

Regulamentação ................................................................................................................................... 382

5ª Parte — Temas Atuais

Capítulo 26. Indicação de Beneficiários ..................................................................................... 384

Capítulo 27. VGBL Saúde ................................................................................................................. 386

Bibliografia .................................................................................................................................... 387

Anexos .................................................................................................................................................... 389

I — Provisões técnicas das entidades abertas segundo o regime financeiro — Resolução CNSP n. 161/06 ................................................................................................................................ 389

II — Resolução CNPC n. 11, de 13 de maio de 2013 ........................................................................ 390

Tomo III Matéria Adjetiva

Introdução ............................................................................................................................................ 399

Capítulo 1. Sistema de Seguridade Social ................................................................................. 401

Capítulo 2. Saúde ............................................................................................................................... 403

Capítulo 3. Assistência Social ....................................................................................................... 404

Capítulo 4. Previdência Social ...................................................................................................... 405

Capítulo 5. Regimes Previdenciários ........................................................................................... 406

Regime Geral de Previdência Social — RGPS ............................................................................... 406

Características ........................................................................................................................... 406

Regime Próprio de Previdência Social — RPPS ............................................................................. 407

Características ........................................................................................................................... 407

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Regime de Previdência Privada ou Complementar — RPC ......................................................... 408

Fonte constitucional ................................................................................................................ 408

Natureza privada ....................................................................................................................... 408

Caráter complementar ............................................................................................................. 408

Autônomia ................................................................................................................................... 409

Facultatividade .......................................................................................................................... 409

Regime financeiro ....................................................................................................................... 409

Relação contratual .................................................................................................................. 409

Regulamentação ......................................................................................................................... 409

Princípio da transparência ...................................................................................................... 409

Características ........................................................................................................................... 411

Capítulo 6. Leis Complementares ns. 108/01 e 109/01 ................................................................ 412

Lei Complementar n. 108, de 29 de maio de 2001 ............................................................................ 412

Lei Complementar n. 109, de 29 de maio de 2001 ............................................................................ 412

Capítulo 7. Classificação Quanto ao Tipo de Entidades ...................................................... 413

Entidades Abertas de Previdência Complementar — EAPC ...................................................... 413

Conceito ....................................................................................................................................... 413

Características ........................................................................................................................... 413

SUSEP ..................................................................................................................................................... 414

Conceito ........................................................................................................................................ 414

Estrutura ..................................................................................................................................... 414

Atribuições da SUSEP ......................................................................................................................... 414

Atribuições do CNSP ........................................................................................................................... 415

Entidades Fechadas de Previdência Complementar — EFPC ou Fundos de Pensão ............. 415

Conceito ....................................................................................................................................... 415

Características ........................................................................................................................... 416

Qualificação das EFPC ....................................................................................................................... 416

Modalidades de Entidades Fechadas de Previdência Complementar ...................................... 417

Previdência Complementar Associativa — PCA .......................................................................... 417

Conceito ....................................................................................................................................... 417

Características ........................................................................................................................... 417

Previdência Complementar do Servidor Público — PCSP .......................................................... 417

Conceito ........................................................................................................................................ 417

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Características ............................................................................................................................ 418

Previdência Complementar do Servidor Público Federal .......................................................... 419

Conselho Nacional de Previdência Complementar — CNPC ................................................... 419

Câmara de Recursos da Previdência Complementar — CRPC .................................................. 420

Capítulo 8. Processo — Breves Noções ....................................................................................... 422

Procedimento ........................................................................................................................................ 422

Processo ................................................................................................................................................. 422

Distinções entre processo administrativo e processo judicial ................................................. 422

Coisa julgada administrativa ........................................................................................................... 423

Capítulo 9. Papel da Lei n. 9.784/99 no Direito Complementar Procedimental .............. 425

Capítulo 10. Competência Legislativa Constitucional ......................................................... 428

Capítulo 11. Significado do Decreto n. 4.942/03 ....................................................................... 430

Validade legal ..................................................................................................................................... 430

Capítulo 12. Processo Administrativo Decorrente de Auto de Infração ....................... 432

Instrumentalidade do processo administrativo ........................................................................... 432

Início do inquérito administrativo ................................................................................................. 432

Auto de infração ................................................................................................................................. 433

Sistemática de lavratura e de reprodução de vias ...................................................................... 434

Requisitos do auto de infração ........................................................................................................ 434

Número de cópias ................................................................................................................................. 435

Notificação ........................................................................................................................................... 436

Apresentação de documentos ........................................................................................................... 436

Modelo de auto de infração ............................................................................................................. 437

Capítulo 13. Defesa Prévia .............................................................................................................. 438

Intempestividade da defesa ................................................................................................................ 439

Capítulo 14. Competência da Previc ............................................................................................. 440

Extinção da figura do secretário de previdência complementar ............................................. 440

Diretoria colegiada/diretor-superintendente ............................................................................. 440

Competência .......................................................................................................................................... 440

Delegação da competência ................................................................................................................ 441

Decisão-notificação ............................................................................................................................ 441

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Capítulo 15. Recurso Voluntário ................................................................................................. 443

Depósito prévio inaplicável ............................................................................................................... 444

Interposição intempestiva .................................................................................................................. 444

Inconformidade de ofício ................................................................................................................... 444

Julgamento na CRPC ........................................................................................................................... 445

Organização da CRPC ........................................................................................................................ 445

Definitividade da decisão ................................................................................................................... 446

Restituição do depositado .................................................................................................................. 446

Capítulo 16. Penalidades Aplicáveis ............................................................................................ 447

Circunstâncias atenuantes e agravantes ....................................................................................... 448

Remuneração do suspenso .................................................................................................................. 449

Responsável pelo pagamento da multa ........................................................................................... 449

Recolhimento do valor ....................................................................................................................... 449

Notícia ao ministério público ............................................................................................................ 450

Capítulo 17. Contagem dos Prazos ................................................................................................ 451

Notificação postal .............................................................................................................................. 451

Atualização do endereço .................................................................................................................. 452

Capítulo 18. Prescrição infracional ........................................................................................... 453

Prescrição do procedimento .............................................................................................................. 453

Interrupção da prescrição ................................................................................................................. 454

Extinção da punibilidade ................................................................................................................... 454

Declaração de nulidade .................................................................................................................... 455

Capítulo 19. Representação Oficial ............................................................................................. 457

Denúncia à Previc ............................................................................................................................... 457

Representação e denúncia ................................................................................................................. 458

Solução da notitia criminis ................................................................................................................ 458

Capítulo 20. Inquérito Administrativo ...................................................................................... 459

Capítulo 21. Instrução Prévia ........................................................................................................ 460

Novos notificados ................................................................................................................................ 460

Ultimação de instrução ...................................................................................................................... 461

Capítulo 22. Segunda Defesa ........................................................................................................... 462

Meios de prova ....................................................................................................................................... 462

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Depoimento testemunhal .................................................................................................................... 463

Oitiva de impedidos ou suspeitos ....................................................................................................... 463

Arguição das testemunhas.................................................................................................................. 463

Advertência sobre falso testemunho ............................................................................................... 463

Termo testemunhal .............................................................................................................................. 464

Relatório conclusivo .......................................................................................................................... 464

Comunicação do relatório ................................................................................................................. 464

Recurso de apelação............................................................................................................................. 464

Definitividade da decisão ................................................................................................................... 465

Caráter reservado do processo ......................................................................................................... 465

Arquivamento dos autos .................................................................................................................... 466

Capítulo 23. Fornecimento de Cópias do Processo .................................................................. 467

Capítulo 24. Onerosidade das Partes .......................................................................................... 468

Capítulo 25. Correção das Irregularidades Cometidas ......................................................... 469

Capítulo 26. Registro da Reincidência......................................................................................... 470

Capítulo 27. Convênio de Adesão ................................................................................................... 471

Capítulo 28. Contribuição do Patrocinador ............................................................................. 474

Capítulo 29. Infrações e Penalidades Aplicáveis ...................................................................... 475

Capítulo 30. Práticas Administrativas da Entidade ................................................................ 476

Capítulo 31. Equilíbrio Atuarial e Financeiro .......................................................................... 479

Capítulo 32. Aplicações Financeiras ............................................................................................. 481

Capítulo 33. Superintendência Nacional de Previdência Complementar ........................ 482

Capítulo 34. Plano de Benefícios ................................................................................................... 483

Capítulo 35. Patrocinadora e Instituidora ................................................................................ 484

Capítulo 36. Descumprimento da Legislação ............................................................................. 486

Capítulo 37. Princípio da Transparência..................................................................................... 487

Capítulo 38. Desobediência da LC n. 108/91 ................................................................................. 488

Capítulo 39. Violação de Outros Dispositivos.......................................................................... 489

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Capítulo 40. Jurisprudência ............................................................................................................ 490

I — A competência da justiça comum para julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar ..................................................................................................... 490

II — O saldo de previdência privada complementar é impenhorável se for para subsis- tência do participante e da sua família, caracterizando de natureza alimentar ........ 492

III — A possibilidade de equiparação das EFPC com as instituições de assistência social para fins de imunidade tributária ........................................................................................... 495

IV — Nos planos previdenciários de benefício definido não há direito adquirido a determi- nado regime de contribuições, as quais podem ser alteradas para manter o equilíbrio atuarial do plano sempre que ocorrerem situações que o recomendem ou exijam ...... 497

Referências Bibliográficas ................................................................................................................. 499

Anexo — Modelo de Auto de Infração ........................................................................................ 501

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Apresentação

Um Curso de Direito Previdenciário Complementar, além do Tomo II — Questões substan-tivas e Tomo III — Matérias adjetivas, adiante encaminhadas, pressupõe um Tomo I — Aspectos institucionais, como iniciação ao estudo da proteção social considerados nos três tomos.

As observações que se seguem, não necessariamente técnicas, são concepções teóricas dos institutos envolvidos, com evidente sentido prático, a serem esmiuçados nos Tomos II e III.

Dizem respeito à idealização formal dos fenômenos perquiridos, na medida em que eles se revistam da necessidade de sistematização e posicionamento doutrinários.

Incapacidade para o trabalho e invalidez são inaptidões respeitantes à Medicina do Traba-lho. A caracterização do óbito é objeto da Tanatologia. Tábua de mortalidade pertence à ciência atuarial, atualização de valores dizem respeito à Ciência das Finanças. São áreas circunvizinhas que auxiliam o Direito Previdenciário.

Uma mensuração do tempo de contribuição para os fins da carência, do período básico de cálculo e da renda mensal, é entidade, por assim dizer, postada na aritmética financeira.

Esses itens não são abordados aqui e serão desenvolvidos no Tomo II — Questões substan-tivas, a cargo da Dra. Ana Flávia Ribeiro Ferraz. Também não cuidamos de matérias adjetivas, procedimentais ou processuais, atribuídas a Dra. Dirce Namie Kosugi.

Foram inevitáveis rápidas menções aos temas substantivos e adjetivos, alguma ênfase à pre-vidência fechada e alusões à previdência básica do RGPS. Da mesma forma, a repetição de ideias necessárias em face da exposição, para não ter de haver remissões.

Neste momento inicial são examinados tão somente os aspectos jurídicos, sem sopesamento científico da parte material da relação substantiva ou adjetiva enfocada.

Efetivamente, cuida-se tão somente de um preâmbulo do Curso de Direito Previdenciário Complementar, desenvolvido com mais propriedade a seguir, no Tomo II e no Tomo III.

Ao final, enquistamos as primeiras observações sobre o que se poderia chamar de Filosofia da Complementaridade (Capítulo 40).

Constatar-se-á inequívoca preocupação de serem examinadas, ainda que en passant, ações práticas e procedimentais que não fazem parte da órbita da LC n. 109/01 nem da previdência complementar. Há pretensão em desfazer algumas dúvidas dos iniciantes e estabelecer identidade dos institutos técnicos.

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Tomado o vocábulo “previdência complementar” em seu sentido mais amplo, foram incluídos outros instrumentos de proteção, com algumas semelhanças, na medida em que, de certa forma, completam a renda financeira ou econômica das pessoas.

Destarte, na órbita civil (constituição de renda, reparação de atos ilícitos, seguro privado), trabalhista (planos empresariais, FGTS, complemento dos benefícios por incapacidade) e até mesmo as previdenciárias (como era o pecúlio, extinto de 1994).

Wladimir Novaes Martinez

Dedicatórias

À minha família, em especial, minha mãe, fonte inesgotável de energia e motivação.

Ao meu esposo, companheiro querido de todas as horas, aos meus amigos, incentivadores pacientes.

Com agradecimento especial ao Prof. Wladimir Novaes Martinez, quem primeiro acre-ditou, antes mesmo de mim. Sua energia transcende sua obra para o bem dos estudiosos e felicidade dos ousados que, como eu, se atrevem a tirar o sonho da gaveta.

Aquele que, em busca de fazer sempre e somente o melhor, deixa de fazer o possível, abre mão do aprimoramento.

Ana Flávia Ribeiro Ferraz

Dedico este trabalho preliminar ao Mestre Wladimir Novaes Martinez, orientador e doutrina-dor dos mais brilhantes que, com suas mais de 100 obras, tanto contribui com o seu conhecimento para o bem estar de inúmeros seres humanos. Estudantes, graduados, sem estudos, segurados, beneficiários, aposentados, deficientes, pensionistas, avós, pais, mães e filhos.

Agradeço a Deus por ter me possibilitado a participação nesta obra.

“A vida de um indivíduo só faz sentido se ajuda a tornar a vida das demais criaturas mais nobre e mais bela.” (Albert Einstein)

Dirce Namie Kosugi

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Tomo I

Aspectos Institucionais

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Capítulo 1

Breve Histórico

Como instituição nacional, a previdência complementar teve impulso significativo a partir de 1977 com a edição da Lei n. 6.435/77. Nessa data, pelo menos em termos normativos, começou a produzir efeitos. Mas alguma coisa sucedeu, convindo repassá-la rapidamente.

Montepio geral

O surgimento da previdência complementar brasileira — sem natureza acessória e inexistente a básica — pelas características de facultatividade e mutualismo, pode ser fixado em 10 de janeiro de 1835, com a criação do Mongeral — Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado, proposto pelo Ministro da Justiça, Barão de Sepetiba. A entidade é uma das primeiras e funcionou continuamente como montepio, isto é, previdência aberta sem fins lucrativos.

Alvará português

Abstraindo a assistência social, pública ou religiosa, e o mutualismo ou o seguro privado (achegando-se à ideia da previdência básica) — a pré-história inicia-se com o Alvará português, datado de 22.11.1684, mencionado por Amilcar Santos como a primeira regulamentação do seguro privado aplicável ao Brasil.

Primeiro diploma legal

Para Rubem Rosa, citado pelo Dep. Heitor Dias, relator da Comissão Mista do Congresso Nacional, o Montepio dos Órfãos e Viúvas dos Oficiais da Marinha, implantado em 2.9.1795, e assinado pelo Príncipe D. João, no Palácio Queluz, em Lisboa, é o primeiro diploma legal (Imuni-dade tributária das entidades fechadas de previdência privada, p. 113/22).

Ao final do período colonial, mais de um século depois do referido Alvará, atendendo à representação dos comerciantes de Salvador, o Governador e Capitão-General da ex-Capitania Hereditária da Bahia autorizou, em 1808, o estabelecimento da Companhia de Seguros Boa-fé, a mais antiga instalada no Brasil.

Novo documento oficial, de 11.8.1771, dispôs sobre o seguro privado até nossa independência:

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Regulações da Casa de Seguros de Lisboa.

Carta Régia de 24.10.1808 aprovou resolução do mesmo Governador e Capitão-General, au-torizando a Companhia de Seguros Conceito Público a funcionar no Rio de Janeiro desde 5.2.1810.

Conforme Antonio Carlos de Oliveira (Direito do trabalho e previdência social, p. 91), registros vetustos dão conta de que Dom Pedro I, Príncipe Regente, teria instituído, em 1º.10.1821, aposen-tadoria para mestres e professores aos 30 anos de serviço, e abono de 25% da remuneração para quem continuasse trabalhando (sic).

Alvará de 5.5.1810 permitiu às partes, nos contratos de câmbio e seguros marítimos, estipular os juros e prêmios convencionados. No período imperial surgiu a Sociedade de Seguros Mútuos Brasileiros, em 29.4.1828.

Constituição Federal

A Constituição Federal de 1824, em seu art. 179, XXXI, ditava: “A Constituição também garante os socorros públicos.”

Em 1834 foi fundada a Sociedade Musical de Beneficência. Em 1838, a Sociedade Animadora da Corporação de Ourives, ambas no Rio de Janeiro.

Direito comercial

O Código Comercial, de 1850, tratou do seguro garantidor de viagens marítimas, principalmente em matéria de cargas transportadas, no Título VIII — Dos Seguros Marítimos (arts. 666/684).

Companhias de seguro

A partir da segunda metade do século XIX, as companhias de seguro se multiplicaram em todo o País, algumas delas prestando serviços até os dias de hoje.

O Decreto-lei n. 2.679, de 2.11.1860, disciplinou o funcionamento das empresas de seguro. Foi complementado pelo Decreto n. 2.711, de 19.12.1860. Medidas de fiscalização foram introduzidas pela Lei n. 294, de 5.9.1895, regulamentada pelo Decreto n. 2.153, de 12.11.1895.

O final do século foi pródigo. Sacha Calmon Navarro Coelho (Imunidade tributária das entidades fechadas de previdência privada, p. 41/94) dá conta de algumas entidades.

O Decreto-lei n. 10.269, de 20.7.1889, criou pensões para os trabalhadores da Imprensa Régia, a Lei n. 3.397, de 24.11.1888, a Caixa de Socorros para os ferroviários estatais, e o Decreto n. 9.212-A, de 26.3.1889, montepio obrigatório (sic) para os empregados dos correios.

Servidores públicos

Menciona-se, ainda, o Decreto n. 942-A, de 31.10.1890, sobre o Montepio Obrigatório dos Empregados do Ministério da Fazenda. O Decreto n. 221, de 26.2.1890, estabeleceu a aposentadoria dos empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil, estendida pelo Decreto n. 565, de 12.7.1890,

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a todos os ferroviários das estatais.

Consigna-se, particularmente, um montepio para os empregados municipais de Salvador (15.4.1899). A Lei n. 217, de 29.11.1892, implantou a aposentadoria por invalidez e a pensão por morte dos operários do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.

Regulamento Murtinho

Disciplina geral sobreveio com o Regulamento Murtinho (Decreto-lei n. 4.270, de 10.12.1901). A Lei n. 953, de 29.12.1901, procedeu diversas alterações nesse regulamento, assim como o Decreto n. 5.702, de 12.12.1903.

Outras disposições subsequentes sobrevieram com o Decreto n. 9.287, de 30.12.1911, refe-rente à fiscalização junto às companhias estrangeiras de seguros e a Lei n. 2.718/1912, revogando a exigência da contribuição pelas companhias de fundo para retribuição do pessoal da Inspetoria de Seguro.

Primeiras EFPP

Em 16.4.1904, surgiu a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S/A. — PREVI. Em 2014, era o maior fundo de pensão brasileiro.

A Caixa de Pensão dos Operários da Casa da Moeda foi objeto do Decreto n. 9.284, de 30.12.1911.

O Decreto n. 9.517, de 17.4.1919, criou a Caixa de Pensões e Empréstimos para o Pessoal das Capatazias da Alfândega do Rio de Janeiro.

Em seus arts. 1.432/1.465, o Código Civil dispôs sobre o contrato de seguro, e nos arts. 1.466/1.470, a respeito do seguro mútuo, e os arts. 1.471/1.476 regram o seguro de vida.

O GBOEx surgiu em 1918, para a família dos militares do Rio Grande do Sul.

Em 28.1.1967 foi aprovado o Estatuto do Fundo de Beneficência aos Funcionários do Banco do Estado do Paraná S/A. — FUNBEP.

Em 1970, apareceu a PETRUS, entidade de previdência da Petrobras S/A., paradigma para a Lei n. 6.435/77 e todas as demais surgidas na década seguinte.

Em 1º.1.1978 surgiu o ECONOMUS — Instituto de Seguridade Social, dos economiários do Estado de São Paulo.

Até 23.1.1923, quando instituída a pública apenas para os ferroviários (e alguns servidores civis e militares), não se podia falar em previdência complementar, em virtude de inexistência da básica. À exceção da proteção dos servidores públicos, eram planos nitidamente mutualis-tas e muitos deles, caso do MONGERAL, continuaram existindo após a Lei Eloi Marcondes de Miranda Chaves.

Algumas entidades, principalmente montepios, organizadas durante a segunda metade do século XX, chegaram até 1977 sem sistematização legislativa, submetidas ao Código Civil e a algumas normas comerciais e de seguro privado.

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Tempos modernos

O Decreto-lei n. 73/66 regulou o seguro privado. O Conselho Monetário Nacional foi criado pela Lei n. 4.595/64. O mesmo acontecendo com o Banco Central do Brasil. O Conselho Nacional de Seguros Privados e a Superintendência de Seguros Privados sobrevieram com o mesmo Decreto--lei n. 73/66. A Bolsa de Valores, com a Res. BCB n. 39/66 e a Comissão de Valores Mobiliários, com a Lei n. 6.385/76.

A partir da Lei n. 6.435/77 foi regrada a previdência complementar, regulamentada pelos Decretos n. 81.240/78 (fechada) e n. 81.402/78 (aberta) e por várias resoluções da Secretaria de Previdência Complementar e da Superintendência de Seguros Privados.

Em 3.3.1978, foi criada a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada — ABRAPP.

Em 23.8.1988, o Centro de Estudos de Seguridade Social — CESS.

Revogando a Lei n. 6.435/77 e com base no art. 202 da Constituição Federal, a LC n. 109/01 tornou-se a Lei Básica da Previdência Complementar (LBPC). Em seguida a LC n. 108/01 (para as empresa estatais).

A seguridade social compareceu no art. 40 (servidor) e 202 (trabalhador) da Carta Magna.

Com a Lei n. 12.154/09, foi criado o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC).

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